sessao 50 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	50
Date	2020-12-10
native_id	332

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
10 - 12- 2020 - 09h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 182/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.349/2020,
de iniciativa do Executivo, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de
novembro de 2020.
Ofício nº 183/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 85/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e
30 de novembro de 2020.
Ofício nº 184/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 91/2020, de
iniciativa da Vereadora Amanda Maria Brunatto
Silva Nassar, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 23 e 30 de novembro de 2020.
Ofício nº 185/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados
na Sessão realizada no dia 30 de novembro de
2020.
Ofício nº 186/2020 – Para o Governador do
Estado, encaminhando Requerimento aprovado
na Sessão realizada no dia 30 de novembro de
2020.
Ofício nº 187/2020 – Para o Secretário
Estadual de Educação, encaminhando
Requerimento aprovado na Sessão realizada
no dia 30 de novembro de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/12/2020 as 09:55:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51943&c=6G7BJ4.
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ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, de
iniciativa do Executivo Municipal.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.353/2020, de iniciativa
do Executivo Municipal. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2020, de iniciativa da
Mesa Diretora. Ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, conforme especifica”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 08/12/2020 as 09:55:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51943&c=6G7BJ4.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 40/2020 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento de Finanças
e Orçamento sobre as Emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual – LOA n° 2.353/ 2020, de
iniciativa do Executivo Municipal, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício de 2021.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se das EMENDAS ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021, com o objetivo
de definir e determinar a aplicação dos recursos municipais obedecendo critérios da
Constituição Federal para Educação e Saúde e demais áreas de atuação no Município.
Justifica ainda, a Exma. Prefeita que a elaboração da LOA foi realizada com
base no que determina a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, e a Lei
Federal nº 10.257/2001 em seu Art. 4º, III, alínea e, e o artigo 44 da mesma Lei. Além de
obedecer critérios da Constituição Federal, e Lei Orgânica do Município de Araucária.
Após, foram apresentadas EMENDAS ao projeto de LOA, as quais visam
anular determinados recursos destinados para alguns fins, e realocá-los em outras áreas
que demandam tal necessidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública a análise de projetos de lei com matérias referentes à:“(%) matéria
que diga respeito à (%) defesa dos direitos humanos, da mulher, da criança, do idoso
(%)” conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara.”.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA) discorre, sobre a
LOA, em seus incisos I e II, do paragrafo 3º do Art. 129, onde dispõe que a Lei
Orçamentária Anual definirá o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal, estimando as receitas do Tesouro Municipal, bem como o orçamento
de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto.
É regimental que o a proposição envolvendo a LOA, seja ela principal ou
acessória, será direcionada a Comissão de Finanças e Orçamento, por força do que
dispõe o Art. 158 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, in verbis:
“Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e
distribuído aos Vereadores, sendo depois remetido à
Comissão de Finanças e Orçamento
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será
imediatamente encaminhado à Mesa, que o fará constar
na pauta da Ordem do Dia em 2 (duas) Sessões
Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre
cada uma, para recebimento de emendas.
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa
as fará publicar, dando ciência aos Vereadores.
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o
processado retornará à Comissão de Finanças e
Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2
(dois) dias, dando ciência aos Vereadores, sendo incluído
na Ordem do Dia da Sessão imediatamente subsequente.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 10:25:51.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51630&c=H048KG.
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§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário.
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de
Finanças e Orçamento a elaboração da redação para o
segundo turno”.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento das emendas ao projeto
de Lei Orçamentária Anual.
Verifica-se dos autos que foram apresentados emendas por Vereadores até o
dia 30/11/2020. Sendo este o prazo final para apresentação de emendas, em observância
ao prazo previsto no § 1º do art. 158 do Regimento Interno.
Ainda, findo o prazo de apresentação de mendas, a mesa diretora publicará,
dando ciência a todos os parlamentares, o que denota-se da publicação realizada no dia
16/11/2020, do qual fora encaminhado o projeto a sala das comissões, ocorrendo a
abertura do prazo para emendas na 137 SESSAO ORDINARIA, COM PREVISAO DE
ENCERRAMENTO NA SESSAO DO DIA 30/11/2020.
Ademais, cumpre ressaltar que as emendas à Lei Orçamentária Anual – LOA
serão apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento a qual caber a emissão de
parecer, observando os requisitos legais previstos na Lei Orgânica do Município de
Araucária, vejamos:
“Art. 133. As emendas serão apresentadas à Comissão
Técnica competente que, sobre elas, emitirá pareceres
para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da
Câmara Municipal.
§ 1º As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual,
ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser
aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídas as
que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida.
