sessao nº 141

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATTO
14/12/2020
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ÀS 
DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELA VEREADORA 
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES 
VEREADORES: BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, FABIO ALCEU FERNANDES, 
FRANCISCO CARLOS CABRINI, LUCINEIA DE JESUS FERREIRA DE LIMA, VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA, TATIANA ASSUITI NOGUEIRA E WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E CLAUDIO 
SARNIK. AUSÊNCIA DO VEREADOR ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS. DEPOIS DE 
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, A SENHORA 
PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR WILSON 
ROBERTO DAVID MOTA FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM SEGUIDA, A 
SEGUNDA-VICE-PRESIDENTE, VEREADORA LUCINEIA DE LIMA, FEZ A LEITURA DA 
ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR E, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E 
OITO E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO HAVENDO 
RETIFICAÇÃO, A ATA FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, A VEREADORA 
LUCINEIA DE LIMA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: JUSTIFICATIVA DE 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICACIO E CLAUDIO SARNIK, VETO DO 
PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 52/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE 
LEI Nº 74/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VETO 
DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2020 DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, VETO DO PREFEITO MUNICIPAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 83/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. EM SEGUIDA, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO 
ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU￾SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO EXECUTIVO 
AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FABIO ALCEU 
FERNANDES. EMENTA: “ESTABELECE LIMITES À PROPAGANDA E À PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, 
DURANTE PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR FABIO ALCEU COMENTOU QUE O PROJETO 
FOI PROPOSTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA E DOS GASTOS COM A PROPAGANDA 
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PÚBLICA, ONDE OS RECURSOS DEVEM SER DIRECIONADOS ÚNICA E 
EXCLUSIVAMENTE PARA O COMBATE E O TRATAMENTO DAS PESSOAS E QUE O 
PROJETO NÃO VISA APENAS O COMBATE EM RAZÃO DO CORONA VÍRUS, MAS SIM 
PARA TODO O PERÍODO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIA PÚBLICA, DISSE QUE 
ENTENDE QUE O PROJETO DE LEI NÃO É INCONSTITUCIONAL E QUE NÃO É 
CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO E SE POSICIONOU CONTRÁRIO AO VETO. O 
VETO FOI MANTIDO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO QUATRO 
VOTOS PELA MANUTENÇÃO, PELOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, 
VANDERLEI DE OLIVEIRA, FRANCISCO CABRINI E LUCINEIA DE LIMA; TRÊS VOTOS 
PELA DERRUBADA, PELOS VEREADORES AMANDA NASSAR, FABIO ALCEU E 
TATIANA NOGUEIRA; AUSÊNCIA DO VEREADOR ROBERTO MOTA DO PLENÁRIO, NO 
MOMENTO DA VOTAÇÃO; E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 44/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS 
CABRINI. EMENTA: “DENOMINA DE RUA MADALENA ROVINSKI CARDOSO 
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NA REGIÃO RURAL, CONFORME 
ESPECIFICA”. O VEREADOR FRANCISCO CABRINI PEDIU A PALAVRA PARA 
AGRADECER O APOIO RECEBIDO NA APROVAÇÃO DO PROJETO EM PRIMEIRA 
VOTAÇÃO E DISSE QUE É UMA JUSTA HOMENAGEM A UMA MULHER QUE 
BATALHOU TANTO PELA VIDA E ACABOU PERDENDO A LUTA PARA O CÂNCER. O 
PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E 
ELIAS DOS SANTOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
70/2020, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: 
“INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTAM 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DA CIDADE DE ARAUCÁRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. O VEREADOR ROBERTO 
