sessao 136 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	136
Date	2020-11-09
native_id	324
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 141
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 136ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
09 - 11- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 168/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 26 de outubro de
2020.
Ofício nº 169/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 26 de outubro de
2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 29/2020, de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o
Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº
42/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e
equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.331/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 06/11/2020 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48796&c=19YQF5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Cecília Meireles - EFM, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Denomina de
Paulina Ferreira da Silva logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 566/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 567/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 568/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 248/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 257/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 253/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 06/11/2020 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48796&c=19YQF5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 15:31:56 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 167/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto
parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, o
qual “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
do Município de Araucária.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto parcial ao Projeto de Lei
nº 29/2020, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade, de identificar os veículos,
maquinas e equipamentos para prestação de serviços e da outras providencias.”
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, incorre em vício
de inconstitucionalidade formal, por inobservância ao devido processo legislativo,
com flagrante afronta ao art. 2º, da Constituição Federal que estabelece o princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, pois possui vício de iniciativa por
versar sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 15:32:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48508&c=M5I94O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 15:31:56 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o
enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-loá total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Prefeito implicará em sanção. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29/2020 ora apresentado.
III – VOTO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, no que se
refere ao veto parcial apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação ao Projeto
de Lei nº 29/2020, sou pela manutenção do veto parcial.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 4 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 15:32:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48508&c=M5I94O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Fabio Alceu em 05/11/2020 09:54:39 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 167/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto
parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2020, o
qual “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
do Município de Araucária.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto parcial ao Projeto de Lei
nº 29/2020, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade, de identificar os veículos,
maquinas e equipamentos para prestação de serviços e da outras providencias.”
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, incorre em vício
de inconstitucionalidade formal, por inobservância ao devido processo legislativo,
com flagrante afronta ao art. 2º, da Constituição Federal que estabelece o princípio
da independência e harmonia entre os Poderes, pois possui vício de iniciativa por
versar sobre matéria de competência exclusiva do Prefeito.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 05/11/2020 as 09:54:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48547&c=5X64IL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Fabio Alceu em 05/11/2020 09:54:39 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o
enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-loá total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Prefeito implicará em sanção. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29/2020 ora apresentado.
III – VOTO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, no que se
refere ao veto parcial apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação ao Projeto
de Lei nº 29/2020, sou pela manutenção do veto parcial.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer. 
Sala das Comissões, 4 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 05/11/2020 as 09:54:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48547&c=5X64IL.
0358
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
J
I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-° 29/2.020
Aprova o C6digo de Obras e de Edificasdes do
Municipio de Arauc•ria e d• outras provid•ncias.
CAPiTULO I
DAS DISPOSI(•0ES PRELIMINARES
Art 1-0 Fica instituido o C6digo de Obras e Edificag6es do Municipio de Arauc•ria, que estabelece
normas para aprova•o de projetos, execu•o de obras e instala(;6es, assim como de preserva(;•o de
obras e edifica•Ses, p6blicas ou privadas, mediante procedimentos de licenciamento para sua
execu•o.
§1-0 As edifica(;6es que estiverem sujeitas • regulamenta•o de um mesmo assunto por meio de
outras leis e normas de demais 6rg•os p6blicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais,
dever•o atender tanto este C6digo quanto •s normas dos 6rg•os a que estiverem sujeitas, fazendo
prevalecer o par•metro mais restritivo.
§2-0 Todos os projetos, obras, instala(;6es e o funcionamento tamb•m dever•o estar adequados •s
normas, c6digos e legisla•6es municipals, estaduais e federais vigentes relacionadas ao meio
ambiente, sa6de, de seguranga contra inc•ndio e p•nico, de acessibilidade e de proteg•o ao
patrim6nio hist6rico e cultural, quando for o caso.
Art. 2
° Todas as a(;6es de construir, reconstruir, reformar, restaurar, regularizar, demolir, acrescer e
decrescer espa•os nas edifica•6es, transformar usos internos ou externos, regularizar constru•6es
existentes, bern como realizar quaisquer obras de infraestrutura em logradouros p6blicos ou espa•os
privados, somente poder•o ser executadas ap6s concess•o de alvar• pelo Municipio de Arauc•ria, de
acordo corn as exig•ncias contidas neste C6digo e mediante documento de responsabilidade t•cnica
por profissional legalmente habilitado.
§1-0 Ser•o isentos de licenciamento os seguintes casos:
I
-
limpeza e pintura interna e externa de edificios que n•o exijam a instala(;•o de tapumes,
II -
reformas que n•o impliquem em acr•scimo ou decr•scimo da •rea construida do im6vel, que
atendam aos indices estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo, que n•o
afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguran•a, estabilidade e conforto
da edifica•o e que n•o comprometam a seguran(;a das edifica(;6es do entorno;
III -obras abertas como jardins, muros internos ao Iote, piscinas descobertas de uso privativo, fontes
decorativas e instalag6es subterr•neas, tais como cisternas ou tubula•6es, desde que n•o
comprometam a taxa minima de permeabilidade do solo e os demais par•metros de ocupa(•o do
solo, definidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo, e n•o comprometa a seguran(;a
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G, 2/145
das edifica(•Oes do entorno;
IV -
substitui•o dos pisos e de revestimentos, ou de forros e telhas, desde que n•o implique em
acr•scimo de •rea ou altera(•o de uso ou estrutura da edifica•o;
V -
reformas comerciais ou de vitrines que n•o alterem dimensOes na edifica¢•o, a posi•o do
estabelecimento no Iogradouro ou causem qualquer dano de polui¢•o visual na paisagem e que n•o
alterem as dimensOes da edifica¢•o nem sua fachada;
VI -grades, cercas e telas de veda•o do Iote;
VII -
constru•o de muro frontal com at• 2,00m (dois metros) de altura, desde que n•o possua cerca
el•trica;
VIII -
servi•os em edifica•Ses em situa•o de risco iminente corn comprova•o de laudo t•cnico da
Defesa Civil.
§2 ° Nos casos que produzam residuos da constru(•o civil, estes dever•o ser devidamente segregados
e destinados, sob orienta(•o do respons•vel t•cnico, recaindo a responsabilidade, em caso de
descumprimento, ao propriet•rio ou possuidor legal do imOvel, conforme legisla•o especifica.
Art. 3 -o Integram este COdigo os seguintes anexos:
I
-Anexo I
-Gloss•rio de Defini(•Oes e Termos T•cnicos;
II -Anexo II -Subsolos;
III -Anexo III -
Fachada Ativa;
IV -Anexo IV -Quadro de Areas Minimas por Compartimento -Unidades Habitacionais;
V -Anexo V -Quadro de •,reas Minimas por Compartimento -Condominio Habitacional;
Vl -
Anexo Vl -Quadro de Areas Minimas por Compartimento -
Edifica•Oes N•o Habitacionais;
VII -Anexo VII -Quadro de Vagas de Estacionamentos Privativos e Coletivos;
VIII -Anexo VIII -
Remansos de Embarque e Desembarque;
IX -Anexo IX -Dimensionamento de Par•metros de Ocupa(•o em Sublotes;
X -Anexo X -Atividades que Demandam Aprova•o Pr•via pelo 6rg•o De Vigil•ncia Sanitaria;
Xl -Anexo Xl- Tabela de InfragOes Urbanisticas e Valores de Multas.
Art. 4
° As disposi•Oes contidas neste C6digo ser•o utilizadas complementarmente aos principios e
objetivos do Piano Diretor Municipal e integradas aos demais c6digos e instrumentos legais de
desenvolvimento urbano, especialmente •s Leis de Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento de
Uso e Ocupa•o do Solo, Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, bem como •quelas
disciplinadoras do licenciamento de atividades econOmicas ou da prote•o dos patrimOnios natural,
histOrico, material, cultural ou meio ambiente, •s Normas T•cnicas Brasileiras e •s legisla•Oes
municipal, estadual e federal pertinentes.
§1-00 titular do alvar• do imOvel, o autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•o
construir, implantar e usar os espa•os de forma a cumprir sua fung•o socioambiental, trazendo
qualidade de vida crescente • cidade e evitando desperdicio ou Onus para vizinhos e a sociedade em
geral.
§2-0 Fica proibida a emiss•o de alvar•s para os imOveis embargados pelo 6rg•o ambiental
competente, ou onde seja verificada a exist•ncia de passivos ambientais de risco • saOde at• a
036O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
completa remedia(•o do local.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °- 29- PAG. 3/145
Art. 5
° A aprova•o de projetos para o licenciamento da respectiva obra junto ao Municipio ser•
condicionada tamb•m aos par•metros definidos na legisla•o urbanistica, ambiental e de sa•de,
legisla(•o civil e normas da Associa•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
§1° Por ocasi•o da aprova•o do projeto e do licenciamento da obra dever• ser garantido o
cumprimento das normas t•cnicas e demais disposi•6es federais e estaduais pertinentes
complementares a este C6digo de Obras e Edifica•6es, recaindo a responsabilidade civil, em caso de
n•o cumprimento, sobre o titular do alvar•, o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra.
§2-00 6rg•o gestor municipal de urbanismo verificar• o cumprimento das Normas T•cnicas
Brasileiras relativas • acessibilidade e demais legisla•6es pertinentes, especialmente a Lei Federal n
°
20.098/2010 e a NBR 9050, ou norma t•cnica oficial que a substitua, de acordo corn as disposi•6es
deste C6digo, de modo a adequar as constru(•Ses •s condi(•6es de acessibilidade, circula(•o e
utiliza•o pelas pessoas corn defici•ncia ou mobilidade reduzida.
§3 ° Os projetos de estabelecimentos corn atividades constantes no Anexo X deste C6digo ser•o
analisados pelo 6rg•o de vigil•ncia sanitaria.
Art. 6-0 Ficam reservados • autoridade municipal competente, independentemente da exist•ncia de
projeto previamente aprovado, os direitos de:
I
-
indeferir, postergar ou suspender expedi•o de alvar•s, nos casos em que a obra ou constru•o
n•o atenda exig•ncia pr•via ou notifica•o de •mbito municipal, estadual ou federal de seu
conhecimento;
II -embargar a obra, indeferir a expedi(•o do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO)
e/ou do Alvar• de Localiza•o e Funcionamento, quando do n•o atendimento •s normas e
legisla•6es pertinentes ou a inadequa(•o dos espa(•os construidos quanto •s orienta•6es do
Municipio ou disposi•6es legais e normas t•cnicas; e
III -aplicar san•6es administrativas, mediante competente processo, e comunicar o 6rg•o fiscalizador
da atividade profissional para que tome as provid•ncias cabiveis em rela•o ao profissional que n•o
observar as disposi•6es deste C6digo e demais normas e legisla(•6es pertinentes.
Se(•o I- Das Finalidades
Art. 7
° A rim de garantir o atendimento aos indices urbanisticos e aos padr6es coletivos de
urbanidade, os projetos, o licenciamento e a execu•o das obras no Municipio dever•o atender •s
legisla•6es pertinentes emanadas nos tr•s niveis de governo, ficando a cargo do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra, no exercicio profissional e ramo da engenharia e arquitetura a que
servem, obedecerem a todas essas normas, de modo a adequar constru•6es, segundo as seguintes
diretrizes gerais:
I
-
subordina•o do interesse particular ao interesse coletivo;
II -promo(•o e garantia, em condi(•6es de igualdade, dos direitos da pessoa corn defici•ncia ou corn
mobilidade reduzida • acessibilidade nas edifica(•6es em geral e nos espa(•os p6blicos e • mobilidade,
"
0361
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P•G. 4/145
de acordo com a Lei Brasileira de Inclus•o da Pessoa com Defici•ncia, Lei Federal n
°
13.146 de 06 de
julho de 2015;
III - promo(;•o da efici•ncia energ•tica, da racionalidade no consumo dos recursos naturais e do
conforto ambiental nas edifica•6es, mediante adequados v•os de iluminag•o ou ventila(;•o,
dimensionamento de componentes, orienta(•o solar na construg•o, ajuste fisico clim•tico,
reutiliza•o e separag•o dos residuos operacionais e demais fatores de sustentabilidade;
IV -
integra•o arquitet6nica, urbanJstica e paisagistica dos projetos e das iniciativas de uso •s
realidades e condi•6es ambientais e culturais do Municipio;
V -promo(;•o do desenvolvimento humano com qualidade de vida como fator relevante • produ•o
e aos usos de espa(•os construidos; e
VI -
respeito aos espa•os ambientais protegidos.
CAPiTULO II- DOS DIREITOS, DAS COMPETENCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Se(;•o I- Dos Direitos, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Municipio
Art. 8-° I• compet•ncia do Municipio, no •mbito do seu territ6rio, o licenciamento de todas as obras
em •reas p6blicas ou privadas, mediante a verifica(;•o do cumprimento de todas as etapas do
processo, inclusive a an•lise e a aprova•o de projetos para implanta•o de obras nos terrenos, seus
usos, suas •reas construidas e suas volumetrias, para posterior fiscaliza(;•o de sua execug•o e da
compatibilidade com este C6digo de Obras e Edifica•6es e demais legisla(;6es e normas pertinentes.
§1-° Em qualquer periodo da an•lise e aprova•o de projetos para implanta•o de obras nos terrenos,
os 6rg•os competentes da Prefeitura poder•o exigir que Ihe sejam exibidas as plantas, c•lculos,
informa•6es e documentos complementares que julgarem necess•rios.
§2-o A responsabilidade pelo cumprimento das exig•ncias estaduais e federais incidentes sobre a obra
licenciada • do titular do alvar•, seja propriet•rio ou possuidor legal do im6vel, bem como do autor
do projeto e/ou do respons•vel t•cnico pela obra, podendo o Municipio, conforme necessidade e
mediante coopera(;•o interinstitucional, interagir junto aos 6rg•os especializados nessas esferas de
governo, para que deem parecer nos assuntos relacionados ao planejamento territorial
metropolitano, rural e urbano, • mobilidade urbana e metropolitana, • acessibilidade e • defesa de
patrim6nio ambiental, hist6rico ou cultural, entre outros.
§3-o A crit•rio do Municipio, alum de 6rg•os Iocais competentes, constituem possiveis intervenientes
ao processo municipal para aplica(;•o deste C6digo:
I
- o Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), instituido pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar n
° 19/?_019, de acordo com suas atribui•6es;
II -a popula•o, por meio da participa•o em confer•ncias, audi•ncias e consultas p6blicas, inclusive
nos casos de Estudo de Impacto de Vizinhan•a (EIV);
III -o Corpo de Bombeiros, 6rg•o estadual de Seguran(;a P•blica e Defesa Civil, no que diz respeito
seguranga predial contra inc•ndios, p•nico e trag•dias, na an•lise para preven(•o de riscos aos
cidad•os, instala(;6es ou mercadorias;
IV -6rg•os federais e estaduais de prote(;•o ao meio ambiente e ao patrim6nio hist6rico;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
0362
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N• 29 -P•,G. 5/145
V -
concession•rias e permission•rias de servi;os e equipamentos p0blicos em geral, transportes de
passageiros, limpeza, redes de infraestrutura urbana ou outras;
VI - os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza(•o do exercicio profissional, em especial os Conselhos
profissionais envolvidos;
VII -
o Conselho Municipal do Piano Diretor (CMPD), 6rg•o colegiado composto por membros do
Poder P0blico e por entidades da comunidade local, instituido pela Lei do Piano Diretor Municipal, Lei
Complementar no- 19/2019, de acordo com suas atribui•6es.
Art. 9 °- O Municipio assegurar• o acesso • legisla(•o urbanistica e edilicia municipal pertinente ao uso
e • ocupag•o do solo, disponibilizando a legislag•o no portal da Prefeitura de Arauc•ria.
Art. 10. I• prerrogativa do Municipio, atraves de seus 6rg•os competentes, averiguar a qualquer
tempo, por amostragem ou outro m•todo a seu crit•rio, a qualidade das obras durante sua execu(•o,
uso ou manuteng•o, e aplicar san(•6es previstas neste C6digo, no C6digo de Posturas e em outras leis
especificas diante de descumprimento de qualquer regulamento, lei e norma edilicia, seja ela de
•mbito municipal, estadual ou federal.
§1° Em qualquer periodo da execu•o da obra, os 6rg•os competentes da Prefeitura poder•o exigir
que Ihe sejam exibidos os projetos aprovados, documentos, c•lculos e demais detalhes que julgarem
necess•rios.
§2-° Compete ao Municipio fiscalizar a manuten•o das condi•6es de seguran•a e salubridade das
obras e edifica(•6es.
§3 ° Os fiscais municipais de obras e/ou posturas ter•o ingresso a todas as obras mediante a
apresenta(•o de identificag•o e vinculo com a Prefeitura, independentemente de qualquer outra
formalidade.
§4-° Os fiscais municipais de obras e/ou posturas poder•o, observadas as formalidades legais,
inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente
legisla•go.
Seato II -Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Titular dos Alvar•s, Declara(;6es
e/ou Certificados
Art. 11. Os Alvar•s, Declara•6es de Projeto Aprovado Sem Direito • Constru•o, Certificados de
Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO), Certificados de Vistoria e Conclus•o de Obras Parcial (CVCO-P)
e outros documentos regulamentos por este C6digo ser•o outorgados ao requerente ou ao
propriet•rio do im6vel, desde que se verifique o cumprimento •s condi•6es urbanisticas
estabelecidas pelo Municipio.
§1-° O titular do alvar•, declarag•o ou certificado • o individuo que possui a propriedade do im6vel
comprovado atrav•s de Matricula Registro do Im6vel, ou o individuo detentor de posse legal do Iote
comprovado atrav•s dos seguintes documentos a serem apresentados na aprova(•o de projetos:
1 - nome do requerente descrito em escritura p0blica de compra e venda, onde esteja mencionado
que o mesmo possui toda posse, jus, dominio, direito e a(•o sobre o im6vel, devidamente
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
i
I
0363
i
_!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 6/145
acompanhada da matricula atualizada no Registro de Im6veis;
II -
autoriza•o para constru•o emitida pelo propriet•rio do lote, corn firma reconhecida,
identificando o titular do direito de construir, acompanhada da matricula atualizada no Registro de
Im6veis, conforme modelo de autoriza(;•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
III -nomes de todos os herdeiros descritos em documento(s) que comprove(m) a ordem de sucess•o
heredit&ria, acompanhada da certid•o de 6bito do propriet•rio, e da anu•ncia de todos os herdeiros
e/ou meeiros, independentemente de invent•rio e/ou partilha, ou apresenta(•o de termo de
inventariante acompanhado de certid•o de andamento processual que ateste tal condi(•o, corn
autoriza•o judicial ap6s ouvidos os interessados.
§2-0 Quando o im6vel possuir mais de um propriet•rio ou possuidor legal dever• constar o nome de
todos no projeto ou dever• ser apresentada anu•ncia em documento • parte, corn firma
reconhecida, conforme modelo de autoriza(•o disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de
urbanismo.
§3 ° Em casos de hipoteca, cl•usula resolutiva, penhor ou usufruto poder• ser exigida a anu•ncia
do(s) propriet•rio(s) do im6vel corn firma reconhecida conforme modelo de autoriza•o
disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§4-0 Nos demais casos de posse legal, al•m do justo titulo, poder• ser exigida anu•ncia do(s)
propriet•rio(s) do im6vel a crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§5-0 A posse legal mencionada no §1-0 deste artigo pode decorrer do pr6prio instituto civil, e em
conformidade corn o C6digo Civil, como em decorr•ncia de condi(•Ses especiais que se fazem
presentes no cotidiano, tais como autoriza•6es, heran•as, usufrutos, direitos de habita•o, dentre
outros.
Art. 12. O titular do alvar•i, declaraq•o ou certificado • respons•vel:
I
- pela veracidade dos documentos apresentados, n•o implicando sua aceita(;•o por parte do
Municipio em reconhecimento de direitos que dizem respeito a essas informa(•Ses,
II - por contratar profissionais legalmente habilitados para atuar como autores do projeto e/ou
respons•vel t•cnico da obra, na coordena•o e execu(;•o dos projetos e obras referentes a sua
licen(•a;
III -pela obten•o, junto aos 6rg•os p6blicos competentes, das licen(•as cabiveis, nas diversas esferas
de governo, antes de iniciar a execuq•o da obra;
IV -pela ado•o das medidas de seguran•a compativeis e cabiveis ao porte da sua obra, durante as
constru(•6es;
V -pela manuten•o das condi•6es de estabilidade, seguran•a e salubridade do im6vel,
VI -na execu•o da obra, por consequ•ncias diretas e indiretas advindas das constru•6es que venham
a atingir ou danificar:
a) vias, logradouros p6blicos, componentes da estrutura urbana ou im6veis pr6ximos;
b) elementos do meio ambiente ou de patrim6nio cultural situado no lote ou no entorno; ou
c) oper&rios na execu•o de obras e terceiros eventualmente atingidos.
Par&grafo 6nico. O titular do alvar•, declara•o ou certificado poder• responder individual ou
solidariamente corn o autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra pelos casos citados no
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 7/145
caput, excetuando-se pelo inciso II deste artigo, pelo qual responde individualmente.
Art. 13. A responsabilidade pela constru•o, reforma e conserva(;•o das calcadas pQblicas em acordo
aos padr6es fixados pelo Municipio • do propriet•rio ou possuidor legal de cada im6vel lindeiro.
§1-0 Em casos de interesse pQblico, para a melhoria da circula(;•o de pedestres e garantia da
acessibilidade • pessoa corn defici•ncia ou mobilidade reduzida, as cal(;adas poder•o ser executadas
ou substituidas pelo Municipio.
§2-0 Toda cak;ada pQblica dever• ser executada segundo os padrSes fixados por Decreto Municipal,
empregando materiais que n•o comprometam sua durabilidade e manuten(;•o, devendo se adequar
topografia e •s condi(•6es locais, de modo a garantir tr•nsito livre e seguro aos transeuntes e
acessibilidade para todas as pessoas.
§3-0 Nos casos de danos causados por obras realizadas pelo Municipio, ou por suas Concession•rias,
as obras e reparos necess•rios dever•o ser executados em um prazo m•ximo de 10 (dez) dias dteis.
Art. 14. 0 propriet•rio ou possuidor legal • responsMel pelo controle das •guas superficiais no
terreno e seus efeitos, respondendo por danos causados a vizinhos, Iogradouros p6blicos e
comunidade, bem como por assoreamento ou polui¢•o em bueiros e galerias a que der causa.
Art. 15. Fica sob a responsabilidade dos propriet•rios a manuten•o e limpeza das instala•6es e
equipamentos dos sistemas de retardo das •guas pluviais, de forma a garantir o perfeito escoamento
de •guas pluviais.
Art. 16. I• de responsabilidade do propriet•rio do empreendimento a aprova(;•o de acesso junto aos
6rg•os responsMeis para o caso de empreendimentos corn testada e acesso pelas rodovias.
Seato III -Do Direito, das Compet•ncias e das Responsabilidades do Autor do Projeto e/ou
Respons•vel T•cnico da Obra
Art. 17. Toda obra sob processo de licenciamento para obten(;•o de alvar• no Municipio dever• ter
um autor do projeto e/ou um respons•vel t•cnico da obra, registrados no Conselho profissional
competente, que s•o os 6rg•os respons•veis pela fiscaliza•o da habilita•o e do exercicio das
profiss6es nos ramos da engenharia e arquitetura.
§1-° A responsabilidade pela autoria e pela execu•o pode ser assumida por um mesmo profissional
ou por profissionais distintos.
§2-0 Compete ao autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico pela obra interagir junto ao Municipio
para fins de licenciamento e/ou da regulariza(;•o das obras em geral, ficando este impedido de
transferir esta responsabilidade • pessoa n•o habilitada.
Art. 18. A elabora•o de projetos, o licenciamento ou execu•o de obras dependem de Anotag•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) e/ou de Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT), de profissional
legalmente habilitado pelo respectivo Conselho profissional, ficando este profissional respons•vel
J
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0365
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P.•G. 8/145
pela seguran(•a da obra conforme a boa pr•tica construtiva e as normas t•cnicas pertinentes que
garantam a estabilidade, solidez, acessibilidade interna e externa, efici•ncia energ•tica, salubridade e
habitabilidade da edifica•o, de acordo com as normas t•cnicas e legisla•o pertinentes.
§1-00 autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra dever•(•o) atender integralmente
legisla(•o urbanistica municipal e seus regulamentos.
§2 °
I• de inteira responsabilidade do autor do projeto e/ou do respons•vel t•cnico da obra o
cumprimento de toda e qualquer legisla•o ou norma t•cnica vigente, inclusive as relacionadas
acessibilidade para pessoas com defici•ncia ou com mobilidade reduzida, ficando os mesmos sujeitos
•s san•6es legais, entre elas aquelas previstas no C6digo Civil Brasileiro, C6digo Penal, Leis Federais n
°_
5.194/1966, no_ 6.496/1977 e n-0 12.378/2010, ou outras que as substituirem, no caso de
descumprimento de qualquer item.
§3 ° O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde, naquilo que Ihes couber, pelo
projeto e conte6do t•cnico que explicita o Alvar• de Constru(•o, pela fiel execu•o do projeto, assim
como por todas as ocorr•ncias no emprego de material inadequado ou de m• qualidade, pelo risco
ou prejuizo aos pr•dios vizinhos, aos oper•rios e a terceiros, por falta de precau(•o ou impericia e
pela inobserv•ncia de qualquer disposi(•o deste C6digo e demais normas da ABNT.
§4-00 autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, de acordo com aquilo que Ihe couber,
dever• apresentar informa•6es sobre a •rea a ser ocupada pela obra, especialmente quanto a
restrig6es ambientais, edificag6es j• existentes que ser•o ou n•o demolidas, cotas reais edificadas em
rela(•o •s divisas, im6veis vizinhos e eixo de vias p•blicas de acesso, dentre outras, que permitam
compreender as solu•6es adotadas no projeto, ficando sujeito •s penalidades legais, para o caso de
omiss•o ou incorre•o das informa•6es prestadas.
§So_ Dever• ser atendido o limite m•ximo de obras permitido por respons•vel t•cnico, de acordo com
resolu•6es dos Conselhos profissionais.
Art. 19. O autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra poder• responder individual ou
solidariamente com o titular do alvar• pelos casos citados nos incisos I, III, IV e V do Art. 12 deste
C6digo.
Art. 20. I• obriga•o do autor do projeto e/ou o respons•vel t•cnico da obra a coloca•o de placa(s)
de identifica(•o da obra, em local de boa visibilidade, contendo, no minimo, as seguintes
informa(•Ses:
I
-nome e telefone do autor do projeto, com n6mero de registro no respectivo conselho;
II -
nome e telefone do respons•vel t•cnico da obra, com o n6mero de registro no respectivo
conselho;
III -eventuais institui•6es respons•veis pelas instala•Ses prediais complementares.
§1 ° A(s) placa(s) de identificag•o de obra poder•(•o) permanecer no local apenas enquanto vigente o
alvar•.
§2° Para o caso de obras pSblicas, a placa de identifica•o poder• possuir caracteristicas
diferenciadas, a crit•rio do Municipio.
................0366
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
.... LJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 9/145
Art. 22. No caso de substitui•o do respons•vel t•cnico da obra j• licenciada, antes ou durante a sua
realiza•o, o requerente dever• solicitar junto ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a altera•o do
profissional atrav•s de processo administrativo de retifica•o de Alvar• de Constru•o.
Par•grafo Onico. Para o deferimento da substitui•o, o titular do direito de construir dever•
apresentar declara(•o de desist6ncia de responsabilidade t•cnica do respons•vel t•cnico da obra, o
Alvar• de Constru•o emitido, as pranchas aprovadas, as novas pranchas e demais documentos
anteriormente assinados com substitui•o do nome do profissional, e Anota•o de Responsabilidade
T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do novo executor e seu cadastro junto
ao 6rg•o gestor municipal de finan•as.
Art. 22. I• de responsabilidade do autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra especifico para
este fim a elabora(•o de projeto de seguran•a contra inc•ndio e p•nico, exigiveis em obras e
edifica•6es segundo usos e portes definidos na legisla•o urbanistica, de acordo corn as normas e
orienta•6es emitidas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paran•.
§1-0 A emiss•o de Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) fica condicionada
apresenta•o do projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§2 ° O autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra responde(m) individual ou solidariamente
corn o titular do alvar• pela execu.¢•o e instala•o dos equipamentos de seguran•a contra inc•ndio e
p•nico, assim como de sua vistoria.
§3 ° No caso de altera•o do projeto por solicita•o do Corpo de Bombeiros, o titular do alvar• dever•
solicitar ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo a substitui•o dos projetos aprovados,
anteriormente • obten•o do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO).
Art. 23. Os profissionais que executarem os servi•os no Municipio dever•o estar devidamente
cadastrados na Prefeitura.
CAP[TULO III -DAS DISPOSI(•0ES ADMINISTRATIVAS E TI•CNICAS
Seg•o I- Da Consulta para Constru(;•o
Art. 24. A Consulta para Construg•o • um documento emitido pela Prefeitura do Municipio de
Arauc•ria onde constam as informa•6es sobre os usos e par•metros construtivos para determinado
Iote.
Art. 25. A Prefeitura fornecer• uma Consulta para Constru•o por meio digital, contendo informa•6es
sobre os par•metros de uso e ocupa•o do solo, restri•6es ambientais e dados cadastrais disponiveis.
§1-o Para acesso • Consulta para Constru•o ser• necess•ria a indica•o fiscal ou inscri(;•o imobili•ria
do im6vel.
§2° A Consulta para Constru(•o tem validade de 1 (um) ano desde que n•o haja a altera•o da
legisla•o pertinente.
§3-o A Consulta para Constru•o • documento especifico que relaciona os par•metros urbanisticos
referentes a um im6ve! e que tern como objetivo subsidiar a elabora.¢•o de projeto para
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
i
....
I
b
0367
PROJErO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PAG. 10/145
licenciamento de obras, n•o constituindo direito adquirido de construir.
§4° O.uando se tratar de im6veis que n•o constem no cadastro municipal, dever• ser apresentado o
registro de im6veis atualizado, corn o levantamento topogr•fico do terreno em escala no minimo
1:2.000 (urn para dois rail) ou maior, corn cota de amarra•o corn a via p6blica oficial mais pr6xima e
arquivo digital corn informa•6es georreferenciadas, no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar, e as informa(•6es de uso e ocupa•o do solo do
im6vel ser•o emitidas atrav•s de processo administrativo.
§5-0 As informa(•6es contidas na Consulta para Constru•o s•o de car•ter preliminar e n•o substituem
a legisla•o vigente e n•o se encerram em si mesmas, sendo obrigat6rio o cumprimento de toda a
legisla•o pertinente, citada ou n•o.
Seato II -Da Certid•o de Uso do Solo
Art. 26. A Certid•o de Uso do Solo • um documento que atesta os potenciais usos adequados ou
condicionados de um determinado im6vel corn rela•o • legisla(•o urbanistica a ele incidente.
Art. 27. O propriet•rio do im6vel poder• requerer CertidSo de Uso do Solo, atrav•s de processo
administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, corn a apresenta(•8o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rgSo gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, corn no mSximo 90 (noventa) dias;
III - autoriza(•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de loca(•o do im6vel, se o
requerente nSo for o propriet•rio;
IV -
c6pia da 61tima altera(•8o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -
descri•8o detalhada das atividades pretendidas no local, informando a CNAE (Classifica(•8o
Nacional de Atividades Econ6micas), quando possivel,
VI -
consulta para constru•8o;
VII -mapa, imagem de sat•lite ou outras informa(•6es que possibilitem a localiza(•o da •rea, se
im6vel rural.
§1° Outros documentos podem ser solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condi(•6es
especificas documentais ou fisicas do lote.
§2-00s casos de usos condicionados ser•o encaminhados ao Comit• Municipal de Urbanismo (CMU),
enquanto os casos de usos omissos ser•o encaminhados ao Conselho Municipal do Plano Diretor
(CMPD).
Art. 28. A Certid•o de Uso do Solo ter• validade de 1 (um) ano, desde que n•o haja altera(•o da
legisla•o pertinente.
Par•grafo •nico. A Certid•o de Uso do Solo poder• ter seu prazo de vig•ncia prorrogado por igual
periodo se o titular da certid•o protocolar o pedido de prorroga(•o atrav•s de processo
administrativo, dentro do prazo de vig•ncia da certid•o, sob pena de se considerar extinta a certid•o
em raz•o da caducidade da mesma, exigindo-se nesse caso nova an•lise de Certid•o do Uso do Solo.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0368
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29 -P•G. 11/145
Se(•o III -Da Declara(•o de Alinhamento Predial
Art. 29. Declara•o de Alinhamento Predial • um documento que informa os limites entre •rea
p6blica e •rea particular.
Art. 30. A declara•o de alinhamento predial poder• ser solicitada, atrav•s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, corn a apresenta(•o dos seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de loca(•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -c6pia do RG e CPF do requerente;
V -c6pia da 61tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
VI -
consulta para constru•o;
VII -mapa, imagem de sat•lite ou outras informa•Ses que possibilitem a localiza•o da •rea, se
im6vel rural.
Par•grafo 6nico. Outros documentos poder•o ser solicitados para mais esclarecimentos no caso de
condi•Ses especificas documentais ou fisicas do lote.
Seato IV -Da APRESENTA(•,O do Projeto
Art. 31. Para efeitos deste C6digo, considera-se projeto arquitet6nico o conjunto de desenhos e
plantas que exprimem a forma gr•fica e os detalhes da edifica¢•o que se pretende construir em um
determinado im6vel, devendo ser apresentado por seus autores, sejam arquitetos, engenheiros ou
t•cnicos devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, que os habilitam para
o exercicio profissional, de acordo corn a legisla(;•o pertinente.
Art. 32. Os projetos encaminhados para an•lise e aprova(•o dever•o estar de acordo com a NBR
6.492, ou norma t•cnica oficial que a substitua, e as pranchas dever•o observar a NBR 10.068, ou
norma t•cnica oficial que a substitua, quanto aos tamanhos e padrSes e serem apresentadas em
papel branco, sere rasuras ou emendas, corn as cotas, desenhos e demais informa•Ses em preto,
admitindo-se tons de cinza para a utiliza•o de texturas e vermelho para cotas, de forma legivel, e
atendendo ao seguinte:
I
-no caso de v•rios desenhos de um projeto, que n•o caibam em urea 6nica prancha, ser• necess•rio
numerar as pranchas em ordem crescente;
II -
dever• constar nas pranchas as seguintes declara•6es:
a) "Declaramos que a aprova•o do projeto n•o implica no reconhecimento, por parte do Municipio,
do direito de propriedade ou de posse do terreno";
b) "O autor do projeto se responsabiliza pelas dimens6es, •reas e cotas apresentadas no projeto, bern
como pelas aberturas para ilumina(•o e ventila•o que devem obedecer ao regulamento das
CAMARA MUNICIPAL DE
--- ER -ffcA /
Ed
ES•NA /
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 12/145
edifica•Ses."