III - sejam relacionadas:
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a) à correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
As emendas apresentadas por vereadores assim dispõem:
Emenda 01:
Propõe a anulação R$ 2.424.000,00 da Secretaria Municipal de Planejamento; R$
668.000,00 da Secretaria Municipal de Comunicação Social; e R$ 8.000,00 da Secretaria
Municipal de Governo. Bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 3.100.000,00), na
Secretaria Municipal de Obras Públicas, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento com materiais e serviços visando a
manutenção predial para os próprios municipais, bem como a manutenção e conservação das
vias urbanas e estradas rurais. Além disso, objetiva a melhoraria dos acessos de Araucária e
Curitiba, e ainda nas calçadas, bem como a criação de caminhos alternativos com ciclovias.
Emenda 02:
Propõe a anulação R$ 360.186,00 da Secretaria Municipal de Governo, bem como a
propõe realocação desses recursos (R$ 360.186,00), na Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores com
o intuito de manter e ampliar projetos, programas e atividades culturais e turísticas, promover a
divulgação e o intercâmbio de bens e produtos culturais e turísticos, além de manter e ampliar o
programa Bolsa Cultura.
Emenda 03:
Propõe a anulação R$ 2.000.000,00 da Secretaria Municipal de Urbanismo, bem como
a propõe realocação desses recursos (R$ 2.000.000,00), na Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em
áreas como construção, reforma ou ampliação de unidades Poliesportivas, construção/reforma de
Campo de Futebol, realização de Convênios ou parcerias com entidades esportivas. Além de
apoio a participação desportiva para atletas do município em competições, e ainda manter e
ampliar o programa Bolsa Atleta.
Emenda 04:
Propõe a anulação R$ 88.000,00 da Secretaria Municipal de Urbanismo; e R$
312.000,00 da Secretaria Municipal de Governo. Bem como a propõe realocação desses recursos
(R$ 400.000,00), na Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de realizar a adequação
orçamentária, no sentido de melhor alocar valores para construir escolas municipais, e prestar
atendimento ao Ensino Fundamental, construir centros municipais de educação infantil, bem como
reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Além disso, busca-se
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reformar e ampliar escolas municipais de Ensino fundamental, visando atender a progressiva
ampliação da jornada escolar, bem como manter equipadas as unidades de Educação Especial.
Emenda 05:
Propõe a anulação R$ 300.000,00 da Secretaria Municipal de Governo, bem como a
propõe realocação desses recursos (R$ 300.000,00), na Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em
determinadas áreas, visando implantar o serviço de Agentes Empresariais com o objetivo de
inserir a mão de obra local no mercado de trabalho, além de implementar Programas através de
convênios visando a qualificação profissional, geração de renda, intermediação de mão de obra,
empreendedorismo, relações empresariais entre outros com contrapartida do município.
Outrossim, é também objetivo desta Emenda, manter a sede da secretaria, reativar e
criar postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as incubadoras de
cooperativas e associações. Além de criar, desenvolver, implantar e manter ações e
oportunidades de trabalho para jovens e adolescentes preparando-os para o mercado de trabalho,
estimulando e fomentando a geração do Primeiro Emprego e viabilizando o Programa Jovem
Aprendiz/ECA.
Emenda 06:
Propõe a anulação R$ 1.000.000,00 dos Encargos Gerais do Município; e R$
2.500.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes. Bem como a propõe
realocação desses recursos (R$ 3.500.000,00), na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com o
objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de melhor alocar valores para a
construção de ginásio poliesportivo adaptado para pessoas com deficiência (com acessibilidade).
Emenda 07:
Propõe a anulação R$ R$ 150.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 150.000,00), na Secretaria
Municipal de Urbanismo, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de
melhor alocar valores para a perfuração de um poço artesiano na localidade do Rio Verde Abaixo,
na área rural do município.
Emenda 08:
Propõe a anulação R$ R$ 100.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 100.000,00), na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido de
melhor destinar recursos para o Programa Bolsa Atleta para incentivar atletas para o treinamento
e competições locais.
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Emenda 09:
Propõe a anulação R$ R$ 20.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 20.000,00), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido
de melhor destinar recursos para incentivar programas e projetos voltados à mulher.
Emenda 10:
Propõe a anulação R$ R$ 50.000,00 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Transportes, bem como a propõe realocação desses recursos (R$ 50.000,00), na Secretaria
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de realizar a adequação orçamentária, no sentido
de melhor destinar recursos para incentivar programas e projetos voltados à pessoa idosa.
Dessa forma, as emendas aqui tratadas, encontram-se consonantes com os
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, em especial, tratando-se de
acessórios ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento das Emendas de nº 01 à 10 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº.
