sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
23/04/2015
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS DEZ 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. A 
SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, ALEX 
LUIZ NOGUEIRA, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR, ESMAEL ANTÔNIO 
FERREIRA PADILHA, JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, 
PEDRO FERREIRA DE LIMA, PEDRO GILMAR NOGUEIRA E VANDERLEI FRANCISCO DE 
OLIVEIRA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS CABRINI. NA 
SEQUÊNCIA, APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES, O 
PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A 
SESSÃO. INICIALMENTE, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA ADRIANA COCCI DE 
MORAES CASTRO, PROCEDEU A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, 
QUE FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. NA SEQUÊNCIA, O 
PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR ALEX NOGUEIRA, ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS. REQUERIMENTOS Nº 11/2015 E Nº 12/2015, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO JÚNIOR; PROJETO DE LEI Nº 14/2015, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GILMAR NOGUEIRA; E OFÍCIO Nº 36/2015, DO CLUBE DE 
VEÍCULOS ANTIGOS DE ARAUCÁRIA. E, NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DAS 
PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE ORADORES, 
NEM NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1712/2015, DE INICIATIVA DO 
PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO 
E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1717/2015, DE 
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA FONTE DE ÁGUA VIVA - FAVI, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1718/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA RURAL CAMINHOS DO AGRICULTOR NO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 1720/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA 
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DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO 
VALOR DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 08/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO 
PINTO JÚNIOR. SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DR. REGIS 
VIOLA, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU 
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ASSOCIAÇÃO E CUMPRIMENTOU OS REPRESENTANTES DA 
ENTIDADE PRESENTES NO PLENÁRIO, PARABENIZANDO-A PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS QUE PRESTA À COMUNIDADE QUE DEPENDE DESTE APOIO. A VEREADORA 
ADRIANA COCCI PARABENIZOU TODA A EQUIPE DA ASSOCIAÇÃO, QUE FAZ UM 
TRABALHO MARAVILHOSO E RELATOU QUE A ASSOCIAÇÃO COMEÇOU A SER 
ESTRUTURADA NA ÉPOCA EM QUE A VEREADORA TRABALHAVA NO CAPS – CENTRO DE 
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE É UM TRABALHO 
ABENÇOADO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A CIDADE, E COLOCOU SEU GABINETE À 
DISPOSIÇÃO DA ENTIDADE PARA O APOIO QUE FOR NECESSÁRIO, E QUE ESTA 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SEJA O COMEÇO DE MAIS VITÓRIAS, PORQUE 
SERÃO MAIS PORTAS QUE SERÃO ABERTAS E PARABENIZOU TAMBÉM O VEREADOR 
CLODOALDO PINTO JÚNIOR PELA AUTORIA DO PROJETO DE LEI. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA. 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, PREVISTA NOS ARTIGOS 55 E 56 DA LEI Nº 
