sessao nº 51

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
11 - 12- 2020 - 09h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.353/2020, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2021”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 18/2020, de
iniciativa da Mesa Diretora. Ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme especifica”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 10/12/2020 as 09:41:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52153&c=I6D84R.
PROJETO DE LEI N° 2.353, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2021.
Art. 1º Esta lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
Exercício Financeiro de 2021, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e
transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e de acordo com cada orçamento: 
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.087.475.831,33 (um bilhão, oitenta e
sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos), conforme o desdobramento:
 1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
• Receita Tributária R$ 174.572.621,36
• Receita de Contribuições R$ 17.603.199,20
• Receita Patrimonial R$ 37.823.714,37
• Receita Agropecuária R$ 0,00 
• Receitas de Serviços R$ 594.159,41
• Transferências Correntes R$ 940.251.215,63
• Outras Receitas Correntes R$ 561.550,00
R$ 1.171.406.459,97
RECEITAS DE CAPITAL 
• Operações de Crédito R$ 75.100.000,00
• Transferências de Capital R$ 2.329.038,64 
• Alienação de Bens R$ 50.000,00
SUBTOTAL R$ 77.479.038,64
 
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 2/389
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (159.709.667,28)
SUBTOTAL R$ (162.509.667,28) 
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.086.375.831,33
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00 
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.087.475.831,33
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 260.210.303,68
(duzentos e sessenta milhões, duzentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito
centavos), conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 56.697.000,00 
- Receita Patrimonial R$ 90.960.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.100.000,00 
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 111.453.303,68
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 260.210.303,68
 - TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 60.300.000,00
 - TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.620.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.347.686.135,01
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e
oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), descritos nos incisos deste artigo:
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 3/389
I – A Despesa Fiscal é de R$ 1.024.555.831,31 (um bilhão, vinte e quatro
milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavo),
distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 35.000.000,00
II – PODER EXECUTIVO
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 5.255.116,30 
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 26.571.100,30
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.309.195,10
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 16.237.916,16
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 6.259.069,90 
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 9.808.935,21
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 84.283.944,72
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 282.290.332,89
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 215.476.165,58
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e AbastecimentoR$ 8.880.042,60
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 28.029.365,20
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 30.020.601,30
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 6.471.193,90
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 9.896.436,62
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 86.830.279,29
2200 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 
R$ 1.240.647,61
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 2.687.110,10
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 31.176.911,39
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes 
R$ 94.694.306,94
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 35.035.059,80
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 3.204.100,40
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária 
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$1.024.555.831,31
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 323.130.303,70 (trezentos e vinte e
três milhões, cento e trinta mil, trezentos e três reais e setenta centavos) no seguinte órgão
orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 323.130.303,70 
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.347.686.135,01
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 4/389
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de
acordo com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício.
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos.
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial.
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão
suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada nesta lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Projeto de Lei nº 2.353/2020 - pág. 5/389
Art. 8º Em decorrência do disposto no Artigo 66 e seu Parágrafo Único, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias e a redistribuir
parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, excluindo-se da
somatória do cálculo do índice estabelecido no artigo 5º.
Art. 9º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2018-2021, aprovado pela Lei 3.152/2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2021, aprovada pela Lei 3.645/2020.
Art. 10. Ficam alteradas as Metas Fiscais e também as Metas e Prioridades
da Administração Municipal, estabelecidas nos Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.645/2020, de
05 de outubro de 2020, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das Metas Fiscais do Anexo I, devem ser vistas
como indicativo, para tanto ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
Orçamentária para o Exercício 2021.
Art. 11. Ficam alterados os Anexos I e II, constantes da Lei nº 3.152/2017, de
04 de outubro de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2020.
HILDA LUKALSKI
Prefeita de Araucária em exercício
Processo nº 62.435/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
SÚMULA: "Fixa os subsídios do Prefeito, do
vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de
Araucária, conforme especifica"
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$
17.940,27(dezessete mil novecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos).
Art. 2°. Os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 13.421,31
(treze mil e quatrocentos e vinte um reais e trinta e um centavos).
Art. 3°. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais, a partir de 01 de
janeiro de 2021, ficam fixados, em parcela única, no valor de R$ 15.304,60
(quinze mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 4°. Aos subsídios de que tratam esta Lei, fica assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes
concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais
previstos no art. 37, incisos, X, XI, e XV, da Constituição Federal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se
os seus efeitos financeiros dispostos nos artigos 1º, 2º e 3º.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Vereador
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:15:52.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:22:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52150&c=50VN3B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os vereadores subscritores, fundamentados nos artigos 114, II
e III, e art. 115, §1º, do Regimento Interno, propõem a presente emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2020 para fins de adequar e
fixar os subsídios destinados aos agentes políticos vinculados ao Poder
Executivo, para o período de 2021 a 2024.
Os valores propostos mantêm os atuais subsídios recebidos
pelos secretários municipais bem como pela vice-prefeita fixados na Lei
Municipal nº 3076/2017.
Dessa forma, importante ressaltar que não há aumento dos
subsídios dos secretários municipais, tendo em vista que são os valores
fixados pela Lei Municipal nº. 3.076/2017, com a aplicação das inflações
anuais, como ocorre com os demais servidores municipais.
Neste sentido, pugnam pela aprovação do presente
substitutivo ao Projeto de Lei nº 18/2020.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de dezembro de 2020.
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Vereador
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:15:52.
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 10/12/2020 as 08:22:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52150&c=50VN3B.