sessao 48 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	48
Date	2020-11-19
native_id	326
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
19 - 11- 2020 - 15h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.349/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2020, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Susta o ato do Chefe do Executivo
Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº 009/2020,
que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de
Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim,
contrário ao interesse público, e dá outras providências”.
 ___________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei nº 2.353/2020, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021, está
aberto para recebimento de emendas e o prazo termina na Sessão do dia 30
de novembro de 2020. A numeração das emendas deve ser solicitada na Sala
das Comissões Técnicas.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 17/11/2020 as 16:23:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49673&c=77D7VL.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 17/11/2020 as 16:23:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49673&c=77D7VL.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº: 000891/2020
0000000460262
PROTOCOLO Nº: 011365/2020
PROJETO DE LEI Nº 2349/2020
INICIATIVA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PROMOVE ALTERACOES NA REDACAO DE METAS E
ESTRATEGIAS CONTIDAS NA LEI N 2848 DE 25 DE
JUNHO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARAUCARIA, SUAS
DIRETRIZES, EXECUCOES E METAS.
AUTUAÇÃO
Aos 06 dias do mês de Outubro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante se
vê(em) do que, para constar eu, EDUARDO CAETANO, funcionário encarregado lavrei o presente têrmo.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº S/N anexado ao processo 000891/2020 por Emanoele Savagin em 07/10/2020 09:23:23 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
À Diretoria Jurídica:
Para Parecer.
Informamos que na Mensagem do presente Projeto de Lei, o Senhor
Prefeito Municipal solicita a tramitação em Regime de Urgência, de acordo com o
Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município. O pedido de urgência foi aprovado na
133ª Sessão Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2020, e o prazo para
análise da matéria será de dez dias comum a todas as Comissões, conforme o Art.
62, § 4º do Regimento Interno.
Em 06 de outubro de 2020.
João Guilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 07/10/2020 as 09:17:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=46046&c=6P88NV.
FOLHA Nº
Despacho nº S/N anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 22/10/2020 12:03:11 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
À Presidência,
Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco dias úteis, em
conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
 Diretoria Jurídica, 22 de outubro de 2020.
LEILA MAYUMI KICHISE 
OAB/PR N° 18.442
CAMILA ZEBTSCHEK GUERINO
Estagiária de Direito
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 22/10/2020 as 12:04:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47651&c=A79PV5.
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº S/N anexado ao processo 000891/2020 por Amanda Nassar em 22/10/2020 15:47:29 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Diretoria Jurídica
Na Presidência, autorizamos a prorrogação de prazo solicitada. Segue à Diretoria
Jurídica. 
Araucária, 22 de outubro de 2020. 
AMANDA NASSAR
PRESIDENTE
(assinado eletronicamente)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 22/10/2020 as 15:47:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47729&c=Y50QO8.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 891/2020
PROJETO DE LEI Nº 2349/2020
EMENTA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS
CONTIDAS NA LEI N 2848 DE 25 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, SUAS DIRETRIZES,
EXECUÇÕES E METAS.”
INICIATIVA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
PARECER Nº 109/2020
I – DO RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Araucária encaminha projeto de lei em
epígrafe que dispõe sobre alteração de metas e estratégias contidas na lei n° 2848/2015,
que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária.
Após breve relatório, segue parecer.
II – ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Segundo o art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, compete ao
Prefeito a iniciativa de projetos de Lei:
“Art. 40...
§ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
...
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0026
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
b) do Prefeito;”
E, ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do
Município o envio de projetos de lei.
Se ao Prefeito compete a iniciativa e o envio de projetos de lei, compete a
ele também a alteração dessas proposições.
Temos também que é de competência privativa a iniciativa de projetos de
lei que criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta, inciso V do art. 41 da Lei Orgânica, bem como estabelecer a estrutura e
organização da administração da Prefeitura, inciso X do art. 56.
A alteração recai sobre vários dispositivos da Lei Municipal nº 2848, de
25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária,
suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica.