MOTA PEDIU A PALAVRA PARA SOLICITAR A INCLUSÃO DA INDICAÇÃO Nº 594/2020, 
DE SUA AUTORIA, QUE TRATA DA SEGURANÇA NO CEMITÉRIO, POIS EXISTEM 
MUITAS DENÚNCIAS DE FURTOS DE PLACAS E VIOLAÇÃO AOS TÚMULOS. A 
INCLUSÃO FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 585/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
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PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 587/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 588/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE 
OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E 
ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 586/2020, 
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 590/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 589/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI 
FRANCISCO DE OLIVEIRA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, 
CLÁUDIO SARNIK E ELIAS DOS SANTOS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA 
INDICAÇÃO Nº 594/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID 
MOTA. APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, CLÁUDIO SARNIK E 
ELIAS DOS SANTOS. FINDADA A ORDEM DO DIA, FEZ USO DA PALAVRA NO ESPAÇO 
PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, PRIMEIRAMENTE O VEREADOR FABIO ALCEU QUE 
CUMPRIMENTOU A TODOS E PARABENIZOU OS FUTUROS VEREADORES 
PRESENTES NA PLATÉIA: VAGNER JOSÉ SCHEFER E EDUARDO RODRIGO DE 
CASTILHOS E DISSE QUE GOSTARIA DE DEIXAR UMA MENSAGEM DE GRATIDÃO A 
TODOS QUE PASSARAM PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, AOS FUNCIONÁRIOS E 
QUE DURANTE OS QUATRO ANOS DE MANDATO HOUVERAM DIVERGÊNCIAS, 
TRABALHOS EM CONJUNTO, PARCERIAS E QUE TODOS FIZERAM O MELHOR, 
CUMPRIRAM COM SEU PAPEL E QUE NADA FOI EM VÃO, POIS AO LONGO DESSES 
QUATRO ANOS FORAM VÁRIAS LEIS PROPOSTAS E DISSE QUE NÃO EXISTE 
“VEREADOR DE REGIÃO”, POIS O VEREADOR TEM QUE ATUAR EM TODAS AS 
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ÁREAS, QUE O VEREADOR É DA CIDADE E QUE É ISSO QUE SE ESPERA DOS 
POLÍTICOS, UMA POLÍTICA SÉRIA VOLTADA AOS INTERESSES DE TODOS. DISSE 
TAMBÉM QUE LEIS SÃO IMPORTANTES E QUE EXISTEM INÚMERAS LEIS NO 
MUNICÍPIO QUE NÃO SÃO CUMPRIDAS. DISSE TAMBÉM QUE TALVEZ SEJA O 
MOMENTO DE TRABALHAR PARA QUE AS LEIS QUE JÁ EXISTEM SEJAM CUMPRIDAS 
E QUE O DIREITO DO CIDADÃO SEJA RESPEITADO, QUE É DESSA FORMA QUE A 
POLÍTICA PÚBLICA DEVE SER REALIZADA E QUE FOI ISSO QUE SE PROPÔS A 
FAZER HÁ QUATRO ANOS. AGRADECEU À SUA FAMÍLIA QUE SEMPRE O APOIOU E 
TAMBÉM SEMPRE COBROU MUITA RESPONSABILIDADE EM TODAS AS SUAS 
ATITUDES COMO VEREADOR. AGRADECEU A DEDICAÇÃO DE SUA EQUIPE PARA 
RESOLVER TODOS OS PROBLEMAS QUE APARECIAM DURANTE O MANDATO, AOS 
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEMPRE DERAM SUPORTE E SE 
FIZERAM PRESENTES E COMPETENTES EM TUDO AQUILO QUE ERAM 
SOLICITADOS, AGRADECEU À POPULAÇÃO, AOS DOIS MIL, QUINHENTOS E 
SESSENTA E OITO ELEITORES QUE O ELEGERAM E TAMBÉM, AOS MIL, 
QUINHENTOS E DOZE ELEITORES QUE RECONHECERAM O TRABALHO QUE FOI 
REALIZADO. LEMBROU QUE FICOU COMO QUARTO CANDIDATO MAIS VOTADO NA 
CIDADE DE ARAUCÁRIA, MAS QUE EM VIRTUDE DE UM SISTEMA POLÍTICO FALIDO E 
QUE NÃO É DEMOCRÁTICO, POR QUESTÕES PARTIDÁRIAS NÃO CONSEGUIU A 
REELEIÇÃO. PARABENIZOU OS ELEITOS E DISSE QUE ESPERA QUE CONSIGAM 
FAZER UM MANDATO SÉRIO E RESPONSÁVEL QUE É O QUE A POPULAÇÃO 
REALMENTE ESPERA. DESEJOU A TODOS UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO 
NOVO COM GRANDES VITÓRIAS E SUCESSO E QUE A VACINA CONTRA O CORONA 
VÍRUS CHEGUE E QUE TODOS TENHAM UM FUTURO MUITO MELHOR. COMO 
SEGUNDO INSCRITO, O VEREADOR ROBERTO MOTA QUE JUSTIFICOU SUA 
AUSÊNCIA NAS SESSÕES, INCLUSIVE NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES 
PERMANENTES, DURANTE O PERÍODO DE SETE A ONZE DE NOVEMBRO, EM 
VIRTUDE DE SUA FILHA TER TIDO CONTATO COM PESSOAS QUE TESTARAM 
POSITIVO PARA O COVID-19. EM CONSEQÜÊNCIA DISSO, TODA A SUA FAMÍLIA 
EVITOU CONTATO PRÓXIMO COM OUTRAS PESSOAS NESSE PERÍODO. 
