sessao nº 3

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,A,RIA
ESTADO DO PARAN2.,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/202 1
., /'(J￾AOS NOVE DIAS DO MFt:S DE MARQO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS NOVE
HORAS, EM SESS•,O ON-LINE, REALIZOU-SE A TERCEIRA SESS,•,O ORDINARIA, DA
DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA. A FORMA ON-LINE FOI ADOTADA DEVIDO A
PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19). A SESSAO FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN()A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEV,•,O, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI/kO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOS¢: CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NIC/kCIO, INVOCOU AS BI•N(•,a,OS E A PROTE0/kO
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS,•,O. INICIALMENTE, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, COLOCOU EM VOTA0,g,O NOMINAL O ATO DA
COMISS,•O EXECUTIVA N
O 02/2021, QUE SUSPENDE TODAS AS ATIVIDADES
PRESENCIAIS DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL NO PERIODO DE OITO A DEZ DE
MAR(•O DE DOIS MIL E VINTE E UM, INCLUINDO AS SESSOES ORDINARIAS E
REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES DA C,g,MARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA, BEM COMO, TODOS OS SERVIOOS ADMINISTRATIVOS, N,a,O URGENTES
E IMPRORROGAVEIS, INSTITUINDO ASSIM O TRABALHO REMOTO. APOS CADA
VEREADOR MANIFESTAR SEU VOTO, O ATO DA COMISS/•O EXECUTIVA N
° 02/2021
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORAVEIS. O PRIMEIRO￾SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSICULO
BIBLICO. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FEZ A LEITURA DA ATA
SINTg:TICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO PEDIDOS DE
RETIFICA(•AO, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS
DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUFt:NCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PROJETOS DE LEI N O 2369/2021 E N° 2370/2021, AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL; SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N
° 2362/2021, DE INICIATIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE RESOLU(•,O N° 01/2021, DE INICIATIVA DA
COMISS,•O EXECUTIVA; PROJETO DE LEI N° 17/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI N
° 25/2021, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E CELSO NICACIO
DA SILVA; PROJETO DE LEI N
° 19/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; PROJETO DE LEI N
° 22/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
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C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUC,i•RIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/202 I
VALTER; PROJETO DE LEI N
° 24/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSe:
CHEFER; PROJETO DE LEI N
° 2712021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA; INDICAQOES N°S 260/2021, 26112021, 26212021, 27012021 E 27112021,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; INDICAQOES N°S
209/2021, 21012021, 211/2021 E 212/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA; INDICA(•6ES N°S 25412021, 25512021, 256/2021, 25712021 E
25812021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•OES
N°S 23112021 E 23312021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAQOES N°S 228/2021 E 25912021, AMBAS DE AUTORIA DA VEREADORA
ROSANE FERREIRA; INDICA(•OES N°S 24112021, 25212021 E 26312021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA•OES N°S 25312021, 26412021,
26512021, 26612021 E 26712021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; E BALANCETE ORQAMENTARIO REFERENTE AO MFt:S DE JANEIRO DE
2021, DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/kRIA. NA SEQUFt:NCIA, PROCEDEU-SE A
VOTA(•,O DOS PEDIDOS DO PREFEITO PARA TRAMITAQ,A,O EM REGIME DE
URGE•NCIA DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: N
° 2369/2021, QUE CRIA OS
COMPONENTES MUNICIPALS DE ARAUCARIA DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, SENDO CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURANQA ALIMENTAR NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICJPIO DE
ARAUCARIA, A C,&,MARA INTERSETORIAL DE SEGURAN(•A ALIMENTAR NUTRICIONAL
CAISAN E INSTITUI A CONFERC:NCIA MUNICIPAL DE SEGURAN(•A ALIMENTAR E
NUTRICIONAL. O PEDIDO PARA TRAMITAO,•O EM REGIME DE URGFt:NCIA FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE LEI N
°
237012021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVI:t:NIO
COM O CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAODE O PEDIDO PARA
TRAMITA(•/kO EM REGIME DE URGFZNCIA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVOR/kVEIS. PROJETO DE LEI N
° 2362/2021, QUE DISPOE SOBRE OS
3ARAMETROS PARA IMPLANTAC,,,a,O DE CONDOMJNIO HABITACIONAL DE LOTES
URBANOS DE ACORDO COM A LEGISLA(•,•,O URBANiSTICA MUNICIPAL E A LEI
FEDERAL N O 1346512017. O PEDIDO PARA TRAMITAQAO EM REGIME DE URGFt:NCIA
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. DA MESMA
FORMA, PROCEDEU-SE A VOTAOAO DOS PEDIDOS DE TRAMITA(•,•O EM REGIME DE
URGE•NCIA PARA OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES: PROJETO DE LEI N
° 2512021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E CELSO NIC,•,CIO DA SILVA, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VACINAS IMUNIZANTES
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C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUC,•RIA
ESTADO DO PARAN/k
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/2021
CONTA O CORONAV[RUS - COVID-19 - EM CARATER ESPECIAL EM
EXTRAORDINARIO. O PEDIDO PARA TRAMITA•AO EM REGIME DE URGI•NCIA FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PROJETO DE LEI N
°
27/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE RECONHECE A
PRATICA DA ATIVIDADE FJSICA, EXERC[CIO F[SICOS E SIMILARES COMO
ESSENCIAIS PARA A POPULA(•/kO EM ARAUC/kRIA EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVI(•OS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
ESPA(•OS PUBLICOS. O PEDIDO PARA TRAMITA(•AO EM REGIME DE URGI•NCIA FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. NA SEQU#NCIA, O
PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, ANUNCIOU AS
PROVlDI=NCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA
PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU
SOBRE UM ATRASO QUE SE VERIFICA EM ARAUC/kRIA EM RELA(•AO A CURSOS
TECNICOS E FEZ UM APELO AOS VEREADORES PARA MAIOR UNI/kO NA BUSCA
JUNTO AOS DEPUTADOS PARA QUE SEJAM OFERECIDOS MAIS CURSOS DESTA
NATUREZA PARA O MUNIC[PIO, ONDE SE QUESTIONA SEMPRE O FATO DE
EMPRESAS, COMO A PETROBRAS, CONTRATAREM TRABALHADORES DE OUTROS
ESTADOS, POIS A JUSTIFICATIVA Id: DE QUE A MAO DE OBRA QUALIFICADA EM
ARAUC/kRIA E• MUITO PEQUENA, CONFORME INFORMA(•OES OBTIDAS JUNTO AO
CIEE, SINE E MINISTI•RIO DO TRABALHO, POR ISSO, ENFATIZOU QUE PRECISA
HAVER MAIOR UNIAO NOS ESFOR(•OS DOS VEREADORES PARA MELHORAR ESTA
SITUA(•/•O. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O PROJETO QUE AUTORIZA O
MUNICiPIO A COMPRAR VACINAS E QUESTIONOU SOBRE A DIVULGA(•/kO DE QUE
APENAS SETE VEREADORES ASSlNARAM ESTE PROJETO, E DISSE QUE NEM SABIA
DESTA INICIATIVA, MAS QUE APOIA TODO BENEF[CIO PARA A POPULA(•/kO DE
ARAUCARIA, POR ISSO ERA NECESSARIO UM ESCLARECIMENTO MAIOR SOBRE
ESTA QUESTAO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE
FOI UM DOS AUTORES DO PROJETO, JUNTAMENTE COM O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, E QUE FOI REPORTADO DE MANEIRA EQUIVOCADA NO JORNAL O
POPULAR. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE QUE GOSTARIA DE FAZER
PARTE DA AUTORIA DESTE PROJETO E PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR
VALTER EM RELA(•AO /k QUESTAO DOS CURSOS TC:CNICOS. A VEREADORA
ROSANE FERREIRA LOUVOU A INICIATIVA DO REFERIDO PROJETO E DISSE QUE AS
COISAS BOAS PARA O MUNIC[PIO TEM QUE SER APROVADAS NESTA CASA
LEGISLATIVA E COMENTOU SOBRE A PREOCUPA(•AO DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER, E SALIENTOU QUE NA SESSAO PASSADA A VEREADORA SUGERIU UM
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APORTE DE RECURSOS PARA GARANTIR AS VACINAS A TODA A COMUNIDADE
ESCOLAR, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE. A VEREADORA
PEDIU ESCLARECIMENTOS SOBRE A DIVULGA(•AO DA ANTECIPA(•AO DA
DEVOLU(•AO DOS RECURSOS OR(•AMENTARIOS ANUAIS DA CAMARA, NO VALOR
DE DOIS MILHOES DE REALS, DESTINADOS A CAMPANHA DE VACINA•AO. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE A ANTECIPA(•/kO
N/kO SE TRATA DO MESMO PROJETO E SIM DE UMA A(•AO DECIDIDA PELA MESA DA
CAMARA. A VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE QUE SAO TR¢:S SlTUA(•(3ES
QUE DEVEM SER ESCLARECIDAS, A PRIMEIRA FOI DE SUA SUGESTAO PARA QUE
SE FIZESSE UM APORTE DE RECURSOS PARA GARANTIR AS VACINAS A TODA A
COMUNIDADE ESCOLAR, PROFESSORES E PROFISSlONAIS DA LINHA DE FRENTE; A
SEGUNDA I• SOBRE A LIBERAOAO DE RECURSOS PARA COMPRA DE VACINAS DE
UMA FORMA GERAL; E A TERCEIRA I• SOBRE A NOTiCIA DE QUE A COMISS/kO
EXECUTIVA VAI LIBERAR RECURSOS DO OR(•AMENTO DA PROPRIA CAMARA PARA
AJUDAR NESTE MOMENTO TAO IMPORTANTE DE COMBATE A PANDEMIA. A
VEREADORA DlSSE QUE E FAVORAVEL AS TR¢:S SlTUA(•(bES. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE A ANTECIPAO/kO SERA DE
DOIS MILH()ES DE REALS, QUE PODERAO SER AUMENTADOS, DE ACORDO COM
DECIS(3ES DA COMISSAO EXECUTIVA, PARA CONTRIBUIR, DESDE JA, NA COMPRA
DE VACINAS PARA A POPULA(•/kO, ASSlM QUE ESTIVEREM DISPONiVEIS, PARA A
VACINA(•AO DE TODA A POPULA(•AO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE
QUE SUA SUGEST/kO FEITA NA SESSAO PASSADA FOI A IDEIA PROPULSORA DESTA
PROVIDIeNCIA TOMADA PELA COMISS/kO EXECUTIVA E, POR ISSO, AGRADECEU AO
LEGISLATIVO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE OS
PROBLEMAS ENFRENTADOS PELAS AREAS DE OCUPA(•AO EM DECORRFZ:NCIA DAS
CHUVAS DA ULTIMA TER(•A-FEIRA, COM DIVERSOS PONTOS DE ALAGAMENTO NAS
COMUNIDADES DE SANTA CRUZ E FAVORITA, ONDE MUITOS MORADORES
PERDERAM TUDO O QUE TINHAM EM SUAS CASAS, ENT/kO, O VEREADOR RELATOU
QUE BUSCOU AJUDA DOS ORGAOS COMPETENTES E FOI INFORMADO PARA QUE
OS MORADORES BUSCASSEM O CRAS -CENTRO DE REFERFt:NCIA DE ASSISTle:NCIA
SOCIAL DE SUA REGIAO PARA OBTEREM ALIMENTA(•AO, COLCHOES E OUTROS,
BEM COMO, SOLICITOU A PREFEITURA A LIMPEZA DO CANAL DA REGIS,O, TENDO
SIDO ATENDIDO COM O ENVIO DE UM TRATOR QUE FEZ A DESOBSTRU(•AO DO
CANAL, POR ISSO, AGRADECEU AO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE, VICTOR
CANTADOR. DISSE QUE OS MORADORES DE AREAS DE OCUPA(•AO NAO ESTAO ALl
POR QUE QUEREM, MAS PORQUE NAO TI=M PARA ONDE IR, NAO TI=M OUTRA
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OP•AO. DISSE, TAMBEM QUE QUANDO ESTAS PESSOAS VOTAM NAS ELEIQOES,
ELAS VOTAM PARA PREFEITO E PARA VEREADORES, POR ISSO 0 PODER POBLICO
MUNICIPAL DEVERIA DAR UMA MAIOR ATEN(•AO A ESTES MUNiClPES, TANTO NA
QUESTAO DE SANEAMENTO COMO DE REGULARIZA(•AO JUNTAMENTE COM A
COHAB ARAUCARIA. 0 VEREADOR PASTOR CASTILHOS MANIFESTOU SUA
SOLIDARIEDADE PARA COM TODAS AS PESSOAS QUE ESTAO PASSANDO PELAS
DIFICULDADES COM A DOEN(•A DO COVlD-19, QUE ESTA LEVANDO MUITOS AMIGOS
E COMPANHEIROS PELO BRASlL TODO, E DlSSE QUE TEMPOS DIFiCEIS TAMBI•M
EXlGEM DEClSOES DIFICEIS, TENDO QUE ESTAR ATENTOS }k EXPECTATIVA E A
ESPERAN(•A DO POVO, PARABENIZANDO 0 PREFEITO HlSSAM PELA CQRAGEM
QUE TEM TIDO NESTE MOMENTO DE DIFICULDADE, DEIXANDO ALGUNS
COM¢:RClOS FUNClONANDO. DESTACOU QUE NESTES TEMPOS NAO : SO A COVlD
QUE MATA, MAS A DEPRESSAO TAMBEM MATA. DlSSE QUE NAO ACREDITA NA
EFICAClA DO LOCKDOWN DA FORMA COMO ESTA SENDO FEITO HOJE, FALOU DE
SUA EXPERII•NClA COMO MICROEMPRESARIO E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS,
E TAMBI2M FALOU SOBRE A FORMA QUE 0 GOVERNADOR RATINHO JONIOR VEM
ENFRENTANDO ESTA PANDEMIA. TAMBg:M PARABENIZOU OS VEREADORES QUE
ESTAO EM PLENA LUTA NAS RUAS E REDES SOCIALS ENFRENTANDO AS
DIFICULDADES PELO POVO, E DISSE QUE ESTE I• 0 PAPEL DOS VEREADORES.
DlSSE QUE OS VEREADORES DEVERIAM PROCURAR SOLU(•OES, REUNINDO-SE
PARA AUMENTAR 0 DIALOGO NO LEGISLATIVO, BEM COMO, DISSE QUE TAMBI•M
NAO FOI CONSULTADO SOBRE O PROJETO DE DEVOLU(•AO ANTECIPADA DE
RECURSOS DO OR(•AMENTO DA CAMARA, MAS QUE TODOS DEVEM CONTINUAR
TRABALHANDO PORQUE FORAM ESCOLHIDOS PELO POVO PARA TRABALHAR PELO
POVO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE J/k FORAM
•ARCADAS TRI•S REUNIOES COM TODOS OS VEREADORES E ESTA TRABALHANDO
SlM PARA CONVERSAR COM TODOS OS VEREADORES E, NO ENTANTO, VARIOS
DELES DESMARCAM, IMPOSSIBILITANDO QUE TODOS ESTEJAM JUNTOS, PORQUE
AS REUNIOES TE•M QUE SER FEITAS COM OS VEREADORES E N/kO COM SEUS
ASSESSORES, POIS A SITUAOAO QUE ESTA SENDO ENFRENTADA 6: MUITO S¢:RIA.