Segundo a justificativa do Chefe do Executivo, fls. 02, a alteração se faz
necessária para “adequar o Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de
Educação, em conformidade com o que determina o art. 8° da Lei Federal n°
13.005/2004”, declara, também, de que as metas e estratégias dispostas na Lei
Municipal nº 2848/2015 não estão em conformidade com o Plano Nacional de
Educação, o qual resultou na sua revisão com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil, na Conferência Municipal de Educação
realizada nos dias 15 e 16 de agosto de 2019.
A Constituição Federal em seu art. 214, versa sobre o Plano Nacional de
Educação, seus objetivos, metas e duração: 
“Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0027
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de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do
ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que
conduzam a:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto”.
Ademais, a Lei Federal n° 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprovou o
Plano Nacional de Educação, versa que: 
“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar
seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já
aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias
previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta
Lei.
§ 1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de
educação estratégias que:
I – assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais
políticas sociais, particularmente as culturais;
II – considerem as necessidades específicas das populações do campo e
das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade
educacional e a diversidade cultural;
III – garantam o atendimento das necessidades específicas na educação
especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis,
etapas e modalidades;
IV – promovam a articulação interfederativa na implementação das
políticas educacionais.
§ 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput
deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes
da comunidade educacional e da sociedade civil”.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Com relação a presente alteração, dentre as mais significativas
destacamos: 
- No tópico “meta 1”, correspondente ao tópico “meta 4” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se de “Ampliar a oferta da Educação Infantil,
garantindo infraestrutura adequada e padrão de qualidade conforme resoluções do
Conselho Municipal de Educação” para uma meta que especifica que todas as crianças
de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade devem estar na pré-escola, além de ampliar a
oferta da educação infantil nas creches. 
- O tópico “meta 2”, corresponde ao tópico “meta 7” da Lei Municipal n°
2848/2015.
- No tópico “meta 3”, correspondente ao tópico “meta 16” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se de “estabelecer regime de colaboração com o
governo do estado e com a união para oferta de ensino médio” para “Estabelecer regime
de colaboração com o estado para oferta de ensino médio de modo a universalizar o
atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos ampliando o número de
vagas, até atingir a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85%”.
Mudanças nas estratégias:
- O item 3.4 da presente alteração, adiciona “Requerer ao
Governo do Estado e à União, ampliação do Ensino Médio no período diurno para
atendimento dos adolescentes de 14 à 17 anos”.
- No tópico “meta 4”, correspondente ao tópico “meta 10” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se para uma meta que especifica idade e
características das crianças, bem como propõe que seja realizada a avaliação das
crianças a serem atendidas. Ademais, objetiva atendimento a Lei 13.146/2015 e o
incentivo a participação das Unidades Educacionais em programas de ações propostas
pelo Governo Federal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
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- O tópico “meta 5”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015, a
alfabetização de todas as crianças até o fim do 3° ano do Ensino Fundamental.
- O tópico “meta 7”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015, o intuito de
atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB/2021: 6,4 nos anos iniciais do ensino
fundamental; 5,9 nos anos finais do ensino fundamental; 5,1 no ensino médio.
- No tópico “meta 8”, correspondente ao tópico “meta 12” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se para uma meta que além de efetivar a educação
básica no campo, visa a elevação da média de escolaridade da população de 18 a 29
anos, para que alcance no mínimo 12 anos de estudo e igualar a escolaridade entre
negros e não negros declarados.
Estratégias adicionadas:
- Com relação aos profissionais que atuam nas Unidades
Educacionais do Campo, prevê o estímulo de seu transporte e a garantia de formação
específica;
- No tópico “meta 9”, correspondente ao tópico “meta 11” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se para uma meta que especifica a taxa de
alfabetização a ser atingida e também o ano limite para o cumprimento da meta.
Estratégias adicionadas: 
- Acompanhamento dos atendimentos clínicos dos estudantes
do EJA, fortalecendo a garantia de seus direitos e visando atender suas necessidades
específicas;
- Promover exame de equivalência dos estudantes de mais de
15 anos para os anos iniciais do ensino fundamental, permitindo verificar o grau de
alfabetização;
- Divulgar o resultado dos exames de equivalência da Rede
Estadual e o Enceja do Governo Federal de jovens e adultos com mais de 15 anos.
