sessao 139 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	139
Date	2020-11-30
native_id	330

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 139ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
30 - 11- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 170/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.331/2020, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 26 de outubro e 23 de
novembro de 2020.
Ofícios de nºs 171, 172, 173, 174 e 175/2020 –
Para o Prefeito Municipal, encaminhando os
Projetos de Lei de nºs 52/2020, 62/2020, 74/2020,
75/2020 e 83/2020, de iniciativa do Vereador Ben
Hur Custodio de Oliveira, aprovados nas Sessões
realizadas nos dias 28 de setembro e 23 de
novembro de 2020.
Ofício nº 176/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi mantido o Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar n° 29/2020, na
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2020.
Ofícios de nºs 177, 178 e 179/2020 – Para o
Prefeito Municipal, informando que foram mantidos
os Vetos aos Projetos de Lei de n°s 41/2019,
23/2020 e 42/2020, na Sessão realizada no dia 23
de novembro de 2020.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 26/11/2020 as 15:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50979&c=0F1GI8.
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Ofício nº 180/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2020.
Ofício nº 181/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.349/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2.848 de 25 de junho de 2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2020, de iniciativa do Vereador
Fabio Alceu Fernandes. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Cecília Meireles - EFM,
conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 91/2020, de iniciativa da Vereadora
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Denomina de Paulina Ferreira da
Silva logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 08/2020, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de
16 de março de 2010, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Torna-se obrigatório a
instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas
de repouso, nos estabelecimentos privados e públicos que abriguem idosos, no
Município de Araucária, conforme especifica”.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 26/11/2020 as 15:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50979&c=0F1GI8.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Dispõe sobre a
destinação do lixo verde no Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/2018, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar. Ementa: “Dispõe sobre a criação
do Programa Compostar no Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini. Ementa: “Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso logradouro público do Município, na região rural, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui a contratação de Jovem
Aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à Prefeitura da
cidade de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 267/2020, de iniciativa da
Vereadora Amanda Maria Brunatto Silva Nassar.
____________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que o prazo para recebimento de emendas ao
Projeto de Lei nº 2.353/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021, termina nesta Sessão do dia 30 de
novembro de 2020. A numeração das emendas deve ser solicitada na Sala
das Comissões Técnicas.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Joao Guilherme Belo, Diretor Processo Legislativo em 26/11/2020 as 15:51:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50979&c=0F1GI8.
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REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.349/2020
Iniciativa: Executivo
Promove alterações na redação de Metas e
Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848
de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes,
execução e metas, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de
junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos, até o final
da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Atender às crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de acordo com o
previsto no Plano Nacional de Educação.
1.2. Realizar, a cada ano, levantamento da demanda por Unidade
Educacional para as crianças de até 03 (três) anos, como forma de
planejar a oferta de atendimento à demanda populacional da educação
infantil, estimulando o atendimento em período integral.
1.3. Universalizar a oferta da Educação Infantil Pública, para as crianças
de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos, nas Unidades Municipais de Educação
Infantil, estimulando o atendimento em período integral.
1.4. Estimular a presença de pedagogos nos dois períodos de
funcionamento em todos os Centros Municipais de Educação Infantil.
1.5. Garantir estrutura administrativa e quadro funcional específico:
diretores, educadores infantis, professores, pedagogos, profissionais de
apoio, auxiliar administrativo, cozinheiras, auxiliar de serviços gerais,
nos dois períodos de funcionamento em todos os Centros Municipais de
Educação Infantil.
1.6. Garantir às crianças com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculadas nos
Centros de Educação Infantil, espaço físico adequado, acessibilidade,
materiais pedagógicos, profissional de apoio, atendimento educacional
especializado e outros atendimentos específicos, de maneira a efetivar
o direito à educação da criança incluída no ensino regular.
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1.7. Priorizar o atendimento da Educação Infantil, para as crianças de
04 (quatro) a 05 (cinco) anos, em Centros Municipais de Educação
Infantil, estimulando o atendimento em período integral.
1.8. Priorizar a formação continuada para o lúdico e a interação, como
norteadores da organização do trabalho pedagógico na educação
infantil.
1.9. Implementar programas de orientação e apoio às famílias,
articulando as áreas da educação, saúde, e assistência social, com foco
no desenvolvimento da criança de até 03 anos.
1.10. Manter programas de orientação e apoio às famílias, articulando
as áreas da educação, saúde, e assistência social, com foco no
desenvolvimento da criança de 04 a 05 anos.
META 2 - Universalizar o atendimento à demanda dos anos iniciais do
ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Construir e/ou ampliar a estrutura física da Rede Municipal de
Ensino, de acordo com a demanda.
2.2. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do
espaço físico das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos
acessíveis e que garantam espaços pedagógicos diversificados, com
acervo adequado às Diretrizes Municipais de Educação e também às
Propostas Pedagógicas.
2.3. Democratizar o processo de avaliação do rendimento escolar
considerando os índices de evasão e reprovação, com vistas ao
processo de inclusão social e ao cumprimento da função social da
Escola.
2.4. Incentivar e instrumentalizar a participação dos pais ou
responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos,
por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias,
com base nas leis vigentes.
2.5. Implantar programas ou propostas de correção das distorções
idade/ano no Ensino Fundamental.
2.6. Cumprir as normas do Conselho Municipal de Educação no que se
refere à inclusão, nos currículos escolares, do estudo da história e
cultura afro-brasileira e indígena, conforme disposto na Lei n° 9.394/96,
Lei nº 10.369/2003, Lei nº 11.645/2008.
2.7. Elaborar proposta para inserção do ensino de Língua Estrangeira
Moderna nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
2.8. Efetivar políticas de combate a todos os tipos de violência no
ambiente escolar, incentivando a construção de uma cultura de paz e
um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar,
em articulação com a Secretaria de Segurança Pública, Assistência
Social e Secretarias Afins.
2.9. Promover a relação das Unidades Educacionais com instituições e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos
estudantes dentro e fora dos espaços
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escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de
criação e difusão cultural.
2.10. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
2.11. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental
para atender aos filhos e filhas de pessoas que se dedicam às
atividades de caráter itinerante.
2.12. Garantir atendimento pedagógico domiciliar e hospitalar aos
estudantes que dele tiverem necessidade.
2.13. Garantir recuperação de estudos em contraturno para o Ensino
Fundamental.
2.14. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré escola, com qualificação e valorização dos
professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim
de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
2.15. Atualizar as Diretrizes Curriculares Municipais contemplando as
legislações educacionais.
2.16. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
programa de transferência de renda, bem como das situações de
discriminação, preconceitos e violências nas Unidades Educacionais,
visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
escolar dos (as) estudantes, em colaboração com as famílias e com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude.
2.17. Fortalecer nas Unidades Educacionais, em regime de colaboração
com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, o acompanhamento
e o monitoramento do acesso e da permanência por parte dos
beneficiários de programas de transferência de renda.
2.18. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos
estudantes do ensino fundamental que apresentarem baixo rendimento
escolar.
META 3 - Estabelecer regime de colaboração com o estado para oferta
de ensino médio de modo a universalizar o atendimento escolar para
toda a população de 15 a 17 anos ampliando o número de vagas, até
atingir a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
ESTRATÉGIAS:
3.1. Requerer ao Governo do Estado e à União, investimentos na
infraestrutura física, material e pessoal para as instituições educacionais
públicas de Ensino Médio, prioritariamente no período diurno.
3.2. Viabilizar junto ao Governo do Estado e à União investimentos para
a ampliação da rede física de unidades educacionais públicas que
ofertem Ensino Médio no Município.
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3.3. Cessar gradativamente o atendimento educacional por meio da
dualidade administrativa, atendendo toda a demanda, seja no campo ou
na cidade.
3.4. Requerer ao Governo do Estado e à União, ampliação do Ensino
Médio no período diurno para atendimento dos adolescentes de 14 à 17
anos.
META 4 - Universalizar, para a população de 04 a 17 anos com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades ou Superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, garantindo seus direitos e
possibilitando o acesso e permanência à educação como direito
inalienável.
ESTRATÉGIAS:
4.1. Adequar todas as unidades educacionais da educação básica e
suas modalidades conforme legislação da educação inclusiva.
4.2. Manter e ampliar a oferta de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) em Centros Municipais de Atendimento
Educacional Especializado e Salas de Recursos Multifuncionais a todas
as crianças e estudantes com diagnóstico específico de deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento, Altas Habilidades e
Superdotação matriculados na rede pública municipal.
4.3. Garantir com prioridade o acesso à educação infantil e a oferta do
AEE para as crianças/estudantes com deficiência, Transtorno Global do
Desenvolvimento, Altas Habilidades e Superdotação, em todas as
Unidades Educacionais.
4.4. Prover, manter e ampliar os serviços e apoios educacionais, bem
como as unidades educacionais com acessibilidade e tecnologia
assistiva necessárias ao processo de desenvolvimento de modo a
eliminar progressivamente as barreiras, incluindo programas de
tecnologias educacionais apropriadas à Educação Especial, conforme
legislação deste campo da educação.
4.5. Garantir espaço físico próprio para os AEE que funcionam em
imóveis locados.
4.6. Garantir a atuação dos interpretes da Língua Brasileira de Sinais
em todas as salas de aulas que tenham crianças/estudantes surdos.
