sessao nº 137

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
16/11/2020
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, FABIO ALCEU FERNANDES E TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. AUSÊNCIA DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA, CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, FRANCISCO CARLOS 
CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE 
OLIVEIRA E WILSON ROBERTO DAVID MOTA. ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI 
CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIMENTO DA SENHORA MÁRCIA DE 
SOUZA SILVA, REPRESENTANDO O SIFAR – SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR FABIO 
ALCEU, FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA 
ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR. NÃO HAVENDO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO, 
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO 
REGIMENTO INTERNO, A ATA FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE 
LEI Nº 2354/2020, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; INDICAÇÃO Nº 583/2020, 
DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR;
INDICAÇÃO Nº 584/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES;
REQUERIMENTO Nº 266/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES; BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2020; JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA DOS VEREADORES: BEN 
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLÁUDIO SARNIK, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE 
LIMA E VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, RETIROU DOS EXPEDIENTES O PROJETO DE LEI Nº 
2354/2020, NO QUAL CONSTA PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, 
PORQUE O PEDIDO TERIA QUE SER DELIBERADO PELO PLENÁRIO, QUE NÃO 
CONTA COM NÚMERO MÍNIMO DE SEIS VEREADORES PRESENTES PARA SER 
SUBMETIDO A VOTAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO ALCEU ANUNCIOU 
AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ USO 
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DA PALAVRA, INICIALMENTE, O VEREADOR FABIO ALCEU, QUE COMENTOU SOBRE 
A FALA DA REPRESENTANTE DO SIFAR, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, A RESPEITO 
DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, BEM COMO SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA 
TINDIQUERA, QUE ESTAVAM PRESENTES NO PLENÁRIO. O VEREADOR 
MANIFESTOU UMA NOTA DE REPÚDIO À ORGANIZAÇÃO QUE PROMOVEU AS
MUDANÇAS DE SESSÕES ELEITORAIS NO MUNICÍPIO, E PEDIU QUE PARA O 
PRÓXIMO PLEITO SEJAM REVISADAS, POIS MUITOS ELEITORES FORAM 
PREJUDICADOS PELAS MUDANÇAS, COM RECLAMAÇÕES A RESPEITO DE 
AGLOMERAÇÕES, DE TEREM SIDO RETIRADAS URNAS DE COLÉGIOS GRANDES 
COMO WERKA E SZYMANSKI, TRANSFEIRNDO PARA LOCAIS COMO O COLÉGIO 
METROPOLITANO, COM CORREDORES APERTADOS ONDE SE AGLOMERAVAM 
MUITAS PESSOAS E MESMO EM CMEIS, ONDE OS ESPAÇOS SÃO PEQUENOS. O 
VEREADOR FALOU SOBRE AS PESSOAS JÁ ESTAREM INDIGNADAS COM A 
POLÍTICA, EM MEIO A UMA PANDEMIA, EM QUE MUITOS NÃO QUERIAM SAIR DE 
CASA PARA IR VOTAR, E MAIS AS MUDANÇAS DE LOCAIS DE VOTAÇÃO, VÁRIOS 
FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA QUE MUITOS NÃO TIVESSEM VOTADO 
NESTAS ELEIÇÕES. DISSE QUE ESPERA QUE AS PESSOAS QUE NÃO FORAM 
VOTAR OU VOTARAM EM BRANCO OU NULO, TENHAM A CONSCIÊNCIA DE QUE SÃO 
AS RESPONSÁVEIS PELOS QUE FORAM ELEITOS, PORTANTO, NÃO DEVEM AGORA 
RECLAMAR SE NÃO CONCORDARAM COM ALGUMA DESTAS PESSOAS QUE VÃO 
ESTAR REPRESENTANDO A POPULAÇÃO NOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS. DISSE 
QUE FICA MUITO FELIZ POR TER PARTICIPADO DESTE MANDATO E TER CUMPRIDO 
O SEU PAPEL, NUM MANDATO INTENSO, PRODUTIVO, SEMPRE PRESENTE NAS 
COMUNIDADES E NAS CLASSES, DEFENDENDO O DIREITO DO CIDADÃO DE 
ARAUCÁRIA. DISSE QUE NUNCA DEIXOU DE COMPARECER A UMA SESSÃO
PLENÁRIA, REUNIÃO DE COMISSÃO OU AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA 
CÂMARA. DESEJOU SORTE AOS TODOS AQUELES QUE VÃO ESTAR NO 
LEGISLATIVO A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO PARA QUE CONSIGAM FAZER O 
QUE A POPULAÇÃO ESPERA, DE TER UM REPRESENTANTE COMPROMETIDO COM 
A COISA PÚBLICA, SENDO RESPONSÁVEL E PARTICIPANDO DA VIDA DA
POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE. DISSE QUE SAIRÁ DA CÂMARA DA MESMA FORMA 
QUE ENTROU, PELA PORTA DA FRENTE, DE CABEÇA ERGUIDA E SEM 
RESSENTIMENTOS OU MÁGOAS E COM O SENTIMENTO DE DEVER CUMPRIDO COM 
O QUE SE COMPROMETEU A QUATRO ANOS, DE FAZER O MELHOR PELA NOSSA 
CIDADE. DISSE QUE ABRIU MÃO DE SUA PROFISSÃO, DE ESTAR COM SUA FAMÍLIA 
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EM MUITOS MOMENTOS. LEMBROUQUE SEMPRE FALOU NAS REUNIÕES COM 
ELEITORES SOBRE O NOSSO SISTEMA POLÍTICO COMO É HOJE, ULTRAPASSADO, 
NÃO SENDO UM SISTEMA DEMOCRÁTICO ONDE NÃO SÃO OS MAIS VOTADOS QUE 
SE ELEGEM. DISSE QUE ENTENDE QUE DEVERÍAMOS TER UMA QUANTIDADE 
LIMITADA DE CANDIDATOS PARA QUE NÃO SE DIVIDISSEM TANTO OS VOTOS, MAS 
ESSA É UMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DEPENDE DOS VEREADORES, 
NÃO DEPENDE DO PREFEITO E SIM DO GOVERNO FEDERAL, MAS SE TIVÉSSEMOS 
UM SISTEMA COM UM PROCESSO SELETIVO, COM UMA QUANTIDADE LIMITADA DE 
CANDIDATOS, ONDE OS ONZE MAIS VOTADOS FOSSEM OS VEREADORES, SERIA 
UM SISTEMA MAIS JUSTO, TANTO PARA OS CANDIDATOS COMO PARA A 
POPULAÇÃO. DISSE QUE COMO NÃO É ASSIM, ACABOU SENDO O VEREADOR QUE 
FICOU EM QUARTO LUGAR E ACABOU NÃO SENDO ELEITO PARA FAZER PARTE DA 
PRÓXIMA LEGISLATURA, SENDO QUE NOVE VEREADORES ELEITOS PARA O
PRÓXIMO MANDATO TIVERAM VOTAÇÕES MENORES QUE A SUA, POR ISSO
CONSIDERA O SISTEMA BASTANTE INJUSTO, MAS ESSA É A DEMOCRACIA QUE 
EXISTE EM NOSSO PAÍS. O VEREADOR AGRADECEU A TODOS OS MIL, 
QUINHENTOS E DOZE ELEITORES QUE ACREDITARAM NO SEU TRABALHO QUE 
ACREDITARAM NO SEU PROJETO, QUE DERAM O SEU VOTO DE CONFIANÇA E 
RESPONSABILIDADE, FAZENDO UMA CAMPANHA MUITO LIMPA, TRANSPARENTE, 
SEM AGRESSÕES, SEM DISCUSSÕES, RESPEITANDO CADA CANDIDATO, 
RESPEITANDO A OPINIÃO DO ELEITOR, SEM QUERER FICAR DEBATENDO E 
FALANDO MAL DOS OUTROS CANDIDATOS, MAS FICOU MUITO FELIZ POR TER 
CONTRIBUÍDO COM O SEU CONHECIMENTO, COM SEU TEMPO E COM DEDICAÇÃO 
NESSA CASA. DISSE QUE AGORA, A PARTIR DO DIA TRINTA E UM DE DEZEMBRO,
VAI DEDICAR-SE À SUA VIDA PROFISSIONAL, À SUA FAMÍLIA E TORCER PARA QUE 
OS QUE SE COLOCARAM À DISPOSIÇÃO DO POVO REALMENTE CUMPRAM COM O 
SEU PAPEL E DESEMPENHEM UM BOM MANDATO COM COMPROMISSO, 
COMPROMETIMENTO E MUITA RESPONSABILIDADE. PEDIU QUE DEUS ILUMINE A 
TODOS NÓS E QUE TENHAMOS UM PRÓXIMO MANDATO BASTANTE PRODUTIVO E 
QUE FAÇAM COM QUE TENHAMOS ORGULHO DE MORAR AQUI EM ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR ELIAS DOS SANTOS AGRADECEU A TODA A SOCIEDADE 
ARAUCARIENSE PELOS VOTOS RECEBIDOS, APESAR DE TER SIDO UMA SITUAÇÃO 
UM POUCO TUMULTUADA, DEVIDO À FORMA COMO FORAM ORGANIZADAS AS 
VOTAÇÕES, COM MUDANÇAS DE LOCAIS DE URNAS, CAUSANDO TRANSTORNOS 
AOS ELEITORES, MAS DISSE QUE MESMO ASSIM TEM QUE SER RESPEITADO 
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PORQUE FOI A FORMA QUE ESCOLHERAM. AGRADECEU TAMBÉM A TODAS AS 
FAMÍLIAS QUE SE DESLOCARAM PARA VOTAR, APESAR DA PANDEMIA, 
CONTRIBUINDO COM SEU VOTO, USUFRUINDO DE SEU DIREITO DE CIDADÃO. 