1.703/2006, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU QUE 
HAVIA PEDIDO DESTAQUE AO PROJETO NA ÚLTIMA SESSÃO, CONTUDO, O REGIMENTO 
INTERNO PREVÊ QUE SÓ CABE EMENDA MODIFICATIVA NA PRIMEIRA VOTAÇÃO, POR 
ISSO, PEDIU AOS COLEGAS VEREADORES O BOM SENSO, PORQUE SE O PRÓPRIO 
VEREADOR ALGUMA VEZ REQUERER A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, NÃO VÊ DIFERENÇA 
ENTRE OS SERVIDORES E OS VEREADORES, EM RELAÇÃO AOS VALORES DO ANEXO DO 
PROJETO. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU QUE OS 
COMPROMISSOS DO VEREADOR OU DO SERVIDOR COMISSIONADO VÃO ALÉM DOS 
COMPROMISSOS DE UM SERVIDOR EFETIVO QUE SE DESLOCA PARA PARTICIPAR DE 
UM CURSO, COMO EXEMPLO, FALOU DE SUA ÚLTIMA VIAGEM A BRASÍLIA PARA 
PARTICIPAR DO SEXTO CONGRESSO NACIONAL DOS OBSERVATÓRIOS SOCIAIS, E 
DISSE QUE ALÉM DE TER IDO PARTICIPAR DO EVENTO, FOI TAMBÉM POR DUAS VEZES 
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AO CONGRESSO NACIONAL, EM COMPROMISSOS QUE UM SERVIDOR EFETIVO NÃO 
TERIA QUE CUMPRIR, ALÉM DE PARTICIPAR DE SEU CURSO, POR ISSO, NÃO CONSIDERA 
AS DIFERENÇAS DE VALORES UMA DISCRIMINAÇÃO, RESPEITANDO O PONTO DE VISTA 
DO VEREADOR PAULO HORÁCIO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA 
DISSE QUE O ASSUNTO DO PROJETO FOI AMPLAMENTE ESTUDADO E SE CONSTATOU 
QUE A MAIOR DISTORÇÃO QUE EXISTIA NESTA CONCESSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL 
ERA A DE QUE FUNCIONÁRIOS, PARA FAZEREM CURSOS EM CURITIBA, DURANTE CINCO 
DIAS, RECEBIAM A CONCESSÃO DE MIL E CINQUENTA REAIS EM DIÁRIAS, POR ISSO, O 
VALOR FOI REDUZIDO, SEGUINDO A JUSTIFICATIVA DADA PELO DIRETOR GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, QUE ADOTA O MESMO CRITÉRIO, NO QUAL, PARA 
VIAGENS MAIS DISTANTES O FUNCIONÁRIO TEM MAIS DESPESAS PARA COBRIR, ALÉM 
DOS CRITÉRIOS SEREM ADOTADOS TAMBÉM PELA MAIORIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS 
E, AINDA, O FUNCIONÁRIO TEM A POSSIBILIDADE DE DEVOLVER OS VALORES QUE 
EVENTUALMENTE NÃO FORAM GASTOS. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO 
DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL E, COMO PRIMEIRO INSCRITO, USOU A PALAVRA O 
VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR, QUE COMENTOU QUE O BRASIL TEM, DE CERTA 
FORMA, EVOLUÍDO NA QUESTÃO DA CORRUPÇÃO, POIS TEMOS TIDO MAIS NOTÍCIAS 
SOBRE A CORRUPÇÃO E SE HÁ MAIS NOTÍCIAS SIGNIFICA QUE A CORRUPÇÃO ESTÁ 
SENDO MAIS APURADA ATRAVÉS DE INVESTIGAÇÕES, E DISSE QUE A CORRUPÇÃO 
EXISTE DESDE OS PRIMÓDIOS DA HUMANIDADE E O GRANDE PROBLEMA NO BRASIL É A 
IMPUNIDADE. DESTACOU AS PENAS QUE ESTÃO SENDO APLICADAS NOS ÚLTIMOS 
CASOS DE CORRUPÇÃO NA PETROBRÁS, EM RELAÇÃO A PENAS MAIS SEVERAS 
APLICADAS EM OUTROS PAÍSES. FALOU SOBRE O CASO DO DOLEIRO ALBERTO 
YOUSSEF, QUE FICOU CONHECIDO NO ESCÂNDALO DO BANESTADO E AS CONTAS CC5, 
PAGANDO UMA MULTA PARA SER LIBERADO E VOLTAR PARA LONDRINA, ONDE TINHA 
SEUS ASSECLAS QUE DIZIAM QUE TUDO ERA INJUSTIÇA, QUE ELE ERA TRABALHADOR, 
UM HOMEM EMPREENDEDOR E ADMINISTRADOR COMPETENTE, QUE GERA EMPREGOS, 
É RICO E NÃO PRECISA ROUBAR. DISSE QUE ALGUMAS PESSOAS GOSTAM DE 
OSTENTAR CARROS CAROS E ESTAS PESSOAS SÃO DESTACADAS EM JORNAIS COMO 
PESSOAS IMPORTANTES. FALOU DO SISTEMA DE DELAÇÃO PREMIADA, E SOBRE O 
SENHOR ALBERTO YOUSSEF, QUE FICARÁ EM PRISÃO DOMICILIAR NO RIO DE JANEIRO 
E, PARA MOSTRAR QUE É CORRETO, QUER SE CANDIDATAR A PREFEITO DE LONDRINA. 