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE PASSAMOS POR UM DOS
MOMENTOS MAIS DIFiCEIS COM ESTA PANDEMIA, QUE ALTEROU NOSSAS VlDAS
DESDE O ANO PASSADO, E BUSCAMOS ENCONTRAR SAJDAS, COM MUITAS
DISCUSSOES COM A QUESTAO DE FICAR EM CASA OU N/kO, E AS DIFICULDADES
QUE OS COMERCIANTES RELATAM, POR ISSO, DISSE QUE CADA UM TEM SUA
SlTUA(•/kO PR6PRIA, MAS TEM QUE SER VlSTO TAMBEM A SITUA(•/kO DO OUTRO,
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PORQUE MUITOS NAO PODEM FAZER O ISOLAMENTO SOCIAL, PORQUE TEM QUE
TRAZER O PAO PARA DENTRO DE CASA. DISSE QUE NESTA CASA DE LEIS TEM SE
PENSADO EM VARIAS CATEGORIAS, COMO OS PROFISSIONAIS DA EDUCAOAO, POR
EXEMPLO, E DISSE QUE O LEGISLATIVO TEM MOSTRADO UNIAO PARA APOIAR AS
A(•OES DO EXECUTIVO NA TOMADA DAS MEDIDAS NECESSARIAS PARA QUE
TAMBEM A POPULA!•AO TENHA UMA SITUA(•AO MELHOR, E DISSE QUE A
DlSCUSSAO VAI CONTINUAR ATI• QUE A SOLU(•/kO CHEGUE, E QUE A SOLU(•/kO :
MESMO A VACINA, E NAO EXISTE OUTRA. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
RECLAMA(•OES DE DONOS DE ACADEMIAS, ONDE NAO TENDO ATIVIDADES N/kO
ENTRA DINHEIRO, E DESTACOU QUE TAMBC:M SAO PESSOAS LIGADAS A SAODE,
POIS AS ATIVIDADES FISICAS SAO MUITO IMPORTANTES PARA A PREVEN(•AO E
TRATAMENTO DA COVID-19, E ESSAS ATIVIDADES TAMBC:M SAO IMPORTANTES NA
QUESTAO PSICOLOGICA DAS PESSOAS. PARABENIZOU O PROJETO DE LEI DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E CELSO NICACIO, PARABENIZOU A MESA
EXECUTIVA DA CASA PELA LIBERA(•AO ANTECIPADA DE DOIS MILHOES DE REALS
DO OR(•AMENTO DA CAMARA E DISSE QUE SAO A(•OES DE UNIDADE DE TODOS
QUE PARTICIPAM DESTE LEGISLATIVO ASSlM COMO DA PREFEITURA. DISSE QUE
INFELIZMENTE A QUESTAO DA VACINA TEM SlDO POLITIZADA A NiVEL NACIONAL,
DE FORMA ERRADA E AGORA O VEREADOR TEM CERTEZA QUE SE FOR POSSiVEL
O PREFEITO VAI ADQUIRIR ESSAS VACINAS PARA A POPULA(•/kO DE ARAUCARIA. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
FOI MUITO FELIZ EM SUA FALA, POIS INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O AUTOR DO
PROJETO, O IMPOIRTANTE [= O BEM COMUM DA POPULA(•/kO, E QUE SE POSSA
TRAZER IDEIAS PARA MELHORAR A VIDA DE TODOS, SALVANDO VIDAS, MAS
DESTACOU TAMBC:M QUE AS PESSOAS NAO ESTAO SABENDO O QUE FAZER,
PORQUE TEM QUE LEVAR O SUSTENTO DE SUAS FAMiLIAS E A SITUA(•AO I
t:
PREOCUPANTE, PORQUE PESSOAS EST/kO MORRENDO E A DOEN(•A SE
ESPALHANDO, COM FALTA DE LEITOS PARA ATENDER OS PACIENTES E A
PREOCUPA(•AO COM A VIDA DAS PESSOAS : MUITO IMPOIRTANTE. DISSE QUE
TAMBEM NAO FOI CONVIDADO A PARTICIPAR, MAS E IMPORTANTE QUE CADA UM
TRAGA SUA IDEIA PARA MELHORAR A VIDA DA POPULA(•/kO. SOBRE A QUESTAO
DO AUXILIO AS COMUNIDADES DAS AREAS DE OCUPA(•AO, QUE ENFRENTAM
DIFICULDADES COM OS ALAGAMENTOS, DISSE QUE TAMBEM SOLICITOU A
PREFEITURA PARA MELHORAR A SITUAOAO DOS MORADORES, MAS TAMBC:M
DESTACOU QUE FORAM MUITOS ENTULHOS JOGADOS PELA POPULA(•AO NOS
RIOS QuE-CONTRIBUiRAM PARA QUE OS CANALS FOSSEM ENTUPIDOS, CAUSANDO
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OS ALAGAMENTOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO,
PARABENIZOU AS MULHERES PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER, ESPECIALMENTE lk VEREADORA DESTA CASA ROSANE FERREIRA,
TAMBEM A SUA ESPOSA, E A TODAS AS MULHERES DE NOSSA CIDADE. NA
SEQUI:tNCIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA
RESOLU(•,a,O N
° 73/2020, O SENHOR PRESIDENTE NOMEOU A VEREADORA ROSANE
FERREIRA COMO PROCURADORA DA MULHER NO ,&MBITO DA C,a,MARA MUNICIPAL
DE ARAUC,&RIA. FAZENDO USO DA PALAVRA, A VEREADORA ROSANE FERREIRA
AGRADECEU A NOMEA(•,a,O PELO PRESIDENTE CELSO NICACIO, AGRADECEU
TAMBC:M AO VEREADOR PASTOR CASTILHOS QUE FEZ ESTA SOLICITAOD,O ]k MESA,
E DISSE QUE N,a,O SE FURTARA DE TRABALHAR MUITO, DIGNIFICANDO ESTA
SITUA(•,a,O PROPOSTA. A VEREADORA FALOU SOBRE A SITUAOAO DA COVID-19 EM
ARAUC,&RIA, ONDE TEMOS MAIS DE CENTO E SETENTA OBITOS DESDE O INfCIO DA
PANDEMIA, MAS QUE AGORA ESTAMOS VIVENDO UMA SITUA(•,•,O
COMPLETAMENTE ATiPICA COM O AUMENTO DO RITMO DE MORTES NOS 0LTIMOS
DIAS, E SALIENTOU QUE : NECESSARIO NOS DIAS DE HOJE UM SACRIFICIO DE
TODOS, INCLUSIVE DOS COMERCIANTES DE NOSSA CIDADE. A VEREADORA
MANIFESTOU SUA SOLIDARIEDADE PARA COM TODAS AS FAMiLIAS ATINGIDAS
PELA PANDEMIA E DISSE QUE OS VEREADORES V,•,O FAZER TUDO O QUE FOR
PossiVEL. N/kO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E NADA A APRESENTAR
PELAS COMISSOES, PASSOU-SE ]k ORDEM DO DIA: O VEREADOR CELSO NICACIO
DA SILVA RETIROU DA ORDEM DO DIA O DO PROJETO DE LEI N
° 118/2019, DE SUA
AUTORIA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA SEGUNDA VOTAO/kO PARA OCASIAO
MAIS OPORTUNA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO
NOMINAL DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
° 7012020, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI A CONTRATA(•ikO
DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVI(•OS DE
TERCEIRIZA(•/kO ]k PREFEITURA DA CIDADE DE ARAUC/kRIA, E D/k OUTRAS
PROVIDI•NCIAS". APOS OS VEREADORES MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O VETO
FOI DERRUBADO POR UNANIMIDADE, TENDO RECEBIDO ONZE VOTOS
CONTRARIOS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 6312020,
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI
PENALIDADE ADMINISTRATIVA A QUEM ELABORAR E/OU DIVULGAR INFORMA(•AO
FALSA (FAKE NEWS)NO AMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA e DA OUTRAS
PROVIDI•NCIAS''. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA!_EITURA, DISCUS/•AO e VOTA•AOIDO PROJETO DE EMENDA ]k LEI
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ORG,g,NICA N° 07/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA
A REDAQ,•,O DA ALJNEA "B", DO § 2°, DO ART. 64, DA LEI ORG,&NICA DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS
COMENTOU DA NECESSIDADE DESTA EMENDA Jk LEI ORGANICA DEVIDO AO FINAL
DO PERIODO EM QUE PODEM CONTINUAR CONTRATADOS PROFISSIONAIS DA
SAODE QUE ESTAO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE ,ik COVID-19 EM NOSSO
MUNICJPIO, POSSIBILITANDO A PRORROGA(•/kO DE SEUS CONTRATOS PARA MAIS
UM PERJODO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA ENALTECEU O ESFOR(•O QUE A
C,•,MARA MUNICIPAL FEZ PARA APROVAR UMA EMENDA A LEI ORG,&,NCIA DO