DISSE QUE COMO REPRESENTANTE DO POVO NESTA CASA, EM UM ANO E NOVE 
MESES, DISSE TER CERTEZA DE TER CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO, TENDO VOTADO 
COM COERÊNCIA CONFORME O SEU ENTENDIMENTO. DISSE QUE COM CERTEZA 
NÃO FOI INDUZIDO NENHUMA VEZ A VOTAR FORA DE SEU INTERESSE OU DO 
INTERESSE DA SOCIEDADE. O VEREADOR DEIXOU SEU SINCERO AGRADECIMENTO 
A TODOS AQUELES QUE LHE CONFIARAM OS OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO 
VOTOS RECEBIDOS E TAMBÉM DISSE QUE DESEJA A TODOS AQUELES FORAM OS 
ELEITOS, QUE ELES CUMPRAM O PAPEL DO VEREADOR COERENTE E 
RESPONSÁVEL POR TODA A VOTAÇÃO E QUE TRABALHEM EM PROL DA 
COMUNIDADE, EM PROL DOS MENOS FAVORECIDOS, E QUE VENHAM AQUI
REALMENTE CUMPRIR COM SEUS DEVERES, RESPEITANDO E HONRANDO OS 
VOTOS QUE RECEBERAM. PEDIU A DEUS QUE ABENÇOE A TODAS AS FAMÍLIAS 
ARAUCARIENSES. DISSE QUE ATÉ O DIA TRINTA E UM DE DEZEMBRO ESTARÁ NA 
CÂMARA REPRESENTANDO A POPULAÇÃO E TRABALHANDO COM COERÊNCIA E 
RESPEITO, DA MESMA FORMA QUE TRABALHOU ATÉ HOJE, E QUE A PARTIR DO DIA 
PRIMEIRO DE JANEIRO VOLTA PARA SUAS EMPRESAS E CUIDAR DA SUA FAMÍLIA, E 
DAS SUAS INDÚSTRIAS, TENDO CERTEZA QUE CONTINUARÁ CONTRIBUINDO COM 
ESSE MUNICÍPIO, COMO CONTRIBUI A MAIS DE VINTE ANOS, GERANDO MAIS DE 
TREZENTOS EMPREGOS, TRAZENDO RIQUEZA, DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE 
DE VIDA A ESTE POVO. DISSE QUE TEM MUITO ORGULHO DE PARTICIPAR DA 
ECONOMIA DESSE MUNICÍPIO, E TAMBÉM DE TER REPRESENTADO A TODOS 
DURANTE ESTES QUASE DOIS ANOS. A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA, DISSE 
QUE TAMBÉM ACHAVA QUE HOJE ERA DIA DE AGRADECIMENTOS ÀS PESSOAS 
PELA ELEIÇÃO, MAS TEM QUE HAVER RESPEITO À DEMOCRACIA, POR ISSO NÃO 
PODIA DEIXAR DE ENVIAR UM RECADO OU DE FALAR AO SENHOR PREFEITO 
HISSAM HUSSEIN DEHAINI E AO SEU QUERIDO SECRETÁRIO EDUARDO TAVARES, 
SEU FIEL ESCUDEIRO. DISSE QUE A FALTA DE EDUCAÇÃO E A FALTA DE RESPEITO 
DE UM PREFEITO É INDESCRITÍVEL NO NOSSO MUNICÍPIO, DISSE PARA O 
PREFEITO HISSAM QUE ELE NÃO TEM EDUCAÇÃO, NÃO TEM RESPEITO PELAS 
MULHERES, NÃO TEM RESPEITO POR ELE MESMO. DISSE QUE O PREFEITO EM VEZ 
DE COMEMORAR, QUE ESTÁ FELIZ PORQUE GANHOU A ELEIÇÃO, AO INVÉS DE 
COMEMORAR E AGRADECER ÀS PESSOAS QUE VOTARAM NELE, ELE ESTAVA MAIS 
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PREOCUPADO COM O CANDIDATO ZEZÉ, QUE É UM SENHOR DE IDADE, E QUE 
DEVERIA TER EDUCAÇÃO E RESPEITO POR ELE, QUE É MAIS VELHO QUE O 
PREFEITO E PELA VEREADORA, QUE É MULHER, INDIGNANDO-SE COM AS 
PALAVRAS DO PREFEITO DE “AGORA CHUPA ZEZÉ, CHUPA TATIANA”, E 
PERGUNTOU SE ISSO ERA POSTURA DE UM PREFEITO, E SEM MÁSCARA, PORQUE 
ELE NÃO USA MÁSCARA, ELE É O DONO DA CIDADE, ELE É O REI PREFEITO 
HISSAM. DISSE QUE PELO PREFEITO ELA SENTE VERGONHA. DISSE QUE NA LIVE 
TRANSMITIDA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA, COM O JORNALISTA DA PREFEITURA, 
VALDICLEI, NO JORNAL O POPULAR, JORNAL DA PREFEITURA, O JORNAL 
INDEPENDENTE DA PREFEITURA, ONDE ELE DISSE QUE NÃO FARIA CARREATA 
PORQUE NÃO QUERIA PASSAR NA FRENTE DAS CASAS BUZINANDO, E POR 
RESPEITO ÀS PESSOAS E AOS MORTOS DO COVID-19, MAS NO OUTRO DIA ELE 
CONTRATOU UM CARRO DE SOM COM UM TRIO ELÉTRICO, QUE SÓ SE VÊ LÁ NA 
BAHIA, O TREMENDÃO, QUE ELE CONTRATOU PARA FAZER A FESTA PORQUE ELE 
IRIA VENCER A ELEIÇÃO, TALVEZ POR TER UMA BOLA DE CRISTAL E JÁ SABIA DO 
RESULTADO DA ELEIÇÃO, E CONTRATOU VINTE E DOIS MIL REAIS EM FOGOS DE 
ARTIFÍCIO, E JÁ FEZ VÍDEO FALANDO “CHUPA ZEZÉ”. A VEREADORA FALOU AO
PREFEITO QUE FOSSE CUIDAR DA CIDADE, FOSSE CUIDAR DA SAÚDE, QUE ESTÁ 
DOENTE. DISSE AO PREFEITO QUE ELE NÃO VAI TER QUE AGUENTAR A
VEREADORA APENAS MAIS UM MÊS DESTE MANDATO, VAI TER QUE AGUENTÁ-LA 
MAIS QUATRO ANOS, SE ELE TERMINAR A GESTÃO COMO PREFEITO, SE 
CONSEGUIR TERMINAR A GESTÃO, PORQUE ELE NÃO DEVE SE ESQUECER QUE É 
CONDENADO PELA JUSTIÇA EM FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA, E DISSE QUE ELE 
NÃO DEVE SE ESQUECER QUE ELA SABE MUITO BEM COMO FISCALIZAR AS 
CONTAS PÚBLICAS E VAI CONTINUAR FISCALIZANDO, ESTANDO AQUI OU FORA, VAI 
CONTINUAR SENDO A PEDRA NO SEU SAPATO, PORQUE ESPERA QUE OS ONZE 
NOVOS VEREADORES ELEITOS FAÇAM UM BOM TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO E 
ESPERA QUE ESTA CÂMARA NÃO SEJA SUBMISSA NOVAMENTE, POIS É O QUE SE 
VÊ HOJE AQUI, UMA VERGONHA, POIS PELA SEGUNDA SEMANA CONSECUTIVA NÃO 
HAVERÁ VOTAÇÕES EM SESSÃO, PORQUE O PREFEITO MANDA OS VEREADORES 
NÃO VIREM AO PLENÁRIO. A VEREADORA PARABENIZOU A SENHORA MÁRCIA, 
REPRESENTANTE DO SIFAR, PELA FALA NA TRIBUNA SOBRE A SAÚDE NO 
MUNICÍPIO, BEM COMO OS TRABALHADORES DA EMPRESA TINDIQUERA, 
PRESENTES NO PLENÁRIO, PELA SUA LUTA POR DIREITOS, E DISSE QUE NÃO VAI
ESTAR NA CÂMARA COMO VEREADORA A PARTIR DO DIA TRINTA E UM DE 
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DEZEMBRO, MAS MORA AQUI NA CIDADE, AMA E RESPEITA ESTA CIDADE, E VAI 
CONTINUAR FISCALIZANDO O PREFEITO SIM, JÁ QUE ELE NÃO QUER QUE ELA 
CONTINUE, ELA VAI CONTINUAR FISCALIZANDO PORQUE SABE O CAMINHO PARA 
SE FAZER A FISCALIZAÇÃO. A VEREADORA DISSE QUE NA SEMANA PASSADA FEZ 
UMA DENÚNCIA NA POLÍCIA FEDERAL SOBRE O PREFEITO QUE EM BREVE VAI TER 
QUE RESPONDER POR FRAUDE EM DOCUMENTO PÚBLICO, PORQUE O PREFEITO 
TEM FUNCIONÁRIO COMISSIONADO QUE TEM CERTIFICADO FALSO DE 
CONCLUSÃO DE CURSO, E O PREFEITO SABE E, MESMO ASSIM, ASSINOU A 
NOMEAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, INCLUSIVE O MANDA FICAR COMENTANDO NOS 
HORÁRIOS DE TRABALHO FALANDO MAL DA VEREADORA E DO CANDIDATO ZEZÉ.