- O tópico “meta 10”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015, a oferta de
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0030
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ao menos 25% “das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental
e médio, na forma integrada à educação profissional”.
Estratégias adicionadas: 
- Abertura de turmas em diferentes períodos, nos locais em
que houver maior demanda após realização de diagnóstico;
- Chamada pública em diversos meios de comunicação, para
o conhecimento da existência das vagas;
- Atendimento compatível com a condição do estudante;
- “Assegurar continuidade no atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e
Altas Habilidades/Superdotação na educação profissional”.
- No tópico “meta 11”, correspondente ao tópico “meta 2” da Lei
Municipal n° 2848/2015, modificou-se para uma meta que além de “assegurar
condições para a efetivação da educação de qualidade social no Município de
Araucária”, também amplia os “programas de apoio e formação de conselheiros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselheiros de
alimentação escolar, dos conselhos regionais dentre outros”. Ademais prevê implantação
de sistema informatizado, garantia de profissionais da Educação concursados e
substituição de prédios alugados das Unidades Educacionais por prédios próprios.
Modificações nas estratégias: 
- O item 2.9 da meta 10 da Lei 2848/2015, que previa a
avaliação de crianças e estudantes que indicavam possuir altas habilidades e
superdotação, foi suprimido na alteração “meta 4”;
- O tópico “meta 12”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015, a
colaboração para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior.
- O tópico “meta 13”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015, a
cooperação para elevar a qualidade do ensino superior, estabelecendo convênios entre as
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FOLHA Nº
Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0031
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Unidades Educacionais das Instituições de Ensino Superior, convênios de oferta de
ensino presencial e à distância com Instituições Superiores Privadas do Município e
concessão de vale estudantil para deslocamento dentro do município.
- O tópico “meta 14”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015 o
estabelecimento de regime de cooperação para que o número de matrículas na pósgraduação seja elevada de maneira a atingir a meta nacional. 
- O tópico “meta 15”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015 assegura
que “todos os profissionais da educação básica possuam formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam”.
- O tópico “meta 16”, correspondente ao tópico “meta 14” da Lei
Municipal n° 2848/2015, especifica a taxa de profissionais atuantes na educação básica
que devem ter pós-graduação e garante a todos formação continuada em sua área de
atuação.
Modificações nas estratégias: 
- O item 14.1 da “meta 14” da Lei 2848/2015, que previa o
oferecimento de “carga horária anual mínima de 40 horas para todos os trabalhadores da
área da Educação, incluída na jornada de trabalho dos mesmos e 40 horas ofertadas para
além da jornada de trabalho” foi suprimido na alteração “meta 16”;
- O item 16.6 da presente alteração, retira do item 14.17 da
Lei 2848/2015 o estímulo na carga horária anual de Formação Continuada para os
Diretores das Unidades Municipais de Educação infantil;
- O item 14.20 da “meta 14” da Lei 2848/2015, que previa a
implantação de critérios para a concessão de licenças para mestrado e doutorado, foi
suprimido na alteração da “meta 16”;
Estratégias adicionadas:
- Promover e estimular a formação inicial e continuada dos
profissionais da área da educação para a alfabetização das crianças em conjunto com
novas tecnologias e práticas pedagógicas;
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- Criação de comissão paritária para a discussão das
alterações na legislação municipal.
- O tópico “meta 17”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015 a
valorização de profissionais do magistério, de educação básica, equiparando seu
rendimento médio com o de outros profissionais de escolaridade equivalente;
- O tópico “meta 18”, adiciona a Lei Municipal n° 2848/2015 “assegurar
a discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os (as)
profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal”;
- Tópico “meta 19”, correspondente ao tópico “meta 1” da Lei Municipal
n° 2848/2015:
Modificações nas estratégias: 
- O item 19.2 da presente alteração, modifica o termo
“eleição direta” para “Consulta Pública Direta”;
Estratégias adicionadas: 
- Criação e atualização constante em plataforma digital, cujo
acesso será a todo munícipe, com dados referentes a aplicação do PME e implantação
de sistema informatizado, objetivando a otimização do trabalho pedagógico;
- Ampliação dos programas de apoio a formação de
Conselheiros.