MUNICJPIO PARA PERMITIR QUE POSSAMOS FAZER O ENFRENTAMENTO DESTA
MAZELA QUE ASSOLA O PLANETA TODO, E ENTENDE QUE A MUDANQA TEM
CARATER DE EXCEPCIONALIDADE, ONDE SE PRORROGA O PSS -PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, NESTE MOMENTO, E QUE ISTO SIRVA PARA SITUA(•OES
MUITO EXCEPCIONAIS, E PARABENIZOU OS VEREADORES ENVOLVIDOS NO
TR,&MITE RAPIDO E URGENTE QUE SE DEU COM ESTA MATI•RIA. APOS OS
VEREADORES MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O PROJETO DE EMENDA ,ik LEI
ORG,&NICA FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS,•,O E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2358/2021, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE A EDUCA(•,•O
AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLJTICA DE EDUCAQ,•,O AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE
ARAUC/kRIA". O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE A IMPORTANCIA
DO PROJETO PARA POSSIBILITAR ANGARIAR O APOIO PARA AQOES QUE DEVEM
SER REALIZADAS COM OS JOVENS DE NOSSA CIDADE, POR ISSO, PARABENIZOU O
PREFEITO HISSAM POR ESTA INICIATIVA QUE VEM AO ENCONTRO DAS
NECESSIDADES DE NOSSOS JOVENS EM RELAQ,A,O ,g, EDUCAQ,•,O AMBIENTAL E AO
CONHECIMENTO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE QUE ESTE PROJETO
NASCEU NA DI•CIMA QUINTA CONFERENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE
SE DEU EM NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE, QUANDO SE FEZ A MINUTA DESTE
PROJETO, QUE TEM UM GRANDE ALCANCE, POR ISSO PEDIU DESTAQUE ,ik
MATI•RIA PARA APRESENTAR APRIMORAMENTOS PARA A SEGUNDA VOTA(•AO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA FALOU DA IMPORT,&NCIA DESTE PROJETO, O QUAL
RECEBEU URGFZNCIA PARA SUA TRAMITA(•,•,O NA COMISS,•,O DE JUSTI(•A E
REDA(•,•O, E QUE EMENDAS QUE FOREM PARA MELHORIA DO PROJETO SER,•,O
APIROVADAS PELOS VEREADORES, COM CERTEZA. O PROJETO FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS, COM PEDIDO DE DESTAQUE
PELA V-,EEEADORA ROSANE FERREIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E
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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/2021
VOTA0/i,O DO PROJETO DE LEI N
° 54/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO ,AMBITO DO MUNICIPIO DE
ARAUCARIA O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER
DOAOC:)ES DE MATERIALS REUTILIZAVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINA(•/i,O
FINAL E DA OUTRAS PROVIDFtNCIAS''. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE
QUE ESPERA A CONCRETIZAI•AO DESTE PROJETO, DIANTE DA SITUAO,AO DE
MUITAS PESSOAS CARENTES EM NOSSO MUNICJPIO QUE PRECISAM DE MUITOS
ITENS IREFERIDOS NO PROJETO, E QUE : IMPORTANTE ESTA POSSIBILIDADE DE
PODER DOAR OBJETOS QUE SE QUEIRA DISPONIBILIZAR DE MANEIRA
ORGANIZADA, POIS NOSSA CIDADE TEM MAIS DE TRINTA MIL PESSOAS CARENTES
QUE PRECISAM DE MUITA COISA, ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO EM QUE
FAMiLIAS PERDERAM MUITA COISA NOS ALAGAMENTOS DAS 0LTIMAS CHUVAS,
POR ISSO A IMPORT/i,NCIA DESTE PROJETO, PEDINDO AOS VEREADORES PELA
SUA APROVAO•,O. O VEREADOR APARECIDO RAMOS PARABENIZOU O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVADO PROJETO DE GRANDE RELEV,&NCIA, E
DISSE QUE TEM ANDADO PELAS AREAS MAIS POBRES DA CIDADE E REALMENTE
NESTE PERIODO DE ALAGAMENTOS MUITAS PESSOAS NAS AREAS DE OCUPA(•,a,O
EM ARAUC,ARIA PERDERAM SEUS MOVEIS E OBJETOS PESSOAIS, POR ISSO O
PROJETO TEM SEU APOIO PARA A APROVA(•,•,O. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NIC,•,CIO, TAMBC:M PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA
INICIATIVA, CONSIDERANDO DE GRANDE RELEVANCIA PARA O MUNICJPIO NESTE
MOMENTO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS•,O E VOTAO,•O DO PROJETO DE LEI N
°
95/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA. EMENTA: "DECLARA
DE UTILIDADE POBLICA A ASSOCIA(•,•O DE PALS, MESTRES E FUNCION/kRIOS
(APMF) DA ESCOLA ESTADUAL ROCHA POMBO, CONFORME ESPECIFICA". O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, AUTOR DO PROJETO, FALOU
DA GRANDE NECESSIDADE DE RECURSOS POR QUE PASSA A REFERIDA
ASSOCIAO,a,O DE PAlS E MESTRES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSIO,zi,O EM FACE DA GRANDE IMPORT,&,NCIA
QUE TFt:M AS ASSOCIA(•OES DE PAlS E MESTRES DE NOSSAS ESCOLAS,
PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS QUE FUNCIONAM EM DUALIDADE COM O ESTADO,
DO QUAL S/i,O NECESSARIOS MAIORES INVESTIMENTOS EM NOSSA CIDADE,
PRINCIPALMENTE NA QUESTAO DE CONSTRUO/i,O DE ESCOLAS ESTADUAIS. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU QUE DEVE SER DADA MAIOR
ATEN•/i,O--•,ik EDUCA•,a,O EM NOSSO MUNICIPIO, E AGORA COM DOIS VEREADORES
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C,•,MARA MUNICIPAL DE ARAUC,g,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/202 I
QUE SAO DA AREA DA EDUCAQAO, O LEGISLATIVO PODERA AGIR MAIS NESTE
SENTIDO, UTILIZANDO-SE DO CONHECIMENTO E EXPERII•NCIA DOS COLEGAS
VEREADORES, E PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICACIO PELA INICIATIVA DO
PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DAS INDICAO6ES N°S 14212021,
18712021, 18812021, 18912021, 19012021, 19112021, 192/2021, 19312021, 19412021,
19512021 E 19712021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. TODAS
FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSS/kO E VOTAQAO DAS INDICA(•OES N°S 158/2021, 22112021 E 22212021,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. TODAS FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSSAO E VOTA(•AO DAS INDICA(•OES N°S 19912021 E 213/2021, AMBAS DE
AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA. TODAS FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO
DAS INDICA(•OES N°S 20012021, 22312021 E 224/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA. TODAS FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAOAO
DAS INDICA(•OES N°S 201/2021, 218/2021 E 219/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER JOSI• CHEFER. TODAS FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•/kO
DA INDICA(•/kO N
° 20212021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS.
APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSSAO E VOTA(•/kO DAS INDICAQOES N°S 203/2021, 204/2021, 205/2021,
207/2021, 208/2021 E 220/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA. TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO DAS INDICAQOES N°S 21412021,
21512021, 21612021 E 217/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR
VALTER. TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSS/•O E VOTAO/kO DAS INDICAOOES N°S 225/2021,
226/2021, 227/2021 E 229/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS ESTEVAO. TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORAVEIS. PARTICIPANDO DA DISCUSSAO DAS PROPOSI(•OES, O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS DESTACOU QUE S/kO EM GRANDE NOMERO AS
INDICA(•OES SOLICITANDO RO(•ADAS EM NOSSO MUNICiPIO E QUE BUSCOU
INFORMAQOES COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SOBRE O QUE ESTARIA
CAUSAND• ESTE GRANDE NOMERO DE PEDIDOS, E FOI INFORMADO QUE ESTA
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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SITUA(•AO SE DA DEVIDO A ESTAQAO DO VERAO EM QUE ESTAMOS, QUANDO 1• NATURAL A ACELERAQAO DO CRESCIMENTO DA VEGETAQAO, AUMENTANDO A
DEMANDA POR RO(•ADAS, QUE FORAM TAMBI•M PREJUDICADAS PELAS CHUVAS
DOS 0LTIMOS VlNTE DIAS, MAS QUE JA ESTAO SENDO RETOMADAS, INCLUSIVE
COM ABERTURA DE LICITA(•AO PARA RO(•ADAS EM TODAS AS ESTRADAS RURAIS
DO MUNICiPIO, E LIMPEZA DAS CANALETAS. AGRADECEU AO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA PELA APRESENTA(•AO DAS INDICA(•OES N°S 188, 189 E 190/2021, QUE
DIZEM RESPEITO A PRACINHA DO MARANH/kO, QUE (= MUITO UTILIZADA PARA
EVENTOS DAQUELA COMUNIDADE, E DlSSE QUE JA EXISTE UM PROJETO PARA
REFORMA DA REFERIDA PRACINHA, NAO APENAS DA QUADRA, MAS UMA REFORMA
TOTAL DO LOCAL QUE SERA REVITALIZADO, INCLUSIVE JA CONTANDO COM VERBA
FEDERAL NO VALOR DE TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REALS, E TAMBI•M A
CONTRAPARTIDA DO MUNICiPIO NO VALOR DE NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E OITO REALS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, JA EM PLANEJAMENTO
DE LICITAO/kO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE SUAS
INDICA(•OES DE N
° 225/2021, QUE TRATA DE RETOMADA DO ABASTECIMENTO DE
AGUA, ATRAVES DE CAMINHAO-PIPA, NA AREA RURAL ONQAS, COMUNIDADE VILA
MAIA, POIS OS ABASTECIMENTOS NAO SAO SUFICIENTES E OS SERVI(•OS DOS
CAMINHOES-PIPA S•,O ENCERRADOS ANTES DE COMPLETAR TODA A REGI/kO,
FICANDO MUITOS MORADORES SEM A AGUA, PRINCIPALMENTE NESTE PERiODO
DE PANDEMIA EM QUE I• NECESSARIA PARA A HIGIENIZAq;/kO, BEM COMO
COMENTOU SOBRE A INDICA(•/kO N
° 229/2021, QUE TRATA DA INSTITUIQAO E
CRIA(•AO DE UM HOSPITAL VETERINARIO POBLICO NO MUNICiPIO DE ARAUCARIA,
VISANDO POSSlBILITAR QUE AS PESSOAS SEM RECURSOS FINANCEIROS
CONSIGAM TRATAMENTOS PARA SEUS ANIMALS. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER COMENTOU SOBRE A INDICAQ/kO N° 216/2021, DE SUA AUTORIA, QUE
OBJETIVA QUE A GRATIFICA(•AO DOS DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
SEJA PADRONIZADA COM OS VALORES PAGOS AOS DIRETORES DOS
DEPARTAMENTOS, REIVINDICA(•/kO ANTIGA EM NOSSO MUNICiPIO, QUE TRARIA
MAIS JUSTI(•A NAS GRATIFICAQOES EM RELA(•AO AO VOLUME DE TRABALHO DOS
DIRETORES. DISSE QUE NO MOMENTO SE ENFRENTA UMA SITUA(•/kO DIFiCIL NO
MUNICiPIO, MAS QUE ESTA QUESTAO SEJA MAIS TARDE REVISTA PARA A
VALORIZA(•AO DOS DIRETORES DE NOSSAS ESCOLAS MUNICIPALS. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICA(•/kO PESSOAL, TENDO
COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE FALOU SOBRE
A FISCALI•A(j::AO NESTES TEMPOS DE COVID E
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RELATOU UMA SITUAQAO
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC,•RIA
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OCORRIDA NA IGREJA CASA DE ISRAEL, QUANDO A POLiCIA MILITAR RECEBEU
DENUNCIA E FOI VERIFICAR, QUANDO ENTAO, POR DESINFORMA(•/kO, UM POLICIAL
INFORMOU QUE A IGREJA SERIA MULTADA POR ESTAR PROIBIDA DE FUNCIONAR,
MESMO COM A RESOLU(•AO ESTADUAL EM VIGOR, QUE PERMITE O
FUNCIONAMENTO COM ATI• QUINZE POR CENTO DA CAPACIDADE DE PESSOAS NO
TEMPLO, SENDO QUE SAO DE CATEGORIA DE SERVI(•O ESSENCIAL NESTES
TEMPOS DE PANDEMIA. O VEREADOR DISSE QUE AS IGREJAS NAO QUEREM
ATRAPALHAR NINGUI•M, E QUE SE ALGUMA IGREJA ESTEJA FALHANDO NO
CUMPRIMENTO DAQUELA RESOLU(•AO QUE SEJA PUNIDA, ASSIM COMO, SE ALGUM
COMC:RCIO TAMBC:M ESTIVER DESCUMPRINDO O QUE ESTA COLOCADO PELA
SECRETARIA DE SAODE, QUE SEJA PUNIDO, MAS QUE NAO SEJA DESTA FORMA EM
GERAL PARA TODOS. O VEREADOR TAMBI•M FALOU SOBRE A VERBA DE DOIS
MILHOES DE REALS DESTINADA PARA AS VACINAS E DISSE QUE A PREVlSAO DE
FORNECIMENTO DE VACINAS VAI AT# AGOSTO DESTE ANO, BEM COMO SOMENTE
O GOVERNO FEDERAL PODE ADQUIRIR VACINAS PARA A POPULA(•AO, E ESTA
DISPOSI(•AO PROVAVELMENTE VAI ATI• MEADOS DE SETEMBRO, ENTRETANTO,
DISSE QUE ATe: LA QUASE TODA A POPULA(•/kO JA ESTARA VACINADA, POR ISSO,
NikO DESMERECENDO A INICIATIVA DA ANTECIPA(•/kO, CONSlDERA QUE DIANTE
DESTA SlTUA(•AO, SE ESTARA TIRANDO O DINHEIRO DE UMA GAVETA E
GUARDANDO-A EM OUTRA, ONDE FICARA PARADO. DESTA FORMA PROPOS QUE
ESTE RECURSO FOSSE DIRECIONADO PARA AS DESPESAS DO HOSPITAL
MUNICIPAL OU MESMO PARA O CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO
CORONAVIRUS SANDRA MARIA APARECIDA RIBEIRO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARABENIZOU O PRESlDENTE DESTA SESSAO VIRTUAL PELA CONDU(•AO
DOS TRABALHOS, BEM COMO A TODOS OS ENVOLVIDOS NA EXECU(•AO DESTA
PRIMEIRA SESSAO PLENARIA VIRTUAL, EQUIPE TC:CNICA E LEGISLATIVA. TAMBC:M
SE SOLIDARIZOU COM OS FAMILIARES DE PESSOAS QUE ESTAO EM TRATAMENTO
CONTRA O COVID-19 EM NOSSO MUNICIPIO. O VEREADOR ENALTECEU OS
PROJETOS QUE FORAM VOTADOS NESTA SESSAO, CONSIDERANDO-OS DE
GRANDE RELEVANCIA E INTERESSE DA COLETIVIDADE, ASSIM COMO,
PARABENIZOU AS MULHERES DE ARAUCARIA PELA PASSAGEM DO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, ESPECIALMENTE A VEREADORA ROSANE FERREIRA,
REPRESENTANTE DAS MULHERES NO LEGISLATIVO ARAUCARIENSE, E TAMBI•M
SUA ESPOSA, LEMBRANDO QUE ESTA DATA COMEMORATIVA I• FRUTO DE MUITO
SACRIFICIO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA REITEROU SEU AGRADECIMENTO
AO PRESlDENTE CELSO NICAClO PELA INDICA(•AO DE SEU NOME NA EFETIVA(•AO
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DA PROCURADORIA DA MULHER NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL, ATENDENDO
A SOLICITAQAO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, E DlSSE QUE ESTA : UMA
FORMA DE HOMENAGEAR A TODAS AS MULHERES DE ARAUCARIA, CRIANDO UM
CANAL DENTRO DA CAMARA, ONDE AS MULHERES POSSAM DIRIGIR-SE E
DENUNCIAR MAUS TRATOS E DEMAIS PROBLEMAS POR QUAL POSSAM PASSAR.
