sessao 140 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	140
Date	2020-12-07
native_id	331

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 140ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
07 - 12- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 182/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.349/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de
novembro de 2020.
Ofício nº 183/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 85/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de novembro de 2020.
Ofício nº 184/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 91/2020, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto
Silva Nassar, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 23 e 30 de novembro de 2020.
Ofício nº 185/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 30 de novembro de
2020.
Ofício nº 186/2020 – Para o Governador do
Estado, encaminhando Requerimento aprovado
na Sessão realizada no dia 30 de novembro de
2020.
Ofício nº 187/2020 – Para o Secretário
Estadual de Educação, encaminhando
Requerimento aprovado na Sessão realizada
no dia 30 de novembro de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 04/12/2020 as 11:42:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51743&c=57MHL4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº
40/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa:
“Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de
calamidade pública, e estabelece outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini. Ementa: “Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso logradouro público do Município, na região rural, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui a contratação de
Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à
Prefeitura da cidade de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 02/2020, de iniciativa de Vereadores da Câmara.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
02/2020, de iniciativa de Vereadores da Câmara. Ementa: “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2020, de iniciativa da
Mesa Diretora. Ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.347/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e
Emprego de Araucária - COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho
de Araucária - FMTA, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 04/12/2020 as 11:42:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51743&c=57MHL4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.352/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.353/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 04/12/2020 as 11:42:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51743&c=57MHL4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Celso Nicacio em 01/12/2020 14:38:07 P 0013
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 931/2020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020
EMENTA: “ESTABELECE LIMITES A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, DURANTE
PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER NRº 174/2020
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei nº 40/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, tem como objetivo vedar a realização de
despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública direta e
indireta.
A proposta projeto de Lei embora louvável e meritório, nota-se que a ideia é de
interesse Municipal, porém, mesmo que ao não se aplicam as restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o mesmo encontra-se em inconstitucionalidade, visto que a
competência desta ação viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes.
I – ANÁLISE
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
“Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,”
A proposição vem de encontro ao disposto no Art.41°, V da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
“Art.41. Compete privativamente ao Prefeito a a iniciativa de Projetos de Lei que:
V- Criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indiretamente.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/12/2020 as 14:38:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51362&c=I52YX2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Celso Nicacio em 01/12/2020 14:38:07 P 0014
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
I – VOTO
Diante das razões apresentadas sou Favorável ao VETO do Sr. Prefeito, dessa
forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/12/2020 as 14:38:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51362&c=I52YX2.

FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0003
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0004
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0005
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0006
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0007
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2020 anexado ao processo 000796/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:32:39 P 0002
Impressão realizada por Marcia Dammski em 26/11/2020 15:52:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA:“Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso, logradouro público do
Município, na região rural, conforme
especifica”.
Art. 1º - Denomina de Rua Madalena Rovinski Cardoso, logradouro público, localizado na
localidade de Lagoa Grande e Campo Redondo, neste município, com início ao norte da
Rua Olivir Cabrini, com as coordenadas -25.694840, -49.430280 e terminando na estrada
rural sem denominação com as coordenadas -25.666893, -49.420750.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Madalena Rovinski Cardoso, nasceu em 11 de julho de 1952, na região rural de Capinzal,
na cidade de Araucária. Madalena é a sétima filha de Estanislau e Vitória Ruvinski, ela
casou-se com 17 anos com Getulio Montegutte Cardoso e passou a se chamar Madalena
Rovinski Cardoso, com ele, teve 4 filhos sendo eles: Angela Maria Montegutte Cardoso,
Simone Montegutte Cardoso, Marcelo Montegutte Cardoso e Sandra Montegutte Cardoso.
Madalena sempre trabalhou ao lado do esposo no comércio cerealista de sua família, em
1983 até 1988 seu marido se tornou vice-prefeito de Araucária e consequentemente ela a
vice-primeira dama.
Pela família Madalena é lembrada como uma mãe amorosa, uma mulher batalhadora e uma
esposa dedicada, pelos conhecidos é lembrada como uma pessoa que sempre procurava
ajudar quem estava a sua volta.
Seu falecimento ocorreu em 18 de junho de 1998, aos 45 anos em decorrência de um
câncer.
Câmara Municipal de Araucária 02 de setembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 02/09/2020 as 11:26:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42869&c=PXM372.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0002
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
SÚMULA: “Institui a contratação de Jovem
Aprendiz nas empresas que prestam
serviços de terceirização à Prefeitura da
Cidade de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços
terceirizados à Prefeitura da Cidade de Araucária, na administração direta e
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, a contratar, na condição de aprendizes,
adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins lucrativos,
na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º – O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por
objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do
exercício da cidadania;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei
fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 9.579/2018, e
respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único – Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0003
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 4º – O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes
e jovens que sem enquadrem nos seguintes requisitos:
I – Ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro)anos;
II – Oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até
um salário mínimo;
III – Ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – Que tenha concluído ou estejam cursando a educação básica na
rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista
integral da rede privada;
V – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal;
VI – Comprovar ser residente no Município;
§ 1º – A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§ 2º – Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º – A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade,
sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0004
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 4º – A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes
condições:
I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
III – Tenha(m)filho(s);
IV – Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
VI – Jovens abrigados a espera de adoção ou que tiveram o poder
familiar destituído, moradores de abrigos ou lares provisórios;
Parágrafo único – Aos jovens descrito no inciso VI fica garantido o
percentual de 20 % (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º – Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º – A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo único – O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º – São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 9º – A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10 – A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11 – As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
§ 1º – As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
§ 2º – É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 12 – As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º – Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o
mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada
em formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz
no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º – A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
Art. 13 – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 14 – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo,
exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0006
Impressão realizada por Marcia Dammski em 18/11/2020 14:03:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – A pedido do aprendiz.
Art. 15 – Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica;
II – A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT;
III – A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 16 – Aos aprendizes que concluírem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódico certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único – O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18 – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos
aprendizes adolescentes.
Art. 19 – No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro
funcional quantidade inferior a vinte e mais de dez funcionários, a referida
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0007
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empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente
Lei.
Art. 20 – A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei
competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Nos casos omissos segue o disposto na Lei 10.097 de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0008
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a inserção de
jovens no mercado de trabalho. No âmbito Federal a Lei de Aprendizagem
garante a capacitação e a inserção desses jovens em parceria com empresas de
grande, médio e pequeno porte, as quais muitas vezes deixam de cumprir com a
sua obrigação.
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu
orçamento apertado. O adolescente e o jovem sentem, de imediato, as
dificuldades financeiras dos pais no cumprimento das obrigações do dia a dia.
Quando esses filhos têm seus pais separados, aumenta, ainda mais, essa
sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma conta, ou comprar
um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em
nossas carreiras. Na verdade, acreditamos que cada experiência que vivemos, foi
um novo aprendizado que agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com
saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas,
que nos deram a oportunidade de aprender executando as atividades no dia a
dia, para que assim, pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever do Poder Público! Proporcionar
aos jovens oportunidade do exercício de atividades e fazer parte do quadro de
empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo sucesso – a missão de
uma empresa – envolve também, o desenvolvimento de todo o capital humano
que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades no
mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do
Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações
que possuem 50 ou mais funcionários, deve contratar para compor o seu quadro
de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes. A idade
destes menores é de 14 a 24 anos onde as atividades a serem exercidas pelo
menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na diretoria ou
aqueles que necessitam de habilitação profissional. Mas não é a realidade de
muitas empresas de Araucária. Neste sentido, dispõe o artigo 428 da CLT, sobre o
contrato do Jovem Aprendiz:
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que
o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0009
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programa de aprendizagem formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.”