4.7. Garantir o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda
língua para as crianças/estudantes surdos, apoiando a alfabetização
das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades,
inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal bem como outros projetos
necessários para o efetivo aprendizado destes.
4.8. Articular ações com as demais secretarias para que as
crianças/estudantes do AEE e todos que requeiram atendimento
específico tenham suas necessidades atendidas com prioridade.
4.9. Criar, manter e ampliar em conjunto com outras secretarias afins, um sistema de
informações sobre crianças, estudantes e a população com deficiência, Transtorno
Global do Desenvolvimento e Altas
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Habilidades/Superdotação a fim de planejar o atendimento de políticas
intersetoriais.
4.10. Manter e ampliar o programa de acuidade visual, em parceria com
a Secretaria Municipal de Saúde.
4.11. Elaborar de forma articulada com a Secretaria Municipal de
Saúde, uma proposta de instrumento de investigação da acuidade
auditiva das crianças/estudantes da Rede Pública Municipal.
4.12. Manter e ampliar a estrutura e o funcionamento do Serviço
Educacional de Apoio à Inclusão no Trabalho (SEAIT).
4.13. Avaliar as crianças/estudantes que encontram dificuldades no
processo ensino aprendizagem a fim de verificar a necessidade de
serviço ou atendimento especializado em caráter suplementar ou
complementar.
4.14. Realizar estudo de caso para a definição de encaminhamentos
pedagógicos e clínicos para crianças/estudantes avaliados.
4.15. Articular com a Secretaria Municipal de Saúde o agendamento dos
encaminhamentos clínicos para as crianças/estudantes avaliados.
4.16. Manter e ampliar a equipe de Avaliação Psicoeducacional com
profissionais qualificados, garantindo infraestrutura física e material
adequadas.
14.17. Manter atendimento educacional à pessoa com deficiência, em
Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado, para a
população de 04 a 17 anos.
4.18 Garantir profissional de apoio escolar na Unidade Educacional à
criança ou estudante incluso, mediante análise do estudo de caso.
4.19. Adequar a participação das unidades educacionais ao programa
nacional de acessibilidade nas escolas públicas.
4.20. Participar de ações contínuas e permanentes de prevenção de
deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento.
4.21. Realizar devolutiva do Relatório de Avaliação para Unidade
Educacional.
4.22. Desenvolver ações transversais entre os departamentos de ensino
fundamental, educação infantil e educação especial, que viabilizem o
processo de ensino aprendizagem.
4.23. Viabilizar ações junto à Secretaria Municipal de Saúde para a
formação dos profissionais da educação.
4.24 Organizar e viabilizar as formações/mediações internas nas
Unidades Educacionais, para que todos os profissionais envolvidos no
processo de ensino/aprendizagem participem das discussões/decisões
na elaboração de encaminhamentos/planejamentos de
crianças/estudantes inclusos.
4.25. Articular mecanismos para que sejam garantidos, quando
necessário, continuidade do AEE nas esferas Estaduais e na Rede
Privada de Ensino para crianças/estudantes com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação.
4.26. Aprofundar discussões para redimensionar o modelo atual da Avaliação
Psicoeducacional, realizando ações Intersetoriais para a
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efetivação gradativa de um processo de avaliação biopsicossocial,
atendendo a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015.
4.27. Manter e ampliar ações intersetoriais para o Atendimento
Educacional Especializado (AEE) à pessoa com deficiência em qualquer
tempo da vida, na perspectiva inclusiva, em caráter facultativo e
transitório, mediante estudo de caso.
4.28. Incentivar a adesão das Unidades Educacionais para participar
dos programas e ações propostas pelo Governo Federal.
4.29. Articular em conjunto com os Conselhos Municipais Setoriais e de
Direitos, um Plano Municipal de Ações Inclusivas para pessoas com
deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação.
4.30. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado
complementar/suplementar no campo, às crianças e estudantes com
deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas
Habilidades ou Superdotação, em regime de colaboração com o Estado.
4.31. Desenvolver a oferta de formação continuada para os profissionais
que atuam em Centros Municipais de Atendimento educacional
Especializado, conforme a sua área de atuação e de forma específica.
META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º
(terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos
iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as)
professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a
fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
5.2. Pesquisar, selecionar e utilizar tecnologias educacionais para a
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e
propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados
nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser
disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais
abertos.
5.3. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e
favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos
estudantes, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua
efetividade.
META 6 - Ampliar progressivamente a jornada escolar dos estudantes
dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino,
conforme prevê o plano nacional de educação.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Instituir e estender progressivamente em regime de colaboração com os Governos
Estadual e Federal programas de ampliação da jornada escolar para os estudantes,
mediante a oferta do Ensino
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Fundamental de Educação Básica em tempo integral, com infraestrutura
material e humana adequada para atender a demanda.
6.2. Atender às escolas do campo considerando as peculiaridades
locais.
6.3. Promover a implantação gradativa de Complexos Pedagógicos,
Centros Municipais de Educação Cultural para atendimento de
estudantes, profissionais e comunidade em geral.
6.4. Modernizar e promover a manutenção e o aprimoramento do
espaço físico das Unidades Educacionais, com padrões arquitetônicos
acessíveis e que garantam espaços pedagógicos e modalidades
diferenciadas (Língua Estrangeira, Literatura, Artes, Esportes entre
outras) no turno e/ou contraturno escolar, com acervo adequado às
Diretrizes Municipais de Educação e também às Propostas
Pedagógicas.
META 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o
IDEB/2021: 6,4 nos anos iniciais do ensino fundamental; 5,9 nos anos
finais do ensino fundamental; 5,1 no ensino médio.
ESTRATÉGIAS:
7.1. Conduzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de
educação básica, por meio da construção de instrumentos de avaliação
institucional que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos(as)
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.2. Definir uma política de ações partindo dos dados oficiais de
resultados de desempenho educacional das unidades de ensino no
âmbito municipal, com o objetivo de garantir a equidade no acesso,
permanência e avanços ao níveis mais elevados de ensino.
7.3. Estimular a realização de concurso público para contratação de
profissionais da educação, com Licenciatura em Artes e Educação
Física, para atuar nos anos iniciais do ensino fundamental.
7.4. Assegurar no Orçamento Público Municipal investimento mínimo
estabelecido pela Lei nº 9394/96, visando a sua contínua ampliação.
META 8 - Contribuir para que o Estado e União elevem a escolaridade
média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo
a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e
cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre
negros e não negros declarados à fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
ESTRATÉGIAS:
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8.1. Ampliar a oferta da Educação Infantil no campo para as crianças de
0 a 3 anos nas suas comunidades, estimulando o atendimento em
período integral.
8.2. Universalizar a oferta da Educação Infantil para as crianças de 04 a
05 anos no campo, estimulando o atendimento em período integral.
8.3. Garantir a oferta de atendimento educacional especializado
complementar/suplementar no campo às crianças e estudantes com
deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento e Altas
Habilidades ou Superdotação.
8.4. Viabilizar a Educação de Jovens e Adultos nas comunidades do
campo.
8.5. Cultivar a identidade dos povos do campo valorizando sua história e
sua cultura.
8.6. Garantir o transporte escolar das crianças e estudantes, em todos
as etapas e modalidades de ensino, com veículos que atendam às
especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO, em regime de colaboração com o
Estado e União, sendo a contrapartida financeira e/ou material
compatível com a demanda correspondente.
8.7. Estimular que o tempo máximo de permanência no transporte
escolar no campo seja de 30 minutos para as crianças da Educação
Infantil e de 60 minutos para os estudantes do Ensino Fundamental.
8.8. Aprofundar a temática da Educação do Campo nas Diretrizes
Municipais de Educação.
8.9. Promover e ampliar ações articuladas entre todas as Secretarias
Municipais para atender as necessidades das populações do campo,
anualmente.
8.10. Democratizar e universalizar a oferta dos níveis, etapas e
modalidades do ensino para a Educação do Campo, cabendo ao
Município articular com o Estado a oferta dos Anos Finais do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio nas suas diferentes modalidades,
superando a política da dualidade.
8.11. Suprir as necessidades de reestruturação e aquisição de
equipamentos tecnológicos para escolas do campo, bem como a
garantia de acesso à rede mundial de computadores.
8.12. Estimular o transporte aos profissionais que atuam nas Unidades
Educacionais do Campo.
8.13. Garantir formação específica para profissionais que atuam nas
Unidades Educacionais do Campo, de forma sistemática e permanente,
nos princípios do Decreto Presidencial nº 7.352/10.
8.14. Acompanhar a revisão das normas para Educação do Campo, da
Rede Pública de Ensino de Araucária, no Conselho Municipal de
Educação, de forma a incorporar as estratégias desse plano.
8.15. Realizar anualmente Conferências Municipais de Educação do
Campo de Araucária.
META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com idade igual ou superior a 15
anos para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência
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deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa
de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1. Atender a 100% (cem por cento) da demanda manifesta.
9.2. Assegurar a oferta obrigatória e gratuita da Educação de Jovens e
Adultos (EJA) nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Médio, na
esfera Municipal e Estadual de Ensino.
9.3. Promover chamadas públicas regulares para a EJA. Realizar
diagnóstico para identificar demanda ativa por vagas, garantindo a
previsão para o ano seguinte.
9.4. Garantir a oferta da EJA para as comunidades do Campo.
9.5. Garantir condições físicas, materiais e humanas para o pleno
desenvolvimento das atividades pedagógicas da EJA.