- Tópico “meta 20”, correspondente ao tópico “meta 3” da Lei Municipal
n° 2848/2015:
Estratégias adicionadas: 
- “Ampliar progressivamente a execução orçamentária de
recursos mínimos constitucionais no investimento em educação”
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- Tópico “meta 21”, correspondente ao tópico “meta 5” da Lei Municipal
n° 2848/2015:
Estratégias adicionadas: 
- Implementação do Custo Aluno Qualidade CAQ
- Fortalecimento da Redes de Proteção local, visando a
garantia de recursos humanos, materiais e seu funcionamento.
- Tópico “meta 22”, correspondente ao tópico “meta 13” da Lei
Municipal n° 2848/2015:
Modificação nas estratégias: 
- Em vez de “articular ações”, irá “estabelecer ações entre as
diversas políticas municipais para a criança e o adolescente”, ademais disponibilizará
informações que contribuirão para a atualização do SIPIA;
Estratégia adicionada: 
- “Compor, acompanhar e propor participação efetiva na
composição do CMDCA”.
- Tópico “meta 23”, correspondente ao tópico “meta 9” da Lei Municipal
n° 2848/2015:
Mudanças nas estratégias: 
- Em vez de apoiar a ampliação das Unidades Educacionais,
através de cessão de prédios, a presente alteração prevê a cobrança da ampliação de
maneira a construir prédios custeados pelo Governo do Estado do Paraná.
- Observar o “processo de aposentadoria dos profissionais da
Docência 2”.
Cumpre ressaltar que a presente proposição segue as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. 
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
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Parecer Juridico nº 109/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Camila Guerino em 23/10/2020 08:47:37 P 0034
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III – DA CONCLUSÃO
Solicita o Senhor Prefeito que o projeto seja apreciado em regime de
urgência nos termos do art. 42 da LOMA, desta forma as Comissões devem apreciar o
projeto no prazo comum de dez dias.
Diante do previsto no art. 52, I e IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação e de Educação e Bem-Estar Social as quais caberão lavrar os
pareceres ou solicitarem informações que entenderem necessárias. 
Diretoria Jurídica, 23 de outubro de 2020.
É o parecer.
LEILA MAYUMI KICHISE
OAB/PR nº 18442
CAMILA ZEBTSCHEK GUERINO
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Leila Mayumi Kichise, advogado em 23/10/2020 as 11:54:13.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47740&c=U9W7Y1.
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº S/N anexado ao processo 000891/2020 por Lucas Zanon em 23/10/2020 14:49:10 P 0035
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo n° 891/2020 (Projeto de Lei n° 2349/2020) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 23 de outubro de 2020. 
AMANDA NASSAR
PRESIDENTE
(assinado eletronicamente)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 23/10/2020 as 14:48:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47817&c=1A60WR.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 165/2020 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 2.349 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual “Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei
nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.349 de 2020 que
“Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da
Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Segundo o Executivo Municipal, a alteração se faz necessária para “adequar o
Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação, em conformidade
com o que determina o art. 8° da Lei Federal n°13.005/2004”, declara, também, de
que as metas e estratégias dispostas na Lei Municipal nº 2848/2015 não estão em
conformidade com o Plano Nacional de Educação, o qual resultou na sua revisão
com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da
sociedade civil, na Conferência Municipal de Educação realizada nos dias 15 e 16
de agosto de 2019. A Constituição Federal em seu art. 214, versa sobre o Plano
Nacional de Educação, seus objetivos, metas e duração: “Art. 214. A lei
estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0038
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Diretoria jurídica desta Casa
Legislativa (Parecer Jurídico 109/2020), tenho que a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
opino em conformidade com o parecer jurídico, ou seja, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise da presente comissão permanente. Sou
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.349/2020 de autoria do Executivo Municipal.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 000891/2020 por Mariana Gressinger em 05/11/2020 13:39:52 P 0039
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CÂMARA	MUNICIPAL	DE	ARAUCÁRIA
DIRETORIA	DO	PROCESSO	LEGISLATIVO	–	DIPROLE
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DE PARECER 
Na reunião realizada no dia 05 de novembro de 2020, realizada na Sala das Comissões Técnicas
da Câmara Municipal de Araucária, os Vereadores Fabio Alceu Fernandes e Tatiana Assuiti
Nogueira, membros da Comissão de Justiça e Redação, votaram favoráveis ao Parecer n°
165/2020-CJR, referente ao Projeto de Lei n° 2.349/2020. O vereador Celso Nicácio esteve
ausente. 