DISSE QUE NÃO FICA FALANDO MAL DO PREFEITO NEM DA SUA EQUIPE, E DISSE 
QUE FALA MAL DA SUA ADMINISTRAÇÃO, PORQUE A SEU VER É UMA 
ADMINISTRAÇÃO HORRÍVEL, MAS PARA SETENTA POR CENTO DA POPULAÇÃO É 
BOA, ENTÃO QUEM SABE PARA ELES É BOM MAS PARA A VEREADORA NÃO É E 
DISSE QUE SÓ FALA A VERDADE.. A VEREADORA DISSE QUE ESPERA SIM QUE ELE 
FAÇA UMA BOA GESTÃO PORQUE ELE É O PILOTO DO AVIÃO E NÓS ESTAMOS 
DENTRO, ENTÃO SE ELE NÃO FIZER UMA BOA GESTÃO TODA A POPULAÇÃO SE 
AFUNDARÁ JUNTO. DISSE QUE TODOS DEVEM AJUDAR A FISCALIZAR, AJUDANDO 
OS VEREADORES, VINDO AQUI COBRAR OS VEREADORES TAMBÉM. DIRIGIU-SE 
AOS TRABALHADORES PRESENTES E À REPRESENTANTE DO SIFAR, EXORTANDO 
QUE CONTINUEM COM SUAS LUTAS TAMBÉM. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, DISSE QUE TAMBÉM GOSTARIA DE AGRADECER, 
POIS ONTEM FOI O FATO MAIS IMPORTANTE DA DEMOCRACIA, EM QUE TODOS 
NÓS FOMOS ATÉ A URNA VOTAR, E NESTA SESSÃO HOJE É IMPORTANTE PARA 
TODOS, A VEREADORA TATIANA, O VEREADOR FABIO ALCEU E O VEREADOR ELIAS, 
QUE SE FAZEM PRESENTES AQUI, OS OUTROS SETE VEREADORES JUSTIFICARAM 
SUAS AUSÊNCIAS, QUE É UM DIREITO DELES, MAS AGRADECEU TODOS OS VOTOS 
RECEBIDOS E AGRADECEU A TODAS AS PESSOAS QUE ABRIRAM SUAS CASAS 
PARA PODER CONVERSAR E OLHAR NO OLHO. DISSE QUE ESTÁ AQUI PARA 
REPRESENTAR O CIDADÃO, E DISSE QUE SE TEM QUE ESTAR ONDE AS PESSOAS 
ESTÃO, E DISSE QUE FICOU MUITO FELIZ DURANTE ESSA CAMINHADA PORQUE 
TINHA CONQUISTADO MUITOS AMIGOS EM DOIS MIL E DEZESSEIS, E DEPOIS 
FORAM CONQUISTADOS NOVOS AMIGOS, E MUITAS AMIZADES QUE 
PERMANECERAM, POR ISSO PODE DIZER QUE JÁ SOMOS TODOS VITORIOSOS. 
FALOU QUE FORAM MAIS DE DUZENTOS CANDIDATOS A VEREADOR E DISSE QUE 
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ISTO É POSITIVO PORQUE SIGNIFICA QUE MAIS DE DUZENTAS PESSOAS NA 
CIDADE SÃO INTERESSADAS EM FAZER DIFERENTE, EM DESENVOLVER O 
MUNICÍPIO, PARTICIPANDO AQUI NESTA CASA, DE FORMA POSITIVA. DISSE QUE SÓ 
POR SE COLOCAR O NOME PARA DISPUTAR O PLEITO JÁ É UM SINAL DE CORAGEM 
E, PRINCIPALMENTE, SINAL DE VITÓRIA, E A VEREADORA ENTENDE QUE A 
POLÍTICA NÃO É PROFISSÃO, OS VEREADORES SÃO ELEITOS PARA QUATRO ANOS, 
CONCORRENDO NOVAMENTE, ONDE ALGUNS SÃO REELEITOS OU SEUS 
SUPLENTES DURANTE ESSES QUATRO ANOS. A VEREADORA FALOU QUE MUITAS 
COISAS ACONTECERAM PELA SUA POUCA EXPERIÊNCIA POLÍTICA, E DISSE QUE 
ESTA FOI UMA DAS LEGISLATURAS MAIS DIFÍCEIS, ONDE MAIS SE REVELARAM
COISAS RUINS DA NOSSA CIDADE, MAS TAMBÉM PODE DIZER QUE HOUVE AVANÇO 
EM MUITAS COISAS E PARTICIPOU DE MUITAS COISAS POSITIVAS. DISSE QUE ESTA 
CASA LEGISLATIVA COLABOROU PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE. 
DESTACOU QUE OS ONZE PRÓXIMOS VEREADORES TÊM QUE ESTAR 
PREPARADOS PARA ROMPER UM SISTEMA, PORQUE A PIOR PARTE DA POLÍTICA 
SÃO OS BASTIDORES DA POLÍTICA, QUE SÃO AS BRIGAS, PELOS CORREDORES OU 
À PORTAS FECHADAS. DISSE QUE FORAM AQUI DEFENDIDAS DIVERSAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS, E O SEU TRABALHO FOI INTENSO NA QUESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA 
DA MULHER, NA QUAL HOUVE AVANÇOS TAMBÉM A PARTIR DESTA CASA, E HOJE 
NÓS TEMOS VÁRIAS FERRAMENTAS NA CIDADE, QUE SÃO HOJE UTILIZADAS E 
ATENDEM MUITAS MULHERES. DISSE QUE O MAIS IMPORTANTE DE TUDO É SE 
RESPEITAR, SEJA HOMEM, MULHER, IDOSO, CRIANÇA OU ANIMAL, TUDO COMEÇA 
PELO RESPEITO, E O DEBOCHE É UMA COISA MUITO FEIA DO SER HUMANO. DISSE 
QUE SEU PAI E SUA MÃE LHE ENSINARAM A TER PRINCÍPIOS, E O PRIMEIRO É O 
RESPEITO E A EDUCAÇÃO PELO OUTRO, POR ISSO ESPERA QUE OS PRÓXIMOS 
ONZE VEREADORES TAMBÉM TENHAM RESPEITO. A SENHORA PRESIDENTE 
SAUDOU O VEREADOR ELEITO GRILO, SENHOR VILSON CORDEIRO, QUE SE FEZ 
PRESENTE NO PLENÁRIO, SEU COMPANHEIRO DO PSL – PARTIDO SOCIAL LIBERAL, 
PARABENIZANDO-O PELA ELEIÇÃO. DISSE QUE ESTIVERAM NUMA CAMINHADA 
MUITO BONITA E ESTARÃO JUNTOS PARA O PRÓXIMO ANO NO APOIO, NÃO AQUI 
DENTRO DA CASA, MAS NA CAMINHADA CONTÍNUA JUNTO COM O PARTIDO. A 
VEREADORA FRISOU QUE DEVE SER ROMPIDO O SISTEMA DOS BASTIDORES 
POLÍTICOS, O SISTEMA DOS CONCHAVOS POLÍTICOS, O SISTEMA QUE MUITAS 
VEZES CAUSOU TRISTEZA NESTA CASA, NOS MOMENTOS DE VOTAÇÃO EM QUE 
MENSAGENS PELO WHATSAPP NÃO PARAVAM DE CHEGAR, ONDE VEREADORES 
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SAÍRAM DO PLENÁRIO PARA PODEREM ATENDER A LIGAÇÃO, QUE NÃO ERA PARA 
VOTAR TAL PROJETO OU ERA PARA VOTAR DE TAL MANEIRA, E ISSO É MUITO 
TRISTE, E QUANDO SE VAI OLHAR NO OLHO DO CIDADÃO, OS QUE TIVERAM 
CORAGEM DE OLHAR NO OLHO DO CIDADÃO, PORQUE TEVE MUITO VEREADOR, 
MUITO CANDIDATO A VEREADOR, QUE MANDOU INTERMEDIÁRIO PARA PODER 
ACORDAR ALGUMA COISA COM ALGUNS ELEITORES, USANDO DA FRAGILIDADE E 
DA VULNERABILIDADE DO CIDADÃO, QUE SÓ ESPERA DOS VEREADORES O VOTO 
CERTO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, PARA DESENVOLVER A 
CIDADE, PORQUE SÓ QUEM ANDA PELA CIDADE SABE COMO A NOSSA POPULAÇÃO 
É CARENTE E O QUANTO PRECISA. DESTACOU QUE QUANDO SE ESTÁ SENTADO 
ATRÁS DE UMA MESA OU FECHADOS NUMA SALA, TANTO NA PRESIDÊNCIA, NO 
GABINETE, NO QUARTO ANDAR, NO SEGUNDO ANDAR OU ONDE FOR, NÃO SE SABE 
A REALIDADE EM QUE O POVO ESTÁ LÁ FORA. POR ISSO FAZER PLANOS SEM 
CONHECER A QUEM SE ACHA QUE ESTÁ CUIDANDO É MUITO FÁCIL, MAS TEM UMA 
GRANDE EXPECTATIVA PARA OS PRÓXIMOS QUATRO ANOS, EM QUE OS 
PRÓXIMOS ONZE VEREADORES VENHAM PARA PRODUZIR. DISSE QUE FOI
PRODUZIDO MUITO DENTRO DESTA CASA, E QUE CONSIDERA QUE FOI A 
LEGISLATURA MAIS PRODUTIVA DESTA CÂMARA E TEM A EXPECTATIVA E SUAS 
ORAÇÕES, ACREDITANDO COMO MULHER E COMO CIDADÃ, QUE OS ONZE NOVOS 
VEREADORES SERÃO PRODUTIVOS E EFICIENTES E, PRINCIPALMENTE, HONREM O 
VOTO DA POPULAÇÃO, OLHEM NO OLHO DAS PESSOAS E NÃO VOTEM NESTA 
CÂMARA DA FORMA COMO ESTÁ ACONTECENDO HOJE, QUANDO ESTÃO 
PRESENTES APENAS QUATRO VEREADORES, NUMA OCASIÃO EM QUE O PLENÁRIO 
RECEBE MOTORISTAS QUE QUEREM SABER O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O 
TRANSPORTE COLETIVO, QUE QUEREM TER UMA LUZ E, INFELIZMENTE, OS 
VEREADORES PODEM JUSTIFICAR SUAS AUSÊNCIAS, TALVEZ POR NÃO ESTAREM 
BEM, PODEM ESTAR DOENTES, OU POR TEREM COMEMORADO MUITO ONTEM O 
RESULTADO DA ELEIÇÃO. DISSE QUE FICA FELIZ POR TER O ATO DA DEMOCRACIA 
E QUE CONTINUA VEREADORA. DISSE QUE POLÍTICA NÃO É PROFISSÃO E SABE 
QUE PARA FAZER O BEM OU PARA FISCALIZAR NÃO É PRECISO ESTAR SENTADO 
NA CADEIRA DE VEREADOR E SE SABE QUE MUITOS CIDADÃOS LÁ FORA
PARTICIPAM MAIS DO QUE MUITOS VEREADORES QUE ESTÃO NESTA CASA. FALOU 
QUE VAI CONTINUAR, POIS O SEU TRABALHO NÃO PARA, PORQUE É DA CIDADE, 
NASCIDA E ENRAIZADA AQUI, ONDE TEM SUAS EMPRESAS, TEM SUA CLÍNICA. 