9.6. Garantir a distribuição de material didático pedagógico adequado
aos estudantes da EJA e promover a produção de material didáticopedagógico aos estudantes da EJA, com especificidades próprias do
contexto ou região.
9.7. Promover ações articuladas entre as Secretarias de Educação,
Assistência Social, do Trabalho e Emprego e empresas, propondo
adequação de horários na EJA para que os funcionários frequentem as
aulas.
9.8. Promover a ampliação do universo cultural dos estudantes da EJA
em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
9.9. Atualizar a Diretriz Curricular, observando as especificidades da
EJA.
9.10. Promover a articulação entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com
o fim de dar continuidade do atendimento escolar, na educação de
jovens e adultos, das pessoas com deficiência e Transtornos Globais do
Desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização
obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
9.11. Fortalecimento da garantia de direitos dos estudantes da EJA com
o acompanhamento dos atendimentos clínicos bem como a articulação
com os diversos Conselhos Municipais e Rede de Proteção a fim de
atender necessidades específicas dos estudantes da EJA.
9.12. Promover o exame de equivalência aos estudantes com mais de
15 anos de idade, para as séries iniciais do Ensino Fundamental da
Rede Municipal, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e
adultos, com a verificação por meio de exames a qualquer tempo.
9.13. Promover a divulgação dos exames específicos de avaliação, que
permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de
15 anos de idade, dos exames de equivalência da Rede Estadual e o
Enceja do Governo Federal.
META 10 - Requerer que o Estado oferte no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, no ensino
fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ESTRATÉGIAS:
10.1. Abrir turmas nos diferentes períodos, nas localidades onde se
identifica demanda, em escolas e espaços alternativos, garantidas as
condições e tratamento isonômico.
10.2. Chamada pública utilizando todos os meios e mídias disponíveis,
para as vagas disponibilizadas.
10.3. Realizar um diagnóstico de demanda e oferta em todo município
com a participação dos interessados na modalidade integrada à
educação profissional.
10.4. Organização pedagógica das turmas de tal forma que atenda as
especificidades pedagógicas integradas à educação profissional.
10.5. Buscar atendimento compatível com a condição do(a) estudante
Idoso(a).
10.6. Assegurar continuidade no atendimento educacional especializado
às pessoas com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e
Altas Habilidades/Superdotação na educação profissional.
META 11 - Aumentar as matrículas da educação profissional
técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo
menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento
público.
ESTRATÉGIAS:
11.1. Garantir profissionais da Educação para atender a demanda em
todas as etapas e modalidades de ensino, no início de cada ano letivo.
11.2. Organizar o quadro funcional de cada Unidade Educacional, até o
01º (primeiro) dia letivo, previsto no calendário escolar.
11.3. Promover o trabalho em Rede entre a Secretaria Municipal de
Educação com outras Secretarias Municipais e Instituições, visando o
atendimento e acompanhamento da criança/estudante.
11.4. Instituir um sistema de informação e de integração de dados
visando ações articuladas, ainda em 2019.
11.5. Instituir um sistema de registro escolar próprio para o Sistema
Municipal de Ensino.
11.6. Estabelecer ações voltadas para a prevenção, atenção e
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos
profissionais da educação, em parceria com outras Secretarias a fim de
propiciar ações voltadas para este fim e com ações efetivadas pelo
Departamento de Saúde Ocupacional (DSO).
11.7. Fomentar a elaboração, aprovação e execução de Lei que garanta
o transporte com segurança e qualidade para os profissionais da
educação do campo.
11.8. Garantir a aquisição e manutenção dos materiais escolares,
mobiliários e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento das
atividades pedagógicas e administrativas das unidades educacionais.
11.9. Viabilizar a construção de novas Unidades Educacionais,
ampliação das unidades existentes e adequações das normas dos
Bombeiros e Vigilância Sanitária.
11.10. Implantar progressivamente a instalação de laboratórios de
ciências, de informática e bibliotecas em todas as unidades
educacionais.
11.11. Estimular a contratação de profissional para realização de
atividades de controle de acesso à Unidade em tempo integral (inspetor
de alunos) e de acordo com o porte, monitoramento de pátio e outras
funções em todas as Unidades Educacionais, em 2019.
11.12. Atualizar as Diretrizes Municipais de Educação.
11.13. Atender as normas vigentes quanto ao número de
crianças/alunos admitidos por turma na Educação Infantil e nas séries
iniciais do Ensino Fundamental.
11.14. Tendo como premissa o estado laico, fica vedada, em todos os
níveis da educação, qualquer promoção religiosa.
11.15. Implementar um sistema informatizado para otimizar o trabalho
pedagógico/administrativo.
11.16. Garantir profissionais da Educação concursados, na Rede
Pública Municipal, para atender a demanda em todas as etapas e
modalidades de ensino.
11.17. Substituir por prédios próprios as Unidades Educacionais que
funcionam em casas locadas e/ou aquelas que se encontram em
condições inadequadas, a fim de ampliar a oferta da educação infantil,
dos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades.
META 12 - Colaborar para elevar a taxa bruta de matrícula na educação
superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33%
(trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo
menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
ESTRATÉGIAS:
12.1. Estabelecer convênio com o Governo Federal e/ou Estadual para
a implantação de polo para a oferta do Ensino Superior Público no
município de Araucária.
12.2. Ampliar a oferta de estágio como incentivo da formação na
educação superior.
META 13 - Estabelecer cooperação para elevar a qualidade da
educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do
corpo docente em efetivo exercício.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Proporcionar a aproximação das Unidades Educacionais com as
Instituições de Ensino Superior, por meio de convênios e pesquisas.
13.2. Estabelecer convênios para oferta de ensino presencial e à
distância com Instituições Superiores Privadas do Município.
13.3. Estimular a concessão de vale estudantil para deslocamento
dentro do Município, Regiões Metropolitanas e Capital, ao estudante de
Ensino Superior.
META 14 - Estabelecer regime de cooperação para elevar
gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu,
de modo a cooperar para atingir a meta nacional.
ESTRATÉGIAS:
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
14.1. Estabelecer convênio com Universidades Federais, Estaduais e
Privadas para a oferta do ensino stricto sensu: mestrado e doutorado.
14.2. Cooperar para expandir a oferta de cursos de pós-graduação
stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias
de educação à distância.
META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e o Município, no prazo de 3 anos a partir da
vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os
profissionais da educação básica possuam formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em
que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1. Fortalecer a execução de programas específicos para formação
de profissionais da educação para atuarem na Educação do Campo e
na Educação Especial.
15.2. Organizar um plano de formação continuada, que promova a
qualificação profissional através de reflexão teórico-prática,
possibilitando a incorporação/produção de novos conhecimentos
científicos e tecnológicos na área educacional.
META 16 - Ter, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento)
dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste
PME, e garantir a todos(as) os(as) profissionais de educação básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1. Prever em calendário escolar, o processo de formação continuada
para todas as etapas e modalidades da Educação municipal: Hora
Atividade, Conselho de Classe, Reuniões Pedagógicas, Semana
Pedagógica, assessoramentos/cursos e Fórum Municipal em Defesa da
Escola Pública, entre outros.
16.2. Estabelecer termos de cooperação técnica com Instituições de
Ensino Superior Públicas e Privadas.
16.3. Avaliar, sistematicamente, o Plano de Formação Continuada, ao
final de cada ano, e publicizar os resultados com vistas ao seu
redimensionamento.
16.4. Estimular a formação específica para profissionais que atuam nas
Unidades Educacionais do Campo.
16.5. Fomentar a construção de espaço próprio para a realização da
Formação Continuada, equipando-o com biblioteca e sala de
informática.
16.6. Estimular a existência de grupos de estudos nas Unidades
Educacionais.
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16.7. Assegurar condições para a frequência dos profissionais nos
processos de formação continuada promovidos pela SMED.
16.8. Considerar o princípio da Gestão Democrática, as Diretrizes
Curriculares Municipais, os princípios do Fórum em Defesa da Escola
Pública e a demanda vinda das unidades educacionais na elaboração
do Plano de Formação Continuada.
16.9. Promover a política da construção de sistemas educacionais
inclusivos em todas as formações propostas no Município.
16.10. Garantir a formação dos profissionais de educação a respeito
das relações étnico-raciais.
16.11 Assegurar formação inicial e continuada aos profissionais de
educação infantil, articulada às demais etapas e modalidades da
educação, nas próprias Unidades e em outros espaços organizados
pela mantenedora.
16.12. Garantir e estimular formação continuada de professores para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
16.13. Promover a publicização de pesquisas acadêmicas, valorizando
a prática investigativa e o aperfeiçoamento do trabalho pedagógico,
previstos no calendário de formação continuada.
16.14. Organizar um sistema de informações online da formação dos
trabalhadores em educação, bem como atualização dos dados da
formação continuada realizada pelos profissionais.
16.15. Garantir condições materiais aos profissionais de educação para
realizarem sua formação continuada online.
16.16. Estimular, na carga horária anual de Formação Continuada, o
mínimo de 20 horas de formação específica para Diretores e Diretores
Auxiliares, Conselhos Escolares e APPFs das Unidades Educacionais.
16.17. Viabilizar, a partir de critérios definidos junto aos Conselhos
Escolares, a participação dos trabalhadores da educação em cursos,
congressos, fóruns, encontros e outros eventos, distintos dos ofertados
pela mantenedora, relacionados à Educação, sem prejuízo do
calendário escolar.