2.353/2020, para o Exercício do ano de 2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DE TODAS AS EMENDAS, as quais devem ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetidas a deliberação plenária nos termos do art.158 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 02 de Dezembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 01/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2236 Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção predial para os próprios
municipais.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 600.000,00
Programa 0011 – Programa Municipal de Transportes - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2233 Suprir com materiais e serviços visando a
manutenção e conservação das vias
urbanas e estradas rurais. Melhorar os
acessos de Araucária e Curitiba, melhoria
nas calçadas e criar caminhos
alternativos com ciclovias.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 2.500.000,00
TOTAL R$ 3.100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2054 Executar atividades administrativas e
operacionais, incluindo a realização de
serviços e/ou aquisição de material de
consumo atendendo a demanda da
secretaria, inclusive com a tecnologia de
informação.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.253.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2055 Realizar obras para atender a demanda
da secretaria.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.000,00
2056 Adquirir equipamentos e materiais
permanentes atendendo a demanda da
secretaria, inclusive com a tecnologia de
informação.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 175.000,00
2057 Planejar, Coordenar, Implantar e Manter
o Programa Cidade Digital na Cidade de
Araucária.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 995.000,00
TOTAL R$ 2.424.000,00
Órgão: 28 – Secretaria Municipal de Comunicação Social - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2243 Manter a estrutura Funcional. Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 200.000,00
2246 Manter o programa de publicidade,
assessoria de imprensa e divulgação de
atos oficiais da administração.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 468.000,00
TOTAL R$ 668.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2018 Adquirir equipamentos e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento com materiais e serviços visando
a manutenção predial para os próprios municipais, bem como a manutenção e
conservação das vias urbanas e estradas rurais. Além disso, objetiva a melhoraria dos
acessos de Araucária e Curitiba, e ainda nas calçadas, bem como a criação de caminhos
alternativos com ciclovias.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51313&c=2T4OP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 02/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0010 – Programa Municipal de Cultura - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2168 Manter e ampliar projetos, programas e
atividades culturais e turísticas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2174 Promover a divulgação e o intercâmbio de
bens e produtos culturais e turísticos.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 60.186,00
2175 Manter e ampliar o programa Bolsa
Cultura.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 360.186,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 347.926,00
2005 Adquirir equipamentos, bens e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 11.760,00
2018 Adquirir equipamentos e material
permanente.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 500,00
TOTAL R$ 360.186,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores com o intuito de manter e ampliar projetos, programas e
atividades culturais e turísticas, promover a divulgação e o intercâmbio de bens e
produtos culturais e turísticos, além de manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51314&c=ZX8B46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 03/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 1.000.000,00
1189 Construir/Reformar Campo de Futebol. Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 600.000,00
2183 Realizar Convênios ou parcerias com
entidades esportivas.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2185 Apoiar a participação desportiva para
atletas do município em competições.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2187 Manter e ampliar o programa Bolsa
Atleta.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 250.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2212 Manter a estrutura operacional e
administrativa da SMUR.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 320.000,00
2222 Manter, ampliar, eficientizar e modernizar
o serviço de rede de iluminação pública.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 1.400.000,00
2224 Contratar empresa para a execução de
obras visando a manutenção, ampliação,
eficientização e modernização do serviço
de rede de iluminação pública.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 280.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas como construção, reforma ou ampliação de unidades
Poliesportivas, construção/reforma de Campo de Futebol, realização de Convênios ou
parcerias com entidades esportivas. Além de apoio a participação desportiva para atletas
do município em competições, e ainda manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51315&c=N59G9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 04/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Educação - -
Unidade: 001 – Administração Geral da Educação - -
Programa 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento
da Educação
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
1068 Construir escolas municipais,
para atendimento ao Ensino
Fundamental.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
1080 Construir centros municipais
de educação infantil.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
1086 Reformar e ampliar Centros
Municipais de Educação
Infantil (CMEI).
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 100.000,00
2074 Reformar e ampliar escolas
municipais de Ensino
fundamental, visando atender
a progressiva ampliação da
jornada escolar.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 50.000,00
2096 Manter equipadas as unidades
de Educação Especial.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Plano Municipal
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Urbanismo e
Obras Públicas
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2224 Contratar empresa para a
execução de
obras visando a manutenção,
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 88.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ampliação, eficientização e
modernização do serviço de
rede de iluminação pública.
TOTAL R$ 88.000,00
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio
Administrativo
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2006 Manter a estrutura funcional da
Secretaria Municipal de
Governo.
Outras Unidades e
Medidas
01000 – Recursos
Ordinários Livres
R$ 312.000,00
TOTAL R$ 312.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de melhor alocar valores para construir escolas municipais, e prestar atendimento
ao Ensino Fundamental, construir centros municipais de educação infantil, bem como
reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). Além disso, busca-se
reformar e ampliar escolas municipais de Ensino fundamental, visando atender a
progressiva ampliação da jornada escolar, bem como manter equipadas as unidades de
Educação Especial.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:43:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51316&c=609NGC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA 05/2020
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa 0015
– Programa Municipal de Trabalho e Emprego
- -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2205 Implantar o serviço de Agentes
Empresariais visando a inserção da mão de
obra local no mercado de trabalho.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2207 Implementar Programas através de
convênios visando a qualificação
profissional, geração de renda,
intermediação de mão de obra,
empreendedorismo, relações empresariais
entre outros com contrapartida do
município.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 50.000,00
2210 Manter a sede da secretaria, manter,
reativar e criar novos postos avançados e
itinerantes de atendimento, manter o
Cenep, as incubadoras de cooperativas e
associações.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
2211 Criar, desenvolver, implantar e manter
ações e oportunidades de trabalho para
jovens e adolescentes preparando-os para
o mercado de trabalho, estimulando e
fomentando a geração do Primeiro
Emprego e viabilizando o Programa Jovem
Aprendiz/ECA.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
– Plano Municipal
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - -
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades
e Medidas
01000 –
Recursos
Ordinários Livres
R$ 300.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem
necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes,
são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em determinadas áreas, visando implantar o serviço de Agentes
Empresariais com o objetivo de inserir a mão de obra local no mercado de trabalho, além
de implementar Programas através de convênios visando a qualificação profissional,
geração de renda, intermediação de mão de obra, empreendedorismo, relações
empresariais entre outros com contrapartida do município.