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres
públicos, pois, apenas, obriga as empresas prestadoras de serviços do Poder
Público, que oportunizem trabalho aos jovens do nosso município, alterando
somente o percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o
exercício das atividades.
Ainda, cumpre ressaltar que em consulta realizado ao Poder
Executivo Municipal através do Requerimento nº. 185/2020, restou informado que
o Município de Araucária não possui, atualmente, de forma ampla, programa que
oportunize aos jovens do nosso município o exercício de labor, com o fim de
aprendizagem e proporcione a inclusão no mercado de trabalho.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental
importância e contribui na luta contra o desemprego, na valorização do Jovem
Aprendiz e na capacitação profissional.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA DE LEI ORGANICA N
°
02/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuig6es legais, submetem
apreciag•o do Plen•rio desta C&mara Municipal de Araucaria, a seguinte proposig•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda a Lei
Org&nica Municipal de Arauc&ria -LOMA- n
°
02/2020, que "Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Org&nica Municipal, em raz&o
de revis•o tecnico constitucional e contextual
local.".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 37°
, em seu inciso II, §2°
, do PROJETO DE
EMENDA a proposig•o (LOMA), para que passe a vigorar coma seguinte redag•o:
"Art. 37 (...)
§2°
0 periodo de convocag&o de sess•o legislativa extraordin•ria n•o pode ser inferior a 48
horas.
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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141
Justificativa
Necessidade conceder maior celeridade e fluidez a procedimental a assuntos
de relevante valor social, que necessitam ser discutidos em plen•trio.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest&o
interpretativa e dar celeridade ao tr•lmite.
C&m•al de de 2020.
Vander•ei Franc de Oliveira
Vereador
•lso Nicacio da Silva
Vereador
Wilson RobeRo David Mota
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Amanda Maria Bruna•o Silva Nassar
Vereadora
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
i
.
!
OS
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Claudio Sarnik
Vereador
Vereador
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -FonefFax: (41) 3641-5200
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SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA N
°
09/20200 AO PROJETO DE EMENDA A
LOMA NO 02/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribui(;(Ses legais, submetem
aprecia•o do Plen•lrio desta C•mara Municipal de Arauc&ria, a seguinte proposi(;:&o:
SUBEMENDA MODIFICATIVA
SubEmenda Modificativa a Emenda Aditiva n
°
09/2020 ao Projeto de Emenda & Lei Org&nica
Municipal de Araucaria -LOMA- n
°
0212020, que
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Org&nica Municipal, em raz•o de revis•lo tecnico
constitucional e contextual local.".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 1 °, da EMENDA ADITIVA N
°
09/2020 ao Projeto de
Emenda •l proposi(;•o (LOMA), para que passe a vigorar coma seguinte redag•o:
"Art. 1
° Adicione-se a letra H ao §3°
do artigo 39 do texto da LOMA, para que passe a vigorar
com a seguinte redag•o:"
Art. 39 (...)
§3°
(...)
h) De/ibera•o Sobre a perda de mandado de Vereador, Prefeito e Vice Prefeito.
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6pofis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Necessidade de adequa(;•o ao disposto no artigo 5°, Vl, do Decreto Lei
201/1967.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
Vandefl
B
C•m• de 2020.
••••••o7eira --
.......
de Oliveira Celso Nic•cio da Silva
Vereador Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
F•lbio Alceu Fernandes
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
E
Vereador
TatianaAssuit Nogueira
Vereadora
Claudio Sarnik
Vereador
Vereador
Rua lrmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
i
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SUBEMENDA SUPRESSIVA A EMENDA N°
14/20200 AO PROJETO DE EMENDA A
LOMA N
°
02/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribui•6es legais, submetem &
aprecia•lo do Plenario desta C•mara Municipal de Arauc•ria, a seguinte proposig•o:
SUBEMENDA SUPRESSlVA
SubEmenda Supressiva a Emenda Modificativa
n
°
14/2020 ao Projeto de Emenda a Lei Org•nica
Municipal de Araucaria -LOMA- n
°
02/2020, que
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Org&nica Municipal, em raz&o de revis•o tecnico
constitucional e contextual local.".
Art. 1
° Suprima-se o Art. 1 °, da EMENDA MODIFICATIVA N
°
14/2020 ao
Projeto de Emenda & proposi•:&o (LOMA), para que passe a vigorar coma seguinte
reda(;&o:
"Art. 1
° Modifica o §8°
do Art. 39 do texto da LOMA, para que passe a vigorar com a seguinte
redag•o:"
Art. 39 (...)
§8° Ser• NULA a votag•o se n•o for processada nos termos desta Lei OrgSnica Municipal.
Justificativa
Necessidade de harmonizar os procedimentos de vota•:&o da Lei Org•nica,
para que assim o texto comporte respaldo legal caso a votag&o seja nula ou anul•vel, ou
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
mesmo afaste possiveis divergencias de interpreta(;;•o, dando mais seguran•a juridica
aos vereadores e ao executivo.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C•lmara Munici de Outubro de 2020.
Francisco de Oliveira
Vereador
iveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
F•lbio Alceu Fernandes
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Claudio Sarnik
Vereador
Carlos Cabrini
Vereador
Rua lrm5 Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA N°
21/20200 AO PROJETO DE EMENDAA
LOMA N
°
02/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribui(;(3es legais, submetem
apreciag•o do Plenario desta C&mara Municipal de Arauc&ria, a seguinte proposi(;&o:
SUBEMENDA MODIFICATIVA
SubEmenda Modificativa a Emenda Modificativa
n
°
21/2020 ao Projeto de Emenda •l Lei Org&nica
Municipal de Arauc•tria -LOMA- n
°
0212020, que
"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Org•lnica Municipal, em raz•lo de revis•o t6cnico
constitucional e contextual local.".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 1 °, da EMENDA MODIFICATIVA N°
21/2020 ao
Projeto de Emenda & proposi•o (LOMA), para que passe a vigorar coma seguinte
reda(;&o:
"Art. 1
° Modifique-se o artigo 45 do texto da LOMA, para que passe a vigorar corn a seguinte
redag•o:"
Art. 45 A C&mara Municipal, concluida a vota•o, enviar• o Projeto de Lei ao Prefeito em ate
10 dias, que aquiescendo, o sancionar•.
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Parand -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto
Justificativa
Necessidade de adequa(;;&o gramatical, contextual local e temporal em rela(;:•o
as materias legislativas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr&mite.
C&mara Outubro de 2020.
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
)liveira
:elso Nic&cio da Silva
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
;antos Cl&udio Sarnik
Vereador Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
lrlos Cabrini
Vereador
Rua Irm• Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•'CNICAS
PROJETO DE LEI No 18/2020
INICIATIVA: Mesa Diretora
PARECER N
°
169/2020-CJR
Trata-se de propositura que Disp6e sobre flxar os subsfdios do Prefeito, dos
Secret•rios Municipais de Arauc&ria, conforme especifica.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alfnea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
D..]