16.18. Promover o desenvolvimento da carreira, por meio do incentivo
da formação continuada, a todos os profissionais e trabalhadores da
educação.
16.19. Desenvolver, organizar e efetivar a formação continuada
utilizando ambientes virtuais de aprendizagem incluindo todas as etapas
e modalidades de ensino.
16.20. Ofertar formação continuada para todos os profissionais da
educação, a fim de mantê-los atualizados sobre técnicas e meios da
tecnologia educacional, integrando os recursos tecnológicos na prática
pedagógica às formações oferecidas pelos Departamentos de Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial.
16.21. Promover e estimular a formação inicial e continuada dos profissionais da
educação para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de
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pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada dos
profissionais da educação para a alfabetização.
16.22. Criar comissão paritária com os representantes eleitos pelo
magistério para discutir alteração na legislação municipal, visando o
aproveitamento dos cursos de pós-graduação concluídos anteriormente
ao ingresso dos servidores do magistério na rede municipal de
educação de Araucária.
META 17 - Valorizar os(as) profissionais do magistério, de educação
básica, de forma a equiparar seu rendimento médio dos(as) demais
profissionais com escolaridade equivalente, de acordo com a política
educacional municipal, até o final de vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1. Favorecer e ampliar a implementação no Município do plano de
carreira para os profissionais do magistério, observados os critérios
estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
17.2. Fomentar e assegurar a ampliação da assistência financeira,
específica da União, aos entes federados para implementação de
políticas de valorização dos(as) profissionais do magistério e melhoria
da qualidade da educação.
META 18 - Assegurar a discussão e atualização do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos para os(as) profissionais da educação básica
pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Estimular a existência de comissão paritária e permanente de
profissionais da educação efetivos, para subsidiar na elaboração,
reestruturação, implementação e acompanhamento do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos.
META 19 - Assegurar o princípio da gestão democrática garantindo
condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios de formação e à
consulta pública à comunidade escolar no âmbito das Unidades
Educacionais Públicas, considerando os recursos e o apoio técnico da
União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1. Garantir, mediante prévia discussão e participação coletiva, a
atualização da legislação municipal para sua adequação ao Plano
Nacional de Educação – PNE.
19.2. Garantir a escolha democrática dos Diretores das Unidades
Educacionais Públicas Municipais, por Consulta Pública Direta, que
considere conjuntamente, critérios de formação e a participação da
comunidade escolar.
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19.3. Garantir a autonomia Conselho Municipal de Educação como
órgão do Sistema Municipal de Ensino.
19.4. Desenvolver mecanismos de orçamento participativo no Sistema
Municipal de Ensino e nas Unidades Educacionais.
19.5. Aprimorar os mecanismos de divulgação e transparência dos
recursos vinculados à educação.
19.6. Criar mecanismos de descentralização de recursos às Unidades
Educacionais, através de legislação própria.
19.7. Criar mecanismos de descentralização de recursos ao Conselho
Municipal de Educação, através de legislação própria.
19.8. Avaliar o Sistema Municipal de Ensino, levando-se em conta a
infraestrutura, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os
recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros
indicadores relevantes, descartando qualquer forma de classificação ou
punição, em processos coordenados entre o Poder Executivo, Conselho
Municipal de Educação e Conselhos Escolares.
19.9. Fortalecer e incentivar a representatividade estudantil mediante
criação de lei específica, inclusive por meio de programas de formação
de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento
autônomo.
19.10. Mobilizar os membros do Conselho Municipal de Educação, do
Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento
e Controle Social do FUNDEB para a formação continuada.
19.11. Promover os mecanismos de gestão democrática no Conselho
Municipal de Educação.
19.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, visando
ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas
educacionais.
19.13. Estimular a participação e a consulta de profissionais da
educação, alunos e seus familiares, na formulação dos projetos políticopedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e
regimentos escolares.
19.14. Garantir que o planejamento de construção, manutenção e
ampliação das Unidades Educacionais aconteça de forma participativa e
democrática com a comunidade escolar.
19.15. Considerar as proposições do Fórum Municipal em Defesa da
Escola Pública no planejamento das políticas públicas educacionais e
na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
19.16. Fortalecer o Fórum Municipal de Educação nos debates sobre as
políticas públicas para a educação, bem como efetuar o
acompanhamento da execução deste PME.
19.17. Fortalecer o trabalho do Conselho Escolar.
19.18. Criar e alimentar regularmente uma plataforma digital, de acesso
a todo e qualquer munícipe de Araucária, com dados referentes à
aplicação deste PME, possibilitando seu monitoramento.
19.19. Implementar um sistema informatizado para otimizar o trabalho
pedagógico/administrativo.
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19.20. Ampliar os programas de apoio e formação de Conselheiros dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, dos
Conselhos de Alimentação Escolar, dos Conselhos Regionais, dentre
outros.
META 20 - Ampliar, progressiva e sistematicamente, o investimento
direto em educação no Município para além do mínimo constitucional.
ESTRATÉGIAS:
20.1. Integrar ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros
da Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias
Municipais.
20.2. Garantir a aplicação exclusiva de recursos da educação pública
nas unidades educacionais públicas.
20.3. Contemplar as ações voltadas para a consecução deste PME,
incluir progressivamente as metas e estratégias deste Plano no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
20.4. Ampliar progressivamente a execução orçamentária de recursos
mínimos constitucionais no investimento em educação.
META 21 - Definir políticas públicas articuladas entre as secretarias
municipais, para atender crianças e estudantes, conforme normas do
sistema municipal de ensino.
ESTRATÉGIAS:
21.1. Efetivar, em caráter suplementar, programas de orientação e
apoio às famílias, por meio da articulação da Rede de Proteção Social
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
21.2. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças e estudantes nas unidades educacionais, em
especial dos beneficiários de programas de transferência de renda,
identificando motivos de ausência e baixa frequência.
21.3. Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro
para o financiamento da educação infantil municipal, a partir do cálculo
e do acompanhamento regular dos indicadores com investimentos em
qualificação e remuneração dos profissionais de educação e dos
demais trabalhadores em educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários
ao ensino e em aquisição de material pedagógico, alimentação e
transporte escolar.
21.4. Fortalecer as Redes de Proteção local, garantindo recursos
humanos, materiais e seu pleno funcionamento.
META 22 - Fortalecer a integração entre os instrumentos de garantia de
direitos.
ESTRATÉGIAS:
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22.1. Apoiar campanhas do Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) para esclarecimentos e divulgação sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando-se direitos e deveres
dos sujeitos envolvidos, crianças em situações de risco e privação,
crianças exploradas no mundo do trabalho.
22.2. Incentivar e participar de ações articuladas em rede, entre as
organizações da sociedade civil, do Poder Público e do Poder Judiciário
no Município, que estabeleçam mecanismos de integração entre os
instrumentos de garantia de direitos.
22.3. Fortalecer o sistema de garantia de direitos, por meio das Redes
de Proteção social e seu pleno funcionamento com recursos humanos e
materiais.
22.4. Garantir que crianças e adolescentes, em situação de trabalho
infantil, risco e/ou vulnerabilidade social, sejam incluídas em programas
protetivos.
13.5. Encaminhar às redes de proteção social as famílias das crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil.
22.6. Promover o acesso ao Fundo de Infância e Adolescência – FIA,
divulgando, amplamente, as formas de captação e aplicação dos
recursos.
22.7. Promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego, a inclusão do adolescente no mundo do trabalho, priorizando
aqueles em situação de vulnerabilidade social.
22.8. Participar, de maneira articulada com outras Secretarias
Municipais, de programas e serviços de atenção integral à saúde e à
segurança da criança e do adolescente, visando prevenir a gravidez
precoce, as DST/AIDS e o uso indevido de drogas.
22.9. Cumprir protocolos para encaminhamentos relacionados à
violência e uso de substâncias psicoativas.
22.10. Apoiar a criação de um sistema municipal de informações com
dados atualizados pelo Poder Público sobre atendimentos e demandas,
integrado com todas as ações de políticas de promoção da proteção
integral de crianças e adolescentes.
22.11. Efetivar políticas de inclusão e permanência na escola dos
adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida e/ou
em situação de rua, assegurando-se os princípios do Estatuto da
Criança e do Adolescente, articuladas aos órgãos de proteção à criança
e ao adolescente.
22.12. Participar das ações entre as diversas políticas municipais para a
criança e o adolescente, colaborando com a disponibilização de
informações necessárias para que o Conselho Tutelar alimente o SIPIA.
22.13. Compor, acompanhar e propor participação efetiva na
composição do CMDCA.
META 23 - Estabelecer regime de colaboração com o Governo do
Estado do Paraná para que este assuma, gradativamente, a
responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do
ensino fundamental.
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ESTRATÉGIAS:
23.1. Cobrar a ampliação da rede física das Unidades Educacionais
Estaduais no Município, construção de prédios custeados pelo Governo
do Estado do Paraná, após diálogo com a comunidade escolar, para
que o Estado oferte os anos finais do ensino fundamental.
23.2. Organizar cronograma para que o Estado assuma os anos finais
do Ensino Fundamental, assegurando o direito do estudante à escola
próxima de sua residência.
META 24 - Garantir a alimentação escolar adequada às crianças e
estudantes atendidos nas unidades educacionais municipais públicas
por meio da colaboração financeira da união e dos estados.