DlSSE QUE, INFELIZMENTE I• A UNICA MULHER VEREADORA NESTA CASA, MAS
QUE VAI FAZER SEU TRABALHO PARA QUE AS QUE CHEGAREM PARA SER
ATENDIDAS O SERAO COM DIGNIDADE. DlSSE QUE O BRASIL AINDA FIGURA ENTRE
O QUINTO E O SEXTO LUGAR ENTRE OS PAiSES MAIS VIOLENTOS DO MUNDO,
QUANDO SE REFERE /k VIOLENCIA DE GO:NERO, A VIOLFZNCIA CONTRA AS
MULHERES E, QUANDO SE FALA EM PARTICIPA(•AO POLJTICA PARTIDJkRIA O
BRASlL OCUPA A CENTESIMA QUADRAGC:SlMA SI=TIMA POSI(•AO EM CENTO E
NOVENTA E DOIS PAiSES, MAS QUANDO SE TRATA DE VIOLI•NCIA E FEMINICJDIO O
BRASIL OCUPA AS PRIMEIRAS POSI(•OES. A VEREADORA DISSE QUE ESTA
SlTUA(•AO SO SE ENFRENTA COM A CRIAq;AO DE CANALS ONDE AS PESSOAS
POSSAM DENUNCIAR E TRAZER SUGESTOES DE POLITICAS PUBLICAS DE DEFESA
DESSAS MULHERES. COMENTOU QUE EM DOIS MIL E VINTE O BRASIL REGISTROU
CENTO E CINCO MIL DENUNCIAS DE VIOLC:NCIA CONTRA AS MULHERES, O QUE
SIGNIFICA QUASE TREZENTAS POR DIA, POR ISSO TEMOS QUE ENFRENTAR ESTE
PROBLEMA. A VEREADORA AGRADECEU O APOIO DE TODOS OS VEREADORES
PELA SUA INDICA(•AO. A VEREADORA, EM RELA(•AO AS VACINAS, DISSE QUE
CONCORDA COM O POSlCIONAMENTO DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICACIO, EM RELA(•AO /k ANTECIPA(•AO DE TODOS OS TRAMITES
BUROCRATICOS PARA QUE ISTO SE REALIZE. DESTACOU QUE TEMOS DIVERSOS
PROFISSlONAIS DA SAODE QUE ESTAVAM SERVINDO SOB REGIME DE PSS E
ESTARAO SENDO DESLIGADOS NO PROXIMO DIA CINCO DE ABRIL, DEPOIS DE
ESTAREM ALTAMENTE CAPACITADOS PELO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES,
MESMO APOS O LEGISLATIVO ACELERAR OS TR/kMITES PARA A PRORROGA(•AO
DA VALIDADE DE SUAS CONTRATA(•OES, E DISSE QUE : COM MUITA TRISTEZA
QUE VE• O NOSSO SERVI(•O DE SAODE COLAPSADO NESTE MOMENTO, VIVENDO O
HORROR DE UM CENARIO DE GUERRA. A VEREADORA FALOU AO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS EM FAVOR DA ANTECIPA(•/kO DOS RECURSOS PARA COMPRA
DA VACINA, QUE O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MUDA A
TODO INSTANTE E RESPONDE CONFORME AS NECESSIDADES, E DISSE QUE,
INCLUSIVE, JA RECEBEU OFERTA DE VENDA DE VACINAS, COM A DOSE PELO
VALOR DE DEZOITO DOLARES, E QUE DAQUI A POUCO ISTO ESTARA DISPONJVEL
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NO MERCADO EM GERAL, POR ISSO A ANTECIPA?AO MOSTRARA QUE ARAUCARIA
ESTARA PREPARADA, DANDO O EXEMPLO ABRINDO MAO NESTE MOMENTO DE
UMA PARTE DE SEU ORQAMENTO PARA COMPRA DE VACINAS. COMENTOU QUE
INFELIZMENTE NA LEGISLATURA PASSADA ISTO NAO FOI PREVISTO DENTRO DOS
OR(•AMENTOS, MESMO JA ESTANDO EM FRANCA PANDEMIA, PARA O
ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVlRUS. A VEREADORA TAMBI•M SE
SOLIDARIZOU COM TODAS AS FAMiLIAS DAS PESSOAS QUE ESTAO ACOMETIDAS
PELO COVID-19, ESPECIALMENTE, DO IRMAO DO VEREADOR VAGNER CHEFER
DESTA CASA DE LEIS, O CONSELHEIRO TUTELAR VANDERLEI CHEFER. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE OS EFEITOS DA PANDEMIA, ONDE
MUITAS PESSOAS EST/kO EM CASA SEM PODER TRABALHAR, POIS PERDERAM
SEUS EMPREGOS, ASSIM COMO MUITOS COMERCIANTES ESTAO COM AS PORTAS
FECHADAS, POR ISSO, DISSE QUE A PREFEITURA DO MUNICiPIO DEVERIA CRIAR
UM FUNDO, COM TARIFAS BEM BAIXAS PARA ATENDER A ESTES COMERCIANTES,
PARA MANTEREM SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO, EVITANDO QUE TENHAM QUE
BUSCAR RECURSOS NOS BANCOS, A UM ALTO CUSTO. FALOU TAMBC:M SOBRE AS
NECESSlDADES DE OUTRAS PESSOAS QUE ESTAO EM CASA SEM PODER
TRABALHAR, PRECISANDO DE CESTAS BASICAS. DISSE QUE ESTEVE NO CRAS E
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTI•NCIA SOCIAL, ONDE FOI INFORMADO QUE
NAO HA CESTAS BASICAS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DE TODOS QUE
NECESSITAM, POIS A DEMANDA : MUITO GRANDE, DESTACANDO A ALTA
ARRECADA(•AO QUE FORMA O OR(•AMENTO ANUAL DO MUNICiPIO. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR, NA PESSOA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA,
PARABENIZOU A TODAS AS MULHERES PELA PASAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER, ENALTECENDO O IMPORTANTE TRABALHO QUE REALIZAM, E A
IMPORTANCIA DE SEREM INSERIDAS COMO ESTAO SENDO HOJE. O VEREADOR
TAMBC:M ENALTECEU E PARABENIZOU O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICACIO, PELA CONDU(•AO DESTA PRIMEIRA SESSAO VIRTUAL, BEM COMO A
TODOS OS FUNCIONARIOS DA EQUIPE TC:CNICA QUE TRABALHARAM PARA A
REALIZA(•AO DESTA SESSAO. O VEREADOR FALOU SOBRE O PROJETO DE EMENDA
A LEI ORGANICA N° 07/2021, QUE PRORROGA PARA MAIS UM ANO A
PRORROGA(•AO DA CONTRATA(•AO DOS PROFISSlONAIS EM REGIME DE PSS, QUE
 : NECESS/kRIO, ENALTECENDO A ATITUDE DO SENHOR PREFEITO HISSAM, PELO
TRABALHO QUE VEM DESENVOLVENDO NA AREA DA SAODE, PELA DEDICAQAO E
RESPONSABILIDADE NO QUE DIZ RESPEITO A SAODE, ENVIANDO ESTE PROJETO,
PELO QUAL A CAMARA FEZ O PossiVEL PARA QUE TRAMITASSE
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ACELERADAMENTE, AGRADECENDO AOS VEREADORES DA COMISSAO QUE
FIZERAM REUNIOES VlRTUAIS DURANTE A SEMANA PARA CONCLUIR SUA ANALISE,
AGRADECENDO TAMBC:M AOS VEREADORES QUE ABRIRAM MAO DE APRESENTAR
EMENDAS A ESTE PROJETO, QUE TEM PRAZOS DIFERENCIADOS, POR SE TRATAR
DA CONSTITUIOAO MUNICIPAL, POSSlBILITANDO MAIOR RAPIDEZ PARA QUE
PUDESSE VIR A PLENARIO. ENALTECEU A INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA PELO PROJETO APRESENTADO, POIS ESTE I• UM MOMENTO DIFiCIL
ONDE HA SOLIDARIEDADE NAS PESSOAS E, PORTANTO, ESTA QUESTAO DO