QUANDO PERGUNTAM O QUE ELA VAI FAZER, DIZ QUE VAI CONTINUAR CUIDANDO 
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BEM DA SUA FAMÍLIA, DA SUA CLÍNICA, DESENVOLVENDO A CIDADE, QUE TEVE 
UMA DAS PIORES GESTÕES, SENDO A PIOR PASTA A DA SAÚDE DO NOSSO 
MUNICÍPIO. DISSE QUE SABE QUE VAI PODER CONTRIBUIR MUITO LÁ, DE UMA 
FORMA QUE SE QUER QUE A CIDADE ACONTEÇA, EM QUE NOSSAS MULHERES, 
PRINCIPALMENTE, ESTEJAM BEM ATENDIDAS, POR ISSO TORCE PELOS ONZE 
NOVOS VEREADORES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E QUE O MELHOR 
ACONTEÇA. DISSE QUE ESPERA QUE OS VEREADORES VENHAM PARA PRODUZIR, 
E NÃO COMO JÁ ESTÁ ACONTECENDO, COM LIGAÇÕES PARA A PRÓXIMA 
PRESIDÊNCIA, E DISSE QUE É BOM QUE HAJA ALGUNS QUE NÃO PODEM ASSUMIR 
ESSA CADEIRA DE PRESIDENTE, POR PROBLEMAS JUDICIAIS, CONFORME FOI LHE 
INFORMADO, E QUE VAI VERIFICAR A VERACIDADE. DISSE QUE ESPERA QUE ESTA 
CASA ESTEJA EM BOAS MÃOS E FALOU QUE ERA UM PRAZER ESTAR AQUI DENTRO 
SEMPRE DEFENDENDO O PODER LEGISLATIVO, PORQUE O PODER LEGISLATIVO É 
O MAIOR PODER DENTRO DO MUNICÍPIO, O EXECUTIVO SÓ FAZ O QUE O 
VEREADOR APROVA, ENTÃO DEVE SER CUIDADO E FISCALIZADO O QUE OS 
VEREADORES FAZEM, POIS O SERVIÇO CONTINUA. DISSE QUE JÁ APRENDEU 
BASTANTE E TAMBÉM ERROU BASTANTE POR INEXPERIÊNCIA MUITAS VEZES, MAS 
ACREDITA QUE DEUS FAZ AS COISAS CERTAS E HOJE QUANDO TODO MUNDO LIGA 
E FALA OS RESULTADOS DIZ QUE ESTÁ COM SEU CORAÇÃO BEM, PORQUE SABE 
QUE ESTEVE AQUI E FEZ O SEU PAPEL. DISSE QUE DESEJA AO PREFEITO E SUA 
EQUIPE QUE FAÇAM UM TRABALHO EFICIENTE E QUE SE LEMBREM QUE A CIDADE 
NÃO VIVE SÓ DE OBRAS, ELA VIVE TAMBÉM DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, E QUE A 
PRÓXIMA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TENHA SUCESSO, PORQUE AS MÃES
PRECISAM DO PERÍODO INTEGRAL, AS CRIANÇAS PRECISAM COMER NA CRECHE E
EXISTEM MUITOS DESAFIOS PELA FRENTE. REAFIRMOU QUE TORCE PARA QUE A 
NOSSA CIDADE SIGA EM FRENTE E SE DESENVOLVA. DIRIGIU-SE AO VEREADOR 
GRILO, SENHOR VILSON CORDEIRO E PEDIU-LHE QUE REPRESENTASSE BEM O 
PARTIDO NO LEGISLATIVO E QUE NÃO CAÍSSE NO SISTEMA DOS BASTIDORES, 
COM O QUAL OS QUE ESTÃO À FRENTE DA GESTÃO ESTÃO ACOSTUMADOS. DISSE 
QUE VAI VOLTAR NA CÂMARA COMO MEMBRO DO PARTIDO E COMO CIDADÃ, 
COBRANDO AQUI O TRABALHO. A SENHORA PRESIDENTE PARABENIZOU 
ESPECIALMENTE O PROFESSOR WALTER, QUE FOI ELEITO COMO UM 
REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO, E ACREDITA QUE 
ELE VAI SURPREENDER MUITA GENTE, ASSIM COMO DEIXOU SEU PARABÉNS 
ESPECIAL A TODOS OS ELEITOS. NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, 
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
16/11/2020
PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, ONDE O 
VEREADOR FABIO ALCEU COMUNICOU QUE AMANHÃ HAVERÁ A REUNIÃO DA 
COMISSÃO DE INQUÉRITO, ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, COM O 
PRESIDENTE VEREADOR ELIAS DOS SANTOS, A VEREADORA TATIANA NOGUEIRA 
COMO MEMBRO E ELE, VEREADOR FABIO ALCEU COMO RELATOR, PARA FINALIZAR 
O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, POR ISSO AMANHÃ OS 
MEMBROS QUE TROUXEREM ALGUMA SUGESTÃO, SERÁ ALTERADO NO PRÓPRIO 
PARECER FINAL, PARA DAR SEQUÊNCIA E FINALIZAR OS TRABALHOS PARA SER 
ENCAMINHADO PARA OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, COMO O 
MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE CONTAS. DISSE QUE O RELATÓRIO SERÁ 
LIDO APENAS NA PRÓXIMA SESSÃO, MAS TEM QUE SER APROVADO NA PRÓPRIA 
COMISSÃO. DISSE QUE QUALQUER PESSOA QUE QUISER CÓPIA DO RELATÓRIO 
SERÁ FORNECIDA, BEM COMO SERÁ DADA A PUBLICIDADE PELA CÂMARA 
MUNICIPAL. A SENHORA PRESIDENTE DISSE QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE SOLICITOU POR OFÍCIO, QUE SERÁ RESPONDIDO APÓS A FINALIZAÇÃO DO 
RELATÓRIO, QUE RECEBERÁ VOTAÇÃO NA PRÓPRIA COMISSÃO. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA DISSE QUE O RELATÓRIO TEM TUDO QUE SE SABE E AGORA 
ESPERA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES FAÇAM ALGUMA COISA, TOMEM ALGUMA 
PROVIDÊNCIA, PORQUE DO JEITO QUE ESTÁ NÃO DÁ PARA CONTINUAR. A 
SENHORA PRESIDENTE FALOU AOS TRABALHADORES DA EMPRESA TINDIQUERA, 
PRESENTES NA SESSÃO, QUE HOJE CONSTAVA NA ORDEM DO DIA UM DECRETO 
LEGISLATIVO PARA QUE FOSSE SUSPENSA A LICITAÇÃO DO TRANSPORTE 
COLETIVO PARA QUE SEJA REFEITA E DISCUTIDA NOVAMENTE, SÓ QUE DEVIDOÀ 
FALTA DE QUÓRUM, POR ESTAREM PRESENTES APENAS QUATRO VEREADORES, 
SOMENTE É POSSÍVEL ABRIR A SESSÃO, MAS PARA INICIAR A ORDEM DO DIA, EM 
QUE OCORREM A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO DOS PROJETOS, É NECESSÁRIA A 
PRESENÇA DE NO MÍNIMO SEIS VEREADORES, ENTÃO, DESTA FORMA A SESSÃO 
VAI TER QUE SER ENCERRADA SEM A VOTAÇÃO DE NENHUMA MATÉRIA. ANTES DE 
ENCERRAR A SESSÃO, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, 
INFORMOU AOS VEREADORES QUE O PROJETO DE LEI Nº 2.353/2020, QUE ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, ESTÁ 
ABERTO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E O PRAZO TERMINA NA SESSÃO DO 
DIA TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. A NUMERAÇÃO DAS EMENDAS 
DEVE SER SOLICITADA NA SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS. A VEREADORA 
TATIANA NOGUEIRA SUGERIU QUE PODERIAM SER CONVIDADOS OS NOVOS 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
16/11/2020
VEREADORES ELEITOS PARA PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES E APRESENTAÇÃO DE 
EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA. O VEREADOR FABIO ALCEU DESTACOU QUE 
HOJE CONSTAVA NA PAUTA PARA VOTAÇÃO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
UMA MATÉRIA DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS DA 
EDUCAÇÃO, ONDE ENTRE AS METAS ESTÃO AS QUE TRATAM SOBRE AS 
EDUCADORAS E O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO EM RELAÇÃO AO 
MAGISTÉRIO, E DISSE QUE É PRECISO TER UM POUCO MAIS DE 
RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO COM O CIDADÃO AQUI NO NOSSO 
MUNICÍPIO, PORQUE NÃO SE TRATA DE UMA ÚNICA PAUTA, E HOJE NADA SERÁ 
VOTADO POR FALTA DE QUÓRUM, E LEMBROU QUE O PRÓPRIO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DEVERÁ SER VOTADO AINDA NESTE ANO. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, INFORMOU QUE 
CONFORME O ARTIGO OITENTA, INCISO UM, DO REGIMENTO INTERNO, A SESSÃO 
SERÁ ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM REGIMENTAL PARA PROSSEGUIMENTO 
DOS TRABALHOS. AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 137ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
16 - 11- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 29/2020, de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o
Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº
42/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e
equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.331/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e
oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.349/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015,
que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 13/11/2020 as 10:33:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49230&c=F81IJ3.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Cecília Meireles - EFM, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Denomina de
Paulina Ferreira da Silva logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2020,
de iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Susta o ato do Chefe do
Executivo Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº
009/2020, que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do
Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes,
estando assim, contrário ao interesse público, e dá outras providências”.
 ___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº 08/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na
Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 566/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 567/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 568/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 575/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 581/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49230&c=F81IJ3.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 570/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 572/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 580/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 582/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 576/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 577/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 578/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 579/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 248/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 257/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 253/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 259/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