Outrossim, é também objetivo desta Emenda, manter a sede da secretaria,
reativar e criar novos postos avançados e itinerantes de atendimento, manter o Cenep, as
incubadoras de cooperativas e associações. Além de criar, desenvolver, implantar e
manter ações e oportunidades de trabalho para jovens e adolescentes preparando-os
para o mercado de trabalho, estimulando e fomentando a geração do Primeiro Emprego e
viabilizando o Programa Jovem Aprendiz/ECA.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Novembro de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Wilson Roberto David Mota
Vereador
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Tatiana Assuit Nogueira
Vereadora
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Fábio Alceu Fernandes
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Cláudio Sarnik
Vereador
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2020 as 10:42:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51317&c=885KYP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 06/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
PROGRAMA: 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 1184 – Construir, reformar ou ampliar unidades poliesportivas
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Construção de ginásio poliesportivo adaptado para pessoas com
deficiência (com acessibilidade).
R$ 3.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados das seguintes
programações:
ORGÃO: 01 – Encargos Gerais do Município
PROGRAMA: 0002 – Programa Municipal de Apoio Admistrativo
UNIDADE: 01 – Encargos Gerais do Município
AÇÃO: 2195 – Administrar Recursos Reserva de Contingência.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Reserva de Contingência. R$ 1.000.000,00
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2231 – Otimizar a Usina Municipal de Asfalto com aquisição de materiais e
insumos para pavimentação de vias urbanas e rurais.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras Públicas. R$ 2.000.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51278&c=Z4W83P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras Públicas. R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais
pessoas. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Solicito a construção de um ginásio de esportes para pessoas com deficiência, que
ofereça atividades esportivas, como o basquete, que vão estimular a saída das pessoas com
deficiência de suas casas, promover um ambiente no qual estas pessoas possam interagir,
praticando atividades físicas, o que ajudará na manutenção da saúde e no desenvolvimento
pessoal, melhorando a qualidade de vida e dando incentivo.
No jogo de basquete para pessoas com deficiência, para assegurar a competitividade,
os atletas precisam usar cadeiras de rodas padronizadas. Estas deverão estar disponíveis para
os jogos e serem armazenadas em sala especial e adaptada, destinadas apenas para esta prática
esportiva. É obrigatório obedecer até mesmo o diâmetro máximo dos pneus e a altura máxima
do assento e do apoio para os pés em relação ao chão. Já as dimensões da quadra e a altura da
cesta seguem o padrão do basquete olímpico.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:52:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51278&c=Z4W83P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 07/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 25 – Secretaria Municipal de Urbanismo
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2229 – Contratar empresas para projeto, execução de obras, instalações e demais
serviços de engenharia
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Perfuração de um poço artesiano na localidade do Rio Verde
Abaixo, na área rural do município.
R$ 150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 150.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51269&c=Z59W6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta emenda orçamentária se faz necessária devido a urgência da construção de um
poço artesiano na localidade do Rio Verde Abaixo. Tal providência é de extrema importância
para a subsistência das famílias da região. Os moradores vêm sofrendo há anos com a falta de
água, dificultando a execução dos serviços básicos em seus domicílios, como higiene e
consumo humano.
Os poços artesianos têm sido uma alternativa viável e de baixo custo para
sobrevivência de milhares de pessoas, animais e cultivo de plantações em comunidades rurais.
Água se trata de um direito básico de todos os cidadãos, que assim deve ter acesso ao mesmo.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51269&c=Z59W6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 08/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
PROGRAMA: 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2187 – Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para o Programa Bolsa Atleta para incentivar
atletas para o treinamento e competições locais.
R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 100.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51270&c=2IF31V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
A emenda apresentada se refere à destinação de recursos para atletas se dedicarem,
com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições locais. Com a Lei
12.395/11, é permitido que o candidato tenha outros patrocínios, o que permite que atletas
possam ter a bolsa e, assim, contar com mais uma fonte de recurso para suas atividades.
A principal forma de investimento em um atleta, independentemente de sua
modalidade, é o patrocínio. Porém, neste caso, o atleta necessita ser conhecido para garantir o
recebimento, o que também não acessível a todos.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51270&c=2IF31V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 09/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
UNIDADE: 05 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO: 2274 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à mulher.