§1 ° A iniciafiva dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
D..]"
Justifica a Mesa Diretoria da C&mara Municipal de Arauc&ria que no uso de suas
atribui•6es conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria e pelo Regimento Interno
da casa, propSem o Projeto de lei que fixa os subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretarios municipais de Arauc&ria .Portanto, a medida proposta, esta autorizada por lei e
vai de encontro ao interesse pt•blico, eis que visa reduzir o percentual de gastos com pessoal
evitando que a popula•&o de Araucaria venha a ser afetada pelas restri•Ses previstas na lei
de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da viola•&o dos limites legais. Assim, a presente
proposi?•o mostra-se como rem6dio adequado para auxiliar o executivo na manuten(;&o do
indice de gastos dentro do limite legal, evitando prejuizos a toda popula•&o.
[]
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:05:31.
Documento de 3 paqinas assinado eletronicamente pelo signatdrio acima, conforme a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
Em an•llise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramita(;&o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Munic{pio de Arauc&ria, os quais versam sobre a compet6ncia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 18/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor•veis ao Projeto de Lei
n.° 18/2020.
I• o nosso parecer.
Sala das Comiss6es, 23 de Novembro de 2020.
\
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CJR
°-: ¯
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:05:31.
Documento de 3 pdqinas assinado eletronicamente pelo signat&rio acima, conforme a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
k,
)
A mesa diretora da C•mara Municipal de Araucaria, em ateng•o
indicag•o n
°
8112020 - apresentada e, no uso de suas atribui96es conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Arauc&ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
PROJETO LE! N
°
1812020
SOMULA: "Fixa os subsidios do Prefeito, do vice-Prefeito, dos
secretarios municipals de Araucaria, conforme especifica":
Art. 1
° Os subsidios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 1
°
de Abril
de 2020, ficam fixados, em parcela unica, no valor de R$ 17.940,27(dezessete rail,
novecentos e quarenta reals e vinte e sete centavos).
Art. 2
° Os subsidios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1
°
de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela t•nica, no valor de RS 13.421,31 (treze mil,
quatrocentos e vinte e um reals e trinta e um centavos).
Art. 3
° Os subsidios mensais dos Secretarios Municipals, a partir de 1
°
de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela enica, no valor de R$11.100,00 (onze mil e cem
reals).
Art. 40 Aos subsidios de que tratam os artigos t °, 2
°
e 3
°
desta Lei, fica
assegurada revis•o geral anual, sempre na mesma data e sem distin•o de indices dos
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, incisos, X, Xt, e XV, da Constituig•o Federal.
Art. 5
° As despesas decorrentes da aplicag&o desta Lei correr•o & conta
de dota(•Ses orgamentarias pr6prias.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag•o.
C&mara Municipal de Arauc&ria, 18 de fevereiro de 2020.
/
AMANDA MAF SILVA NASSAR
Presidente
CLAUDIO SARNIK
1
° VICE-PRESIDENTE
L0'CIA DE LIMA
2
° VtCE-PRESIDENTE
-
,
.// ,.
F/•Bgo ALC•.U FERNANDES
•1° SECREI•ARIO 2
°
"TARIO
DA SILVA
Rua Irm.• Elizabeth V•erka, 55 -Jardim Petr(;polis -CEP: 83.704-580 -Arauctiria -Parak•:i -Forte/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 1!, inciso V!l, estabelece a compet6ncia
privativa a C&mara Municipal para FIXAR os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretarios Municipais;
Considerando que o artigo 178 do Regimento Interno estabelece que
compete a mesa diretora da C•mara a competencia para apresentar o projeto de lei
visando fixar o subsidio dos Secretarios Municipais;
Considerando que a indica£•o n
°
81/2020 apresentada pelos vereadores:
ALEXANDRE JACINTO, AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E CELSO
NICAClO, requer que o valor subsidio dos secretarios municipais seja fixado em valor
n•o superior ao do subsidio jii fixado aos vereadores munici•;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
estabelece em seu artigo 19, inciso III -que, em se tratando dos municipios, a despesa
total corn pessoal esta limitada a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
Considerando que o artigo 207 inciso, III, do mesmo dispositivo legal,
estabelece que na esfera municipal, este limite percentual (60%) deve ser repartido em
6% (seis por cento) para o iegislativo (alinea "a") e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo (alinea "b").
Considerando que, a redac•o/justificativa trazida nos vetos apresentados
pelo chefe do executivo ao tratar de outras materias que tramitaram nesta casa de leis,
consta a seguinte informag•o: "O indice de despesas com pessoal do Poder Executivo
publicado em 30/09/2019 6 de 52,84%, portanto acima do limite prudencial de 51,30%"
Considerando que, ja em setembro do ano passado, o executivo apurou
que as suas despesas com pessoal esta acima do limite prudenciat e na imin•ncia de
atingir o limite fatal previsto na lei de Responsabilidade fiscal, que 6 de 54% (cinquenta e
quatro por cento).
Considerando pot fim, o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n
°
101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) assim estabelece, in verbis:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou 6rg•o referido no
art.. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sere prejuizo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter• de set
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tergo
no primeiro, adotando-se, entre outras, a__s_s provid6ncias previstas
nos §§ 3
°
e 4
°
do art. 169 da Constitui£&o.
§ 10- No caso do inciso I do §_3°_ do art 1_6_9 #a Const_Ltuic_•, o objetivo
podera ser alcan£ado tanto pela extin£•o de cargos e fun£r•e_• cluanto
pela redugfio dos valores a eles atribuidos.
L]
Rua Irm• Elizabeth V•erka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauetiria -Paran•i -
I-'one/Fax: (41) 3641-520!)
CAMARA_ MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ed•ficio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Percebe-se claramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que sejam feitas redug6es, inclusive de valores, visando n•o ultrapassar o limite de gastos
corn pessoal. Portanto a medida pretendida corn este Projeto de Lei, mostra-se adequada
e em perfeita conson•ncia corn a Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, levando em conta o indice de 52,84% informado pelo
chefe do executivo e tendo em mente que o limite maximo previsto na lei 6 de 54%, tornase urgente a adog•o das medidas previstas em lei para a imediata redu•o deste percentual, caso contrario o municipio estara sujeito as restrig6es previstas nos §§ 3
°
e 4
°
do artigo 23 da LC 101/2000, que assim estabelecem:
§ 30 N•o alcangada a redug•o no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o ente n•o podera:
I
-
receber transfer•ncias voluntarias;
II -obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill -
contratar operag6es de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redug•o das despesas
com pessoal.
§ 4
° As restri96es do § 3-0 aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do Ottimo ano do
mandato dos titulares de Poder ou 6rg&o referidos no art. 20.
.,,]
Portanto, a medida proposta, esta autorizada por lei e vai de encontro ao
interesse p0blico, eis que visa reduzir o percentual de gastos corn pessoal evitando que a
populag•o de Arauc&ria venha a ser afetada pelas restrig6es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da violag•o dos limites legais.
Assim, a presente proposig&o mostra-se como o remedio adequado para
auxiliar o executivo na manuteng•o do indice de gastos dentro do limite legal, evitando
prejuizos a toda a populag•o.