Araucária, 05 de novembro de 2020.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 05/11/2020 as 13:47:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48664&c=C82OK7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 2.349 de 2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
PARECER Nº 20/2020
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei nº 2.349 de
2020, de iniciativa do Prefeito Municipal. “ Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito Municipal, conforme
artigo abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) do Prefeito;
Quanto ao mérito e oportunidade, o artigo 205 da Constituição Federal
de 88, dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho. 
O Direito à educação não pode se pressupor apenas pela a positivação
nas cartas constitucionais, mas a sua necessidade de existir no plano dos fatos,
valendo-se o seu caráter de universalidade, própria dos direitos fundamentais. O
acesso ao conhecimento complementa e desenvolve a educação do ser humano,
promovendo a inserção na vida social e profissional, exercício da cidadania,
desenvolvimento das suas capacidades e vontades.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
A vereadora justifica que o parecer Emitido pelo Procurador Jurídico
desta casa Legislativa esta em conformidade constitucional .
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.349/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 09 de novembro de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
VOTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2.349/2020
MEMBRO FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA
Ver. Celso Nicácio
Ver. Elias Almeida
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 000891/2020 por Tamara Nunes em 10/11/2020 11:14:19 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA	MUNICIPAL	DE	ARAUCÁRIA
DIRETORIA	DO	PROCESSO	LEGISLATIVO	–	DIPROLE
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DE PARECER 
Na reunião realizada no dia 10 de novembro de 2020, realizada na Sala das Comissões Técnicas
da Câmara Municipal de Araucária, os Vereadores Lucineia de Jesus Ferreira de Lima e Celso
Nicácio da Silva, membros da Comissão de Educação e Bem-Estar Social votaram favoráveis ao
Parecer n° 20/2020-CEBES do Projeto de Lei n° 2349/2020. O Vereador Elias Almeida dos Santos
esteve ausente.
Araucária, 10 de novembro de 2020.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 10/11/2020 as 12:09:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49032&c=8AV2K2.
PROCESSO LEGISLATIVO Nº: 000945/2020
0000000489959
PROTOCOLO Nº: 013610/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020
INICIATIVA: COMISSAO EXECUTIVA
SUMULA: SUSTA O ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONSUBSTANCIADO NA 
REPUBLICACAO DO EDITAL DE LICITACAO N 
009/2020, QUE TRATA DA CONCESSAO DOS 
SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO
MUNICIPIO DE ARAUCARIA, SEM QUE FOSSEM
OBSERVADAS AS REGRAS LEGAIS VIGENTES,
ESTANDO ASSIM, CONTRARIO AO INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTUAÇÃO
Aos 10 dias do mês de Novembro de 2020, autuo o presente processo e documentos anexos que adiante se
vê(em) do que, para constar eu, NELSON MATHEUS GONDEK, funcionário encarregado lavrei o
presente têrmo.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2020 13:35:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 43, propõe: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2020 
SÚMULA: Susta o ato do Chefe do Executivo 
Municipal, consubstanciado na republicação do 
Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da 
concessão dos serviços de transporte coletivo do 
Município de Araucária, sem que fossem observadas 
as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao 
interesse público e dá outras providências. 