III -
espa(•o na prancha reservado ao Municipio e demais 6rg•os competentes para aprova¢•o,
observa(•6es e anota•6es, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o municipal de urbanismo.
Art. 33. A apresentag•o do projeto arquitet6nico dever• conter, no minimo:
I
-planta de situag•o e estatistica na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo:
a) proje•o da edificaq•o;
b) localiza(•o de rios, c6rregos, canais e suas devidas faixas de preserva•o;
c) niveis nos cantos do terreno, tendo como base o nivel mediano do meio-fio;
d) as dimens6es das divisas do lote e os afastamentos da edifica(;•o em rela•o •s divisas;
e) posicionamento do lote em rela•o ao norte, que dever• sempre estar localizado para cima;
f) indicag•o dos lotes confrontantes, arruamento e da dist•ncia do lote • esquina mais pr6xima;
g) indicag•o e dimens6es da guia rebaixada;
h) tabela de estatisticas, conforme padr•o do 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -planta de implanta(•o e cobertura na escala 1:100 ou 1:200, contendo:
a) indica•o dos tipos, declividades e caimentos da cobertura;
b) indica(;•o de cotas de nivel;
c) localiza(•o das •rvores existentes no lote,
d) indica•o dos acessos de veiculos e pedestres, vagas de estacionamento, guia rebaixada, plat6s e
taludes;
e) localizag•o e •reas das calgadas, acessos, jardins, •reas perme•veis e n•o-perme•veis e lixeiras;
f) indica•o das alturas e localiza(•o de muros e cercas.
g) localizaq•o das bordas de rios, c6rregos, canais e suas devidas faixas de preserva(;•o,
h) indicaq•o do norte;
i) perfmetro do terreno, cotas gerais e niveis principais;
j) denomina(•o das edificag6es;
k) amarra•o da proje(;•o da edifica(•o do terreno;
I) localiza•o do sistema de efluentes sanit•rios ou indica•o de sistema alternativo,
m) outros elementos que possam interferir no projeto;
III -planta da edifica•o de cada pavimento n•o repetido, na escala 1:50, contendo:
a) •rea total do pavimento,
b) •rea comput•vel e n•o comput•vel do pavimento, quando couber,
c) dimens6es e •reas dos espaqos internos e externos;
d) dimens6es dos v•os de ilumina•o e ventila(•o;
e) denomina(•o de cada compartimento;
f) indica•o das espessuras das paredes e dimens6es externas totais da obra,
g) os tragos indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
h) indicag•o dos niveis de piso acabado;
IV -
cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta da edifica(•o, seccionando
obrigatoriamente, quando houver, escadas, rampas e/ou elevadores, com a indica•o de:
a) p•s direitos; L
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0370
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29 -PinG. 13/1_45
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado,
d) indicag•o das cotas verticais;
e) indica•o de cotas de nivel;
f) denomina•o dos diversos compartimentos seccionados;
g) proje(•o dos perfis do terreno;
V -
eleva•o das fachadas voltadas para as vias p•blicas na mesma escala da planta da edifica(•o;
VI -projetos complementares, quando solicitado pelos 6rg•os competentes.
§1-0 Nos casos de projetos de edifica•6es de grandes proporg6es, as escalas mencionadas poder•o ser
alteradas devendo, contudo, ser autorizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
§2° A Prefeitura poder• exigir, caso julgue necess•rio, a apresenta(•o de projetos, levantamentos,
informa•6es ou documentos complementares.
§3 ° Ap6s a an•lise do projeto, sendo este aprovado, o requerente dever• anexar ao processo
administrativo no minimo 3 (tr•s) cOpias do projeto arquitet6nico, assinadas pelo propriet•rio e
respons•veis t•cnicos, sendo 2 (duas) c6pias para a Prefeitura e 1 (uma) para retirada do requerente.
§4° Em caso de implanta(•o pelo Municipio de sistema de an•lise e aprova(•o de projetos por meio
integralmente digital, os arquivos ser•o apresentados em uma 6nica via digital, sendo dispensadas as
exig•ncias do par•grafo anterior.
§5-0 Caso o requerente deseje, poder• anexar mais vias do projeto a ser aprovado.
§6-0 Para projetos de barrac6es sem uso definido, contendo apenas o pavimento t•rreo (sere
mezanino), a exig•ncia da apresenta(•o do item constante no inciso V deste artigo • dispensada e a
apresentag•o dos itens constantes no inciso IV deste artigo poder• ser simplificada.
§7° Os projetos descritos neste artigo poder•o ser apresentados de forma digital conforme
regulamenta(•o especifica.
Art. 34. Nos projetos de reforma e amplia•o dever• ser indicado o que ser• demolido, construido ou
conservado corn apresenta•o de legendas, de modo a facilitar a visualizag•o.
Art. 35. As pranchas dever•o conter legenda corn largura de 17,8cm (dezessete centimetros e oito
milimetros), localizada no canto inferior direito, apresentando as seguintes informa•6es:
I
-uso e atividade, quando definida, previstos para a edifica•o;
II -
nome do propriet•rio ou possuidor legal e seu respectivo CPF, no caso de pessoa fisica, ou CNPJ,
no caso de pessoa juridica;
III -nome do autor do projeto, titulo profissional e n6mero do registro no respectivo conselho de
classe,
IV - nome do respons•vel t•cnico da obra, titulo profissional e n6mero do registro no respectivo
conselho de classe;
V -nome da empresa construtora, quando houver, e respectivo CNPJ.
Vl -n6mero da prancha e nome de refer•ncia (planta, corte, implanta•o, e outros);
VII - espa•o destinado ao Municipio e demais 6rg•os competentes para aprova•o, observa(•6es e
anota(•6es, devendo estar situado acima da legenda, com igual largura e altura minima de 8cm (oito
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
-[.. 037 
i
centimetros),
VIII -
data.
PROJETO DE LE] COMPLEMENTAR N9 29 -P/•G. 14/1-45
Art. 36. Todas as vias de pe(•as gr•ficas e de memorial descritivo dever•o trazer campo para as
seguintes assinaturas:
I
-do(s) propriet•rio(s) ou possuidor(es) legal(is) do imOvel;
II -do autor do projeto;
III -do respons•vel t6cnico da obra.
Seato V -Da An•lise e Aprova(;•o do Projeto e da Emiss•o do Alvar• de Constru•o
Art. 37. Quaisquer obras de constru•o civil e de infraestrutura mencionadas neste C6digo,
independentemente de iniciativa p0blica ou privada, somente poder•o ser iniciadas e executadas
ap6s an•lise e aprova(;•o do projeto e emiss•o do Alvar• de Construg•o, conforme estabelecido nesta
Se(;•o, assim como da concess•o de licen•a por demais 6rg•os competentes, de acordo com as
exig•ncias contidas neste C6digo, normas correlatas e regulamenta(;6es especificas, sob pena de
san(;6es previstas em lei.
Art. 38. A aprova(;•o de projetos somente ser• permitida em lotes que tenham acesso para
logradouros p•blicos oficiais e em obedi•ncia •s condi(;6es previstas na legisla(;•o urbanistica
municipal.
§1° Para os casos em que o lote tenha acesso para uma servid•o, esta dever• estar averbada e corn
acesso a logradouro p0blico oficial em obedi•ncia •s condig6es previstas na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal.
§2-0 Excetuam-se das exig•ncias deste artigo os casos de regulariza(;•o fundi•ria, os quais dever•o
resguardar a acessibilidade do morador ao seu lote, conforme legisla(;•o especifica.
§3° Quando o projeto a ser aprovado tratar-se de empreendimento de interesse social, ser•
possibilitado a implanta(;•o nos seguintes zoneamentos: ZR1, ZR2 e ZR3, bern como ter• sua
aprova(;•o simplificada e dever• ser concluida em at6 90 (noventa) dias, corn respectivo alvar• de
constru(;•o, independente do tamanho do empreendimento.
Art. 39. A aprova•o de projetos arquitet6nicos e a emiss•o do Alvar• de Constru•o ser•o
concedidos apenas quando existir autor do projeto e/ou respons•vel t6cnico da obra legalmente
habilitado pelo respectivo conselho, apresentando a Anota(;•o de Responsabilidade T6cnica (ART) ou
Registro de Responsabilidade T6cnica (RRT).
Par•grafo 0nico. Para a emiss•o de Alvar• de Constru•o dever• ser comprovado o cadastro do
respons•vel t6cnico da obra junto ao 6rg•o gestor municipal de finan(;as e comprovado o cadastro do
autor do projeto em seu domic[lio fiscal, mediante apresenta(;•o de certid•o negativa de d•bitos.
Art. 40. A aprova•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Constru(•o dever• ser solicitaga pelo
requerente atrav6s de processo administrativo em meio fisico eiou digital, quando disponivel,
\
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 15/$45
solicitando a an•lise do projeto arquitet6nico, sendo que o projeto somente poder• ser aprovado
com a condi(;•o da apresenta(;•o dos seguintes documentos minimos:
I
-
requerimento para Alvar• de Constru;•o, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo,
II -matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III - autoriza;•o do propriet•rio com firma reconhecida ou contrato de Ioca;•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -c6pia do RG e do CPF do requerente;
V -c6pia da •ltima altera(;•o do contrato social da empresa, se pessoa jurfdica;
Vl -
consulta para constru•o;
VII -mapa, imagem de sat•lite ou outras informa(•6es que possibilitem a localiza•o da •rea, se
im6vel rural;
VIII -
Termo de Ci•ncia e Responsabilidade do Propriet•rio, conforme modelo disponibilizado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo;
IX -
1 (urea) via das pranchas do projeto arquitet6nico contendo: planta de situa(;•o e estatistica,
implantag•o/planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo, 2 (dois), sendo 1
(um) longitudinal e 1 (urn) transversal; eleva(;•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
pOblica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste C6digo;
X -arquivo digital do projeto, encaminhado via e-mail, para inclus•o no Sistema de Informa(•6es do
Municipio;
XI -Certid•o de Uso do Solo, para os casos de usos condicionados;
XII -anu•ncia do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
XIII -anu•ncia do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par•metros construtivos
omissos,
XIV -
Termo de Compromisso, comprovando a aprova(•o do Estudo de Impacto de Vizinhanga (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previs•o na lei
especffica;
XV - Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) de
projeto arquitetOnico assinado e quitado;
XVI -Anota(•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execu(;•o da obra assinado e quitado,
XVll -Anota(;•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
levantamento topogr•fico assinado e quitado;
XVIII -comprova•o de regularidade nos tributos municipais pertinentes,
XIX -
licenciamento ambiental, quando for o caso;
XX -
documentos, projetos e licen•as complementares conforme a especificidade do projeto
apresentado.
§1-0 Para a aprovag•o do projeto, emiss•o de Alvar•i de Constru(;•o e posteriormente para a emiss•o
do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•
verificar, de acordo corn as disposi•6es deste C6digo, o atendimento •s normas t•cnicas de
acessibilidade da ABNT e • legisla(;•o pertinente.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P/•G. 16/145
§2 -o Caso seja constatada diferen•a entre as medidas do terreno descritas na matricula do Registro de
Imbveis e as medidas reais, o propriet•rio dever• providenciar a retifica(;•o no documento no
Registro de Imbveis, antes da emiss•o do Alvar• de Constru•o.
§3 ° Caso a Prefeitura n•o possua cadastro do imbvel, o propriet•rio dever• previamente realizar
levantamento planim•trico completo da •rea para cadastro no 6rg•o competente, antes da emiss•o
do Alvar• de Constru(;•o.
§4-o Poder•o ser exigidas as declara•6es de viabilidade das concession•rias respons•veis pelo
abastecimento de •gua, esgotamento sanit•rio e abastecimento de energia e licen•as ambientais,
bem como outros documentos necess•rios, a depender do porte do empreendimento, da
infraestrutura do local e da atividade ou uso.
Art. 41. A an•lise de projetos arquitet6nicos visando • obten(;•o de Alvar• de Constru•o ser•
efetuada com rela(•o aos par•metros urbanisticos e edilicios relevantes estabelecidos pela legisla•o
vigente.
Par•grafo 6nico. Projetos em im6veis com 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados) ou mais, ou de
qualquer •rea que n•o tenha sido objeto de parcelamento do solo, dever•o passar por an•lise de
diretrizes vi•rias, de modo a orientar o parcelamento do solo e a garantir a mobilidade urbana.
Art. 42. Dever•o ser indicadas no projeto arquitetOnico as •reas a serem demolidas, de acordo com o
apresentado no Alvar• de Demoli•o.
Art. 43. A aprova•o de projeto sobre bens im6veis de interesse de preserva(•o ou ambiental ficar•
sujeito ao parecer favor•vel do 6rg•o de tutela.
Art. 44. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•, em qualquer momento durante o processo
para Alvar• de Constru(•o, solicitar a complementa•o de informa•6es, documentos ou de desenhos
relacionados ao projeto arquitet6nico apresentado.
Art. 45. Os processos administrativos ser•o indeferidos quando os projetos n•o se apresentarem na
forma estabelecida neste C6digo, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•5o do Solo, no C6digo
Ambiental e demais regulamentos afins.
Art. 46. O,uando os projetos apresentados n•o atenderem •s disposi•6es deste C6digo e legislag•o
pertinente, as adequag6es necess•irias ser•o demarcadas em prancha e/ou serd apresentado um
parecer com uma lista de pend•ncias para que sejam feitas as complementa•6es e/ou adequa•6es.
Par•grafo flnico. O conte0do do processo poder• ser retirado pelo requerente do Alvar• de
Constru(•o ou pelo autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra, para subsidiar a realiza(;•o de
complementa•Ses e adequag6es do projeto arquitetOnico, devendo, como condi(;•o para a
continuidade da an•lise, ser integralmente anexado ao processo juntamente •s pranchas corrigidas
em seu retorno.
-
0374
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 17/145
Art. 47. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo proferir• despacho nos processos administrativos de
aprova•o de projeto no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias 0teis.
Par•grafo 0nico. Este prazo poderci ser prorrogado, sucessivamente, quando for necess•iria consulta
de informa•6es ou parecer de outras secretarias, 6rg•os e conselhos municipais, respeitada a Lei
Org•nica Municipal.
Art. 48. Ap6s an•lise e cumpridas todas as exig@ncias estabelecidas no processo administrativo, ser•
aprovado o projeto arquitet6nico.
Art. 49. O Alvar• de Constru(;•o permite a implanta•o do canteiro de obras e do estande de vendas,
a instala•o de todos os equipamentos e a execu•o dos servi(;os de apoio necess•rios, dentro dos
limites do Iote.
Se(;•o VI -Da Declara•o de Projeto Aprovado sem Direito • Execu•o
Art. 50. Nos casos em que o propriet•rio ainda n•o tenha definido o respons•vel t•cnico pela
execu(;•o da obra, ou tratar-se de obra que dependa de licita•o, • possfvel obter a Declara(;•o de
Projeto Aprovado Sem Direito • Execu(;•o, sem a emiss•o do Alvar• de Constru(•o. Par•grafo 6nico. A
Declara•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o ter• validade de 2 (dois) anos, sem direito
prorroga•o.
Art. 51. Durante a aprova(;•o do projeto, o requerente poder• solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declara(•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o.
§1° Para obter a Declara(;•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu(;•o, o propriet•rio dever•
apresentar toda a documenta•o necess•ria indicada no Art. 40 deste C6digo, exceto a Anotag•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do respons•vel t•cnico
da obra.
§2° Para posterior obten(•o do Alvar• de Constru(•o, quando j• houver a Declara(•o de Projeto
Aprovado Sem Direito • Execu•o, o requerente dever• apresentar no mesmo processo
administrativo uma declara•o do respons•vel t•cnico pela execug•o da obra, a Anota•o de
Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) do respons•vel t•cnico
pela execu•o da obra e as licen•as ambientais v•lidas quando pertinente.
Seato VII - Do Alvar• de Constru(;go
Art. 52. O Alvar• de Constru•o • expedido para a execu(;•o de obras, nos seguintes casos:
I
-construg•o de novas edifica(;6es;
II -
reformas que determinem acr•scimo ou decr•scimo na &rea construida do im6vel ou que afetem
elementos construtivos e estruturais que interfiram na seguranga, estabilidade e conforto das
constru•6es.
§1-0 A execug,•o da obra somente poder& ser iniciada depois de aprovado o projeto arquitet6nico e
....
--CAMARA MUNICIPAL DE 1
ARAUCARIA
--
ESTADO DO PARANA •/ Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato •|
"/
0 3'75
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PAG. 18/145
expedido Alvar• de Constru•o.
§20- O Alvar• de Constru•o ser• concedido mediante projeto arquitet6nico aprovado, conforme Art.
33 e seguintes do presente C6digo.
§3 -0 Caso seja solicitado pelo interessado, poder• ser emitido Alvar• de Constru•,•o para obras de
pavimenta•o ou revitaliza•o de vias, pra•as, parques e similares.
§4-00s estandes de vendas, quando n•o relacionados a um Alvar• de Constru•o, depender•o de
autorizaq•o previa do 6rg•o gestor municipal de urbanismo para sua implanta(;•o.
Art. 53. O Alvarg de Constru(;•o ter• prazo de validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
continuadamente por igual periodo, caso n•o ocorram irregularidades no transcurso da constru(;•o
ou has instala•6es dos seus usos, segundo os termos do projeto previamente aprovado, mediante o
pagamento da taxa correspondente.
§1-o O Alvar• de Constru•o s6 poder• ter seu prazo de vig•ncia prorrogado se o titular do Alvar• de
Constru•o protocolar o pedido de prorrogag•o atrav•s de processo administrativo, dentro do prazo
de vig•ncia do alvar•, e as obras j• tiverem sido iniciadas.
§2-0 Para efeitos do presente artigo, uma obra ser• considerada iniciada quando finalizada a
prepara(;•o do terreno e estiver iniciada a execu¢•o da estrutura das funda•6es, exceto para
Condominios e edifica(;6es de grande porte, que ser•o analisados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU), e Condominios de Lotes, que ter•o regulamenta(;•o em legisla(;•o especifica.
§3°- O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• conceder prazos superiores ao estabelecido no
coput deste artigo, considerando as caracteristicas da obra a executar, desde que seja comprovada
sua necessidade, mediante delibera•o do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
§4-o Decorrido o prazo definido no caput sem que a constru¢•o tenha sido iniciada, considerar-se-&
automaticamente revogado o alvar& bem como a aprova•o do projeto.
§5-0 A conclus•o da obra dever• ocorrer dentro do prazo de validade do AIvar• de Construq•o.
§6-o Em caso de paralisa•o da obra, mant•m-se o prazo de validade do Alvar• de Constru•;•o.
§7-0 Em caso de obra paralisada cujo prazo do Alvar• de Construq•o tenha expirado, depender& de
nova aprova•o de projeto e novo Alvar& de Constru(;•o.
§go- Para efeitos do presente artigo, uma obra serg considerada abandonada quando paralisada, isto
6, sem movimenta•o no canteiro de obras e/ou sem qualquer tipo de vigil•ncia, por um periodo
superior a 90 (noventa) dias.
§9-0 No descumprimento deste artigo o municipio aplicar• as san•6es estabelecidas neste C6digo.
Art. 54. vedada qualquer alterag•o no projeto ap6s sua aprova•o sem o pr•vio consentimento por
parte da Prefeitura Municipal, e consequente emiss•o de Alvar•s, sob pena de embargo da obra e
revoga(;•o do alvar• concedido.
Art. 55. O requerente poder& solicitar Alvar• de Constru•o para amplia•o e reforma de edifica(•6es,
desde que haja Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO) do Alvar& de Constru•o a ser
ampliado.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0378
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G, 19/145
Art. 56. A concess•o do Alvar• de Construg•o para im6veis que apresentem •,rea de Preserva(;•o
Permanente (APP) depender• de pr#vio licenciamento ambiental, conforme regulamenta(;•o
municipal especffica.
Art. 57. Para a constru¢•o, reforma ou amplia(;•o de estabelecimentos assistenciais de sa6de e de
interesse da saLide, p6blicos ou privados, cujas atividades constam no Anexo X deste C6digo, devem
ser apresentados os projetos arquitetOnicos, previamente ao inicio das obras, para fins de avalia(;•o e
aprovaq•o pela VigilAncia Sanitaria.
Par•grafo L•nico. O disposto no caput do presente artigo aplica-se tamb•m •s tabacarias e similares.
Art. 58. O interessado dever• consultar o Corpo de Bombeiros quanto • necessidade de aprova(;•o de
projeto deste 6rg•o.
Art. 59. Os projetos em edifica(;6es tombadas, ou consideradas unidade de interesse de preserva(;•o,
dever•o atender •s normas a serem estabelecidas em regulamenta(;•io especffica.
Art. 60. Durante a aprova•o do projeto, o requerente poder• solicitar no mesmo processo
administrativo uma Declara•o de Projeto Aprovado Sem Direito • Execu•o, conforme Art. 50 e 51
do presente C6digo.
Art. 61. O Alvar• de Constru(;•o poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Constru(;•o.
Seato VIII -Do Alvar• de Constru(;•o Respons•vel
Art. 62. O Alvar• de Constru(;•o Respons•vel equivale para os efeitos legais ao Alvar• de Constru(;•o,
em que o profissional habilitado e o propriet•rio do im6vel assumem a inteira responsabilidade da
conformidade do projeto de edifica(;•o com a legisla(;•o urbanistica, e a aprova(;•o de projeto ser•
feita atrav•s de processo simplificado de aprova(;•o de projeto.
Art. 63. O Alvar• de Constru(;•o Respons•vel • facultativo, sendo a op•o formalizada por meio de
solicita•o do requerente.
Art. 64. O Alvar• de Constru•o Respons•vel ser• analisado pelo 6rg•o gestor municipal de
urbanismo, sendo aplic•vel apenas a:
I
-Habita(;•o Unifamiliar, sendo 1 (urea) unidade no lote;
II -Condominio Habitacional Horizontal Paralelo ao alinhamento predial, sendo no m•ximo 2 (duas)
unidades no lote;
III -Com•rcios e Servi(;os Vicinal e de Bairro, limitados a 200,00m•
(duzentos metros quadrados) de
•rea construida.
Par•grafo 0nico. Ser•o aplic•veis ao Alvara de Constru•o Respons•vel os projetos corn tipologia de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
03'77
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 20/145
uso misto, com at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados), referentes •s tipologias dos incisos deste
a rtigo.
Art. 65. A aprovag•o de projeto para emiss•o de Alvar• de Constru(•o Respons•vel dever• ser
solicitada pelo requerente atrav•s de processo administrativo em meio fisico e/ou digital, quando
disponivel, a partir da apresentag•o dos seguintes documentos minimos:
I
-
requerimento para Alvar• de Constru(•o Respons•vel, conforme modelo disponibilizado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -
todos os documentos solicitados para Aprova(•o de Projeto, conforme Art. 40 deste C6digo;
III -Termo de Compromisso e Responsabilidade de Alvar• de Constru(•o Respons•vel preenchido e
assinado pelo propriet•rio, pelo autor do projeto e pelo respons•vel t•cnico da obra, corn firma
reconhecida, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
IV -
3 (tr•s) vias das pranchas do projeto arquitet6nico contendo: planta de situa•o e estatistica,
implanta•o, planta de cobertura, plantas baixas dos pavimentos; cortes, no minimo 2 (dois), sendo 1
(um) longitudinal e i (um) transversal; eleva•:•o(6es) da(s) fachada(s) voltada(s) para a(s) via(s)
p0blica(s) e/ou via(s) interna(s), conforme disposto no Art. 33 deste C6digo;
V -arquivo digital do projeto, para inclus•o no Sistema de Informag6es;
Vl -
Delibera•o do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para os casos de usos omissos;
VII - Delibera(•o do Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), para os casos de par•metros
construtivos omissos;
VIII -
certid•o negativa de d•bitos do im6vel;
IX -
certid•o v•lida e vigente de cadastro do profissional;
Par•grafo 0nico. N•o caber• Alvar• de Construg•o Respons•vel em im6veis onde j• existam
edifica•6es licenciadas.
Art. 66. Os prazos e crit•rios referentes • validade do Alvar• de Constru•o Respons•vel s•o os
mesmos dos estabelecidos para o Alvar• de Constru(•o.
Art. 67. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder•, a qualquer momento, proceder • an•lise do
projeto.
Par•grafo Onico. Caso constatada a inveracidade das informa•6es ou a incompatibilidade do projeto
ao Alvar• de Constru•o Respons•vel, o processo seguir• o tr•mite e exig6ncias do Alvar• de
Constru•o.
Se(•o IX -Da Retifica•o de Alvar•
Art. 68. O,ualquer alvar• referente a esta lei poder• ser retificado, mediante solicita•o do titular do
alvar•, atrav•s de processo administrativo, para os seguintes casos:
I
-
altera•o do titular do alvar•;
II -
altera•o do respons•vel t•cnico da obra;
III -diverg•ncia de informa•6es entre o projeto aprovado e o alvar• emitido.
.............................0 3 '; ,E
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 21/3_45
§1° Para retifica•o do titular do alvar•, dever• ser apresentada autoriza(;•o do antigo e do novo
titular do alvar• a ser retificado, com firma reconhecida.
§2 -o Para retifica(;•o do respons•vel t•cnico da obra, dever• ser apresentada autoriza(;•o do
respons•vel t•cnico a ser substituMo, com firma reconhecida, e apresenta(;•o de ART ou RRT do novo
respons•vel t•cnico da obra.
§3 -o Para o caso dos incisos I e II deste artigo dever• ser realizada a substitui(•o das pranchas do
projeto aprovado com a retifica(;•o solicitada.
Se(•o X -Da Substitui•o de Projeto Aprovado
Art. 69. Considera-se Substitui•6o de Projeto Aprovado as altera•6es em projeto arquitet6nico ap6s a
emiss•o de Alvar• de Constru(•o que n•o impliquem em altera•o do uso, da tipologia ou de •rea da
edifica(;•o.
Art. 70. A Substitui•o de Projeto Aprovado dever• ser solicitada durante o periodo de validade do
Alvar• de Constru(;•o.
Art. 71. Para a Substitui•o de Projeto Aprovado o titular do alvar• dever• apresentar:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -
todos os documentos solicitados para Aprova(;•o de Projeto, conforme Art. 40 deste COdigo;
III -novo projeto, conforme definido no Art. 33, que ser• submetido a nova an•lise;
IV -pranchas do projeto original anteriormente aprovados;
V -Alvar• de Constru•o original do projeto anteriormente aprovado.
Par•grafo 6nico. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever• grafar no Alvar• de Constru•o a
informa•o de substitui(;•o de projeto aprovado.
Art. 72. O,uaisquer altera(;6es efetuadas dever•o ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria
de conclus•o de obras.
Se(•o Xl -Do Alvar• de Regulariza(::•o
Art 73. Caso haja no im6vel edifica(;•o construida sem o devido licenciamento, o propriet•rio dever•
imediatamente providenciar a regulariza•o da mesma, desde que a edifica(•o esteja de acordo com
os par•metros de uso e ocupa•o do solo da legisla(;•o municipal vigente.
Par•grafo •nico. Para a emiss•o do Alvar• de Regulariza(;•o para o caso descrito no coput deste
artigo, utilizam-se os mesmos procedimentos referentes • aprova•o de projetos de novas
edifica•6es.
Art. 74. O respons•vel t•cnico dever• anexar ao requerimento declara(•o onde atesta que existe
condi(•o de habitabilidade e de utiliza(;•o da edifica(;•o a ser regularizada, conforme vistoria e
an•lises dos sistemas estruturais, hidr•ulicos, el•tricos, de seguran•a contra inc•ndio e p•nico, e de
L
!
r
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
tubula(•6es.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G. 22/145
Art. 75. As edificag6es que estiverem em desacordo com os parAmetros de uso e ocupa(•o do solo da
legisla•o municipal vigente poder•o ser regularizadas atrav•s de processo de Alvar• de
Regularizag•o Especial, podendo haver parAmetros flexibilizados, de acordo corn as disposig6es a
serem definidas em lei especffica.
Par•grafo t•nico. O processo de Alvar• de Regulariza(•o Especial ser•, sem exce•o, em car•ter
oneroso, devendo ser previstas as taxas ou multas, de acordo corn as disposi(•6es a serem definidas
em lei especifica.
Seato Xll -Do Alvar• de Demolig•o e da Certid•o de Demoli(•o
Art. 76. Para a demoli(•o de edifica•6es ou parte de edifica(•6es que possuam CVCO ou sejam
averbadas, o requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, alvar• de demoli(•o, a partir da apresenta(•o dos seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, com no m•ximo 90 (noventa) dias;
III - autorizag•o do propriet•rio com firma reconhecida ou contrato de Ioca•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -c6pia da 01tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -planta da edificag•o indicando a •rea a ser demolida, quando demoli•o parcial de edifica•o;
Vl -Anota(•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
demolig•o;
VII -
c6pia do Certificado de Vistoria e Conclus•o de Obras (CVCO);
VIII - Piano de Gerenciamento de Residuos da Constru(•o Civil, aprovado por 6rg•o ambiental
competente.
§1-o Ap6s an•lise da documenta(•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• o Alvar• de
Demoli(•o.
§2 ° Com o Alvar• de Demoli•o e ap6s executada a demoli(•o, o requerente dever• solicitar, atrav•s
do mesmo processo administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a vistoria de demoli(•o.
§3 ° Ap6s a vistoria da demoli(•o, o 6rg•o gestor municipal de urbanismo emitir• a Certid•o de
Demoli(•o.
§4° Para as obras que comprovadamente demolidas, fica dispensada a exig•ncia de PGRCC.
Art. 77. Qualquer edifica(•o que esteja, a juizo do departamento competente da Prefeitura,
amea(•ada de desabamento dever• ser demolida pelo propriet•rio no prazo determinado atrav•s da
notifica(•o pelos 6rg•os municipais competentes.
Par•grafo 0nico. Em caso de recusa do propriet•rio, a Prefeitura providenciar• a execug•o da
demoli(•o cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 78. O Alvar• de Demoli(•o poder• ser cancelado: mediante solicitag•o do titular do Alvar• de
0380
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Constru(•o.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G. 23/145
Seq•o XIII -Do Alvar• de Muro
Art. 79. Para a constru•o de muros de veda(•o com altura superior a 2,00m (dois metros) ou muros
de arrimo independente da altura, o requerente dever• solicitar, atrav6s de processo administrativo
ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, alvar• de muro, a partir da apresenta•o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de loca(•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
IV -
c6pia da 61tima altera•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
V -
consulta pra constru•o;
VI -mapa, imagem de sat•lite, planta de situa•o ou outras informa(•6es que possibilitem a
Iocaliza(•o da •rea, se im6vel rural;
VII -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
execu•o do muro.
Par•grafo 6nico. Os muros mencionados no caput deste artigo se referem aos que se pretendem ser
construidos no alinhamento predial e (ou) nas divisas, independentes do sistema construtivo.
Art. 80. O Alvar• de Muro poder• ser cancelado, mediante solicita(•o do titular do alvar• de muro.
Art. 81o E vedada • execu•o de muros com material contundente e voltado para a via p6blica.
Par•grafo Unico. A instala(•o e uso de cercas eletrificadas dever• atender a regulamenta•o
especifica.
Art. 82. 0 6rg•o gestor municipal de urbanismo poder• exigir dos propriet•rios a construg•o de
muros de arrimo, sempre que houver desnivel entre terreno e Iogradouro.
Par•grafo 6nico. Obrigatoriamente dever• a obra de execuq•o de muros de arrimo ser acompanhada
por respons•vel t6cnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execu•;•o.
Se(•o XIV -Do Alvar• de Publicidade
Art. 83. A coloca(•o de qualquer tipo de publicidade em •rea particular depende do alvar• de
publicidade, devendo este ser requerido atrav6s de processo administrativo ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, corn os seguintes documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -matricula atualizada do im6vel, corn no m•ximo 90 (noventa) dias;
III -
autoriza•o do propriet•rio corn firma reconhecida ou contrato de locag•o do im6vel, se o
requerente n•o for o propriet•rio;
0381
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29 -P/•G. 24/145
IV- c6pia do RG e CPF do requerente;
V -
c6pia da 61tima altera¢•o do contrato social da empresa, se pessoa jurMica;
VI -para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
VII - projeto contendo o tipo de publicidade a ser utilizada, especifica¢•o do material a ser
empregado, sua •rea e dimens6es, alum de sua implanta(;•o no im6vel;
VIII -
Anota•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu(;•o.
§1-° A coloca•o de qualquer meio de publicidade em •reas de dominio p6blico ou de patrim6nio
pQblico, sendo em mobili•rio urbano ou n•o, s6 ser• permitida mediante o atendimento de
disposi•Ses estabelecidas em legisla•o especifica ao tema.
§2-o Para a solicita•o de coloca(;•o de qualquer tipo de publicidade em •rea rural, alum dos
documentos relacionados no presente artigo, dever• ser apresentado o mapa de Iocaliza•o da
publicidade, contendo coordenadas georreferenciadas no formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS
2000, ou outro que a Prefeitura venha a adotar.
Art. 84. Os requerimentos do alvar• de publicidade para im6veis Iocalizados no Setor de Interesse
Histbrico (SIH) e unidades de interesse de preserva(;•o ser•o analisados pelo Conselho Municipal de
Patrim6nio Cultural (COMPAC), com o objetivo de preservar a paisagem e a membria da cidade, e
aprovados pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 85. N•o s•o considerados an6ncios:
I
- os Iogotipos ou Iogomarcas de postos de abastecimento de servi•os, quando veiculados nos
equipamentos prbprios do mobili•rio obrigat6rio, como bombas, densimetros e similares;
II -
as denomina•6es de pr•dios e condominios;
III -
os que contenham refer•ncias que indiquem Iota(;•o, capacidade e os que recomendam cautela
ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicit•rio;
IV -
os que contenham mensagens indicativas do poder p6blico;
V -
os que contenham indica•o de monitoramento de empresas de seguran•a com dimens•o
m•xima de 30cm x 30cm (trinta centimetros por trinta centimetros);
VI - aqueles instalados em •reas de prote•o ambiental ou de preserva(;•o permanente que
contenham mensagens educativas;
VII os que contenham as bandeiras dos cart6es de institui•6es financeiras aceitos nos
estabelecimentos comerciais e de servi•os, desde que n•o ultrapassem a dimens•o m•xima de 20cm
x 20cm (vinte centimetros por vinte centimetros) para cada bandeira;
VIII - os banners ou p6steres indicativos dos eventos culturais que ser•o exibidos no local de
realiza(;•o do evento, desde que n•o ultrapasse 10% (dez por cento) da •rea total da fachada frontal;
IX - a identifica(;•o das empresas nos veiculos automotores utilizados para a realiza•o de seus
servi•os;
X -aqueles que indiquem realiza•o de medidas relacionadas • Estudos de Impacto de Vizinhan•a
(EIV); e
XI -
os que indiquem informa(;Ses obrigat6rias de obras, conforme estabelecido neste C6digo.