O VEREADOR DISSE QUE É UMA VERGONHA ESTA SITUAÇÃO DE VÁRIOS POLÍTICOS 
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QUE FICAM CADA VEZ MAIS RICOS, E A APOLOGIA QUE É FEITA A ESSAS PESSOAS QUE 
JÁ FORAM LADRÕES DE CARROS OU MANDANTES DE ASSASSINATOS, OU QUE JÁ 
ESTIVERAM PRESOS, E ROUBARAM O DINHEIRO DA SAÚDE E, AINDA ASSIM, A IMPRENSA 
FAZ A APOLOGIA DESSAS PESSOAS. FALOU DAS ATIVIDADES DE UM GRANDE AGIOTA 
EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE ISSO FAZ COM QUE A SOCIEDADE DE ARAUCÁRIA 
ACREDITE QUE SE TRATA DE PESSOA TRABALHADORA, EMPREENDEDORA E UM BOM 
CIDADÃO, E DISSE QUE ESTE É UM DISCURSO TÃO PERIGOSO QUE CORREMOS O RISCO 
DE ENTREGAR NOSSA CIDADE PARA O CRIME ORGANIZADO. FALOU TAMBÉM DO 
REQUERIMENTO DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA ABERTURA DA RUA SEBASTIÃO 
AUGUSTO QUERNE, NO JARDIM DAS ARAUCÁRIAS, FAZENDO A LIGAÇÃO ATÉ O 
CONJUNTO MANOEL BANDEIRA, NA AVENIDA BRASIL, FACILITANDO O TRÁFEGO PARA 
QUEM VEM DO CENTRO NO SENTIDO BAIRRO. CONCLUINDO. COMO SEGUNDO 
INSCRITO, O VEREADOR PAULO HORÁCIO, FALOU SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL DO 
CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA, COM QUEM CONVERSOU, MAS DA CONVERSA 
NÃO SURTIU EFEITO, A RESPEITO DE SE PASSAR A RESPONSABILIDADE PARA 
TERCEIROS DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL DOS CANDIDATOS, FICANDO A 
CARGO DE VEREADORES, PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS. DISSE QUE HOJE JÁ 
ASSINOU A DECLARAÇÃO PARA UMA PRÉ-CANDIDATA AO CONSELHO TUTELAR E FALOU 
QUE ISTO É COLOCAR O CANDIDATO NUMA SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO, PEDINDO PARA 
UM TERCEIRO RECONHECER A BOA FÉ DA PESSOA E, COMO SE SABE, NO BRASIL A BOA 
FÉ É PRESUMIDA, NÃO PRECISANDO SE COMPROVAR QUE SE TEM BOA FÉ E SIM TEM 
QUE SE COMPROVAR QUE A PESSOA NÃO TEM BOA FÉ, O QUE É FEITO POR UMA 
CERTIDÃO DA JUSTIÇA, QUE SE OBTÉM NOS CARTÓRIOS OU NA POLÍCIA. DISSE QUE 
PELO QUE PARECE, ESTA REGRA VAI PERSISTIR NESTA ELEIÇÃO, O QUE É UMA PENA, 
PORQUE VAI FICAR EXPONDO OS CANDIDATOS A FICAREM PROCURANDO OS 
VEREADORES PARA OBTEREM A DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. DISSE QUE 
CONTINUA COM SUA CRÍTICA POSITIVA PARA QUE O CANDIDATO NÃO PRECISE SE 
EXPOR A ESTE PONTO. FALOU TAMBÉM SOBRE A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO CRIAR 
UM FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL, NO QUAL, PARTE DOS 
RECURSOS DO FUNDO PODERIA SER CONTITUÍDA DE TAXAS DE RENOVAÇÃO DE 
ALVARÁ E TAXAS DE OUTROS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, PARA AJUDAR A SUBSIDIAR 
ALGUM PROGRAMA COMO O SEBRAETEC, E DISSE QUE JÁ CONVERSOU COM PESSOAS 
QUE ATUAM NESTA ÁREA, INCLUSIVE COM O PREFEITO, SOBRE A IMPORTÂNCIA DE 
ENVOLVER A COMUNIDADE NESTA QUESTÃO, O COMÉRCIO PRESTADOR DE SERVIÇO, O 