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para incentivar programas e projetos
voltados à mulher.
R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 20.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Assistência Social são insuficientes. A emenda apresentada será
destinada ao Fundo Municipal dos Diretos à Mulher, para uso exclusivo em programas e
projetos voltados à mulher.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:40:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51271&c=5OW16X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 158, propõe:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 10/2020
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.353/2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2021”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:
ORGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
PROGRAMA: 0008 – Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
UNIDADE: 03 – Fundo Municipal para o Idoso
AÇÃO: 2157 – Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados à Pessoa
Idosa.
FONTE: 1.000
Descrição Valor do Acréscimo
Destinação de recursos para incentivar programar e projetos
voltados à pessoa idosa.
R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte
programação:
ORGÃO: 26 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
PROGRAMA: 0006 – Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
UNIDADE: 01 – Gabinete do Secretário
AÇÃO: 2230 – Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana e rural.
Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
FONTE: 1.000 – Recursos ordinários (livres)
Descrição Valor da Redução
Obras públicas. R$ 50.000,00
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:39:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51273&c=T8IR67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei Orçamentária
para o exercício de 2021. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, na
Secretaria Municipal de Assistência Social são insuficientes. A emenda apresentada será
destinada ao Fundo Municipal para o Idoso, para uso exclusivo em programas e projetos
voltados à pessoa idosa.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Araucária, 30 de novembro de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 01/12/2020 as 08:39:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51273&c=T8IR67.
PROJETO DE LEI N° 2.353, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2021.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2021, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e
transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.087.475.831,33 (um bilhão, oitenta e
sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
• Receita Tributária R$ 174.572.621,36
• Receita de Contribuições R$ 17.603.199,20
• Receita Patrimonial R$ 37.823.714,37
• Receita Agropecuária R$ 0,00
• Receitas de Serviços R$ 594.159,41
• Transferências Correntes R$ 940.251.215,63
• Outras Receitas Correntes R$ 561.550,00
R$ 1.171.406.459,97
RECEITAS DE CAPITAL
• Operações de Crédito R$ 75.100.000,00
• Transferências de Capital R$ 2.329.038,64
• Alienação de Bens R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 77.479.038,64

Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 2/389
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (159.709.667,28)
SUBTOTAL R$ (162.509.667,28)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.086.375.831,33
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.087.475.831,33
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 260.210.303,68
(duzentos e sessenta milhões, duzentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito
centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 56.697.000,00
- Receita Patrimonial R$ 90.960.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.100.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 111.453.303,68
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 260.210.303,68
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 60.300.000,00
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.620.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.347.686.135,01
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e
oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), descritos nos incisos deste artigo:
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 3/389
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.024.555.831,31 (um bilhão, vinte e quatro
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavo),
distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 35.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 5.255.116,30
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 26.571.100,30
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.309.195,10
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 16.237.916,16
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 6.259.069,90
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 9.808.935,21
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 84.283.944,72
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 282.290.332,89
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 215.476.165,58
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e AbastecimentoR$ 8.880.042,60
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 28.029.365,20
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 30.020.601,30
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 6.471.193,90
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 9.896.436,62
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 86.830.279,29
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
R$ 1.240.647,61
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.687.110,10
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 31.176.911,39
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
R$ 94.694.306,94
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 35.035.059,80
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.204.100,40
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$1.024.555.831,31
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 323.130.303,70 (trezentos e vinte e
três milhões, cento e trinta mil, trezentos e três reais e setenta centavos) no seguinte órgão
orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 323.130.303,70
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.347.686.135,01
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 4/389
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de
acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 5/389
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da
somatória do cálculo do índice estabelecido no artigo 5º.
Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e Prioridades
da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.645/2020, de
05 de outubro de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
Orçamentária para o Exercício 2021.
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.152/2017, de
04 de outubro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 62.435/2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•'CNICAS
PROJETO DE LEI No 18/2020
INICIATIVA: Mesa Diretora
PARECER N
°
169/2020-CJR
Trata-se de propositura que Disp6e sobre flxar os subsfdios do Prefeito, dos
Secret•rios Municipais de Arauc&ria, conforme especifica.
Segundo o artigo 40°, §1 °
, alfnea "a", da Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria
-
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, sen•o vejamos:
"Art. 40°
da L.O.M.A.- 0 processo legislativo compreende a elaborag•o de:
D..]
§1 ° A iniciafiva dos Projetos de Lei 6 de compet•ncia:
a) do Vereador;
D..]"
Justifica a Mesa Diretoria da C&mara Municipal de Arauc&ria que no uso de suas
atribui•6es conferidas pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria e pelo Regimento Interno
da casa, propSem o Projeto de lei que fixa os subsidies do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretarios municipais de Arauc&ria .Portanto, a medida proposta, esta autorizada por lei e
vai de encontro ao interesse pt•blico, eis que visa reduzir o percentual de gastos com pessoal
evitando que a popula•&o de Araucaria venha a ser afetada pelas restri•Ses previstas na lei
de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da viola•&o dos limites legais. Assim, a presente
proposi?•o mostra-se como rem6dio adequado para auxiliar o executivo na manuten(;&o do
indice de gastos dentro do limite legal, evitando prejuizos a toda popula•&o.