AGRADECEU A APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 594/2020 QUE FOI INCLUÍDA NA 
ORDEM DO DIA, DISSE QUE O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE DAR A 
SEGURANÇA NECESSÁRIA, DE FAZER ILUMINAÇÃO E ACESSO MAIS DIFÍCIL. DISSE 
QUE RECEBEU INFORMAÇÕES DO SENHOR VITOR CANTADOR, SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DE QUE AS RECLAMAÇÕES SÃO DE PROBLEMAS 
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QUE ACONTECEM DURANTE A NOITE. DISSE TAMBÉM QUE, DE FORMA 
EMERGENCIAL, SE NÃO FOR POSSÍVEL CONTRATAR SEGURANÇA, QUE SE 
COLOQUE UMA SEGURANÇA PRÓPRIA DA PREFEITURA. DISSE QUE SE PREOCUPA 
MUITO COM O AUMENTO VIOLENTO DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO E DESEJOU 
VOTOS DE PESAR A TODA A FAMÍLIA DO EX-VEREADOR GERMANINHO 
KRZYZANOWSKI, PELO FALECIMENTO DE SUA IRMÃ, SIRLENE ZIOMEK, E FEZ UM 
APELO PARA QUE AS PESSOAS SE CUIDEM NESSE FINAL DE ANO E EVITEM SAIR 
DE CASA, POIS A SITUAÇÃO NÃO PEDE ISSO. E PEDIU A DEUS QUE CONFORTE O 
CORAÇÃO DAS PESSOAS. DISSE QUE A POPULAÇÃO ESTÁ PREOCUPADA COM O 
AUMENTO DE PREÇOS DA ALIMENTAÇÃO E QUE PRATICAMENTE TODA A 
APOSENTADORIA É GASTA COM REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO. DISSE TAMBÉM QUE 
ESTÁ PRONTO O PARECER DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO, QUE PODE 
SER COLOCADO EM VOTAÇÃO E QUE FOI FEITO UM TRABALHO MUITO BOM PELA 
FUNCIONÁRIA MARGARETH DE FÁTIMA CARLOS, QUE PESQUISOU E ESTUDOU 
PARA AJUDAR NOS TRABALHOS DE MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, 
DISSE QUE FOI FEITO UM TRABALHO ADAPTANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
ESTADUAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SÃO LEIS COMPLEMENTARES E LEIS 
ORDINÁRIAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE O VEREADOR FABIO 
ALCEU FOI UM BOM VEREADOR E QUE TODOS OS VEREADORES TRABALHARAM 
PELOS QUE MAIS PRECISAM NESSE MUNICÍPIO. AGRADECEU O RECONHECIMENTO 
DAS PESSOAS QUE CONFIARAM EM SEU TRABALHO E DERAM OS VOTOS 
NECESSÁRIOS PARA SUA REELEIÇÃO E AGRADECEU A OPORTUNIDADE DE 
CONTINUAR O TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. AGRADECEU 
AS CRÍTICAS E ATAQUES RECEBIDOS QUE O FIZERAM EVOLUIR MAIS COMO 
PESSOA. FEZ UM AGRADECIMENTO ESPECIAL À SUA FAMÍLIA, POIS AS PESSOAS 
MAIS PRÓXIMAS, SÃO AS QUE MAIS SOFREM E AS QUE MAIS LUTAM PELOS 
VEREADORES. AGRADECEU AOS AMIGOS E A SUA EQUIPE, NA PESSOA DO DR. 
