sessao nº 138

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
23/11/2020
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E COM A PRESENÇA INICIALMENTE DOS 
SEGUINTES VEREADORES: CELSO NICÁCIO DA SILVA, CLÁUDIO SARNIK, FABIO 
ALCEU FERNANDES, FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA 
DE LIMA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA E WILSON ROBERTO DAVID MOTA.
AUSÊNCIA DOS VEREADORES: ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, BEN HUR CUSTODIO 
DE OLIVEIRA E TATIANA ASSUITI NOGUEIRA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO 
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA FEZ 
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA, O SEGUNDO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, FEZ A LEITURA DAS ATAS SINTÉTICAS DAS SESSÕES 
PLENÁRIAS DOS DIAS DEZESSEIS E DEZENOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E 
VINTE. NÃO HAVENDO PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, AMBAS AS ATAS 
FORAM DECLARADAS APROVADAS. NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA LUCINÉIA DE 
LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; E REQUERIMENTO Nº 267/2020, DE AUTORIA 
DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. NA SEQUÊNCIA 
PROCEDEU-SE A VOTAÇÃO DO PEDIDO DO PREFEITO PARA TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2354/2020, QUE ALTERA A REDAÇÃO 
DA LEI Nº 3.452/2019, SOBRE O PROGRAMA DE REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E 
RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O PEDIDO DE 
REGIME DE URGÊNCIA FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, 
BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR FABIO 
ALCEU ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO ORADORES 
INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM 
DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO PARCIAL DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: “APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DE 
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE 
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ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, OS ARTIGOS FORAM VOTADOS 
SEPARADAMENTE. PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS VEREADORES FABIO 
ALCEU, FRANCISCO CABRINI E ROBERTO MOTA. O VETO AO ARTIGO 284 E 
PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 FOI MANTIDO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. O VETO AO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 
132 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 FOI MANTIDO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. O VETO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 
38 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2020 FOI MANTIDO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO 
VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: “INSTITUI O 
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. A VEREADORA AMANDA NASSAR COMENTOU SOBRE A 
PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA EM FACE DAS JUSTIFICATIVAS PARA O VETO 
APRESENTADAS PELO PREFEITO, ESPECIALMENTE NA QUESTÃO DE EMERGÊNCIA, 
BEM COMO PELA REVISÃO ANUNCIADA PARA BREVE NAS LEIS DE AÇÕES SOCIAIS 
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. TAMBÉM PARTICIPARAM DAS DISCUSSÕES OS 
VEREADORES ROBERTO MOTA E FABIO ALCEU. O VETO DO PREFEITO MUNICIPAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019 FOI MANTIDO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
TENDO RECEBIDO SETE VOTOS PELA MANUTENÇÃO, COM AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS 
DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO DO PREFEITO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 
COTAS RACIAIS, PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO 
MUNICIPAL EM CARGOS COMISSIONADOS, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR 
FABIO ALCEU FALOU DAS VÁRIAS JUSTIFICATIVAS APONTADAS PARA A 
APRESENTAÇÃO DESTE VETO, MAS ENTENDE QUE A CULTURA ATUAL DEIXA AS 
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PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM TER UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SEM A 
OPORTUNIDADE DE ADENTRAR NA VIDA POLÍTICA NAS ESFERAS FEDERAL, 
ESTADUAL OU MUNICIPAL, E O PROJETO ESTARIA DANDO UMA OPORTUNIDADE DE 
PESSOAS NEGRAS PARTICIPAREM EM CARGOS COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO, 
PORTANTO, POR MAIS QUE HAJA A QUESTÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, SERIA 
UM GANHO MUITO GRANDE PARA ESTA CLASSE QUE TANTO É MASSACRADA E 
QUE NUNCA CONSEGUE ESTAR FAZENDO PARTE DA POLÍTICA DE NOSSA CIDADE. 
O VEREADOR MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO VETO, PARA 
QUE O PROJETO SEJA SANCIONADO. O VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA DISSE 
QUE OPORTUNIDADES FALTAM DE DIVERSAS MANEIRAS E NÃO SERIA UM CARGO 
COMISSIONADO QUE DARIA OPORTUNIDADE PELA COR DA PESSOA, PORQUE O 
RACISMO NÃO ESTÁ APENAS PARA O NEGRO, MAS TAMBÉM PARA DIVERSOS 
OUTROS FATORES COMO A CONDIÇÃO SOCIAL, E QUE É PRECISO MUITO MAIS DO 
QUE UM CARGO COMISSIONADO, É PRECISO RESPEITO PELO PRÓXIMO E 
EDUCAÇÃO, INDEPENDENTE DE SUA COR. DISSE QUE PARA UMA PESSOA OCUPAR 
UM CARGO COMISSIONADO NÃO É SUA COR QUE LHE DÁ COMPETÊNCIA E QUE 
FALTA EDUCAÇÃO, RESPEITO E CULTURA PARA AS PESSOAS. O VEREADOR 
MANIFESTOU SEU POSICIONAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO VETO, POIS TODOS 
DEVEM SER RESPEITADOS IGUALMENTE, INDEPENDENTE DE SUA COR. A 
VEREADORA LUCINEIA DE LIMA DISSE QUE CONCORDA COM O POSICIONAMENTO 
DO VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, E QUE CONSIDERA UM DESRESPEITO 
QUE O PROJETO DE LEI CITE O TERMO “POSSIBILITAR” A UMA PESSOA NEGRA 
INGRESSAR NUM CARGO COMISSIONADO, POIS SEU INGRESSO DEPENDE DA SUA 
COMPETÊNCIA E CAPACIDADE. O VEREADOR ROBERTO MOTA COMENTOU QUE SE 
DIZ QUE CONTRATAR PELA COMPETÊNCIA SERIA O IDEAL, MAS O QUE SE TEM 
VISTO É QUE MESMO QUE UM NEGRO TENHA MAIS COMPETÊNCIA QUE UM 
BRANCO, O BRANCO É QUE VAI SER ESCOLHIDO, POIS EXISTE A DISCRIMINAÇÃO 
ESTRUTURAL EM NOSSA SOCIEDADE. DISSE QUE EM VÁRIOS MUNICÍPIOS EM QUE 
SE TENTOU IMPLANTAR ESTE PROJETO, A LEI FOI DERRUBADA DEPOIS, POR ISSO 
NÃO ADIANTARIA NADA DERRUBAR O VETO DO PREFEITO, PROMULGANDO A LEI, 
PORQUE DEPOIS O MUNICÍPIO ENTRA NA JUSTIÇA E A DERRUBA. O VEREADOR 
FABIO ALCEU DISSE QUE O ASSUNTO É MUITO COMPLEXO E QUE PODEM SER 
FEITAS ANÁLISES DE VÁRIOS ÂNGULOS, E COMENTOU QUE SE TRATA DE UMA 
QUESTÃO CULTURAL, CULTURA QUE FOI CRIADA CONSERVADORA E RACISTA EM 
NOSSO PAÍS, POR ISSO CONSIDERA QUE A LEI SERIA UMA POLÍTICA FAVORÁVEL
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PARA POSSIBILITAR MAIORES OPORTUNIDADES PARA ESSAS PESSOAS NO 
MERCADO DE TRABALHO EM NOSSO MUNICÍPIO, POR ISSO É FAVORÁVEL À 
DERRUBADA DO VETO EM DISCUSSÃO. O VEREADOR FRANCISCO CABRINI 
COMENTOU QUE DURANTE TODOS OS ANOS DE SEUS MANDATOS DE VEREADOR 
SEMPRE INDICOU SERVIDORES NEGROS PARA INTEGRAREM SUAS EQUIPES, MAS 
SEMPRE FORAM ESCOLHIDOS POR SUAS COMPETÊNCIAS E SEMPRE FORAM 
EXCELENTES EM SEUS TRABALHOS NO GABINETE, POR ISSO MANIFESTOU-SE 
FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, POIS NÃO VÊ NECESSIDADE DA 
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, POIS AS ESCOLHAS DEVEM SER PELA 
CAPACIDADE DAS PESSOAS E NÃO POR SUA COR. O VETO DO PREFEITO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 NÃO RECEBEU O MÍNIMO DE SEIS 
VOTOS PARA SER DERRUBADO, PORTANTO, O VETO FOI MANTIDO PELA MAIORIA 
DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO CINCO VOTOS PELA MANUTENÇÃO PELOS 
VEREADORES FRANCISCO CABRINI, VANDERLEI DE OLIVEIRA, ROBERTO MOTA, 
CLAUDIO SARNIK E CELSO NICÁCIO; TRÊS VOTOS PELA DERRUBADA PELOS 
VEREADORES AMANDA NASSAR, LUCINEIA DE LIMA E FABIO ALCEU; E COM 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES ELIAS DOS SANTOS, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
TATIANA NOGUEIRA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL DO VETO 
PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O 
VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 FOI MANTIDO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS PELA 
MANUTENÇÃO, COM AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2331/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE 
R$ 53.928,87 (CINQUENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E 
OITENTA E SETE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS 
SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “GARANTE À 
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POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIADOS POR PROGRAMAS 
SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ATRAVÉS DA INTERNET NO 
SITE DA PREFEITURA OU OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, 
BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 62/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO 
DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS), 
DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 74/2020, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DE PLACAS OU CARTAZES 
INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA 
LEI MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE TELEFONE DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO 
ATENDIMENTO À MULHER PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 83/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA O PRÊMIO SERVIDOR DESTAQUE DO ANO, NOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, BEM COMO CRIA O PRÊMIO PROFESSOR EXCELÊNCIA 
DO ANO, NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, 
BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL. EMENTA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DE METAS E 
ESTRATÉGIAS CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2848 DE 25 DE JUNHO DE 
2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAUCÁRIA, 
SUAS DIRETRIZES, EXECUÇÃO E METAS, CONFORME ESPECIFICA”. ANTES DA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO, O VEREADOR FABIO ALCEU SOLICITOU A 
INCLUSÃO DE UMA EMENDA AO PROJETO, ALTERANDO A REDAÇÃO DA META 11, 
ADEQUANDO-A AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A INCLUSÃO DA EMENDA 
MODIFICATIVA FOI ACEITA PELO PLENÁRIO E PASSOU-SE À SUA VOTAÇÃO. A 
EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE 
OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE À VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, COM A EMENDA INCLUÍDA. O VEREADOR FABIO 
ALCEU COMENTOU SOBRE OS DEBATES E ESTUDOS QUE FORAM FEITOS SOBRE A 
MATÉRIA, PARA QUE FICASSE EM CONSONÂNCIA COM O PLANO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO EM DIVERSOS PONTOS, ATENDENDO A DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, SENDO ESTA LEI O INSTRUMENTO MAIS IMPORTANTE PARA A 
EDUCAÇÃO MUNICIPAL. O VEREADOR FALOU SOBRE O TEMPO QUE JÁ SE PASSOU 
DESDE O INÍCIO DOS DEBATES PARA A APRESENTAÇÃO DESTE PLANO DE 
EDUCAÇÃO, QUE JÁ DEVERIA ESTAR APROVADO HÁ MUITO TEMPO. DISSE QUE É 
UM PLANO BASTANTE INTERESSANTE E SE TRATA DE UM COMPROMISSO DA 
SECRETARIA COM A EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM 
REGULARIZADAS DIVERSAS SITUAÇÕES QUE SÃO DEMANDADAS HÁ ANOS. DISSE 
QUE A APROVAÇÃO DESTE PLANO SIGNIFICA UM MOMENTO DE COMEMORAÇÃO 
PARA A EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO E PARABENIZOU A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A TODOS OS ENVOLVIDOS NOS DEBATES E QUE 
AJUDARAM A CONSTRUIR ESTE PLANO PARA QUE A NOSSA EDUCAÇÃO TIVESSE 
UM FUTURO. O PROJETO, COM EMENDA INCORPORADA E PEDIDO DE DESTAQUE A 
TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR FABIO ALCEU, FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. 
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 85/2020, DE 
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AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. EMENTA: “DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) 
DO COLÉGIO ESTADUAL CECÍLIA MEIRELES - EFM, CONFORME ESPECIFICA”. O 
VEREADOR FABIO ALCEU, AUTOR DO PROJETO, PARABENIZOU A ENTIDADE QUE 
VEM PROMOVENDO A INTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E TODA A 
COMUNIDADE ESCOLAR E DISSE QUE TORCE QUE ESTA DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA TRAGA BENEFÍCIOS, ATRAVÉS DE INCENTIVOS FISCAIS, QUE 
PODERÃO RECEBER PARA CONTINUAR REALIZANDO E AMPLIANDO OS 
ATENDIMENTOS QUE FAZ EM NOSSA CIDADE. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 91/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. EMENTA: 
“DENOMINA DE PAULINA FERREIRA DA SILVA LOGRADOURO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR ROBERTO 
MOTA FALOU SOBRE A HOMENAGEADA POR ESTE PROJETO DE LEI, E OS MÉRITOS 
QUE TEM POR SUA ATUAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, TENDO PARTICIPADO DE 
FORMA MARCANTE EM DIVERSAS ENTIDADES DE NOSSA CIDADE, E SUGERIU QUE 
FOSSE POSSÍVEL PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO, NO PRÓPRIO 
PROJETO, DE UM LOCAL OU BEM PÚBLICO PARA RECEBER O NOME DA 
HOMENAGEADA, QUE ERA UMA PESSOA MUITO QUERIDA NA NOSSA SOCIEDADE 
ARAUCARIENSE E MERECEDORA DA HOMENAGEM. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, COMENTOU SOBRE OS MÉRITOS DA 
HOMENAGEADA E SOBRE SUA VOCAÇÃO DE COMUNICADORA EM NOSSA CIDADE, 
MERECEDORA DE TODO O RESPEITO E CONSIDERAÇÃO. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. A VEREADORA LUCINEIA DE LIMA RETIROU-SE DA SESSÃO, 
DEIXANDO O PLENÁRIO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 08/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: 
“ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 25, DE 16 DE MARÇO DE 2010, 
CONFORME ESPECIFICA”. A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, DISSE QUE O PROJETO É APENAS PARA REGULAMENTAR DISPOSITIVOS 
QUE JÁ SÃO UTILIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO 
DE ESTAGIÁRIOS. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS 
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VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 566/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 567/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS 
SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 568/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA 
E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 
575/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR.
APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 581/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO 
SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 583/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 570/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 572/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 580/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 582/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 584/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 576/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS 
SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 577/2020, DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 578/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 579/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
248/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 257/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS 
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
23/11/2020
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 253/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA TATIANA 
ASSUITI NOGUEIRA. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA 
NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 259/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA 
MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS 
SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 260/2020, DE 
AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO 
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA 
DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA 
E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
262/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR 
DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
REQUERIMENTO Nº 263/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA AMANDA MARIA 
BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, 
TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 264/2020, DE AUTORIA DA 
VEREADORA AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 
266/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES LUCINEIA DE LIMA, TATIANA NOGUEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA E 
ELIAS DOS SANTOS. OS VEREADORES CLAUDIO SARNIK E CELSO NICÁCIO 
RETIRARAM-SE DA SESSÃO, DEIXANDO O PLENÁRIO. FINDADA A ORDEM DO DIA, 
FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE 
O VEREADOR ROBERTO MOTA, QUE FALOU SOBRE AS DISCUSSÕES QUE ESTÃO 
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SENDO FEITAS A RESPEITO DO TEMA RACISMO EM NOSSO PAÍS, USANDO COMO 
REFERÊNCIA O CASO DE UM SENHOR NEGRO QUE FOI ESPANCADO NESTA
SEMANA EM UM SUPERMERCADO, CONFORME NOTÍCIA VEICULADA 
NACIONALMENTE, ONDE SE DESTACOU COMO JUSTIFICATIVA A VIDA PREGRESSA 
DA PESSOA, MAS DISSE QUE NADA JUSTIFICA A AGRESSÃO COVARDE FEITA 
PELOS SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO. O VEREADOR FALOU SOBRE COMO AS 
PESSOAS ENCARAM ESTE TIPO DE VIOLÊNCIA EM NOSSA SOCIEDADE E O 
DESPREPARO DE PESSOAS QUE FAZEM A SEGURANÇA DE DIVERSOS LOCAIS, O 
QUE FACILITA QUE ESTE TIPO DE OCORRÊNCIA SE TORNE HABITUAL. O 
VEREADOR DISSE QUE TEMOS UMA DÍVIDA COM O NEGRO NESTA QUESTÃO 
RACIAL NO BRASIL E QUE VAI LEVAR ATÉ DEPUTADOS FEDERAIS ESTA SITUAÇÃO 
DE NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA 
ESTES SUPERMERCADOS, CASAS NOTURNAS E OUTROS DO GÊNERO, PARA QUE 
CONTRATEM PESSOAS PREPARADAS PARA A SEGURANÇA E NÃO APENAS 
CONTRATEM MILITARES DE FOLGA, QUE ACABAM UTILIZANDO DE FORÇA 
DESPROPORCIONAL, COM MUITA VIOLÊNCIA, COMO FOI O CASO RELATADO. 
FALOU SOBRE O CONTRATO EMERGENCIAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE 
ARAUCÁRIA, QUE VENCERÁ NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E 
UM, E SOBRE O PREÇO DAS PASSAGENS E DOS VALORES POR QUILOMETRO 
RODADO, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELA EMPRESA GANHADORA DA 
LICITAÇÃO, CASO QUEIRA EXECUTAR O CONTRATO. CONCLUINDO, O VEREADOR 
CUMPRIMENTOU E AGRADECEU A PRESENÇA DO VEREADOR ELEITO RICARDO 
TEIXEIRA, PARABENIZANDO A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA 
NASSAR, PELOS PROJETOS QUE APRESENTOU EM SEU MANDATO DE VEREADORA, 
QUE MESMO NÃO SENDO REELEITA, FICARÃO REGISTRADOS NOS ANAIS DA 
CÂMARA, FAZENDO PARTE DA HISTÓRIA DO NOSSO MUNICÍPIO, ASSIM COMO OS 
DOS VEREADORES FÁBIO ALCEU E FRANCISCO CABRINI. A SENHORA PRESIDENTE, 
VEREADORA AMANDA NASSAR, AGRADECEU AS PALAVRAS DO VEREADOR 
ROBERTO MOTA E FALOU DA GRATIDÃO QUE A POPULAÇÃO SENTE PELO 
TRABALHO DOS VEREADORES ROBERTO MOTA E FRANCISCO CABRINI EM NOSSA 
CIDADE. O VEREADOR ROBERTO MOTA DISSE QUE SE SENTIA FELIZ PELA 
VEREADORA ELEITA ROSANE FERREIRA, QUE SERÁ A ÚNICA A REPRESENTAR AS 
MULHERES NA CÂMARA E, TAMBÉM, FOI A PRIMEIRA ELEIÇÃO DE UM VEREADOR 
DO PV – PARTIDO VERDE EM NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR FABIO ALCEU 
COMENTOU QUE A COMUNIDADE RURAL VAI SENTIR MUITO A FALTA DO 
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VEREADOR FRANCISCO CABRINI, E DISSE QUE TODOS QUE COLOCARAM SEUS 
NOMES JÁ PRATICARAM UM ATO DE CORAGEM, E FALOU DA FRUSTRAÇÃO DE 
MUITOS POR NÃO TEREM SIDO ELEITOS OS CANDIDATOS QUE TIVERAM MAIS DE 
MIL VOTOS, DEVIDO ÀS REGRAS ELEITORAIS, MAS QUE O TRABALHO QUE VAI 
FICAR PARA OS PRÓXIMOS ANOS É O QUE OS ATUAIS VEREADORES FIZERAM EM 
SEUS MANDATOS. DISSE QUE TORCE PARA QUE A CIDADE SE DESENVOLVA E QUE 
SEJA REALIZADO AQUILO QUE SETENTA POR CENTO DO ELEITORADO ACREDITOU, 
NA BUSCA POR UMA CIDADE MELHOR. CONCLUINDO, DESEJOU BOA SORTE AOS 
VEREADORES ELEITOS E AO PREFEITO HISSAM DEHAINI NO NOVO MANDATO. NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INFORMOU AOS VEREADORES QUE 
O PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ESTÁ ABERTO PARA 
RECEBIMENTO DE EMENDAS E O PRAZO TERMINA NA SESSÃO DO DIA TRINTA DE 
NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU 
A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU 
ENCERRADA A SESSÃO.

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PROGRAMA PARA A 138ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
23 - 11- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 29/2020, de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o Código
de Obras e de Edificações do Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 41/2019,
de iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Institui
o benefício de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 23/2020,
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre o
estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no Serviço
Público Municipal em cargos comissionados, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº
42/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos
contratados para prestação de serviços e dá outras providências”.
___________________________________________________________
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.331/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e
sete centavos), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Garante à população acesso a
informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de
Araucária, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre
à população, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre programa municipal de
enfrentamento à disseminação de informações falsas (fake news), divulgadas e
compartilhadas na Internet e telefonia móvel no município de Araucária e dá
outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 74/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou
de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente
ou idoso, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 75/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou cartazes informativos
em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o
número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para
denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 83/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do Município de
Araucária o Prêmio Servidor Destaque do Ano, nos órgãos da Administração
Direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência do Ano, nas unidades
escolares do Sistema Municipal de Educação, e dá outras providências”.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.349/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Cecília
Meireles - EFM, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Denomina de Paulina
Ferreira da Silva logradouro público do Município de Araucária, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução nº 08/2020, de iniciativa
da Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25,
de 16 de março de 2010, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 566/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 567/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 568/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 575/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 581/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 583/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 570/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 572/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 580/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 582/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 584/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 576/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 577/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 578/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 579/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 248/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 257/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 253/2020, de iniciativa da
Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 259/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 260/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 262/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 263/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 264/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 266/2020, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes.
____________________________________________________________
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.
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* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei nº 2.353/2020, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021, está
aberto para recebimento de emendas e o prazo termina na Sessão do dia 30
de novembro de 2020. A numeração das emendas deve ser solicitada na Sala
das Comissões Técnicas.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 20/11/2020 as 09:42:42.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50123&c=78SDR5.

 	


					
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PROCESS.q•i F c' c --t •, N
°
•_•IoLAI ,V•. 0373/2C20
VETO AO PROJETO DE LEI N
°
4112019
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J, CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DL., PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pzzalto ...
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Art.73 S&o proibdas aos agentes pObicos, se-vicores ou n•o, as
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gratuita %
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•::: ,B: t•.: • benef:.ios per : :,:• "• :t :- inis":'•-:}•s U•tb'ica, exc•:c nos casos de
................ c:: ,q•. o"cO'.:;:r;q•.:s socia;s autorizaccs em lei e ja em
execu.c•o or,'.a:"•÷ntar s :o exercicio anterior, ';asc,s 5q] oue o Ministcrio Publico Foder•, promover
o acornpanhaLm-•nto de sua execu•,•o !:ina•ceira e administrativa (incluindo pela •.ei n
°
11.300, de
2006.
I
-VOTO
Diarte das raz0es apresen[ad;•s sou Favoravel ao VETO do Sr. Frefeito, dessa
forma ,subrnetc o
""aarec..r • para apreciac#o ..dos demais merqbros da cor•iss•o.
Sab, d,a;•; C :•missOe•.;, 2.- c;u Setembro de 2020.
// /
Ceiso Nicacio da Silva
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFICIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
41/2019
Institui o beneficio de auxilio aluguel destinado
as mulheres vitimas de viol6ncia domestica e
familiar no Municipio de Arauc•ria e da outras
provid•ncias.
Art. 1
° Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir no &mbito do
Municipio de Araucaria, o beneficio de auxilio aluguel destinado as mulheres
vitimas de viol6ncia dom6stica e familiar.
Par&grafo •nico. Viol6ncia dom•stica contra a mulher 6 qualquer ag•o
ou omiss•o no g•nero que Ihe cause morte, les•o, sofrimento fisico, sexual ou
psicolbgico e dano moral ou patrimonial, conforme o disposto no art. 5
°
da Lei
Federal n
°
11.340106 (Lei Maria da Penha) ou outra legislag&o que venha a
substitui-la.
Art. 2
° Consideram-se vitimas de viol•ncia dom6stica a mulher e/ou
aparentados, unidos por lagos naturals, por afinidade ou por vontade expressa
corn ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
§ 1
° A defini•:•o quanto aos casos que se enquadram nas condig(Ses
dos termos desta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 2
° Poder•o ser beneficiadas por esta Lei, as mulheres que se
enquadram na situa•o prevista no inciso III, art. 23, da Lei Federal n
°
11.340/06
(Lei Maria da Penha).
Art. 3
° A concess•o do beneficio instituido por esta Lei tera validade de
12 (doze) meses, podendo set prorrogado por igual periodo, uma t•nica vez,
mediante avaliag•o do Poder Executivo.
Par&grafo t•nico. 0 valor do beneficio previsto nesta Lei sera fixado
por meio de Decreto.
Art. 4
° O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica•:•o.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•o.
C&mara Municipal deArauc• 26 de margo de 2020.
AMANDA MARIA BR•A:I'TO •LVA NASSAR
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrdpolis -Pr•idente
CEP 83704-580 -Arauc•ria -Paranb -Fone/Fax: (41) 3641-5200
Prefeitura do Municipio de Arauq
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N
°
17893/2020
ASSUNTO: Institui o beneficio de auxilio aluguel
viol6ncia domestica e familiar no Municipio.
destinado as mulheres vitimas de
DELIBERA(•AO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N
°
41/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do oficio n
°
43/2020,
referente ao Projeto de Lei n
°
41/2019, de autoria do Legislativo, que institui o beneficio
de auxilio aluguel destinado as mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica e familiar no
Municipio.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por razOes
de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZOES DO VETO
O Projeto de Lei em aprego, embora Iouv&vel, n&o tem como prosperar, pois o
ato afronta a ordem constitucional, por possuir vicio de iniciativa e viola£•o ao principio da
separa£&o dos poderes, por ter o legislativo disciplinado atos de gest•o administrativa,
materia inerente & Administra£&o PQblica e tipica do Poder Executivo. Alem disso, n•o
houve indicag&o dos recursos destinados a suportar as despesas criadas pelo Projeto de
Lei. A proposta tambem incorre em proibi£Ao da Lei Eleitoral, quanto a concess•o de
beneficio em ano eleitoral, assim como, pelas razOes a seguir expostas:
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, visa instituir
beneficio de auxilio aluguel destinado &s mulheres vitimas de violencia domestica e
familiar no Municipio.
Perceba-se que, conforme prey6 a emenda, o Projeto 6 impositivo ao Poder
Executivo e, neste aspecto, transgrediu o processo essencial de formag•o das Leis, ao
fabricar ingerencia na administra•:&o municipal, ferindo o principio da separa£&o e
harmonia entre os Poderes, consagrado no art. 2°, da Constitui£&o Federal.
Ainda que se tratasse de mero projeto de lei autorizativa, o vicio I•ersistiria, eis
que o Executivo n•o necessita de autoriza•o para administrar. \
\
A Promotoria Eleitoral do Ministerio Pt•blico do Estado do Paran&\env•ou ao
Municipio a Recomenda•o n
°
03/2020, nos seguintes termos: •\!
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4• 3614-1501 '-
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucaria / PR
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Prefeitura do Pluni¢ipio de Arau(•
••.¢v----- Gabinete do Prefeito "--<o. •_.•./'
1) Que n•o distribuam e nem permitam a distribuig•o, a quem quer que seja, pessoas fisicas
ou juridicas, de bens, valores ou beneficios durante todo o ano de 2020, como doag•o de g•nero alimenticios, materials de construg•o, passagens rodovi•rias, quitag•o de contas de fomecimento de agua e/ou energia el•trica, doag•o ou concess•o de direito real de uso de im6veis para instalagbo de empresas, iseng•o total ou pamial de tributos, dentre outros, salvo
se se encontrarem diante de alguma das hip6teses de excegao previstas no mencionado art.