¯ -
0382
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N-°
29 -P/•G, 25/145
Art. 86. N•o ser• permitida a coloca(•o ou a explora(•o de qualquer meio de publicidade quando:
I. prejudiquem deliberadamente a paisagem urbana ou rural;
II. n•o ofere(•am condi(•6es de sesuran•a ao pQblico;
III. n•o atendam &s normas t•cnicas da ABNT pertinentes & dist&ncia das redes de distribui(•o
el•trica;
IV. n•o respeitem a vegeta¢•o arb6rea existente ou que venha a existir, conforme Piano de
Arboriza•o;
V. prejudiquem a visibilidade de sinaliza(•o de tr•nsito ou outro sinal destinado • orienta•o do
pQblico, bern como a numera(•o imobili&ria e a denomina(•o dos logradouros;
VI. n•o atendam •s normas e legisla(•6es de acessibilidade, obstruindo cal•adas, rampas, acessos,
guarda-corpos e outros elementos.
Par•grafo Qnico. Quando se tratar de edifica(•6es de mais de um pavimento, n•o poder• a publicidade
das partes t•rreas prejudicarem a visibilidade das portas e janelas dos usu•rios de pavimentos
superiores.
Art. 87. Os anOncios suspensos, luminosos ou n•o, ser•o colocados a uma altura minima de 2,50m
(dois metros e cinquenta centimetros) do passeio p•blico.
Art. 88. Poder• ser autorizada a proje(•Eo da publicidade sobre a cal•ada quando cumprir com os
seguintes itens:
I
-ser• projetada at• no m•ximo de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), a partir do alinhamento
predial;
II -
a altura minima dos pain•is, transversais • cal•ada, ser• de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros), medida a partir deste.
Art. 89. As dimens6es da publicidade locada em fachada de estabelecimento no pr6prio local onde a
atividade • exercida n•o poder• exceder o comprimento de 1/3 (urn ter(•o) da mesma, al•m de n•o
ser permitido ultrapassar a altura da edifica•o ou a altura m•xima de 9,00m (nove metros).
Art. 90. Tratando-se de an6ncios luminosos ou eletr6nicos, os pedidos dever•o ainda indicar o
sistema de ilumina(;•o ou eletr6nico a ser adotado.
Par•grafo 6nico. No caso da instala(;•o de publicidade em pain•is eletr6nicos de "Light Emitting
Diode" (LED), luminosos ou iluminados, o controle dos indices de luminosidade • de responsabilidade
do requerente e da empresa de publicidade, devendo ser apresentado laudo t•cnico especifico com
respectivo Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) ou Anota(;•o de Responsabilidade T•cnica
(ART).
Seato XV -Do Alvar• de Passagem
Art. 91. O requerente dever• solicitar, atrav•s de processo administrativo, a emiss•o de Alvar• de
..........................0383
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 26/145
Passagem, contendo no minimo:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -c6pia da •ltima altera(•o do contrato social da empresa, se pessoa juridica;
III -
projeto de implantag•o do sistema, em escala legfvel;
IV -descri(•o dos m•todos a serem utilizados para a passagem;
V -cronograma de execu(•o das obras;
VI -Anotag•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T•cnica (RRT) de
projeto e execu(•o;
VII -
contrato com a concession•ria respons•vel, em caso de terceirizag•o de execu(•o dos servi•os;
VIII -autoriza(•o das concession•rias que passam pelo local;
IX -
arquivo digital editavel.
Art. 92. Fica vedada a instala•o e passagem de qualquer tipo de fia•:•o, cabeamento, tubulag•o e
similares ou de suas estruturas de suporte em espagos pOblicos, sendo ruas, vias, logradouros, pra•as,
parques, bosques e similares, de propriedade do Munidpio de Arauc•ria ou de dominio p6blico, sem
a aprova(•o pr•via.
§1° A profundidade minima para instalag•o subterr•nea • de 1,00m (urn metro) abaixo do nivel do
piso, seja na cal(•ada ou na rua, e para a instala•o a•rea no minimo a 6000m (seis metros) acima do
nivel do piso.
§2° C1uando a instala(;•o for subterr•nea, dever• preyer a passagem pelo m•todo menos destrutivo
possivel, como por cravamento.
§3 ° O.uando n•o for possivel a utiliza•o do m•todo n§o destrutivo, o pavimento dever• ser refeito
de acordo corn orientag6es do 6rg•o gestor municipal de obras p6blicas, seja na rua ou na cal•.ada.
§4° Em casos de sistema a•reo, caber• ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que todos os
equipamentos existentes de iluminag•o p6blica n•o sofrer•o danos, bern como, se isso ocorrer, que
estes sejam reparados em um prazo m•ximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§5-0 Caso a instala•o ou passagem implique na necessidade de poda de vegeta•o em •rea p6blica, a
poda dever• ser efetuada pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente mediante solicita(;•o do
interessado.
§6° Cabe ao respons•vel t•cnico da obra assegurar que as instala(•6es e passagens n•o prejudiquem o
sistema radicular da vegeta•o existente.
Art. 93. Cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da obra atender aos padr6es das normas
t•cnicas da ABNT pertinentes ao tema.
Art. 94. O.ualquer implanta•o do sistema ou de sua estrutura de suporte, seja subterr•nea ou a•rea,
dever• ser Iocada de modo a atender •s disposi(•6es da Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema
Vi•rio Municipal.
Art. 95. O Alvar• de Passagem poder• ser cancelado, mediante solicita•o do titular do Alvar• de
Passagem.
CAMARA MUNICIPAL DF
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °- 29 -PkG. 27/145
Art. 96. Para a emiss•o de Alvar• de Passagem em rela(;•o ao alinhamento de posteamento a ser
implantado, relocado ou substituido, dever• atender:
I
-
para as vias urbanas, os postes dever•o ser implantados a 0,50m (cinquenta centimetros) do meiofio ou seguir o alinhamento do posteamento existente, conforme orienta(;•o do departamento
respons•vel pelos servi•os p6blicos do 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II -para as vias rurais, os postes dever•o ser implantados a, no minimo, 4,00m (quatro metros) do
eixo da pista de rolamento existente e a, no minimo, 0,50m (cinquenta centimetros) do limite da pista
de rolamento.
Seato XVI -Do Alvar• de Constru(;•o para Instala•o de Estruturas de Suporte das Esta•6es R•dio
Base
Art. 97. Os procedimentos para Alvar• de Constru•o e funcionamento para instala•o de Estruturas
de Suporte das Esta(;6es R•dio Base (ERB) e equipamentos afins autorizados e homologados pela
Ag•ncia Nacional de Telecomunica•6es, destinadas • opera(;•o de servi•os de telecomunica•6es
dever•o ser regulamentados em legisla(;•o especffica.
§i ° Considera-se Esta(;•o Radio Base (ERB) o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e
demais meios necess•rios • realiza(;•o de comunica•o, seus acess6rios e perif•ricos que emitem
radiofrequ•ncias e, quando for o caso, as instala•6es de infraestrutura que os abrigam e
complementam.
§2 ° Considera-se estrutura de suporte os meios fisicos fixos construidos para dar suporte a esta•6es
transmissoras de radiocomunica•o, entre os quais postes, torres, mastros, arm•rios, estruturas de
superficie e estruturas suspensas.
Art. 98. O requerente do Alvar• de Constru(;•o para instala•o de estruturas de suporte das Esta•6es
R•dio Base (ERB), dever• atender, al6m da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e da
legisla•o municipal, todas as demais exig6ncias da legisla(;•0 estadual, federal e da Ag•ncia Nacional
de Telecomunica(;6es (ANATEL).
Se(;•o XVII -Do Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obras (CVCO) e do Certificado De Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P)
Art. 99. Para o Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de
Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) o requerente dever• solicitar vistoria t•cnica, atrav•s de processo
administrativo ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, a partir da apresenta•o dos seguintes
documentos:
I
-
requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo;
II- projeto arquitetbnico aprovado;
III -
projeto de infraestrutura aprovado, se aplicavel;
IV -
Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conten•o de Cheias, se aplic•vel;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•.G. 28/145
V -cbpia do Alvar• de Construg•o, frente e verso;
VI -Certid•o de DEbitos da Constru•o Civil (CDCC) negativa ou positiva com efeito de negativa;
VII -Parecer tEcnico do 6rg•o gestor municipal de meio ambiente, ou outro documento certificando a
regularidade ambiental do empreendimento e/ou edifica(;•o, se aplic•vel;
VIII -
laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiro, se aplic•vel;
IX -
laudo de Vistoria da Vigil•ncia Sanitaria, se aplic•vel;
X -Termo de Compromisso, comprovando a aprova•o do Fstudo de Impacto de Vizinhan•a (EIV)
emitido pelo 6rg•o gestor de planejamento urbano, para os casos em que haja tal previs•o na lei
especifica.
Par•grafo 6nico. A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo n•o ser• exigida para a abertura de
processo de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO), mas ser• exigida anteriormente • emiss•o.
Art. 100. A edifica•o dever• estar concluida em acordo com o projeto arquitet6nico aprovado e
respectivo Alvar• de Constru•o, alEm de apresentar:
I
-
acabamentos internos e externos concluidos;
II -esquadrias e veda(;6es instaladas;
III -
instala(•6es elEtricas e hidrossanit•rias;
IV -
•rea externa e paisagismo;
V -
obra sere entulhos e residuos;
VI -
condi(;6es de habitabilidade;
VII -
cak;ada e arboriza(•o em frente ao terreno executada, quando em ruas pavimentadas, de acordo
corn padr6es estabelecidos pelos 6rg•os competentes.
Art. 101. Poder• ser concedido, a juizo do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, Certificado de
Vistoria de Conclus•o de Obra Parcial (CVCO-P) nos seguintes casos:
I
- quando se tratar de edificio de uso misto e puder cada um dos usos ser utilizado
independentemente do outro, desde que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi•os ate a
conclus•o total da obra;
II - quando se tratar de blocos de apartamentos, caso em que poder•, a juizo do 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, ser concedido o certificado para cada bloco que estiver concluido e desde
que o acesso n•o sofra interfer•ncia dos servi•os ate a conclus•o total da obra;
III -quando se tratar de 2 (duas) ou mais edifica(•6es construidas no mesmo Iote, desde que o acesso
n•o sofra interfer•ncia dos servi(•os ate a conclus•o total da obra.
§1-0 Em caso de projetos aprovados que contenham •reas e infraestruturas de usos comum, estas
dever•o estar integralmente concluidas como condi(•o para a emiss•o do CVCO-P.
§2 -0 N•o poder• ser emitido CVCO-P apenas para •reas e infraestruturas de usos comum em
condominios edilicios.
Art. 102. O 6rg•o gestor municipal de urbanismo dever5 efetuar vistoria no prazo m•ximo de 15
(quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, desde que os documentos estejam de acordo
com os solicitados por este C6digo, e conceder ou recusar o CVCO ou CVCO-P dentro de outros 15
0386
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(quinze) dias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG, 29/145
Art. 103. Constatando-se inconformidades de par•metros de uso e ocupa•o do solo e/ou com
licen(•as e alvar•s que tenham sido emitidos, o titular do Alvar• de Constru•o poder•:
I
-
realizar as adequa(•6es e ent•o solicitar nova vistoria;
II -
solicitar substitui•o de projeto aprovado, quando couber.
Par•grafo 6nico. Caso n•o seja possivel realizar as adequa•6es ou efetuar a substitui•o de projeto
aprovado de acordo com este Cbdigo, o Alvar• de Constru•o ser• cancelado e o propriet•rio dever•
proceder com processo de Alvar• de Regulariza•o.
Art. 104. Para obras concluidas e que estejam com seus alvar•s vencidos at• a data da aprova(;•o do
presente C6digo, mas que tenham sido licenciadas na vig•ncia de leis urbanisticas anteriores a este
C6digo, poder•o solicitar CVCO.
Art. 105. No caso de n•o serem atendidas as exig•ncias desta Seato ou tenha havido ocupa•o
irregular da edifica•o, poder• o 6rg•o gestor municipal de urbanismo, quando entender necess•rio,
adotar procedimento para a desocupa•o, demoli(;•o, interdi•o ou embargo da edifica(•o atrav•s
dos meios legais.
CAP[TULO IV -DA EXECU(•,O E SEGURAN(•A DAS OBRAS
Seato I
-Das Disposi(•6es Gerais
Art. 106. Enquanto durar a obra, o respons•vel t•cnico da obra dever• adotar medidas e empregar
equipamentos necess•rios • proteg•o e • seguran(;a dos que nela trabalhem, de acordo com os
dispositivos estabelecidos nas normas t•cnicas pertinentes, assim como garantir a seguranga dos
cidad•os e propriedades vizinhas particulares e pOblicas.
§1-° O respons•vel t•cnico da obra, juntamente ao titular do alvar•, responde pela seguran•a geral
das constru(;6es, em sua estabilidade, salubridade e demais aspectos referentes • obra.
§2-o Nas edifica•6es em construg•o e a serem construidas ou reformadas, onde h• trabalho em altura,
ser• obrigat6ria a coloca•o de andaimes de prote•o ou estrutura que forne•a a seguran•a
adequada, durante a execug•o da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo.
Art. 107. Nenhum elemento da obra, transit6rio ou permanente na sua execu•o, poder• trazer
prejuizo ou diminuir a acessibilidade ou a visibilidade em vias e Iogradouros p6blicos, sua
arboriza•o, iluminag•o, placas, sinais de tr•nsito e outras instala•6es de uso coletivo ou de interesse
pOblico.
Par•grafo 6nico. Para obras que necessitem do fechamento da via temporariamente para colocag•o
ou instalag•o de equipamentos, ou quaisquer atividades que demandem o espago do Iogradouro
pOblico, dever• ser solicitada a autoriza•o do 6rg•o gestor municipal de tr•nsito.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Seato II- Do Canteiro de Obras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 30/145
Art. 108. O canteiro de obras dever• estar Iocalizado dentro dos limites do im6vel, sendo tamb•m
admitido para os seguintes casos:
I
-
em •rea contigua, fora do Iote em que se realiza a obra;
II -
na cal•ada, desde que n•o ocupe mais do que a metade da largura da cal(•ada, sendo que no
minimo 1,20m (um metro e vinte centfmetros) ser• mantido livre para o fluxo de pedestres;
III -
no espa•o a•reo da cak;ada, at• o limite da largura da cal•ada, desde que seja respeitado um p•
direito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centfmetros), que sejam adotadas medidas de
prote•o para circula•o de pedestres de acordo com os dispositivos estabelecidos nas normas
t•cnicas pertinentes, que n•o interfiram no mobili•rio urbano e que permita a circula•o livre
embaixo dos andaimes com largura minima de 1,20m (um metro e vinte centfmetros).
§1° Os limites do canteiro de obra dever•o obrigatoriamente ser vedados por tapumes e redes de
prote•o.
§2-oOs tapumes dever•o ter altura minima de 2,00m (dois metros).
§3 -o Os tapumes, andaimes, redes de prote•o e demais elementos de seguran(;a dever•o atender •s
normas t•cnicas pertinentes.
§4° Extinta a necessidade, dever•o ser removidos, imediatamente, os tapumes, andaimes, resfduos e
demais elementos junto •s vias e aos Iogradouros p•blicos, devendo ainda ser realizados limpeza e
reparos no espa(•o p•blico, naquilo que couber.
§5-° No caso de paralisa•o da obra por prazo superior a 90 (noventa) dias, os tapumes e andaimes
dever•o ser retirados e providenciado um fechamento permanente, at• o limite do lore, mantido em
bom estado, com altura minima entre 1,80 (um metro e oitenta centimetros) e 2,40m (dois metros e
quarenta centimetros).
§6° As obras que comprovadamente n•o atendam o inciso II deste artigo poder•o utilizar •rea
superior ao previsto no referido inciso, desde que garantam condi•6es de acesso e seguran(•a aos
pedestres conforme determinado na NBR 9050, com a devida autoriza(;•o do 6rg•o gestor municipal
de tr•nsito.
§7-o A gest•o dos residuos da constru•o civil produzidos pela obra dever• estar de acordo com o
Piano de Gerenciamento dos Residuos da Constru•o Civil aprovado pelo 6rg•o ambiental
competente.
Seato III -Da Movimenta•o de Terra
Art. 109. Na movimenta(;•o de terra dever•o ser adotadas todas as medidas necess•rias para evitar o
deslocamento de terra para fora das divisas do Iote em constru(•o ou eventuais danos •s edifica(•6es
vizinhas, vias p•blicas e galerias de •gua pluvial.
Art. 110. As movimenta•6es de solo, definitivas e/ou tempor•rias, e para quaisquer finalidades,
dever•o atender as normas e regulamenta•o ambiental pertinentes.
Par•grafo 6nico. As disposk;6es deste artigo dever•o ser igualmente aplicadas no caso de constru•o
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0388
i
I
I
i
de subsolos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 31/145
CAP[TULO V -DOS ELEMENTOS DAS EDIFICAqOES
Seato I
-Dos Muros e Cercamentos
Art. 111. Os muros, cercamentos e gradis voltados para via pOblica dever•o ser construidos com
altura m•xima de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) salvo quando a exig•ncia t•cnica para
integridade do terreno determinar altura maior.
Par•grafo Enico. A altura citada no caput poder• ser contada do lado em que o terreno se apresentar
mais alto, acompanhando a inclina•o do terreno.
Art. 112. Os muros de divisa entre Iotes e sublotes dever•o ter altura minima de 1,80m (um metro e
oitenta cengmetros) e m•xima de 3,00m (tr•s metros), contados do lado em que o terreno se
apresentar mais alto, acompanhando a inclina•o do terreno, e serem executados em material que
garanta a privacidade de cada propriet•rio, sendo vedado o uso de gradis e cercas vivas como
fechamentos das divisas laterais e fundos.
Par•grafo •nico. Fechamentos em divisa ou no interior de •,reas de Preserva•o Permanente (APPs)
dever•o ser executados de acordo com as orienta(•6es do 6rg•o ambiental competente.
Art. 113. Os muros de divisa entre Iotes e sublotes poder•o ser construidos no eixo da linha de divisa
dos im6veis, pertencendo a ambos propriet•rios ou no limite e dentro da propriedade de um s6,
quando ent•o pertence exclusivamente a este, n•o podendo ser utilizado, em nenhuma hip6tese,
pelo outro sem a anu•ncia do propriet•rio.
Art. 114. Quando houver cerca energizada e esta for instalada na parte superior de muros, grades ou
outras estruturas similares, a altura minima do primeiro fio energizado dever• ser de 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) em rela(•o ao nivel do solo da parte externa do perimetro cercado,
se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte centimetros) do primeiro fio em rela(•o ao solo, se
instalada inclinada em 45°
(quarenta e cinco graus) para dentro do perimetro.
Art. 115. Ser•o obrigat6rios muros de arrimo sempre que os cortes ou aterros ocorrerem junto •s
divisas do terreno ou no alinhamento.
Par•grafo 0nico. Os muros de arrimo dever•o obrigatoriamente ser projetados e executados por
profissional habilitado, comprovado mediante a apresenta•o da ART ou RRT do autor do projeto
e/ou respons•vel t•cnico da obra.
Se(•o II -Das Estruturas e Veda•6es das Edifica•6es
Art. 116. A defini(•o e aplica(•o dos materiais e processos construtivos ser•o de responsabilidade do
autor do projeto e/ou respons•vel t•cnico da obra.
......................038,9
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 32/145
Art. 117. As caracteristicas t•cnicas dos elementos construtivos nas edifica(;6es devem levar em
considera(;•o a qualidade dos materiais ou conjunto de materiais, a integrac;•o de seus componentes,
suas condi•Ses de utiliza•o, respeitando as normas t•cnicas oficiais vigentes.
Art. 118. Fundac;Ses e sub-bases para obras dever•o ser executadas inteiramente dentro dos limites
do terreno para onde foi licenciada a obra, de modo a n•o prejudicar ou interferir no espa•o de
im6veis vizinhos e no leito de vias p6blicas.
Art. 119. Quando executadas em alvenaria de tijolo cer•mico, as paredes internas dever•o ter
espessura minima de 0,10m (dez centimetros) e as paredes externas, espessura minima de 0,15m
(quinze centimetros).
Art. 120. Constru•6es na divisa de Iotes e sublotes, geminadas ou n•o, dever•o ter paredes
independentes, corn espessura de 0,15m (quinze centimetros) cada e com a devida
impermeabiliza•o.
Art. 121. As espessuras das paredes poder•o ser alteradas quando forem utilizados materiais que
possuam, no minimo, os mesmos indices de resist•ncia, impermeabilidade e isolamento t•rmico e
ac6stico que a alvenaria de tijolo cer•mico, sendo o atendimento a estas exig•ncias de
responsabilidade do autor do projeto e do respons•vel t•cnico da obra.
Art. 122. A cobertura de edifica•Ses agrupadas horizontalmente dever• ter estrutura independente
para cada unidade e a parede divisbria dever• propiciar total separa•o entre as estruturas dos
telhados.
Art. 123. Al•m das demais disposk;Ses legais, dever• ser observado o que segue em rela•o •s
coberturas das edifica(•Ses:
I
-quando a edifica(•o estiver junto • divisa dever• obrigatoriamente possuir platibanda,
II - a extremidade dos beirais das coberturas dever•o respeitar a dist•ncia minima das divisas de
0,75m (setenta e cinco centimetros).
Par•grafo Onico. A edifica•o de madeira ficar• condicionada ao afastamento minimo de 2,00m (dois
metros) das divisas laterais e do fundo, independente ou n•o da exist•ncia de aberturas, salvo
quando adotada solu(•o que garanta a seguranc;a dos usu•rios da edifica•o e de seu entorno, sendo
o atendimento a estas exig•ncias de responsabilidade do autor do projeto e do respons•vel t•cnico
da obra.
Seato III -Das Portas
Art. 124. As portas de acesso •s edificac;Ses devem ter largura suficiente para o escoamento dos
compartimentos ou setores da edifica¢•o a que d•o acesso, sendo a largura minima
I
-quando de uso privativo:
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P/•G. 33/145
a) portas de acesso: 0,80m (oitenta centimetros);
b) portas internas: 0,70m (setenta centimetros);
c) instala(75es sanit•irias: 0,60m (sessenta centimetros).
II -quando de uso coletivo, respeitar legisla•o do Corpo de Bombeiros do Paran• e NBR 9050.
Art. 125. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a g•s dever•o ser
dotadas de elementos de forma a garantir a renova•o de ar permanente e a impedir a acumula(7•o
de eventual escapamento de g•s.
Art. 226. As portas de acesso das edifica(75es destinadas a abrigar atividades industriais ou especificas
dever•o atender • legisla•o estadual e federal pertinente, quando n•o regulamentado pelo
municipio.
Seato IV -Das Escadas, Rampas e Equipamentos Mec•nicos de Circula(7•o
Art. 227. As escadas de uso comum ou coletivo dever•o ter largura suficiente para proporcionar o
escoamento do n6mero de pessoas que dela dependem.
Art. 128. Para atividades especificas s•o detalhadas exig•ncias no corpo deste COdigo, respeitando-se
o seguinte:
I
-
a largura minima das escadas e rampas de uso comum ou coletivo ser• de 2,20m (urn metro e vinte
centimetros);
II -as escadas de uso privativo dever•o ter largura minima de 0,90m (noventa centimetros);
III -as escadas dever•o oferecer passagem corn altura minima livre n•o inferior a 2,10m (dois metros
e dez centimetros);
IV -
s6 ser•o permitidas escadas em leques, caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois
compartimentos de urea mesma habita•o;
V -
nas escadas em leque, a largura minima do degrau ser• de 0,07m (sete centimetros) devendo o
degrau possuir, a 0,55m (cinquenta e cinco centimetros) do bordo interno, largura minima de piso de
0,28m (vinte e oito centimetros),
VI -as escadas de uso comum ou coletivo dever•o ser revestidas de material antiderrapante;
VII -
sempre que o n6mero de degraus exceder 15 (quinze) unidades, ou o desnivel vencido for maior
que 2,80m (dois metros e oitenta centimetros), deve ser intercalado um patamar corn profundidade
minima de 1,00m (um metro);
VIII -
os patamares de mudan•a de sentido das escadas devem ter dimensSes minimas iguais • largura
da escada,
IX - os degraus das escadas dever•o apresentar espelho "e" e piso "p", que satisfa(Tam • rela(7•o
O,60cm <= 2e + p <= 0,64cm, admitindo-se a altura m•ixima do espelho de 0,28m (dezoito
centimetros) e profundidade minima do piso de 0,28m (vinte e oito centimetros).
Par•grafo 0nico. I• obrigat6ria a prote(7•o nas escadas e rampas com corrim•os de acordo com a
Norma Brasileira -NBR 9050 da Associa•:•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT).
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G, 34/145
Art. 129. No caso de emprego de rampas aplicam-se, no que couber, as mesmas exig•ncias relativas
aos dimensionamentos fixados para as escadas, alum do disposto na NBR 9050. Par•grafo 6nico. As
rampas dever•o apresentar inclina•o m•xima de:
I
-8,33% (oito virgula trinta e tr•s por cento) para uso de pedestres;
II -
25% (vinte e cinco por cento) para uso de autom6veis, no caso de habita(•o unifamiliar,
habita•6es geminadas e condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial;
III -
20% (vinte por cento) para uso de autom6veis para os demais casos.
Art. 130. Os acessos para veiculo dever•o ter um trecho em nivel antes do inicio da rampa, da
seguinte forma:
I
- habita(;•o unifamiliar e condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial:
dispensado;
II -
condominio habitacional horizontal transversal ao alinhamento predial, habita•o sobreposta,
condominio habitacional vertical, com•rcio e servi•os vicinais e de bairro: minimo 3,50m (tr•s metros
e cinquenta centimetros) do alinhamento predial;
III -
demais usos: minimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento predial.
Art. 131. As escadas e rampas dever•o observar todas as exig•ncias da legisla(•o pertinente do Corpo
de Bombeiros, diferenciadas em fun(•o do n6mero de pavimentos cla edifica(•o.
Art. 132. Ser• obrigat6rio o sistema mec•nico de circula•o vertical nas edifica(;6es com 5 (cinco)
pavimentos ou mais, incluindo para este c6mputo os pavimentos do subsolo.
§i-00 sistema mec•nico de circula•o vertical (n6mero de elevadores, c•Iculo de tr•fego e demais
caracteristicas) est• sujeito •s prescrk•6es da Associa•;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT), do
C6digo de Seguran(;a Contra Inc•ndio e P•nico demais legisla(;6es especfficas.
§2 ° A exist•ncia de elevador, mesmo quando n•o obrigat6ria, n•o dispensa a constru(;•o de escadas
ou rampas para acesso entre todos os pisos ou pavimentos projetados.
§3° Nos estabelecimentos assistenciais de sa6de, a circula•o vertical de pessoas dever• obedecer •s
normas da Ag•ncia Nacional de Vigil•ncia Sanitaria (ANVlSA), e demais legisla•6es pertinentes.
§4° N•o se aplica o disposto no caput deste artigo •s Habita•6es de Interesse Social, que estar•o
obrigadas a implantar elevadores a partir de 6 (seis) pavimentos.
Art. 133. As escadas, escadas rolantes, plataformas verticais0 rampas, elevadores e outros
equipamentos eletromec•nicos de circula•o exceto aquelas destinadas • habita(;•o de car•ter
permanente unifamiliar e sobrepostas, dever•o obedecer • Norma Brasileira -NBR 9050 da ABNT.
Se(•o V -Dos Elementos em Balan•o
Art. 134. Nos edificios que forem dotados de marquises, floreiras, toldos, sacadas, pavimentos e
outros elementos projetados sobre o recuo frontal obrigat6rio ou sobre a cal•ada, dever•o ser
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N •- 29- P•G. 35/3.45
obedecidas as seguintes condi•6es:
I
-ser•o sempre em balan•o;
II -
ter•o a altura minima de 2,70m (dois metros e setenta centimetros) em rela(;•o ao terreno ou
piso;
III - a proje(•o do balan(•o dever• ser no m•ximo igual a 50% (cinquenta por cento) da largura da
cal(;ada e nunca superior a 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
IV -nas ruas para pedestres a proje•o m•xima ser• de 1,20m (urn metro e vinte centimetros);
V -dever•o promover o escoamento de •guas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do
lote;
VI- n•o prejudicar•o a arboriza•o, ilumina•go p6blica e o mobili•rio urbano.
Art. 135. Os elementos em balan•o com profundidade at• 1,20m (um metro e vinte centimetros) n•o
ter•o sua •rea contabilizada como proje•o da edifica(•o para c•Iculo da taxa de ocupa•o.
Par•grafo Onico. Para os elementos citados no caput deste artigo corn profundidade superior a 1,20m
(urn metro e vinte centimetros), sua •rea ser• integralmente contabilizada como •rea construida, ou
como proje•o da edifica•o, para o c•Iculo da taxa de ocupa(;•o.
Art. 136. A •rea da edifica•o que estiver em balan•o em sacadas e pavimentos superiores dever• ser
considerada como proje(;•o da edifica•o.
Art. 137. As sacadas dever•o possuir guarda-corpo corn altura minima de 1,10m (urn metro e dez
centimetros).
Par•grafo 6nico. Quando a cobertura do edificio ou terra(;o for utilizada como •rea de lazer e
recrea•o, os guarda-corpos dever•o ter altura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros).
Seato Vl -Dos Recuos e Afastamentos
Art. 138. Os recuos frontais e afastamentos das divisas dever•o estar de acordo com o disposto neste
C6digo e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo.
Par•grafo 6nico. Para novas edifica•6es em que o lote • atingido por diretriz vi•ria definida pela Lei
de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que modifiquem o alinhamento predial
estabelecido, o recuo frontal obrigat6rio devera ser contado a partir do novo alinhamento ou do
limite da diretriz de arruamento.
Art. 139. As aberturas localizadas em paredes paralelas • divisa do lote ou sublote dever•o guardar a
dist•ncia minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) da mesma, sendo calculada
perpendicularmente entre a parede e a divisa do lote ou sublote.
Art. 140. As aberturas localizadas em paredes perpendiculares ou inclinadas • divisa do lote ou
sublote, dever•o guardar a dist•ncia minima de 0,50m (cinquenta centimetros) da mesma, sendo
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G, 36/245
calculada perpendicularmente entre a parede e a divisa do Iote ou sublote.
Art. 141. As proje(•Oes dos beirais sobre as aberturas dever•o atender ao Art. 123 deste COdigo.
Art. 142. As proje(•Oes das sacadas dever•o guardar uma dist•ncia minima de 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) da divisa do Iote ou sublote que dever• ser calculada perpendicularmente
divisa.
Art. 143. As constru(•Oes nos alinhamentos prediais, inclusive muros, Iocalizadas no cruzamento dos
Iogradouros pOblicos ser•o projetadas de modo que, no pavimento t•rreo, deixem livre um canto
chanfrado de, no minimo, 3,00m (tr•s metros), calculados a partir da linha perpendicular • bissetriz
dos alinhamentos prediais.
Art. 144. N•o ser•o considerados no c•lculo do afastamento das divisas:
I
- elementos decorativos como frisos, cornijas e molduras, desde que com proje(•o m•xima de
0,30m (trinta centimetros) e que n•o descaracterizem o piano principal da fachada;
II -
fechamentos com gradil met•lico em v•os com porta-janelas voltados ao exterior, desde que com
proje(•o m•xima de 0,15m (quinze centimetros) e implantadas no limite da face externa da
edifica(•o e que n•o caracterizem acesso a balcOes ou floreiras.
Par•grafo 6nico. Excluem-se da altura da edifica•o para o c•lculo de afastamento de divisas os
•ticos, chamin•s, dutos, blocos de caixa d'•gua e casa de m•quinas, desde que afastados em uma
dist•ncia minima de 3,00m (tr•s metros) da divisa.
Art. 145. Para o caso de terrenos em aclive ou declive naturais, ser•o permitidas escadas, rampas,
passarelas e similares no recuo frontal e afastamentos com fun(•o de acesso • edifica(•:•o.
Art. 146. Em caso de guaritas, escadas, rampas, lixeiras, porticos, abrigos para g•s e demais
elementos permitidos no recuo frontal, estes dever•o set estruturas que, em caso de interesse
p6blico, dever•o ser removidos a qualquer tempo, sem Onus para o Municipio de Arauc•ria e esta
informag•o dever• constar nas pranchas do projeto aprovado.
Art. 147. A implantag•o e manuten•o de cortinas verdes na •rea de recuo frontal obrigatOrio e
afastamentos dever•o atender • legisla(•o municipal especifica.
Seg•o VII -Dos Compartimentos
Art. 148. A conformag•o dos compartimentos destinados a cada fung•o ou instala(•o interna • obra,
entre os usos previstos no projeto e no alvar•, cabe ao autor do projeto e ao respons•vel t•cnico da
obra, de acordo com este C6digo.
Par•grafo t•nico. Os compartimentos dever•o ser dimensionados e posicionados de modo a
proporcionar condi(•:Oes adequadas de salubridade e conforto ambiental interno, garantindo os usos
.......................... 0394
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
para os quais se destinam.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P.a,G. 37/145
Art. 149. Os compartimentos de edifica•6es destinadas • habita(•o de interesse social dever•o
respeitar as •reas minimas estabelecidas em lei especffica.
Art. 150. Para os efeitos deste C6digo, o destino dos compartimentos n•o ser• considerado apenas
pela sua designa•o no projeto arquitet6nico apresentado, mas tamb•m pela sua finalidade 16gica,
decorrente da disposi(•o em planta.
Art. 151. Para fins de confer•ncia quanto ao coeficiente de aproveitamento e a sua proporcionalidade
em rela•o • superficie do terreno, poder•o ser consideradas como •reas n•o comput•veis:
I
-
s6t•o e •tico, conforme defini•o deste C6digo;
II -
•rea dos pavimentos situados em subsolo, destinada a estacionamento exclusivo da edifica(;•o,
casa de bombas, reservat6rios d'•gua, subesta•o, polo de elevador, medidores e caldeiras;
III -guarita at• o limite de 6,00m2
(seis metros quadrados);
IV -
central de g•s, lixeira e p6rtico/portal de acesso;
V -
sacadas, balc6es ou varandas at• o limite de 6,00m2
(seis metros quadrados), sendo considerado o
somat6rio das •reas, por unidade imobili•ria;
VI -
•reas ocupadas corn caixa d'•gua, reservat6rio de agua, subestag•o, barrilete, po(•o de elevador,
escada enclausurada, casa de m•quinas e pavimento t•cnico.
§1° No caso de sacadas, balcSes ou varandas com •rea superior a 6,00m•
(seis metros quadrados) por
unidade imobili•ria sua •rea ser• integralmente contabilizada como comput•vel.