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PEQUENO COMÉRCIO LOCAL, MAS A OPÇÃO NÃO FOI ESSA, E NO DIA VINTE E OITO 
PRÓXIMO SERÁ LANÇADO ESTE FUNDO JUNTO COM O SEBRAE NESTE MUNICÍPIO, PARA 
O QUAL ESPERA RECEBER CONVITE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO PARA PARTICIPAR 
DO EVENTO. CONCLUINDO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA, 
FALOU SOBRE A QUESTÃO LEVANTADA SOBRE O CONSELHO TUTELAR E QUE A 
SITUAÇÃO DA EXIGÊNCIA DESTAS DECLARAÇÕES VAI VICIAR O PROCESSO DA ELEIÇÃO, 
TORNANDO-A NULA, PORQUE ESSA DECLARAÇÃO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL 
NENHUMA, O QUE DEVERIA SER COMUNICADO OFICIALMENTE PELA CÂMARA 
MUNICIPAL, PORQUE É UMA COISA GRAVE QUE ESTÃO FAZENDO, EXIGINDO ALGO ALÉM 
DO QUE É PREVISTO NA LEI. O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU QUE A LEI FALA 
DE IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO, MAS O QUE SE PROVA É A INIDONEIDADE 
MORAL, PELA JUSTIÇA, PARA COMPROVAR QUE NÃO ESTÁ RESPONDENDO A 
PROCESSO TRANSITADO E JULGADO, O QUE SE DÁ COM A CERTIDÃO QUE JÁ É EXIGIDA 
NA LEI, E DISSE QUE O PRESIDENTE ESTÁ CERTO EM PROPOR ESTE COMUNICADO E 
SUGERIU QUE SE LEVASSE ATÉ O CONSELHO CÓPIAS DAS ATAS DAS ÚLTIMAS 
SESSÕES EM QUE SE TRATOU DESTE ASSUNTO NA CÂMARA MUNICIPAL, POIS ESTA 
EXIGÊNCIA É ATÉ UMA BESTEIRA DO PONTO DE VISTA PRÁTICO. COMO TERCEIRO 
INSCRITO, O VEREADOR ALEX NOGUEIRA FALOU SOBRE O ALERTA DE QUE AS COISAS 
PÚBLICAS TENDEM A SER EMPURRADAS COM A BARRIGA E SENDO ADIADAS E CITOU 
UM EXEMPLO DO NOSSO MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO ÀS VAGAS NOS CMEIS – CENTROS 
MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, QUE ESTÃO SE TORNANDO NUMA SITUAÇÃO MUITO 
SÉRIA E COMPLICADA, E DISSE QUE O POVO ESTÁ INTERAGINDO MAIS E PARTICIPANDO 
DA POLÍTICA, PROCURANDO A JUSTIÇA PELOS DIREITOS DA CRIANÇA À VAGA EM UM 
CMEI E A JUSTIÇA ESTÁ DEFERINDO OS PEDIDOS FEITOS, E O QUE SE ESTÁ FAZENDO É 
ENCHENDO DE CRIANÇAS NOS CMEIS, CHEGANDO-SE AO PONTO DE COORDENADORES 
TEREM QUE TIRAR CARTEIRAS DAS SALAS DE AULA PARA AS CRIANÇAS PODEREM 
DORMIR, E JÁ HÁ CMEIS QUE NÃO TEM NEM COLCHÕES MAIS PARA AS CRIANÇAS 
DORMIREM. O VEREADOR ALERTOU QUE NÃO ESTÁ VENDO ATITUDE ALGUMA DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REFERENTE A ISTO, E A CADA DIA A SITUAÇÃO ESTÁ 
FICANDO PIOR E DISSE QUE O MUNICÍPIO ESTÁ RESPALDADO PARA RESOLVER A 
SITUAÇÃO, POIS EXISTE ATÉ PROJETOS E REQUERIMENTOS DE DIVERSOS 
VEREADORES DANDO SUPORTE PARA A PREFEITURA, QUE VAI TER QUE VIABILIZAR A 
TERCEIRIZAÇÃO, POIS NÃO VAI HAVER OUTRA FORMA E TODOS SABEM QUE NÃO SE 
TRATA DA QUESTÃO DE SE CONSTRUIR UM CMEI, POIS ISTO É FÁCIL, O MAIS DIFÍCIL É 
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MANTER A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E DISSE QUE JÁ PASSOU DA HORA DE SER 