73, § 10, da Lei das Elei95es: calamidade, emerg•ncia e continuidade de programa social;
2) Que, havendo necessidade de socorrer a populag&o em situagdes de calamidade e
emerg•ncia, o fagam com previa fixag•o de criterios objetivos (quantidade de pessoas a serem
beneficiadas, renda familiar de refer•ncia para a concess&o do beneficio, condig6es pessoais
ou familiares para a concess&o, dentre outros) e estrita observbncia da impessoafidade, neste
caso enviando a Promotoria Eleitoral mformag&o quanto o fato ensejador da calamidade ou
emergencia, aos bens, valores ou beneficios que se pretende distribuir, o periodo da
distribuig•o e as pessoas ou faixas socials beneficiarias;
(...)
LEMBRA, por oportuno, que a inobservbncia das mencionadas vedagdes sujeita o infrator,
agente pOblico ou n&o, a pena pecuni&ria de 5.000 a 100.000 UFIR (R$5.320,50 cinco mil,
trezentos e vinte reals e cmqElenta centavos a R$106.410,00 cento e seis mfl, quatrocentos e
dez reals) e a cassag&o do registro ou do diploma do candidato beneficiado (art. 73, §§ 4
°
e 5
°
da Lei n
°
9.504/97), al6m da inelegibilidade decorrente do abuso de poder ou da conduta
vedada (art. 1 °, I, "d" e "j', da LC n. 64/90).
O art. 73, § 10, da Lei Federal n
°
9.504/97 proibe, em ano eleitoral, a
distribuig•o gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administra(;;•o p6blica.
Art. 73. S&o proibidas aos agentes pOblicos, servidores ou n&o, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais-
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleig&o, fica proibida a distribuig&o gratuita de bens, valores ou
beneficios pot parte da Administrag•o P•blica, exceto nos casos de calamidade p•blica, de
estado de emergencia ou de programas socials autorizados em lei e ja em execug•o
orgament&ria no exercicio anterior, casos em que o Mmist•rio PDblico podera promover o
acompanhamento de sua execug&o financeira e administrativa. (Incluido pela Lei
n
°
11.300, de 2006)
Desta forma, o Projeto de Lei incorre em vicio de ilegalidade, pois a
concess•o de beneficio de auxilio aluguel destinado as mulheres vitimas de
viol•ncia dom•stica e familiar em ano eleitoral • proibido pela Lei Eleitoral.
Ainda, o Poder Legislativo ao aprovar o Projeto de Lei em analise o fez
interferindo na gest•o administrativa do municipio, de competCncia do chefe do Poder
Executivo, disciplinando mais do que permite a constituig•o.
Desta forma, o Projeto de Lei e inconstitucional porque a atividade legislativa
n•o se limitou a estabelecer genericamente objetivos ou diretrizes a serem ad• pelo
contrario, a C•mara Municipal elegeu como o Poder P6blico deve agir para e•tabelecer o
beneficio de auxilio aluguel, a quem sera concedido, prazo de du •(;•o e a
obrigatoriedade de regulamenta(;;&o pelo Executivo. A lei determinou a d• atos
administrativos materials, sem deixar margem de escolha para o administrador. !
\
4• 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR
Prefeitura do Municipio de Arauc•iria
Gabinete do Prefeito
..t
A materia regulamentada pela norma de iniciativa parlamentar insere-se no
•mbito da compet6ncia atribuida pela Constitui(;•o ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, existindo, pois viola•:•o ao principio da separa•o dos poderes.
Com efeito, incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administra(;:•o do
Municipio, tarefa que engloba a implanta•o de programas e a gest•o, a organiza•;•o e a
execug&o dos servi(;:os e das obras pl3blicas municipals. Para se desincumbir dessa tarefa
de administra(;&o, deve o Prefeito estar resguardado de interfer•ncias indevidas em sua
atuag•o, raz•o pela qual Ihe assegura o art. 56 da Lei Org•lnica do Municipio a
compet6ncia para dispor sobre a estrutura, organiza•;&o e funcionamento da
administrag&o municipal e, por sua vez, o artigo 41, V, da citada Lei, Ihe confere iniciativa
privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribui96es da
administrag&o pBblica.
O projeto em apre(;o demandara uma serie de atos concretos de
administra(;&o, bem como a destinag•o de servidores especializados nos temas
pertencentes aos quadros de servidores da Prefeitura para que o beneficio se torne
vi•ivel, o que implica em atua(;:•o relacionada • organiza(;:•o da estrutura e do
funcionamento da Administra(;•o Municipal. No que tange a indevida interfer•ncia do
Poder Legislativo na organiza(;:•o administrativa, materia afeta exclusivamente ao Poder
Executivo, ja se posicionou o STF nos autos da ADI 2.840-5/ES:
(...) E- firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo
a iniciativa das leis que disponham sobre remunerag•o de pessoal, organizag&o e
funcionamento da Administrag•o. 0 desrespeito a esta reserva, de observ•ncia obrigat(•ria
pelos Estados-membros por encerrar corol&rio ao principio da mdepend•ncia dos Poderes,
viola o art. 61, § 1
°
II, a e e da Constitui•&o Federal Precedentes: ADI 2.646, Mauricio Correa,
ADI 805, SepBlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-
MC, Mauricio Corr•a.
Ressalte-se que o projeto pretende criar auxilio aluguel para mulheres vitimas
de violCncia dom•stica e familiar. Entretanto, trata-se de medida que, apesar da
reconhecida relev&ncia, configura indevida inger•ncia do Legislativo nos servi(;:os
p0blicos, os quais s•o organizados, geridos e prestados pelo Poder Executivo. Observe￾se, ainda, que o projeto n•o prev• quais recursos ser•o empenhados no cumprimento
desse mister.
A jurisprud6ncia acolhe o mesmo entendimento:
A•,,40 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei n. 12.681, de 07 de margo de 2017, do
Municipio de S•o Jos• do Rio Preto -Criaq•o do "Programa de Aluguel Social para
Mulheres Vitimas de Viol•ncia Domestica e Famifiar" -Lei de iniciativa parlamentar que
invadiu as atribui•Ses do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o principio da separaq&o
dos poderes - Desrespeito aos artigos 5
°
24, § 2
°
2, 47, incisos II, XIV e a, da
Constituig•o Estadual -
Inconstitucionalidade configurada -
A•o julgada cedente. -
grifo nosso
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2082901-98.2017.8.26.0000; Relator (a): M( •eres;
Org&o Julgador: Org&o Especial; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento: Data
\ 3
4• 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucaria / PR ,/ \
\
\
Prefeitura do Municipio de Arauc•rla • 7
•
Gabinete do Prefeito ...................
de Registro: 25/08/2017)
Cumpre transcrever parte do voto do Desembargador Relator no julgado acima colacionado:
Observa-se que a lei vergastada, amda que indique ser uma faculdade do Poder Executivo instituir, no Municipio, o Programa de Aluguel Social para Mulheres Vitimas de Viol•ncia Dom•stica e Familiar, incorre em evidente erro de iniciafiva, visto que a mat•ria disciplinada se relaciona com a atuag&o administrativa do Municipio, invadindo as atribuigdes do Chefe do Poder Executivo e, assim, ofendendo ao principio da separag&o dos poderes.
Isso porque, como bem safientado pela douta Procuradoria de Justiga, "trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de ato de gest&o, de escolha politica para a
satisfag&o das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionario da administra•o" (fls.
115/131).
(...)
Assim, competindo a Administrag•o PQblica a decis&o a respeito da conveni•ncia e da
oportunidade da implantag&o do referido programa, e manifesta a incompatibilidade dos
dispositivos da legislag&o municipal impugnada, com os artigos 5°, 24, § 2°, 1 e 4, e 47, incisos
II e >(IV da Constituig&o Estadual.
Ante o exposto, julga-se procedente a ag•o, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal n
°
12.681, de 07 de marco de 2017, do Municipio de S&o Jose do Rio Preto.
Portanto, trata-se de materia da compet•ncia privativa do Chefe do Executivo
dispor sobre materia de cunho administrativo e exercer a direg•o da administra(;•o
municipal, violando os artigos 84, II e IV, a, da Constituig•o Federal e art. 41, V, Lei
Org•nica de Arauc&ria, assim, neste aspecto o Projeto de Lei • inconstitucional.
Por fim, registre-se que, ainda que n•o existisse o vicio de
inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade
por n•o terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(artigos 15, 16 e 17). Corn efeito, o projeto cria despesa obrigatoria de carater continuado
e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprova(;&o da
existCncia de receitas para a sua implementa(;:•o, bem como deveria ser elaborada a
estimativa de impacto or(;amentario-financeiro da medida no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqBentes.
Assim, considerando que: (i) o ato afronta a ordem constitucional, por
possuir vicio de iniciativa e viola•o ao principio da separa(;•o dos poderes, por ter
o legislativo disciplinado atos de gest•o administrativa, mat•ria inerente
Administra•o Pt•blica e tipica do Poder Executivo; (ii) toda e qualquer despesa de
ente publico deve estar em conformidade com as diretrizes or•ament,•rias e
antevista na Lei do Or•amento Anual do Municipio, o que n•o se verifica no Projeto
de Lei em apre•o; e (ii) a proposta incorre em proibi(;•o da Lei Eleitoral, quanto a
concess•o de beneficio em ano eleitoral, n•o h& como prosperar o pro de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Cumpre salientar que o veto pelo motivo de inconstituci•
dever do Chefe do Executivo.
=de • um
/
/
/
4
4• 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -
Araucaria / PR
\\
Prefeitura do Municipio de Arauc•ria7: •....... -
Por tim, o entendimento do Supremo Tribunal Federal • consolidado de
que a sang&o do projeto de lei n&o convalida o vicio de inconstitucionalidade
resultante da usurpag•o do poder de iniciativa, pois n•o tern o cond•o de sanar o
vicio radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello).
Ressalta-se, por tim, a possibilidade de inteng6es como essa serem
apresentadas por meio de indicag•o ao Poder Executivo, em conson•ncia com o art. 123
do Regimento Interno da C&mara Municipal1.
DECISAO
Pelas raz6es expostas,VETO °•rojeto de Lei n
°
41/2019.
Encaminhem-se as prese ,s raz• a C&mara Municipal
oito) horas, nos termos do art. 45, § Lei O•Araucaria.
j"
em 48 (quarenta e
\
HIS: ;EIN DEHAINI
Arauc&ria
,/
\\
\
\
\\\
1 Art. 123. lndica£•,o • a proposi•:•o escrita atrav•s da qual o Vereador ou Lider Partid&io ou Comiss•o sugerem
pr6pria C•mara ou aos poderes pfiblicos, medidas, iniciativas ou provid•ncias que venham trazer beneficios
comunidade ou que sejam do interesse ou conveni•ncia pfiblica; pode consistir tarnb6m em sugest•o para esmdo de
delerminado assunto, corn vista h elabora¢•o de futuro projeto de lei ou de resoluq•o. (Redaq•o dada pela ResolugSo n
°
02 de 1997)
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Araucc•ria / PR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 160/2020 anexado ao processo 000635/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 11:41:35 P 0052
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 160/2020
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto ao
Projeto de Lei n° 23 de 2020, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. O qual “Dispõe
sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o
ingresso de negros e negras no serviço público
municipal em cargos comissionados.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 23 de 2020, de
iniciativa do Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre o estabelecimento de cotas
raciais, para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos
comissionados.”
Justifica o Sr. Prefeito que a presente proposta de Lei “não tem como prosperar
em razão do vicio de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo 61,
§1º, c, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, vício de inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso II do artigo 37
da Constituição Federal; e com relação ao previsto no art. 2º do Projeto de Lei, por
vício de iniciativa formal e contrariedade ao princípio da separação dos poderes (art.
2º da Constituição Federal), pois o art. 41, V, da LOMA confere competência
privativa ao Executivo para dispor sobre as atribuições da administração pública,
sendo, portanto, inconstitucional.”
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47649&c=573XIO.
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“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Como mencionado, o Art. 45, da Lei Ogânica do Município de Araucária
garante ao Prefeito o direito ao veto:
“Art. 45. Aprovado o projeto na forma regimental, o
Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
o enviará ao Prefeito para sanção. 
§ 1º Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta￾lo-á total ou parcialmente, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto. 
a) o veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, parágrafo, inciso ou alínea; 
b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção.”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Veto ao Projeto de Lei ora apresentado.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 11:42:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47649&c=573XIO.
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 Em relação ao mérito, diante da constatação de que no Brasil a
desigualdade social está associada à desigualdade racial, e considerando
que essa realidade é inaceitável dentro de uma sociedade que tem por
objetivo erradicar a pobreza, reduzir as disparidades e promover o bem de
todos, as cotas raciais em questão na presente proposição. 
“Sabe-se que desde os tempos remotos os negros vêm passando por
disparidade de equidade em vários aspectos da vida social e nesse
sentido, o princípio da igualdade busca corrigir e equipará-los aos
demais indivíduos. Dessa forma, o princípio da igualdade ganha
relevância, pois formalmente todos são iguais perante a lei, todavia
isso não basta, uma vez que essa igualdade é subjetiva, havendo a
necessidade de maior consistência, pois a igualdade formal consiste no
direito de todo cidadão não ser desigualado pela lei senão em
consonância com os critérios albergados, ou ao menos não velados,
pelo ordenamento constitucional. (BASTOS, 2004).”
Canotilho (2003), ressalta que:
A obtenção da igualdade substancial pressupõe um amplo
reordenamento das oportunidades: impõe políticas profundas,
induz, mais que o Estado não seja um simples garantidor da
ordem assente nos direitos individuais e no título da propriedade,
mas um ente de bens coletivos e fornecedor de prestações
(Canotilho, 2003, p. 316).
Percebe-se nas considerações de Canotilho (2003), que o Estado
deve oportunizar a igualdade através de políticas e que faça valer a
igualdade de condições. Contudo, as ações afirmativas relativas às cotas
raciais objetivam corrigir as distorções, as desigualdades históricas que
teve origem no Brasil Colônia, pela escravidão. E por causa de tudo o que
aconteceu naquele longo período de tempo, de tudo o que veio depois
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 11:42:13.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47649&c=573XIO.
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desse processo, os brasileiros estão hoje diante de um cenário de grande
desigualdade social, e essa desigualdade é marcada também pela cor de
suas peles.
“A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor
extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se
como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis
que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a
Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também
impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria
aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental (STF,
ADPF 45, DJU 04.05.2004, Relator Min. Relator Celso de Mello,
julgada em 29.04.2004.”