§2-° O •tico dever• possuir no m•ximo 3/3 (um tergo) da •rea construida do pavimento
imediatamente inferior, n•o podendo ser considerado no c•lculo do n•mero de pavimentos da
edifica(•o, desde que utilizado para os seguintes fins:
a) parte superior de unidade duplex nos edificios de habita•o coletiva;
b) •rea comum de recrea(;•o;
c) •reas de circula(;•o comum do edificio;
d) compartimento destinado • instala•o de caixa d'•gua ou casa de m•quinas.
§3-° O s6t•o ser• contabilizado como •rea construida somente quando a altura do p•-direito for igual
ou superior a 1,80m (um metro e oitenta centimetros).
Art. 152. Para fins deste C6digo, os compartimentos das edifica(•6es s•o classificados segundo a
fun(•o preponderante neles exercida, que determinar• seu dimensionamento minimo e a
necessidade adequada de ventila(;•o e ilumina•o, sendo categorizados em:
I
-
compartimentos de perman•ncia prolongada: compartimentos de uso constante, caracterizados
como espa(•os habit•veis que demandam perman•ncia confort•vel por tempo Iongo ou
indeterminado, tais como dormit6rios, salas de estar, de jantar, de lazer, ambientes de estudos, de
trabalho, copas, cozinhas, •reas de servi(•o, Iojas, salas comerciais e Iocais para reuni6es;
II -
compartimentos de perman•ncia transit6ria: compartimentos de uso ocasional e/ou tempor•rio,
caracterizados como espa•os habit•veis que demandam perman•ncia confort•vel pot tempo
I
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- PinG. 38/145
determinado e/ou limitado, tais como vestibulos, corredores, caixas de escadas, despensas e
dep6sitos, vesti•rios e banheiros.
Par•grafo 0nico. S6t•os e por6es, quando devidamente dimensionados, iluminados e ventilados
poder•o ser considerados como compartimentos de perman•ncia prolongada, a crit•rio do 6rg•o
gestor municipal de urbanismo.
Art. 153. Os compartimentos de perman•ncia prolongada e transit6ria dever•o ser dimensionados de
forma a permitir sua utiliza•o de maneira confort•vel, adequado ao uso previsto para o ambiente e
saud•vel, resguardadas as exig•ncias deste C6digo e de seus Anexos IV, V e VI.
Art. 154. As portas de acesso •s edificag6es, as passagens e corredores devem ter largura suficiente
para o escoamento dos compartimentos ou setores da edifica•o aos quais d•o acesso, garantindo o
atendimento •s normas t•cnicas referentes ao tema.
Seato Vlll -Das •,reas de Estacionamento
Art. 155. Os Iocais para estacionamento ou guarda de veiculos obedecem • seguinte classifica•o:
I
-privativo: de uso exclusivo e reservado;
II -
coletivo: aberto ao uso da populag•o, com fins lucrativos ou n•o.
Par•grafo 6nico. As vagas de estacionamento, de uso privativo e coletivo, n•o podem ser destinadas a
receber outra destinag•o ou • prestag•o de servi•os de qualquer natureza, exceto para servi(•os de
estacionamento com fins lucrativos.
Art. 156. I• obrigat6ria a reserva de espagos destinados a estacionamento ou garagem de veiculos,
vinculados •s atividades das edificag6es, com •rea e respectivo n6mero de vagas calculadas de acordo
com o tipo de ocupa•o do im6vel, conforme o disposto no Anexo VII, parte integrante deste C6digo.
§1-0 As vagas de estacionamento internas • edifica•o dever•o estar em ambiente isolado por parede
dos demais usos e compartimentos.
§2° Em edificag6es comerciais • obrigat6ria a reserva de vagas para funcion•rios e clientes, de acordo
com o Anexo VII, e em hip6tese alguma pode ser fechado para uso exclusivamente privativo.
§3-o As vagas de garagem dever•o ter acesso livre • •rea de circulag•o, salvo quando as vagas
pertencerem ao mesmo propriet•rio.
§4° Para atividades de com•rcio, servi•os e ind0strias que necessitem da utiliza(•o de veiculos de
m•dio e/ou grande porte, dever• ser prevista •rea de estacionamento e manobra dentro do im6vel,
que deve ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo, ficando terminantemente proibida
a perman•ncia destes veiculos nas vias p6blicas.
Art. 1.57. As depend•ncias destinadas a estacionamento de veiculos, exceto 6nibus e caminh6es,
dever•o atender •s seguintes exig•ncias:
I
-
as vagas dever•o ser representadas em planta e numeradas, corn dimensionamento padr•o
minimo de 2,40m (dois metros e quarenta centimetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 39/145
comprimento, podendo conter uma coluna de 10cm (dez centfmetros) devendo estar no limite entre
uma vaga e outra (que n•o prejudique a abertura das portas), exceto as vagas para pessoas especiais
(vagas especiais) e vagas destinadas a outros tipos de veiculos que n•o os autom6veis de passeio,
II -
se cobertas, o p•-direito minimo ser• de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), sendo
2,20m (dois metros e vinte centfmetros) de altura minima livre de vigas e outros elementos
estruturais;
Ill -possuirem sistema de ventila•o permanente;
IV -v•o de entrada corn a largura minima de 3,00m (tr•s metros) ou minimo de 5,00m (cinco metros)
quando comportarem mais de 50 (cinquenta) vefculos;
V -circula(;•o independente para veiculos e pedestres;
VI -
o corredor de acesso e circula•o dever• ter largura minima de 3,00m (tr•s metros), 3,50m (tr•s
metros e cinquenta centimetros) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de
estacionamento formar em rela•o aos mesmos, •ngulo de 30°
(trinta graus), 45°
(quarenta e cinco
graus) ou 90°
(noventa graus), respectivamente.
§1-o Os estacionamentos poder•o apresentar at• 30% (trinta por cento) do total das vagas exigidas,
e/ou as vagas excedentes, com dimens6es reduzidas de 2,20m x 4,50m (dois metros e vinte
centimetros por quatro metros e cinquenta centimetros).
§2° Somente as vagas excedentes poder•o set bloqueadas, ou seja, sem acesso direto pelos
corredores de acesso.
§3 ° Os empreendimentos que sejam polos geradores de viagem dever•o atender ao estabelecido na
Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan•a (EIV) a ser regulamentada.
§4° Nos estabelecimentos em que a atividade de carga e descarga • rotineira e intrinseca • atividade
econ6mica exercida, • necess•rio prever um espa•o adicional para que essa opera•o seja realizada
inteiramente dentro dos limites do Iote, exigida a demonstra•o funcional em projeto para a
aprova•o pelo 6rg•o gestor municipal de urbanismo.
Art. 158. N•o ser• permitido que as vagas de estacionamento ocupem a faixa correspondente ao
recuo frontal obrigat6rio do alinhamento predial.
Par•grafo 6nico. Excetuam-se desta obriga•o as edifica•6es residenciais, para fins de com•rcio,
servi•o, ind6stria e uso misto quando estiverem recuadas acima de 10,00m (dez metros).
Art. 159. As vagas de estacionamento destinadas •s bicicletas dever•o ser representadas em planta e
numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, com dimensionamento padr•o
minimo de 0,55m (cinquenta e cinco centimetros) de largura por 2,00m (dois metros) de
comprimento, sendo equipadas com paraciclos para fixa(•o e podendo estar dispostas tanto de
forma horizontal quanto vertical.
§i ° Quando as vagas forem dispostas na vertical, estas dever•o prever uma profundidade minima de
1,20m (urn metro e vinte centimetros) de proje•o no piso.
§2 ° O acesso ao estacionamento de bicicletas deveM ter •rea de circula•o livre minima de 1,00m
(urn metro) de largura.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 40/145
Art. 160. As vagas de estacionamento destinadas •s motocicletas devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, corn dimensionamento padrSo
minimo de 1,00m (urn metro) de largura por 2,00m (dois metros) de comprimento.
Art. 161. As vagas de estacionamento destinadas a carga e descarga devem ser representadas em
planta e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, com dimensionamento
padr•o minimo de 3,00m (tr#s metros) de largura por 8,00m (oito metros) de comprimento.
Art. 162. As vagas de estacionamento destinadas a micro-Onibus devem ser representadas em planta
e numeradas, estando livres de colunas ou qualquer outro obst•culo, com dimensionamento padr•o
minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) de largura por 8,00m (oito metros) de
comprimento.
Art. 263. Os remansos de embarque e desembarque devem seguir as seguintes medidas minimas,
conforme Anexo VIII:
I
-
comprimento de manobra (Cm) de entrada e saida, correspondendo a dois trechos de pista de
extens•o de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) a 3,00m (tr•s metros) cada;
II -
comprimento de vaga do veiculo (Cv), correspondendo ao espa•o destinado propriamente
parada do veiculo, com extens•o de 5,00m (cinco metros) para cada vaga de autom6vel, ou 8,00m
(oito metros) para veiculo leve de carga e micro-6nibus.
Art. 264. Dever•o ser previstas vagas de estacionamento especiais destinadas exclusivamente •s
pessoas com defici•ncia, idosos, gestantes e pessoas com crian(•as de colo com at• 2 (dois) anos de
idade, que possam garantir a melhor comodidade aos mesmos, devendo ser devidamente sinalizadas
e com as especifica(•6es t•cnicas de desenho e de tra•ado de acordo com as normas t•cnicas
brasileiras vigentes.
Art. 165. A propor(•o e a localiza(•o de vagas dever•o estar de acordo com as disposi•6es da Lei
Estadual n
° 18.047/2014, Resolu•6es do Conselho Nacional de Tr•nsito (CONTRAN), Decreto Federal
n
° 5.296/2004, Lei Federal n
°
13.146/2015 e demais regulamenta•6es competentes • mat•ria,
devendo ser previstas:
I
-
vagas para pessoas corn defici•ncia: no minimo 2% (dois por cento) do total de vagas disponiveis
em estacionamentos p0blicos e privados,
II vagas para idosos: no minimo 3% (tr•s por cento) do total de vagas disponiveis em
estacionamentos p0blicos e privados;
III -
vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crian•as de colo corn at• 2 (dois) anos de idade:
2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamentos p6blicos e privados ou, no minimo, 2 (urea)
vaga a cada 200 (cem) vagas.
Par•grafo 6nico. Ficam dispensados da implanta(•o das vagas descritas nos incisos do caput deste
artigo os empreendimentos que apresentem at• I0 (dez) vagas de estacionamento.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -• 29 -PAG. 41/'145
Art. 166. As vagas para estacionamento de veiculos que transportem ou sejam conduzidos por
pessoas com defici•ncia devem:
I
-
contar com um espa(;o adicional de circula•o com no minimo &,20m (um metro e vinte
centimetros) de largura, quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, podendo este espa¢o
ser compartilhado por 2 (duas) vagas, no caso de estacionamento paralelo, perpendicular ou obliquo
ao meio-fio;
II -o percurso m•ximo entre a vaga e o acesso & edifica•o ou elevadores deve ser de no m•ximo
50,00m (cinquenta metros).
Art. 167. Dever•o dispor de pista de acumulag•o interna junto • entrada de veiculos para a
edifica(•o, visando minimizar o impacto no tr•nsito das vias de acesso, os seguintes
empreendimentos que apresentem mais de 50 (cinquenta) vagas de estacionamento de veiculos:
I
-
uso habitacional;
II -
uso comercial e de servi•os;
III -
uso misto, excluidas as vagas relativas • parte residencial;
IV -destinadas a estacionamento de veiculos aberto ao pQblico;
V -destinadas a edificios-garagem.
§1-o O nOmero minimo de faixas e o comprimento da pista de acumula(•o devem ser calculados nos
seguintes termos:
I
-at• 1.000,00m2
(um mil metros quadrados) de •rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 5,00m
(cinco metros) de comprimento;
II -
acima de 1.000,00m2
(um mil metros quadrados) at• 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) de
•rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 10,00m (dez metros) de comprimento;
III -acima de 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) at• 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados)
de •rea de estacionamento: 1 (uma) faixa de 20,00m (vinte metros) de comprimento;
IV -acima de 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados) de •rea de estacionamento: 2 (duas) faixas de
15,00m (quinze metros) de comprimento, possuindo no minimo 3,00m (tr•s metros) de largura.
§2° Para os casos indicados no caput deste artigo, dever• ser apresentada no minimo 1 (uma) faixa de
5,00m (cinco metros) de comprimento de pista de acumula•o.
§3 -° Para o caso de uso misto, o estacionamento de cada tipologia de uso dever• atender aos incisos
do caput deste artigo.
§4° Os estacionamentos descobertos sobre o solo dever•o ser arborizados na propor•o minima de 1
(uma) •rvore para cada 4 (quatro) vagas.
§5-° As •rvores dever•o ser Iocadas no pr6prio estacionamento, em um espa•o para cada •rvore de
no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de largura e de no minimo 0,60m (sessenta centimetros) de
comprimento.
§6-° As •rvores dever•o ser plantadas a no minimo 0,30m (trinta centimetros) da borda do canteiro.
§7-° O espa(;o destinado para a Ioca(•o das •rvores n•o poder• sobrepor as •reas minimas
estabelecidas para as vagas e o corredor de circula•o e manobra do estacionamento.
§8° Para •rvores j• existentes, a implanta•o do estacionamento dever• preservar a integridade dos
individuos, devendo ser consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0399
I
I J
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 42/1-45
Art. 168. Casos omissos em rela•o aos par•metros de •reas de estacionamento poder•o ser
submetidos ao Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Se(;•o IX -Dos Subsolos
Art. 169. O subsolo • o pavimento enterrado ou semienterrado desde que o piso do pavimento
imediatamente superior, ou seja, pavimento t•rreo, n•o fique acima da cota +1,50m (reals um metro
e cinquenta centimetros) em rela(;•o ao nive! mediano do meio rio, demarcado no eixo da testada do
Iote.
Par•grafo Onico. Em Iotes de esquina a cota de nivel do piso do pavimento t•rreo ser• o nivel
resultante da m•dia aritm•tica dos niveis medianos do meio rio em frente •s testadas do Iote at• a
cota m•xima de +1,50m (mais um metro e cinquenta centimetros).
Art. 170. As indica(;6es dos niveis do terreno, bem como a an•lise quanto • possibilidade de
constru(;•o de subsolo caber• ao profissional respons•vel pelo projeto.
Art. 171. Os subsolos n•o ser•o permitidos na Zona de Conserva(;•o Ambiental (ZOCA) e Zona
Residencial I em Cota de Recorr•ncia de Cheias (ZR 1-C).
Par•grafo 6nico. Nas zonas da APA do Passa•na (ZAPA), para a proposta de subsolo dever• ser
consultado o Decreto Estadual n -° 5.063/2001.
Art. 172. As normas de c•Iculo do nivel mediano dever•o ser aplicadas nos seguintes casos, conforme
Figuras do Anexo II deste C6digo:
I
-
em terrenos de meio de quadra corn testada de at• 30,00m (trinta metros), o nivel mediano
adotado ser• calculado atrav•s da m•dia aritm•tica entre o maior e o menor nivel do meio-fio em
frente • testada do lote, demarcado no eixo da testada do lote (Anexo II -Figura 1);
II -
em terrenos de esquina corn testadas iguais ou inferiores a 30,00m (trinta metros), o nivel
mediano dever• ser calculado pela m•dia aritm•tica dos niveis medianos dos meios-fios em frente •s
testadas do lote (Anexo II -Figura 2);
III -
em terrenos corn mais de uma testada, maiores que 30,00m (trinta metros), cada trecho de no
minimo 15,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• ser considerado como
independente para efeito de determina(;•o do nivel mediano, criando-se platOs (Anexo II -Figura 3),
ou ser• adotado a m•dia aritm•tica do nivel mediano dos trechos mais baixos do meio fio (Anexo II -
Figura 4), e no caso do calculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimens6es iguais, em valores
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
IV -
em terrenos corn testadas de grandes dimens6es, maiores que 30,00m (trinta metros), cada
trecho de no minimo 15,00m (quinze metros) e no m•ximo 30,00m (trinta metros) dever• ser
considerado como independente para efeito de determina•o do nivel mediano (Anexo II- Figura 5),
ou ser• adotado como nivel mediano unico o nivel mediano do trecho mais baixo do meio-fio (Anexo
II -Figura 6), e no caso do c•Iculo dos trechos, os mesmos dever•o ter dimens6es iguais, em valores
[
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
04 O0
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -• 29 -P/•G. 43/145
entre 15,00m (quinze metros) e 30,00m (trinta metros);
V -
em edifica•6es recuadas do alinhamento predial, em terrenos com desnivel na faixa de recuo de,
no minimo, 2,00m (dois metros) em rela(•o ao meio-fio, o nivel mediano seM o ponto de encontro
entre a proje(•o horizontal da fachada principal mais pr6xima, voltada para o Iogradouro, com o
perfil natural do terreno; a faixa de terra existente entre o alinhamento e a fachada, voltada para o
Iogradouro, nfio poder• ser removida, exceto para constru(•fio de rampas e/ou escadas para acesso de
veiculos e/ou pedestres, com larguras m•ximas de 5,00m (cinco metros) -
(Anexo II - Figuras 7.1 e
7.2);
VI - em terrenos com testadas para ruas opostas, as disposi•6es relativas • posi(•fio do nivel do
subsolo dever•o ser cumpridas para cada uma das ruas, dividindo-se o Iote ao meio e criando-se
plat6s, ou atendendo a cota do plat(3 mais baixo para todo o Iote;
VII - os casos omissos com rela•o aos par•metros construtivos de subsolo serfio analisados pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU).
Art. 173. A altura do p• direito nas •reas de estacionamento em subsolo ser• de, no minimo, 2,40m
(dois metros e quarenta centimetros), sendo a altura minima de 2,20m (dois metros e vinte
centimetros) sob vigas e outros elementos estruturais.
Art. 174. Nos casos de constru(•6es em subsolo dever• ser respeitado o recuo frontal e a taxa de
permeabilidade referente • zona, setor ou eixo no qual se insere o im6vel a construir.
Art. 175. Para acesso de veiculos no pavimento do subsolo, as rampas dever•o possuir um trecho em
nivel entre o alinhamento predial e o inicio da rampa, conforme o Art. 130 e demais exig•ncias deste
C6digo.
Art. 176. Em garagens no subsolo dever• ser garantida a ventila•o natural por meio de aberturas
que correspondam a, no minimo, 1/20 (um vinte avos) da •rea do pavimento.
§1-° A ventila(•o podeM ser feita atrav•s de dutos ou vazios, os quais dever•o ser exclusivos para o(s)
subsolo(s), n•o podendo haver prolongamento dos mesmos ao Iongo da edifica•o, desde que n•o
haja abertura nos demais pavimentos.
§2 -0 A sec(•o do duto ou vazio n•o poder• ser inferior • •rea de ventila(•o prevista para o subsolo,
considerando-se a soma das •reas de cada subsolo.
Se(•o X -Das •,reas de Recrea(•o
Art. 177. Para fins deste C6digo• compreendem-se como •reas de recrea•o todos os espa•os,
edificados ou nfio, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salfio de festas, salfio de
jogos, quiosques, churrasqueiras, espa•os gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas,
brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 178. As •reas de recrea•o em edifica(•6es construidas no Municipio dever•o obedecer aos
............................................................. 040
±
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -• 29 -P/•G, 44/145
seguintes requisitos:
I
-
em todas as edifica(•6es de uso habitacional, corn 5 (cinco) ou mais unidades residenciais, ser•
exigida •rea de recrea•o, com pelo menos 6,00m2
(seis metros quadrados) por unidade habitacional;
II - no dimensionamento da •irea de recrea•o, no minimo 50% (cinquenta por cento) dever•
constituir •rea continua;
III -
do total da •rea de recrea•o, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de seu total dever• ser
perme•vel;
IV -
apresentar circulo inscrito em qualquer ponto de no minimo 1,20m (urn metro e vinte
centimetros) de di•metro;
V -
serem equipadas de acordo com a destina(;•o especifica;
VI -
serem dotadas de iluminaq•o, compativeis com suas dimensSes;
VII -
serem Iocatizadas em •reas isoladas, com acesso privativo, em local acessivel para pessoas com
mobilidade reduzida.
§1-o N•o ser• exigida •rea de recrea•o para empreendimento caracterizado exclusivamente como
condominio habitacional horizontal paralelo ao alinhamento predial.
§2-o Para o empreendimento de condominio habitacional horizontal com unidades paralelas ao
alinhamento predial e unidades transversais ao alinhamento predial, ser•o consideradas para o
c•Iculo de •rea de recrea•o somente as unidades transversais ao alinhamento predial.
Art. 179. As &reas de recrea(•o e lazer coletivas que estiverem situadas em terra(;os e/ou cobertura
dever•o atender aos dispositivos de seguran(•a e prote(•o dos usu•rios, assim como atender •s
normas de acessibilidade, sob responsabilidade dos respons•veis t•cnicos, empreendedores e
propriet•rios.
Art. 180. As •reas de recrea¢•o pr6ximas a •reas de estacionamento e circula•o de veiculos dever•o
ser delimitadas com cercas ou muretas com altura minima de 20cm (vinte centimetros) e instala(•o
de limitador de vaga de estacionamento, de modo a garantir a seguran•a dos usu•rios.
Art. 181. Em nenhuma hip6tese as •reas de recrea(;•o e lazer poder•o receber outra destina(•go.
Se(;•o Xl -Da lluminag•o e Ventila(;•o
Art. 182. Dever•o ser priorizados o uso de ilumina•o natural e a renova(;•o de ar, de modo a garantir
o conforto t•rmico das edifica(•6es.
Art. 183. Todos os compartimentos, de qualquer local habit•vel, para os efeitos de insola•o,
ventila¢•o e iluminag•o ter•o aberturas para •reas externas em qualquer plano, abrindo diretamente
para logradouro p6blico, espa•o livre do pr6prio im6vel ou •rea de servid•o legalmente estabelecida,
exceto quando apresentada solug•o arquitetOnica corn projetos de iluminag•o e ventilag•o mec•nica.
Art. 184. As caracteristicas minimas das aberturas dos compartimentos das edifica•6es residenciais e
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 29 -P/•G. 45/145
comerciais dever•o atender •s exig•ncias do uso a que se destinam, sendo de responsabilidade do
autor do projeto e do propriet•rio o cumprimento das normas espedficas pertinentes.
Art. 185. Ser• permitida a utiliza•o de vazios de iluminag•o e ventila(•o, com as seguintes
condi(•6es:
I
-
caso esteja situado na mesma unidade imobili•ria, dever• conter a dist•ncia de H/8, onde H • a
altura da edificag•o em metros, ou no minimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) na
parede paralela • divisa;
II -
caso apresente aberturas de unidades imobili•rias diferentes, dever• conter a dist•ncia de H/8,
onde H • a altura da edifica(•o em metros, ou minimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros)
na parede paralela • divisa e 3,00m (tr•s metros) na dire(•o oposta, entre as unidades.
Art. 186. I• permitida a utiliza•o exclusiva de ilumina•o e ventila•o zenital em instala(•6es
sanit•rias, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta condi•6es mfnimas
de habitabilidade.
Art. 187. Ser• permitida a utiliza(•o de ventila(•o mec•nica para instala•6es sanit•rias ou
compartimentos especificos, sendo de responsabilidade do autor do projeto que o mesmo garanta
condi•6es minimas de habitabilidade.
Par•grafo 6nico. Considera-se compartimentos especfficos aqueles projetados pelo autor do projeto
que permitam ou exijam, de acordo com suas caracteristicas, ambientes controlados sem aberturas
para •reas externas.
Art. 188. Nas fachadas das edifica•6es n•o ser• permitida a instala•o de placas, pain•is, ou qualquer
tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminag•o ou a ventila(;•o de seus compartimentos
internos.
Seato Xll- Das Fachadas Ativas
Art. 189. A fachada ativa corresponde a uma possibilidade de ocupag§o do solo no pavimento t•rreo,
relacionada ao uso do solo misto, comercial ou de servi(•os, com o objetivo de promover a intera•o
dessas atividades com os espagos p•blicos.
Par•grafo 6nico. A fachada ativa • aplic•vel no andar t•rreo de edificag6es, conforme o caput deste
artigo, com acesso direto e abertura para o Iogradouro ou via p6blica.
Art. 190. A fachada ativa, ocupada por uso n•o habitacional, Iocalizada no pavimento t•rreo da
edifica•o, dever• atender aos seguintes crit•rios:
I
-poder• ser aplicada nos im6veis contidos nas seguintes zonas, eixos e setor:
a) Zona Central- ZC;
b) Zona de Consolida•o Central- ZCC;
c) Zona de Consolidag•o do Vila Nova -
ZCVN,
........ 04r,3.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PkG. 46/145
d) Zona de Consolida(;•o do Costeira -
ZCCO;
e) Zona Mista do Capela Velha -
ZMCV;
f) Zona Mista da Campina da Barra -ZMCB;
g) Eixo de Consolida•o -ECON;
h) Eixo de Centralidade -ECEN;
i) Setor de Interesse Hist6rico -SIH;
II -
estar contida no recuo frontal a partir do alinhamento predial, medido em proje(•go ortogonal da
extens•o horizontal;
III -
ter aberturas para o Iogradouro p6blico, tais como portas, janelas e vitrines, corn permeabilidade
visual de, no minimo, 60% (sessenta por cento) da fachada ativa, a fire de evitar a forma•o de pianos
fechados sem interface entre as constru•6es e o Iogradouro, de modo a dinamizar o passeio pOblico;
IV -garantir a integra•o fisica entre a fachada ativa e o Iogradouro p6blico, com acesso irrestrito,
limitando-se a 40% (quarenta por cento) da veda£:•o da testada com muros ou grades, sendo vetada a
ocupa(;•o por vagas de garagem ou uso para manobra de veiculos, carga e descarga ou embarque e
desembarque de passageiros.
§1 -o Para os casos em que n•o haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa poder• ser implantada a
partir do alinhamento predial existente.
§2 ° Para os casos em que haja atingimento de diretriz vi•ria no Iote, conforme estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, a fachada ativa dever• ser implantada a partir
do alinhamento predial projetado.
§3 ° O primeiro e segundo pavimento, o qual integra a BASE da edifica(;•o, poder• seguir o
alinhamento da fachada ativa.
§4-o A mensura•o da permeabilidade de que trata o inciso III do presente artigo ocorrer• da seguinte
forma:
I
-A soma das larguras das aberturas, tais como portas, janelas e/ou vitrines, dever•o representar no
minimo 60% (sessenta por cento) do comprimento da fachada ativa;
II -As aberturas e vitrines dever•o apresentar largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta
centimetros) para serem consideradas perme•veis;
III -As janelas e vitrines dever•o possuir peitoril de no m•ximo 1,20m (um metro e vinte centimetros)
em rela•o ao nivel do passeio para serem consideradas permegveis;
IV -As janelas dever•o possuir altura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) para serem
consideradas perme•veis.
§5-o Para os Iotes de esquina, ou com mais de uma frente, para fins de aplica•o dos incisos I ao IV
deste artigo, dever• ser considerada a soma das larguras das aberturas de todas as testadas, podendo
a fachada ativa ser aplicada em uma 6nica testada.
§6-o A fachada ativa e o Iogradouro p6blico devem estar fisicamente integrados, com acesso irrestrito,
podendo ser utilizados para manobra de veiculos e/ou embarque e desembarque de passageiros
apenas quando houver Habita(•o Transit6ria 1 na TORRE.
§7-o. Os acessos de veicu!os dever•o atender ao disposto neste C6digo.
§8° Modelos esquem•ticos referentes aos crit•rios estabelecidos nesta Seato comp6em o Anexo III
0 4 !) 4
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
deste C6digo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P,•G. 47/3_45
Art. 191. Ao empreendimento de uso misto, comercial ou de servigos que implantar a fachada ativa,
de acordo com o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupag•o do Solo e conforme os
crit•rios estabelecidos na presente Seg•o, ser• concedido o beneficio de acr•scimo gratuito de 1 (um)
pavimento na TORRE, que n•o ser• considerado como &rea comput•vel, inclusive em rela•o ao
c•lculo de coeficiente de aproveitamento, bem como no n6mero de pavimentos m•ximos
especificados pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo.
Par•grafo 5nico. O acr•scimo de pavimento poder• ser cumulado & transfer•ncia ou compra de
potencial construtivo e • Compensa•o Paisagistica, desde que a zona ou eixo permita.
Art. 192. Para aplica•o da fachada ativa nos empreendimentos Iocalizados no ECEN e ECON, quando
a •rea do Iote for superior a 3.000,O0m2
(tr•s mil metros quadrados), ser• obrigat6rio destinar ao
menos 50% (cinquenta por cento) de •rea no pavimento t•rreo ou no nivel do Iogradouro, para uso
n•o habitacional, respeitando, minimamente, o conteSdo do Art. 190 desta Seato.
Par•grafo 5nico. Nos empreendimentos no ECON que utilizarem o instrumento Compensa(•o
Paisagfstica, a fachada ativa • obrigat6ria, independente da dimens•o do Iote, e dever• observar o
disposto nessa Seato.
CAPiTULO VI -DA ACESSIBILIDADE
Seato I
-Das Edifica(;6es em Geral
Art. 193. Toda edificag•o para uso p0blico ou coletivo dever• garantir condi(•6es externas e internas
de acesso, circula(•o e utiliza•o por parte das pessoas com defici•ncia ou mobilidade reduzida,
conforme as disposig6es legais e as Normas T•cnicas Brasileiras de Acessibilidade.
Par•grafo •nico. Ficam o autor do projeto, o respons•vel t•cnico da obra e o propriet•rio
respons•veis pelo atendimento a essas disposig6es.
Art. 194. As habita•6es multifamiliares dever•o ser acessiveis em suas •reas de uso comum, bem
como as unidades aut6nomas acessiveis serem Iocalizadas em rota acessivel.
Art. 195. As •reas t•cnicas de servigo ou de acesso restrito, como casas de m•quinas, barriletes e
passagem de uso t•cnico n•o necessitam ser acessiveis.
Seato II -Da Cal(•ada, do Rebaixamento do Meio-Fio e dos Acessos ao Lote
Art. 196. Compete ao propriet•rio do im6vel a execu(•o e a conserva•o de cal(•adas.
Par•grafo 6nico. Constatando-se a inexist•ncia ou dano • calgada p6blica, guia rebaixada ou meio-fio,
a sua execu•o dever• ocorrer conforme:
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -o 29 -P/•G, 48/145
I
-
o propriet•rio do im6vel dever• realizar as obras necess•rias para executar e/ou recuperar a
cal(;ada p6blica, guia rebaixada ou meio-fio, devendo estas estar de acordo com o padr•o
estabelecido por Decreto Municipal, alum de efetuar o pagamento da multa aplicada ao caso;
II -
caso o propriet•rio do im6vel n•o atenda ao disposto no inciso I, o Poder P•blico poder• realizar
as obras necess•rias, cabendo o 6nus desta interven(;•o ao propriet•rio, alum de efetuar o
pagamento da multa aplicada ao caso;
III -
o valor da execu(•o da obra de que trata o inciso II ser• calculado com base na Tabela SINAPI
vigente ou outra refer•ncia de pre(;os oficial.
Art. 197. O padr•o de cal•adas ser• elaborado pelo 6rg•o municipal de planejamento e dever• ser
regulamentado via Decreto Municipal, considerando os seguintes par•metros:
I
-quando as cal(•adas apresentarem declividade longitudinal superior a 15% (quinze por cento), o
trajeto dever• ser vencido por patamares e escadarias, com base em projeto a ser aprovado pelo
6rg•o municipal de urbanismo;
II -
a declividade transversal m•xima da faixa livre ser• de 3% (tr•s por cento), sendo obrigat6rio o uso
de piso antiderrapante e sem obst•culos;
III -as calgadas dever•o ter acessibilidade, de acordo com a legisla•o vigente e as Normas T•cnicas
Brasileiras;
IV -
quando houver desnivel entre a guia rebaixada e o alinhamento predial, poder•o ser utilizadas as
faixas de servi•o e de acesso para implantag•o de rampas, mantendo o passeio conforme
estabelecido no inciso II;
V -
a faixa de servi•o poder• ter inclina•o m•xima de 20% (vinte por cento) nos trechos onde n•o
houver acesso de pedestres.
§1° Os projetos de cal•ada, uma vez padronizados e regulamentados, dever•o ser disponibilizados,
com ampla divulga•o, nos meios de comunicag•o.
§2-° Quando n•o seja possivel atender a rampa de acesso ao lore somente nas faixas de servi•o e de
acesso, o remanescente dever• ser atendido dentro da •rea do Iote.
Art. 198. 0 6rg•o municipal de planejamento poder• elaborar projetos especificos de desenho
urbano com padr6es de cal•ada distintos aos estabelecidos no Art. 197, devendo apresentar solu(•6es
quanto:
I
-
ao tratamento paisagistico;
II -
ao tipo de pavimentag•o das vias;
III -
ao mobili•rio urbano;
IV -ao tipo de ilumina•o;
V -
• sinaliza•o pSblica.
Par•grafo 6nico. A Prefeitura poder• executar calgadas objeto de projeto especifico a que se refere o
coput do presente artigo.
Art. 199. A construg•o, manuten•o e conserva•o da calgada, bem como a instala(•o de mobili•rio
urbano, de infraestrutura, vegetag•o, sinalizag•o, dentre outros equipamentos permitidos por lei,
................................04 :,6
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO D£ LEI COMPLEMENTAR N2 29 -PinG. 49/145
devem garantir o deslocamento de qualquer pessoa pelo espaqo urbano, independentemente de
idade, estatura, limita(•o de mobilidade ou percep•o, com autonomia e seguran•a.
Art. 200. A concep•o, constru•o, manuten(;•o, e adequa(;•o dos passeios quanto • acessibilidade
devem incorporar dispositivos nas condi(•6es especificadas na NBR 9050 e NBR 16537 da ABNT, ou
normas t•cnicas oficiais que a substituam, bem como das legisla•Ses especificas.
Art. 201. As cal(•adas s•o compostas pelos seguintes elementos:
I
-
subsolo;
II -guia (meio rio);
III -
faixa de servi•o;
IV -
faixa livre ou passeio;
V -
faixa de acesso, ao lote ou edifica•o;
VI -esquinas.
Par•grafo 6nico. Os elementos citados nos incisos I ao Vl e sua implanta(;•o dever•o seguir as
disposi(;6es a serem regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 202. O subsolo da calcada pertence • municipalidade e sua utiliza•o depender• de autoriza¢•o
municipal, conforme estabelecido neste C6digo.
Art. 203. A faixa livre ou passeio dever• ter largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetros).
Par•grafo 6nico. Excepcionalmente, em •reas existentes e consolidadas, ou •reas em regulariza•o,
poder• ser aprovada faixa livre corn largura inferior a 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros).