[]
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:05:31.
Documento de 3 paqinas assinado eletronicamente pelo signatdrio acima, conforme a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
Em an•llise concluimos da seguinte forma:
N•o encontramos impedimentos que limitem sua tramita(;&o.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constitui•o Federal
e o art. 5
°
da Lei Org&nica do Munic{pio de Arauc&ria, os quais versam sobre a compet6ncia
dos municipios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 18/2020
"Art. 30 da C.F. -Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[..]
"Art. 5
°
da L.O.M.A. Compete ao Municipio:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favor•veis ao Projeto de Lei
n.° 18/2020.
I• o nosso parecer.
Sala das Comiss6es, 23 de Novembro de 2020.
\
Ver. TATIANA NOGUEIRA
Relatora - CJR
°-: ¯
•
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 23/11/2020 as 13:05:31.
Documento de 3 pdqinas assinado eletronicamente pelo signat&rio acima, conforme a Medida Provis6ria n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art, 9°, § 1
°
da
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
k,
)
A mesa diretora da C•mara Municipal de Araucaria, em ateng•o
indicag•o n
°
8112020 - apresentada e, no uso de suas atribui96es conferidas pela Lei
Org&nica do Municipio de Arauc&ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
prop6e:
PROJETO LE! N
°
1812020
SOMULA: "Fixa os subsidios do Prefeito, do vice-Prefeito, dos
secretarios municipals de Araucaria, conforme especifica":
Art. 1
° Os subsidios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 1
°
de Abril
de 2020, ficam fixados, em parcela unica, no valor de R$ 17.940,27(dezessete rail,
novecentos e quarenta reals e vinte e sete centavos).
Art. 2
° Os subsidios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 1
°
de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela t•nica, no valor de RS 13.421,31 (treze mil,
quatrocentos e vinte e um reals e trinta e um centavos).
Art. 3
° Os subsidios mensais dos Secretarios Municipals, a partir de 1
°
de
abril de 2020, ficam fixados, em parcela enica, no valor de R$11.100,00 (onze mil e cem
reals).
Art. 40 Aos subsidios de que tratam os artigos t °, 2
°
e 3
°
desta Lei, fica
assegurada revis•o geral anual, sempre na mesma data e sem distin•o de indices dos
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, incisos, X, Xt, e XV, da Constituig•o Federal.
Art. 5
° As despesas decorrentes da aplicag&o desta Lei correr•o & conta
de dota(•Ses orgamentarias pr6prias.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag•o.
C&mara Municipal de Arauc&ria, 18 de fevereiro de 2020.
/
AMANDA MAF SILVA NASSAR
Presidente
CLAUDIO SARNIK
1
° VICE-PRESIDENTE
L0'CIA DE LIMA
2
° VtCE-PRESIDENTE
-
,
.// ,.
F/•Bgo ALC•.U FERNANDES
•1° SECREI•ARIO 2
°
"TARIO
DA SILVA
Rua Irm.• Elizabeth V•erka, 55 -Jardim Petr(;polis -CEP: 83.704-580 -Arauctiria -Parak•:i -Forte/Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 1!, inciso V!l, estabelece a compet6ncia
privativa a C&mara Municipal para FIXAR os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretarios Municipais;
Considerando que o artigo 178 do Regimento Interno estabelece que
compete a mesa diretora da C•mara a competencia para apresentar o projeto de lei
visando fixar o subsidio dos Secretarios Municipais;
Considerando que a indica£•o n
°
81/2020 apresentada pelos vereadores:
ALEXANDRE JACINTO, AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E CELSO
NICAClO, requer que o valor subsidio dos secretarios municipais seja fixado em valor
n•o superior ao do subsidio jii fixado aos vereadores munici•;
Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000),
estabelece em seu artigo 19, inciso III -que, em se tratando dos municipios, a despesa
total corn pessoal esta limitada a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
Considerando que o artigo 207 inciso, III, do mesmo dispositivo legal,
estabelece que na esfera municipal, este limite percentual (60%) deve ser repartido em
6% (seis por cento) para o iegislativo (alinea "a") e 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o executivo (alinea "b").
Considerando que, a redac•o/justificativa trazida nos vetos apresentados
pelo chefe do executivo ao tratar de outras materias que tramitaram nesta casa de leis,
consta a seguinte informag•o: "O indice de despesas com pessoal do Poder Executivo
publicado em 30/09/2019 6 de 52,84%, portanto acima do limite prudencial de 51,30%"
Considerando que, ja em setembro do ano passado, o executivo apurou
que as suas despesas com pessoal esta acima do limite prudenciat e na imin•ncia de
atingir o limite fatal previsto na lei de Responsabilidade fiscal, que 6 de 54% (cinquenta e
quatro por cento).