Garantir o acesso da população negra é promover o princípio da isonomia e
equidade, já contempladas no ordenamento jurídico. Sendo as cotas raciais para
cargos em comissão uma recomendação do Conselho Estadual da Promoção da
Igualdade Racial (Consepir) e por isso é de suma importância que projetos como
esse sejam propostos. O legislativo brasileiro precisa se destituir dos seus privilégios
(composta em grande maioria de brancos) e entender de forma efetiva a
necessidade de se questionar: quantos negros há nos cargos comissionados? E
quantos brancos? Se a resposta apresentar uma diferença substancial, sabemos
que é preciso rever nosso modo de lidar com a situação e criar politicas públicas que
garantam efetivamente o acesso a estes espaços. O Racismo Institucional é
corrente e ainda marcante na nossa sociedade. Projetos como esse , além de o
combater, promove o debate e o autoquestionamento sobre o privilégio branco em
uma sociedade racista como a qual estamos inseridos.
Diante das razões apresentadas, se denota que a justificativa exarada pelo
Sr. Prefeito para vetar o presente projeto não merece prosperar.
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Tendo em vista os argumentos apresentados, e que não há justificativa que
impeça a tramitação regular deste projeto de Lei, sou contrário a manutenção do
Veto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR
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FOLHA Nº
Anexos nº PROJETO DE LEI 23/20 NA INTEGR anexado ao processo 000635/2020 por Emanoele Savagin em 03/07/2020 11:01:17 P 0047
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
EDIFJCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROJETO DE LEI N
°
23/2020
Disp0e sobre o estabelecimento de cotas
raciais, para o ingresso de negros e negras no
Servi•o Pt•blico Municipal em cargos
comissionados, conforme especifica.
Art. 1
°
Ficam reservadas as pessoas negras e pardas com
caracteristicas fenotipicas negras, 20% (vinte por cento) dos cargos em comissgm
oferecidos pelo Poder Pt?blico Municipal Executivo e Legislativo.
§ 1
° Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas negras e pardas
com caracteristicas fenotipicas negras, as pessoas que se enquadram como
pretos, pardos ou denomina•gm equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica -
IBGE, ou seja, ser& considerada a
autodeclara•o.
§ 2
° A analise da autodeclara•o prestada por candidatos negros e
pardos com caracteristicas fenotipicas negras ficara a cargo da Comiss•o de
Analise de Compatibilidade com a Politica Pt•blica de Cotas, instituida atraves do
Decreto 31.44412017.
§ 3
° Os percentuais minimos previstos no caput deste artigo aplicam-se
contrata•o de Cargos Comissionados da Administrag•o Direta e Indireta do
Municipio de Araucaria.
Art. 2
° Em contratos, convenios e parcerias firmados entre a
Administra•o Pt?blica Direta e Indireta e as pessoas juridicas de direito pt?blico
ou privado em que haja previsgm de contrata•o de pessoas para presta•glo de
servi•os de qualquer natureza, devera constar cl•usula com reserva dos
percentuais minimos previstos do artigo 1° desta Lei.
Art. 3
° O Poder Executivo regulamentara esta Lei em ate 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicagg•o.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigorem 01 de janeiro de 2021.
/
i
C&mara Municipal de Arahcdria, 2 de junho de 2019.
J
AMANDA MARIA I•RI• NATTO SILVA NASSAR
idente
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petropolis - CEP 83704-580 -Araucaria -Parana - Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 23/2020 anexado ao processo 000635/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:40:10 P 0003
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Prefeitura do Município de Araucllrla 
-----// 
Gabinete do Prefeito 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 29984/2020 
ASSUNTO: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e 
negras no Serviço Público Municipal em cargos comissionados. 
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: 
VETO AO PROJETO DE LEI N° 23/2020 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n• 
8912020, referente ao Projeto de Lei n° 23/2020, de autoria parlamentar, que dispõe sobre 
o estabelecimento de cotas raciais, para o ingresso de negros e negras no Serviço 
Público Municipal em cargos comissionados. 
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante 
expostas. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei em apreço, embora louvável, não tem como prosperar, 
em razão do vicio de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo 61 , § 1°, 
c, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária, vício de 
inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal; e 
com relação ao previsto no art. 2° do Projeto de Lei, por vicio de iniciativa formal e 
contrariedade ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da Constituição Federal), 
pois o art. 41 , V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre 
as atribuições da administração pública, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, 
pelas razões a seguir expostas: 
Há inconstitucionalidade formal do diploma, porque derivado de 
proposição de iniciativa parlamentar, a qual configura usurpação da prerrogativa do chefe 
do Poder Executivo em deflagrar processo legislativo que disponha sobre a gerência 
superior da Administração Pública ou trate de matéria afeta aos servidores públicos do 
Poder Executivo. Eis o teor do art. 61, § 1°, inciso 11 , alíneas a e b da Constituição 
Federal: 
Art. 61. { ... ) 
§ 1• Silo de iniciativa privativa do Presidente da Repúblics as leis que: 
(. . .) 
/1 - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funçOes ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; · 
{ ... ) 
c) servidores públicos da Unillo e Territórios, seu regime jurfdico, provimento d 
estabilidade a aposentadoria. 
Esta ressalva ao poder de iniciativa ao processo legislativo tamb 
expressa em nossa Lei Orgânica, in verbis: 
\ 
FOLHA Nº
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Prefeitura do Munlcfplo de Arauc:,rla 
__ _______,/ 
Gabinete do Prefeito 
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei qufl: 
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou 
vantagens dos servídores: 
11- disciplinem o regime jurfdico dos servidores p(Jblfcos municipais; 
(. .. ) 
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e 
indireta. 
( .. ) 
Assim, somente o Chefe do Poder Executivo tem competência de 
iniciativa para propor lei que regulamente o provimento de cargos dentro de sua esfera de 
poder. 
A Lei Municipal n° 1703/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do município de Araucária, nos elucida o que seria provimento de 
cargo público, analisamos: 
A1t. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
I · nacionalidade brasileira; 
li • gozo dos direitos pollticos; 
111 - quitaçSo com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- nlvel dfl esoolaridade exigido para o exercício do calf}o; 
V · idade mínima de dezoito anos: 
VI - aptidêo física e mental. 
Art. 6° O provimento dos cargos públicos far-se-tl mediante ato do chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. SO Silo fonnas de provimento de cargo público: 
I -nomeação: 
li - readaptação; 
111 - reversão; 
IV- aproveitamento; 
V - reintegração. 
Assim, ao se criar requisito para provimento (nomeação) de cargo em 
comissão. o Poder Legislativo Municipal afrontou expressamente a Lei Orgânica do 
Municlpio e a Constituição Federal. 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 243, 
Rei. Min. Octavio Galotti, DJ 29.11 .2002, concluiu que o estabelecimento de requisitos 
para ingresso no serviço público são de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
vejamos: 
(. .. ) Os requisitos para ingresso no serviço público - entre eles, o ooncemente (} idade -
hão de eslar previstos em lei de iniciativa do Poder Executivo - artigos 37, inciso I, e 61, 
inciso li, 'c', da Constituição Federal, (. .. ). (. .. ) É certo que, para legislar sobre i me 
juridlco de pessoal, Impera, no modelo federal, a iniciativa exclusiva do Ch do 
Poder Executivo ( ... ). 
É pacifico no Supremo Tribunal Federal que a iniciativa de leis que t 
do regime jurídico, da remuneração e dos crrtérios de provimento de cargo públi 
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Veto A Projeto De Lei nº 23/2020 anexado ao processo 000635/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:40:10 P 0005
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Prefeitura do Munlclplo de 
__ __,/ 
Gabinete do Prefeito 
competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme ementas abaixo: 
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n• 7. 38512002 do Estado do Espfrito Santo. 
AltereÇ(to da nomenclatura do cargo de perito em fotografia criminal e dos requisitos de 
escolaridade exigidos para o ingresso na funç!lo. Aumento de remuneraçao. Proje!o de 
origem parlamentar. VIcio de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 
1. Lei estadual que trate do regime jurídico, da remuneração e dos critérios de 
provimento de cargo público componente dos quadros de polícia civil estadual. 
Inconstitucionalidade formal da norma, tendo em vista a usurpação da 
competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61, § 1", 
inciso I, alíneas a e c, da Constihiiçlo Federal - pare iniciar processo legislativo que 
disponha sobre critérios de provimento de cargos, regime jurídico e aumento de 
remuneração de seNidores ptíbficos. Precedentes. 
2. Ação julgada procedente. 
(STF, AOI 2834, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, 
ACÓRDÃO ELETRÓNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) 
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar 
seguimento a recurso manifestamente inadmisslvel. Leí municipal de iniciativa 
parlamentar. lntroduçao de matéria no conteúdo programático das escolas das redes 
municipal e privada de ensino. Criação de atribuição. ProfeSSQT. Curso de formação. 
Regime do seNidor. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Precedentes. 
1. t competente o relator (arts. 557, ceput, do Código de Processo Civil e 21, § t•, do 
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ·ao recurso 
manifestamente inadmísslvel, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula 
ou com jurisprudência dominante do respectivo tn'bunal. do Supremo Tribunal Federal, 
ou de Tribunal Superior'. 
2. Ofende a Constituiç4o Federal a lo/ do iniciativa parlamentar que cria atribuições 
para órgãos públicos e que trata do provimento de cargos e do regfme jurídico dos 
seNidores públicos, uma vez quo, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo, 
privativamente, a doflagração dO;P,rocesso legislativo. 
3. É pacifica a jurisprudência da Corta no sentido de padecer de inconstitucionalidade 
forma/a lei de iniciativa parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos, 
acarreta aumento de despesa para o Poder Executivo. 
4. Agravo regimental nSo provido. 
(STF, RE 395912 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 
06/08/2013, ACORDÃO ELETRÓNICO OJe-185 DIVULG 19·09-2013 PUBLIC 20-09· 
2013) 
Desta forma, o objeto do Projeto de Lei PL n° 23/2020 é de 
reservada ao Prefeito Municipal, não podendo, a Câmara de Vereadores, 
iniciativa de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de 
inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente. 
Esse o entendimento de Hely Lopes Meirelles: 
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' . 
Prefeitura do Município de Araucária 
__ ____,/ 
Gabinete do Prefeito 
A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto ao seu titular, 
possibilita-lha a retirada a qualquer momento antes da votaçi!o e limita qualitativa e 
quanfitativamente o poder de emenda, para que nllo se desftgure nem se amplie o 
projeto original; só o autor pode oferecer modiftCaÇ{'Jes substanciais, através de 
mensagem aditiva. No mais, sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica a 
dos outros projetos. advertindo-se. porém, que a usurpação de iniciativa conduz à 
Irremediável nulidade da lei, insanável mesmo pela sanção ou promulgação de quem 
poderia oferecer o projeto. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Municipal Brasileiro. 16ed. São Paulo: Malheiros, 
2008. p. 6 76.) 
A análise dos dispositivos do Projeto de Lei n° 23/2020 deixa evidente que 
houve limitação indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de atuação do Poder 
Executivo com restrições a escolha dos cargos comissionados. 
Destarte, ressalta-se a flagrante Inconstitucionalidade formal do Projeto 
de Lei PL n° 23/2020, pois sendo da exclusiva competência do Poder Executivo, a 
iniciativa do projeto de lei referente à matéria tratada, deu-se a inversão da norma 
constitucional que impede a delegação deSSil competência ao Poder Legislativo, que, na 
espécie, como verificado, usurpou de su'as atribuições, afrontando o principio da 
separação e independência dos poderes. 
Desta forma, o Projeto de Lei n° 23/2020 padece de vicio de 
inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo G1 , § 1'\ c, da 
Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Municipio de Araucária, 
devendo ser vetado na sua integralídade. 
Além da inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n° 23/2020 também 
padece de inconstitucionalidade material, tendo em vista que contrariou frontalmente o 
inciso 11 do art. 37 da Constituição Federal, que assim versa: 
Art. 37 (...) 
( ... ) 
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso pllblico de provas ou de provas e titulas, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em fel, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comlsslo declarado em l ei de livre nomeaçl o e 
exoneração; 
( ... ) 
Sobre a natureza do cargo em comissão prevê ainda o art. 40 da 
Constituição Federal: 
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos afetivos 
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuiçtlo do respectivo ente federativo, 
de servidores ativos, da aposentados e de pensionistas. observados critérios que 
o equilibrio financeiro e atuarial. f 
§ 11 -Aplica-se o limite fixado 110 art. 37, XI, à soma total dos proventos de. inat 
Inclusive quando decorrentes da acumulaçiio de cargos ou empregos publlc , b 
como de outras atividades sujeitas a contribuição pare o regime gerei de pre 'dênc 
social, e ao montante resuhante da adição de proventos de inatividad 
remuneração de cargo acumu/ável na forma desta Constituição. m co o 
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 23/2020 anexado ao processo 000635/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:40:10 P 0007
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Prefeitura do Munic:fpio de Araueárla 
Gabinete do Prefeito 
declarado em lei de livre nomeacão e exoneracão. e de cargo eletivo. 
( ... ) 
§ 13. Aplica-se ao agente público. q::upante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em fel de 1/Vfi nomeacão e exoneracão, de outro cargo temporário, 
inclusive mandato eletivo, ou de emprego pOblico, o Regime Geral de Previd6ncia 
Social. 
Em suma, a própria Constituição dispõe que os cargos em comissão são 
de livre nomeação e exoneração. 
Prevê ainda a Lei Orgânica: 
Arl. 60 Aplicam-se à Administração PúbfiCa Municipal os preceitos 
reguladores: 
I - os cargos, empregos e funções públicas silo acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros. na forma 
da Lei; 
11 - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, raspeitada a ordem de classificaçllo, r:essalvadas 
as nomeaç6es para caroo em comissão declarado em lei de livre nomeaclo e 
exoneracão: ( . .) 
Importante ressaltar que o municipio já conta com reserva de 10% 
para negros e pardos nos concursos públicos municipais. No mesmo sentido é a 
Lei Estadual n° 14.274/2003. 