Art. 204. O,uando houver pavimenta(;•o definitiva na via, o rebaixamento do meio fio para entrada e
saida de veiculos depender• de consulta ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e respeitar• as
seguintes condi•des:
I
-
localizar-se dentro da faixa de servi•o junto • guia ou meio-fio, n•o obstruindo a faixa de livre
circula•o;
II -o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da extens•o da testada do Iote,
quando esta for inferior a 12,00m (doze metros);
III -
largura maxima de 7,00m (sete metros) para uso habitacional, com•rcio e servi•o vicinais,
com•rcio e servi•o de bairro, ind6stria de transforma•o 1 ou misto entre estes casos, considerandose a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
IV -
largura m•xima de 15,00m (quinze metros) para os demais usos, considerando-se a somat6ria de
todas as guias rebaixadas por testada do Iote, exceto quando houver sublotes;
V -
para o caso de sublotes de uso habitacional, com•rcio e servi•o vicinais, com•rcio e servi¢o de
bairro, industria de transforma•o 1 ou misto entre estes casos, o trecho rebaixado n•o pode exceder
a 50% (cinquenta por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ximo largura de
7,00m (sete metros), considerando-se a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do
......................... 04 -.7
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P•,G. 50/'145
sublote;
VI -
para o caso de sublotes nos demais usos, o trecho rebaixado n•o pode exceder a 50% (cinquenta
por cento) da extens•o da testada do sublote, possuindo no m•ximo largura de !5,00m (quinze
metros), considerando-se a somat6ria de todas as guias rebaixadas por testada do sublote;
VII -dever• preservar no minimo 5,00m (cinco metros) entre rebaixamentos, no mesmo Iote ou entre
sublotes;
VIII -
o rebaixamento do meio fio dever• respeitar um afastamento minimo de 5,00m (cinco metros) a
partir do encontro das testadas dos im6veis, para Iotes ou sublotes de esquina.
§1° Os projetos submetidos • an•ilise com o objetivo de obter os alvar•s constantes neste C6digo
dever•o atender ao disposto neste artigo.
§2 -o A implantaq•o de novas guias rebaixadas no im6vel, al6m daquelas aprovadas atrav6s do Alvar•
de Constru(;•o, dever•i ser informada ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo e obedecer •s
dimens6es do caput deste artigo.
93.o- Empreendimentos que demandem acessos maiores poder•o ter sua situa(;•o analisada pelo
Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), desde que asseguradas a livre circula•o de pedestres e a
fluidez no tr&nsito de veiculos.
§4° Admite-se mais de uma guia rebaixada por im6vel, desde que respeitados os crit6rios deste
a rtigo.
Se(•o III -Do Mobili•rio Urbano
Art. 205. Considera-se mobili•rio urbano o conjunto de objetos existentes nas vias e nos espa¢os
pSblicos, de natureza utilit•ria ou de interesse urbanistico, paisagistico, simb61ico ou cultural,
superpostos ou adicionados aos elementos de urbaniza(•o ou de edifica•o, de forma que sua
modificaq•o ou seu traslado n•o provoque altera•6es substanciais nesses elementos, tais como:
I
-
totem e abrigo para passageiros do transporte pSblico e t4xi;
II - arm•rio e comando de controle semaf6rico, de telefonia e de concession4rias de servi•os
p•blicos;
III -banca de jornais e revistas ou flores;
IV -
bancos de jardins e pray:as;
V -
sanit•rios pOblicos;
Vl -
cabine de telefone e telefone p•blico;
VII- caixa de correio;
VIII -
coletor de lixo urbano leve;
IX -
coreto;
X -
defensa e gradil;
XI -equipamento de sinaliza•o vi•ria;
XII -equipamentos para jogos, esportes e brinquedos;
XIII -est•tuas, esculturas, monumentos e fontes;
XlV -
estrutura de apoio ao servi•o de transporte de passageiros;
XV -
jardineiras, canteiros e floreiras,
I
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
I
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR N -° 29 -PAG, 51/145
XVl -m6dulos de orienta(•o e informaq6es;
XVll -mesas e cadeiras;
XVlII -painel de informa(•o;
XIX -
poste;
XX- posto policial;
XXl -
rel6gios e term6metros;
XXll -
stand e quiosques de vendas de produtos n•o manuse•veis e/ou industrializados;
XXlII- paraciclo e biciclet•rio;
XXlV -
outros similares.
Art. 206. O mobili•rio urbano dever• ser implantado em cal•adas e •reas p0blicas e dever• atender
aos seguintes crit•rios:
I
-
situar-se fora da faixa livre e em local que n•o prejudique a seguran•a e circula(•o de veiculos e
pedestres;
II -n•o poder• prejudicar a visibilidade entre pedestres e condutores de veiculos;
III -
ser compatibilizado com a arboriza(•o e/ou ajardinamento existente ou projetado, sem que
ocorram danos aos mesmos;
IV -
atender •s demais disposi(;6es deste C6digo e sua regulamenta(•o;
V -
ser constituido de forma a impedir o acOmulo de :igua;
VI -
quanto • disposi(;•o do mobili&rio urbano:
a) todos os postes ou elementos de sustenta(•o, desde que considerados imprescindiveis, dever•o
sempre que possivel ser instalados pr6ximos • guia da cal(•ada, assegurando uma dist•ncia minima de
0,50m (cinquenta centimetros) entre a face externa do meio-fio e a proje•o horizontal das bordas
laterals do elemento, independente da largura da cal•ada,
b) os postes de indica•o dos nomes dos logradouros poder•o set instalados nas esquinas pr6ximo
aos meios-fios, desde que respeitado disposto na alinea "a" deste artigo e que n•o interfiram na
circula•o dos pedestres.
Par•grafo Onico. Compete • administra•o municipal definir a prioridade de instala•o ou
perman•ncia do mobili•rio urbano, bern como determinar a remo•o ou transfer•ncia dos
conflitantes, cabendo ao respons•vel pelo uso, instala(•o ou pelos beneficios deste uso o 6nus
correspondente.
Art. 207. O mobili•rio urbano, especialmente aquele enquadrado como bem pt•blico, ser•
padronizado pelo 6r8•o municipal de planejamento mediante regulamenta(;•o especffica,
excetuando-se sinaliza•o vi•ria, est•tuas, esculturas, monumentos e outros de car•ter artistico,
cultural, religioso ou paisagistico.
Par•grafo L•nico. A administra•o poder• adotar diferentes padr6es para cada tipo de mobili•rio
urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos.
Art. 208. Ie autorizada a concess•o, mediante licita•o e contrato de instalac•o, manutenc•o e
explora•o dos servicos de publicidade em mobili•rio urbano, atendendo as di•:posiq6es
L
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
estabelecidas neste C6digo e em legisla(•o especifica ao tema.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N •- 29- PAG. 52/145
Art. 209. A instala•o de term6metros e rel6gios pOblicos, pain•is de informa(;•o e outros que
contenham mensagem publicit•ria acoplada observar•o •s disposi•6es legais pertinentes 5
divulga•o de mensagens em locals visiveis ao transeunte, ao paisagismo, • seguran•a e •s condi(•6es
de acessibilidade universal.
Art. 210. O 6rg•o gestor municipal de servigos p0blicos poder• retirar o mobili•rio urbano em desuso,
quebrado ou abandonados pelo respons•vel pelo seu uso, ap6s um periodo m•ximo de 30 (trinta)
dias a contar da intimag•o, cabendo aos respons•veis o ressarcimento ao Municipio dos custos deste
servigo e realizando o adequado fechamento de estacas e suportes para evitar o acSmulo de •gua.
Art. 211. I• proibido depredar, pichar, quebrar ou fazer mau uso dos mobili•rios urbanos, sob pena de
sofrer sang6es legais.
CAP/TULO VII -DA DRENAGEM PLUVIAL
Se(•o I
-Da Drenagem das i•guas Pluviais e Infiltra(•o das Aguas no Solo
Art. 212. Todos os terrenos dever•o ser preparados para infiltra(•o no solo e escoamento das •guas
pluviais, ficando obrigat6ria a apresenta•o de projeto de sistema de drenagem nos seguintes casos:
I
-
qualquer edifica•o ou conjunto de edifica•6es cuja soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados);
II -
condominio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
das •reas de cobertura ou telhado;
III -
•rea total impermeabilizada seja superior a 1.000,00m2
(mil metros quadrados).
Par•grafo dnico. A crit•rio do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, poder• ser exigido o projeto de
sistema de drenagem no Iote, a ser analisado pelo 6rg•o gestor municipal de drenagem.
Art. 213. O,uando exigido o projeto de drenagem das •guas pluviais dever• conter no minimo:
I
-Planta de implantag•o e perils, contemplando todo o sistema;
II -Memorial/relat6rio de c•lculo;
III -
Indica•o da declividade, di•metro e extens•o do sistema;
IV -Localizag•o das caixas de captag•o e liga•o;
V -
Anota•o de Responsabilidade T6cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T6cnica (RRT) do
projeto do sistema de drenagem das •guas pluviais.
Par•grafo 6nico. Ap6s aprova•o do projeto, o mesmo dever• ser entregue em meio digital no
formato.dwg.
Art. 214. O escoamento deveM ser feito de modo que as •guas sejam encaminhadas para curso de
•gua ou vala que passe nas imedia•6es, ou ainda, para o sistema de captag•o de •guas pluviais da via
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G. 53/145
pdblica, devendo, neste caso, ser conduzida sob o passeio ou atrav•s de institui•o de servid•o
administrativa nos imbveis.
§1-o As despesas corn a execu•o da liga•o das galerias pluviais correr•o integralmente por conta do
interessado.
§2 ° Para a interliga•o das •guas pluviais diretamente nos cursos de •gua, previamente dever• ser
obtida a devida outorga junto ao 6rg•o competente, quando pertinente.
Art. 215. Nas edifica(•6es construfdas no alinhamento, as •guas pluviais provenientes de telhados,
balc6es, marquises e aparelhos de ar condicionado, dever•o ser captadas por meio de calhas e
condutores e conduzidas para dentro do lote ou diretamente para as galerias de •guas pluviais.
Par•grafo 0nico. Os condutores nas fachadas lindeiras • via p0blica ser•o embutidos at• a altura
minima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), acima do nivel do passeio.
Art. 216. N•o sera permitida a ligag•o de condutores de &guas pluviais • rede de esgotos, bem como
a liga(•o da rede de esgotos • de •guas pluviais.
Par•grafo Onico. Ser• permitido o langamento de efluente tratado na rede de •gua pluvial, desde que
atenda aos par•metros estabelecidos em legislag•o especffica e aprovado pelo 6rg•o competente.
Art. 217. Para os empreendimentos aos quais for exigida a apresentag•o do projeto de sistema de
drenagem das •guas pluviais, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a
an•lise dos projetos, sua aprovag•o, bern como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou
Conteng•o de Cheias, a ser incluido como requisito para o Certificado de Vistoria e Conclus•o de
Obra (CVCO).
Art. 218. Em relag•o • infiltrag•o das •guas pluviais no solo, •reas perme•veis e tdcnicas de
alimentag•o do lengol fre•tico nos projetos submetidos k andlise, corn o objetivo de obter os alvar•s
constantes neste C6digo, dever•o considerar:
I
-6reo permedvel d a •rea do solo que permite a percolag•o de •gua da chuva diretamente no solo,
de modo a alimentar o len¢ol fre•tico, sem auxilio de dispositivo artificial de infiltra(•o;
II -
os solos cobertos corn gramado, pedrisco e areia s•o integralmente perme•veis, desde que n•o
componham •rea de circulag•o e estacionamento de veiculos e possuam largura minima de 0,60m
(sessenta centimetros);
III -as •reas de circulag•o e estacionamento de veiculos corn solos cobertos por pedriscos possuir•o
contribuig•o perme•vel de 100% (cem por cento) em rela(;•o a sua •rea;
IV -
as •reas de circulag•o, estacionamento e solos cobertos corn piso intertravado vazado
"concregrama" ou similares ser•o considerados pisos semiperme•veis e ter•o contribuig•o
perme•vel informada pelo autor do projeto, sendo a contribui(•o perme•vel m•xima desses sistemas
de at• 75% (setenta e cinco por cento) em rela(;•o a sua •rea;
V - as •reas de circula•o, estacionamento e solos cobertos com piso intertravado de concreto
"paver" ou similiares ser•o considerados pisos semiperme•veis e ter•o contribui(;•o perme•vel
informada pelo autor do projeto, sendo a contribui(;•o perme•vel m•xima desses sistemas de at•
............................... 04!1
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N- 29 -P,•.G. 54/'1-45
50% (cinquenta por cento) em relag•o a sua •rea;
VI - os solos cobertos com pisos ou sistemas diferentes dos descritos neste artigo dever•o ter sua
contribuig•o perme•vel informada e comprovada pelo autor do projeto atrav4s de laudo t4cnico
acompanhado de respectiva ART ou RRT;
VII -
as •reas Iocalizadas sob balan(;os de at4 1,20m (um metro e vinte centimetros) de profundidade
poder•o ser consideradas •reas perme•veis, desde que cobertas com gramado, pedrisco ou areia;
VIII -as •reas edificadas, piscinas e canchas descobertas ser•o consideradas imperme•veis.
Se(•o II -Da Conserva•o das valas no interior dos terrenos, projetos e canaliza•6es
Art. 219. Para efeitos deste C6digo, entende-se por vala todo e qualquer dispositivo aberto, destinado
condu(•o de •guas pluviais por gravidade.
Art. 220. Caber• ao propriet•rio de terrenos com valas, independente de largura, extens•o ou vaz•o,
mant•-Ias limpas, desembara•adas e com livre escoamento, nas duas margens, nos limites de sua
propriedade.
Par•grafo 6nico. Nos casos de valas constituirem divisas de terrenos, os propriet•rios dos Iotes
lindeiros dever•o dividir os 6nus das obras exigidas pelo 6rg•o competente.
Seato III -Da Conserva(•o dos Cursos d'i•gua no Interior dos Terrenos, Projetos e Canaliza•6es
Art. 221. Em hip6tese alguma poder• ser executado desvio de cursos de •guas, tomada de •guas,
constru•o de a•udes, represas, barragens, tapumes, conten96es, canaliza96es, galerias celulares,
pontes e passarelas, ou qualquer obra que venha alterar ou impedir o livre escoamento de •guas nos
seus cursos primitivos ou retificados, sere a devida licen•a ou autorizag•o dos 6rg•os ambientais
competentes.
Se(;•o IV -Dos Efluentes Hidricos, •.guas Servidas e Esgoto
Art. 222. Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificag6es ficam obrigadas a realizar
manuten(•o peribdica da caixa de gordura e a se conectar na rede e desativar os sistemas
alternativos de disposi(;•o final, conforme o C6digo Ambiental Municipal e demais legisla•6es
ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 223. Em •reas n•o atendidas por rede de coleta de esgoto, nas edifica96es que possuam sistemas
alternativos de tratamento e disposig•o final, o propriet•rio fica obrigado a efetuar manuten(•6es
peri6dicas e atender as demais disposi•6es das normativas pertinentes, conforme o C6digo
Ambiental Municipal e demais legisla•6es ambientais e regulamentos a elas relativos.
Art. 224. Todas as edifica•6es ou atividades que gerem efluentes sanit•rios, industriais, infectantes ou
contaminantes dever•o possuir tratamento adequado •s suas caracteristicas especificas, em
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
[ 04 .2 i
!
I
I
I
atendimento a legislag•o ambiental.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P•.G. 55/145
Art. 225. Todo im6vel est4 sujeito • fiscaliza•o relativa aos efluentes hidricos, ficando assegurado o
acesso aos agentes fiscalizadores.
Seg•o V -Do Sistema de Conten(•o de Cheias
Art. 226. Para os empreendimentos que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,OOm2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de projeg•o das edifica(•6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo cal(•adas), ser• exigido sistema de conten(•o de cheias,
conforme estabelecido em Decreto Municipal.
Art. 227. Para os empreendimentos que necessitem de implantag•o de sistema de conten•o de
cheias, fica sob responsabilidade do 6rg•o gestor municipal de drenagem a an•lise dos projetos, sua
aprova•:•o, bern como a emiss•o de um Termo de Aceite de Drenagem e/ou Conteng•o de Cheias, em
processo separado e exclusivo para este fim.
Art. 228. Quando necess•rio, o projeto do sistema de conteng•o de cheias dever• conter no minimo:
I- planta de implantag•o, corn a localiza•o dos reservat6rios;
II -memorial de c•Iculo;
III -
projeto do sistema de conten•o de cheias, contendo, no minimo: planta e corte;
IV -
Anota•o de Responsabilidade T6cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T6cnica (RRT) do
projeto do sistema de conten•o de cheias.
§1° Os projetos dever•o atender •s normas sanit•rias vigentes e • regulamenta•o t6cnica especifica
dos 6rg•os municipais respons•veis pelo sistema de drenagem, podendo ser abertos ou fechados,
corn ou sere revestimento.
§2-0 A •gua contida pelos reservat6rios poder• ser utilizada para finalidades n•o pot•veis.
§3-0 A •gua contida pelo reservat6rio apenas poder• ser despejada no sistema natural de drenagem a
crit6rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 229. Para projetos de amplia•o de edifica•6es, onde a •rea de amplia•o possuir •rea
impermeabilizada igual ou superior a 800,OOm2
(oitocentos metros quadrados), o autor do projeto
dever• apresentar projeto de sistema de conten•o de cheias apenas para a •rea arnpliada.
Seato Vl -Do Sistema de Aproveitamento das •,guas Pluviais
Art. 230. I• obrigat6ria a implanta•o de sistema para aproveitamento das •guas pluviais, com
finalidades n•o pot•veis, em:
I
-qualquer edifica•o ou conjunto de edifica(•6es cuja a soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados);
II -
condominio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades, independente da soma
b
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
r
04! 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•.G. 56/145
das •reas de cobertura ou telhado.
§I ° Nos casos de condominios habitacionais horizontais, o empreendimento dever• contemplar ao
menos i (urn) sistema de capta•o e uso por unidade habitacional.
§2 -00s empreendimentos que implantarem sistema de aproveitamento das •guas pluviais para
obten•o de aumento do potencial construtivo, por meio do instrumento urbanistico da
Cornpensa•o Paisagistica, dever•o dimensionar o sistema conforme estabelecido em Decreto
Municipal.
Art. 231. Quando necess•rio, dever• ser apresentado ao 6rg•o gestor municipal de urbanismo, no
processo de an•lise e aprova•o do projeto para Alvar• de Constrw•o, o projeto do sistema de
aproveitamento das aguas pluviais contendo, no minimo:
I
-planta de implanta•o, corn a localiza(•o dos reservat6rios;
II -memorial de c•Iculo;
III -
projeto dos reservat6rios de aproveitamento das •guas pluviais;
IV -
indica•o dos pontos de uso e os fins de sua utiliza•o;
V -Anota(;•o de Responsabilidade T•cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T6cnica (RRT) do
projeto do sistema de aproveitamento das •guas pluviais.
Par•grafo 6nico. O projeto dever• atender as normas tecnicas e sanit•rias vigentes.
Art. 232. O sistema de aproveitamento das •guas pluviais ser• regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 233. A implanta•o do sistema de aproveitamento das •guas pluviais, conforme aprovado pelo
6rg•o gestor municipal de urbanismo, • condi•o para a emiss•o do CVCO.
CAP[TULO VIII -DAS INSTALAqlSES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAq(]ES
Art. 234. As instala•6es e equipamentos das edificaG6es, assim como sua manuten•o, s•o de
responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t•cnico da obra e do propriet•rio.
Seato I
-Das Instala(;6es Hidr•ulicas e Sanit•rias
Art. 235. As instala•6es hidr•ulico-sanit•rias prediais em geral dever•o atender, al6m do descrito
nesta Se•o, is demais legisla(•6es, normas e a padr6es t•cnicos definidos por 6rg•os competentes,
pelas ag•ncias p0blicas de regulaq•o e pelas companhias prestadoras do servi•o p0blico.
§1-° Dever•o ser observadas as exig•ncias da concession•ria local quanto • alimenta•o pelo sistema
de abastecimento de i•gua pot•vel, bern como •s normas quanto ao ponto de lan(•amento para o
sistema de esgoto sanitario.
§2-0 As instala(•6es nas edifica(•6es dever•o obedecer •s exig•ncias dos 6rg§os competentes e estar de
acordo com as prescriq6es da Associa•o Brasileira de Normas T•.cnicas (ABNT).
Art. 236. Quando a rua n•o possuir rede de coleta de esgoto, a edificac•o dever• ser dotada de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 57/145
solu($•o alternativa de esgotamento sanit•rio, conforme exig6ncias do 6rg•o gestor municipal de
meio ambiente.
Art. 237. Toda edifica(•o dever• dispor de reservat6rio de •gua pot•vel com os seguintes crit6rios:
I
-
cobertura que n•o permita a polui•o da •gua;
II -
torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de •gua do reservat6rio;
III -
extravasor ("ladr•o") com di•metro superior, ao lado do tubo alimentar, com descarga em ponto
visfvel para a imediata verifica•o de defeito da torneira de boia e dotado de prote¢•o por tela
milim6trica para evitar o acesso de insetos;
IV -
canaliza¢•o de descarga para limpeza peri6dica do reservat6rio;
V -
volume de reserva($•o compativel com o tipo de ocupa•o e uso de acordo com as prescri•6es da
Norma NBR 5626 da Associa•o Brasileira de Normas T6cnicas -
ABNT e suas atualiza•6es.
Seato II -Das Instala(•Ses para ResMuos S61idos
Art. 238. As edifica(•6es dever•o possuir local para armazenagem de residuos, onde dever•o
permanecer at• o momento da apresenta(•o • coleta.
§1° As especifica•6es t•cnicas para o armazenamento dos residuos dever•o atender •s exig•ncias do
C6digo Ambiental Municipal, suas regulamenta•6es e demais legisla•6es vigentes.
§2-0 I• proibida a instala(;•o de tubo de queda para coleta de residuos s61idos urbanos.
§3 ° Conforme a natureza e volume do lixo ou residuos s61idos ser•o adotadas medidas especiais para
sua remo•o, obedecendo as normas estabelecidas pelo 6rg•o ambiental competente, nos termos da
legisla(•o especifica.
§4° A lixeira dever• estar localizada dentro do limite do im6vel corn acesso para a via p6blica.
§5° A lixeira dever• possuir tamanho suficiente para armazenamento dos residuos s61idos gerados e
ser confeccionada de forma adequada.
§6° Os condominios habitacionais dever•o possuir contentores distintos para residuos org•nicos e
recicl•veis.
Seato III -Das Demais Instala•Ses Prediais
Art. 239. As instala(;6es el•tricas, de telefonia, 16gica, para-raios dos edificios dever•o obedecer •s
normas t•cnicas da ABNT exigidas pertinentes ao tema, al•m das exig•ncias das concession•rias
locais.
Art. 240. As instala•6es de g•s nas edifica(•6es dever•o ser executadas de acordo com as prescri•Ses
da ABNT e do C6digo de Seguran•a Contra IncSndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran•.
Art. 241. As edifica•6es construidas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, dever•o ser
providas de instala(•6es e equipamentos de prote•o contra inc•ndio e p•nico, de acordo corn as
prescri•Ses da ABNT e do C6digo de Seguran•a Contra IncOndio e P•nico (CSCIP) do Corpo de
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Bombeiros do Paran• e demais legislagfes especificas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 58/1-45
CAP[TULO IX -DAS EDIFICA(•C)ES HABITACIONAIS
Art. 242. Consideram-se edifica•Ses habitacionais as edifica•6es ou conjuntos de edifica•6es, de um
ou mais pavimentos, construidos no mesmo im6vel, sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais.
Art. 243. As •reas minimas dos compartimentos dever•o estar de acordo com o uso a que se
destinam, sendo de responsabilidade do autor do projeto, do respons•vel t•cnico da obra e do
propriet•rio o atendimento aos requisitos contidos nos Anexos IV e V deste C6digo.
Se(•o I- Das Habita•6es Unifamiliares
Art. 244. As habita•6es unifamiliares s•o edifica(•6es isoladas destinadas • moradia, corn apenas I
(uma) unidade habitacional por lote.
Art. 245. As habita•6es unifamiliares dever•o ter, no minimo, quarto, sala, cozinha e banheiro e
poder•o ter dois compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no
minimo, a soma das dimens6es minima exigidas para cada um deles, de acordo corn os requisitos
contidos nos Anexos deste C6digo.
Seato II- Das Habita(•6es Multifamiliares
Art. 246. As habitag6es multifamiliares s•o edifica(•6es destinadas • moradia coletiva, subdivididas
em:
I
-CONDOMfNIO HABITACIONAL HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais
aut6nomas dispostas em s•rie, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou n•o,
que determinam o surgimento de matriculas individualizadas, vinculadas a matricula original do
im6vel, corn ou sere •reas internas comuns, categorizados em:
a) PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav•s da constru•o de habita•6es unifamiliares em s•rie, paralelas
ao alinhamento predial, geminadas ou n•o, corn no m•ximo 10 (dez) unidades habitacionais por face
de quadra e acesso direto • via pt•blica;
b) TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma de sublotes
isolados entre si, configurado atrav•s da constru•o de habita•6es unifamiliares, geminadas ou n•o,
sendo todas corn acesso •s respectivas •reas exclusivas atrav•s de via interna, concomitante
implanta(•o das obras de infraestrutura;
c) PARALELO E TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: • o fracionamento do im6vel sob a forma
de sublotes isolados entre si, configurado atrav•s da constru•o de habita•6es unifamiliares em s•rie,
parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas ou
............................... "
6
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
FSTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 59/145
n•o, as quais devem atender •s exig•ncias conforme a tipologia.
II -CONDOMfNIO HABITACIONAL VERTICAL: edifica(•6es que comportam 2 (duas) ou mais unidades
residenciais aut6nomas, dispostas verticalmente, com •reas de acesso e de circula•o interna
comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um 6nico im6vel.
Art. 247. Os sublotes dever•o possuir •rea minima de uso exclusivo e testada minima, de acordo com
as seguintes determina•Ses:
I
-
Zona Residencial 1 (ZR1) - o lote minimo ser• de 390,00m2
(trezentos e noventa metros
quadrados), para o qual s•o permitidos sublotes com as seguintes dimens6es: •rea minima de
sublote de at• 100,00m2
(cem metros quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada
minima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) para a edifica•o de cada unidade, para
Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais Transversais ao
Alinhamento Predial.
II -Zona Residencial 2 (ZR2) -
o lote mfnimo ser• de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados),
para o qual s•o permitidos sublotes corn as seguintes dimens6es: •rea minima de sublote de at•
100,00m2
(cem metros quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) para a edificag•o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento
Predial,
III -
nas demais zonas onde o lote mfnimo • de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros
quadrados), o sublote de uso exclusivo ter• •rea minima de 100,OOm 2
(cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros) para a edifica(•o de cada unidade, para Condominios Horizontais Paralelos ao
Alinhamento Predial e Condominios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
Par•grafo Qnico. Cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (urea) vaga de
garagem, sendo esta, fora do recuo obrigat6rio.
Art. 248. A constitui(•o do condominio habitacional edilicio e sua aprova(•o pelo poder p6blico
municipal dever•o obrigatoriamente estar vinculadas • aprova•o simult•nea dos projetos das
edificag•es dos sublotes.
Par•grafo 6nico. Excetua-se dessa obriga•o o condominio habitacional de lotes a ser regulamentado
por legisla(•o especifica.
Art. 249. Em caso de exist•ncia de p6rtico de acesso, o mesmo dever• seguir este C6digo, a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa(;•o do Solo e as Normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paran•.
Art. 250. Dever•o ser consultadas a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, a Lei de
Parcelamento do Solo, o C6digo Ambiental Municipal e as leis especificas que regulamentam os
condominios quanto •s demais exig•ncias a serem atendidas para a aprova•o e implanta(;•o do
referido empreendimento.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
04 7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 60/3-45
Art. 251. Para a implanta(;•o de condominio habitacional, com •rea 6til a partir de 20.000,00m2
(dez
mil metros quadrados) dever• set doada ao Municipio de Arauc•ria 20% (dez por cento) da •rea 6til
do terreno, em •rea contigua Iocalizada fora dos limites do condominio, para fins institucionais, a ser
analisada pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, devendo ser transferida atrav4s de escritura
pOblica de doa•o sem qualquer Onus ou encargo ao Municipio.
§2° A •rea a ser doada dever• possuir testada para Iogradouro pOblico e ter sua •rea total em um s6
perimetro, podendo a •rea excedente estar Iocalizada em outro trecho do empreendimento, a
crit4rio do 6rg•o gestor municipal de planejamento.
§2 ° As •reas institucionais a serem doadas n•o poder•o estar situadas em •reas ambientalmente
protegidas ou em •reas n•o edific•veis e dever•o apresentar declividade m•xima de 25% (quinze por
cento).
§3-o As •reas institucionais a serem doadas n•o poder•o possuir vegeta•o que n•o seja passivel de
supress•o e, nos casos onde h• vegeta•o, o empreendedor dever• possuir autoriza(•o de corte
expedida pelo 6rg•o ambiental competente, bem como efetuar a sua supress•o.
§4-o Excepcionalmente, a crit4rio do 6rg•o de planejamento, a doa•o das •reas institucionais poder•
set efetuada fora da •rea do empreendimento, levando-se em considera(•o a proporcionalidade dos
valores dos terrenos.
§50 Excetuam-se da obriga(;•o descrita no coput do artigo as •reas de ZEIS (Zonas Especiais de
Interesse Social) que s•o regidas por legisla(•o prOpria.
Art. 252. Os condominios habitacionais implantados em terreno ou lote oriundo de parcelamento
anterior est•o desonerados de doa•o de •rea institucional, desde que a doa•o j• tenha sido feita
no parcelamento anterior, comprovada atrav4s de documenta•o pertinente, respeitada a legisla•o
incidente.
Art. 253. Todos os custos relativos • doa(•o, o que inclui eventuais impostos, taxas, emolumentos, e
todo tipo de custos envolvidos ser•o suportados exclusivamente pelo doador, sejam eles decorrentes
da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 254. No caso de exist•ncia de diretriz vi•ria municipal, dada atrav•s da Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal, que seccione o Iote objeto de implanta•o de condominio
habitacional, quando for o caso, dever• ser previsto a proje•o da diretriz vi•ria municipal, sem
prejuizo ao empreendimento.
Par•grafo •nico. Para o caso de exist•ncia de diretriz vi•ria regional, o 6rg•o metropolitano dever•
ser consultado.
Art. 255. Entre 2 (dois) ou mais condominios habitacionais contiguos, o Municipio poder• exigir a
abertura de uma via de circula•o, considerando a necessidade de amplia•o do sistema vi•rio
municipal, a crit4rio do 6rg•o gestor de mobilidade.
Par•grafo Onico. A implanta•o e execu(•o da via, bem como de toda a sua infraestrutura, fica a
cargo dos empreendedores.
Ci MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
04f 8
I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29- P/•G. 61/145
Art. 256. No caso de interesse por parte do propriet•rio, a infraestrutura externa • •rea do
condominio habitacional aoder• ser implantada pelo mesmo, •s suas expensas, de acordo corn as
diretrizes do Municipio.
Art. 257. Para an•lise das areas ambientalmente protegidas, o 6rg•o de meio ambiente competente
dever• ser consultado.
Subse(•o I
-Das Quitinetes, Lofts e Studios
Art. 258. Considera-se quitinete, "loft" ou "studio" a unidade habitacional formada por apenas 1 (um)
compartimento conjugado de •rea 0til m•xima de 30,00m2
(trinta metros quadrados), mais a
instala•o sanitaria.
Par•grafo 0nico. O compartimento conjugado deve ser livre de paredes, divisOrias, muretas ou
similares.
Art. 259. Dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de autom6vel a cada intervalo de 1 (uma)
a 3 (tr•s) unidades de quitinete, "loft" ou "studio".
Subse•o II -Dos Condominios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial
Art. 260. As edifica(;6es em condominios habitacionais paralelas ao alinhamento predial dever•o
obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s seguintes condi(;6es, al•m das definidas na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo:
I
-os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto na zona, eixo ou
setor em que o im6vel est• inserido;
II -
cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigatOrio.
Par•grafo 0nico. O Alvar• de Constru•o dever• ter o n0mero de unidades imobili•rias igual ao
n0mero de sublotes.
Art. 261. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
I
-Com•rcio e Servi(;o Vicinal; ou
II -Com•rcio e Servi(;o de Bairro; ou
III -
Industrial de Transforma•o i.
§1-00s usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n6mero total de sublotes do empreendimento.
§2-00s usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes, sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
[
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
04 
!
i i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29- P/•G. 62/145
§3.00s sublotes que apresentarem os usos descritos no coput do presente artigo dever•o atender o
n•mero m{nimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
Art. 262. Para os condominios habitacionais paralelas ao alinhamento predial ser• dispensada as
exig•ncias definidas Seato V -Do Sistema de Conten•o de Cheias, Capitulo VII deste C6digo.
Par•grafo 6nico. Para o caso de condominio habitacional paralelo e transversal ao alinhamento
predial, excluem-se dos c•Iculos do sistema de conten•o de cheias os sublotes paralelos ao
alinhamento predial.
Subse(•o III -Dos Condominios Habitacionais Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 263. Os condominios habitacionais transversais ao alinhamento predial dever•o obedecer ao Art.
247 deste C6digo e •s seguintes condi(•Ses, al•m das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•o do Solo:
I
-
os par•metros de ocupa•o do solo de cada sublote dever•o atender ao disposto no Anexo IX do
presente C6digo;
II -
cada sublote dever• ter a previs•o de, no minimo, 1 (uma) vaga de garagem, sendo esta, fora do
recuo obrigat6rio;
III - dever• ser previsto, no minimo, 5% (cinco por cento) do n6mero do total de vagas de
estacionamento para visitantes para condominios de m•dio e grande porte, isto •, quando possuir de
17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades,
IV -quando houver 2 (dois) ou mais sublotes, o acesso e circula•o de veiculos e pedestres se far• por
uma via interna de circula•o corn a largura de, no minimo:
a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um s6 lado da via interna de
circula•o, sendo no minimo 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) destinado • cal(•ada no
mesmo lado das resid•ncias e, no minimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) de pista
de rolamento.
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via interna de
circula•o, sendo no minimo 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) de cada lado destinado
cal•ada e, no minimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
V -dever• ser prevista •rea de recrea•o conforme as especifica•6es definidas neste C6digo;
VI -
limite m•ximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais;
VII -
dever• ser prevista •rea de acumula•o interna ao lote junto • entrada de veiculos corn
extens•o minima de 5,00m (cinco metros), para condominios de m•dio e grande porte.
§1° Os propriet•rios s•o respons•veis pela manuten•o das •reas comuns e vias internas de
circula(•o dentro da propriedade, assim como por toda a infraestrutura instalada, ficando vetado o
acesso de servi•o e manuten(•o p6blica a essas •reas.