Art. 1º Sustar o ato do chefe do executivo municipal consubstanciado na republicação do 
Edital de Licitação nº 009/2020, cujo objeto é a “seleção de pessoa jurídica para outorga de 
concessão dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, composto pelas 
linhas e itinerários descritos no anexo 7, a ser executado no Município de Araucária”, vez 
que, os documentos publicados/disponibilizados pelo executivo decorrentes do ato praticado, 
foram elaborados sem observar as regras legais vigentes, em especial a Constituição Federal, 
a Lei Federal 8.666/93 e 8.987/95, violando o princípio da legalidade, da economicidade, da 
moralidade e contrários ao interesse público. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2020 13:35:16
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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JUSTIFICATIVA 
Importa ressaltar primeiramente que antes de editar o presente Decreto 
Legislativo, foi oportunizado através do Oficio nº 197/2020, que o Executivo apresentasse 
informações acerca dos apontamentos que foram apresentados, referente ao edital de 
concorrência 009/2020. Contudo, na análise desta Comissão Executiva, a resposta enviada 
não foi suficiente para afastar os apontamentos apresentados, permanecendo latente o risco ao 
interesse público. 
Logo em seguida o executivo suspendeu o recebimento e a abertura dos envelopes 
e mais adiante, em 21/10/2020, deu publicidade e disponibilizou publicamente a 1º 
republicação do edital nº 009/2020. Contudo, nesta republicação, os vícios apontados pela 
Câmara de Vereadores, não foram sanados. Sendo assim, não resta outra alternativa ao 
legislativo local, ante o descumprimento das normas legais, editar o presente Decreto 
Legislativo, exercendo sua função fiscalizadora e com vistas a proteger o interesse público. 
Mister ressaltar, que o referido Projeto de Decreto Legislativo baseia-se na 
competência privativa da Câmara Municipal, atribuída pela Lei Orgânica do Município de 
Araucária - Estado do Paraná, para sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem 
contrários ao interesse público, nos termos do artigo 11, inciso XXI, in verbis:
Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal: 
[...] 
XXI – Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua competência ou se 
mostrem contrários ao interesse público;
Neste contexto, é da natureza do regime democrático e do sistema representativo 
em que vivemos, que a atividade estatal não pode extrapolar os limites do interesse público, 
mas ao contrário, deve perseguir a satisfação deste interesse e busca pelo bem comum em 
todos os atos que pratica. Deste conceito extrai-se que a coisa pública não pertence à 
Administração Pública nem a seus agentes, mas sim ao povo, verdadeiro titular do interesse 
público. Aos gestores públicos cabe tão somente gerir, conservar e preservar esta titularidade, 
sempre observando a vontade e os interesses da coletividade. São estas prerrogativas que o 
princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do regime jurídicoadministrativo, visa preservar. 
Com base neste entendimento, cabe ao Poder Legislativo, como função/atribuição 
constitucional, exercer a fiscalização dos atos e condutas do Poder Executivo mediante 
controle externo, responsabilidade que lhe é atribuída pelo artigo 31 da Constituição 
Federal, que assim estabelece: 
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei.
O controle externo tem o poder de estabelecer correções, determiná-las
impositivamente e orientar o administrador, induzindo-o a adequação de comportamento. 
Maria Zanella Di Pietro (2002, p. 435) nos apresenta a lição de que o controle
sobre a Administração Pública pode ser definido como: “o poder de fiscalização e correção 
que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o 
objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos 
pelo ordenamento jurídico”.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2020 13:35:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Complementando este entendimento, os autores Marcelo Alexandrino e Vicente 
Paulo (2011, p. 791) conceituam o controle administrativo como "o conjunto de instrumentos 
que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os 
Poderes Judiciário, Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos 
especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação 
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas de 
Poder". 
DI PIETRO, (2002, P. 445), leciona que “o controle político (administrativo)
poderá abranger aspectos de legalidade e/ou de mérito. Justamente pelo fato de albergar a 
discricionariedade administrativa, ou seja, a oportunidade e conveniência diante do 
interesse público, 
A partir deste conceito extrai-se como exemplo desta espécie de controle, a regra 
estampada no artigo 49, V da nossa Carta Maior que estabelece a competência do Congresso 
Nacional (duas casas legislativas) para sustar os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
In casu, verificou-se a ocorrência de violação à lei de licitações e à Lei Orgânica 
do Município por parte do executivo, ao publicar e logo depois republicar edital de licitação 
que trata de Concessão do serviço Público de Transporte Coletivo, sem a devida autorização 
legislativa, conforme expressamente estabelecido no Art. 10 da LOMA, entre outras 
violações. 