CLEBER SOCZEK, PROFISSIONAL QUE SEMPRE O ORIENTOU E O AJUDOU E QUE 
SEMPRE FOI MUITO EFICIENTE DURANTE TODO ESSE PERÍODO. AGRADECEU A 
DEUS QUE LHE DEU FORÇAS PARA CONTINUAR PORQUE SEM A FÉ É MUITO DIFÍCIL 
DE CONTINUAR, POIS EXISTEM MUITAS ARTICULAÇÕES E CONSPIRAÇÕES. 
AGRADECEU A PRESENÇA DO PREFEITO MUNICIPAL NA PLATÉIA, AMIGO, LEAL E 
QUE O AJUDOU PEDINDO VOTOS. DISSE TAMBÉM QUE SUA ATUAÇÃO COMO 
PARLAMENTAR SEMPRE FOI PENSANDO NO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, EM 
ESPECIAL DOS MAIS NECESSITADOS. DISSE QUE CONTINUARÁ A LUTAR PELO 
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DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO AINDA MAIS DEDICADO, FOCADO E COM 
VONTADE DE MELHORAR ARAUCÁRIA, PRINCIPALMENTE NO COMBATE ÀS 
PESSOAS QUE QUEREM, DESEJAM E FAZEM O MAL AOS OUTROS PELO PODER OU 
POR INTERESSES POLÍTICOS ESCUSOS. DESEJOU A TODOS UM ÓTIMO NATAL E 
UM DOIS MIL E VINTE E UM ABENÇOADO, COM MUITA SAÚDE E DESEJOU QUE 
DEUS ABENÇOE A TODOS. NÃO HAVENDO MAIS INSCRITOS PARA EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, A SENHORA PRESIDENTE, VEREADORA AMANDA NASSAR, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 141ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 17ª LEGISLATURA - 2ª PRESIDÊNCIA
14 - 12- 2020 - 18h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 188/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.353/2020,
de iniciativa do Executivo que estima a Receita
e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
de 2021, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 10 e 11 de dezembro de 2020.
Ofício nº 189/2020 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 18/2020, de
iniciativa da Mesa Diretora, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 10 e 11 de
dezembro de 2020.
5 – Espaço de 30 (trinta) minutos para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº
40/2020, de iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes. Ementa:
“Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de
calamidade pública, e estabelece outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2020, de iniciativa do
Vereador Francisco Carlos Cabrini. Ementa: “Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso logradouro público do Município, na região rural, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 11/12/2020 as 09:13:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52265&c=XWA329.
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ESTADO DO PARANÁ
Edi fício Verea dor Pedro Nolasco Pizzato
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui a contratação de
Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de terceirização à
Prefeitura da cidade de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 585/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 587/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 588/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 586/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 590/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 589/2020, de iniciativa do
Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 11/12/2020 as 09:13:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=52265&c=XWA329.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Celso Nicacio em 01/12/2020 14:38:07 P 0013
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROCESSO LEGISLATIVO N° 931/2020
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2020
EMENTA: “ESTABELECE LIMITES A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, DURANTE
PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER NRº 174/2020
Da comissão de justiça e Redação examina o veto ao Projeto de Lei nº 40/2020, de
iniciativa do Vereador Fabio Alceu Fernandes, tem como objetivo vedar a realização de
despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública direta e
indireta.
A proposta projeto de Lei embora louvável e meritório, nota-se que a ideia é de
interesse Municipal, porém, mesmo que ao não se aplicam as restrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o mesmo encontra-se em inconstitucionalidade, visto que a
competência desta ação viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes.