§2-0 Dever• ser garantido o acesso das concession•rias de servi•o p•blico aos leitores de
abastecimento de •gua e energia el•trica, assim como a a•o livre de agentes p6blicos, no exercicio
de sua fun•o, e concession•rias respons•veis pela seguran(;a, bem-estar da popula(•o e
infraestrutura dentro dos limites do condominio.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
042(
L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PinG. 63•45
§3 -° O AlvaM de Constru(;•o dever• ter o n6mero de unidades imobili•rias igual ao n6mero de
sublotes.
Art. 264. Quando os condominios habitacionais possuirem 5 (cinco) ou mais sublotes transversais ao
alinhamento predial dever•o apresentar os projetos de pavimenta•o das vias internas de circula(•o,
da rede de drenagem de •guas pluviais e de esgotamento sanit•rio de acordo com as seguintes
determina•6es:
I
-
projeto de pavimenta•o das vias internas de circula•o, a ser apresentado ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimenta•o da pista de rolamento e da cal(•ada;
b) declividade do pavimento;
c) seato transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimenta•o das vias internas.
II - projeto da rede de drenagem das •guas pluviais dever• atender ao disposto na Se(•o I
-Da
Drenagem das Aguas Pluviais e Infiltra•:•o das •,guas no Solo, Capitulo VII deste C6digo.
III -
projeto de esgotamento sanit•rio, quando houver necessidade de solu•o alternativa, dever• ser
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§1-° Para os condominios habitacionais que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de proje•o das edifica(;6es e
•reas pavimentadas imperme•veis {incluindo cal(•adas), dever• ser apresentado projeto do
reservatbrio de conten•o de cheias, conforme estabelecido na Seato V -
Do Sistema de Conten•o
de Cheias, Capitulo VII deste C6digo.
§2 ° Para os condominios habitacionais a partir de 17 (dezessete) unidades ou cuja soma das •reas de
cobertura ou telhado seja superior a 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser
apresentado projeto do reservatbrio de aproveitamento das •guas pluviais, conforme estabelecido na
Seato Vl- Do Sistema de Aproveitamento das •,guas Pluviais, Capitulo VII deste C6digo.
3
° A impossibilidade de execu•o de qualquer item da infraestrutura dever• ser tecnicamente
justificada e sua aceita(•o ficar• a crit•rio dos 6rg•os competentes.
§4° A implanta•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condic;•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-R
§5-o Os projetos corn menos de 5 (cinco) unidades transversais dever•o contemplar a infraestrutura
descrita no caput deste artigo, mas sem a necessidade de apresenta•o e aprova•o dos projetos
para os 6rg•os competentes.
Art. 265. N•o poder•o ser doadas •rea de recrea•o, •rea verde, •rea de preserva(;•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula•o ao Munidpio, exceto para implanta•o
de diretrizes vi•rias futuras ou situa•o de utilidade p6blica.
Art. 266. A veda•o dos condominios, alum do definido na Seato I
-Dos Muros e Cercamentos,
Capitulo V deste C6digo, seguir• os seguintes crit•rios:
I
-
nos alinhamentos prediais -muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
0422
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -PinG. 64/145
II -
nos casos de perimetros de •reas de preserva(;fio permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• ser consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par•grafo 0nico. Dever• ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite com a
via p0blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e prote•o do
condominio e a seguran•a dos transeuntes.
Art. 267. Ser•o de responsabilidade dos condominios:
I
-
servi(;os de conserva•o e manuten•o das vias internas, inclusive sua sinaliza•o quando
necess•ria e dispositivos de drenagem;
II -
servi(•os de conserva(•o e manuten(;•o das •reas de preserva(;•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas verdes, •reas de recrea(;•o e lazer e edifica•Ses de uso comum;
III -gest•o interna dos residuos s61idos do condominio;
IV -
servi•os de ilumina•o das •reas comuns;
V -
conserva•o da veda•o do condominio;
VI -
implanta•o e conserva(;•o das cal•adas externas ao condominio;
VII -
manuten•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII -
toda e qualquer altera•o de •rea construida nos sublotes ou nas •reas comuns, inclusive
coberturas, dever• atender a legisla(;•o pertinente.
Subse(;•o IV -Dos Condominios Habitacionais Verticais
Art. 268. Os condominios habitacionais verticais dever•o obedecer ao Art. 247 deste C6digo e •s
seguintes condk;6es, al•m das definidas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo:
I
-
deveM ser prevista •rea de recrea(•o conforme as especifica•6es definidas neste C6digo;
II - a dist•ncia entre blocos ou torres, corn ou sem aberturas dever• ser calculada atrav•s da f6rmula
(H/6)X2, onde H • a altura total da edifica•o em metros, descontada altura de caixas d'•gua,
equipamentos de elevadores, chamin•s e dutos, respeitando uma dist•ncia minima de 5,00m (cinco
metros);
III - as edifica•6es sobrepostas poder•o ser agrupadas horizontalmente, geminadas at• 2 (duas)
unidades, devendo para os demais casos obedecer ao afastamento minimo de 3,00m (tr•s metros);
IV -
dever• ser prevista •rea de estacionamento conforme as especifica•6es definidas neste C6digo;
V -
dever• ser previsto no minimo 5% (cinco por cento) do n6mero do total de vagas para visitantes,
sendo dispensada essa exig•ncia para condominio habitacional vertical at• 20 (vinte) unidades
aut6nomas;
VI - n•o poder• ser doada •rea de recrea•o, •rea verde, •rea de preserva(;•o permanente,
remanescentes florestais nativos ou vias internas de circula•o ao Municipio, exceto para implanta(;•o
de diretrizes vi•rias futuras, ou situa(;•o de utilidade p6blica;
VII -
as vias internas de circula•o de veiculos possuir•o largura minima de 5,00m (cinco metros);
VIII - o acesso de veiculos ao condominio dever• ser independente do acesso de pedestres e ter•
largura minima de:
a) 5,00m (cinco metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saida e entrada de veiculos.
-
0422
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
l
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 65/145
b) 3,00m (tr•s metros) quando possuir sentido •nico, ou seja, apenas saida ou entrada de veiculos,
devendo existir no minimo 2 (duas) por condominio;
IX -
o acesso de pedestres ao condominio e aos blocos deve ser independente do acesso e das vias
internas de circulaq•o e se far•i por cal(;ada pavimentada de, no minimo, 1,50m (um metro e meio) de
largura;
X -
limite m•ximo de 260 (duzentos e sessenta) unidades habitacionais.
§l-o Para condominio habitacional vertical de apenas 1 (um) bloco e com no m•ximo 20 (vinte)
unidades, admite-se um 5nico acesso e via de circula¢•o de veiculos corn largura minima de 3,00m
(tr•s metros).
§2° As •reas de estacionamento dever•o atender as disposi•6es estabelecidas neste C6digo.
Art. 269. Os condominios habitacionais verticais dever•o apresentar os projetos de pavimenta•o das
vias internas de circulaq•o, da rede de drenagem de •guas pluviais, do reservat6rio de conten•o de
cheias, de esgotamento sanit•rio e, quando pertinente, do reservat6rio de aproveitamento das •guas
pluviais, de acordo corn as seguintes determina•Ses:
I
- projeto de pavimenta•o das vias internas de circulaq•o, a ser apresentado ao 6rg•o gestor
municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimentaq•o da pista de rolamento e da cal(•ada;
b) declividade do pavimento;
c) seato transversal;
d) ART/RRT do projeto de pavimenta•o das vias internas de circula(;•o;
II -
os projetos da rede de drenagem das •guas pluviais, do reservat6rio de conten(;•o de cheias e do
reservat6rio de aproveitamento das •guas pluviais dever•o atender ao disposto no Capitulo VII deste
C6digo.
Ill -
projeto de esgotamento sanit•rio, quando houver necessidade de soluq•o alternativa, dever• ser
aprovado pelo 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
§l-o Somente para os condominios que tenham •rea impermeabilizada superior a 800,00m2
(oitocentos metros quadrados), considerando o somat6rio das •reas de projeq•o das edificaq6es e
•reas pavimentadas imperme•veis (incluindo calqadas), dever• ser apresentado projeto do
reservat6rio de conten•o de cheias, conforme estabelecido na Seato V -Do Sistema de Conten(;•o
de Cheias, Capitulo VII deste C6digo.
§2° Somente para os condominios habitacionais cuja soma das •reas de cobertura ou telhado seja
superior a 500,O0m2
(quinhentos metros quadrados) dever• ser apresentado projeto do reservat6rio
de aproveitamento das •iguas pluviais, conforme estabelecido na Se(;•o VI -Do Sistema de
Aproveitamento das •,guas Pluviais, Capitulo VII deste C6digo.
§3 ° A impossibilidade de execuq•o de qualquer item da infraestrutura dever•i ser tecnicamente
justificada e sua aceita•o ficar• a crit•rio dos 6rg•os competentes.
§4-o A implantaq•o de toda a infraestrutura ser• de responsabilidade do requerente, condiq•o para a
emiss•o de CVCO e CVCO-R
§5°- Para condominio habitacional vertical de apenas 1 (urn) bloco e corn no m•ximo 20 (vinte)
unidades, dever• ser contemplada a infraestrutura descrita no coput deste artigo, mas sem a
k CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29- P•.G. 66/3.45
necessidade de apresentag•o dos projetos para os drggos competentes.
Art. 270. Para condominio habitacional vertical no qual os acessos e vias internas de circula•o
localizam-se exclusivamente sob a edifica(•o, • dispensada a apresenta•o do projeto de
pavimenta•o das vias internas.
Art. 271. A veda•o dos condominios, al•m do definido na Seato I
- Dos Muros e Cercamentos,
Capitulo V deste C6digo, seguir• os seguintes crit•rios:
I
-nos alinhamentos prediais muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II - nos casos de perimetros de •reas de preserva•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• sem consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par•grafo Onico. Dever• ser garantida 30% (trinta por cento) de permeabilidade visual no limite corn a
via pOblica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e prote(•o do
condominio e a seguran•a dos transeuntes.
Art. 272. Ser•o de responsabilidade dos condominios:
I
-
servi•os de conserva•o e manuten•o das vias internas de circula(•o, inclusive sua sinaliza(•o
quando necess•ria e dispositivos de drenagem;
II -
servi•os de conserva•o e manuten(•o das •reas de preserva•o permanente, remanescentes
florestais nativos, •reas de recrea•o e lazer e edifica•Ses de uso comum;
III -gest•o interna dos residuos s61idos do condominio;
IV -
servi•os de ilumina(•o das •reas comuns,
V -
conserva•o da veda•o do condominio;
VI -
implanta•o e conserva•o das cal•adas externas ao condominio;
VII -manuten•o de outras •reas e estruturas comuns do condominio;
VIII -
toda e qualquer altera(•o na •rea construida, nas •reas comuns e nas unidades aut6nomas,
inclusive coberturas, dever• atender a legisla(•o pertinente.
Art. 273. Para os condominios habitacionais verticais admite-se uso misto de uso habitacional com os
seguintes usos:
I
-Com•rcio e Servi(•o Vicinal; ou
II -Com•rcio e Servi•o de Bairro; ou
III -
Industrial de Transforma•o i.
Par•grafo 6nico. Os condominios habitacionais verticais que se enquadrem neste artigo dever•o
observar o disposto no Capitulo XI deste C6digo.
Subse•o V -Das Habita•Ses Transitbrias
Art. 274. As habita(•6es transit6rias s•o aquelas destinadas • hospedagem de perman•ncia
tempor•ria/transit6ria, remunerada ou n•o, subdivididas em:
I
-HABITA•:AO TRANSITORIA I:
.................................................... 042 4
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edifido Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•G. 67/145
a) apart-hotel;
b) hotel;
c) hostel;
d) pousada;
e) motel; e
f) similares.
II -HABITA(•,O TRANSITORIA 2:
a) hotel-fazenda;
b) pousada rural; e
c) similares.
§2° Denomina-se apart-hotel, tamb•m denominado flat, a edifica(;•o ou conjunto de edifica(;6es
residenciais, constitufdo de unidades habitacionais, dotados de autonomia e destinados • presta(;•o
de servi•:os de hotelaria aos moradores.
§2 ° Denomina-se hotel a edifica(;•o ou conjunto de edifica•6es destinado ao alojamento tempor•rio,
com ou sem alimenta(•o, ofertados em unidades individuais e de uso exclusivo dos h6spedes,
mediante cobran?a de di•ria.
§3 -o Denomina-se hostel, tamb•m denominado de albergue, a hospedagem de baixo custo, ofertada
por meio de quartos coletivos que contam com camas ou beliches, podendo dispor, ou n•o, de
cozinhas e instala(•6es sanit•rias de uso coletivo, sendo as instala(•6es sanit•rias separadas por sexo.
§4° Denomina-se pousada o empreendimento de caracteristica horizontal, com no mSximo 3 (tr•s)
pavimentos, podendo ser urbano ou rural.
§5-o Denomina-se motel a edifica•o destinada • hospedagem de curta dura•o, onde
obrigatoriamente, a cada quarto ou apartamento, articula-se diretamente uma garagem, abrigo ou
vaga de estacionamento.
§6-° Denomina-se hotel-fazenda o empreendimento Iocalizado em ambiente rural, dotado de
explora(;•o agropecu•ria, oferta de entretenimento e viv•ncia do campo.
Art. 275. A tipologia de resort, que constitui hotel com infraestrutura de lazer e entretenimento que
disponha, minimamente, de servi•os de est•tica, atividades fisicas, recrea•o e convivio com a
natureza no pr6prio empreendimento, poder• ser enquadrada tanto no inciso I, alinea "f", se for
implantado no perimetro urbano, como no inciso II, alinea "c", se for implantado na Macrozona Rural.
Art. 276. Os hot,is, apart-hot,is, pousadas, pousadas-rurais e hot•is-fazenda dever•o contar, no
minimo, com os seguintes compartimentos:
I
- recep•o ou espera;
II -acesso e circula•o de pessoas;
III -
sala de estar;
IV -
quartos de h6spedes;
V -
instala•Ses sanit•rias;
VI -depend•ncias para guarda de utensilios de limpeza e servi(•os;
VII -
rouparia;
0425
CAMARA MUNICIPAL DE f
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJk-fO DE !.El COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G. 68/145
VIII -
vesti•rios para funcion•rios; e
IX -
estacionamento para veiculos.
§1-o As edifica•Ses destinadas • hospedagem que forne(;am refei•Ses dever•o obedecer todas as
disposi•6es relativas a estabelecimento comercial de g•neros alimenticios, no que couber, e dever•o
contar, no mfnimo, corn os seguintes compartimentos:
I
- sala de refei(•6es;
II -
cozinha;
III -
copas e despensas; e
IV -c•maras frigorfficas ou geladeiras para conserva de alimentos.
§2 ° As tipologias tratadas neste artigo dever•o possuir todas as paredes internas revestidas ou
pintadas corn materials imperme•veis atd a altura de 2,00m (dois metros), n•o sendo permitidas
paredes de madeira para divis•o de dormitdrios.
Art. 277. O apart-hotel, aldm de atender ao disposto nesta Subse•o, no que couber, dever• atender
as seguintes condigSes:
I A unidade habitacional de hospedagem dever• contar, no minimo, corn os seguintes
compartimentos:
a) 1 (urn) quarto;
b) 1 (uma) instala(f•o sanitaria acessivel;
c) cozinha equipada; e
d) sala.
II -A administrag•o do apart-hotel dever• contar, no minimo, com os seguintes compartimentos e
servkfos:
a) hall com servi•o de recep•o;
b) limpeza e arrumag•o das unidades habitacionais;
c) cozinha; e
d) •rea de servigo corn ou sem lavanderia.
Art. 278. O hostel, aldm de atender ao disposto nesta Subse•o, no que couber, dever• atender ainda
as seguintes condi•6es:
a) quartos coletivos com •rea minima adequada para comportar camas ou beliches; e
b) cozinha equipada comunit•ria.
Art. 279. A pousada, urbana ou rural dever• possuir, no m•ximo, 30 (trinta) unidades habitacionais e
90 (noventa) leitos, podendo ser em uma dnica edifica•o corn atd 3 (tr•s) pavimentos.
Par•grafo dnico. A pousada rural poder• ainda, ser estruturada corn chalds ou bangal6s.
Art. 280. Nos casos de empreendimentos de uso misto, seja na mesma edifica(•o ou Iote, em que um
dos usos for HABITA(•.O TRANSITC)RIA 1, dever•o ser garantidos acessos de veiculos e pedestres
prdprios e independentes para cada um dos usos.
F
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
[ J3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 69/145
Art. 281. As edifica•6es destinadas a hotel dever•o prever •rea de embarque e desembarque dentro
do Iote do empreendimento, quando este possuir mais de 25 (vinte e cinco) quartos.
Art. 282. As edifica•6es destinadas a hospedagem dever•o atender as normas e legisla•6es de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n -° 20.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substitui-las.
Art. 283. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta(•o do
Projeto, Capitulo III deste Cbdigo, que trata da apresenta(•o do projeto, e demais determina•6es, no
que couber.
Seato III -Das Habita•6es de Interesse Social
Art. 284. O Programa Habita•o de Interesse Social, por meio da A•o Apoio do Poder Pfiblico para
Constru(•o Habitacional para familias de baixa renda objetiva viabilizar o acesso • moradia adequada
aos segmentos populacionais de renda familiar de at• 3 (tr•s) sal•rios minimos em localidades
urbanas e rurais.
Par•grafo 6nico. S•o considerados como habita•6es de interesse social os empreendimentos de at•
50m2
(cinquenta metros quadrados) e que tenham participa(•o nos programas federativos Minha
Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.
CAP[TULO X -DAS EDIFICA(•OES N•,O HABITACIONAIS
Art. 285. Nas edifica•6es destinadas a locais de reuni•o de pessoas, incluindo cultos e templos
religiosos, audit6rios, museus, salas de confer•ncias, cinemas, casa de espet•culos artisticos, sal6es
de festas e cong•neres que abrigarem mais de 100 (cem) pessoas, al•m de estabelecimentos
comerciais que por suas caracteristicas estejam propicios a emitir altos niveis de ruidos, como bares
corn entretenirnento e/ou m•sica ao vivo, dever•o atender os niveis de emiss•o sonora e conforto
ac6stico, conforme normas t•cnicas da Associa(;•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT) e
regulamenta•o especifica.
Par•grafo Onico. Para os locais descritos no coput, mas que abrigarern menos de 100 (cem) pessoas, o
propriet•rio e o autor do projeto dever•o comprometer-se atrav•s de um Termo de Responsabilidade
a atender o disposto no C6digo Ambiental.
Art. 286. Os edificios p6blicos administrativos municipais, estaduais ou federais, existentes ou novos,
considerando o interesse p6blico envolvido, poder•o ter par•metros especiais de uso e ocupa•o do
solo propostos pelo 6rg•o gestor municipal de planejamento, aprovados pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor (CMPD) e Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), respectivamente, desde que estejam
em acordo corn o C6digo Sanit•rio do Estado, o C6digo de Seguran•a Contra Inc•ndio e P•nico do
Corpo de Bombeiros do Paran£
Par•grafo •nico. Os par•rnetros especiais para os edificios pfiblicos novos de que trata o coput deste
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0427
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -• 29 -P,•G. 70/145
artigo dever•o considerar ainda as diretrizes vi•rias municipais existentes.
Art. 287. As edifica(;6es destinadas a atividades inerentes ao atendimento b•sico da comunidade,
prote•o universalizada dos cidadgos ou desenvolvimento das pessoas em geral, obedecer•o •s
disposi(•6es estabelecidas pelos 6rggos municipais, estaduais e federals que tratam da mat•ria
especifica, segundo a finalidade de cada estabelecimento, observando ainda os seguintes itens:
I
-
Cddi8o Sanit•rio Estadual;
!1 -Normas de Concession•rias de Servk;os P6blicos;
III -Cddigo de Seguran(•a Contra Inc•ndio e P•nico do Corpo de Bombeiros do Paran• (CSCIP);
IV -Normas Regulamentadoras do Minist•rio do Trabalho;
V -NBR 9050 da Associa(•o Brasileira de Normas T•cnicas (ABNT), ou outra que venha a substitui-la;
VI -
Lei Federal n
°
10.098/2010 ou outra que venha a substitui-la.
Par•grafo 0nico. Os usos est•o classificados de acordo com o potencial de 8era(•o de inc6modo e
seus impactos, de 8era•o de risco • sa6de ou ao conforto da popula•o, de acordo com a Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e a Lei do Estudo de Impacto de Vizinhan(•a (EIV).
Seato I
-Das Edifica¢6es Destinadas ao Uso Comercial e de Servi(•os
Art. 288. As edifica•6es destinadas ao uso comercial e de servi•os s•o caracterizadas por n•o possuir
finalidade habitacional ou industrial, as quais envolvem o fornecimento de bens e servk;os, devendo
obrigatoriamente observar a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, o Anexo V! deste C6digo
e os seguintes requisitos:
I
-
ter as portas de acesso principal ao p6blico cuja largura esteja na propor(;•o de 1,00m (um metro)
para cada 300,OOm2
(trezentos metros quadrados) de •rea 0til do compartimento, sempre
respeitanda a largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros);
II -
dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade com as seguintes determina•6es:
a) no minimo 1 (urn) sanit•rio acessivel por sexo ou 1 (urn) sanit•rio unissex acessivel em edifica(;6es
com at• 100,00m2
(cem metros quadrados) de •rea comput•vel;
b) nas edifica•6es acima de 100,00m2
(cem metros quadrados) e at• 500,00m2
(quinhentos metros
quadrados) de •rea comput•vel, no minimo 1 (urn) sanit•rio a cada 100,00m•
(cem metros
quadrados) de •rea comput•vel, sendo no minimo 1 (urn) acessivel,
c) alum do c•lculo disposto na alinea "b" deste inciso, em edifica(•6es com mais de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel, dever• ser previsto mais 1 (urn) sanit•rio por
sexo a cada 500,00m•
(quinhentos metros quadrados) de •rea comput•vel.
Par•grafo 6nico. At• 50% (cinquenta por cento) dos sanit•rios poder•o ser substituidos por mictdrios.
Art. 289. Ser• permitida a constru•o de mezaninos nas edifica•6es destinadas ao uso comercial e de
servi(•os, desde que obedecidas as seguintes condi(;6es:
I
- o(s) mezanino(s) n•o dever• prejudicar as condi•6es de ventila(;•o e de ilumina(;•o natural dos
compartimentos;
II -
a •rea do mezanino n•o dever• exceder a 50% (cinquenta por cento) da •rea do compartimento;
I
C ,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I
I
I
J
0428
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 71645
Ili -o p•-direito do mezanino dever• possuir, na parte superior, altura minima de 2,50m (dois metros
e cinquenta centimetros) e, na parte inferior, altura minima de 3,00m (tr•s metros), onde a somatOria
das alturas n•o ultrapasse a altura m•xima da BASE estabelecida na Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupa•o do Solo.
Se•8o II -Das Edifica(•6es destinadas • lavagem, lubrifica•o e manuten•8o de veiculos
Art. 290. As edifica•6es destinadas • lavagem, lubrifica•o e manuten(•o de veiculos dever•o
obedecer •s seguintes condi•6es:
I
-
ter •rea coberta capaz de comportar os veiculos em reparo ou manuten•o, exceto para
edifica(•6es destinadas exclusivamente para lavagem de veiculos;
II -
ter •rea coberta para o armazenamento de pe(•as, pneum•ticos e materiais inserviveis;
III -
ter p•-direito minimo de 3,00m (tr•s metros) ou 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros),
quando houver elevador para veiculo;
IV -
ter compartimentos sanit•rios e demais depend•ncias destinadas aos empregados, em
conformidade com as determina(•6es da legisla(•o estadual;
V -
ter os pisos, revestidos de material imperme•vel e resistente a frequentes lavagens, com sistema
de drenagem independente da drenagem pluvial e ou de •guas servidas, para escoamento das •guas
residuais, as quais dever•3o passar por caixas separadoras de residuos de combustiveis antes da
disposi•o na rede publica, conforme padr•o estabelecido pelas normas da Associa(•o Brasileira de
Normas T•cnicas (ABNT) e atender aos par•metros do C6digo Ambiental e demais legisla(•6es
ambientais vigentes;
VI -
a •rea a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupa(•o do Solo, dever• possuir sistema de drenagem que evite o escoamento das •guas de
lavagem para os Iogradouros p6blicos;
VII - Nas •reas onde ocorram a emiss•o de efluentes liquidos ou oleosos o piso dever• ser
imperme•vel e circundado com canaletas, ou alternativas de mesmo objetivo, os quais dever•o ser
destinados de forma ambientalmente adequada.
Par•grafo 6nico. Para o c•lculo das vagas de estacionamento de veiculos, o espa•o reservado para
servi•os dos veiculos n•o ser• considerado vaga de estacionamento.
Seato IIi - Das Atividades Especificas
Art. 291. As atividades especificas s•o atividades peculiares cuja adequa(•o • vizinhan•a, ao sistema
vi•rio e •s condi•6es ambientais dependem de an•lise especial, em face de elevados niveis de
incomodidade e polui•o, que compreende as subcategorias descritas nas Subse•6es a seguir,
conforme as disposi•6es da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo.
Subse•o !
- Das Atividades Especificas 1
Art. 292. Para as Atividades Especificas 1, que compreendem cemit•rios, cremat6rios, oss•irios e
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P/•G. 72/145
afins, alum das disposi•6es deste C6digo, dever•o ser atendidas as condi•6es estabelecidas por:
I
-Piano Diretor Municipal;
II -
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo;
III -Cbdigo Ambiental Municipal;
IV -Cbdigo de Posturas Municipal;
V -Cbdigo Sanit•rio Estadual;
VI -
normas t•cnicas pertinentes;
VII -
outros regulamentos municipals, estaduais e federals pertinentes.
§1-o Denomina-se cemit•rio o local destinado para sepultamentos de cad•veres humanos.
§2 ° Denomina-se cremat6rio o conjunto de edifica•6es e instala•6es destinadas • incinera(•o de
corpos cadav6ricos e restos mortals humanos, compreendendo cAmaras de incinera•o e frigorifica.
§3-o Denomina-se oss•rio o local onde se guardam/depositam os ossos.
Art. 293. No Municipio de Arauc•ria os cemit•rios s•o classificados em:
I
-Cemit•rio Convencional;
II -Cemit•rio Parque ou ]ardim;
III -Cemit•rio Vertical.
§1-° Os cemit•rios convencionais s•o caracterizados como cemit•rios tradicionais em que os jazigos
encontram-se distribuidos preponderantemente na forma horizontal, onde pode haver
sepultamentos de forma subterr•nea e superficial.
§2 ° Os cemit•rios parques caracterizam-se por •rea predominantemente recoberta por jardins,
destinados ao sepultamento em jazigos subterr•neos e sem ostenta•o arquitetOnica superficial.
§3 ° Os cemit•rios verticals s•o caracterizados como •reas onde os ]azigos encontram-se alinhados na
forma de colunas verticals acima do nivel do solo, onde as gavetas s•o dispostas em pavimentos
dotados de compartimentos.
§4-00utras tipologias de cemit•rios n•o tratadas neste C6digo ter•o seus par•metros construtivos
analisados e aprovados pelo Comit• Municipal de Urbanismo (CMU), tendo como base este C6digo e
demais legisla•6es vigentes.
Art. 294. Os cemit•rios, cremat6rios e oss•rios poder•o ser implantados nas zonas onde estes usos
sejam adequados ou condicionados e as edifica•6es dever•o seguir os par•metros construtivos da
zona onde for implantado, alum dos estabelecidos neste C6digo.
Par•grafo finico. Os cemit•rios, cremat6rios e oss•rios somente poder•o ser Iocalizados, instalados e
colocados em funcionamento apOs a expedi•o das respectivas licen•as e alvar•s quanto ao uso e
ocupa(;•o do solo urbano, ao meio ambiente e •s condi(;6es de higiene e sa•de pfiblica.
Art. 295. Os cemit•rios e cremat6rios dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e
servi(;os:
I
-
capela, corn sanit•rios, copa e demais servi(;os de apoio;
II -edificio de administra•o;
III -
sanit•rios para o p6blico, sendo 1 (urn) sanit•rio por sexo a cada 200,00m2
(cem metros
, 043(
I
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 73/145
quadrados) de •rea comput•vel e, no minimo, 1 (urn) sanit•rio acessivel;
IV -
sanit•rios para funcion&ios, sendo no minimo 1 (urn) sanit&io acessivel pot sexo ou 1 (um)
sanit•rio unissex acessivel;
V -
vesti•rio para funcion•rios, dotado de chuveiros;
VI -dep6sito para m•quinas e ferramentas;
VII -
recipientes adequados para depbsitos de residuos urbanos comuns Iocalizados na •rea externa
do cemit•rio;
VIII -
recipientes adequados para depbsito de residuos de exuma(;•o, crema(;•o e similares na •rea
interna.
§1-° Os cemit•rios poder•o ser providos de crematbrios e oss•rios e estes deverSo seguir as
determina(•6es de normas especificas.
§2° Os cemit•rios poder•o implantar Forno Incinerador de Ossos, com a finalidade principal de
incinerar os restos mortais (ossos) que apbs vencido o prazo de perman•ncia nas sepulturas e
oss•rios, n•o forem procurados por familiares.
Art. 296. Na an•lise para aprova•o de projeto, estas exig•ncias ser•o analisadas pelo 6rg•o gestor
municipal de urbanismo.
Art. 297. Os projetos de cemit•rios e crematbrios dever•o contemplar, no que diz respeito
infraestrutura:
I
-
ilumina•o externa e interna;
II -
rede de distribui•o de •gua;
III -
rede de esgotamento sanit•rio;
IV -drenagem;
V -
•rea de estacionamento de veiculos;
VI -
Ioteamentos internos;
VII -
vias para circula(;•o de autom6veis, pavimentadas e arborizadas, tendo a pista de rolamento
quando em sentido 6nico no minimo 3,00m (tr•s metros) de largura e quando em sentido duplo
5,00m (cinco metros) de largura.
Par•grafo 6nico. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV deste Cbdigo,
que trata da apresenta(;•o do projeto.
Art. 298. Entre as faces externas dos jazigos construidos acima do solo ou no subsolo, dever• existir
um espa(•amento minimo de 0,60m (sessenta centimetros) entre as proje•6es das paredes de
fechamento ou conten•o dos jazigos a tim de possibilitar as obras de constru•o e manuten(;•o dos
t•mulos.
Art. 299. N•o ser•o permitidos jazigos construidos acima do solo ou no subsolo no recuo frontal
obrigat6rio da zona e a 5,00m (cinco metros) dos afastamentos das divisas do Iote.
Art. 300. Para permitir a adequada circula•o de pessoas, procissSes, transporte de caixSes e
- 043!
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE tel COMPLEMENTAR N °- 29 -P/•G. 74/145
equipamentos de manuteng•o, as vias internas de acesso aos jazigos e tdmulos dever•o possuir
largura livre minima de 2,00m (dois metros).
Art. 301. A vedag•o dos cemit6rios, al6m do definido na Seato I
-Dos Muros e Cercamentos, Capitulo
V deste C6digo, seguir• os seguintes crit@rios:
I
-
dever•o possuir fechamento por muros de alvenaria, vidros, cercas vivas, gradis e similares;
II - nos casos de perimetros de •reas de preserva•o permanente, remanescente florestal nativo e
•rea verde dever• sere consultado o 6rg•o gestor municipal de meio ambiente.
Par•grafo Onico. Dever• ser garantido 50% (cinquenta por cento) de permeabilidade visual no limite
com a via p6blica, podendo ser grade, vidro ou similares para que seja garantida a integridade e
prote•o do condominio e a seguran(;a dos transeuntes.
Art, 302. Os cemit•rios dever•o atender, entre outras que a legisla•o impuser, as seguintes
exig•ncias:
I
- a •rea de fundo das sepulturas deve ser imperme•vel e manter uma dist•ncia minima de 1,50m
(um metro e cinquenta centimetros) do nivel m•ximo do lengol fre•tico;
II nos terrenos onde a dist•ncia prevista no inciso anterior n•o puder ser atendida, os
sepultamentos devem ser feitos acima do nivel natural do terreno,
III -adog•o de t•cnicas e pr•ticas que permitam a troca gasosa, proporcionando, assim, as condi•6es
adequadas a decomposi•o dos corpos, exceto nos casos especfficos previstos na legislag•o;
IV -prever a coleta, tratamento e destina(•o ambientalmente adequada do necrochorume.
Art. 303. As sepulturas dos cemit•rios verticais dever•o atender, entre outras que a legisla(•o
impuser, as seguintes exig•ncias em rela•o aos 16culos:
I
- dever•o ser constituidos de materiais que impe•am a passagem de gases para os locais de
circulag•o dos visitantes e trabalhadores;
II -dever•o ser providos de acess6rios ou caracteristicas construtivas que impe•am o vazamento dos
liquidos oriundos da coliqua•o;
III - dever•o ter dispositivo que permita a troca gasosa, em todos os IOculos, proporcionando as
condi(•6es adequadas para a decomposi(•o dos corpos, exceto nos casos especificos previstos na
legisla•o.
Art. 304. Nos cemit•rios parques, em se tratando de jazigos, somente podem ser construidos:
I
-
jazigos subterr•neos corn l•pides;
II -
jazigos, oss•rios e ciner•rios verticais em •reas reservadas para tais edifica(•6es.
Par•grafo •nico. Nos cemit•rios parques n•o • permitida a construg•o de mausol•us corn fins de
sepultamento.
Art. 305. As construg6es funer•rias no interior dos cemit•rios s6 poder•o ser executadas depois de
expedido o Alvar• de Constru•o e a Licenca Ambiental do 6rg•o competente.
.......................................... 0422
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 75•45
Art. 306. O 6rg•o gestor municipal competente fiscalizar• a execu•o dos projetos aprovados das
constru•6es funer•irias.
Art. 307. I• proibido, dentro de cemit•rios p6blicos municipais, a prepara(;•o de pedras ou de outros
materiais destinados • constru(;•o de jazigos e mausol•us, devendo os materiais ingressarem, nos
cemit•rios, em condi(;6es de serem empregados imediatamente.
Art. 308. Os cemit•rios, crematbrios e oss•rios ser•o submetidos ao processo de licenciamento
ambiental, nos termos da legisla(;•o vigente, a crit•rio do 6rg•o ambiental competente.