Importante ressaltar por tim, que a presente medida, assim que
apresentada e obedecido o tr&mite interno da C•mara, vindo a ser votada e aprovada,
entra em vig6ncia na data de sua publicag&o, ou seja, de imediato, uma vez que o artigo
11 VIII da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria, determina que somente o subsidio do
vereador fixado em uma legislatura, produz efeitos para a subsequente, e assim, por
6bvio, inexiste qualquer impedimento para que os demais subsidios (prefeito, vice-prefeito
e secretarios), sejam fixados ainda para esta legislatura., vejamos:
Compete privativamente • C•mara Municipal:
Rua irm• Elizabelh V•'erka, 55 -
Jardim Petr(•polis - ([P: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran•i -Fone/Fax: (41} 3641-520t)
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
°
r 1
VIII -
flxar por Lei o subs[dio dos Vereadores, em cada Legislatura para a
subset, observados os crit•rios estabelecidos nesta Lei Org•nica e o que
dispSem a Cons•tui(•o Federal e Estadual. (Reda;•o dada pela Emenda • Lei
Org•nica n -° 10/2002)
[..J
Ainda que o artigo 178 do regimento interno estabelega regra em sentido
contrario, n•o merece prosperar, uma vez que se trata de regramento decorrente da Lei
maior, e, portanto, subordinado & Lei Org•nica, que 6 a lei maxima de reg(•ncia dentro do
Municipio e que serve de fundamento de validade para as demais, n•o podendo ser
superada por uma Resolug•o, como 6 o caso do Regimento Interno - principio da
hierarquia das normas.
Neste sentido destacamos o entendimento do Colendo Tribunal de Justiga
do Paran& sobre esta materia, vejamos:
-J .:: Ap<_dc•g•ic AFL 1(, 6',_S. I£ [.i)i)(>t)]3 >,,.(;,•a•. : I P',,
•r,],;r4-;
DEC]S,•,O¯ ACC, RDA,•,I C.S \..IASiSTF•A_-.C:S b, TEGP,AXTES E'•-, ',•!L ARTA C•l.,,' '.#bs C:,,,"EL DC
TRi•dNAL DE JUSTI•..4 D,'h EST-•[:C, DO :';,F!Ai',•,. FOR J4AKIL!ID.•,DE 2- ',70r•'$ Ere
COX-E-CER S qECU:'SO DE APEL-•AC E.(, •J_;-gP E ",E:3.•.R-L-4E ;'RC,,.'Fv![NTC:. •_',,,!
CO',,'C CCN•ECER DC RECURS? ADE•]VO DO, MUNICiPiO :.,=- :RA",J::'_-.C; BEL:r:•S E
-,Aq-•HE s,.•RCIA: PR.C:v"[f,/ENTO NCS TEqMC, S DO V',D-C _-)C REL•TL-;:' EMEXTA:
APE_•,.•,&O C]VEL A.•.AC.'. DE CC•P•;'4CA ;'bL3•,D• ]',,,FECCEDENrE. EX-VEEEADC:-RES DE
=RANCISCO BEL--P,,(O PRET-NSAO DE EECEBIME'q-O DE v..•.LC,REE CC,NTEt,!:'•ME',[:,£ ,.4 LET
MU,r'•[C]PAL N
'• 2,5•4 ,,c:.•. C•LJ_; AL !...!•_,r'.,TC)LJ C)S bUBSI*":OS [?OS VE:',EA['ORES [',,• ",,•ES',,t*•
.EC-[SLATJEA. i. ALEGAC..+•,O _-'- £ENTEI',,#.A Ex'rRA •=_T]T.'LIXC',CORRENCIA 2,
•gZ-L•=[,•LPATIfi[: ,,'C, ADF D.,• [•l •J •C!/IE F]X,',L; L,S 5,_.'_RS]D'.OS F,•q• ,• M=_:,•,,1.•
_EG]SLATJqA •,,•_:,M A LEI ORGANICA _R,C MUNICIPIO DE =RANC:5CC" •ELTR•.©
.E•, .-,.•.,.,• ,,•;• E 3i.:•EP,:Oq .:,..."I,DLZ'.'•#-C" 2..C:: S ::•:I',:_-]:::,'7.'• C- ,- :=,• .'•,= .•,_ : E C.-
MORAIZC,ADE ALISENC]A [:E :NTE;',ESSE •L BLICO E DE I•,Z,ICA,•,•C: P='EC:S• DA rONTE DE
CUSTE:C DO AdMEN-C: DE C-."_:TCS.I N•o o:o:-rejd gar-e:-to e:,:".• c,e:lta :luand,_-. OiL. i:
aP Ida 0 SlreltO SO C3_'C, concreto ..:ore bsse em fuRcla-•-•ento2 cl...ersos ass ap•e_'.e:ta,;c,s ;:,e.:-
:;a'te. N[-iO ha %ar a:._= m Ape[_%•:. -
ve r': I OO&CJ.:.-•':, fls I_EST•,[-;:,::• CO :#.::A",4 P,-_,_-•ER
.IbE']C[.AR:C" •R[EWf,.,• DE .UST]•-em ..•ala•c: cos a•t• _2S e 4.5[. -:o •.:;C . L. 4 Lei
sdr'cHs•os da imoessca idade e da mc,aiicaoe, pre.;•sto_• e;,p;e::sae-len:e '-*c art gc S• da Lei
Org•inica de Fra,•c so:> £el:rao a Lei r•'-*•:•c,a• c:•c narl.• ": = -•74 qde fi.,,3 :s •.,b- dc.s =Jc, s
,..ereadores para a •-,esma ecj•s atL.r3. Pete ic_• lei ¢,!d •-3.13 "•3r,,2•e",l _=£ "•c•t,d •'.:£,r'•cst ' ei
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C artgo •-0..• •: •.• Cor')stitL.i•o •'.t.u c ::•1 ::,0•" :r 8! ,'_espe•a sern e::i:,ez.='a :r1::1,:3•-31.
da for:re ae c•,•te o. P.ECL F•EC):EC:'.JHEZ]_-;,O - DE•PROV:DC:..='.E£• RS2.. ,•DE£?.,.'C
-C)NORAR]CS ,-qE']T:,.,•.DO_c Er,,' qS ; .=.-'3,1: 9,'; 'vl•._,Oq-• •.AC POS•.iBIL:E;.•.EE •,O:-E:',M:.E ;
DO :•F,T:G,.'_, 20 • 4: DC CPT. A:'REC[4C.J,.O E,C.'U:TA-IVA DO .LIT ::X.:•O -'v" P.:
£'OO.OC
Rua irm•i Elizabeth •erka, 55 -Jardim Petr6polis -{:EP: 83.704-580 -Araue•iria -Paramt -Forte/Fax: (4l) 3641-5200
CfikMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
i
Ante o exposto, apresentados o presente projeto de lei, para que,
superadas as tramitag6es exigidas em lei, seja submetido ao plenario desta casa para
discuss•o e votag&o.
C•mara Municipal de Araucfiria, 18 de fevereiro de 2020.