ESTRATÉGIAS:
24.1. Garantir que a preparação da alimentação aconteça nas próprias
Unidades Educacionais.
24.2. Efetivar o programa da Agricultura Familiar.
META 25 - Ampliar o acesso à tecnologia de informação e comunicação
para toda a rede pública municipal de ensino.
ESTRATÉGIAS:
25.1. Universalizar o acesso à rede mundial de computadores através
de banda larga de alta velocidade.
25.2. Consolidar o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação
(TICs) em consonância com as Diretrizes Municipais de Educação.
25.3. Assegurar recursos financeiros para a aquisição de equipamentos
de acessibilidade ao computador - adaptações físicas ou órteses,
adaptações de hardware e softwares especiais de acessibilidade,
caracterizadas tecnologia assistiva.
25.4. Implantar um Portal Educacional possibilitando uma maior
interatividade entre os profissionais da rede e a divulgação dos
trabalhos desenvolvidos.
25.5. Firmar convênios com a União e o Estado para o financiamento e
a manutenção dos recursos tecnológicos nas escolas.
25.6. Destinar recursos financeiros e humanos para a manutenção e
assistência técnica do portal educacional, dos equipamentos dos
laboratórios de informática das unidades educacionais, laboratório
itinerante, laptops educacionais e outros, bem como de reposição de
peças, substituição e atualização de equipamentos.
25.7. Garantir em todas as escolas, espaço específico destinado ao
laboratório de informática, que esteja equipado para atender os
estudantes de maneira que cada um possa utilizar um computador
individualmente por sessão ou aula neste espaço.
25.8. Estimular a contratação de profissionais para as atividades de
rotina nos laboratórios de informática.
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25.9. Garantir a ampliação dos recursos tecnológicos e da equipe de
profissionais, para atendimento à Educação Infantil, que permitam
interatividade entre a criança e equipamento, através de jogos
educativos e equipamentos interativos.
25.10. Garantir em todas as unidades educacionais, espaço específico
para biblioteca com todas as condições necessárias.
25.11. Criar a Rede Municipal de Bibliotecas Escolares com um sistema
próprio, informatizado e integrado.
25.12. Estimular a contratação de profissionais para suporte na
organização e supervisão do trabalho desenvolvido nas bibliotecas
escolares e para as atividades de rotina nas unidades escolares.
25.13. Reestruturar, equipar e manter as bibliotecas das unidades
educacionais e da SMED, com ampliação e reposição permanente de
acervo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2020.
FABIO ALCEU FERNANDES
Relator – CJR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/11/2020 11:41:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ RIA
ESTADO DO PARANÁ
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o R egimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PR OJ E TO DE LE I N° 85/2020
Considera de utilidade pública a
Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual
Cecilia Meireles-E FM.
Art. 1° Considera de utilidade pública a Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°30.118.852/0001-49, com sede e foro na
R ua Gumercindo R osa Pimenta, n° 76, Cachoeira, no município de Araucária,
E stado do Paraná, fundada e registrada em 20 de março de 2018.
Art. 2° A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe
do Poder E xecutivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3° Cessarã o os efeitos da declaraçã o de utilidade pública se a entidade:
I — deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais
de 12 (doze) meses;
II — substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
E xecutivo municipal, cuja alteraçã o, todavia, nã o poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ RIA
ESTADO DO PARANÁ
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O
III — alterar sua denominaçã o dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê -lo, deverá providenciar a averbaçã o junto ao cartório competente,
bem como comunicar à S ecretaria Municipal à qual deve prestaçã o de contas;
IV — passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V — distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI — deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4° E sta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
J US TIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da Associaçã o de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio E stadual Cecilia Meireles-E FM, estamos
fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título de utilidade
pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo que o
Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
A declaraçã o de utilidade pública certamente outorga maior credibilidade à s
entidades sem fins lucrativos, permitindo que as mesmas nã o sejam encaradas
como simples aventuras filantrópicas, mas antes, como entidades duradouras que
sofrem o crivo de fiscalizaçã o tanto do Poder Púbico constituído quanto da
comunidade em geral.
A Associaçã o de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
E stadual Cecilia Meireles-E FM já realiza diversos trabalhos nesta cidade,
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CE P 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2020 anexado ao processo 000795/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:29:15 P 0005
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CÂMAR A MUNICIPAL DE AR AUCÁ R IA
E S TADO DO PAR ANÁ
E DIFÍCIO V E R E ADOR PE DR O NOL ASCO PIZZAT O
promovendo a educaçã o e a interaçã o de pais e responsáveis com a comunidade
escolar, portanto, foi solicitado que a mesma seja declarada neste município. Pois
assim permitirá que essa entidade assegure a continuidade de suas ações, com
mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a convê nios e parcerias com
outras entidades e instituições.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela necessidade de
dotar a instituiçã o dos instrumentos necessários ao melhor desenvolvimento de
seus relevantes serviços prestados à comunidade, conclamo meus nobres pares
para que juntos, possamos aprovar o presente Projeto de Lei, que está instruido
com os documentos exigidos.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de julho de 2020.
alio iam %/tiori%
/FABIO ALCE U FE R NANDE S
Vereador
R ua Irmã E lizabeth Werka,55 — J ardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR - Fone/Fax: (41)3641-5200
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 14/09/2020 as 11:45:59.
Documento de 32 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39167&c=9FW69R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Denomina de “Paulina Ferreira da Silva”,
logradouro público do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de “Paulina Ferreira da Silva” logradouro público do
Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Paulina Ferreira da Silva nasceu em Araucária/PR, no dia 11 de junho de 1925.
Filha de Norberto e Apolônia Hinça, cresceu e passou boa parte da vida morando com seus
pais e seus irmãos na antiga Colônia Augusta, na área rural.
Paulina casou-se com Ernesto Ferreira da Silva, sargento da Polícia Militar,
com quem teve 4 filhas, Vera, Claudete, Glaci e Beatriz e 1 filho, Luiz Carlos. Assim que sua
última filha nasceu, tornou-se viúva. Foi com muita garra e determinação que Paulina criou os
5 filhos sozinha e com todas as dificuldades da vida, conseguiu dar a eles uma vida digna.
Possui ainda 5 netos e 3 bisnetos.
Dona Paulina ou Dona Paula, como era chamada, ficou conhecida na cidade
por exercer a função de telefonista durante muitos anos. Foi a pioneira em trazer esse tipo de
serviço para o município de Araucária e era muito procurada por todas as pessoas que
precisavam fazer uma ligação. Ela foi fundamental para o desenvolvimento da cidade. Além
disso, trabalhou também por alguns anos como servente no Colégio Szymanski, como
costureira, como arrumadeira e ainda trabalhou na extinta Companhia São Patrício.
Além de todas as dificuldades enfrentadas, Paulina ainda teve que lidar com a
perda de seu filho mais velho, Luiz Carlos. Mas mesmo assim, não desanimou.
Católica e devota de Nossa Senhora Aparecida, Paulina era vista
frequentemente na Igreja Matriz, e até os últimos anos de sua vida, frequentou as missas da
cidade. Além do mais, contribuiu com a última reforma do Santuário Nossa Senhora dos
Remédios e sempre ajudava entidades e fazia doações à igreja e às pessoas mais necessitadas.
Dona Paulina também auxiliava pessoas humildes do interior a conseguir pensão,
encaminhando-as ao INSS, sem cobrar nada.
Paulina foi um exemplo de mulher guerreira, trabalhadora, mãe e avó. Sempre
querida e generosa com todos que a abordavam na rua. Possuía uma simpatia e um coração
enorme e por causa disso se tornou uma figura bastante conhecida na cidade de Araucária.
Morreu aos 95 anos de idade, de forma natural, no dia 31 de agosto de 2020,
deixando uma lacuna e grande tristeza nos corações de seus familiares, amigos e conhecidos
por toda a cidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91/2020 anexado ao processo 000793/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 14:46:50 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por esses motivos e pelos serviços prestados ao município de Araucária, peço o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de setembro de 2020
AMANDA NASSAR
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 14/09/2020 as 11:05:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43714&c=YU827N.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 43, propõe:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2020
Altera e insere dispositivos na Resolução nº
25, de 16 de março de 2010, conforme
especifica.
Art. 1º Altera o art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. O número de estagiários na Câmara Municipal de Araucária não poderá ser superior
ao estabelecido no art. 17 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, observada a
dotação orçamentária, reservando-se, desse quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com deficiência (PCD), compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único. A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária,
no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de processo seletivo realizado
através de agente de integração, público ou privado, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos
públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.”
Art. 2º. Insere o art. 7A na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7A. O controle de frequência de todos os estagiários far-se-á por meio de Registro
Eletrônico de Ponto – REP.
§ 1º. REP é o registro das entradas e saídas do estagiário em seu local de estágio, por meio do
qual se verificará, diariamente, a sua frequência, por meio da digital biométrica.
§ 2º. Os registros das entradas e saídas dos estagiários deverão ser efetuados, ainda que seja
nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias.
§ 3º. Os estagiários poderão efetuar seu REP em qualquer um dos equipamentos
disponibilizados na Câmara Municipal de Araucária.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
§ 4º. O período de apuração da frequência será no período referente ao dia 15 (quinze) do mês
anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso.
§ 5º. Compete à Divisão de Gestão de Pessoal da Diretoria Administrativa – DGP/DA cumprir
e fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos
estagiários, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação das mesmas, bem como zelar pela
manutenção dos programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com
transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.