I – ANÁLISE
De acordo com o Art. 40°,§1°, a Da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
“Art.40 O processo Legislativo compreende a elaboração de 
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência
a) Vereador,”
A proposição vem de encontro ao disposto no Art.41°, V da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
“Art.41. Compete privativamente ao Prefeito a a iniciativa de Projetos de Lei que:
 V- Criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e 
 indiretamente.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/12/2020 as 14:38:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51362&c=I52YX2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Celso Nicacio em 01/12/2020 14:38:07 P 0014
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
 I – VOTO
Diante das razões apresentadas sou Favorável ao VETO do Sr. Prefeito, dessa
forma ,submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Sala das Comissões, 26 de Novembro de 2020.
_____________________________________
Celso Nicacio da Silva
Relator
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 01/12/2020 as 14:38:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51362&c=I52YX2.
.. oo
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO •
••
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES •,••::•••
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribui(;Ses conferidas pela Lei Org&nica
do Municipio de Araucaria/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, prop(•e:
PROJETO DE LEI N
°
40/2020
Estabelece limites & propaganda e & publicidade
institucional da Administra•&o Pdblica Municipal, direta e
indireta, durante periodo de emerg•ncia ou de calamidade
pt•blica, e estabelece outras provid•ncias,
Art. 1
° Durante o periodo de calamidade ou de emerg•ncia peblica fica vedada a realizag&o de
despesas corn publicidade ou propaganda institucional da Administrag•o Peblica direta e
indireta, exceto as que tenham por objetivo:
a) orientar a popula•&o sobre as medidas necess&rias aos cuidados com a saede, necess&rios
supera•&o da situa•:&o que ensejou a emergencia ou a calamidade;
b) preservar as institui•:5es do Estado Democr&tico de Direito;
c) preservar a ordem e a seguran•a peblica;
Art. 2
° Esta lei entre em vigor na data da sua publica•:&o.
JUSTIFICATIVA
A crise instaurada pelo COVID-19 6 seria e traz consigo desafios a toda sociedade. Ela
revela a debilidade do sistema p•blico de sa•de e do sistema econSmico. Em situag(Ses de
crise (de emergencia ou de calamidade pL•blica) cabe ao Poder Peblico estabelecer as
maneiras mais eficientes de super•l-la, o que inclui, de um lado a imposig&o da suspens•o de
algumas atividades econSmicas, e, de outro, ampliar os servi•:os peblicos de saede e de
assist•ncia social, a fim de minimizar os efeitos da crise. •2/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ESTADO DO PAR•.&. V•,•
EDIFICIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO •@j
GABINETE DO VEREADOR FABIO ALCEU FERNANDES •,• --•':-• "i•!
Temos que priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise, concentrando
esfor•os e recursos no que realmente e importante. A publicidade ou a propaganda
institucional que n•o tenha tal fim 6 desnecessaria durante a situa(;&o excepcional, n&o
fazendo sentido divulgar, por exemplo, que a Cidade esta sendo pavimentada, quando, na
verdade, as pessoas que habitam a Cidade precisam receber cuidados de sa•de para evitar o
agravamento de pandemia. Esse • o prop6sito do projeto de lei.
O tema objeto do projeto de lei 6 de interesse municipal. Ou seja, trata-se de instituir
instrumentos que assegurem o adequado uso de recurso p•blicos naquilo que, efetivamente,
importa para as pessoas, ou seja, receberem os cuidados necess•rios & supera(;;&o da
situa•:•o de emergencia ou de calamidade.
Ao caso n•o se aplicam as restrig(•es da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o
projeto de lei nem aumenta despesas, nem subtrai receita dos cofres peblicos, tampouco h&
que se falar na viola(;&o aos contratos administrativos eventualmente em vigor, uma vez que o
intuito n•o e de for•ar a rescis•o de pactos, ou incluir novas obriga(;Ses aqueles que os
executam. Trata-se, a bem da verdade, de limitar a atua•&o do gestor p6blico para que ele
canalize os esfor•os p•blicos aquilo que realmente interessa no momento de crise.