AMANDA MARIA B TO SILVA NASSAR
Pr•$i6ente
CLAUDIO SARNIK
1
° VICE-PRESIDENTE
•.. L••
LOCIA DE LIMA
2
° VICE-PRESIDENTE
FfBIO ° ALCWFERNANDES SECRETARIO
,SO NICACIO DA SILVA
2
° SECRETARIO
Rua Irm.5, Elizabeth Werka, 55 -.lardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Parami -Forte/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 15:34:54 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 166/2020
Da Comissão de Justiça e Redação , sobre o Projeto
de Lei n° 2.347 de 2020, de iniciativa da Prefeita em
exercício Hilda Lukalski. O qual “Institui o Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária –
COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho
de Araucária – FMTA, e dá outras providências.”
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.347 de 2020 que
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA e o
respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA, e dá outras
providências.”
Segundo o Executivo Municipal, a presente proposição “visa a instituição do
Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária que ira atender a
legislação Federal e Estadual referente as politicas públicas de desenvolvimento e
trabalho através do SINE – Sistema Nacional de Emprego e a instituição do Fundo
Municipal do Trabalho de Araucária-MTA é imprescindível para gerir os recursos
financeiros destinados para a execução das políticas públicas de desenvolvimento
do trabalho e emprego no Município, em atendimento a legislação vigente.”
Ainda, conforme estabelecido no Art. 42, §1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, a Sra. Prefeita solicitou REGIME DE URGÊNCIA.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação:
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 15:35:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48510&c=QFI292.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 15:34:54 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O projeto em questão atende aos requisitos constitucionais formais para
tramitação, está apta quanto a constitucionalidade, legalidade, juridicidade em
atendimento a boa técnica legislativa. Cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
solicitar ao Executivo as informações ressaltadas no Parecer Jurídico desta Casa de
Leis.
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 15:35:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48510&c=QFI292.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 166/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Fabio Alceu em 04/11/2020 15:34:54 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA deste Projeto de Lei,
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou
favorável ao trâmite regular da proposição em REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.

Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
RELATOR – CJR
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 04/11/2020 as 15:35:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=48510&c=QFI292.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 37/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Vanderlei De Oliveir em 18/11/2020 09:36:04 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2347/2020
INICIATIVA: PREFEITO DE ARAUCÁRIA
PARECER Nº 37 /2020 - CFO
A Comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei 2.347
de 2020 que “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária
– COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucária – FMTA, e
dá outras providências.”
Segundo o Executivo Municipal, a presente proposição “visa a
instituição do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária que ira
atender a legislação Federal e Estadual referente as políticas públicas de
desenvolvimento e trabalho através do SINE – Sistema Nacional de Emprego e a
instituição do Fundo Municipal do Trabalho de Araucária-MTA é imprescindível
para gerir os recursos financeiros destinados para a execução das políticas
públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego no Município, em
atendimento a legislação vigente.”
DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre asseverar que nos termos do art. 52,
inciso II do Regimento Interno compete a Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento à análise das matérias sob o aspecto econômico e financeiro, em
especial:
“a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, divida pública,
anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) aos Projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Projeto de Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
1
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 18/11/2020 as 09:38:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=49776&c=FD70G4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 37/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Vanderlei De Oliveir em 18/11/2020 09:36:04 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Anual e Prestação de Contas do Executivo e da
Mesa da Câmara.”

Ressalta-se que a criação do Fundo deverá estar previsto no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
tendo em vista que todas as ações governamentais devem estar planeja das e
contempladas nestas peças orçamentárias.
Quanto ao relatório de impacto orçamentário, entendemos ser
desnecessário nesse momento, tendo em vista que o fundo terá receitas
diversas, ao passo que em sendo receita publica a mesma deve ser objeto de
credito adicional ao orçamento, devidamente aprovado por esta casa de leis.
Dessa forma, o projeto de Lei que Institui o Conselho Municipal
do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA e orespectivo Fundo Municipal
do Trabalho de Araucária – FMTA se mostra em consonância com os aspectos
economicos e financeiros que competem a esta comissão.
DO VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e
manifestações contidas nos autos, no que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do projeto de Lei nº.
2.347/2020. Assim, somos pelo prosseguimento do feito.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 13 de novembro de 2020.
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná
Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 25/11/2020 as 15:15:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50825&c=5JO70P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Cleber Souza em 02/12/2020 10:03:05 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 31/2020 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública
sobre o Projeto de Lei n° 2.347/ 2020, de iniciativa
do Executivo Municipal, que “Institui o Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária –
COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do
Trabalho de Araucária - FMTA”.
I – RELATÓRIO
Trata-se o projeto de Lei que institui no âmbito do Município de Araucária o
Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucária – COMTEA e o Fundo Municipal
do Trabalho de Araucária – FMTA, com o objetivo de atender à Legislação federal e
Estadual referente as politicas públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego
através do Sistema Nacional do Emprego.
Justifica ainda, a Exma. Prefeita que a instituição do fundo mostra-se
imprescindível para gerir os recursos financeiros destinados para a execução das politicas
públicas de desenvolvimento do trabalho e emprego no Município.
Em Parecer nº 108/2020, a Diretoria Jurídica se manifesta pela “regular
tramitação” da proposição que ora se discute, devendo ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa.
Ademais, as Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento,
manifestaram-se favoráveis ao prosseguimento do projeto, passando a análise desta
Comissão de Cidadania e Segurança Pública.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública a análise de projetos de lei com matérias referente à:“(() matéria que
diga respeito à (() defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso (()”
conforme segue:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2020 as 10:04:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51404&c=XP5C25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Cleber Souza em 02/12/2020 10:03:05 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria
que diga respeito à violação dos direitos humanos, bem como à
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com
órgãos governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher, da
criança, do idoso, do deficiente físico e demais matérias que se
refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania e
segurança pública.”
É cediço que o trabalho é tido como um direito social, por força do que dispõe o
art. 6ª da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Dessa forma, cabe ao poder público fomentar e viabilizar politicas públicas que
visem asseguram e/ou ampliar esses direitos em âmbito local, o que se verifica como
presente projeto de Lei que institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego, a fim de
desenvolver o trabalho e emprego no município de Araucária.
A criação dos conselhos municipais do trabalho e emprego seguem as
disposições da Resolução nº. 831/2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador. Em suma este normativo “Estabelece critérios e diretrizes para instituição e
funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, vejamos:
“Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes, de observância
obrigatória, para instituição, credenciamento e
funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego -
SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018.”