A Lei Federal n° 12.99012014 também prevê reserva de vagas para 
negros e pardos nos concursos públicos federais, mas em momento algum prevê 
reserva de vagas para negros em cargos comissionados como prevê o presente 
Projeto de Lei. 
Inclusive, enquanto a Lei n° 12.990/2014 tramitava na Câmara de 
Vereadores foi proposta emenda com o mesmo objeto do presente Projeto de Lei, que foi 
rejeitada pelos parlamentares, sob a seguinte justificativa: 
As Emendas n°s 1 e 4, tratam de reserva de vagas para nomeaçlo para cargos em 
comissão. Tais cargos, conforme o seu próprio conceito, s§o aqueles declarados 
em leí de livre nomeação e exoneraçAo, de caráter provisório, destinando-se às 
atribuíç6es de direção, chefia e assessoramento e, ao nosso sentir, nlo se 
coadunam com o objetivo pretendido pela proposlçlo. 
(Projeto de Lei n• 6. 738/201 3. Relatório da Comissão de Trabalho, de Administraçao e 
Serviço Público, disponível em 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra? 
codteor=1201656&fileoame=PRL +1 +CTASP+%30 %3E+PL +5738/20 13) 
A medida em que o cargo em comissão é de livre nom(a'ç-o e 
exoneração, ao criar requisitos para nomeação, como no caso de cotas rac,ais, le 
deixa de ser LIVRE, passa a ser condicionada ao preenchimento de deterl"((in o 
requisito, qual seja, para 20% destes cargos a nomeação só ocorrerá de d1 
sejam negros e pardos. 
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Veto A Projeto De Lei nº 23/2020 anexado ao processo 000635/2020 por Emanoele Savagin em 01/07/2020 09:40:10 P 0008
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Prefeitura do Município de Araucária 
~/ 
Gabinete do Prefeito 
Prever requisitos, por iniciativa do Legislativo, ao Chefe do 
Executivo para escolha dos cargos em comissão e obstar a liberdade prevista na 
Constituição, nos termos do art. 37, 11 e art. 60, 11 da Lei Orgânica, é inconstitucional. 
Sobre tema idêntico ao Projeto de Lei em análise (reserva de cotas para 
cargos comissionados) decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pela 
inconstitucionalidade do dispositivo que previa a reserva de 20% de cargos 
comissionados para negros: 
, 
Represenlaçflo por lnccnstíludonaiidade. Lei 4.978108, do Municlplo do R;o de Janeiro. 
Representaçso proposta por Deputado Estadual. Legitimação. Lei de iniciativa 
parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos art. 
J•, s• e 6• da lei impugnada, por afronta aos art. r, 112, § 1•, 11, "d" e 145, VI, da 
CERJ. Ações afirmativas. Deputado Estadual tem legitimidade para propor 
RepresentaçAo por Jnccnslitucionalidade de Lei Municipal. desde que o seu objeto 
desborde os Interesses do Município. como pessoa jurfdica de direito p(Jblico, vindo a 
atingir os de toda a coletividade. Os art. J•, s•, 6° da lei impugnada, de iniciativa 
parlamentar, ao disporem sobre a organização e funcionamento da administração 
municipal, Impondo atribuições a órgAos do executivo, afrontam as normas dos 
art. 112, § 1°, 1/, "d" e 145, VI, da CERJ, eis que tais atribuições são privativas do 
Chefe do Poder Executivo. Os demais dispositivos, que tratam da adoção de ações 
afirmativas em prol de afro descendentes. em nada afrontam a Constituição, ume vez 
que consubstanciam providências que visam à efatlvaçlJo do principio da isonomia na 
sua concepç§o substancial. Representaçllo procedente em parte. 
(TJ/RJ, Ação Direta de Inconstitucionalidade n• 0032533-32.2008.8.19.0000, Des(a). 
NAMETALA MACHADO JORGE- Julgamento: 26/0412010- OE - Secretaria do Tribunal 
Pleno e órgão Especial) 
Cumpre transcrever parte do julgado acima colacionado para elucidar a 
decisão do Colando Tribunal: 
Grande do Sul: 
Com efeito, no que conceme ao vício de Iniciativa, verifica-se que os art. 34, s•, 6° 
da tei impugnada respectivamente: I) fmp6e aos 6rq4os da admlnlstracão d/reta e 
Indireta da ereteitura a obrtqação de disponibilizar&!!! seus qusctros de caraos em 
comlssâo o /Imite mfnfmo ele 20% dt vogas para gfro descendentes; 11) astípula 
atribuições ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - CONDINE; 111) 
trata das receitas decorrentes da execuçllo da lei. 
Por conseguinte, ao disporem sobre a organização e funcionamento da 
administraç6o municipal, Impondo atribuições a órgáos do executivo, afrontam as 
normas dos art. 112, § 1°, 11, "d" e 145, VI, da CERJ, eis que tsls atribuições são 
privativas do Chefe do Poder Executivo. 
E as normas que regulsm o processo legis lativo do de observlncia obrfgstória 
por parte dos municip/os, como corolário do principio da separação dos poderes, 
na forma dos art. JO e 345 da Carta Estadual. 
( ... ) 
Neste sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPf.L QUE PREVÊ C;AS 
PARA INGRESSO DE NEGROS E PARDOS NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL EM 
CARGOS EFETIVOS E COM!SSIONAQOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP. {S. 
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. fc)O 
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I . 
Prefeitura do Munlclplo de Arauc6ria 
__ _____,/ 
Gabinete do Prefeito 
DE INICIATIVA IDENTIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA 
DOS PODERES. inconstitucional Lei Municipal de origem do Poder Legislativo que 
disp(Je a respeito de cotas para ingresso de negros e pardos em cargos efetivos e 
comissionados. Incumbe privativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre 
dos servidores públicos municipais. Vicio formal configurado por afronta aos arts. 
60, 11, "bn, e 82, VIl, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Violação dos 
prlnclp/os da harmonia a independência dos Poderes. Precedentes. Possibilidade 
de modulação dos efeitos a fifl}. de resguardar a segurança jurídica. Inteligência do art. 
27 da Lei n• 9.86811999. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA 
PROCEDENTE. UNANIME 
(T JIRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade, N° 70079368429, Tribunal Pleno, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 
Ainda, é pressuposto do cargo em comissão a relação de confiança 
entre o nomeante (Prefeito) e o nomeado (cargo comissionado). 
Neste sentido já foi fixada tese em repercussão geral no Supremo 
Tribunal Federal: 
acima citada: 
,Crlaçilo de cargos em comissáo. Requisitos estabelecídos pala Constituição 
Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre 
nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da 
jurisprudência da Corte sobre o tema. 
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público 
mediante concurso pOblico de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando 
presentes os pressupostos constitucionais para sua Instituição. 
2. Consoante a jurisprud6ncia da Corta, a criação de cargos em comissão pressupõe: 
a) que os cargos se destinem ao exercício de funç(Jes de direçllo, chefia ou 
assessoramento. não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas 
ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e 
o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de 
servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as 
atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na 
própria lei que os cria. 
3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a 
pacífica jurisprudâncltt do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se 
provimento ao recurso extraordinário. 
4. Fixada a seguinte tese: a) A criaçllo de cargos em comissão somente se justifica 
para o exerclcio de funç(Jes de direçllo, chefia e assessoramento, nllo se prestando ao 
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve 
pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o 
servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar 
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de 
servidores ocupantes de cargos eletivos no ente federativo que os criar; e d) as 
atribulç(Jes dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na 
própria lei que os instituir." , _ 
(STF, RE 1041210 RG, Tribunal Pleno. Relator(a): Mln. DIAS TOFFOLI, Ju 
27/0912018) 
Cumpre colacionar trechos do voto do Ministro Relator na jurisp 
FOLHA Nº
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Prefeitura do Munlclplo de Arauc6rla 
_______ / 
Gabinete do Prefeito 
"(. . .) Esta Corte já se debruçou sobre a questao por diversas vezes. havendo 
afirmado que a regra para o provimento de cargos efetivos no serviço público é o 
concurso pOblico de provas ou de ~rovas e títulos, sendo a criação e o provimento de 
cargos em com/sslfo, de livre nomeação e exoneração, exceção li regra, motivo 
pelo qual o tema deve ser compreendido nessa condlçlfo. 
Com efeito, a jurisprud4ncia do Supremo Tnôunal Federal filmou-se no sentido de que 
os cargos em comisslfo somente se justificam quando presentes os pressupostos 
constitucionais autorizadores de sua crlaç/lo. 
Dentre esses pressupostos, destaco a necessidade Imposta pela CF/88 de que as 
atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades da direçllo, 
chefia ou assessoramento, nllo se podendo compreender nesse espectro atividades 
meramente burocráticas, operacionais ou técnicas. 
É. ainda, imprescindível que exista um vínculo de confianca ente• a autoridade 
nomeante e o servidor nomeado para o ctesempenho da atiVidade de chefia ou 
assessoramento. o que legitima o regime de livre nomeacão e exoneracão. 
Esses requisitos estlfo intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se 
imagina uma exceçlfo ao principio do concurso público, previsto na própria 
Constituição Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a 
qual, em razão de sua peculiaridade, Rress!JoÕe relac4o de fidúcia entre nomeante 
e nomeado. ( .. )" 
Neste sentido cumpre transcrever outra jurisprudência do STF: 
DIREITO CONSTITUCIONAL é ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DE 
CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ASSESSORAMENTO, 
CHEFIA OU DIREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONFIANÇA ENTRE 
SERVIDOR NOMEADO E SUPERIOR HIERARQUICO. IMPOSSIBILIDADE. 
SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO. RESERVA 
LEGAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05. 3. 2012. 
Esta Corte entende que é inconstitucional a criaçlfo de cargos em comissão que 
não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que nlo demandem 
relaçlfo de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. 
Precedentes. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a fixação 
do montante da remuneroçao de servidores públicos exige a adoção de lei formal e 
especifica. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a ínfirmar os 
fundamentos que lastrearom a decislJo agravada, mormente no que se refere a 
conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a JUrisprudência desta Corte. 
Agravo regimental conhecido e nao provido 
(STF, RE n• 735.788/GO-AgR, Primeiro Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, OJe de 
29/8114). 
Assim, inserir requisitos para o exercício de cargo em comissão 
descaracterizaria a natureza dos cargos comissionados, "de livre nomeação e 
exoneração", nos termos do art. 37, 11, da Constituição da República. 
Desta forma, o Projeto de Lei n• 2312020, também, padece de vício de 
inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do art. 37 da Constituição 
Federal, devendo ser vetado na sua integralidade. 
Ainda, o art. 2° do Projeto, prevê que: 
Art. 2° Em contratos. convenios e parcerias firmados entre a Administração Pú lica 
Direta e Indireta e as pessoas jurídicas de dir.eifo pOblico ou privado em que 
previslk> de contrataçlk> de pessoas para prestação da serviços de qualquer nature • 
deverá constar cláusula com reserva dos percentuais mlnimos previstos no art. 1° es 
\ 
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Prefeitura do Munlcfplo de Arauc.6rla 
__ ______,/ 
Gabinete do Prefeito 
Lei. 
Quanto à pretensão de determinar, no art. 2° do Projeto de Lei, que em 
convênios e parcerias firmadas entre a Administração Pública e as pessoas de direito 
público e privado haja a previsão de cláusula com reserva 20% das contrataÇóes para 
negros, referido dispositivo incide em matéria ligada diretamente à gestão administrativa, 
o que implica em violação ao principio da independência e harmonia entre os poderes, 
previsto no art. 2° da Constituição da República. 
Desta feita, constata-se que o art. 2° do Projeto de Lei cria atribuição ao 
Executivo, o que é vedado, nos termos do art 41 , V, da LOMA, in verbis: 
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Proj etos de Lei que: 
( .. ) 
V - crl&m e estruturem as al!ibuições & enâdades da 8dministração pública, direta e 
indir&ta. 
Isto posto, verifica-se o vício de iniciativa formal e contrariedade ao 
principio da separação dos poderes {art. 2° da Constituição Federal), pois o art. 41 , 
V, da LOMA confere competência privativa ao Executivo para dispor sobre as 
atribuições da administração pública. 
Constata-se, da análise do mencionado Projeto de Lei, a sua 
inconstitucionalidade, em razão do: 
{a) vicio de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao 
artigo 61 , § 1°, c, da Constituição Federal e artigo 41 da Lei Orgânica do Município 
de Araucária; 
(b) vicio de inconstitucionalidade material, por afronta ao inciso 11 do 
art. 37 da Constituição Federal; e 
{c) com relação ao previsto no art. 2° do Projeto de Lei, por vício de 
iniciativa forrnaJ e contrariedade ao principio da separação dos poderes {art. 2° da 
Constituição Federal), pois o art. 41, V, da LOMA confere competência privativa ao 
Executivo para dispor sobre as pa administração pública. 
DECISÃO 
Pelos =oes e"""'" · de Lei, . 2312020 
Encaminhem-se as fs nte à Câmara Municipal, 
(quarenta e oito) horas, nos termos do \ 5, § 
0
, da-tei-orgânica de Araucária. 
HISSAM DEHAINI 
Prefeito de 
em 48 

 	


					

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CAMARA MUNICIPAL DE A=RAUCAmAZ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto '• "
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O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui$(•es legais,
conferida pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °, alinea
a, propSe:
PROJETO DE LEI N°
05212020
"Garante • popula(;go acesso a informa(;;(Ses
sobre beneficiados por programas sociais da
Prefeitura Municipal de Araucdria, atrav6s da
Internet no site da Prefeitura ou outros meios
de acesso livre •l popula•go"
Art. 1
° Fica garantido & populasgo do Municipio de Araucdria acesso a
informa•:Ses sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de
Araucaria
Art. 2
° O acesso previsto no artigo anterior dar-se-a, necessariamente,
por meio da divulga•:go na pagina da Prefeitura Municipal de Araucaria, podendo
ser feita tambem atraves de outros meios de acesso livre a popula(;go
Par•grafo •nico. Entre as informa(;Ses a serem disponibilizadas •1
popula•:&o, constar•.o, no minimo, os seguintes itens:
I
-nome dos beneficiados;
II -bairro;
III -natureza dos beneficios recebidos;
IV -valor;
V- periodo em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluido no
programa ou a(;&o respectivo
Art. 3
° Esta Lei considerara, para seus efeitos, os programas socials do
Municipio, atraves de todos os seus 6rg•os, executadas com recursos exclusivos
do Municipio, em conjunto corn outras esferas de governo ou em parceria com
organismos n•o-governamentais, corn ou sem finalidades lucrativas, para
pessoas fisicas e pessoas juridicas
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paran•l -Fone/Fax: (41) 3641-•0-• /
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4
° Consideram-se programas socials para os fins previstos nesta
Lei, todos os programas dirigidos & popula•o de qualquer faixa et•lria ou a
pessoas juridicas e que objetivem a inclus•o social, econSmica, educativa ou de
qualquer outro tipo.