Art. 309. Os cemit•rios pOblicos dever•o atender, alum do disposto neste C6digo, as seguintes
determina•6es:
I
-a todos os concession•rios de terrenos • facultado e sob sua responsabilidade, trazer oper•rios de
sua confian(;a para a constru(;•o, pintura e limpeza de t6mulos, devendo, por•m, para esse tim, ser
pr•via e expressamente autorizados pela Administra•o;
II - a autoriza•o para execu(;•o de constru•6es, reconstru•6es ou reformas funer•rias dever• ser
solicitada atrav•s de requerimento perante a administra•o de cemit•rios, devendo nele constar o
home do concession•irio, a identifica•o do terreno, o home do respons•ivel pela execu•o e a
atividade a ser realizada;
III -
nenhuma obra poder• ser iniciada sem que sejam apresentadas as respectivas autoriza•6es ao
administrador do cemit•rio, que neles lan(;ar• seu visto e data correspondente;
IV -
na execu(;•o das constru•6es funer•rias ou demais servi(;os previstos nesta Se•o, dever•o ser
observadas as seguintes normas:
a) os materiais de constru•o ser•o transportados para o interior do cemit•rio, em veiculos com
acesso previamente autorizado pela administra•o dos cemit•rios;
b) os materiais de constru•o ser•o depositados no interior do cemit•rio, nos Iocais designados pelo
administrador;
c) a argamassa ser• preparada no local do trabalho, em recipientes vedados que impe•am o
vazamento de residuos;
d) os restos de materiais ser•o removidos, pelos respons•veis, imediatamente ap6s a execu•o das
obras ou servi•os; e
e) as obras e servi(•os n•o exceder•o o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu inicio.
V - o executor da obra dever• tomar todas as medidas de precau(;•o necess•rias para que n•o seja
prejudicada a estabilidade das constru•6es circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se
respons•veis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados.
Subse•o II -Das Atividades Especificas 2
Art. 310. Para as Atividades Especificas 2, que compreendem os Postos de Combustivel Automotivo,
dever•o ser seguidas as disposi•6es da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, do C6digo de
Posturas Municipal, do C6digo Ambiental Municipal, assim como da Ag•ncia Nacional do Petr61eo
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 76/145
(ANP), normativas do Corpo de Bombeiros do Paran•, do Departamento de Estradas e Rodagem do
Paran• (DER/PR) ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e demais
normas e legisla(•6es pertinentes.
Art. 311. Para efeitos deste C6digo, entende-se como Posto de Combustivel Automotivo o local
dotado de edifica(•Ses, instala(•6es e equipamentos para apoio • atividade de com@rcio varejista de
combustivel para uso automotivo, liquido ou gasoso.
Par•grafo 0nico. Em terrenos de esquina, a menor dimens•o ser• determinada pela inscri•o de um
circulo de 17,00m (dezessete metros) de di•metro, acionando-se os recuos aplicados pela Lei de
Zoneamento Local, obedecendo a uma •ra minima de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados).
Art. 312. Aos postos de combustiveis ser• permitida a instala(•o de unidades de abastecimento de
G•s Natural Veicular (GNV).
Par•grafo •nico. Os postos revendedores de combustiveis j• existentes poder•o instalar unidades de
abastecimento de GNV desde que atendam ao disposto no presente C6digo.
Art. 313. Ser•o permitidas edifica(•6es para atividades comerciais e presta•o de servi(;os junto aos
postos de combustivel, desde que estejam Iocalizados no mesmo nivel dos Iogradouros de uso
p0blico, n•o interfiram na atividade de abastecimento, possuam acesso e circula•o independente e
seguro para veiculos e pedestres e respeitem os distanciamentos especificos para esta atividade.
Par•grafo 5nico. Os projetos dos postos de combustiveis dever•o atender as normas e legisla•6es de
acessibilidade, em especial a Lei Federal n
°
10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a
substituf-las.
Art. 314. Os projetos de constru(•o, altera(•o e amplia(•o de postos de combustiveis dever•o
atender as seguintes condi(•6es:
I
-
postos de combustiveis dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servigos:
a) bombas para abastecimento;
b) •rea de abastecimento coberta;
c) sanit•rios para o uso exclusivo dos funcion•rios, sendo no minimo 2 (dois) separados por sexo
devendo possuir chuveiros e •rea de vesti•rio;
d) sanit•rios para o uso p0blico separados por sexo, sendo obrigat6ria a instalag•o de no minimo um
sanit•rio unissex acessivel;
e) •rea administrativa;
f) •rea de apoio e manuteng•o;
g) •rea de estacionamento; e
h) espago para manobra de veiculos dentro do perimetro do im6vel.
II - as instala•6es de apoio e edifica(•Ses complementares para com•rcio e servi•os dever•o ser
construidas guardando o recuo frontal obrigat6rio e estarem distantes 5,00m (cinco metros) no
minimo das bombas de abastecimento;
L
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN•,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P/•G. 77/145
III - os dep6sitos de combustiveis e materials inflam•veis dever•o obedecer is normas da Ag•ncia
Nacional do Petr61eo (ANP), do Corpo de Bombeiros do Paran• e demais leis pertinentes;
IV - a cobertura da •rea de abastecimento dever• ter altura minima de 5,00m (cinco metros) sem
veda•6es, n•o podendo avan•ar sobre os recuos frontais obrigat6rios;
V -
as colunas de suporte da cobertura da •rea de abastecimento obedecer•o ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o Iote est• inserido sendo, no minimo, de 5,00m (cinco
metros) do alinhamento predial;
VI -
as instalaq6es dos tanques e as bombas de combustiveis dever•o obedecer ao recuo frontal
estabelecido para a zona ou eixo em que o Iote est• inserido sendo, no minimo 8,00m (oito metros)
do alinhamento predial e ter afastamento de 5,00m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas do
Iote, de acordo com as normas da Ag•ncia Nacional do Petr61eo (ANP);
VII -
no alinhamento predial do Iote dever• haver uma barreira para evitar a passagem de veiculo
sobre os passeios;
VIII -ser• permitida uma entrada e uma saida de veiculos por testada, tendo estas a largura minima
de 4,00m (quatro metros), devendo ainda guardar dist•ncia minima de 2,00m (dois metros) das
laterais do terreno;
IX -em terrenos de esquina, n•o poder& ser rebaixado o meio-fio na regi•o correspondente • curva
de concord•ncia das ruas, respeitando a dist•ncia minima de 5,00m (cinco metros) a partir do
encontro dos alinhamentos prediais;
X -
para testadas corn mais de 1 (um) acesso, a dist•ncia minima entre eles ser• de 5,00m (cinco
metros);
XI -a taxa de permeabilidade do lore dever& estar de acordo corn a zona ou eixo em que o mesmo
est• inserido atendendo o percentual estabelecido pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do
Solo;
XII -
na •rea de abastecimento, o piso dever• ser imperme&vel e circundado por canaletas, para o
escoamento de liquidos, os quais dever•o ser direcionados a um reservatdrio de seguranca, ou outro
dispositivo que permita a coleta e posterior destina•o ambientalmente adequada;
XIII -quando n•o houver rede de esgoto dom•stico implantado no local dever• ser proposta solu•o
alternativa a ser aprovada pelo 6r8•o de meio ambiente competente.
Art. 315. As instala•6es de apoio compostas por •rea para lavagem, lubrifica(•o e manuten•o de
veiculos leves dever•o obedecer is seguintes condi(•Ses na Se(•o II - Das Edifica•Ses destinadas
lavagem, lubrifica•o e manuten•o de veiculos, do Capitulo X deste C6digo.
Art. 316. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se(•o IV -
Da Apresenta•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta•o do projeto.
Par•grafo 5nico. A crit•rio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Seato
IV deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a depender
das caracteristicas especificas do projeto.
Art. 317. Para efeitos do presente C6digo, entende-se por postos de combustiveis para abastecimento
i
I
I
I CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0435
I
i,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29- P/•G. 78/145
privativo (PCAP) o local dotado de instala•6es, equipamentos e sistema de armazenamento de
combustivel automotivo cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das
instala•6es, ou de grupos fechados de pessoas fisicas ou juridicas, previamente identificadas e
associadas em forma de empresas, cooperativas, condominios, clubes ou assemelhados.
Subse(•o III -Das Atividades Especificas 3
Art. 318. As Atividades Especfficas 3, que compreendem aeroportos, centros de controles de voos,
cart6dromos outdoor (externo), aut6dromos, pistas de motocross, clubes de golfe e similares,
dever•o atender as disposi(f6es deste C6digo, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo e
demais normas especfficas.
§1° Denomina-se aeroporto, o local dotado de edificag6es, instalag6es e equipamentos para apoio •s
opera(;6es de aeronaves e de embarque/desembarque de pessoas e/ou processamento de cargas.
§2-o Denomina-se centro de controle de voo, o local dotado de edifica(f6es, instala(f6es e
equipamentos destinados • comunicag•o bilateral continua entre o 6rg•o de tr•fego a•reo e
aeronaves.
§3-0 Denomina-se aut6dromo, a instalag•o especificamente preparada para a realizag•o de
competi(;6es de velocidade ou performance de veiculos automotores, tais como caminh6es,
motocicletas (motocross on-road), carros e outros veiculos especialmente modificados.
§4-o Denomina-se cart6dromo outdoor (externo), a tipologia de autbdromo especifico para a pr•tica
de treinos e corridas de carte.
§5-o Denomina-se pista de motocross ou motocross off-road, a instala(;•o especificamente preparada
para a realizag•o de competig6es de velocidade ou performance de motocicletas em pistas n•o
pavimentadas.
§6° Denomina-se clube de golfe, o local dotado de paisagens naturais e/ou artificiais, destinado
pr•tica de golfe.
Art. 319. Os aeroportos dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servi•os:
I
-
•reas operacionais, com •reas de embarque e desembarque, •rea de triagem e restitui•o de
bagagens, estacionamentos de aeronaves, p•tios, terminal de cargas, pistas e demais •reas de apoio;
e
II -
•reas n•o operacionais, com sanit•rios, estacionamentos e demais •reas de apoio.
Art. 320. Os aeroportos dever•o atender as normas e legisla•6es estabelecidas pela Ag•ncia Nacional
de Avia(;•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron•utica (COMAER), assim como as demais
regulamenta•6es pertinentes.
Art. 321. Os projetos de centros de controle de voo, quanto aos equipamentos, servi(•os e
infraestrutura minimos, dever•o atender as normas e legisla(•6es estabelecidas pela Ag•ncia Nacional
de Avia(;•o Civil (ANAC) e pelo Comando da Aeron•Jutica (COMAER), assim como as demais
regulamentac6es pertinentes.
F CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N °- 29- P•G. 79/145
Art. 322. A aprova•o de projeto, no Comando da Aeron•utica (COMAER), de aeroportos, centros de
controle de voo ou de qualquer objeto projetado no espa¢o a•reo (OPEA), • condi¢•o necess•ria
aprova•o do projeto no Municipio.
Art. 323. Os aut6dromos e cart6dromos dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos
e serviqos:
I
-
pista em pavimento asf•ltico;
II -vesti•rios/sanit•rios;
III -edificaq6es de manutenq•o e de apoio;
IV -•rea destinada ao pQblico.
Art. 324. As pistas de motocross dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e
servi•os:
I- pista;
II -
vesti•rios/sanit•rios;
III -
edifica¢6es de manuten•o e de apoio;
IV -
•rea protegida destinada ao p•blico.
Art. 325. Os clubes de golfe dever•o contar, no minimo, com os seguintes equipamentos e servi¢os:
I
-
campo de golfe;
II -
vesti•rios/sanit•rios;
III -
edifica•6es de manuten¢•o e apoio;
IV- rede de irriga•o.
Art. 326. Quaisquer edifica(;6es classificadas como Atividades Especfficas 3 somente poder•o ser
localizadas, instaladas e colocadas em funcionamento ap6s a expedi(;•o das respectivas licen•as e
alvar•s quanto ao uso e ocupa•o do solo urbano, ao meio ambiente, •s condi•6es de higiene e
saQde p6blica, preven(;•o e combate contra inc•ndio e p•nico, al•m de outros licenciamentos
especificos.
Par•grafo Qnico. Os projetos de edifica•o dever•o atender as normas e legisla•6es de acessibilidade,
em especial a Lei Federal n
°
10.098/2010 e NBR 9050, ou outras que venham a substitui-las.
Art. 327. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Se¢•o IV -Da Apresenta•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta•o do projeto.
Par•grafo 0nico. A crit•rio do 6rg•o municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Se¢•o
IV deste C6digo poder•o ser dispensados, assim como a escala poder•i ser diferenciada, a depender
das caracteristicas especificas do projeto.
Subse¢•o IV -Das Atividades Especificas 4
!
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
............FI
I
i
!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 80/145
Art. 328. As Atividades Especificas 4, que compreendem atividades e instala•6es de infraestruturas
especificas relacionadas com gera•o de energia, reservat6rios de •gua, esta•o elevat6ria ou de
tratamento de esgoto, aterro sanit•rio e similares, dever•o atender as disposi(•6es deste C6digo, da
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo e demais normas especificas.
Par•grafo 6nico. As referidas atividades s6 se enquadrar•o nesta categoria quando Iocalizadas em
Iotes, n•o sendo enquadradas aquelas atividades ou estruturas a serem implantadas em Iogradouros
p•blicos, as quais dever•o atender a legisla•o especifica.
Art. 329. Os projetos enquadrados nesta categoria dever•o atender • Seato IV -Da Apresenta(;•o do
Projeto, do Capitulo III deste C6digo, que trata da apresenta(;•o do projeto. Par•grafo dnico. A crit•rio
do 6rg•o gestor municipal de urbanismo, itens obrigat6rios constantes na Seato IV, do Capitulo III
deste Cbdigo poder•o set dispensados, assim como a escala poder• ser diferenciada, a depender das
caracteristicas especificas do projeto.
Art. 330. Est•o submetidos •s disposi•6es desta Subse•o os entes privados e pOblicos, incluindo as
concession•rias ou companhias de presta(;•o de servk;os b•sicos.
Seato IV -Edifica(;6es Destinadas • Ind6stria de Transforma•o
Art. 331. As edifica•6es destinadas • ind6stria de transforma(;•o, alum das disposi•6es constantes
neste C6digo, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo, demais leis pertinentes e normas
regulamentadoras dever•o:
I
-
ter os dispositivos de seguran(;a contra inc•ndio e p•nico em conformidade com as determina(;6es
do Corpo de Bombeiros do Parang;
II -dever•o ter compartimentos sanit•rios em conformidade com as seguintes determina(;6es:
a) deveM ser previsto no minimo 1 (urn) sanitgrio a cada 100,00m2
{cem metros quadrados) de •rea
administrativa, sendo no minimo 1 (um) sanit•rio unissex acessivel;
b) dever• ser previsto no minimo 2 (dois) sanit•rios a cada 500,00m2
(quinhentos metros quadrados)
de •rea de produ•o e dep6sito.
§1° Excetua-se do c•lculo para sanit•rios as •reas de estacionamento coberto.
§2 ° At• 50% (cinquenta por cento) dos sanit•rios poder•o ser substituidos por mict6rios.
Art. 332. A aprova•o de quaisquer projetos de edifica(•6es destinadas • ind6stria de transforma(•o
depender• de licenciamento do 6rg•o ambiental competente.
Seato V -Do Uso de Containeres ou Estruturas Pr•-Fabricadas
Art. 333. O projeto, a constru(;•o ou a Ioca(•o de equipamentos ou edifica•6es, residenciais,
comerciais, de servi(•os ou industriais, tempor•rias ou n•o, com container ou estruturas pr•-
fabricadas similares est•o sujeitas as normas gerais de edifica(•6es estabelecidas neste C6digo e
demais normas t•cnicas e legisla•6es pertinentes.
04' 8
I
I
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P•,G. 81/145
Seato VI -Dos Espa(•os Denominados "Food Park" e Centros Gastr6nomicos
Art. 334. Para aprova•o de empreendimentos em espa•os denominados "Food Park; e Centros
Gastron0micos, considera-se:
I
- Food park, tamb•m denominado centro gastron6mico, • o local particular para explora(;•o de
car•ter permanente, para o com6rcio de alimentos e bebidas por meio de food trucks, estande ou
outra estrutura para preparo de alimentos, e que contemplem, no mesmo espa•o, local para
consumo, coberto ou descoberto;
II - Food truck • a cozinha de dimensSes pequenas, instalada em veiculos sobre rodas, onde se
comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser preparados em momento anterior ou
finalizados no momento da venda, para consumo local;
III -Estande • a cozinha de dimens6es pequenas, instalada em Containers, estruturas pr•-fabricadas,
constru(;6es edificadas ou similares, onde se comercializa alimentos e bebidas, os quais podem ser
preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local.
Art. 335. Os Food Parks e Centros Gastron6micos dever•o atender, minimamente, aos seguintes
requisitos:
I
- possuir instala•6es sanit•rias, na propor(;•o de 1 (uma) para cada sexo a cada 100,00m2
(cem
metros quadrados) de •rea destinada ao pOblico, atendendo as exig•ncias de acessibilidade;
II -
conter •rea de estacionamento, na propor(•o de 2 (duas) vagas de autombveis para cada
unidade/compartimento de food truck ou estande;
III -disponibilizar, individualmente, para cadafood truck ou estande, •gua pot•vel e energia el•trica;
Par•grafo Onico. Os food trucks Iocalizados nos Food Parks, alum de atender os requisitos
estabelecidos neste artigo, dever•o possuir reservat6rio para acumula(•o de •guas servidas
compativel com a demanda da comercializa•o a ser realizada.
Art. 336. Os Food Parks caracterizados como eventos tempor•rios dever•o atender as disposi•6es do
C6digo de Posturas e demais legisla•6es especificas.
Par•grafo 6nico. Os Food Parks caracterizados como eventos tempor•rios, ter•o dura•o m•xima de
30 (trinta) dias, consecutivos ou alternados, com intervalo minimo de 30 (trinta) dias entre os
eventos.
Art. 337. Os Food Parks e Centros Gastron6micos dever•o atender as disposk;6es deste C6digo, da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo e demais normas e legisla(;6es especificas.
CAP[TULO Xl -DAS EDIFICA(•(•ES EM GERAL DE USO MISTO
Art. 338. As edifica(;6es de uso misto s•o aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo
empreendimento ou lote, mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos sejam adequados para a
zona, eixo ou setor, conforme disposto na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa•o do Solo.
[
I
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0439
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 29 -P•.G. 82/145
Art. 339. As edifica(;6es de uso misto dever•o atender, no minimo, as seguintes condi•6es para cada
atividade e/ou uso:
I
-
isolar usos conflitantes, garantindo o atendimento •s normas de seguran•a contra inc•ndio e
p•nico;
II -
atender em separado, no que couber, as disposi•6es deste COdigo, inclusive as exig•ncias quanto:
a) vagas para estacionamento de vefculos, conforme Anexo VII;
b) •reas minimas por compartimentos, que Ihes couber, conforme Anexos IV, V e VI;
III -
atender as demais disposi•Ses legais pertinentes a cada uma de suas partes funcionais, sem
interfer•ncias que ameacem a seguran•a, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do
conjunto.
Art. 340. Para os casos onde um dos usos for habitacional, al•m do disposto no artigo anterior, o
empreendimento dever• atender as seguintes condi•Ses:
I
-
os acessos de pedestres, os halls de entrada e as circula•6es horizontais e verticais, que d•o acesso
ao nivel de cada piso, dever•o ser independentes para cada uso;
II -
possuir elevadores exclusivos, devendo o c•Iculo de tr•fego ser feito separadamente;
III -garantir acessos de veiculos e •rea de estacionamento independentes;
IV -
os pavimentos destinados ao uso habitacional dever•o ser agrupados continuamente.
Art. 342. Os edificios-garagem e/ou a atividade de estacionamento comercial somente ser•o aceitos
juntamente com outro uso desde que seja garantido o minimo de vagas para os usu•rios da atividade
com a qual partilha a edifica(;•o.
Art. 342. Em ind6strias, oficinas e depbsitos ser• permitida a comercializa(•o de produtos fabricados
ou depositados no prbprio estabelecimento.
Art. 343. Nos sublotes paralelos ao alinhamento predial do empreendimento, admitem-se os
seguintes usos:
I
-Com•rcio e Servi•o Vicinal; ou
11 -Com•rcio e Servi•o de Bairro; ou
III -
Industrial de Transforma(•o 1.
§2-o Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando exclusivos nos sublotes, ficam
limitados ao m•ximo 20% (vinte por cento) do n6mero total de sublotes do empreendimento.
§2-o Os usos estabelecidos no caput do presente artigo, quando mistos nos sublotes sendo um dos
usos obrigatoriamente habitacional, ser•o permitidos em todos os sublotes paralelos ao alinhamento
predial do empreendimento.
§30 Os sublotes que apresentarem os usos descritos no caput do presente artigo dever•o atender o
n6mero minimo de vagas de estacionamento, conforme Anexo VII, no interior do sublote.
§4° O AIvar• de Constru(;•o dever• ter o n6mero de unidades igual ao n•mero de sublotes.
0440
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 9 29 -P•G, 83,/145
Art. 344. Nos condom{nios habitacionais horizontais paralelos ao alinhamento predial admite-se o
uso misto conforme estabelecido no Cap{tulo XI deste C6digo.
CAPfTULO Xll -DAS INFRA(;(]ES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS PENALIDADES, DOS AUTOS DE
INFRA(;AO, DO EMBARGO, DA DEMOLITORIA E DO PROCESSO DE EXECUI;AO
Se(;•o I- Das Infra•6es
Art. 345. Constitui infra•o toda omiss•o ou a•o contMria •s disposi(;6es deste C6digo ou de outras
leis, resolu•6es ou atos baixados pelo Municipio no uso de seu poder de policia, sem prejuizo das
medidas de natureza civil e criminal.
Art. 346. Ser• considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, omitir, se
beneficiar ou auxiliar algu•m a praticar infra•o e, ainda, o propriet•rio do im6vel que permitir o seu
uso de forma indevida ou em desvio de finalidade, os autores de projetos e/ou os respons•veis
t•cnicos quando cometerem infra•o.
Art. 347. O resultado da infra•o • imput•vel a quem lhe deu causa ou para ela concorreu ou dela se
beneficiou.
§1° Considera-se causa a a(•o ou omiss•o, sem a qual a infra•o n•o teria ocorrido.
§2 ° N•o • considerada infra(•o o fato decorrente de for•a maior ou proveniente de eventos naturais
ou circunst•ncias imprevisiveis.
§3°- O respons•vel • obrigado a proceder • correta regulariza(;•o da a•o a que lhe deu causa, assim
como, quando couber, reparar os locais danificados, independentemente da imputa(•o da infra(•o.
§4-0 N•o sendo tomada a provid•ncia referida no §3 °
deste artigo o interessado ser• notificado pela
autoridade do 6rg•o competente para regulariza•o da a(•o a que lhe deu causa.
§5-00 n•o atendimento •s determina•6es da notifica•o mencionada no §4°
deste artigo ensejar• a
lavratura de auto de infra(•o pela autoridade do 6rg•o competente e aplica(•o das penalidades
estabelecidas neste C6digo e demais legisla•6es, sere prejuizo de vir a arcar, •s suas expensas, com os
custos decorrentes da(s) providencia(s) realizada(s) pela administra(•o p6blica.
§6° Caso o infrator esteja em local incerto ou n•o sabido, tamb•m se aplica o contido no §5°
deste
a rtigo.
Art. 348. As infra(•6es •s disposig6es legais dispostas neste C6digo e demais regulamenta(;6es
prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento da irregularidade pela autoridade
do 6rg•o competente, corn a lavratura do respectivo auto de infra•o.
§1-0 Fica interrompida a flu6ncia da prescri•o quando a autoridade do 6rg•o competente expedir
termo de notifica•o ao infrator, concedendo-lhe prazo para a corre•o de irregularidade constatada.
§2-00 direito de repara•o do dano correspondente • infra(•o a que se refere o c•put do presente
artigo • imprescritivel.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato I
!
P
L
044
Se•:•o II -Das Medidas Preliminares
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 84/145
Art. 349. A falta de cumprimento das disposi•6es deste Cbdigo, verificada no exercicio da fiscaliza(;•o,
quando a irregularidade n•o constituir perigo eminente para a sa0de, seguran(;a ou meio ambiente,
ser• comunicada ao infrator mediante Notifica•o Preliminar.
Par•grafo 0nico. A Notifica•o Preliminar ser• realizada:
I
-pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia da Notifica•o Preliminar ao pr6prio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II -
por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -
pot publica(;•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -por intimac;•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 350. O notificado ser• considerado ciente da Notifica•o Preliminar, na data da sua ci•ncia
pessoal, retorno do Aviso de Recebimento ou publicac;•o no Di•rio Oficial do Municipio. Par•grafo
0nico. Para Notifica•o Preliminar realizada por processo digital instaurado, ser• considerado ciente o
notificado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa(;•o processual.
Art. 351. A Notifica•o Preliminar dever• conter as seguintes informa(;6es:
I
-
a identifica(;•o do infrator corn elementos necess•rios a sua qualifica•o e identifica(•o;
II -a base legal que autoriza expedi•o de Notifica(;•o Preliminar e a disposi•o legal ou regulamentar
infringida;
III -
o local, data e hora em que a Notifica•o Preliminar foi expedida;
IV -
a descri•o das irregularidades e o prazo para serem sanadas;
V -
a identifica•o e assinatura da autoridade legalmente constituida que expediu a Notifica•o Preliminar;
VI - a assinatura do notificado ou do seu representante legal, e nas suas recusas, a consigna•o dessa
circunst•ncia, assinada por duas testemunhas.
Art. 352. O notificado ter• prazo de at• 20 (vinte) dias, a crit•rio da autoridade legalmente
constituida, para apresentar sua manifesta•o • notifica•o.
§1-° O prazo poder• ser prorrogado a crit•rio da administra•o, oportunizando o notificado a legalizar
a situa•o.
§2-o O prazo concedido para o cumprimento das exig•ncias contidas na Notificac;•o Preliminar, n•o
poder• ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado at• o m•ximo de mais 90 (noventa)
dias, a crit•rio da autoridade do 6rg•o competente, caso seja requerido pelo interessado at• 10 (dez)
dias antes do t•rmino do prazo inicialmente concedido ou prazo prorrogado e, desde que
devidamente fundamentado.
Art. 353. Decorrido o prazo concedido na Notifica•o Preliminar e persistindo a irregularidade, ser•
lavrado auto de infra•o e instaurado processo administrativo.
........... 0442
CAHARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
i
r
lJ
Se(•o III- Das Penalidades
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PAG. 85/145
Art. 354. Sem preju(zo das san•6es de natureza civil ou penal cabiveis, as infra(;6es ser•o punidas,
alternativa ou cumulativamente, corn penalidades de:
I
-
notifica•o preliminar;
II -multa;
III -embargo parcial ou total da obra,
IV -
demoli•o;
V -suspens•o ou proibi•o de propaganda e/ou publicidade do produto e/ou
empresa;
VI -
cassa•o do Alvar• de Constru•o.
Art. 355. A Notifica(;•o Preliminar • a sancho pela qual o infrator • advertido pelo cometimento de
infra(;•o verificada em obra ou edifica•o e ern que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.
Par•grafo 6nico. O prazo a ser estabelecido em Notifica(•o Preliminar para sanar a irregularidade ser•
determinado pela autoridade legalmente habilitada, podendo ser em horas ou dias, prorrog•vel por
iguais periodos, desde que justificadamente.
Art. 356. As penas de demoli(•o parcial ou total da obra, e embargo, ser•o aplicadas sempre que se
mostrem necess•irias para evitar risco ou dano a saL•de, meio ambiente e seguran•a.
Art. 357. As multas ser•o aplicadas em graus minimo, m•dio ou m•ximo.
Art. 358. O valor da multa ser• reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de habita(;•o
unifamiliar com at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados) de •rea construida, desde que a multa
seja paga no prazo legal.
Art. 359. O valor das multas ser• corrigido anualmente conforme o previsto nas Disposi•6es Gerais e
Transit6rias deste C6digo.
Art. 360. As multas devem ser aplicadas tomando-se por base os valores estabelecidos no Anexo XI
deste C6digo, multiplicados pelo indice "k" relativo • •rea objeto da infra(;•o, de acordo corn o
seguinte:
I
-
k = 1, quando a •rea da irregularidade for de at• 200,00m2
(duzentos metros quadrados);
II -
k = 3, quando a &rea da irregularidade for acima de 200,00rn2
(duzentos metros quadrados) at•
800,00m•
(oitocentos metros quadrados);
III -
k = 5, quando a •rea da irregularidade for acima de 800,00m2
(oitocentos metros quadrados) at•
2.000,00m•
(dois rail metros quadrados);
IV -
k -- 10, quando a •rea da irregularidade for acima de 2.000,00mz
(dois mil metros quadrados).
Art. 361o Outras infra•6es que n•o constem no Anexo XI deste C6digo ser•o regulamentadas por
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0443
Decreto Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 86/145
Art. 362. Nas reincid•ncias, as multas ser•o cobradas em dobro.
Par•grafo L•nico. I• considerado reincidente aquele que violar preceito deste C6digo ou outras leis,
decretos e regulamentos, no periodo de 5 (cinco) anos a partir da data da primeira autuag•o, e por
cuja infra•o j• houver sido penalizado.
Art. 363. A penalidade a que se refere este C6digo n•o isenta o infrator da obriga(•o de reparar o
dano resultante da infra•o, na forma estabelecida pelo C6digo Civil.
Par•grafo Onico. Aplicada a multa, n•o fica o infrator desobrigado do cumprimento da exig•ncia que a
houver determinado.
Se•:•o IV- Do Embargo
Art. 364. O embargo consiste na ordem de paralisa•o da obra, ou de qualquer a•o que venha em
prejuizo da populag•o, ou que contrarie a legislag•o municipal, corn aplica(•o do respectivo auto de
embargo por autoridade competente.
Par•grafo 6nico. O embargo n•o impede a aplica•o concomitante de outras penalidades
estabelecidas neste C6digo.
Art. 365. Cabe embargo nos seguintes casos e condi(•6es:
I
-
na falta de obedi•ncia a limites a restri•6es ou a condi(•6es determinadas por legisla•o municipal;
II -na falta de licen(•a para obra em execu•o, independente do fim a que se destina;
III - quando, • juizo do 6rg•o competente, houver perigo para a seguranga do p6blico, dos
trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edificios, terrenos ou nos Iogradouros;
IV - quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de seguran•a, estabilidade ou resist•ncia das
edifica(•6es, dos terrenos ou das instalag6es;
V -
na execu•o irregular de obra, qualquer que seja o seu tim, a esp•cie ou o local, nos edificios, nos
terrenos ou nos Iogradouros;
Vl - quando houver risco ou prejuizo ao meio ambiente, sa6de, patrim6nio hist6rico, cultural e
arqueol6gico e a seguran(•a p•blica.
Art. 366. S•o passiveis, ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza:
I
-
em que n•o estiver sendo obedecido o projeto aprovado;
II -n•o estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;
III -n•o estiver sendo cumprida qualquer das prescri(•6es do Alvar• de Constru(•o,
IV - quando a constru(•o ou instala•o estiver sendo executada de maneira irregular ou corn o
emprego de materiais inadequados ou sem condi•6es de resist•ncia convenientes, de que possa,
juizo do 6rg•o competente, resultar prejuizo para a seguranga da constru(•o, da instalag•o, das
pessoas, do meio ambiente ou do patrim6nio hist6rico cultural e arqueol6gico.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0444
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29 -P,8,G. 87/145
Art. 367. O 6rg•o competente poder• solicitar, sempre que necess•rio, o auxilio de forga policial para
fazer respeitar o cumprimento do embargo.
Art. 368. O embargo cessar• com:
I
-
a devida quita•o de eventuais multas aplicadas; e
II -
regulariza(•o da obra.
Par•grafo 6nico. Durante o embargo ser• permitida somente a execu•o de servi•os indispens•veis
seguran•a do local, mediante autoriza•o.
Art. 369. O n•o atendimento ao auto de embargo implicar• em:
I
-
lavratura do Auto de Infra(;•o por quebra de embargo e aplica•o de multa prevista no Anexo XI
deste C6digo;
II - emiss•o de Notifica•o Preliminar estipulando novos prazos e condi(•6es para a adequa•o da
situa(•o.
Se(•o V -Da Demoli(•o
Art. 370. A demoli•o parcial ou total da edificag•o ser• imposta quando:
I
- a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvar• de licenciamento e n•o puder
ser regularizada, nos termos da legisla•o vigente;
II -
houver desrespeito ao alinhamento e n•o houver possibilidade de modifica•o na edifica•o, para
ajust•-la & Legisla(;•o vigente;
III -houver risco iminente aos transeuntes;
IV -o propriet•rio n•o tomar as provid•ncias determinadas pelo Municfpio para a sua seguran(;a.
Se(•o Vl -
Do Processo Administrativo
Art. 371. As infra¢6es ser•o apuradas em processo administrativo pr6prio, iniciado com a lavratura de
Auto de Infra•o, observados o rito e prazos estabelecidos neste C6digo.
Art. 372. O Auto de Infra•o ser• lavrado quando a autoridade do 6rg•o competente constatar
infra(•o ou viola•o a preceito legal, devendo ser emitido fisicamente em 2 (duas) vias, sendo a
primeira para a instru(;•o do processo administrativo e a segunda destinada ao autuado, ou de forma
digital conforme regulamenta•o especifica.
Art. 373. Os Autos de Infra•o obedecer•o a modelos pr6prios e conter•o:
I
-
nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua identifica•o;
II -preceito legal que autoriza a imposi(•o de penalidade;
III -dispositivo legal transgredido e a descri•o da infra(•o,
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
r
I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ng 29- P/•G. 88/145
IV -
local, data e hora em que a infra(•o foi constatada,
V -
prazo para a interposi•o de defesa;
VI -
assinatura da autoridade autuante,
VII -assinatura do autuado ou de seu representante legal ou no caso de recusa, de duas testemunhas,
devendo o fato constar do respectivo auto.
Art. 374. O autuado poder• ser notificado da lavratura do Auto de Infra•o:
I
- pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de c6pia do Auto de Infra•o ao pr6prio
autuado, seu representante, mandat•rio ou preposto; ou
II -
por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
III -por publica(•o em Di•rio Oficial do Municipio: ou
IV -
pot intima(•o realizada em processo j• instaurado, digital, no Municipio de Arauc•ria.
Art. 375. O autuado ser• considerado ciente do Auto de Infra•o, na data da sua ci•ncia pessoal,
publica•o no Di•rio Oficial do Munidpio ou retorno do Aviso de Recebimento.
Par•grafo dnico. Para Auto de Infra(•o realizado por processo digital instaurado, ser• considerado
ciente o autuado a partir do prazo de 10 (dez) dias da informa•o processual.
Art. 376. Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser• tal recusa averbada, no pr6prio auto, pela
autoridade que o lavrar.
Art. 377. Uma vez lavrado o Auto de Infra(•o, o infrator ter• o prazo de 20 (vinte) dias, contados a
partir do primeiro dia 6til seguinte da data da ci•ncia do Auto de Infra(•o, para apresenta•o de sua
Defesa ao titular do 6rg•o municipal respons•vel, alegando, de uma s6 vez, toda mat•ria que
entender 6til, juntando ao requerimento os documentos comprobatOrios. Par•grafo •nico. Ser•
aberto processo administrativo digital para cada Auto de Infra•o lavrado, no sistema do Municipio e
todos os atos a ele relativos ser•o praticados neste processo digital.