Na data de 18/09/2020, a Comissão Executiva recebeu documento assinado por
três vereadores, apontando estes descumprimentos e requerendo a edição de Decreto 
Legislativo visando sustar o ato do executivo contrário ao interesse público. O pedido está 
entabulado na prerrogativa relativa à função fiscalizadora que é exigida de cada vereador. E 
levando em conta que a republicação não sanou nenhum dos apontamentos feitos, permanece 
vigente o pedido apresentado. 
Buscando aferir a veracidade das informações trazidas ao nosso conhecimento e 
em análise aos documentos disponibilizados no sitio oficial do Município acerca da referida 
licitação, de fato, não encontramos nenhum documento que comprove que o executivo 
municipal tenha requerido autorização prévia para a realização do certame em comento. De 
igual sorte, identificamos a pertinência dos apontamentos que nos foram apresentados, eis se 
evidenciaram os vícios descritos no referido documento, frente os documentos que foram 
publicados pelo executivo, relativos ao edital 009/2020 e que não foram corrigidos na sua 1º 
republicação. 
Neste contexto, verifica-se a efetiva afronta a diversos dispositivos legais, em 
especial aqueles estampados na Constituição Federal, na Lei Geral de licitações (8.666/93), na 
lei das Concessões e Permissões (8.987/95), findando por contrariar o interesse público, 
condição que reclama a atuação fiscalizadora do Legislativo local, vejamos no sentido de 
editar DECRETO LEGISLATIVO, submetendo-o ao crivo do plenário, haja vista a 
identificação de que o edital 009/2020, na sua 1º republicação, mostra-se contrário ao 
interesse público, vejamos: 
1. DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
Conforme apontado pelos vereadores subscritores do pedido de edição de Decreto 
Legislativo, em relação a este tema a Lei Orgânica do Município de Araucária, assim 
preconiza: 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
FOLHA Nº
Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2020 13:35:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da competência 
do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre: 
[...] 
XV – a concessão de serviços públicos. 
Extrai-se da norma legal, a existência de previsão expressa na Lei Orgânica do 
Município de Araucária, determinando que, em se tratando de concessão de serviços públicos, 
o executivo deve requerer a devida autorização legislativa prévia. 
Não significa dizer que o Executivo deva submeter sua tomada de decisão, posto 
que discricionária, ou seja, a decisão em licitar ou não licitar cabe exclusivamente ao 
executivo. Porém, os termos da futura concessão sim, devem ser submetidos à deliberação do 
legislativo, nos termos da LOMA. 
Tendo e vista que a proteção ao interesse público é obrigação do executivo em 
todos os seus atos e do legislativo na fiscalização destes atos, observa-se que em nenhum 
momento os termos do edital e seus anexos foi submetido à análise do legislativo. 
Por estas razões resta demonstrado o descumprimento à LOMA, contrariando o 
interesse público, condição que justifica a edição do presente Decreto Legislativo. 
2. OUTROS APONTAMENTOS: 
No documento de impugnação ao edital, consta ainda menção a outros supostos 
vícios inerentes ao edital 009/2020 e que foram mantidos na sua 1º republicação, os quais 
foram igualmente analisados pela Comissão Executiva, a saber: 
2.1. AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Neste ponto o documento que foi dirigido à CMA, aponta que a audiência pública 
que realizada em 25/06/2020, deveria ser considerada nula, haja vista, no seu entendimento, 
não ter atingido o seu objetivo, ao passo que as sugestões apresentadas pela população em 
relação ao Termo de Referência, base do edital, não teriam sido acolhidas e aponta ainda, que 
o Termo de Referência disponibilizado como anexo ao edital 009/2020 e mantido na 1º 
republicação, foi datado e assinado em 10/06/2020. Conclui dizendo que esta é a prova de que 
a audiência pública não passou de mera formalidade, não tendo atingido seu objetivo e por 
esta razão deve ser considerada nula. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que o Termo de Referência traz a data de 
10/06/2020, demonstrando assim, a pertinência dos apontamentos. 
Vale registrar que recentemente o Ministério Público local determinou a nulidade 
de audiência pública relativa ao plano diretor, justamente por entender que naquele caso, a 
audiência também não tinha atingido seu objetivo. 