§ 6º. Nos casos excepcionais do não funcionamento do REP, ficam os estagiários autorizados
a efetuar o controle de frequência manualmente por meio da folha individual de ponto.
Art. 3º. Insere o art. 7B na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7B. É vedada a realização de horas adicionais aos estagiários deste Legislativo.”
Art. 4º. Insere o art. 7C na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7C. O estagiário que faltar ao expediente de estágio deverá preencher a Folha de
Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio.
§ 1º. A Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio é um documento no qual
serão identificadas as ausências relativas à frequência do estagiário no período referente ao
dia 15 (quinze) do mês anterior até o dia 14 (quatorze) do mês em curso, para preenchimento
pela Chefia imediata, ou responsável, acompanhado da assinatura deste e do estagiário
(Anexo I – Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio).
§ 2º. A composição final da frequência mensal dos estagiários será aferida tendo-se por base o
Espelho de Ponto e a Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de Estágio,
devidamente assinados pelo estagiário e pela Chefia imediata ou responsável.
§ 3º. Em caso de não apresentação da Folha de Justificativa de Ausência ao Expediente de
Estágio, acarretará o desconto proporcional da bolsa do período de atraso, saída antecipada ou
falta.
Art. 5º. Insere o art. 7D na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 7D. Serão consideradas justificadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do
estagiário pelos seguintes motivos:
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
I - comparecimento a consultas e tratamentos relativos à saúde, do estagiário ou de seus
dependentes, mediante apresentação de comprovante à Chefia imediata em que deverá ser
anexada a Folha de Justificativa Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I);
II - demais concessões e afastamentos previstos em Lei ou regulamento próprio mediante
apresentação de documento comprobatório e que deverá ser anexado à Folha de Justificativa
de Ausência ao Expediente de Estágio (Anexo I).
§ 1º. O esquecimento de registro no ponto eletrônico, mediante apresentação da Folha de
Justificativa de Ausência de Registro Junto ao Registro Eletrônico de Ponto (Anexo II),
deverá vir acompanhada de testemunha que comprove os horários de entrada e saída do
estagiário.
§ 2º. A Divisão de Gestão de Pessoal, ao verificar a ocorrência de apresentação recorrente de
justificativas por esquecimento de batidas pelo mesmo estagiário, notificará a Chefia imediata
e a Diretoria Geral para que se adotem medidas corretivas ou disciplinares, se for o caso,
podendo o estagiário ser responsabilizado administrativamente pelas recorrentes ausências de
batidas, bem como sua Chefia imediata por omissão.
§ 3º Como recorrente considera-se acima de 3 (três) justificativas de esquecimento de batida
ao mês.
§ 4º O prazo de entrega das justificativas de ausência deverá ser até terça-feira de cada
semana, exceto na semana do fechamento do ponto eletrônico que deve ser entregue até o dia
15 (quinze) de cada mês.”
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 08/2020 anexado ao processo 000838/2020 por Eduardo Caetano em 25/09/2020 15:15:49 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2020 14:39:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a forma de
contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Araucária, através de processo
seletivo realizado por agente de integração. Algo que já é realizado neste Legislativo desde o
ano de 2018.
Cabe a este projeto também, incluir na Resolução nº 25 de 16 de março de 2010, os
artigos de regulamentação do Registro Eletrônico de Ponto – REP pelos estagiários, algo que
também já é realizado por esta Casa, mas ainda sem a devida regulamentação.
Por estes motivos, solicitamos apoio aos demais Vereadores para aprovação deste
Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de julho de 2020
AMANDA NASSAR
Presidente
FABIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 03/08/2020 as 11:13:17.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 23/09/2020 as 15:10:23.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/09/2020 as 12:01:06.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=39232&c=O3C46Q.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE-CNICAS
PtROJETO DE LEI N°
50/2018
INICIATIVA: VEREADORA AMANDA NASSAR
"i •; :":
..........i
....
PARECER N°
045/2020-0JR
Trata-se de propositura que DispSe sobre a instala•o de c•meras de
monitoramento em asilos, casas de repouso ou clinica de repouso, em estabelecimentos
privados e pL•blicos, que abriguem idosos, no municipio de Araucaria e da outras
provid6ncias
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Araucaria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elabora•&o de:
[..J
§1 ° A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do Vereador;
[...y
Justifica a Senhora Vereadora Amanda Nassar que o projeto tem o objetivo a
fiscaliza•&o dos servi•os prestados, e inibir os maus tratos aos idosos, visto que na maioria
os casos quando ocorre agressSes os mesmos n•o possuem acesso a alguma ferramenta
de denL•ncia.
Em analise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramita•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Municipio de Araucaria, os quais versam sobre a compet•ncia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
"Art. 30 da C.F. - Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
PL50/2018
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei
n. °
50/2018
o nosso parecer.
Sala das ComissSes, 17 de margo de 2020.
Ver. •,•NANOGUEIRA
•atora - CJR
C. ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui98es conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propOe:
PROJETO DE LEI 50/2018
TORNA-SE OBRIGATORIO A
I N STALA(•AO D E CAM ERAS DE
MONITORAMENTO EM ASILOS, CASAS
DE REPOUSO OU CLiNICA DE
REPOUSO, NOS ESTABELECIMENTO
PRIVADOS E POBLICOS, QUE
ABRIGUEM IDOSOS, NO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA.
Art. 1
° Torna-se obrigat6rio, a instalag&o de c&meras de monitoramento em asilos,
casas de repouso ou clinicas de repouso, nos estabelecimentos privados e pt]blicos
para idosos, no Municipio de Arauc&ria.
§ 1
° Os estabelecimentos referidos no "caput" dever•o, instalar e manter em
funcionamento c&meras de seguranga corn fung•o de gravag&o de imagem, com
funcionamento continuo, tendo suas imagens mantidas pelo prazo minimo de 90
(noventa) dias.
§ 2
° Os estabelecimentos fornecer&o senha de acesso para visualizag&o das
c•lmeras de monitoramento em tempo real, aos responsaveis pelos idosos.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr•polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C.g.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 3
° As c•tmeras dever•o ser instaladas em pontos estrategicos, principalmente junto
as portas de entrada e saidas, &reas de lazer, recrea(;;•o, alimenta•&o e nos quartos.
§ 4
° Dever&o ser instaladas as c•meras nos lugares de maior movimento, ficando
restringidas apenas nas areas de circula(;•o dos banheiros.
Art. 2
° Os estabelecimentos a que est• lei se refere, ficam obrigados a fixar em local
visivel ao pt•blico placa indicativa, informando sobre a exist6ncia de c&meras de
monitoramento interno.
Art. 3
° Os referidos estabelecimentos em funcionamento ter•o o prazo de 180 dias,
para se ajustarem •ls disposi•Ses desta lei, contado da sua publica(;•lo.
Art. 4
° O descumprimento deste lei, acarretara ao infrator a aplica(;•lo de multa no
valor de R$ 5.000,00.
§ 1
° Se a multa aplicada n•o for suficiente para cessar a infra•o, o estabelecimento
podera ser interditado.
§ 2
° Os valores arrecadados dever•lo ser destinados ao fundo do idoso.
Art. 5
° Est& lei entra em vigor na data da sua publica(;[Io.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6pofis -CEP: 83.704-580- AraucdHa -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o objetivo de fiscalizar os servi•os prestados e inibir os
maus tratos aos idosos, que n•o tern como denunciar as agress0es sofridas. Os
idosos s•o muito vulneraveis a agress0es, desta forma a implanta•o de
monitoramento eletr6nico vai auxiliar de maneira eficaz na atua•:•o dos profissionais
perante as autoridades e respons&veis, inibindo qualquer atitude violenta que o
idoso possa sofrer.
A popula(•&o idosa vem crescendo a cada ano, com isso a demanda de
estabelecimento que prestam assist•ncia a este peblico tambem apresenta
crescimento constante, muitos s•o abandonados por suas familias, acabam
fragilizados fisicamente e psicologicamente.
As den0ncias de maus tratos contra idosos, s&o as que mais crescem, no
Parana e no Brasil.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprova•o
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 09 de agosto de 2018
Am•sar Vereadora
(PMN)
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -FonelFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ":............i
....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE:CNICAS
PROJETO DE LEI N°54/2018
INICIATIVA: VEREADORA: AMANDA NASSAR
PARECER N
°
04612020-CJR
Trata-se de propositura que Disp6e sobre a destinag•o do lixo verde no municipio
de Araucaria e da outras providencias.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alinea "a", da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elabora•o de:
{..J
§1 °
A iniciativa dos Projetos de Lei e de compet•ncia:
a) do Vereador;
{...]"
Justifica o Senhora Vereadora AMANDA NASSAR que o projeto "
lixo verde" ira
diminuir o desperdicio da materia org•nica, que hoje n•o tem um destino correto e n•o 6
aproveitado de forma sustentavel. Ainda Justifica que ap6s a implantag•o do Projeto, o Horto
municipal e produtores rurais poder&o receber o lixo verde gerado atrav6s das rogadas
executadas pelo servigo p6blico municipal.
Em analise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramitag•o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituig•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria, os quais versam sobre a competCncia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 5472018
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoraveis ao Projeto de Lei
n. °
54/2018.
: o nosso parecer.
Sala das Comiss6es, Arauc&ria, 17 de Mar£o de 2020.