Considerando pot fim, o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n
°
101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) assim estabelece, in verbis:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou 6rg•o referido no
art.. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sere prejuizo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter• de set
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um tergo
no primeiro, adotando-se, entre outras, a__s_s provid6ncias previstas
nos §§ 3
°
e 4
°
do art. 169 da Constitui£&o.
§ 10- No caso do inciso I do §_3°_ do art 1_6_9 #a Const_Ltuic_•, o objetivo
podera ser alcan£ado tanto pela extin£•o de cargos e fun£r•e_• cluanto
pela redugfio dos valores a eles atribuidos.
L]
Rua Irm• Elizabeth V•erka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauetiria -Paran•i -
I-'one/Fax: (41) 3641-520!)
CAMARA_ MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ed•ficio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Percebe-se claramente que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina
que sejam feitas redug6es, inclusive de valores, visando n•o ultrapassar o limite de gastos
corn pessoal. Portanto a medida pretendida corn este Projeto de Lei, mostra-se adequada
e em perfeita conson•ncia corn a Lei de Responsabilidade fiscal.
Vale ressaltar que, levando em conta o indice de 52,84% informado pelo
chefe do executivo e tendo em mente que o limite maximo previsto na lei 6 de 54%, tornase urgente a adog•o das medidas previstas em lei para a imediata redu•o deste percentual, caso contrario o municipio estara sujeito as restrig6es previstas nos §§ 3
°
e 4
°
do artigo 23 da LC 101/2000, que assim estabelecem:
§ 30 N•o alcangada a redug•o no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
o excesso, o ente n•o podera:
I
-
receber transfer•ncias voluntarias;
II -obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill -
contratar operag6es de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliaria e as que visem a redug•o das despesas
com pessoal.
§ 4
° As restri96es do § 3-0 aplicam-se imediatamente se a despesa total
com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do Ottimo ano do
mandato dos titulares de Poder ou 6rg&o referidos no art. 20.
.,,]
Portanto, a medida proposta, esta autorizada por lei e vai de encontro ao
interesse p0blico, eis que visa reduzir o percentual de gastos corn pessoal evitando que a
populag•o de Arauc&ria venha a ser afetada pelas restrig6es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrentes da violag•o dos limites legais.
Assim, a presente proposig&o mostra-se como o remedio adequado para
auxiliar o executivo na manuteng•o do indice de gastos dentro do limite legal, evitando
prejuizos a toda a populag•o.
Importante ressaltar por tim, que a presente medida, assim que
apresentada e obedecido o tr&mite interno da C•mara, vindo a ser votada e aprovada,
entra em vig6ncia na data de sua publicag&o, ou seja, de imediato, uma vez que o artigo
11 VIII da Lei Org•nica do Municipio de Araucaria, determina que somente o subsidio do
vereador fixado em uma legislatura, produz efeitos para a subsequente, e assim, por
6bvio, inexiste qualquer impedimento para que os demais subsidios (prefeito, vice-prefeito
e secretarios), sejam fixados ainda para esta legislatura., vejamos:
Compete privativamente • C•mara Municipal:
Rua irm• Elizabelh V•'erka, 55 -
Jardim Petr(•polis - ([P: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran•i -Fone/Fax: (41} 3641-520t)
C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
°
r 1
VIII -
flxar por Lei o subs[dio dos Vereadores, em cada Legislatura para a
subset, observados os crit•rios estabelecidos nesta Lei Org•nica e o que
dispSem a Cons•tui(•o Federal e Estadual. (Reda;•o dada pela Emenda • Lei
Org•nica n -° 10/2002)
[..J
Ainda que o artigo 178 do regimento interno estabelega regra em sentido
contrario, n•o merece prosperar, uma vez que se trata de regramento decorrente da Lei
maior, e, portanto, subordinado & Lei Org•nica, que 6 a lei maxima de reg(•ncia dentro do
Municipio e que serve de fundamento de validade para as demais, n•o podendo ser
superada por uma Resolug•o, como 6 o caso do Regimento Interno - principio da
hierarquia das normas.
Neste sentido destacamos o entendimento do Colendo Tribunal de Justiga
do Paran& sobre esta materia, vejamos:
-J .:: Ap<_dc•g•ic AFL 1(, 6',_S. I£ [.i)i)(>t)]3 >,,.(;,•a•. : I P',,
•r,],;r4-;
DEC]S,•,O¯ ACC, RDA,•,I C.S \..IASiSTF•A_-.C:S b, TEGP,AXTES E'•-, ',•!L ARTA C•l.,,' '.#bs C:,,,"EL DC
TRi•dNAL DE JUSTI•..4 D,'h EST-•[:C, DO :';,F!Ai',•,. FOR J4AKIL!ID.•,DE 2- ',70r•'$ Ere
COX-E-CER S qECU:'SO DE APEL-•AC E.(, •J_;-gP E ",E:3.•.R-L-4E ;'RC,,.'Fv![NTC:. •_',,,!