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3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49230&c=F81IJ3.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 260/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 262/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 263/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 264/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei nº 2.353/2020, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021,
está aberto para recebimento de emendas e o prazo termina na Sessão do
dia 30 de novembro de 2020. A numeração das emendas deve ser
solicitada na Sala das Comissões Técnicas.
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8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
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FOLHA Nº
Memorando nº 72/2020 anexado ao processo 000913/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:27:53 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:28:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Memorando nº 72/2020
Data: 09/112020
De: Comissão de Justiça e Redação
Para: DIPROLE
Solicito ao DIPROLE a retificação do §1º do Parecer 167/2020 referente ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 29/2020, o qual passa a ter a
seguinte redação:
A comissão de Justiça e Redação examina veto parcial ao projeto de lei 29/2020 o
qual “Dispõe sobre o código de Obras e Edificação do município de Araucária.”
Atenciosamente,
FABIO ALCEU FERNANDES
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/11/2020 as 16:34:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48932&c=HL816Q.































































































 	

	
			
	
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 165/2020 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 2.349 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual “Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei
nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.349 de 2020 que
“Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da
Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Segundo o Executivo Municipal, a alteração se faz necessária para “adequar o
Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação, em conformidade
com o que determina o art. 8° da Lei Federal n°13.005/2004”, declara, também, de
que as metas e estratégias dispostas na Lei Municipal nº 2848/2015 não estão em
conformidade com o Plano Nacional de Educação, o qual resultou na sua revisão
com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da
sociedade civil, na Conferência Municipal de Educação realizada nos dias 15 e 16
de agosto de 2019. A Constituição Federal em seu art. 214, versa sobre o Plano
Nacional de Educação, seus objetivos, metas e duração: “Art. 214. A lei
estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Diretoria jurídica desta Casa
Legislativa (Parecer Jurídico 109/2020), tenho que a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
opino em conformidade com o parecer jurídico, ou seja, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise da presente comissão permanente. Sou
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.349/2020 de autoria do Executivo Municipal.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 2.349 de 2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
PARECER Nº 20/2020
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei nº 2.349 de
2020, de iniciativa do Prefeito Municipal. “ Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito Municipal, conforme
artigo abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) do Prefeito;
Quanto ao mérito e oportunidade, o artigo 205 da Constituição Federal
de 88, dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho. 
O Direito à educação não pode se pressupor apenas pela a positivação
nas cartas constitucionais, mas a sua necessidade de existir no plano dos fatos,
valendo-se o seu caráter de universalidade, própria dos direitos fundamentais. O
acesso ao conhecimento complementa e desenvolve a educação do ser humano,
promovendo a inserção na vida social e profissional, exercício da cidadania,
desenvolvimento das suas capacidades e vontades.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
A vereadora justifica que o parecer Emitido pelo Procurador Jurídico
desta casa Legislativa esta em conformidade constitucional .
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.349/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 09 de novembro de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0005
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0007
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0008
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0009
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FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2020 13:35:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 43, propõe: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020 
SÚMULA: Susta o ato do Chefe do Executivo 
Municipal, consubstanciado na republicação do 
Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da 
concessão dos serviços de transporte coletivo do 
Município de Araucária, sem que fossem observadas 
as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao 
interesse público e dá outras providências. 
Art. 1º Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado na republicação do 
Edital de Licitação nº 009/2020, cujo objeto é a “seleção de pessoa jurídica para outorga de 
concessão dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, composto pelas 
linhas e itinerários descritos no anexo 7, a ser executado no Município de Araucária”, vez 
que, os documentos publicados/disponibilizados pelo executivo decorrentes do ato praticado, 
foram elaborados sem observar as regras legais vigentes, em especial a Constituição Federal, 
a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando o princípio da legalidade, da economicidade, da 
moralidade e contrários ao interesse público. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
Importa ressaltar primeiramente que antes de editar o presente Decreto 
Legislativo, foi oportunizado através do Oficio nº 197/2020, que o Executivo apresentasse 
informações acerca dos apontamentos que foram apresentados, referente ao edital de 
concorrência 009/2020. Contudo, na análise desta Comissão Executiva, a resposta enviada 
não foi suficiente para afastar os apontamentos apresentados, permanecendo latente o risco ao 
interesse público. 
Logo em seguida o executivo suspendeu o recebimento e a abertura dos envelopes 
e mais adiante, em 21/10/2020, deu publicidade e disponibilizou publicamente a 1º 
republicação do edital nº 009/2020. Contudo, nesta republicação, os vícios apontados pela 
Câmara de Vereadores, não foram sanados. Sendo assim, não resta outra alternativa ao 
legislativo local, ante o descumprimento das normas legais, editar o presente Decreto 
Legislativo, exercendo sua função fiscalizadora e com vistas a proteger o interesse público. 
Mister ressaltar, que o referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na 
competência privativa da Câmara Municipal, atribuída pela Lei Orgânica do Município de 
Araucária - Estado do Paraná, para sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem 
contrários ao interesse público, nos termos do artigo 11, inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal: 
[...] 
XXI – Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se 
mostrem contrários ao interesse público;
Neste contexto, é da natureza do regime democrático e do sistema representativo 
em que vivemos, que a atividade estatal não pode extrapolar os limites do interesse público, 
mas ao contrário, deve perseguir a satisfação deste interesse e busca pelo bem comum em 
todos os atos que pratica. Deste conceito extrai-se que a coisa pública não pertence à 
Administração Pública nem a seus agentes, mas sim ao povo, verdadeiro titular do interesse 
público. Aos gestores públicos cabe tão somente gerir, conservar e preservar esta titularidade, 
sempre observando a vontade e os interesses da coletividade. São estas prerrogativas que o 
princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do regime jurídico￾administrativo, visa preservar. 