Sendo assim, a instituição do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego
contribuirá para o desenvolvimento do trabalho e emprego no município de Araucária, em
especial com o papel de avaliar, acompanhar e fiscalizar as politica municipal de trabalho,
emprego e renda.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2020 as 10:04:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51404&c=XP5C25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 31/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Cleber Souza em 02/12/2020 10:03:05 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Considerando o exposto, conclui-se que a proposição do PL n° 2.347/2020, de
iniciativa da Prefeita Municipal, com o objetivo de instituir o Conselho Municipal de
Trabalho e Emprego, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, está de acordo com os
ditames Constitucionais e Legais, e se mostra assertivo do ponto de vista politico e social.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei encontra-se consonante com os
aspectos exigidos e que competem a esta comissão, em especial, a realização de
programas governamentais que colaborem na defesa dos direitos humanos e sociais, o
qual efetiva-se na promoção do trabalho e emprego.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base nos documentos e manifestações
contidas nos autos, no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não
vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº. 2.347/2020. Assim, somos
pelo prosseguimento do feito.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2020 as 10:04:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51404&c=XP5C25.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2347/2020 anexado ao processo 000834/2020 por Emanoele Savagin em 25/09/2020 14:52:19 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2020 16:10:17
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2020 anexado ao processo 000900/2020 por Tatiana Nogueira em 23/11/2020 13:11:11 P 0012
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2.352/2020
INICIATIVA: EXECUTIVO
PARECER Nº 171/2020–CJR
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a autorização do poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentaria, no valor de R$ 27.000.00 ( vinte e sete mil reais ), na forma em que
especifica abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Justifica o Senhora Prefeita em exercício do crédito adicional especial por
anulação parcial de dotação solicitado faz se necessário para a regularização orçamentaria
da Secretaria Municipal de Assistência Social para dar suporte ao pagamento de reembolso
com encargos para a Fundação de Ação Social – FAS em virtude da disponibilidade da
Servidora Jucelma Silveira Martinatto para o Município de Araucária no período de 01 de
setembro a 31 de Dezembro de 2020.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:11:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50240&c=5PBF68.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2020 anexado ao processo 000900/2020 por Tatiana Nogueira em 23/11/2020 13:11:11 P 0013
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 2.352/2020
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2.352/2020.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2020
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CJR
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:11:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50240&c=5PBF68.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CFO 38/20 CEBES 21/20 anexado ao processo 000900/2020 por Tatiana Nogueira em 25/11/2020 10:13:54 P 0016
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2.352/2020
INICIATIVA: EXECUTIVO
PARECER EM CONJUNTO Nº 38/2020 CFO - Nº 21/2020 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre autorização do poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentaria, no valor de R$ 27.000.00 ( vinte e sete mil reais ), na forma em que
especifica abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Justifica a Senhora Prefeita em exercício,que o crédito adicional especial faz se
necessário para anulação parcial de dotação, e regularização orçamentaria da Secretaria
Municipal de Assistência Social com o intuito de dar suporte ao pagamento de reembolso
com encargos para a Fundação de Ação Social – FAS em virtude da disponibilidade da
Servidora Jucelma Silveira Martinatto para o Município de Araucária no período de 01 de
setembro a 31 de Dezembro de 2020.
Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 25/11/2020 as 10:14:18.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 25/11/2020 as 10:18:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50774&c=I14L4N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CFO 38/20 CEBES 21/20 anexado ao processo 000900/2020 por Tatiana Nogueira em 25/11/2020 10:13:54 P 0017
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 2.352/20
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2.352/20
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 25 de Novembro de 2020
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora CFO
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 25/11/2020 as 10:14:18.
Assinado por Lucineia De Jesus Ferreira De Lima, Vereadora em 25/11/2020 as 10:18:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=50774&c=I14L4N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2352/2020 anexado ao processo 000900/2020 por Eduardo Caetano em 20/10/2020 13:16:28 P 0003
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2352/2020 anexado ao processo 000900/2020 por Eduardo Caetano em 20/10/2020 13:16:28 P 0004
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:38:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 40/2020 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento de Finanças
e Orçamento sobre as Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 2.353/ 2020, de
iniciativa do Executivo Municipal, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2021.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se das EMENDAS ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021, com o objetivo
de definir e determinar a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da
Constituição Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município.
Justifica ainda, a Exma. Prefeita que a elaboração da LOA foi realizada com
base no que determina a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e a Lei
Federal nº 10.257/2001 em seu Art. 4º, III, alínea e, e o artigo 44 da mesma Lei. Além de
obedecer critérios da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Araucária.
Após, foram apresentadas EMENDAS ao projeto de LOA, as quais visam
anular determinados recursos destinados para alguns fins, e realocá-los em outras áreas
que demandam tal necessidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública a análise de projetos de lei com matérias referentes à:“(%) matéria
que diga respeito à (%) defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso
(%)” conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.”.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA) discorre, sobre a
LOA, em seus incisos I e II, do paragrafo 3º do Art. 129, onde dispõe que a Lei
Orçamentária Anual definirá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal, bem como o orçamento
de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
É regimental que o a proposição envolvendo a LOA, seja ela principal ou
acessória, será direcionada a Comissão de Finanças e Orçamento, por força do que
dispõe o Art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, in verbis:
“Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e
distribuído aos Vereadores, sendo depois remetido à
Comissão de Finanças e Orçamento
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será
imediatamente encaminhado à Mesa, que o fará constar
na pauta da Ordem do Dia em 2 (duas) Sessões
Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre
cada uma, para recebimento de emendas.
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa
as fará publicar, dando ciência aos Vereadores.
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o
processado retornará à Comissão de Finanças e
Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2
(dois) dias, dando ciência aos Vereadores, sendo incluído
na Ordem do Dia da Sessão imediatamente subsequente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
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DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário.
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de
Finanças e Orçamento a elaboração da redação para o
segundo turno”.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento das emendas ao projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Verifica-se dos autos que foram apresentados emendas por Vereadores até o
dia 30/11/2020. Sendo este o prazo final para apresentação de emendas, em observância
ao prazo previsto no § 1º do art. 158 do Regimento Interno.
Ainda, findo o prazo de apresentação de mendas, a mesa diretora publicará,
dando ciência a todos os parlamentares, o que denota-se da publicação realizada no dia
16/11/2020, do qual fora encaminhado o projeto a sala das comissões, ocorrendo a
abertura do prazo para emendas na 137 SESSAO ORDINARIA, COM PREVISAO DE
ENCERRAMENTO NA SESSAO DO DIA 30/11/2020.
Ademais, cumpre ressaltar que as emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA
serão apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento a qual caber a emissão de
parecer, observando os requisitos legais previstos na Lei Orgânica do Município de
Araucária, vejamos:
“Art. 133. As emendas serão apresentadas à Comissão
Técnica competente que, sobre elas, emitirá pareceres
para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da
Câmara Municipal.
§ 1º As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual,
ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser
aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III - sejam relacionadas:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
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a) à correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
As emendas apresentadas por vereadores assim dispõem:
Emenda 01:
Propõe a anulação R$ 2.424.000,00 da Secretaria Municipal de Planejamento; R$
668.000,00 da Secretaria Municipal de Comunicação Social; e R$ 8.000,00 da Secretaria
Municipal de Governo. Bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 3.100.000,00), na
Secretaria Municipal de Obras Públicas, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento com materiais e serviços visando a
manutenção predial para os próprios municipais, bem como a manutenção e conservação das
vias urbanas e estradas rurais. Além disso, objetiva a melhoraria dos acessos de Araucária e
Curitiba, e ainda nas calçadas, bem como a criação de caminhos alternativos com ciclovias.
Emenda 02:
Propõe a anulação R$ 360.186,00 da Secretaria Municipal de Governo, bem como a
propõe realocação desses recursos (R$ 360.186,00), na Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores com
o intuito de manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas, promover a
divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos, além de manter e ampliar o
programa Bolsa Cultura.
Emenda 03:
Propõe a anulação R$ 2.000.000,00 da Secretaria Municipal de Urbanismo, bem como
a propõe realocação desses recursos (R$ 2.000.000,00), na Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em
áreas como construção, reforma ou ampliação de unidades Poliesportivas, construção/reforma de
Campo de Futebol, realização de Convênios ou parcerias com entidades esportivas. Além de
apoio a participação desportiva para atletas do município em competições, e ainda manter e
ampliar o programa Bolsa Atleta.