CO',,'C CCN•ECER DC RECURS? ADE•]VO DO, MUNICiPiO :.,=- :RA",J::'_-.C; BEL:r:•S E
-,Aq-•HE s,.•RCIA: PR.C:v"[f,/ENTO NCS TEqMC, S DO V',D-C _-)C REL•TL-;:' EMEXTA:
APE_•,.•,&O C]VEL A.•.AC.'. DE CC•P•;'4CA ;'bL3•,D• ]',,,FECCEDENrE. EX-VEEEADC:-RES DE
=RANCISCO BEL--P,,(O PRET-NSAO DE EECEBIME'q-O DE v..•.LC,REE CC,NTEt,!:'•ME',[:,£ ,.4 LET
MU,r'•[C]PAL N
'• 2,5•4 ,,c:.•. C•LJ_; AL !...!•_,r'.,TC)LJ C)S bUBSI*":OS [?OS VE:',EA['ORES [',,• ",,•ES',,t*•
.EC-[SLATJEA. i. ALEGAC..+•,O _-'- £ENTEI',,#.A Ex'rRA •=_T]T.'LIXC',CORRENCIA 2,
•gZ-L•=[,•LPATIfi[: ,,'C, ADF D.,• [•l •J •C!/IE F]X,',L; L,S 5,_.'_RS]D'.OS F,•q• ,• M=_:,•,,1.•
_EG]SLATJqA •,,•_:,M A LEI ORGANICA _R,C MUNICIPIO DE =RANC:5CC" •ELTR•.©
.E•, .-,.•.,.,• ,,•;• E 3i.:•EP,:Oq .:,..."I,DLZ'.'•#-C" 2..C:: S ::•:I',:_-]:::,'7.'• C- ,- :=,• .'•,= .•,_ : E C.-
MORAIZC,ADE ALISENC]A [:E :NTE;',ESSE •L BLICO E DE I•,Z,ICA,•,•C: P='EC:S• DA rONTE DE
CUSTE:C DO AdMEN-C: DE C-."_:TCS.I N•o o:o:-rejd gar-e:-to e:,:".• c,e:lta :luand,_-. OiL. i:
aP Ida 0 SlreltO SO C3_'C, concreto ..:ore bsse em fuRcla-•-•ento2 cl...ersos ass ap•e_'.e:ta,;c,s ;:,e.:-
:;a'te. N[-iO ha %ar a:._= m Ape[_%•:. -
ve r': I OO&CJ.:.-•':, fls I_EST•,[-;:,::• CO :#.::A",4 P,-_,_-•ER
.IbE']C[.AR:C" •R[EWf,.,• DE .UST]•-em ..•ala•c: cos a•t• _2S e 4.5[. -:o •.:;C . L. 4 Lei
sdr'cHs•os da imoessca idade e da mc,aiicaoe, pre.;•sto_• e;,p;e::sae-len:e '-*c art gc S• da Lei
Org•inica de Fra,•c so:> £el:rao a Lei r•'-*•:•c,a• c:•c narl.• ": = -•74 qde fi.,,3 :s •.,b- dc.s =Jc, s
,..ereadores para a •-,esma ecj•s atL.r3. Pete ic_• lei ¢,!d •-3.13 "•3r,,2•e",l _=£ "•c•t,d •'.:£,r'•cst ' ei
Cgr•
C artgo •-0..• •: •.• Cor')stitL.i•o •'.t.u c ::•1 ::,0•" :r 8! ,'_espe•a sern e::i:,ez.='a :r1::1,:3•-31.
da for:re ae c•,•te o. P.ECL F•EC):EC:'.JHEZ]_-;,O - DE•PROV:DC:..='.E£• RS2.. ,•DE£?.,.'C
-C)NORAR]CS ,-qE']T:,.,•.DO_c Er,,' qS ; .=.-'3,1: 9,'; 'vl•._,Oq-• •.AC POS•.iBIL:E;.•.EE •,O:-E:',M:.E ;
DO :•F,T:G,.'_, 20 • 4: DC CPT. A:'REC[4C.J,.O E,C.'U:TA-IVA DO .LIT ::X.:•O -'v" P.:
£'OO.OC
Rua irm•i Elizabeth •erka, 55 -Jardim Petr6polis -{:EP: 83.704-580 -Araue•iria -Paramt -Forte/Fax: (4l) 3641-5200
CfikMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
i
Ante o exposto, apresentados o presente projeto de lei, para que,
superadas as tramitag6es exigidas em lei, seja submetido ao plenario desta casa para
discuss•o e votag&o.
C•mara Municipal de Araucfiria, 18 de fevereiro de 2020.
AMANDA MARIA B TO SILVA NASSAR
Pr•$i6ente
CLAUDIO SARNIK
1
° VICE-PRESIDENTE
•.. L••
LOCIA DE LIMA
2
° VICE-PRESIDENTE
FfBIO ° ALCWFERNANDES SECRETARIO
,SO NICACIO DA SILVA
2
° SECRETARIO
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sessao nº 50

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