Com base neste entendimento, cabe ao Poder Legislativo, como função/atribuição 
constitucional, exercer a fiscalização dos atos e condutas do Poder Executivo mediante 
controle externo, responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 31 da Constituição 
Federal, que assim estabelece: 
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei.
O controle externo tem o poder de estabelecer correções, determiná-las 
impositivamente e orientar o administrador, induzindo-o a adequação de comportamento. 
Maria Zanella Di Pietro (2002, p. 435) nos apresenta a lição de que o controle 
sobre a Administração Pública pode ser definido como: “o poder de fiscalização e correção 
que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o 
objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos 
pelo ordenamento jurídico”.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0004
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Complementando este entendimento, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente 
Paulo (2011, p. 791) conceituam o controle administrativo como "o conjunto de instrumentos 
que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os 
Poderes Judiciário, Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos 
especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação 
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas de 
Poder". 
DI PIETRO, (2002, P. 445), leciona que “o controle político (administrativo)
poderá abranger aspectos de legalidade e/ou de mérito. Justamente pelo fato de albergar a 
discricionariedade administrativa, ou seja, a oportunidade e conveniência diante do 
interesse público, 
A partir deste conceito extrai-se como exemplo desta espécie de controle, a regra 
estampada no artigo 49, V da nossa Carta Maior que estabelece a competência do Congresso 
Nacional (duas casas legislativas) para sustar os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
In casu, verificou-se a ocorrência de violação à lei de licitações e à Lei Orgânica 
do Município por parte do executivo, ao publicar e logo depois republicar edital de licitação 
que trata de Concessão do serviço Público de Transporte Coletivo, sem a devida autorização 
legislativa, conforme expressamente estabelecido no Art. 10 da LOMA, entre outras 
violações. 
Na data de 18/09/2020, a Comissão Executiva recebeu documento assinado por 
três vereadores, apontando estes descumprimentos e requerendo a edição de Decreto 
Legislativo visando sustar o ato do executivo contrário ao interesse público. O pedido está 
entabulado na prerrogativa relativa à função fiscalizadora que é exigida de cada vereador. E 
levando em conta que a republicação não sanou nenhum dos apontamentos feitos, permanece 
vigente o pedido apresentado. 
Buscando aferir a veracidade das informações trazidas ao nosso conhecimento e 
em análise aos documentos disponibilizados no sitio oficial do Município acerca da referida 
licitação, de fato, não encontramos nenhum documento que comprove que o executivo 
municipal tenha requerido autorização prévia para a realização do certame em comento. De 
igual sorte, identificamos a pertinência dos apontamentos que nos foram apresentados, eis se 
evidenciaram os vícios descritos no referido documento, frente os documentos que foram 
publicados pelo executivo, relativos ao edital 009/2020 e que não foram corrigidos na sua 1º 
republicação. 
Neste contexto, verifica-se a efetiva afronta a diversos dispositivos legais, em 
especial aqueles estampados na Constituição Federal, na Lei Geral de licitações (8.666/93), na 
lei das Concessões e Permissões (8.987/95), findando por contrariar o interesse público, 
condição que reclama a atuação fiscalizadora do Legislativo local, vejamos no sentido de 
editar DECRETO LEGISLATIVO, submetendo-o ao crivo do plenário, haja vista a 
identificação de que o edital 009/2020, na sua 1º republicação, mostra-se contrário ao 
interesse público, vejamos: 
1. DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
Conforme apontado pelos vereadores subscritores do pedido de edição de Decreto 
Legislativo, em relação a este tema a Lei Orgânica do Município de Araucária, assim 
preconiza: 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0005
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Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência 
do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: 
[...] 
XV – a concessão de serviços públicos. 
Extrai-se da norma legal, a existência de previsão expressa na Lei Orgânica do 
Município de Araucária, determinando que, em se tratando de concessão de serviços públicos, 
o executivo deve requerer a devida autorização legislativa prévia. 
Não significa dizer que o Executivo deva submeter sua tomada de decisão, posto 
que discricionária, ou seja, a decisão em licitar ou não licitar cabe exclusivamente ao 
executivo. Porém, os termos da futura concessão sim, devem ser submetidos à deliberação do 
legislativo, nos termos da LOMA. 
Tendo e vista que a proteção ao interesse público é obrigação do executivo em 
todos os seus atos e do legislativo na fiscalização destes atos, observa-se que em nenhum 
momento os termos do edital e seus anexos foi submetido à análise do legislativo. 
Por estas razões resta demonstrado o descumprimento à LOMA, contrariando o 
interesse público, condição que justifica a edição do presente Decreto Legislativo. 
2. OUTROS APONTAMENTOS: 
No documento de impugnação ao edital, consta ainda menção a outros supostos 
vícios inerentes ao edital 009/2020 e que foram mantidos na sua 1º republicação, os quais 
foram igualmente analisados pela Comissão Executiva, a saber: 
2.1. AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Neste ponto o documento que foi dirigido à CMA, aponta que a audiência pública 
que realizada em 25/06/2020, deveria ser considerada nula, haja vista, no seu entendimento, 
não ter atingido o seu objetivo, ao passo que as sugestões apresentadas pela população em 
relação ao Termo de Referência, base do edital, não teriam sido acolhidas e aponta ainda, que 
o Termo de Referência disponibilizado como anexo ao edital 009/2020 e mantido na 1º 
republicação, foi datado e assinado em 10/06/2020. Conclui dizendo que esta é a prova de que 
a audiência pública não passou de mera formalidade, não tendo atingido seu objetivo e por 
esta razão deve ser considerada nula. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que o Termo de Referência traz a data de 
10/06/2020, demonstrando assim, a pertinência dos apontamentos. 
Vale registrar que recentemente o Ministério Público local determinou a nulidade 
de audiência pública relativa ao plano diretor, justamente por entender que naquele caso, a 
audiência também não tinha atingido seu objetivo. 
Assim, considerando que o objetivo da realização de audiência pública prévia é 
informar a pretensão do executivo e colher sugestões para posterior elaboração do edital. 
Temos que a presente audiência publica em questão não atingiu este objetivo, uma vez que 
constamos que o edital foi publicado com base no Termo de Referência anterior a realização 
da audiência pública, demonstrando que as sugestões colhidas no bojo da audiência pública, 
sequer foram analisadas. Comprovando assim, que de fato a audiência pública realizada no 
dia 25/06/2020 não atingiu seu objetivo e, portanto, deve ser considerada nula. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
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Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0006
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2.2. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Neste ponto o documento enviado à CMA, consta que o edital de licitação não 
exige a apresentação de atestado de capacidade técnica por parte das licitantes. Sustenta que 
este apontamento foi feito durante a audiência pública e mesmo assim, não foi considerado no 
edital. Assegura por fim, que a ausência desta exigência poderia resultar em riscos à 
contratação e possível prejuízo ao erário. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que não nenhuma exigência neste sentido. 
Considerando que a exigência deste documento além de ser algo costumeiro por 
toda a administração pública e estar prevista em lei federal, decorre da necessidade do 
Município garantir o mínimo de segurança em suas contratações, até porque responde 
subsidiariamente quanto aos compromissos não cumpridos pela concessionária. Entendemos 
como razoável que em um edital que trata de serviço essencial, de valor altíssimo e com prazo 
de 10 anos, seja exigido este documento das interessadas. Pensar diferente seria no mínimo 
temerário e colocaria em risco a segurança da contratação e a própria disponibilização deste 
serviço essencial. 
Assim, entendemos que a ausência desta exigência, se mostra contrária ao 
interesse público e pode colocar em risco a futura contratação. 
2.3. DO PERCENTUAL DE COBRANÇA E DO ATS 
O documento que nos foi enviado trata destes dois assuntos de maneira separa, 
contudo, entendemos possível analisá-los simultaneamente. 
Naquele documento consta que o edital de licitação não prevê campo específico 
para que as licitantes possam inserir o percentual relativo a cobrança das passagens pagas em 
dinheiro e o percentual relativo ao Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Aponta ainda, que 
ambos os adicionais estão condicionados a discricionariedade do executivo em inseri-los 
posteriormente na planilha. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que estes percentuais não foram inseridos na 
planilha de custos e verificamos também que há menção a uma inserção futura. 
Na mesma linha do item anterior a maneira como foi tratado estes adicionais no 
edital. E considerando que o município responde subsidiariamente pelas obrigações da 
concessionária, entendemos que a ausência desta previsão no edital, pode colocar em risco a 
futura contratação, mostram-se contrária ao interesse público. 
Importa destacar por fim, que a aprovação do presente DECRETO 
LEGISLATIVO não resulta em prejuízo aos serviços de transporte do Município, haja vista 
existir contrato emergencial vigente até 27/01/2021 – portanto, existe tempo hábil que 
possibilita ao executivo adotar os procedimentos que entenda adequados e necessários, desde 
que dentro dos limites da lei e em estrita observância ao interesse público, para realizar a 
contratação pretendida, sem violar os dispositivos legais e sem colocar em risco o erário, em 
estrita observância ao interesse público. 
Diante de todo o exposto, considerando os argumentos legais apresentados, a 
COMISSÃO EXECUTIVA, legitimada pelo artigo 43, XI do Regimento Interno e Artigo 27, 
inciso VII da LOMA, para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo. REQUER aos 
nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
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Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente 
FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 159/2020
1. Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o
Projeto de Resolução n° 08 de 2020, de
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que “Altera e insere
dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de
março de 2010, conforme especifica.”