.....=' i
VOTA•AO DO PARECER APRESENTADO EM CONJUNTO PELOS RELATORES DA CJR
Membro
FABIO ALCEU FERNANDES
CELSO NICASIO
Assinatura
/' i
'
Favorfivel Contrfirio
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato 00 •
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui•6es conferidas pela Lei Orgfinica do
Municipio de Araucitria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, prop6e:
PROJETO DE LE! N
°
54/2018
SUMULA: Disp6e sobre a destinag5.o do lixo
verde no Municipio de Araucfiria e dfi outras
providancias.
Art. 1
°
Torna obrigat6rio no Municipio de Araucfiria que o lixo verde produzido, pelos
servi•os de ro•ada no municipio seja destinado ao Horto Municipal, para o processo de
produqfio de compostagem -
composto orgfinico.
Parfigrafo 6nico -Entende-se por lixo verde aquele originfirio da poda ou corte de firvores e
plantas composto por galhos, gramas, folhas verdes ou secas, flores, resto de vegetais e outros
materiais orgfinicos de origem vegetal.
Art. 2
° A produ•5_o do composto orgfinico (Compostagem) serfi destinado fis hortas
comunitfirias, hortas dos CMEIS, os produtores rurais do municipio e todos aqueles municipes
cadastrados SMMA.
Art. 3
° O Poder Executivo, encaminharfi its secretarias competentes, para estabelecer as
normas e diretrizes para o cumprimento desta Lei.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor 90 dias ap6s a sua publicagfio.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Araucaria -Parand- Fone/Fax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato 003
JUSTIFICATIVA
Lixo verde d poda, corte de firvores, ro•:adas, materiais orgfinicos de origem vegetal.
Em grande parte dos casos, o lixo verde tem como destino os aterros sanitfirios,
terrenos abandonados ou cdrregos dentro do Municipio. Logo, n•o hfi um destino fitil para
este tipo de lixo, que • rico em material orgfinico e descartado na natureza, portanto,
desperdi•ado.
Estes residuos de origem vegetal poderiam ser utilizados de diversas formas, uma
delas d o uso como adubo, composto orgfinico, pois quando este entra em decomposi•fio,
libera um liquido chamado chorume, que causa problemas no aterro sanitfirio. Aldm disso d
um desperdicio enviar esse material para o aterro sendo que ele pode set transformado em
composto para o Horto municipal e os produtores de Araucitria. Politicas Pfiblicas s•.o
necessfirias para uma cidade sustentfivel, a criagfio de programas destinados ao uso fitil e
reciclagem deste tipo de lixo farfio a diferen•a no futuro.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprova•5.o deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 16 de abril de 2018.
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petropofis- CEP: 83.704-580- Araucdria -Paran•- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ,.
i;•• DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO " ::• ....• '
• •-• COMISSAO DE JUSTI•A E REDA•AO
PROCESSO LEGISLATIVO N°1771/2018
PROJETO DE LEI N°
176/2018
EMENTA: "DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO PROGRAMA COMPOSTAR NO MUNICiPIO
DE ARAUCARIA E DA OUTRAS PROVIDFt:NCIAS. ''
RELATOR-CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER N°27/2020-CJR
O presente Projeto de Lei N
°
176/2018 de iniciativa da Vereadora
Amanda Nassar "Disp6e sobre a criag•o do programa compostar no Municipio de
Araucaria e da outras providencias."
Esse projeto tem como finalidade desenvolver mudangas de habitos
positiva para o meio ambiente e sustentavel, pois a criag•o do programa Compostar, onde
todo o material org•nico jogado nos aterros indevidamente sera destinado a lugares
ambientalmente corretos e adequados.
Tendo em vista que o assunto 6 de extrema relev&ncia, pois afeta a
saOde pOblica, faz se necessario uma ateng&o ao mesmoo
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado esta de acordo com os
interesses do Municipio e sou favoravel ao tr&mite normal.
I• o parecer.
Sala das Comiss6es, 03 de Margo de 2020.
'• Ceis•N•cadio da Silva
•• ^ ,• 5. i .........
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA A......
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL.
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
PARECER CSMA -N
°
07/2020
Da Comiss•o de Sat•de e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n
°
176 de 2018, de iniciativa da
vereadora Amanda Nassar onde "DispSe sobre a
cria•o do Programa Compostar no Municipio de
Arauc&ria e da outras providencias.".
Relator: Fabio Pedroso -CSMA
I- RELATORIO
A Comiss•o de SaDde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n
°
176 de
2018 de iniciafiva da vereadora Amanda Nassar onde "DispSe sobre a cria•o do
Programa Compostar no Municipio de Arauc&ria e da outras providencias".
A senhora Vereadora Justifica nas fls. 02 de que o principal objetivo 6 reduzir o alto
custo pago aos aterros sanitarios, que precisa ser criadas altemativas relevantes em
relag•o a esse assunto, que afeta a saDde pDblica, contamina o solo e o aquifero,
causa mau cheiro e gases do efeito estufa.
II- ANALISE
Segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss•o de Saede e Meio Ambiente analisar materias
levando em considera•o o aspecto a sat•de pL•blica e controle de polui•o
ambiental, conforme segue:
"Art. 52°
Compete
VI -a Comiss#o de Sa#de e Meio Ambiente, materia que
diga respeito a sa#de p#blica, a higiene e profilaxia
sanitaria, saneamento basico, defesa ecol6gica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC .RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE SAODE E MEIO AMBIENTE
polui{&o ambiental. (Reda{&o dada pela Resolu•&o n
°
9,
de 07/06/2001.)
III -VOTO
Diante das raz(Ses apresentadas acima, n&o foi encontrado impedimentos que
limitem tramitag&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o projeto
acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•o de Sa0de e Meio Ambiente, sou
favoravel ao tr•lmite normal do projeto.
E• o parecer.
Sala das Comiss(Ses, 18 de margo de 2020.
Fabio Pedroso
VEREADOR
2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribui(;;(Ses conferidas pela Lei
Org•nica do Municipio de Arauc•lria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, prop(Se:
PROJETO DE LEI N
°
176/2018
Disp(•e sobre a cria•;&o do Programa
Compostar no Municipio de Arauc•lria e
da outras providencias.
Art. 1
° Cria no Municipio de Arauc•lria o Programa Compostar, programa de coleta
de residuos org•nicos.
Art. 2
° Toda residencia ou empresa recebera um recipiente (balde) exclusivo para o
dep6sito do material org&nico.
Paragrafo finico -Ser•l entregue um recipiente de 8 (oito) litros para cada
resid•ncia e um de 60 (sessenta) litros para empresas cadastradas, juntamente com
um manual de orienta•:(•es de quais produtos devem ser depositados.
Art. 4
° A coleta sera realizada corn a seguinte frequ6ncia:
I
-Uma vez por semana nas residencias;
II -Duas vezes por semana em condominios residenciais;
III -Duas vezes por semana em restaurantes, bares e lanchonetes;
IV -Duas vezes por semana em espa(;os comerciais em geral.
Par•lgrafo •nico -No caso de condominios residenciais, restaurantes e espa(;;os
comerciais, sera entregue outro balde limpo para a reposi•o.
Rua Irrn• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580- Araucdria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5
° O material recolhido poder& ser entregue em hortas comunitarias, escolas,
CMEI's, patio de compostagem e horto municipal.
Art. 6
° Como gratifica•:•o pelo ato, em troca pelo material org&nico, poder•o ser
entregues mudas de hortali•:a e/ou adubo org&nico.
Art. 7
° O transporte e a destina•o final do lixo dever•o ser feitos pela empresa de
coleta contratada para o servi(;o de coleta seletiva do municipio.
Art. 8
° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apbs a data de sua publica•;•io.
JUSTIFICATIVA
Com o alto custo pago aos aterros sanitarios e a grande produ•;•o de lixo no
municipio, temos que nos ater as alternativas relevantes em rela(;&o a esse assunto,
que afeta a saede p0blica, contamina o solo e o aquifero, causa mau cheiro e gases
do efeito estufa.
Logo, se faz necessario a cria•o do Programa Compostar, onde todo o
material org&nico jogado nos aterros indevidamente sera destinado a lugare,..
ambientalmente corretos e adequados, produzindo novos alimentos e causando uma
mudan•a de habitos positiva para o meio ambiente e sustentavel.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprova•:•o
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 04 de dezembro de 2018.
A sar
Vereadora
(PMN)
Rua Irma Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580- Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2020 anexado ao processo 000796/2020 por Celso Nicacio em 25/11/2020 14:11:38 P 0010
Impressão realizada por Marcia Dammski em 26/11/2020 15:52:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 000796/2020
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
EMENTA: “DENOMINA DE RUA MADALENA ROVINSKI CARDOSO,
LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE LAGOA
GRANDE E CAMPO REDONDO, NESTE MUNICÍPIO, COM INÍCIO AO
NORTE DA RUA OLIVIR CABRINI, COM AS COORDENADAS -25.694840, -
49.430280 E TERMINANDO NA ESTRADA RURAL SEM DENOMINAÇÃO
COM AS COORDENADAS -25.666893, -49.420750”
Relator - CJR: Celso Nicacio da Silva
PARECER NRº 173/2020-CJR
A iniciativa do Vereador Francisco Carlos Cabrini projeto de Lei nº 44/2020, tem o
objetivo que dispõe sobre a sequência para nomeação de logradouros públicos e dá
outras providências.