A situa(;•o atual n&o 6 de normalidade, mas, de crise e o projeto de lei versa,
justamente, sobre essa hip6tese. O projeto de lei n•o esta tratando provid•ncias a serem
adotadas em situa•o de normalidade, mas, em ocasiSes de emergencia e de calamidade. Dai
porque a 16gica juridica da normalidade institucional (e da legalidade) n•o se aplica
integralmente para o momento presente, que se caracteriza como uma situa(;&o de crise,
decorrente do avango do Corona Virus (COVID-19).
÷,
C•mara Municipal de Arauc&ria, 09 de Abril de 2020.
310 ALCE!•' FERNANDES,,
Ver6ador
"•
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0003
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0004
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0005
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0006
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2020 anexado ao processo 000931/2020 por Emanoele Savagin em 10/11/2020 09:34:44 P 0007
Impressão realizada por Marcia Dammski em 02/12/2020 10:31:25
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2020 anexado ao processo 000796/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:32:39 P 0002
Impressão realizada por Marcia Dammski em 26/11/2020 15:52:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 44/2020
SÚMULA:“Denomina de Rua Madalena
Rovinski Cardoso, logradouro público do
Município, na região rural, conforme
especifica”.
Art. 1º - Denomina de Rua Madalena Rovinski Cardoso, logradouro público, localizado na
localidade de Lagoa Grande e Campo Redondo, neste município, com início ao norte da
Rua Olivir Cabrini, com as coordenadas -25.694840, -49.430280 e terminando na estrada
rural sem denominação com as coordenadas -25.666893, -49.420750.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Madalena Rovinski Cardoso, nasceu em 11 de julho de 1952, na região rural de Capinzal,
na cidade de Araucária. Madalena é a sétima filha de Estanislau e Vitória Ruvinski, ela
casou-se com 17 anos com Getulio Montegutte Cardoso e passou a se chamar Madalena
Rovinski Cardoso, com ele, teve 4 filhos sendo eles: Angela Maria Montegutte Cardoso,
Simone Montegutte Cardoso, Marcelo Montegutte Cardoso e Sandra Montegutte Cardoso.
Madalena sempre trabalhou ao lado do esposo no comércio cerealista de sua família, em
1983 até 1988 seu marido se tornou vice-prefeito de Araucária e consequentemente ela a
vice-primeira dama.
Pela família Madalena é lembrada como uma mãe amorosa, uma mulher batalhadora e uma
esposa dedicada, pelos conhecidos é lembrada como uma pessoa que sempre procurava
ajudar quem estava a sua volta.
Seu falecimento ocorreu em 18 de junho de 1998, aos 45 anos em decorrência de um
câncer.
Câmara Municipal de Araucária 02 de setembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 02/09/2020 as 11:26:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42869&c=PXM372.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea
a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
SÚMULA: “Institui a contratação de Jovem
Aprendiz nas empresas que prestam
serviços de terceirização à Prefeitura da
Cidade de Araucária e dá outras
providências.”
Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços
terceirizados à Prefeitura da Cidade de Araucária, na administração direta e
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, a contratar, na condição de aprendizes,
adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins lucrativos,
na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º – O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por
objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional,
que possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a
aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do
exercício da cidadania;
Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei
fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal n° 9.579/2018, e
respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único – Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 4º – O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes
e jovens que sem enquadrem nos seguintes requisitos:
I – Ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro)anos;
II – Oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até
um salário mínimo;
III – Ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – Que tenha concluído ou estejam cursando a educação básica na
rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista
integral da rede privada;
V – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação
de serviço formal;
VI – Comprovar ser residente no Município;
§ 1º – A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§ 2º – Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado
o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º – A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade,
sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – A lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos; e
III – A natureza das atividades práticas for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes;
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
§ 4º – A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º – Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes
condições:
I – Sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem
renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de
trabalho proibido por lei;
III – Tenha(m)filho(s);
IV – Pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de
Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente e na legislação vigente;
VI – Jovens abrigados a espera de adoção ou que tiveram o poder
familiar destituído, moradores de abrigos ou lares provisórios;
Parágrafo único – Aos jovens descrito no inciso VI fica garantido o
percentual de 20 % (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º – Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º – A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas
diárias.