TOMADA UMA DECISÃO SOBRE A FORMA COMO SE TERÁ QUE AGIR PARA RESOLVER A 
QUESTÃO. O VEREADOR CLODOALDO PINTO JÚNIOR COMENTOU QUE A SITUAÇÃO TRAZ 
TAMBÉM O PROBLEMA NA QUEDA DE QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, PELA 
SOBRECARGA AO ATENDIMENTO FEITO PELOS PROFISSIONAIS. O VEREADOR ALEX 
NOGUEIRA DISSE QUE NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA A LEI, PORQUE CRIANÇAS 
ESPECIAIS TÊM DIREITO A UM ATENDIMENTO ESPECIAL, O QUE NÃO ESTÁ SENDO FEITO 
DEVIDO AO NÚMERO EXCESSIVO DE CRIANÇAS EM CADA CMEI. O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR ROBERTO MOTA, FALOU QUE A CÂMARA NÃO ESTÁ SENDO 
OMISSA A ESTE CASO E COMENTOU QUE O MAIS ABSURDO É QUE HÁ PESSOAS NA 
PREFEITURA QUE RECLAMAM DA POPULAÇÃO FICAR ENTRANDO NA JUSTIÇA PARA 
VAGAS PARA AS CRIANÇAS, CONTUDO, ESTE É UM DIREITO DAS CRIANÇAS. FALOU QUE 
A PREFEITURA ALEGOU QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CONTRATAR MAIS ATENDENTES 
DEVIDO AO LIMITE DE ORÇAMENTO PERMITIDO, QUE SERIA ULTRAPASSADO EM SEIS 
MESES, POR ISSO, DISSE QUE ACHA ESTE DISCURSO ELITISTA, POIS HÁ PESSOAS QUE 
NÃO TEM CONDIÇÕES DE ENTRAR NA JUSTIÇA PARA GARANTIR AS VAGAS, E A 
PREFEITURA ALEGOU AINDA, QUE, SE FOR TERCEIRIZADO O SERVIÇO, SE ACABARÁ 
COM OS CMEIS DA PREFEITURA, E DISSE QUE O QUE SE TERCEIRIZA NÃO É 
CONTRATANDO MAIS FUNCIONÁRIOS E SIM TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E A 
PREFEITURA DEVERIA PAGAR A ESCOLA PARTICULAR JÁ QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE 
OFERECER O SERVIÇO. CITOU, COMO EXEMPLO, PREFEITURAS DO RIO GRANDE DO 
SUL, QUE IMPLANTARAM A TERCEIRIZAÇÃO COM SUCESSO, ONDE QUESTIONOU SOBRE 
O VALOR DESTE ATENDIMENTO E FOI INFORMADO QUE O VALOR GASTO NA 
MANUTENÇÃO DA CRIANÇA PELO PODER PÚBLICO É O DOBRO DO VALOR GASTO PARA 
A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO TERCEIRIZADO, DA MESMA FORMA ACONTECE EM 
HORTOLÂNDIA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PORTANTO, ESTÁ NA HORA DO PREFEITO 
TOMAR UMA ATITUDE EM FAVOR DAS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS, POIS NOS 
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM ARAUCÁRIA TODOS OS DIAS SE RECEBEM PEDIDOS, 
BEM COMO, A DEFENSORIA PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ ATENDENDO A ESTE TIPO DE 
PEDIDOS EM RELAÇÃO ÀS VAGAS DE CMEIS, E DISSE QUE NÃO SE SABE POR QUE A 
PREFEITURA NÃO RESOLVE ESTE PROBLEMA QUE JÁ SE APRESENTA A DOIS ANOS E 
DISSE QUE É BOM QUE A POPULAÇÃO SAIBA QUE A CÂMARA ESTÁ FAZENDO A SUA 
PARTE PARA COLABORAR COM A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, E O QUE ESTÁ 
FALTANDO É QUE SEJA TOMADA UMA ATITUDE DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS DA 
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ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.