 
 Relator: Fabio Alceu Fernandes
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução n° 08 de
2020, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
“Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme
especifica.”
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que “o
projeto tem como objetivo regulamentar a forma de contratação dos estagiários no
âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo seletivo realizado
por agente de integração e incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos
estagiários.” 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47635&c=6NUQ75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em relação a proposição está de acordo com o contido no art. 27, inciso I, da
Lei Orgânica de Araucária, o que compete à Comissão Executiva:
“Art. 27 Compete à Comissão Executiva dentre outras
 atribuições:
VII - propor Projeto de Decreto Legislativo e de
Resolução;”
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar os
aspectos constitucionais, jurídico e técnica legislativa, não há óbice que impeça a
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
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FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 43, propõe: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2020
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 
25, de 16 de março de 2010, conforme 
especifica. 
Art. 1º Altera o art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior 
ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a 
dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para 
pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado. 
Parágrafo único. A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, 
no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado 
através de agente de integração, público ou privado, mediante condições acordadas em 
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos 
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.”
Art. 2º. Insere o art. 7A na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7A. O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por meio de Registro 
Eletrônico de Ponto – REP. 
§ 1º. REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de estágio, por meio do 
qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica. 
§ 2º. Os registros das entradas e saídas dos estagiários deverão ser efetuados, ainda que seja 
nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias. 
§ 3º. Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos 
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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§ 4º. O período de apuração da frequência será no período referente ao dia 15 (quinze) do mês 
anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso. 
§ 5º. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/DA cumprir 
e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos 
estagiários, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela 
manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com 
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico. 
§ 6º. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os estagiários autorizados 
a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de ponto. 
Art. 3º. Insere o art. 7B na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7B. É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários deste Legislativo.” 
Art. 4º. Insere o art. 7C na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7C. O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá preencher a Folha de 
Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio. 
§ 1º. A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um documento no qual 
serão identificadas as ausências relativas à frequência do estagiário no período referente ao 
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento 
pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste e do estagiário 
(Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio). 
§ 2º. A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida tendo-se por base o 
Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio, 
devidamente assinados pelo estagiário e pela Chefia imediata ou responsável. 
§ 3º. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de 
Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do período de atraso, saída antecipada ou 
falta. 
Art. 5º. Insere o art. 7D na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7D. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do 
estagiário pelos seguintes motivos: 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
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I - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do estagiário ou de seus 
dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser 
anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I); 
II - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio mediante 
apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado à Folha de Justificativa 
de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I). 
§ 1º. O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da Folha de 
Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II), 
deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários de entrada e saída do 
estagiário. 
§ 2º. A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação recorrente de 
justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo estagiário, notificará a Chefia imediata 
e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, 
podendo o estagiário ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de 
batidas, bem como sua Chefia imediata por omissão. 
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de esquecimento de batida 
ao mês. 
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de cada 
semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até o dia 
15 (quinze) de cada mês.” 
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a forma de 
contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo 
seletivo realizado por agente de integração. Algo que já é realizado neste Legislativo desde o 
ano de 2018. 
 Cabe a este projeto também, incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os 
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos estagiários, algo que 
também já é realizado por esta Casa, mas ainda sem a devida regulamentação. 
 Por estes motivos, solicitamos apoio aos demais Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Resolução. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2020
AMANDA NASSAR 
Presidente 
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 566/2020
SÚMULA: Solicita que seja realizado
estudo de necessidade de identificação
de vaga “15 minutos com pisca de alerta
ligado”
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado (conforme foto em anexo).
Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista, que se faz necessário devido ao
grande fluxo de veículos nesta via, estacionados em frente aos comércios, o que
prejudica a parada de veículos para compras rápidas nestes estabelecimentos,
causando elevado número de multas por parada indevida.
 Ressaltamos a importância da implantação dessa vaga de 15 minutos
com pisca alerta ligado.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47749&c=0O3QE6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 567/2020
SÚMULA: Solicita a construção de
calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido ao fato de que no local
as calçadas estão em péssimo estado. Existem ainda cadeirantes que necessitam
passar pela rua e acabam correndo risco de sofrerem algum acidente.(fotos anexo)
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:31:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47750&c=2HN27T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 568/2020
SÚMULA: Indica que seja destinado um
local público para construção de um
Centro de Eventos para atividades de
diversas modalidades automobilísticas. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos
para atividades de diversas modalidades automobilísticas. 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o município de Araucária não dispõe de um local
apropriado para a realização de eventos de diversas modalidades automobilísticas, a
criação desse evento fortalecerá a cultura do automobilismo na cidade. O espaço poderá
contar com atividades de diversas modalidades a motor como arrancada drift, kart,
motocross e um local de encontro para amantes de automóveis, tendo em vista que esse
local não seria apenas para moradores do município, já que a sua construção atrairia
moradores de outras regiões aumentando assim o comércio local, sendo um espaço de
diversão e entretenimento familiar para todas as idades, com locais destinados a food
trucks e shows de bandas da cidade. 
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47748&c=AZ7M29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 575/2020
SÚMULA: Solicita que readéque a
trajetória do transporte escolar da região
do Lagoa Grande e Campo do Bastião.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através do órgão competente,
realize uma readequação no trajeto da linha de ônibus Lagoa Grande/ Campo do Bastião
de uma maneira que abranja ao máximo o território, desta forma facilitando o transporte
aos estudantes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo facilitar aos estudantes que são
apanhados e entregues nesta região, devido ao fato de que o atual itinerário acaba
entregando boa parte destes estudantes ainda longe de suas casas.
Esta indicação se faz necessária não somente para facilitar a ida e a volta dos
estudantes, mas prezar a seguranças destes durante toda esta rotina.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação. 
Gabinete da Vereadora, 04 de novembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48757&c=VTS491.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 581/2020
SÚMULA: Solicita reordenamento
numérico na Rua Arapongas, Bairro
Capela Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, para que seja realizada o reordenamento da Rua Arapongas, Bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária devido a reivindicação dos moradores
da localidade, visa corrigir as irregularidades na disposição dos numerais,
respeitando os lados pares e ímpares das ruas, os moradores alegam que não tem
uma ordem numeral nesta rua o que dificulta a entrega das correspondências pelos
correios.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 09 de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 09/11/2020 as 16:22:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48928&c=379VFA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 570/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a limpeza do terreno localizada na esquina das Ruas Vicente Calderari
com Teófilo Druszcz.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a limpeza e roçada se faz necessária para evitar ataque
de animais peçonhentos, liberando também o espaço para o trânsito de pedestres.
Solicitamos urgência no atendimento desta Indicação, pois o mato tomou conta das
calçadas, fazendo com que os pedestres tenham que transitar na pista de rolagem,
podendo causar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 27 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 27/10/2020 as 16:04:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47995&c=1K4LI2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 572/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
lombada, na Rua Dozulina Furlin Buiar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a lombada foi retirada para a obra de pavimentação
da via, causando insegurança aos moradores pois os veículos passam em alta
velocidade.
A construção da lombada, é de extrema importância podendo evitar acidentes, pois
trata-se de uma via com muitas residências e grande trânsito de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 13:42:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48464&c=HY9G09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 580/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes para que seja
realizada a limpeza e roçada do terreno e calçada, localizada na Rua das
Tulipas/Campina da Barra, em frente ao número 680 e nas proximidades.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação, pois a retirada do lixo e entulhos se faz necessária para
evitar ataque de animais peçonhentos e o acúmulo de água parada. A roçada é de grande
importância para a segurança dos moradores e para a liberação do espaço para o trânsito
de pedestres evitando que eles necessitem caminhar pela pista de rolamento, disputando
espaço com os veículos, correndo risco de acidentes. 
Gostaríamos de solicitar também, a instalação de placas alertando sobre a
proibição de descarte de lixo, e se possível cerar o local para maior segurança dos
moradores. 
Solicitamos urgência no atendimento desta Indicação, pois os moradores há muito
tempo sofrem com o despejo de lixo, restos de materiais de construção e animais mortos
nesta região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/11/2020 as 11:46:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48873&c=J2DS58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 582/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
lombada, na estrada próxima a Rua Olivir Cabrini – Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a lombada foi retirada do local, causando assim
insegurança aos moradores, pois os veículos trafegam em alta velocidade pela estrada
onde crianças aguardam o transporte escolar.