Parágrafo único – O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º – São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 9º – A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10 – A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11 – As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos
apropriados.
§ 1º – As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
§ 2º – É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 12 – As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º – Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o
mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada
em formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz
no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º – A entidade responsável pelo programa de aprendizagem
fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do programa.
Art. 13 – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 14 – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo,
exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – A pedido do aprendiz.
Art. 15 – Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14
desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de
avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica;
II – A falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses
descritas no art. 482 da CLT;
III – A ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo
será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE
APRENDIZAGEM
Art. 16 – Aos aprendizes que concluírem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódico certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único – O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 – A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18 – O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos
aprendizes adolescentes.
Art. 19 – No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro
funcional quantidade inferior a vinte e mais de dez funcionários, a referida
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a presente
Lei.
Art. 20 – A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei
competirá ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Nos casos omissos segue o disposto na Lei 10.097 de 19 de
dezembro de 2000.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir a inserção de
jovens no mercado de trabalho. No âmbito Federal a Lei de Aprendizagem
garante a capacitação e a inserção desses jovens em parceria com empresas de
grande, médio e pequeno porte, as quais muitas vezes deixam de cumprir com a
sua obrigação.
Em tempos de crise, a família fica cada vez mais com seu
orçamento apertado. O adolescente e o jovem sentem, de imediato, as
dificuldades financeiras dos pais no cumprimento das obrigações do dia a dia.
Quando esses filhos têm seus pais separados, aumenta, ainda mais, essa
sensação de impotência frente ao desespero em pagar uma conta, ou comprar
um quilo de alimento em casa.
Todos já passamos por uma fase de aprendizados em
nossas carreiras. Na verdade, acreditamos que cada experiência que vivemos, foi
um novo aprendizado que agrega valor à nossa trajetória evolutiva, visto com
saudade, na vida adulta hoje.
Nesta jornada, com certeza, surgiram pessoas e empresas,
que nos deram a oportunidade de aprender executando as atividades no dia a
dia, para que assim, pudéssemos nos desenvolver pessoal e profissionalmente.
Creio que este seja o dever do Poder Público! Proporcionar
aos jovens oportunidade do exercício de atividades e fazer parte do quadro de
empresas contratadas, pois, além da busca constante pelo sucesso – a missão de
uma empresa – envolve também, o desenvolvimento de todo o capital humano
que ali está, principalmente aqueles que estão iniciando suas atividades no
mercado de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 10.097 de 2000, ou Lei do
Menor Aprendiz, toda empresa, de médio a grande porte, ou seja, organizações
que possuem 50 ou mais funcionários, deve contratar para compor o seu quadro
de colaboradores, de 5% a 15% de jovens na condição de aprendizes. A idade
destes menores é de 14 a 24 anos onde as atividades a serem exercidas pelo
menor, elas não podem ser insalubres e não contemplam cargos na diretoria ou
aqueles que necessitam de habilitação profissional. Mas não é a realidade de
muitas empresas de Araucária. Neste sentido, dispõe o artigo 428 da CLT, sobre o
contrato do Jovem Aprendiz:
“Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que
o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14
(quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/07/2020 as 13:40:24.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 070/2020 anexado ao processo 000714/2020 por Emanoele Savagin em 04/08/2020 15:41:51 P 0009
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
programa de aprendizagem formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.”
Vale ressaltar, que a referida medida não onera os cofres
públicos, pois, apenas, obriga as empresas prestadoras de serviços do Poder
Público, que oportunizem trabalho aos jovens do nosso município, alterando
somente o percentual na obrigatoriedade de contratação de jovens para o
exercício das atividades.
Ainda, cumpre ressaltar que em consulta realizado ao Poder
Executivo Municipal através do Requerimento nº. 185/2020, restou informado que
o Município de Araucária não possui, atualmente, de forma ampla, programa que
oportunize aos jovens do nosso município o exercício de labor, com o fim de
aprendizagem e proporcione a inclusão no mercado de trabalho. 