Denomina de Rua Madalena Rovinski Cardoso, logradouro público do Município,
na região rural,
No que concerne a propositura do projeto de lei, está expressamente contido no art. 40, § 1º,
“a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem ser de autoria de vereadores.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Portanto, como pode se observar não há óbice para que o logradouro público seja
nominado desde que as indicações acima sejam atendidas.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2020 as 14:12:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50808&c=85A8TR.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2020 anexado ao processo 000796/2020 por Celso Nicacio em 25/11/2020 14:11:38 P 0011
Impressão realizada por Marcia Dammski em 26/11/2020 15:52:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Em concordância com o parecer Jurídico, realizamos emenda supressiva
dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 44/2020:
Suprime-se - o Termo “Súmula” e os hifens após os numerais dos
artigos da proposição.
Deste modo conclui-se que, o projeto apresentado está de acordo com os interesses do
Município e sou favorável ao trâmite normal.
Sala das Comissões, 25 de Novembro de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2020 as 14:12:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50808&c=85A8TR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2020 anexado ao processo 000796/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:32:39 P 0002
Impressão realizada por Marcia Dammski em 26/11/2020 15:52:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA:“Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso, logradouro público do
Município, na região rural, conforme
especifica”.
Art. 1º - Denomina de Rua Madalena Rovinski Cardoso, logradouro público, localizado na
localidade de Lagoa Grande e Campo Redondo, neste município, com início ao norte da
Rua Olivir Cabrini, com as coordenadas -25.694840, -49.430280 e terminando na estrada
rural sem denominação com as coordenadas -25.666893, -49.420750.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Madalena Rovinski Cardoso, nasceu em 11 de julho de 1952, na região rural de Capinzal,
na cidade de Araucária. Madalena é a sétima filha de Estanislau e Vitória Ruvinski, ela
casou-se com 17 anos com Getulio Montegutte Cardoso e passou a se chamar Madalena
Rovinski Cardoso, com ele, teve 4 filhos sendo eles: Angela Maria Montegutte Cardoso,
Simone Montegutte Cardoso, Marcelo Montegutte Cardoso e Sandra Montegutte Cardoso.
Madalena sempre trabalhou ao lado do esposo no comércio cerealista de sua família, em
1983 até 1988 seu marido se tornou vice-prefeito de Araucária e consequentemente ela a
vice-primeira dama.
Pela família Madalena é lembrada como uma mãe amorosa, uma mulher batalhadora e uma
esposa dedicada, pelos conhecidos é lembrada como uma pessoa que sempre procurava
ajudar quem estava a sua volta.
Seu falecimento ocorreu em 18 de junho de 1998, aos 45 anos em decorrência de um
câncer.
Câmara Municipal de Araucária 02 de setembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 02/09/2020 as 11:26:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42869&c=PXM372.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 15/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Celso Nicacio em 22/09/2020 15:27:40 P 0024
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 714/2020
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
EMENTA: INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS
EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À
PREFEITURA DA CIDADE DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Relator – CJR e CEBES: Celso Nicacio da Silva
PARECER CONJUNTO NRº 152/2020-CJR E NR° 15/2020-CEBES
A iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no projeto de Lei nº
70/2020, tem por objetivo garantir a inserção de jovens no mercado de trabalho. No
âmbito Federal a Lei de Aprendizagem garante a capacitação e a inserção desses jovens
em parceria com empresas de grande, médio e pequeno porte, as quais muitas vezes
deixam de cumprir com a sua obrigação.
Trata-se de iniciativa digna que visa proporcionar aos jovens oportunidade de um
novo aprendizado que agrega valor à sua trajetória evolutiva.
Proporciona também ao aprendiz a contribuir no orçamento familiar, garantir meios
que possibilitem a efetivação do exercício da cidadania.
A Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Determina
que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes
equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários.
Tanto no Âmbito social e Empresarial, a oportunidade para jovens no mercado
formal de trabalho significa menos pessoas em risco social ou sujeitas à marginalização,
contribuindo para a diminuição de índices de criminalidade, especialmente em áreas mais
pobres. A contratação de adolescentes e jovens por meio do Programa Jovem Aprendiz
também contribui para a redução da exploração do trabalho infantil. Quanto a Empresa As
empresas que contratam jovem através do Menor Aprendiz, acabam sendo contempladas
com alguns benefícios, tais como: isenção de multa de rescisão, estão dispensadas de
cumprir Aviso Prévio, somente 2% de contribuição previdenciária, entre outros.
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/09/2020 as 15:28:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44876&c=FY5D20.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 15/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Celso Nicacio em 22/09/2020 15:27:40 P 0025
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
“Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,”
Tendo em vista que o presente Projeto de Lei tem caráter autorizativo cabe ao executivo
Municipal dar cumprimento, ou não, as normativas estabelecidas na proposição sou
favorável ao trâmite normal do projeto ora mencionado; por estar em conformidade com
os interesses deste Município.
Sala das Comissões, 22 de Setembro de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 22/09/2020 as 15:28:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=44876&c=FY5D20.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0002
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
SÚMULA: “Institui a contratação de Jovem
Aprendiz nas empresas que prestam
serviços de terceirização à Prefeitura da
Cidade de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços
terceirizados à Prefeitura da Cidade de Araucária, na administração direta e
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, a contratar, na condição de aprendizes,
adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins lucrativos,
na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º – O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por
objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do
exercício da cidadania;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei
fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 9.579/2018, e
respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único – Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
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CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 4º – O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes
e jovens que sem enquadrem nos seguintes requisitos:
I – Ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro)anos;
II – Oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até
um salário mínimo;
III – Ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – Que tenha concluído ou estejam cursando a educação básica na
rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista
integral da rede privada;
V – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal;
VI – Comprovar ser residente no Município;
§ 1º – A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§ 2º – Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º – A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade,
sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes;
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§ 4º – A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes
condições:
I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
III – Tenha(m)filho(s);
IV – Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
VI – Jovens abrigados a espera de adoção ou que tiveram o poder
familiar destituído, moradores de abrigos ou lares provisórios;
Parágrafo único – Aos jovens descrito no inciso VI fica garantido o
percentual de 20 % (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º – Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º – A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo único – O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º – São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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Art. 9º – A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10 – A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11 – As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
§ 1º – As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
§ 2º – É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 12 – As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º – Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o
mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada
em formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz
no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º – A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
Art. 13 – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 14 – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo,
exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
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IV – A pedido do aprendiz.
Art. 15 – Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica;
II – A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT;
III – A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 16 – Aos aprendizes que concluírem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódico certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único – O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18 – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos
aprendizes adolescentes.
Art. 19 – No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro
funcional quantidade inferior a vinte e mais de dez funcionários, a referida
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empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente
Lei.
Art. 20 – A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei
competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Nos casos omissos segue o disposto na Lei 10.097 de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a inserção de
jovens no mercado de trabalho. No âmbito Federal a Lei de Aprendizagem
garante a capacitação e a inserção desses jovens em parceria com empresas de
grande, médio e pequeno porte, as quais muitas vezes deixam de cumprir com a
sua obrigação.
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu
orçamento apertado. O adolescente e o jovem sentem, de imediato, as
dificuldades financeiras dos pais no cumprimento das obrigações do dia a dia.
Quando esses filhos têm seus pais separados, aumenta, ainda mais, essa
sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma conta, ou comprar
um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em
nossas carreiras. Na verdade, acreditamos que cada experiência que vivemos, foi
um novo aprendizado que agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com
saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas,
que nos deram a oportunidade de aprender executando as atividades no dia a
dia, para que assim, pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever do Poder Público! Proporcionar
aos jovens oportunidade do exercício de atividades e fazer parte do quadro de
empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo sucesso – a missão de
uma empresa – envolve também, o desenvolvimento de todo o capital humano
que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades no
mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do
Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações
que possuem 50 ou mais funcionários, deve contratar para compor o seu quadro
de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes. A idade
destes menores é de 14 a 24 anos onde as atividades a serem exercidas pelo
menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na diretoria ou
aqueles que necessitam de habilitação profissional. Mas não é a realidade de
muitas empresas de Araucária. Neste sentido, dispõe o artigo 428 da CLT, sobre o
contrato do Jovem Aprendiz:
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que
o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
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programa de aprendizagem formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.”
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres
públicos, pois, apenas, obriga as empresas prestadoras de serviços do Poder
Público, que oportunizem trabalho aos jovens do nosso município, alterando
somente o percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o
exercício das atividades.
Ainda, cumpre ressaltar que em consulta realizado ao Poder
Executivo Municipal através do Requerimento nº. 185/2020, restou informado que
o Município de Araucária não possui, atualmente, de forma ampla, programa que
oportunize aos jovens do nosso município o exercício de labor, com o fim de
aprendizagem e proporcione a inclusão no mercado de trabalho.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental
importância e contribui na luta contra o desemprego, na valorização do Jovem
Aprendiz e na capacitação profissional.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 267/2020
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado a Secretaria Municipal
de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório referente
a iniciativa de intervenção no Hospital Municipal de Araucária, conforme solicitado
através do Requerimento nº 249/2020, e também o nome dos membros da
Comissão Fiscalizadora e do Conselho de Administração do HMA.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito
de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos
públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Gabinete da Vereadora, 18 de novembro de 2020.
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Vereadora em 18/11/2020 as 09:54:05.
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sessao nº 139

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