Par•grafo I•nico. Para a considera(;•o da natureza de inclus&o social
dos programas referidos nesta Lei, ser&o levados em conta a descri•o e
finalidades desses programas no Piano Plurianual, na Lei Or(;amentaria Anual e
nas leis ordinarias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que
exclusivamente adrninistrativo, que regular o programa.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua
publica•&o.
C&mara Municipal dq 04 de maio de 2020.
E OLIVEIRA
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANAARAUCARIA/ :,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar a
todos os municipes, o direito d transparencia e acesso as informag6es sobre os
programas socials do Municipio de Arauc•ria.
Atualmente, estamos nos deparando com a terrivel
pandemia do Coronavirus, que assola todo o Planeta, ceifando vidas, alem de
devastar a economia. Com isso, nesse momento dificil de angustia, sofrimento e
inseguranga, os auxilios governamentais s•o de suma import•ncia para que as
pessoas possam superar a crise, principalmente, as pessoas mais necessitadas e
que encontram-se em vulnerabilidade social.
Todavia, e imprescindivel que a disponibilizag•o desses
recursos e/ou auxilios por meio de programas governamentais de •mbito
municipal, ou em parceria com outros entres da federag•o e ate com
organizag6es n•o governamental, sejam o mais transparente possivel, a fim de
evitar m& utiliza98o e/ou finalidade diversa dos recursos p0blicos.
Dessa forma, o presente projeto d& a possibilidade para que
a pr6pria populag•o fiscalize e acompanhe a utilizag•o dos recursos p0blicos
destinado a programas sociais de &mbito local, assim exercendo de forma plena a
sua cidadania.
Ademais, a transparencia e um dever que temos para corn
todos os cidad•os. Sendo necessario deixar claro a populag•o todas as ag6es
pOblicas com os dados acessiveis a todos.
Pelos motivos expostos, solicito apoio ao Douto Plenario
para aprovag•o do presente.
Assim submeto este projeto de lei para analise e aprovag•o.
Gabinete doVer•aio de 2020.
DE OLI RA
.
/ v•,.ador .
.
.............
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./ Rua Irm•l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Pe•f-6polis -
CElt: 83.'704-580 -Arauc=trja -Paramt -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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3
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUI
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribui•:(Ses
legais, conferida pela Lei Org&nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop0e:
PROJETO DE LEI N
°
062/2020
SOMULA: "DispOe sobre programa municipal
de enfrentamento •1 dissemina•:•o de
informag0es falsas (fake news), divulgadas e
compartilhadas na internet e telefonia m6vel
no Municipio de Araucaria e d•l outras
provid6ncias.
Art. 1 °. Fica criado o Programa Municipal de enfrentamento •l
dissemina•&o de informag(•es falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas por
qualquer meio, seja na rede mundial de computadores ou atraves de telefonia
m6vel, em detrimento de pessoa fisica ou juridica.
Art. 2°. O Programa de enfrentamento a dissemina•o de informa(;Oes
falsas seguir• as seguintes diretrizes:
I
- Divulga(;:&o peri6dica de campanha de combate aos crimes
relacionados a noticias falsas veiculadas na rede mundial de computadores ou
atraves da telefonia m6vel, utilizando meios oficiais de comunica(;;&o do Municipio;
II -
realiza•lo de palestras e semin&rios de conscientiza(;&o nas
escolas peblicas municipais e 6rg•os da Administra(;&o P6blica direta ou indireta
e Poder Legislativo;
III - constituig&o de conv•nios corn outros municipios corn o Estado,
6rg•los ou entidades p6blicas, para promo(;•o das politicas p0blicas de
enfrentamento a dissemina•:•o de informa(;(•es falsas (fakenews).
Art. 3°. A divulga(;:•o do programa de enfrentamento •! dissemina(;&o de
informa(;;Oes falsas tamb6m podera ser feita nas principals midias sociais
utilizadas pela administra(;:•o direta, indireta, autarquica e/ou fundacional,
inclusive pela C&mara Municipal, notadamente aquelas que permitam atingir o
major n6mero de pessoas, tais como:
I
- Jornal oficial do municipio;
II -Sitio Oficial
III -Twiter;
Rua Irmll Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -
//
/' /
Parami -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV- Instagram;
V -
facebook.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica•:•o.
Art. 5°. Revogam-se todas as disposi•(•es em contr&rio.
C&mara M: de maio de 2020.
DE IVEIRA
reador
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Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CAMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
N&o 6 de hoje que mentiras s&o divulgadas como verdades, mas foi
com o advento das redes sociais que esse tipo de publica•:&o popularizou-se. A
imprensa internacional come•:ou a usar com mais frequencia o termo fake news
durante a eleig•o de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se
presidente. Fake news e um termo em ingles e e usado para referir-se a falsas
informa•:(•es divulgadas, principalmente, em redes sociais.
Na epoca em que Trump foi eleito, algumas empresas especializadas
identificaram urea serie de sites corn conte0do duvidoso. A maioria das noticias
divulgadas por esses sites explorava conte0dos sensacionalistas, envolvendo, em
alguns casos, personalidades importantes, como a adversaria de Trump, Hillary
Clinton.
As chamadas noticias falsas, ou "Fake News", s&o conteedos
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e
acontecimentos, enganando a popula•o e influenciando a opini•lo p•blica de
forma negativa.
No Brasil, as fake news ficaram evidentes na vota•o do impeachment
da ex-presidenta Dilma Rousseff na C•mara, um levantamento do portal BBC
Brasil revelou que a maioria dos textos mais compartilhados n•o tinham base
factual. Corn o seu amplo alcance, essas noticias se transformaram em urea fonte
de renda para pessoas que criam sites para publicar especialmente mentiras que
foram criadas propositalmente. O sucesso das informa•:Ses falsas gera muitos
acessos, que se transformam em renda para os donos dessas paginas.
Os motivos para que sejam criadas noticias falsas s•lo diversos. Em
alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair
acessos aos sites e, assim, faturar corn a publicidade digital, contudo, sem medir
as consequencias dos seus atos.
No entanto, alem da finalidade puramente comercial, as fake news
podem ser usadas apenas para criar boatos e refor(;ar um pensamento, por meio
de mentiras e da dissemina(;•lo de 6dio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas
comuns, celebridades, politicos e empresas.
Essas informagSes falsas, incompletas e/ou destorcidas geram graves
prejuizos & sociedade, vez que muitas das vezes tendem a denegrir a imagem de
outrem, ou at6 mesmo, alguma informag•o de relevante interesse peblico, como
ocorre no caso de saede p0blica, principalmente, pelo momento atual de
pandemia que enfrentamos.
Rua lrm•i Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax:
3
CAMARA MUNICIPAL DEARAUCARIA ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
Pois bem, 6 not6rio que estamos nos deparando com a terrivel
pandemia do Coronavirus, que assola o Planeta, ceifando vidas, al6m de devastar
a economia. Com bom senso, orienta(;•o, medidas econ6micas acertadas e
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com &nimo
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustentavel, e de
melhor qualidade de vida.
Dessa forma, torna-se imprescindivel no atual momento que tenhamos
informa(;(Ses corretas, precisas e, principalmente, verdadeiras para enfrentarmos a
o•
pandemia. E que n•o haja distor(;•es maliciosas das informag•es disponibilizadas
pelos 6rg&os peblicos, corn o intuito de conscientizar a popula•&o local dos riscos
....
de divulgar informa•)Ses e noticias falsas.
Ainda, e importante ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que
eleva substancialmente o nemero de fake news de cunho difamat6rio contra
candidatos. E isso, influencia de forma negativa no processo eleitoral, pois, leva
aos eleitores informagSes imprecisas, falsas, incompletas e destorcidas em varios
cen&rios e temas de interesse social e politico.
Por isso, a maneira mais efetiva de diminuir os impactos das fake news
cada cidad•o fazer sua parte, compartilhando apenas aquilo que tern certeza de
que e verdade. O ideal • duvidar sempre e procurar informa(;6es em outros
veiculos, especialmente nos conhecidos como grande midia. Atrelado a isso,
importante que os poderes p0blicos tomem medidas mais efetivas no combate
das fake news, com programas de conscientiza(;;•o da popula(;&o.
Por tim, segue noticias relacionadas •1 fake news que trouxeram
consequencias gravissimas a coletividade e particulares, o que corrobora com a
necessidade dos Poderes Peblicos Municipais informarem e conscientizarem a
popula•o dos riscos desta pr&tica em nosso Municipio.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favor&vel ao presente Projeto.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada
estima e considera(;Ses aos demais pares desta Casa e a todos os cidad•os
araucarienses.
19 de maio de 2.020.
BEt E OLIVEIRA
Vereador •
Rua lrmi ElizabethWer•a
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i
-CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
4
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a comunicação pelos
condomínios residenciais aos órgãos de
segurança pública, sobre a ocorrência ou de
indícios de violência doméstica e familiar contra
mulher, criança, adolescente ou idoso.”
Art. 1º – Os condomínios residenciais localizados no âmbito do
Município de Araucária, por meio de seus síndicos e/ou administradores
devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos
órgãos especializados de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso,
ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo
deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a
ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima.
Art. 2º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
condomínio infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação;
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada
entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's, a depender das circunstâncias da
infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos
direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. 
Art. 3º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica.
É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar,
principalmente contra mulheres, crianças, adolescentes e até idosos, ainda é uma
infeliz realidade em nosso país e no Município de Araucária.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 74/2020 anexado ao processo 000631/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:42:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:16:23
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 26 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:31:16.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36556&c=P58Q5R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 75/2020
SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do município de Araucária,
de placas ou cartazes informativos em prédios
e condomínios residenciais, com o número da
Lei Maria da Penha, o número de telefone da
delegacia especializada no atendimento à
mulher para denúncias de violência contra a
mulher, e dá outras providências.”
Art. 1º – Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e
condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei
Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), o número de telefone da
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e o número de telefone da
Polícia Militar para denúncias de violência contra a mulher, Guarda Municipal e
Delegacia de Polícia Civil.
Parágrafo único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo
deverão ser afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a
medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, a ser confeccionados
em formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da
placa ou cartaz.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização
no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
II – multa no valor entre 5 (cinco) UFP/PR's e 20 (vinte) UFP/PR's em
caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo;
Art. 3º – Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
campanhas municipais de prevenção à violência contra a mulher.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º – Os locais especificados no Art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a integridade e segurança
e de crianças, idosos e mulheres contra a violência doméstica, tendo ainda como
base o Projeto de Lei nº 74/2020, o qual dispõe sobre a comunicação pelos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
O índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes
maior que o registrado com homens. Os dados avaliados na pesquisa, feita pelo,
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, mostram também que, em
43,1% dos casos, a violência ocorre tipicamente na residência da mulher, e em
36,7% dos casos a agressão se dá em vias públicas. Na relação entre a vítima e
o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas, 29,1% por
pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Com relação à
procura pela polícia após a agressão, muitas mulheres não fazem a denúncia por
medo de retaliação ou impunidade: 22,1% delas recorrem à polícia, enquanto
20,8% não registram queixa.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém,
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser
adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar
os atos de violência.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, assenta que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Assim, o
Texto Máximo já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou
administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha – coloca como
um dever do poder público, da família e da sociedade criar as condições
necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso
à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 3º caput c/c
§2º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 75/2020 anexado ao processo 000632/2020 por Emanoele Savagin em 30/06/2020 15:57:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2020 16:19:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração
populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os
administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à
violência doméstica e familiar.
Importa salientar, que, conforme anexos, a violência doméstica é
frequentemente noticiada em nosso município. Portanto é de dever do Poder
Público tomar medidas e ações, como a presente proposição, a fim de combater
esta barbárie.
Segue em anexo, notícias de âmbito local de violência doméstica
ocorridas nos últimos anos, demonstrando um aumento significativo destes casos.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2020 as 10:30:49.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36557&c=473IFL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas
atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a), propõe:
PROJETO DE LEI Nº 83/2020
EMENTA: “Institui no âmbito do Município de
Araucária o Prêmio Servidor Destaque do
Ano, nos órgãos da administração direta,
bem como cria o Prêmio Professor
Excelência do Ano, nas unidades escolares
do Sistema Municipal de Educação e dá
outras providências.”
Capítulo I
Da criação dos Prêmios “Servidor Destaque do Ano” e “Professor
Excelência do Ano”.
Art. 1º – Institui no âmbito do Município de Araucária o prêmio
“Servidor Destaque do Ano” e o prêmio “Professor Excelência do Ano”,
abrangendo todos os servidores públicos municipais.
Título I
Da Instituição do Prêmio “Servidor Destaque do Ano”.
Art. 2º. O prêmio “Servidor Destaque do Ano” consiste em agraciar
os servidores públicos municipais por seus méritos, eficiência, atos de bravura
e relevantes serviços prestados ao Município de Araucária.
§ 1º Para efeito desta Lei o Servidor Destaque do Ano receberá a
Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal, que poderá ser outorgada,
também, “post mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso
em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§ 2º Será designada por ato do Chefe do Poder Executivo,
Comissão de Avaliação composta por servidores municipais.
Art. 3º – A Medalha de Mérito no Serviço Público Municipal será
conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
de outubro, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Administração
e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º – O Servidor Destaque do Ano será escolhido entre
servidores dos órgãos da administração direta municipal, sendo vedada a
indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de
empenho na função, dedicação, eficiência, ausência de faltas no ano e/ou
faltas justificadas e participação em capacitações.
Título II
Do Prêmio Professor Excelência do Ano.