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental
importância e contribui na luta contra o desemprego, na valorização do Jovem
Aprendiz e na capacitação profissional.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da
presente proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do
presente.
Gabinete do Vereador, 16 de Junho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=38750&c=A8Q94U.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 587/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a limpeza,
manutenção, corte de grama, e calçamento na Rua Maritaca – bairro Capela Velha, bem como a
instalação e/ou manutenção da iluminação pública no mesmo logradouro. Em tempo, informo que a
presente solicitação, refere-se a um trecho bastante reclamado pela população, compreendido entre o
começo da via asfaltada, até a rua Rouxinol, conforme destacado nos anexos constantes.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, segurança para os cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização a limpeza, manutenção, corte de grama, e
calçamento na Rua Maritaca – bairro Capela Velha, bem como a instalação e/ou manutenção da
iluminação pública no mesmo logradouro, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança
e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a população.
Outrossim, é de extrema importância a atenção do Poder Público no caso em tela, vez que
os relatos dos moradores são de que devido a grama estar muito alta, pessoas mal intencionadas,
realizam o descarte de lixos, na região, que – importante frisar – fica muito próximo a uma pequena
junção de água, sendo que desta forma, o risco de contaminação e de proliferação de doenças no local
é muito alto.
Tem-se ainda outros fatores que agravam a atual situação da Rua Maritaca, como por
exemplo o risco de ataques por animais peçonhentos que se encontram nas proximidades, e ainda até
mesmo inúmeras denúncias de que no referido logradouro, há constantes práticas de crimes
relacionadas ao abandono de animais.
Em tempo, importa salientar que o local é área residencial, e inclusive há um condomínio
(numeral 499), o que torna a região frequentada por várias pessoas de diferentes idades, crianças,
adolescentes e idosos, que não podem mais viver na atual situação e clamam por atenção do Poder
Público.
Não bastante, tem-se o conhecimento de que na região informada, houveram casos de
ataques contra mulheres, as quais eram surpreendidas por indivíduos mal intencionados que saiam
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 09:59:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51596&c=I93ZB9.
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escondidos do matagal sem que as vítimas pudessem perceber a presença daqueles. Sendo assim, é
certo de que a realização das atividades solicitadas, irão colaborar para proporcionar ainda mais
segurança aos moradores, vez que, em uma via bem estruturada, limpa, sem obstáculos que
impossibilitem a visão dos transeuntes e ainda bem iluminada, inibe a da criminalidade e seus agentes.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Dezembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 09:59:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51596&c=I93ZB9.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 588/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a manutenção e 
 alinhamento da via, na Rua Augusto Borkowski na área rural Campina das Pedras Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e mobilidade, segurança, saúde para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a manutenção na região rural, acima mencionada, visando
garantir o direito trânsito, bem-estar, infraestrutura adequada e de qualidade aos munícipes de nossa
Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de dezembro de 2020.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 09:59:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51597&c=888PVM.
Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 590/2020
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o conserto da calçada
localizada na Avenida das Naçoẽs em frente ao número 707.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como transporte
e trânsito , mobilidade e segurança para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização do conserto da calçada da Avenida das
Naçôes, em frente ao número 707, visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de qualidade,
bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao trânsito e segurança aos munícipes de nossa
Araucária.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2020
_______________________________________________
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/12/2020 as 09:58:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51549&c=6MR96P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
 O Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 589 /2020
EMENTA: “INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VERIFIQUE UMA
POSSÍVEL MANUTENÇÃO DAS MANILHAS NA RUA ALFREDO
RODRIGUES- CEP 83706-396 – BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
 Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar uma possível
manutenção nas manilhas localizadas na Rua Alfredo Rodrigues, em frente ao número
247 –CEP 83706-396– Bairro Capela Velha.
 Tal providência se faz necessário, pois as manilhas estão quebradas e o esgoto
está vertendo, trazendo riscos aos pedestres que acabam circulando pela rua e aos
donos das residências que não conseguem acessar suas garagens.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 02 de dezembro de 2020
 Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Assinado por Vanderlei Franscisco De Oliveira, Vereador em 02/12/2020 as 11:01:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=51458&c=19XVC4.