DESAPEGO DE COISAS QUE N/kO UTILIZAREMOS EM NOSSAS CASAS PODERAO
SER MUTO BEM APROVEITADAS POR PESSOAS QUE DELAS NECESSlTAM. DlSSE
QUE DEVE SER BEM VISTA A FORMA DE DIVULGAI•/kO DESTE PROJETO PARA QUE
POSSA SER BEM APROVEITADO PELA POPULAq;AO. PARABENIZOU TAMBI=M AO
VEREADOIR CELSO NICACIO PELA APRESENTAOAO DE SEU PROJETO, QUE E• DE
GRANDE IMPORTANCIA PARA A ASSOCIAO/kO DE PAlS E MESTRES DA ESCOLA
ROCHA POMBO. O VEREADOR SOLIDARIZOU-SE COM AS FAMiLIAS DAS PESSOAS
QUE EST/kO ACOMETIDAS PELO NOVO CORONAVIRUS E CONCLAMOU AOS
VEREADORES QUE POSSAM VIABILIZAR ESTA QUESTAO DA SAUDE O MAIS
DEPRESSA POSSiVEL. O VEREADOR RELATOU A VISITA NA SEMANA PASSADA,
FEITA AO HOSPITAL MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM OS OUTROS VEREADORES,
ONDE FOI VERIFICADA SlTUAOAO DE MUITAS DIFICULDADES DO INTERVENTOR E
DE SUA EQUIPE DE TRABALHO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO QUE ESTA
SENDO FEITO PELO PREFEITO, E ONDE SE PODE OBSERVAIR ALGUNS
PROGRESSOS DESTE TRABALHO DE INTERVEN•AO, POR ISSO, DISSE QUE I•
MUITO IMPORTANTE OS VEREADORES DAREM ESTE AVAL E ESTA CONDI(•/kO AO
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAODE, AO INTERVENTOR, A DIRETORIA E
COORDENA•/kO QUE ESTAO /k FRENTE DA INTERVEN•AO NO HMA. O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA, NA PESSOA DA VEREADORA ROSANE RIBAS, PAIRABENIZOU A
TODAS AS MULHERES DE ARAUC/kRIA PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER. O VEREADOR DESTACOU O BOM TRABALHO QUE ESTA SENDO
REALIZADO PELO SECRET/kRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE EST/k
ATENDENDO A TODOS OS VEREADORES SEM DIFERENCIAOAO, VISITANDO OS
LOCALS E PARTICIPANDO DAS A(•OES NA TENTATIVA DE RESOLVER OS
PROBLEMAS, E DlSSE QUE ELE DEVE SER UM EXEMPLO PARA A ATUAI•AO DOS
DEMAIS SECRET/kRIOS MUNICIPALS, POIS OS VEREADORES APENAS INDICAM OS
PROBLEMAS, MAS NAO DECIDEM SUA EXECUI•AO, QUE I• PRERROGATIVA DO
PREFEITOE SEUS SECRETARIOS. PARABENIZOU OS VEREADORES CELSO NICACIO
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E BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA DO PROJETO PARA ANTECIPA(•AO DA
DEVOLUOAO DE RECURSOS ORI•AMENT/kRIOS DA C/kMARA PARA A COMPRA DE
VACINAS, E DISSE QUE TUDO O QUE : FEITO PARA MELHORAR AS CONDIOOES
NESTA :POCA DE PANDEMIA ESTA DE PARABC:NS PORQUE : MUITO VALIDO. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA AGRADECEU A PARTICIPAI•AO DE TODOS
NESTA SESS/kO, ONDE OS PROJETOS FORAM APROVADOS COM A UNIAO DE
TODOS OS VEREADORES. DISSE QUE RESPEITA A OPINIAO DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, MAS NA VISITA DOS VEREADORES AO HOSPITAL MUNICIPAL VERIFICA￾SE QUE SERIA, NO MiNIMO, TEMERARIO QUALQUER REPASSE AO HMA, QUE PASSA
POR UMA INTERVENI•AO NESTE MOMENTO, INCLUSIVE SENDO INVESTIGADO POR
CORRUPOAO POR PARTE DA EMPRESA QUE O ADMINISTRA. DISSE QUE O
PROJETO VISA PROPORCIONAR A POSSIBILIDADE DE NOSSA POPULAI•/kO SER
VACINADA E IMUNIZADA. DESTACOU QUE O MINISTRO DA SAODE HAVIA
ANUNCIADO QUARENTA MILH(T)ES DE DOSES PARA MAROO E DEPOIS MUDOU PARA
VlNTE E TR12S MILH(:)ES, DESCUMPRINDO O PLANO NACIONAL DE VACINA(•AO, POR
ISSO DEVEMOS LUTAR PARA QUE AS VACINAS POSSAM SER COMPRADAS, APOS
TODA A BUROCRACIA QUE ENVOLVE, INDEPENDENTE DO QUE OUTROS ESTADOS
FA(•AM, POIS OS VEREADORES FORAM ELEITOS EM NOSSO MUNICIPIO E TF:t:M QUE
DEFENDER A NOSSA POPULAOAO. PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICACIO
PELA CONDUI•AO NESTA PIONEIRA SESS/kO VIRTUAL, BEM COMO TODOS OS
SERVlDORES QUE CONTRIBUiRAM PARA SUA REALIZAOAO, EM ESPECIAL A CHEFE
DO LEGISLATIVO EMANOELE SAVAGIN E O CHEFE DA TECNOLOGIA DE
INFORMAOAO JAIME MARKOVlCZ, NESTA SESSAO HISTORICA EM QUE O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, COM SUA SlMPLICIDADE, VEM FAZENDO
UM TRABALHO GIGANTE E DIGNO NESTA CASA DE LEIS. EM RELAI•AO ik SUGESTAO
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, NA QUESTAO DA CRIA(•AO DE UM FUNDO DE
EMPRI•STIMOS PARA OS COMERCIANTES LOCALS PREJUDICADOS PELA PANDEMIA,
DISSE QUE HA LINHAS DE CRI=DITO PARA OS MICROEMPREENDEDORES NO
ESPA•O DO EMPREENDEDOR DE ARAUCARIA. PARABENIZOU A VEREADORA
ROSANE FERREIRA, QUE REPRESENTA A MULHER NESTA CASA DE LEIS, UMA
FELIZ ESCOLHA PARA A PROCURADORIA DA MULHER, SENDO MUITO SIGNIFICANTE
SUA ESCOLHA PARA O LEGISLATIVO DE ARAUCARIA, ASSlM COMO PARABENIZOU
SUA M/kE, SUA ESPOSA E SUA FILHA, DA MESMA FORMA, TODAS AS MULHERES DE
SUA FAMILIA E DO MUNDO, NESTE DIA INTERNACIONAL DA MULHER
TRANSCORRIDO NO 0LTIMO DIA OITO, POIS MERECEM TODO O RESPEITO. DISSE
QUE ESTA AQUI PARA LUTAR PELO POVO E AJUDAR A TODOS, E 12 PARA ISTO QUE
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/2021
FOI ELEITO. FALOU DAS DIFICULDADES E FALTA DE SABER AO CERTO O QUE
FAZER EM RELA(•/kO A DOEN(•A PANDIt:MICA, TANTO PELOS VEREADORES, COMO
PELOS GOVERNADORES, PELO PRESIDENTE E OUTRAS AUTORIDADES, MAS O QUE
PUDER SER FEITO, COM CERTEZA, SERA FEITO DESDE JA, SEM ESPERAR E
MANIFESTOU QUE SEMPRE TERA SEU APOIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
PARABENIZOU AS MULHERES DE ARAUCARIA PELA PASSAGEM DO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER NA DATA DE ONTEM, ESPECIALMENTE A VEREADORA
ROSANE FERREIRA, REPRESENTANTE DAS MULHERES NESTA CASA, QUE TAMBEM
FOI ESCOLHIDA PARA SER A PROCURADORA DA MULHER NA CAMARA MUNICIPAL,
ASSlM COMO Jk SUA ESPOSA, SUAS FILHAS E A TODAS AS MULHERES.