Assim, considerando que o objetivo da realização de audiência pública prévia é 
informar a pretensão do executivo e colher sugestões para posterior elaboração do edital. 
Temos que a presente audiência publica em questão não atingiu este objetivo, uma vez que 
constamos que o edital foi publicado com base no Termo de Referência anterior a realização 
da audiência pública, demonstrando que as sugestões colhidas no bojo da audiência pública, 
sequer foram analisadas. Comprovando assim, que de fato a audiência pública realizada no 
dia 25/06/2020 não atingiu seu objetivo e, portanto, deve ser considerada nula. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
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Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0006
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2.2. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Neste ponto o documento enviado à CMA, consta que o edital de licitação não 
exige a apresentação de atestado de capacidade técnica por parte das licitantes. Sustenta que 
este apontamento foi feito durante a audiência pública e mesmo assim, não foi considerado no 
edital. Assegura por fim, que a ausência desta exigência poderia resultar em riscos à 
contratação e possível prejuízo ao erário. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que não nenhuma exigência neste sentido. 
Considerando que a exigência deste documento além de ser algo costumeiro por 
toda a administração pública e estar prevista em lei federal, decorre da necessidade do 
Município garantir o mínimo de segurança em suas contratações, até porque responde 
subsidiariamente quanto aos compromissos não cumpridos pela concessionária. Entendemos 
como razoável que em um edital que trata de serviço essencial, de valor altíssimo e com prazo 
de 10 anos, seja exigido este documento das interessadas. Pensar diferente seria no mínimo 
temerário e colocaria em risco a segurança da contratação e a própria disponibilização deste 
serviço essencial. 
Assim, entendemos que a ausência desta exigência, se mostra contrária ao 
interesse público e pode colocar em risco a futura contratação. 
2.3. DO PERCENTUAL DE COBRANÇA E DO ATS 
O documento que nos foi enviado trata destes dois assuntos de maneira separa, 
contudo, entendemos possível analisá-los simultaneamente. 
Naquele documento consta que o edital de licitação não prevê campo específico 
para que as licitantes possam inserir o percentual relativo a cobrança das passagens pagas em 
dinheiro e o percentual relativo ao Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Aponta ainda, que
ambos os adicionais estão condicionados a discricionariedade do executivo em inseri-los 
posteriormente na planilha. 
Analisando os argumentos apresentados e confrontando com os documentos 
publicados pelo executivo, de fato verifica-se que estes percentuais não foram inseridos na 
planilha de custos e verificamos também que há menção a uma inserção futura. 
Na mesma linha do item anterior a maneira como foi tratado estes adicionais no 
edital. E considerando que o município responde subsidiariamente pelas obrigações da 
concessionária, entendemos que a ausência desta previsão no edital, pode colocar em risco a 
futura contratação, mostram-se contrária ao interesse público. 
Importa destacar por fim, que a aprovação do presente DECRETO 
LEGISLATIVO não resulta em prejuízo aos serviços de transporte do Município, haja vista 
existir contrato emergencial vigente até 27/01/2021 – portanto, existe tempo hábil que 
possibilita ao executivo adotar os procedimentos que entenda adequados e necessários, desde 
que dentro dos limites da lei e em estrita observância ao interesse público, para realizar a 
contratação pretendida, sem violar os dispositivos legais e sem colocar em risco o erário, em 
estrita observância ao interesse público. 
Diante de todo o exposto, considerando os argumentos legais apresentados, a 
COMISSÃO EXECUTIVA, legitimada pelo artigo 43, XI do Regimento Interno e Artigo 27, 
inciso VII da LOMA, para propor o presente Projeto de Decreto Legislativo. REQUER aos 
nobres Pares a IMEDIATA aprovação do Projeto de Decreto Legislativo. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
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Projeto De Decreto Legislativo nº 04/2020 anexado ao processo 000945/2020 por Nelson Gondek em 10/11/2020 10:14:05 P 0007
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2020. 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente 
FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 04/11/2020 as 15:52:50.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 06/11/2020 as 15:33:11.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/11/2020 as 12:12:34.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48511&c=2HF85W.
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sessao nº 48

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