Emenda 04:
Propõe a anulação R$ 88.000,00 da Secretaria Municipal de Urbanismo; e R$
312.000,00 da Secretaria Municipal de Governo. Bem como a propõe realocação desses recursos
(R$ 400.000,00), na Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de realizar a adequação
orçamentária, no sentido de melhor alocar valores para construir escolas municipais, e prestar
atendimento ao Ensino Fundamental, construir centros municipais de educação infantil, bem como
reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Além disso, busca-se
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
reformar e ampliar escolas municipais de Ensino fundamental, visando atender a progressiva
ampliação da jornada escolar, bem como manter equipadas as unidades de Educação Especial.
Emenda 05:
Propõe a anulação R$ 300.000,00 da Secretaria Municipal de Governo, bem como a
propõe realocação desses recursos (R$ 300.000,00), na Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em
determinadas áreas, visando implantar o serviço de Agentes Empresariais com o objetivo de
inserir a mão de obra local no mercado de trabalho, além de implementar Programas através de
convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra,
empreendedorismo, relações empresariais entre outros com contrapartida do município.
Outrossim, é também objetivo desta Emenda, manter a sede da secretaria, reativar e
criar postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associações. Além de criar, desenvolver, implantar e manter ações e
oportunidades de trabalho para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho,
estimulando e fomentando a geração do Primeiro Emprego e viabilizando o Programa Jovem
Aprendiz/ECA.
Emenda 06:
Propõe a anulação R$ 1.000.000,00 dos Encargos Gerais do Município; e R$
2.500.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes. Bem como a propõe
realocação desses recursos (R$ 3.500.000,00), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o
objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de melhor alocar valores para a
construção de ginásio poliesportivo adaptado para pessoas com deficiência (com acessibilidade).
Emenda 07:
Propõe a anulação R$ R$ 150.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 150.000,00), na Secretaria
Municipal de Urbanismo, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de
melhor alocar valores para a perfuração de um poço artesiano na localidade do Rio Verde Abaixo,
na área rural do município.
Emenda 08:
Propõe a anulação R$ R$ 100.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 100.000,00), na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de
melhor destinar recursos para o Programa Bolsa Atleta para incentivar atletas para o treinamento
e competições locais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Emenda 09:
Propõe a anulação R$ R$ 20.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 20.000,00), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido
de melhor destinar recursos para incentivar programas e projetos voltados à mulher.
Emenda 10:
Propõe a anulação R$ R$ 50.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 50.000,00), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido
de melhor destinar recursos para incentivar programas e projetos voltados à pessoa idosa.
Dessa forma, as emendas aqui tratadas, encontram-se consonantes com os
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, em especial, tratando-se de
acessórios ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento das Emendas de nº 01 à 10 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº.
2.353/2020, para o Exercício do ano de 2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EMENDAS, as quais devem ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetidas a deliberação plenária nos termos do art.158 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 02 de Dezembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 01/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção predial para os próprios
municipais.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 600.000,00
Programa 0011 – Programa Municipal de Transportes - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação das vias
urbanas e estradas rurais. Melhorar os
acessos de Araucária e Curitiba, melhoria
nas calçadas e criar caminhos
alternativos com ciclovias.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 2.500.000,00
TOTAL R$ 3.100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e
operacionais, incluindo a realização de
serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da
secretaria, inclusive com a tecnologia de
informação.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.253.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2055 Realizar obras para atender a demanda
da secretaria.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.000,00
2056 Adquirir equipamentos e materiais
permanentes atendendo a demanda da
secretaria, inclusive com a tecnologia de
informação.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 175.000,00
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter
o Programa Cidade Digital na Cidade de
Araucária.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 995.000,00
TOTAL R$ 2.424.000,00
Órgão: 28 – Secretaria Municipal de Comunicação Social - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2243 Manter a estrutura Funcional. Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 200.000,00
2246 Manter o programa de publicidade,
assessoria de imprensa e divulgação de
atos oficiais da administração.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 468.000,00
TOTAL R$ 668.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2018 Adquirir equipamentos e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento com materiais e serviços visando
a manutenção predial para os próprios municipais, bem como a manutenção e
conservação das vias urbanas e estradas rurais. Além disso, objetiva a melhoraria dos
acessos de Araucária e Curitiba, e ainda nas calçadas, bem como a criação de caminhos
alternativos com ciclovias.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 10/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
UNIDADE: 03 – Fundo Municipal para o Idoso
AÇÃO: 2157 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa
Idosa.
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para incentivar programar e projetos
voltados à pessoa idosa.
R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 50.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:39:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51273&c=T8IR67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Assistência Social são insuficientes. A emenda apresentada será
destinada ao Fundo Municipal para o Idoso, para uso exclusivo em programas e projetos
voltados à pessoa idosa.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:39:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51273&c=T8IR67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 09/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
UNIDADE: 05 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO: 2274 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher.
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para incentivar programas e projetos
voltados à mulher.
R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 20.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Assistência Social são insuficientes. A emenda apresentada será
destinada ao Fundo Municipal dos Diretos à Mulher, para uso exclusivo em programas e
projetos voltados à mulher.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 08/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
PROGRAMA: 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2187 – Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para o Programa Bolsa Atleta para incentivar
atletas para o treinamento e competições locais.
R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 100.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51270&c=2IF31V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para atletas se dedicarem,
com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições locais. Com a Lei
12.395/11, é permitido que o candidato tenha outros patrocínios, o que permite que atletas
possam ter a bolsa e, assim, contar com mais uma fonte de recurso para suas atividades.
A principal forma de investimento em um atleta, independentemente de sua
modalidade, é o patrocínio. Porém, neste caso, o atleta necessita ser conhecido para garantir o
recebimento, o que também não acessível a todos.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51270&c=2IF31V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 07/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2229 – Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais
serviços de engenharia
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Perfuração de um poço artesiano na localidade do Rio Verde
Abaixo, na área rural do município.
R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 150.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51269&c=Z59W6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta emenda orçamentária se faz necessária devido a urgência da construção de um
poço artesiano na localidade do Rio Verde Abaixo. Tal providência é de extrema importância
para a subsistência das famílias da região. Os moradores vêm sofrendo há anos com a falta de
água, dificultando a execução dos serviços básicos em seus domicílios, como higiene e
consumo humano.
Os poços artesianos têm sido uma alternativa viável e de baixo custo para
sobrevivência de milhares de pessoas, animais e cultivo de plantações em comunidades rurais.
Água se trata de um direito básico de todos os cidadãos, que assim deve ter acesso ao mesmo.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51269&c=Z59W6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 06/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
PROGRAMA: 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 1184 – Construir, reformar ou ampliar unidades poliesportivas
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Construção de ginásio poliesportivo adaptado para pessoas com
deficiência (com acessibilidade).