Art. 378. Instaurado o processo administrativo mediante a lavratura do Auto de Infra(•o e termos
respectivos, bem como demais documentos que os acompanham, o titular do 6rg•o municipal
respons•vel poder• determinar por despacho a realiza•o das dilig•ncias que entender necess•rias,
fixando-lhe o prazo, assim como poder• solicitar:
I
- a manifesta•o do t•cnico autuante mediante relat6rio quanto ao Auto de Infra•o lavrado e
demais fatos relevantes que tenham envolvido a fiscaliza(•o, visando ado•o de provid•ncia;
II -a juntada aos autos de provas relacionadas com as infra(•6es perpetradas,
III -
o fornecimento de informa(•6es quanto a antecedentes do infrator em rela(•o •s normas
infringidas.
Art. 379. No •mbito do processo administrativo podem set produzidas todas as provas em direito
admitidas, quais sejam: testemunhal, reduzida a termo nos autos, documental, pericial, confiss•o e
presun(•o.
b
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
J IJ
0445
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 89/145
Art. 380. A eventual n•o apresenta(;•o da defesa ou impugna•o pelo infrator deve ser certificada nos
autos.
Art. 381. Preparado o processo para decis•o, o titular do 6rg•o municipal respons•vel •quele que
lavrou o Auto de Infra(;•o proferir• decis•o administrativa no prazo m•ximo de 30 (trinta) dias,
resolvendo todas as quest6es debatidas e se pronunciar• quanto & proced•ncia ou improced•ncia da
impugna•o, a qual deve conter:
I
-
relat6rio quanto ao caso;
II -an•lise quanto • manifesta(•o do t6cnico autuante;
III -
pondera(;•o quanto • defesa interposta pelo infrator, acolhendo ou refutando as razSes de
impugna•o, de maneira justificada;
IV -exame das provas coletadas;
V -
indica(;•o da(s) eventual(is) infra(•o(6es) • legisla(•o e correspondente dispositivo legal;
VI -
penalidade correspondente, se houver.
Par•grafo 6nico. Havendo necessidade de manifesta(;•o juridica, o prazo estabelecido no caput do
presente artigo poder• ser ampliado at• finalizada a an•lise da defesa apresentada.
Art. 382. Para a imposi(•o da pena e graduag•o da infra•o cometida, a autoridade administrativa
levar• em considerac•o:
I
-as circunst•ncias atenuantes e agravantes;
II -a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequ•ncias para a sa6de pSblica, seguranga e meio
ambiente;
III -
os antecedentes do infrator quanto • inobserv•ncia • legislag•o.
Art. 383. S•o consideradas circunst•ncias atenuantes:
I
-
ser o infrator prim•rio,
II -
a infra(;•o cometida n•o apresentar consequ•ncias danosas para a sa0de p0blica, seguran•a e
meio ambiente;
III -
ter o infrator cumprido em parte corn as determinables impostas ou haver corrigido parcialmente
as irregularidades especificadas pela autoridade do 6rg•o competente na notifica•o expedida;
IV -
o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as consequ•ncias danosas produzidas pela
infra•o • sa0de, seguran•a e meio ambiente consoante prova constante dos autos.
Art. 384. S•o consideradas circunst•ncias agravantes:
I
-
set o infrator reincidente;
II -
ter o infrator cometido a infra(;•o para obter vantagem pecuni•ria, decorrente do uso ou consumo
pelo p0blico de produto, subst•ncia, insumo ou outros e/ou por presta•o de servigo em
contrariedade ao disposto na legisla•o;
III - quando a infra•o oferecer risco em potencial • sa0de p0blica, seguran•a e meio ambiente;
IV -
ter o infrator agido com doio, ainda que eventuai, fraude ou m• f•;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0447 I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 90/3.45
V - o infrator n•o haver corrigido nenhuma das irregularidades constatadas pela autoridade
legalmente constituida ou n•o cumprir corn qualquer das determina•6es constantes da notifica•o
expedida,
VI -
deixar o infrator de adotar as provid•ncias para corre(;•o de irregularidades, tendo ci•ncia da
exist•ncia das mesmas ou ap6s a lavratura do Auto de Infra•o pela autoridade do 6rg•o
competente.
Art. 385. Das decis6es do titular do 6rg•o municipal respons•vel, aquele que se julgar prejudicado
poder• interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia 0til
seguinte da data da ci•ncia da Decis•o.
§1-00s recursos ter•o efeito suspensivo.
§2-00s recursos apresentados intempestivamente ser•o indeferidos sumariamente sem an•lise de
m•rito.
Art. 386. As decis6es proferidas pelo Prefeito s•o definitivas e terminativas.
Art. 387. O autuado ser• notificado de todos os atos atrav•s de intima•o realizada no processo
eletr6nico.
§1-00 Autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo processo digital, sendo sua
a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais dados cadastrais, para fins de ciOncia e
intima•o de todos os atos a ele relativos.
§2 ° Ser• considerado intimado de todos os atos ou decis6es relativos ao processo digital, todo o
expediente ou decis•o encaminhada via portal (de forma eletr6nica), decorrido o prazo de 10 (dez)
dias para conhecimento do Autuado.
Se(•o Vll -Da Execu•o das San•6es
Art. 388. O termo de imposig•o de penalidade dever• ser expedido pela autoridade do 6rg•o ap6s
decis•o irrecorrivel no Processo Administrativo.
Par•grafo 0nico. O disposto no caput deste artigo n•o se aplica ao Processo Administrativo que
determina a aplicag•o de multa, cujo termo de Imposi(•o de Penalidade dever• ser lavrado logo ap6s
a decis•o inicial da autoridade administrativa, facultando-se ao infrator o imediato pagamento do
montante ou a interposi(•o de recurso, hip6tese em que ocorrer• a suspens•o da exigibilidade do
cr•dito, via sistema eletr6nico.
Art. 389. O termo de imposi(;•o de penalidade ser• lavrado fisicamente em 2 (duas) vias, destinandose a primeira • instru•o do processo administrativo e a segunda ao infrator, ou de forma digital
conforme regulamenta(•o especifica, e conter•:
I
-
o nome da pessoa juridica ou fisica infratora e demais elementos necess•rios a sua identifica•o;
II -o nOmero e a data do auto de infra•o que originou a sancho imposta;
III -
o ato ou o fato constitutivo da infra•o;
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
4 48
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 91/3.45
IV -a disposi•o legal ou regulamentar infringida;
V -
a penalidade imposta e seu fundamento legal;
VI -
a assinatura da autoridade legalmente constitufda.
§l-o O documento de imposi•o de penalidade ser• entregue fisicamente ao sancionado, propriet•rio
ou respons•vel t6cnico ou outro que detenha poderes para tanto, mediante prova de recebimento a
ser juntada nos autos de processo administrativo ou de forma digital em processo j• instaurado.
§2-o Recusando-se o infrator a receber o documento de imposi•o de penalidade, ser• tal recusa
averbada, no pr6prio documento, pela autoridade que o lavrar.
Art 390. As san96es de multa ser•o executadas imediatamente, ap6s a ci6ncia pelo infrator da
decis•o terminativa do processo administrativo.
CAP[TULO XlII -DAS TAXAS
Art. 392. As taxas de obras, edifica•Ses e instala•6es se destinam a remunerar os servi•os municipais
relativos a elas e outros correlatos e ser•o devidas pelo propriet•rio do im6vel ou por quem requerer
a sua an•lise e aprova(•o.
Art. 392. Ficam criadas as seguintes taxas para o licenciamento de obras iniciais ou de modifica•o:
I
-
an•lise e aprova(•o de projeto de:
a) edifica(;6es e amplia•o de edifica(•6es;
b) piscinas;
c) instala•6es;
d) muros;
e) regulariza•o de edifica•6es e instala(;6es;
f) Ioteamentos;
g) desmembramentos e Unifica•6es;
h) demoli(;6es;
i) passagem;
j) publicidade;
k) substitui•o de projeto.
II -emiss•o/expedi•:•o de documentos:
a) alvar•s;
b) prorroga(•o de Alvar•;
c) retifica(•o de Alvar•;
d) segunda via de documento.
III -
certidSes, Declara(•6es e Autoriza•6es:
a) uso do solo;
b) alinhamento predial;
c) projeto aprovado sem direito a constru•o;
r
I
J CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -PkG. 92/145
d) demoli¢•o;
e) rebaixamento de guia.
IV -
vistorias:
a) conclus•o de obra;
b) demoli•o;
V -Certificado de Vistoria de Conclus•o de Obra (CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclus•o de
Obra Parcial (CVCO-P).
VI -
an•lise e aprova¢•o de projeto arquitetSnico de estabelecimentos assistenciais de sa6de e de
interesse • sa6de pela Vigil•ncia Sanitaria.
§1° As taxas previstas neste C6digo ser•o estabelecidas conforme Decreto de Pregos P6blicos, Taxas e
Penalidades;
§2-0 •,s taxas de vistoria ser• acrescida uma taxa de deslocamento/condu(;•o at• o local da vistoria.
§3 ° Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita(;6es unifamiliares cuja •rea
construida n•o ultrapasse 40,00m2
(quarenta metros quadrados) ou cuja •rea objeto de amplia•:•o
n•o ultrapasse 20,00m2
(vinte metros quadrados).
§4-0 Ficam isentas das taxas estabelecidas por este C6digo as habita•6es unifamiliares Iocalizadas em
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou interven•o urbanistica promovida pela Administra(;•o
Municipal, conforme legislag•o especifica, ou outras que sejam oriundas de programas habitacionais
de interesse social.
§5° O pagamento das taxas citadas neste artigo n•o dispensa o pagamento das demais taxas
existentes.
§6-00s 6rg•os e as entidades da Administrag•o Municipal, Estadual e Federal s•o isentos das taxas
previstas neste artigo.
§7° As taxas dever•o ser integralmente recolhidas no momento da efetiva•o do pedido do
respectivo.
§8-° Outras taxas poder•o ser estabelecidas atrav•s de decreto municipal especifico.
CAPiTULO XlV -DAS DISPOSI(•(•ES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 393. Os prazos relativos aos procedimentos de licenciamento de obras e edificagSes s•o contados
em dias 6teis a partir do primeiro dia 6til subsequente • data do respectivo protocolo.
Art. 394. Os profissionais que incorram nas infra(•6es previstas neste C6digo s•o sujeitos
representa(•o junto aos respectivos conselhos profissionais, sem prejuizo das san(•6es
administrativas, civis e penais cabiveis.
Art. 395. Os valores previstos neste C6digo devem ser atualizados anualmente pelo mesmo indice que
atualize os valores expressos em moeda corrente na legisla•o do Municipio de Arauc•ria.
Par•grafo •nico. O n•o pagamento dos valores referentes a taxas, multas e servi(;os • inscrito em
divida ativa.
O45O
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 93/145
Art. 396. Para fins do c•lculo da •rea comput•vel e do n6mero de vagas de veiculos exigido, aplica-se
o disposto neste C6digo e no seu regulamento, em detrimento de qualquer outra previs•o legislativa.
Art. 397. Os projetos aprovados e as obras com licenciamento v•lido at• a publica(;•o deste C6digo
regem-se pela legislag•o em vigor • •poca do respectivo ato administrativo.
Art. 398. O requerimento protocolado at• a data do inicio da vig•ncia deste C6digo deve ser
analisado de acordo corn os requisitos t•cnicos da legisla•o anterior, observando-se o prazo de 280
(cento e oitenta) dias.
§i -° O prazo a que se refere o caput do presente artigo poder• ser ampliado a crit•rio do Comit•
Municipal de Urbanismo, desde que haja a solicita(;•o anteriormente ao fim do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias e que seja comprovada a necessidade da amplia(;•o em fun•o do aguardo de
documento, licen•a ou delibera•o de 6rg•os municipais, estaduais ou federais competentes.
§2-0 No interesse do propriet•rio, o processo de licenciamento poder• ocorrer nos termos deste
C6digo, caso em que o interessado dever• desistir da solicita•o em aberto, protocolar novo pedido e
recolher as taxas devidas.
Art. 399. Os alvar•s de constru•o e as licen(;as de obras emitidos na vig•ncia da lei anterior
continuam v•lidos pelo prazo indicado no respectivo instrumento e renov•veis, a pedido do
interessado, pelo periodo de 2 (dois) anos, mantidos os par•metros da •poca de sua emiss•o.
Art. 400. Vistorias feitas para a certifica•o da conclus•o das obras ser•o efetuadas nos termos
previstos neste C6digo, a partir de sua vig•ncia, independentemente do rito adotado nos processos
de licenciamento de obras.
Art. 401. As edifica•6es, iniciadas ou concluidas, antes da entrada em vigor do presente C6digo, sem o
Alvar• de Constru•o correspondente estar•o sujeitas •s exig•ncias deste C6digo.
Art. 402. Os processos administrativos e requerimentos referentes aos procedimentos deste C6digo
poder•o ser arquivados ap6s 180 (cento e oitenta) dias sem tramita•o por parte do requerente.
Par•grafo 6nico. Excetuam-se deste prazo os processos administrativos e requerimentos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licen(;a ou delibera•o de 6rg•os municipais, estaduais
ou federais competentes.
Art. 403. Casos omissos referentes • mat•ria deste C6digo ser•o apreciados pelo Comit• Municipal de
Urbanismo (CMU).
§l-° Nas omiss6es ser• admitida a interpreta(•o an•loga das normas contidas neste Cbdigo.
§2 -o Casos em que necessitem maiores detalhamentos poder•o ser regulamentados por decreto
municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N -° 29 -P/•G. 94/145
Art. 404. Aplica-se, subsidiariamente a este C6digo, o disposto no C6digo Ambiental Municipal, o
C6digo de Posturas Municipal, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa(•o do Solo e demais legisla(•o de
uso e ocupa(•o do solo.
Art. 405. Esta Lei Complementar entrar• em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de
sua publica•o.
C•mara Municipal de Arauc•ria, 25 de setembro de 2020.
AMANDA MAIA B•ILVA NASSAR
I I
P
••side nte
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 29/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:33:08 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:33:58
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Fabio Alceu em 14/10/2020 10:51:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 158/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o veto
parcial ao Projeto de Lei nº 42/2020 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, o qual
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, de identificar os
veículos, maquinas e equipamentos para prestação de
serviços e da outras providencias.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes – PSB
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o veto parcial ao Projeto de Lei
nº 42/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira, o qual “Dispõe
sobre a obrigatoriedade, de identificar os veículos, maquinas e equipamentos para
prestação de serviços e da outras providencias.”
Justifica o Sr. Prefeito em suas razões para veto, em suma, que na presente
proposição verifica-se que o mesmo não tem como prosperar, em parte, em razão
da contrariedade ao interesse público, em cumprimento aos princípios
constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade, pro prever a
obrigatoriedade da inclusão do ano de fabricação do veículo no adesivo de
identificação, o que resultará em aumento de despesa para a confecção dos
referidos adesivos.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/10/2020 as 10:51:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46615&c=177LAU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Fabio Alceu em 14/10/2020 10:51:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
 Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o
enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-loá total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio
do Prefeito implicará em sanção. 
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do veto parcial ao Projeto de Lei nº 33/2018 ora apresentado.
III – VOTO
Com fundamento nas considerações precedentes deste Parecer, no que se
refere ao veto parcial apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal em relação ao Projeto
de Lei nº 42/2020, sou pela manutenção do veto parcial.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/10/2020 as 10:51:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46615&c=177LAU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Fabio Alceu em 14/10/2020 10:51:02 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/10/2020 as 10:51:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46615&c=177LAU.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAU
ESTADO DO PARANA
EDIFiCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
42/2020
Disp(3e sobre a obrigatoriedade de identificar
os veiculos, maquinas e equipamentos
contratados para presta•lo de servigos e da
outras providencias.
Art. 1
°
Fica obrigat6ria a identifica•:•o por adesivos, dos veiculos,
maquinas e equipamentos automotivos contratados para prestarem servi•os ao
Municipio de Araucaria.
Art. 2
° Os adesivos passam a ter a seguinte estrutura de identifica•o:
I
-Texto Principal: A servi•o da Prefeitura Municipal de Araucaria;
II -
Inscri(;•o Obrigat6ria: Uso exclusivo em servi(;o;
III -
Reclama•:•lo: DenQncias: Ouvidoria Geral do Municipio de Araucaria e
telefone para contato;
IV -O tamanho do adesivo devera garantir a sua total visualiza•o e deve constar
o ano de fabrica•o do veiculo.
Par&grafo t•nico. O telefone para dent•ncias dever& ser sempre o da
Ouvidoria Municipal.
Art. 3
° O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no
que couber.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor a partir de 1
°
de janeiro de 2021.
C&mara Municipal de AraucTf•, 15 de setembro de 2020.
I/
AMANDA MARIA BI•UNATTO SILVA NASSAR
Prli•nte
Rua Irm& Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis -CEP 83704-580 -Araucaria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 42/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:48:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 42/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:48:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 42/2020 anexado ao processo 000888/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:48:14 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:41:54
FOLHA Nº
Anexos nº REDACAO 2 VOTACAO PL 2331 anexado ao processo 000602/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:05:30 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/11/2020 08:28:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.331/2020
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e
oitenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87
(cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), para
criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática:
27.001.0006.0181.0018.2241
Atividade:Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou
entidades governamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03850 - Ministerio da Justiça - Proposta
SICONV 12268/2016 Pré Convênio
831994/2016
R$ 53.928,87
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 53.928,87
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo
anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial de 2019, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º
desta proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº 3.527 de 07 de outubro de 2020, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor Recurso
2241 Criar, desenvolver e
executar projetos com
órgãos e/ou entidades
governamentais e não
governamentais.
R$ 53.928,8703850 - Ministerio da
Justiça - Proposta
SICONV 12268/2016 Pré
Convênio 831994/2016
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 27/10/2020 as 09:01:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47897&c=FD8K38.
FOLHA Nº
Anexos nº REDACAO 2 VOTACAO PL 2331 anexado ao processo 000602/2020 por Emanoele Savagin em 27/10/2020 09:05:30 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/11/2020 08:28:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º
desta proposição, no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152 de 13 de setembro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 27 - Secretaria Municipal de Segurança Pública
Programa: 0018 - Programa Municipal de Segurança Pública
Indicadores: Implementação da Segurança Cidadã, com
Ações de Prevenção a Violência e a
Criminalidade.
Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 74,0000
Meta: 77,0000
Ação: 2241 - Criar, desenvolver e executar projetos com órgãos e/ou entidades
governamentais e não governamentais.
Produto: Unidade de
Medida:
Vínculo: 03850 - Ministerio da Justiça - Proposta SICONV 12268/2016 Pré Convênio
831994/2016
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 53.928,87
2021 0 0,00
Valor Total do Programa 0 53.928,87
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
Relator – CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 27/10/2020 as 09:01:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47897&c=FD8K38.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Tatiana Nogueira em 21/10/2020 16:08:31 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 85/2020
INICIATIVA: VEREADOR(a) FABIO ALCEU FERNANDES
PARECER EM CONJUNTO Nº162/2020 – CJR- Nº18/2020 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre o utilidade publica a Associação de
Pais,Mestres e Funcionário(APMF) do Colégio Estadual Cecília Meireles – EFM.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador Fabio Alceu Fernandes conceder o titulo de utilidade
publica no ambito do municipio de araucaria se constitui o mínimo que o Palarlamento Local
pode oferecer como apoio a esta entidade civil. A declaração de utilidade publica certamente
outorga maior credibilidade às entidades sem fins lucrativos.
A associaçao de Pais e mestres e Funcionários (APMF) do colégio estadual
Cecilia Meireles -EFM já realizava diversos trabalhos nesta cidade promovendo a interação
de pais responsáveis com a comunidade escolar.
 Em análise concluímos da seguinte forma: 
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/10/2020 as 16:09:10.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 21/10/2020 as 16:12:18.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2020 as 12:58:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47564&c=EZB435.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 162/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Tatiana Nogueira em 21/10/2020 16:08:31 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 162/2020
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 162/2020.
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2020
Ver. Tatiana Nogueira
Relatora - CJR 
Ver. Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima 
Relatora - CEBES 
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 21/10/2020 as 16:09:10.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 21/10/2020 as 16:12:18.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 04/11/2020 as 12:58:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47564&c=EZB435.
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Tatiana Nogueira em 06/11/2020 11:04:16 P 0051
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/11/2020 11:41:24
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Gabinete Tatiana Assuiti Nogueira
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos a retificação do nº do Projeto de Lei 85/2020 da ultima folha do parecer onde o 
mesmo se encontra com o n° de Projeto de lei 162/2020 e o correto é Projeto de Lei 85/2020. 
Sala das Comissões, 06 de Novembro de 2020
Ver. Tatiana Nogueira 
Relatora - CJR
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 06/11/2020 as 11:06:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48779&c=X33FO6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ RIA 
ESTADO DO PARANÁ 
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O 
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o R egimento Interno 
desta Casa de Leis, propõe: 
PR OJ E TO DE LE I N° 85/2020 
Considera de utilidade pública a 
Associaçã o de Pais, Mestres e 
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual 
Cecilia Meireles-E FM. 
Art. 1° Considera de utilidade pública a Associaçã o de Pais, Mestres e 
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, entidade sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°30.118.852/0001-49, com sede e foro na 
R ua Gumercindo R osa Pimenta, n° 76, Cachoeira, no município de Araucária, 
E stado do Paraná, fundada e registrada em 20 de março de 2018. 
Art. 2° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe 
do Poder E xecutivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano 
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social. 
Art. 3° Cessarã o os efeitos da declaraçã o de utilidade pública se a entidade: 
I — deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais 
de 12 (doze) meses; 
II — substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do 
E xecutivo municipal, cuja alteraçã o, todavia, nã o poderá modificar os objetivos do 
estatuto originário; 
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ RIA 
ESTADO DO PARANÁ 
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O 
III — alterar sua denominaçã o dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se 
pretender fazê -lo, deverá providenciar a averbaçã o junto ao cartório competente, 
bem como comunicar à S ecretaria Municipal à qual deve prestaçã o de contas; 
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de 
suas funções; 
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4° E sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. 
J US TIFICATIVA 
Ao propor a utilidade pública da Associaçã o de Pais, Mestres e 
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, estamos 
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade 
pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o 
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil. 
A declaraçã o de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade à s 
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nã o sejam encaradas 
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que 
sofrem o crivo de fiscalizaçã o tanto do Poder Púbico constituído quanto da 
comunidade em geral. 
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio 
E stadual Cecilia Meireles-E FM já realiza diversos trabalhos nesta cidade, 
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AUCÁ R IA 
E S TADO DO PAR ANÁ 
E DIFÍCIO VE R E ADOR PE DR O NOLAS CO PIZZATO 
III — alterar sua denominaçã o dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se 
pretender fazê -lo, deverá providenciar a averbaçã o junto ao cartório competente, 
bem como comunicar à S ecretaria Municipal à qual deve prestaçã o de contas; 
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de 
suas funções; 
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou 
mantenedores, sob qualquer forma; 
VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de 
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4° E sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. 
J US TIFICATIVA 
Ao propor a utilidade pública da Associaçã o de Pais, Mestres e 
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, estamos 
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade 
pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o 
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil. 
A declaraçã o de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade à s 
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nã o sejam encaradas 
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que 
sofrem o crivo de fiscalizaçã o tanto do Poder Púbico constituído quanto da 
comunidade em geral. 
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio 
E stadual Cecilia Meireles-E FM já realiza diversos trabalhos nesta cidade, 
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 16:21:13
CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AUCÁ R IA 
E S TADO DO PAR ANÁ 
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O 
promovendo a educaçã o e a interaçã o de pais e responsáveis com a comunidade 
escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois 
assim permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com 
mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convê nios e parcerias com 
outras entidades e instituições. 
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de 
dotar a instituiçã o dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de 
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares 
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruido 
com os documentos exigidos. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2020.
alio iam %/tiori% 
/FABIO ALCE U FE R NANDE S 
Vereador 
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:14:05 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 164/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 91 de 2020, de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar. O qual denomina “Paulina Ferreira
da Silva logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”.
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 91 de 2020, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que denomina “Paulina Ferreira da Silva
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
Justifica a Sra. Vereadora Amanda Nassar que a Senhora Paulina Ferreira da
Silva nasceu em Araucária/PR, cresceu e passou boa parte da vida morando com
seus pais e irmãos na antiga Colônia Augusta, na área rural. Tornou-se viúva assim
que a última filha nasceu e com muita garra e determinação criou os cinco filhos
sozinha, dando-lhes, apesar das dificuldades, uma vida digna.
Ficou conhecida na cidade por exercer a função de telefonista durante muitos
anos e pioneira em trazer esse tipo de serviço para o Município de Araucária, sendo
uma pessoa muito importante para o desenvolvimento da cidade. Ademais,
trabalhou por alguns anos no Colégio Julio Shimanski e na extinta Companhia São
Patrício. Senhora Paulina, com seu enorme coração, sempre ajudava entidades e
fazia doações à Igreja e às pessoas mais necessitadas. 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:15:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48466&c=19R4SW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:14:05 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”Tendo em vista o Art.
30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de
Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda no
art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do Município, in verbis:
"Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar
sobre a matéria da competência do Município,
sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
X_Ill - a denominação e alteração da nomenclatura
de próprios, vias e logradouros públicos.
(...) "
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:15:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48466&c=19R4SW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:14:05 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente cabe enfatizar que a Lei Municipal n°
2.159/2010, que dispõe sobre o Código de Obras e
Posturas do Município de Araucária, em seu art. 347
compreende os requisitos necessários para a
denominação de logradouro público, quais sejam:
"'Art. 347 Para a denominação das vias e
logradouros públicos deverão ser obedecidos os
seguintes critérios:
I- Não poderão ser demasiado extensa& de modo
que prejudiquem a precisão e clareza das
indicações,
II - Não poderão conter nomes de pessoas vivas,"
III- Não poderá haver no Município duas ruas com o
mesmo nome;
IV- A nomenclatura deverá seguir o padrão da
região, como espécies de animais, de plantas, de
estados brasileiros e outros, conforme regulamento
específico. "
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de
iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à
Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento a sua
apresentação pela Vereadora. Observo que consta a declaração expressa sobre a
data de falecimento da Sra. Paulina, através da Certidão de Óbito, conforme dispõe
o Art. 347, II, da lei municipal supramencionada. Diante disso, não há óbice para que
o logradouro público seja nominado.
Observo que a presente proposição segue as determinações da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:15:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48466&c=19R4SW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:14:05 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite normal do projeto.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:15:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48466&c=19R4SW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Denomina de “Paulina Ferreira da Silva”,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de “Paulina Ferreira da Silva” logradouro público do 
Município de Araucária, ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Paulina Ferreira da Silva nasceu em Araucária/PR, no dia 11 de junho de 1925.
Filha de Norberto e Apolônia Hinça, cresceu e passou boa parte da vida morando com seus
pais e seus irmãos na antiga Colônia Augusta, na área rural.
Paulina casou-se com Ernesto Ferreira da Silva, sargento da Polícia Militar,
com quem teve 4 filhas, Vera, Claudete, Glaci e Beatriz e 1 filho, Luiz Carlos. Assim que sua
última filha nasceu, tornou-se viúva. Foi com muita garra e determinação que Paulina criou os
5 filhos sozinha e com todas as dificuldades da vida, conseguiu dar a eles uma vida digna.
Possui ainda 5 netos e 3 bisnetos.
Dona Paulina ou Dona Paula, como era chamada, ficou conhecida na cidade
por exercer a função de telefonista durante muitos anos. Foi a pioneira em trazer esse tipo de
serviço para o município de Araucária e era muito procurada por todas as pessoas que
precisavam fazer uma ligação. Ela foi fundamental para o desenvolvimento da cidade. Além
disso, trabalhou também por alguns anos como servente no Colégio Szymanski, como
costureira, como arrumadeira e ainda trabalhou na extinta Companhia São Patrício.
Além de todas as dificuldades enfrentadas, Paulina ainda teve que lidar com a
perda de seu filho mais velho, Luiz Carlos. Mas mesmo assim, não desanimou.
Católica e devota de Nossa Senhora Aparecida, Paulina era vista
frequentemente na Igreja Matriz, e até os últimos anos de sua vida, frequentou as missas da
cidade. Além do mais, contribuiu com a última reforma do Santuário Nossa Senhora dos
Remédios e sempre ajudava entidades e fazia doações à igreja e às pessoas mais necessitadas.
Dona Paulina também auxiliava pessoas humildes do interior a conseguir pensão,
encaminhando-as ao INSS, sem cobrar nada.
Paulina foi um exemplo de mulher guerreira, trabalhadora, mãe e avó. Sempre
querida e generosa com todos que a abordavam na rua. Possuía uma simpatia e um coração
enorme e por causa disso se tornou uma figura bastante conhecida na cidade de Araucária.
Morreu aos 95 anos de idade, de forma natural, no dia 31 de agosto de 2020,
deixando uma lacuna e grande tristeza nos corações de seus familiares, amigos e conhecidos
por toda a cidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2020 14:36:21
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao município de Araucária, peço o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de setembro de 2020
AMANDA NASSAR
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 566/2020
SÚMULA: Solicita que seja realizado
estudo de necessidade de identificação
de vaga “15 minutos com pisca de alerta
ligado”
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado (conforme foto em anexo).
Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista, que se faz necessário devido ao
grande fluxo de veículos nesta via, estacionados em frente aos comércios, o que
prejudica a parada de veículos para compras rápidas nestes estabelecimentos,
causando elevado número de multas por parada indevida.
 Ressaltamos a importância da implantação dessa vaga de 15 minutos
com pisca alerta ligado.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47749&c=0O3QE6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 567/2020
SÚMULA: Solicita a construção de
calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido ao fato de que no local
as calçadas estão em péssimo estado. Existem ainda cadeirantes que necessitam
passar pela rua e acabam correndo risco de sofrerem algum acidente.(fotos anexo)
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:31:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47750&c=2HN27T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 568/2020
SÚMULA: Indica que seja destinado um
local público para construção de um
Centro de Eventos para atividades de
diversas modalidades automobilísticas. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos
para atividades de diversas modalidades automobilísticas. 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o município de Araucária não dispõe de um local
apropriado para a realização de eventos de diversas modalidades automobilísticas, a
criação desse evento fortalecerá a cultura do automobilismo na cidade. O espaço poderá
contar com atividades de diversas modalidades a motor como arrancada drift, kart,
motocross e um local de encontro para amantes de automóveis, tendo em vista que esse
local não seria apenas para moradores do município, já que a sua construção atrairia
moradores de outras regiões aumentando assim o comércio local, sendo um espaço de
diversão e entretenimento familiar para todas as idades, com locais destinados a food
trucks e shows de bandas da cidade. 
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47748&c=AZ7M29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47748&c=AZ7M29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 248 /2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente se há atualmente
 algum programa de Atenção ao Morador de Rua – em âmbito geral – no
município, bem como legislação pertinente, ou ainda:
I – Indicadores demonstrativos de quantidade de moradores de rua
existentes, atualmente, no município de Araucária; 
II – Algum tipo de acompanhamento a esses desabrigados; 
III – Qual é órgão, secretaria e/ou departamento responsável pelo trato
 com os moradores de rua?; 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de fiscalização, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar as políticas públicas e sociais em vigor no Município.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a
matéria, o qual contribuirá de forma substancial na promoção do auxílio e
assistência ao morador de rua. 
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 25 de Setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 257 2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal,
para requisitar a realização de lombadas nas ruas abaixo mencionadas, sendo que posterior
a justificativa, encontram-se os anexos com imagens dos referidos logradouros: 
I – Rua Miguel Soares Moreira (Costeira);
Nesta rua os moradores relatam que os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma
via de mão dupla, constantemente acabam por causar acidentes.
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão, propiciando uma
“pista de corrida” aos condutores imprudentes. Além disso relataram que a maior
preocupação, advém do fato de na rua, há um parquinho infantil, com grande fluxo de
crianças, e também uma unidade de apoio ao CRAS (estruturas públicas estas, que podem
ser constatadas nas imagens em anexo), além de uma creche nas proximidades, sendo que
desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que convivem nas
imediações, em especial as crianças.
Na intenção de melhor elucidar a gravidade do assunto aqui tratado, forneço o link de um
dos acidentes que originou a última solicitação a este gabinete:
https://drive.google.com/file/d/1ArbXEyPkT_v0suSizRrFa6Fn86Nr-l8a/view?usp=drivesdk
II – Rua Rosa Cichon no cruzamento com a Rua Cláudio Kicote (Tindiquera):
Como no endereço anteriormente mencionado, nesta rua os moradores também relatam que
os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma via de mão dupla, constantemente
acabam por causar acidentes.
Entretanto o fato mais preocupante, é que neste endereço, há um cruzamento com as ruas
Rosa Cichon e Cláudio Kicote, sendo que essa encruzilhada não é respeitada por alguns
motoristas imprudentes e infratores, os quais não param o veículo no local indicado, a fim de
realizar a travessia de ruas com a devida segurança. Dessa forma, os motoristas e
pedestres que transitam na PREFERENCIAL – qual seja, ligação das Ruas Papa João XXIII
e Rosa Cichon – acabam sendo atingidos e colididos, por veículos que “furam” a ordem de
parada, sinalizadas por placas, e, diga-se com extrema importância, que resultam em
GRAVES ACIDENTES devido a alta velocidade com que os motoristas imprudentes
“atravessam a preferencial”.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão e com uma
“curva” localizada exatamente no cruzamento das ruas mencionadas, propiciando uma “pista
de corrida” aos condutores imprudentes que realizam infrações graves de trânsito ao
praticarem manobras extremamente perigosas nesta “curva”. Além disso relataram que uma
das preocupações, advém do fato de nas proximidades há uma igreja, um comércio de
móveis e uma academia, que acaba por gerar um grande fluxo de pessoas nestes locais,
sendo que desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que
convivem nas imediações, em especial as crianças.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de
legislar e fiscalizar, onde requer ação do Poder Público Executivo para garantir o bem-estar
social e a segurança no trânsito, bem como de todos os moradores, motoristas e pedestres
daquelas regiões.
Atualmente, este gabinete tem recebido diversas solicitações verbais de
moradores de ambas as regiões, que clamam por uma atenção do Poder Publico, no sentido
de fornecer lombadas as ruas supracitas, pois nesses logradouros, constantemente ocorrem
acidentes, abalroamentos de veículos, e colisões contra muros e residências.
Ademais, cumpre informar quais são as principais características negativas da
falta de lombadas, tachões e outras medidas cabíveis a fim de sinalizar a via e evitar
transtornos a população, como acidentes, sendo que tais características, estão descritas no
próprio requerimento, mencionadas em cada Rua.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 21 de Outubro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 253/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, fornecer declaração
de não acumulo de cargo do Secretário de
Saúde do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido cópia da declaração de não acumulo de cargo o Secretário de Saúde do nosso
Município.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do
Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
open original →
sessao nº 136

Documents (2)

ata #

pauta #