A construção da lombada se faz de extrema importância para redução da
velocidade dos veículos evitando possíveis acidentes, pois trata-se de uma via com
residências e fluxo de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/11/2020 as 16:05:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48927&c=EWX268.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 576/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo de
Viabilidade para implementar uma nova linha de ônibus no Rio Abaixinho, sendo necessário que o
transporte público passe pela BR e também pela Rua Francisco Grendel (no sentido Guajuvira).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde e
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o estudo de viabilidade, para possivelmente implantar nova
linha de ônibus nesta região rural, acima mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao transporte e
mobilidade.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48774&c=0I1YG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 577/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar Implantação e
Instalação de Câmeras de Segurança nas imediações da região do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, saúde, educação e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a implantação e instalação de Câmeras de Segurança nesta
região rural, acima mencionada, visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de qualidade,
bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à segurança dos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48775&c=M0G7Z2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 578/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Ampliação do
Posto de Saúde/UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) da localidade do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como educação,
segurança, transporte, mobilidade e saúde para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Ampliação da Unidade de Saúde/Posto de Saúde nesta
região rural, acima mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura
adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à saúde.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48776&c=490VMS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 579/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Criação de um
CMEI, ao lado da ECM – Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, ou então que seja
realizado ampliação na estrutura e infraestrutura desta mencionada instituição de ensino, para que
possa abranger e atender o público que necessita de creches para as crianças.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, segurança, saúde, e educação para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Criação de um CMEI, ou então, ampliação na estrutura e
infraestrutura Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, para abranger e atender o público
que necessita de creches para as crianças nesta região rural, acima mencionada, visando garantir o
direito à infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à
educação aos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:07:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48777&c=24VQI6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 248 /2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente se há atualmente
 algum programa de Atenção ao Morador de Rua – em âmbito geral – no
município, bem como legislação pertinente, ou ainda:
I – Indicadores demonstrativos de quantidade de moradores de rua
existentes, atualmente, no município de Araucária; 
II – Algum tipo de acompanhamento a esses desabrigados; 
III – Qual é órgão, secretaria e/ou departamento responsável pelo trato
 com os moradores de rua?; 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de fiscalização, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar as políticas públicas e sociais em vigor no Município.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a
matéria, o qual contribuirá de forma substancial na promoção do auxílio e
assistência ao morador de rua. 
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 25 de Setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 257 2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal,
para requisitar a realização de lombadas nas ruas abaixo mencionadas, sendo que posterior
a justificativa, encontram-se os anexos com imagens dos referidos logradouros: 
I – Rua Miguel Soares Moreira (Costeira);
Nesta rua os moradores relatam que os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma
via de mão dupla, constantemente acabam por causar acidentes.
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão, propiciando uma
“pista de corrida” aos condutores imprudentes. Além disso relataram que a maior
preocupação, advém do fato de na rua, há um parquinho infantil, com grande fluxo de
crianças, e também uma unidade de apoio ao CRAS (estruturas públicas estas, que podem
ser constatadas nas imagens em anexo), além de uma creche nas proximidades, sendo que
desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que convivem nas
imediações, em especial as crianças.
Na intenção de melhor elucidar a gravidade do assunto aqui tratado, forneço o link de um
dos acidentes que originou a última solicitação a este gabinete:
https://drive.google.com/file/d/1ArbXEyPkT_v0suSizRrFa6Fn86Nr-l8a/view?usp=drivesdk
II – Rua Rosa Cichon no cruzamento com a Rua Cláudio Kicote (Tindiquera):
Como no endereço anteriormente mencionado, nesta rua os moradores também relatam que
os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma via de mão dupla, constantemente
acabam por causar acidentes.
Entretanto o fato mais preocupante, é que neste endereço, há um cruzamento com as ruas
Rosa Cichon e Cláudio Kicote, sendo que essa encruzilhada não é respeitada por alguns
motoristas imprudentes e infratores, os quais não param o veículo no local indicado, a fim de
realizar a travessia de ruas com a devida segurança. Dessa forma, os motoristas e
pedestres que transitam na PREFERENCIAL – qual seja, ligação das Ruas Papa João XXIII
e Rosa Cichon – acabam sendo atingidos e colididos, por veículos que “furam” a ordem de
parada, sinalizadas por placas, e, diga-se com extrema importância, que resultam em
GRAVES ACIDENTES devido a alta velocidade com que os motoristas imprudentes
“atravessam a preferencial”.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão e com uma
“curva” localizada exatamente no cruzamento das ruas mencionadas, propiciando uma “pista
de corrida” aos condutores imprudentes que realizam infrações graves de trânsito ao
praticarem manobras extremamente perigosas nesta “curva”. Além disso relataram que uma
das preocupações, advém do fato de nas proximidades há uma igreja, um comércio de
móveis e uma academia, que acaba por gerar um grande fluxo de pessoas nestes locais,
sendo que desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que
convivem nas imediações, em especial as crianças.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de
legislar e fiscalizar, onde requer ação do Poder Público Executivo para garantir o bem-estar
social e a segurança no trânsito, bem como de todos os moradores, motoristas e pedestres
daquelas regiões.
Atualmente, este gabinete tem recebido diversas solicitações verbais de
moradores de ambas as regiões, que clamam por uma atenção do Poder Publico, no sentido
de fornecer lombadas as ruas supracitas, pois nesses logradouros, constantemente ocorrem
acidentes, abalroamentos de veículos, e colisões contra muros e residências.
Ademais, cumpre informar quais são as principais características negativas da
falta de lombadas, tachões e outras medidas cabíveis a fim de sinalizar a via e evitar
transtornos a população, como acidentes, sendo que tais características, estão descritas no
próprio requerimento, mencionadas em cada Rua.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 21 de Outubro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 253/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, fornecer declaração
de não acumulo de cargo do Secretário de
Saúde do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido cópia da declaração de não acumulo de cargo o Secretário de Saúde do nosso
Município.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do
Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 259/2020
 
 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, 
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a 
regulamentação da Lei 3.595/2020 que cria o grupo de apoio a adoção do município 
de Araucária conforme especifica. 
JUSTIFICATIVA
 Grupos de Apoio a adoção visam tanto o cumprimento de normas das 
varas da família para habilitação para adoção, quanto são eficientes no trabalho de 
desmistificar a adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a 
sociedade em ações abrangentes de conscientização. 
 Além de contribuir para qualidade das adoções que serão feitas de forma 
mais consciente, dado, que os pretendentes durante o processo de habilitação, com 
maior acesso a informações estarão mais preparados para quando se efetivar a 
adoção. 
 Um bom exemplo é o GAACO (Grupo de Adoção Consciente) de Curitiba, que 
atualmente realiza diversas atividades voltadas aos pretendentes possibilitando a 
aproximação desses com crianças no perfil de adoção tardia e também ao público 
geral desmitificando a adoção. 
 Sendo assim, podemos considerar que ter um Grupo de Apoio a Adoção em 
Araucária só trará benefícios em especial as crianças, que terão apoio no resguardo 
dos seus direitos a convivência social e comunitária, como previsto no ECA (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:14:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48209&c=51IHN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:14:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48209&c=51IHN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 260/2020
 
 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, 
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o 
cumprimento da Lei nº 3558/2019, que Institui o programa Banco de Ração e 
Utensílios para animais, no Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
 A Lei trata sobre a disponibilização de um Banco de Ração e Utensílios para 
os animais abandonados, ou aqueles que vivem sobre os cuidados de ONGs, 
protetores independentes ou famílias de baixa renda. Essa destinação ocorreria 
através de doação por parte de comerciantes, órgãos públicos, pessoas físicas ou 
jurídicas, entre outros. A coleta, armazenamento e distribuição ocorreria através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 Esta medida não é apenas benéfica aos animais, mas também aos 
cuidadores e ONGs, que muitas vezes sofrem para conseguirem os recursos 
necessários para manter suas atividades de cuidados aos animais. 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020. 
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:13:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48212&c=GD99T0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 262/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre uma denúncia de maus tratos a aninais, realizada no dia 19/10/2020 para o
Dr.Gustavo da SMMA.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar informações de quais medidas foram tomadas, sobre uma denúncia de
maus tratos que recebemos no dia 19/10/2020, que 3 cães, um da raça pitbull e dois
husky seberiano, que estavam trancados em uma residência a mais de 10 dias sem
comer, encaminhamos para o Dr. Gustavo, da Secretaria do Meio Ambiente.
 No dia 20 de outubro, o mesmo nos encaminhou uma mensagem que
estava tudo sob controle.
 No dia 27 de outubro, recebi um telefonema às 21 horas, de que os
cachorros estavam na mesma situação, morrendo de fome e um atacando o outro, e
que o pitbull matou um husky seberiano e o outro estava ferido.
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020.
AMANDA NASSAR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48755&c=6D0QW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48755&c=6D0QW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 263/2020
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo
Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja
disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido
pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente
ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico,
controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais
(EPI’S).
JUSTIFICATIVA
Solicitamos ao Executivo a disponibilização dos documentos acima
citados, lembrando que estes são documentos referentes aos serviços públicos de
saúde prestados no município de Araucária, uma vez que a função desta Casa de
Leis é a ampla fiscalização dos gastos inerentes deste município.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 27 de outubro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 05/11/2020 as 11:54:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48644&c=W33N0B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 264/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao órgão
competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a
respeito da cobrança da tarifa de energia elétrica que está ocorrendo nas regiões Campo
do Bastião e Lagoa Grande devido ao motivo de não haver o serviço de iluminação
pública.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento solicita informações e providências a
respeito dos valores que estão sendo cobrados equivocadamente na região Campo do
Bastião e Lagoa Grande referente a contribuição da iluminação pública. (localização em
anexo)
Visto que não há iluminação pública nesta área, não há motivos para
a contribuição desta. Ademais, solicitamos as devidas providências para que sejam
tomadas as medidas cabíveis em respeito para com os cidadãos desta região que sofrem
não somente da falta da iluminação pública, mas também com a cobrança de
contribuições ainda indevidas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 04 de novembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48756&c=9I8XM9.