Art. 5º – O prêmio “Professor Excelência do Ano”, consiste em
agraciar os professores por seus méritos, eficiência e relevantes serviços
prestados à educação no Município de Araucária.
§ 1º O Professor Excelência do Ano, para efeito desta Lei, receberá
a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, “post
mortem”, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se
entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado. 
§ 2º O Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas
para o Prêmio.
Art. 6º – A Medalha de Mérito Educacional será conferida
anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro
que, previamente divulgada pela Secretaria Municipal da Educação e Sindicato
da categoria profissional.
Art. 7º – O Professor Excelência do Ano será escolhido entre
professores de cada unidade de ensino do Sistema Municipal de Educação,
sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os
requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, eficiência, sem
faltas no ano letivo e/ou faltas justificadas e participações extracurriculares.
Capítulo II
Das Disposições Gerais.
Art. 8º – O Servidor agraciado com o prêmio “Servidor Destaque do
Ano” ou “Professor Excelência do Ano” terá direito a folga remunerada das
suas atividades no dia de seu aniversário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. Em caso da data do caput deste artigo recair em
dia não útil, poderá o servidor escolher o dia útil anterior ou subsequente para
sua folga.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de até 90 (noventa) dias, após a data da sua publicação.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2020 anexado ao processo 000719/2020 por Marcia Dammski em 11/08/2020 13:54:18 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/09/2020 14:14:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo a conscientização incentivo e
valorização do trabalho dos profissionais que se dedicam à educação e as
demais áreas do funcionalismo público em nosso Município. Afinal, o Governo
e a sociedade brasileira, estão em débito – em especial – com a classe
docente.
A todos os servidores públicos, é importante que outros meios de
incentivo e valorização sejam implementados para que o empenho e a vontade
de servir a população se tornem mais estimulantes e agradáveis a esses
profissionais.
Já, quanto aos professores, nada mais justo que dar o devido
reconhecimento a estes profissionais que diuturnamente almejam trabalhar em
ambiente seguro, que preze pelo respeito e bem-estar. Vale ressaltar a
extrema importância da educação, sendo que esta é a melhor maneira para o
enfrentamento dos inúmeros problemas sociais tais como: a miséria, aumento
do índice de criminalidade dentre outros, pois, quando se tem educação, o ser
humano consegue prover sua própria subsistência, com isso adquiri dignidade
e se torna uma pessoa melhor para viver em sociedade.
Além disso, a presente proposição incentiva os servidores públicos
do nosso Município na realização de suas atividades com zelo, eficiência e
toda a dedicação que a população merece, além, de proporcionar o devido
reconhecimento a esses nobres guerreiros que muito fazem em prol do nosso
Município, ainda mais nos dias de hoje. 
Dessa forma, o projeto corrobora com o desenvolvimento dos
servidores públicos municipais, inclusive, corroborando com um serviço público
de qualidade, eficiência e com reconhecimento, vez que há várias formas de
reconhecer o servidor público.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo
público municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 29 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2020 as 15:08:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39728&c=E211YC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 165/2020 
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 2.349 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual “Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei
nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Relatores: Fabio Alceu Fernandes 
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.349 de 2020 que
“Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da
Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica”.
Segundo o Executivo Municipal, a alteração se faz necessária para “adequar o
Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação, em conformidade
com o que determina o art. 8° da Lei Federal n°13.005/2004”, declara, também, de
que as metas e estratégias dispostas na Lei Municipal nº 2848/2015 não estão em
conformidade com o Plano Nacional de Educação, o qual resultou na sua revisão
com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da
sociedade civil, na Conferência Municipal de Educação realizada nos dias 15 e 16
de agosto de 2019. A Constituição Federal em seu art. 214, versa sobre o Plano
Nacional de Educação, seus objetivos, metas e duração: “Art. 214. A lei
estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, o Sr. Prefeito solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/11/2020 16:24:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 14:20:34 P 0038
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Diretoria jurídica desta Casa
Legislativa (Parecer Jurídico 109/2020), tenho que a propositura está apta quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, assim
opino em conformidade com o parecer jurídico, ou seja, pela aptidão da presente
propositura dentro do campo de análise da presente comissão permanente. Sou
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 2.349/2020 de autoria do Executivo Municipal.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite em REGIME DE URGÊNCIA do projeto.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
 É o parecer.
 
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 14:21:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48479&c=3J2M2Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 2.349 de 2020
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL 
PARECER Nº 20/2020
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei nº 2.349 de
2020, de iniciativa do Prefeito Municipal. “ Promove alterações na redação de
Metas e Estratégias contidas no anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas
diretrizes, execução e metas, conforme especifica”
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito Municipal, conforme
artigo abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) do Prefeito;
Quanto ao mérito e oportunidade, o artigo 205 da Constituição Federal
de 88, dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho. 
O Direito à educação não pode se pressupor apenas pela a positivação
nas cartas constitucionais, mas a sua necessidade de existir no plano dos fatos,
valendo-se o seu caráter de universalidade, própria dos direitos fundamentais. O
acesso ao conhecimento complementa e desenvolve a educação do ser humano,
promovendo a inserção na vida social e profissional, exercício da cidadania,
desenvolvimento das suas capacidades e vontades.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Lucia De Lima em 09/11/2020 11:46:41 P 0041
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Conforme art. 52 ,IV compete a comissão de Educação e Bem Estar
Social, matéria que diga respeito a ensino, ao património histórico e cultural,
a ciência, as artes e assistência social.
A vereadora justifica que o parecer Emitido pelo Procurador Jurídico
desta casa Legislativa esta em conformidade constitucional .
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.349/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 09 de novembro de 2020
LUCIA DE LIMA
Relatora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 09/11/2020 as 11:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48874&c=3NDH65.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0005
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0006
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0007
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0008
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0009
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0010
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0011
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0012
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0013
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0014
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Projeto De Lei nº 2349/2020 anexado ao processo 000891/2020 por Eduardo Caetano em 06/10/2020 13:58:55 P 0016
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:39:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 159/2020
1. Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o
Projeto de Resolução n° 08 de 2020, de
iniciativa da Comissão Executiva da Câmara
Municipal de Araucária, que “Altera e insere
dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de
março de 2010, conforme especifica.”
 
 Relator: Fabio Alceu Fernandes
 I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Resolução n° 08 de
2020, de iniciativa da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, que
“Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme
especifica.”
Justifica a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária que “o
projeto tem como objetivo regulamentar a forma de contratação dos estagiários no
âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo seletivo realizado
por agente de integração e incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos
estagiários.” 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando em
consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47635&c=6NUQ75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em relação a proposição está de acordo com o contido no art. 27, inciso I, da
Lei Orgânica de Araucária, o que compete à Comissão Executiva:
“Art. 27 Compete à Comissão Executiva dentre outras
 atribuições:
VII - propor Projeto de Decreto Legislativo e de
Resolução;”
Dessa forma, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar os
aspectos constitucionais, jurídico e técnica legislativa, não há óbice que impeça a
tramitação regular do projeto de lei ora apresentado. 
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite regular do Projeto.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47635&c=6NUQ75.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 159/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Fabio Alceu em 22/10/2020 10:27:19 P 0019
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR - CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 22/10/2020 as 10:34:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47635&c=6NUQ75.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0002
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A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta 
Casa de Leis, art. 43, propõe: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2020
Altera e insere dispositivos na Resolução nº 
25, de 16 de março de 2010, conforme 
especifica. 
Art. 1º Altera o art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior 
ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a 
dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para 
pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado. 
Parágrafo único. A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, 
no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado 
através de agente de integração, público ou privado, mediante condições acordadas em 
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos 
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.”
Art. 2º. Insere o art. 7A na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7A. O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por meio de Registro 
Eletrônico de Ponto – REP. 
§ 1º. REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de estágio, por meio do 
qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica. 
§ 2º. Os registros das entradas e saídas dos estagiários deverão ser efetuados, ainda que seja 
nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias. 
§ 3º. Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos 
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0003
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§ 4º. O período de apuração da frequência será no período referente ao dia 15 (quinze) do mês 
anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso. 
§ 5º. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/DA cumprir 
e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos 
estagiários, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela 
manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com 
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico. 
§ 6º. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os estagiários autorizados 
a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de ponto. 
Art. 3º. Insere o art. 7B na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7B. É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários deste Legislativo.” 
Art. 4º. Insere o art. 7C na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7C. O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá preencher a Folha de 
Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio. 
§ 1º. A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um documento no qual 
serão identificadas as ausências relativas à frequência do estagiário no período referente ao 
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento 
pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste e do estagiário 
(Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio). 
§ 2º. A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida tendo-se por base o 
Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio, 
devidamente assinados pelo estagiário e pela Chefia imediata ou responsável. 
§ 3º. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de 
Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do período de atraso, saída antecipada ou 
falta. 
Art. 5º. Insere o art. 7D na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação: 
“Art. 7D. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do 
estagiário pelos seguintes motivos: 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0004
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I - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do estagiário ou de seus 
dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser 
anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I); 
II - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio mediante 
apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado à Folha de Justificativa 
de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I). 
§ 1º. O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da Folha de 
Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II), 
deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários de entrada e saída do 
estagiário. 
§ 2º. A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação recorrente de 
justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo estagiário, notificará a Chefia imediata 
e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso, 
podendo o estagiário ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de 
batidas, bem como sua Chefia imediata por omissão. 
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de esquecimento de batida 
ao mês. 
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de cada 
semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até o dia 
15 (quinze) de cada mês.” 
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0005
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a forma de 
contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo 
seletivo realizado por agente de integração. Algo que já é realizado neste Legislativo desde o 
ano de 2018. 
 Cabe a este projeto também, incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os 
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos estagiários, algo que 
também já é realizado por esta Casa, mas ainda sem a devida regulamentação. 
 Por estes motivos, solicitamos apoio aos demais Vereadores para aprovação deste 
Projeto de Resolução. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2020
AMANDA NASSAR 
Presidente 
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 566/2020
SÚMULA: Solicita que seja realizado
estudo de necessidade de identificação
de vaga “15 minutos com pisca de alerta
ligado”
Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de
estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado (conforme foto em anexo).
Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal pedido tendo em vista, que se faz necessário devido ao
grande fluxo de veículos nesta via, estacionados em frente aos comércios, o que
prejudica a parada de veículos para compras rápidas nestes estabelecimentos,
causando elevado número de multas por parada indevida.
 Ressaltamos a importância da implantação dessa vaga de 15 minutos
com pisca alerta ligado.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47749&c=0O3QE6.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 567/2020
SÚMULA: Solicita a construção de
calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida
Avestruz, Jardim Industrial.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária devido ao fato de que no local
as calçadas estão em péssimo estado. Existem ainda cadeirantes que necessitam
passar pela rua e acabam correndo risco de sofrerem algum acidente.(fotos anexo)
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 22 de outubro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:31:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47750&c=2HN27T.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 568/2020
SÚMULA: Indica que seja destinado um
local público para construção de um
Centro de Eventos para atividades de
diversas modalidades automobilísticas. 
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos
para atividades de diversas modalidades automobilísticas. 
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o município de Araucária não dispõe de um local
apropriado para a realização de eventos de diversas modalidades automobilísticas, a
criação desse evento fortalecerá a cultura do automobilismo na cidade. O espaço poderá
contar com atividades de diversas modalidades a motor como arrancada drift, kart,
motocross e um local de encontro para amantes de automóveis, tendo em vista que esse
local não seria apenas para moradores do município, já que a sua construção atrairia
moradores de outras regiões aumentando assim o comércio local, sendo um espaço de
diversão e entretenimento familiar para todas as idades, com locais destinados a food
trucks e shows de bandas da cidade. 
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 23/10/2020 as 09:32:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47748&c=AZ7M29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 575/2020
SÚMULA: Solicita que readéque a
trajetória do transporte escolar da região
do Lagoa Grande e Campo do Bastião.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através do órgão competente,
realize uma readequação no trajeto da linha de ônibus Lagoa Grande/ Campo do Bastião
de uma maneira que abranja ao máximo o território, desta forma facilitando o transporte
aos estudantes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo facilitar aos estudantes que são
apanhados e entregues nesta região, devido ao fato de que o atual itinerário acaba
entregando boa parte destes estudantes ainda longe de suas casas.
Esta indicação se faz necessária não somente para facilitar a ida e a volta dos
estudantes, mas prezar a seguranças destes durante toda esta rotina.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação. 
Gabinete da Vereadora, 04 de novembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
 Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48757&c=VTS491.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 581/2020
SÚMULA: Solicita reordenamento
numérico na Rua Arapongas, Bairro
Capela Velha.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, para que seja realizada o reordenamento da Rua Arapongas, Bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária devido a reivindicação dos moradores
da localidade, visa corrigir as irregularidades na disposição dos numerais,
respeitando os lados pares e ímpares das ruas, os moradores alegam que não tem
uma ordem numeral nesta rua o que dificulta a entrega das correspondências pelos
correios.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 09 de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 09/11/2020 as 16:22:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48928&c=379VFA.
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 583/2020
SÚMULA: Solicita um estudo de
viabilidade para a construção de um muro
de arrimo na Escola Rural Municipal
Presidente Castelo Branco. Estrada do
Capinzal, s/n, Araucária
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria
competente, viabilize um estudo de viabilidade para a construção de um muro de
arrimo, na Escola Rural Municipal Presidente Castelo Branco. Estrada do Capinzal,
s/n, Araucária
JUSTIFICATIVA
Essa medida é necessária pois no local o muro foi destruído com a chuva,
essa situação compromete a segurança dos alunos da escola e a todos que
transitam pela rua, (foto anexa).
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 10 de novembro de 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 10/11/2020 as 15:30:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49038&c=5EO51Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 570/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja
realizada a limpeza do terreno localizada na esquina das Ruas Vicente Calderari
com Teófilo Druszcz.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a limpeza e roçada se faz necessária para evitar ataque
de animais peçonhentos, liberando também o espaço para o trânsito de pedestres.