R$ 3.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes
programações:
ORGÃO: 01 – Encargos Gerais do Município
PROGRAMA: 0002 – Programa Municipal de Apoio Admistrativo
UNIDADE: 01 – Encargos Gerais do Município
AÇÃO: 2195 – Administrar Recursos Reserva de Contingência.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Reserva de Contingência. R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras Públicas. R$ 2.000.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51278&c=Z4W83P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras Públicas. R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais
pessoas. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Solicito a construção de um ginásio de esportes para pessoas com deficiência, que
ofereça atividades esportivas, como o basquete, que vão estimular a saída das pessoas com
deficiência de suas casas, promover um ambiente no qual estas pessoas possam interagir,
praticando atividades físicas, o que ajudará na manutenção da saúde e no desenvolvimento
pessoal, melhorando a qualidade de vida e dando incentivo.
No jogo de basquete para pessoas com deficiência, para assegurar a competitividade,
os atletas precisam usar cadeiras de rodas padronizadas. Estas deverão estar disponíveis para
os jogos e serem armazenadas em sala especial e adaptada, destinadas apenas para esta prática
esportiva. É obrigatório obedecer até mesmo o diâmetro máximo dos pneus e a altura máxima
do assento e do apoio para os pés em relação ao chão. Já as dimensões da quadra e a altura da
cesta seguem o padrão do basquete olímpico.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51278&c=Z4W83P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 05/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0015
– Programa Municipal de Trabalho e Emprego
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2205 Implantar o serviço de Agentes
Empresariais visando a inserção da mão de
obra local no mercado de trabalho.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2207 Implementar Programas através de
convênios visando a qualificação
profissional, geração de renda,
intermediação de mão de obra,
empreendedorismo, relações empresariais
entre outros com contrapartida do
município.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2210 Manter a sede da secretaria, manter,
reativar e criar novos postos avançados e
itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e
associações.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2211 Criar, desenvolver, implantar e manter
ações e oportunidades de trabalho para
jovens e adolescentes preparando-os para
o mercado de trabalho, estimulando e
fomentando a geração do Primeiro
Emprego e viabilizando o Programa Jovem
Aprendiz/ECA.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em determinadas áreas, visando implantar o serviço de Agentes
Empresariais com o objetivo de inserir a mão de obra local no mercado de trabalho, além
de implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional,
geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações
empresariais entre outros com contrapartida do município.
Outrossim, é também objetivo desta Emenda, manter a sede da secretaria,
reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as
incubadoras de cooperativas e associações. Além de criar, desenvolver, implantar e
manter ações e oportunidades de trabalho para jovens e adolescentes preparando-os
para o mercado de trabalho, estimulando e fomentando a geração do Primeiro Emprego e
viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 04/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Educação - -
Unidade: 001 – Administração Geral da Educação - -
Programa 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento
da Educação
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
1068 Construir escolas municipais,
para atendimento ao Ensino
Fundamental.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
1080 Construir centros municipais
de educação infantil.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
1086 Reformar e ampliar Centros
Municipais de Educação
Infantil (CMEI).
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
2074 Reformar e ampliar escolas
municipais de Ensino
fundamental, visando atender
a progressiva ampliação da
jornada escolar.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 50.000,00
2096 Manter equipadas as unidades
de Educação Especial.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Urbanismo e
Obras Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2224 Contratar empresa para a
execução de
obras visando a manutenção,
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 88.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ampliação, eficientização e
modernização do serviço de
rede de iluminação pública.
TOTAL R$ 88.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio
Administrativo
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da
Secretaria Municipal de
Governo.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 312.000,00
TOTAL R$ 312.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de melhor alocar valores para construir escolas municipais, e prestar atendimento
ao Ensino Fundamental, construir centros municipais de educação infantil, bem como
reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Além disso, busca-se
reformar e ampliar escolas municipais de Ensino fundamental, visando atender a
progressiva ampliação da jornada escolar, bem como manter equipadas as unidades de
Educação Especial.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 03/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 1.000.000,00
1189 Construir/Reformar Campo de Futebol. Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 600.000,00
2183 Realizar Convênios ou parcerias com
entidades esportivas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2185 Apoiar a participação desportiva para
atletas do município em competições.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa
Atleta.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2212 Manter a estrutura operacional e
administrativa da SMUR.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 320.000,00
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar
o serviço de rede de iluminação pública.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.400.000,00
2224 Contratar empresa para a execução de
obras visando a manutenção, ampliação,
eficientização e modernização do serviço
de rede de iluminação pública.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 280.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas como construção, reforma ou ampliação de unidades
Poliesportivas, construção/reforma de Campo de Futebol, realização de Convênios ou
parcerias com entidades esportivas. Além de apoio a participação desportiva para atletas
do município em competições, e ainda manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 02/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0010 – Programa Municipal de Cultura - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e
atividades culturais e turísticas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2174 Promover a divulgação e o intercâmbio de
bens e produtos culturais e turísticos.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 60.186,00
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa
Cultura.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 360.186,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 347.926,00
2005 Adquirir equipamentos, bens e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 11.760,00
2018 Adquirir equipamentos e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 500,00
TOTAL R$ 360.186,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores com o intuito de manter e ampliar projetos, programas e
atividades culturais e turísticas, promover a divulgação e o intercâmbio de bens e
produtos culturais e turísticos, além de manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
PROJETO DE LEI N° 2.353, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2021.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2021, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e
transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.087.475.831,33 (um bilhão, oitenta e
sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
• Receita Tributária R$ 174.572.621,36
• Receita de Contribuições R$ 17.603.199,20
• Receita Patrimonial R$ 37.823.714,37
• Receita Agropecuária R$ 0,00
• Receitas de Serviços R$ 594.159,41
• Transferências Correntes R$ 940.251.215,63
• Outras Receitas Correntes R$ 561.550,00
R$ 1.171.406.459,97
RECEITAS DE CAPITAL
• Operações de Crédito R$ 75.100.000,00
• Transferências de Capital R$ 2.329.038,64
• Alienação de Bens R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 77.479.038,64

Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 2/389
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (159.709.667,28)
SUBTOTAL R$ (162.509.667,28)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.086.375.831,33
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.087.475.831,33
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 260.210.303,68
(duzentos e sessenta milhões, duzentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito
centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 56.697.000,00
- Receita Patrimonial R$ 90.960.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.100.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 111.453.303,68
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 260.210.303,68
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 60.300.000,00
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.620.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.347.686.135,01
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e
oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), descritos nos incisos deste artigo:
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 3/389
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.024.555.831,31 (um bilhão, vinte e quatro
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavo),
distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 35.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 5.255.116,30
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 26.571.100,30
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.309.195,10
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 16.237.916,16
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 6.259.069,90
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 9.808.935,21
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 84.283.944,72
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 282.290.332,89
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 215.476.165,58
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e AbastecimentoR$ 8.880.042,60
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 28.029.365,20
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 30.020.601,30
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 6.471.193,90
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 9.896.436,62
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 86.830.279,29
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 1.240.647,61
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.687.110,10
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 31.176.911,39
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 94.694.306,94
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 35.035.059,80
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.204.100,40
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$1.024.555.831,31
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 323.130.303,70 (trezentos e vinte e
três milhões, cento e trinta mil, trezentos e três reais e setenta centavos) no seguinte órgão
orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 323.130.303,70
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.347.686.135,01
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 4/389
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de
acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 5/389
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da
somatória do cálculo do índice estabelecido no artigo 5º.
Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e Prioridades
da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.645/2020, de
05 de outubro de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
Orçamentária para o Exercício 2021.
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.152/2017, de
04 de outubro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 62.435/2020

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sessao nº 140

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