Solicitamos urgência no atendimento desta Indicação, pois o mato tomou conta das
calçadas, fazendo com que os pedestres tenham que transitar na pista de rolagem,
podendo causar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 27 de outubro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 27/10/2020 as 16:04:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47995&c=1K4LI2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 572/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
lombada, na Rua Dozulina Furlin Buiar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a lombada foi retirada para a obra de pavimentação
da via, causando insegurança aos moradores pois os veículos passam em alta
velocidade.
A construção da lombada, é de extrema importância podendo evitar acidentes, pois
trata-se de uma via com muitas residências e grande trânsito de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 13:42:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48464&c=HY9G09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 580/2020
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal
Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes para que seja
realizada a limpeza e roçada do terreno e calçada, localizada na Rua das
Tulipas/Campina da Barra, em frente ao número 680 e nas proximidades.
 JUSTIFICATIVA
Justifico a solicitação, pois a retirada do lixo e entulhos se faz necessária para
evitar ataque de animais peçonhentos e o acúmulo de água parada. A roçada é de grande
importância para a segurança dos moradores e para a liberação do espaço para o trânsito
de pedestres evitando que eles necessitem caminhar pela pista de rolamento, disputando
espaço com os veículos, correndo risco de acidentes. 
Gostaríamos de solicitar também, a instalação de placas alertando sobre a
proibição de descarte de lixo, e se possível cerar o local para maior segurança dos
moradores. 
Solicitamos urgência no atendimento desta Indicação, pois os moradores há muito
tempo sofrem com o despejo de lixo, restos de materiais de construção e animais mortos
nesta região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/11/2020 as 11:46:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48873&c=J2DS58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 582/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de
lombada, na estrada próxima a Rua Olivir Cabrini – Capinzal.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição visto que a lombada foi retirada do local, causando assim
insegurança aos moradores, pois os veículos trafegam em alta velocidade pela estrada
onde crianças aguardam o transporte escolar.
A construção da lombada se faz de extrema importância para redução da
velocidade dos veículos evitando possíveis acidentes, pois trata-se de uma via com
residências e fluxo de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 09/11/2020 as 16:05:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48927&c=EWX268.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 584/2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a construção
de pistas de ciclovias integrando todas as regiões de Araucária de acordo com o
Plano de Mobilidade Municipal. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição devido ao atual momento em que estamos vivendo, onde a
utilização de bicicletas para locomoção, passeio e atividade física vem aumentando
consideravelmente e não há estrutura necessária para a segurança dos ciclistas.
Conforme previsto no Plano de Mobilidade Municipal, a implantação do Sistema
Cicloviário Municipal poderá ser concluído à médio prazo, porém, a construção de
ciclovias no âmbito municipal faz-se necessária com certa urgência, devido ao crescente
aumento de ciclistas no município, que enfrentam muitos desafios pela falta de
sinalização e por não terem local adequado nas vias para transitarem, podendo correr
riscos de acidentes e trazendo insegurança para pedestres e motoristas que muitas vezes
disputam o mesmo espaço. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 12/11/2020 as 09:04:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49133&c=1HB8X3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 576/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo de
Viabilidade para implementar uma nova linha de ônibus no Rio Abaixinho, sendo necessário que o
transporte público passe pela BR e também pela Rua Francisco Grendel (no sentido Guajuvira).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde e
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o estudo de viabilidade, para possivelmente implantar nova
linha de ônibus nesta região rural, acima mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao transporte e
mobilidade.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48774&c=0I1YG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 577/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar Implantação e
Instalação de Câmeras de Segurança nas imediações da região do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, saúde, educação e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a implantação e instalação de Câmeras de Segurança nesta
região rural, acima mencionada, visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de qualidade,
bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à segurança dos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48775&c=M0G7Z2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 578/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Ampliação do
Posto de Saúde/UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) da localidade do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como educação,
segurança, transporte, mobilidade e saúde para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Ampliação da Unidade de Saúde/Posto de Saúde nesta
região rural, acima mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura
adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à saúde.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:06:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48776&c=490VMS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 579/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Criação de um
CMEI, ao lado da ECM – Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, ou então que seja
realizado ampliação na estrutura e infraestrutura desta mencionada instituição de ensino, para que
possa abranger e atender o público que necessita de creches para as crianças.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, segurança, saúde, e educação para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Criação de um CMEI, ou então, ampliação na estrutura e
infraestrutura Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, para abranger e atender o público
que necessita de creches para as crianças nesta região rural, acima mencionada, visando garantir o
direito à infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à
educação aos munícipes de nossa Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Novembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/11/2020 as 11:07:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48777&c=24VQI6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 248 /2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente se há atualmente
 algum programa de Atenção ao Morador de Rua – em âmbito geral – no
município, bem como legislação pertinente, ou ainda:
I – Indicadores demonstrativos de quantidade de moradores de rua
existentes, atualmente, no município de Araucária; 
II – Algum tipo de acompanhamento a esses desabrigados; 
III – Qual é órgão, secretaria e/ou departamento responsável pelo trato
 com os moradores de rua?; 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do
parlamentar de fiscalização, onde requer informações oficiais do Poder Público
para apurar as políticas públicas e sociais em vigor no Município.
De acordo com os dados apresentados, a medida ainda, auxiliará, para
estudos relacionado ao tema no gabinete e na elaboração legislativa sobre a
matéria, o qual contribuirá de forma substancial na promoção do auxílio e
assistência ao morador de rua. 
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que
votem favorável ao presente Requerimento.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 25 de Setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/09/2020 as 15:06:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=45184&c=ZP688U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 257 2020
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal,
para requisitar a realização de lombadas nas ruas abaixo mencionadas, sendo que posterior
a justificativa, encontram-se os anexos com imagens dos referidos logradouros: 
I – Rua Miguel Soares Moreira (Costeira);
Nesta rua os moradores relatam que os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma
via de mão dupla, constantemente acabam por causar acidentes.
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão, propiciando uma
“pista de corrida” aos condutores imprudentes. Além disso relataram que a maior
preocupação, advém do fato de na rua, há um parquinho infantil, com grande fluxo de
crianças, e também uma unidade de apoio ao CRAS (estruturas públicas estas, que podem
ser constatadas nas imagens em anexo), além de uma creche nas proximidades, sendo que
desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que convivem nas
imediações, em especial as crianças.
Na intenção de melhor elucidar a gravidade do assunto aqui tratado, forneço o link de um
dos acidentes que originou a última solicitação a este gabinete:
https://drive.google.com/file/d/1ArbXEyPkT_v0suSizRrFa6Fn86Nr-l8a/view?usp=drivesdk
II – Rua Rosa Cichon no cruzamento com a Rua Cláudio Kicote (Tindiquera):
Como no endereço anteriormente mencionado, nesta rua os moradores também relatam que
os veículos transitam em alta velocidade, e sendo uma via de mão dupla, constantemente
acabam por causar acidentes.
Entretanto o fato mais preocupante, é que neste endereço, há um cruzamento com as ruas
Rosa Cichon e Cláudio Kicote, sendo que essa encruzilhada não é respeitada por alguns
motoristas imprudentes e infratores, os quais não param o veículo no local indicado, a fim de
realizar a travessia de ruas com a devida segurança. Dessa forma, os motoristas e
pedestres que transitam na PREFERENCIAL – qual seja, ligação das Ruas Papa João XXIII
e Rosa Cichon – acabam sendo atingidos e colididos, por veículos que “furam” a ordem de
parada, sinalizadas por placas, e, diga-se com extrema importância, que resultam em
GRAVES ACIDENTES devido a alta velocidade com que os motoristas imprudentes
“atravessam a preferencial”.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Outrossim, os munícipes informam ainda, que a rua é de grande extensão e com uma
“curva” localizada exatamente no cruzamento das ruas mencionadas, propiciando uma “pista
de corrida” aos condutores imprudentes que realizam infrações graves de trânsito ao
praticarem manobras extremamente perigosas nesta “curva”. Além disso relataram que uma
das preocupações, advém do fato de nas proximidades há uma igreja, um comércio de
móveis e uma academia, que acaba por gerar um grande fluxo de pessoas nestes locais,
sendo que desta forma os infratores de trânsito causam um risco iminente a todos que
convivem nas imediações, em especial as crianças.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de
legislar e fiscalizar, onde requer ação do Poder Público Executivo para garantir o bem-estar
social e a segurança no trânsito, bem como de todos os moradores, motoristas e pedestres
daquelas regiões.
Atualmente, este gabinete tem recebido diversas solicitações verbais de
moradores de ambas as regiões, que clamam por uma atenção do Poder Publico, no sentido
de fornecer lombadas as ruas supracitas, pois nesses logradouros, constantemente ocorrem
acidentes, abalroamentos de veículos, e colisões contra muros e residências.
Ademais, cumpre informar quais são as principais características negativas da
falta de lombadas, tachões e outras medidas cabíveis a fim de sinalizar a via e evitar
transtornos a população, como acidentes, sendo que tais características, estão descritas no
próprio requerimento, mencionadas em cada Rua.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 21 de Outubro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/10/2020 as 11:37:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47484&c=16IVJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 253/2020.
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, fornecer declaração
de não acumulo de cargo do Secretário de
Saúde do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste solicitar que seja
fornecido cópia da declaração de não acumulo de cargo o Secretário de Saúde do nosso
Município.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do
Prefeito prestar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 20/10/2020 as 10:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=47265&c=BF2M90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 259/2020
 
 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, 
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a 
regulamentação da Lei 3.595/2020 que cria o grupo de apoio a adoção do município 
de Araucária conforme especifica. 
JUSTIFICATIVA
 Grupos de Apoio a adoção visam tanto o cumprimento de normas das 
varas da família para habilitação para adoção, quanto são eficientes no trabalho de 
desmistificar a adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a 
sociedade em ações abrangentes de conscientização. 
 Além de contribuir para qualidade das adoções que serão feitas de forma 
mais consciente, dado, que os pretendentes durante o processo de habilitação, com 
maior acesso a informações estarão mais preparados para quando se efetivar a 
adoção. 
 Um bom exemplo é o GAACO (Grupo de Adoção Consciente) de Curitiba, que 
atualmente realiza diversas atividades voltadas aos pretendentes possibilitando a 
aproximação desses com crianças no perfil de adoção tardia e também ao público 
geral desmitificando a adoção. 
 Sendo assim, podemos considerar que ter um Grupo de Apoio a Adoção em 
Araucária só trará benefícios em especial as crianças, que terão apoio no resguardo 
dos seus direitos a convivência social e comunitária, como previsto no ECA (Estatuto 
da Criança e do Adolescente). 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020. 
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:14:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48209&c=51IHN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:14:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48209&c=51IHN7.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, 
art. 67, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 260/2020
 
 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, 
este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o 
cumprimento da Lei nº 3558/2019, que Institui o programa Banco de Ração e 
Utensílios para animais, no Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
 A Lei trata sobre a disponibilização de um Banco de Ração e Utensílios para 
os animais abandonados, ou aqueles que vivem sobre os cuidados de ONGs, 
protetores independentes ou famílias de baixa renda. Essa destinação ocorreria 
através de doação por parte de comerciantes, órgãos públicos, pessoas físicas ou 
jurídicas, entre outros. A coleta, armazenamento e distribuição ocorreria através da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 Esta medida não é apenas benéfica aos animais, mas também aos 
cuidadores e ONGs, que muitas vezes sofrem para conseguirem os recursos 
necessários para manter suas atividades de cuidados aos animais. 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020. 
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 03/11/2020 as 13:13:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48212&c=GD99T0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 262/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações
sobre uma denúncia de maus tratos a aninais, realizada no dia 19/10/2020 para o
Dr.Gustavo da SMMA.
JUSTIFICATIVA
Dada função fiscalizadora atribuída ao legislativo, venho por meio desse
solicitar informações de quais medidas foram tomadas, sobre uma denúncia de
maus tratos que recebemos no dia 19/10/2020, que 3 cães, um da raça pitbull e dois
husky seberiano, que estavam trancados em uma residência a mais de 10 dias sem
comer, encaminhamos para o Dr. Gustavo, da Secretaria do Meio Ambiente.
 No dia 20 de outubro, o mesmo nos encaminhou uma mensagem que
estava tudo sob controle.
 No dia 27 de outubro, recebi um telefonema às 21 horas, de que os
cachorros estavam na mesma situação, morrendo de fome e um atacando o outro, e
que o pitbull matou um husky seberiano e o outro estava ferido.
 Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 03 de novembro de 2020.
AMANDA NASSAR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48755&c=6D0QW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48755&c=6D0QW4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 263/2020
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo
Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja
disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido
pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente
ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico,
controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais
(EPI’S).
JUSTIFICATIVA
Solicitamos ao Executivo a disponibilização dos documentos acima
citados, lembrando que estes são documentos referentes aos serviços públicos de
saúde prestados no município de Araucária, uma vez que a função desta Casa de
Leis é a ampla fiscalização dos gastos inerentes deste município.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 27 de outubro 2020.
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 05/11/2020 as 11:54:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48644&c=W33N0B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 264/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao órgão
competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a
respeito da cobrança da tarifa de energia elétrica que está ocorrendo nas regiões Campo
do Bastião e Lagoa Grande devido ao motivo de não haver o serviço de iluminação
pública.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento solicita informações e providências a
respeito dos valores que estão sendo cobrados equivocadamente na região Campo do
Bastião e Lagoa Grande referente a contribuição da iluminação pública. (localização em
anexo)
Visto que não há iluminação pública nesta área, não há motivos para
a contribuição desta. Ademais, solicitamos as devidas providências para que sejam
tomadas as medidas cabíveis em respeito para com os cidadãos desta região que sofrem
não somente da falta da iluminação pública, mas também com a cobrança de
contribuições ainda indevidas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Gabinete da Vereadora, 04 de novembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 06/11/2020 as 09:39:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48756&c=9I8XM9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 266 /2020 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja
encaminhado a esta casa de leis, o andamento da indicação mencionada abaixo,
tendo em vista que os moradores dos referidos locais estão solicitando informações:
• Indicação 795/2019 – Estudo e Regularização da rua particular situada na Rua
João Assef nº 832, Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Solicito o atendimento desse pedido tendo em vista ser de suma importância o
acompanhamento das indicações encaminhadas ao Executivo Municipal para
atendimento às solicitações da população.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 11/11/2020 as 10:56:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49105&c=MI957S.