PARABENIZOU O SENHOR PRESlDENTE PELA REALIZA(•AO DA SESSAO VIRTUAL, E
TAMBEM AOS SERVlDORES QUE SE ESFOR(•ARAM PARA SUA REALIZA(•AO. FALOU
SOBRE O PROJETO DE ANTECIPA(•AO DA DEVOLU(•/kO DE RECURSOS
OR(•AMENTARIOS DA CAMARA PARA A COMPRA DE VACINAS, E DAS DEMAIS
A(•()ES QUE VlSAM CONTRIBUIR PARA O COMBATE AO COVID-19 EM RELA(•AO AOS
PROFESSORES, PASTORES E IGREJAS, JUNTAMENTE COM O SEU PROJETO DE
INCLUIR AS ACADEMIAS, DISSE QUE TUDO ISSO CONVERGE PARA O QUE A
SOCIEDADE PRECISA, QUE I• TRABALHAR, VOLTAR Jk VIDA NORMAL, FALOU DOS
ESFOR(•OS DO GOVERNO MUNICIPAL PARA QUE TUDO DE CERTO E DISSE QUE
FICA COM MUITO MEDO DE PESSOAS QUE NEGAM A QUESTAO DA VACINA, POIS
ELA I• NECESSARIA. DISSE QUE O PLANO DE IMUNIZA(•AO ESTA SENDO UMA
CATASTROFE, POIS FOI POLITIZADO A NIVEL NACIONAL, MAS QUE N/kO SERA
POLITIZADO EM ARAUC/kRIA E AFIRMOU QUE O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO
ANDARAO JUNTOS PELA VACINA(•AO DE TODA A POPULAQAO. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS AGRADECEU AOS SERVIDORES DA CAMARA PELA
ORGANIZA(•AO PARA QUE ESTA SESSAO VIRTUAL FOSSE REALIZADA. O
VEREADOR VAGNER CHEFER PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICACIO PELA
CONDU(•AO DOS TRABALHOS DESTA SESSAO VIRTUAL, BEM COMO PARABENIZOU
AS MULHERES PELA PASSAGEM DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
TRANSCORRIDO NA DATA DE ONTEM, OITO DE MAR(•O. O VEREADOR AGRADECEU
AS A(•(3ES DA ADMINISTRA(•AO EM ATENDIMENTO A REIVlNDICA(•OES DE SUA
AUTORIA, COMO A READEQUA(•/kO NA RUA BICO DE LACRE, NO JARDIM
CALIFORNIA, QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO PRECARIO, TAMBI•M AGRADECEU
/k SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM RELA(•AO AO ATENDIMENTO DA RO(•ADA NA
QUADRA DO JARDIM IPI::tS, REALIZADA NA 0LTIMA SEXTA-FEIRA, ASSIM COMO AS
PROVlDC::NCIAS QUE FORAM TOMADAS NO CORREGO DA AREA DE OCUPA(•AO DA
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 09/03/2021
FAVORITA. DISSE QUE I• FAVORAVEL AO PROJETO QUE VISA DESTINAR RECURSOS
OR(•AMENTARIOS DA C/kMARA PARA COMPRA DE VACINAS, POIS ESTAMOS
PASSANDO POR UMA FASE MUITO DIFICIL, INCLUSIVE SEU IRMAO ESTA EM
TRATAMENTO CONTRA A COVID-19, E PARABENIZOU OS VEREADORES QUE
TIVERAM ESTA INICIATIVA E DlSSE QUE I• FAVORAVEL /• VACINA(jkO DE TODOS
SlM. AGRADECEU JkS MANIFESTA(•()ES EM FAVOR DE SEU IRM/kO E DlSSE QUE TEM
CONFIAN(•A QUE TUDO VAI DAR CERTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, ENCERROU OS DEBATES VIA
ON-LINE E, APOS AS CONSlDERA(•OES FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE
TODOS, AS BE•N(•AOS E A PROTEOAO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A
SESS/kO. ,
f.
18 de 18

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
09 - 03 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 04/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 05/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 23 de fevereiro de 2021.
Ofício nº 06/2021 – Para o Cabo Manoel Pereira
dos Santos, encaminhando Moção de Aplausos
aprovada na Sessão realizada no dia 23 de
fevereiro de 2021.
Ofício nº 07/2021 – Para o Soldado Anderson
José de Oliveira, encaminhando Moção de
Aplausos aprovada na Sessão realizada no dia 23
de fevereiro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 70/2020,
de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui a
contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de
terceirização à Prefeitura da cidade de Araucária, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 118/2019, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário
do Município de Araucária à Senhora Noemi Maria Magalhães Gotfrid, conforme
especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 63/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui penalidade administrativa a quem
elaborar e/ou divulgar informação falsa (fake news) no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
07/2021, de iniciativa do Executivo Municipal. Ementa: “Altera a redação da alínea
“b”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Araucária, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.358/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a
Política de Educação Ambiental no Município de Araucária”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2020, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do Município
de Araucária o Dia do Desapego Consciente, que consiste em receber doações de
materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Rocha
Pombo, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 142/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 187/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 188/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 189/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 190/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 191/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 192/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 193/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 194/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 195/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 197/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 158/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 221/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 222/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 199/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 213/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 200/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 223/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 224/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 201/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 218/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 219/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 202/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 203/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 204/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 205/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 207/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 208/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 220/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 214/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 215/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 216/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 217/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 225/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 226/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 227/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 229/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 05/03/2021 as 09:53:46.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59229&c=B4A98U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 12/2021 anexado ao processo 000014/2021 por Ben Hur em 23/02/2021 17:36:16 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 12 / 20 21 – CJR 
“Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto
do Prefeito ao P rojeto de Lei n° 70/2020 , de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira,
que “Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas
empresas que prestam serviços de terceirização à
Prefeitura do Município de Araucária, e dá outras
providências.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 70/2020, o qual
institui a contratação de Jovem Aprendiz nas empresas que prestam serviços de
terceirização à Prefeitura do Município de Araucária, e dá outras providências.
O Veto em suas razões, informou que o Projeto, acima descrito, incorre em
vício de inconstitucionalidade formal, por flagrante afronta ao artigo 2º, e aos incisos I e
XXVII do artigo 22, da Constituição Federal.
Além disso, as razões do Veto discorrem que o projeto confronta o Art. 41 da
Lei Orgânica Municipal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/02/2021 as 17:36:33.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/02/2021 as 15:36:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58351&c=538BRZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 12/2021 anexado ao processo 000014/2021 por Ben Hur em 23/02/2021 17:36:16 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 22, I e XXVII, descreve que
compete a União legislar sobre matéria que envolva contratação de todas as
modalidades, além de proposições sobre direito do trabalho:
“Art. 22. Compete privativamente a União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
II – normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,
XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;”
Além disso, verifica-se que a Lei Orgânica Municipal, discorre sobre o poder e
a competência exclusiva do Prefeito em Projetos de Lei que discorram sobre atribuições
de funções a entidades da Administração Pública:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, bem como o Veto, verifica-se os
impedimentos formais e legais para o seu prosseguimento da propositura, bem como a
conformidade do Veto, sendo então exemplo, as competências da proposição, que em
parte seria do Executivo Municipal e em parte da União.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se coerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 70/2020, e sendo então necessária a manutenção do
Veto do Executivo Municipal. 
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 70/2020,
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/02/2021 as 17:36:33.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/02/2021 as 15:36:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58351&c=538BRZ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 12/2021 anexado ao processo 000014/2021 por Ben Hur em 23/02/2021 17:36:16 P 0011
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/02/2021 as 17:36:33.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/02/2021 as 15:36:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58351&c=538BRZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 70/2020
Institui a contratação de Jovem Aprendiz nas
empresas que prestam serviços de
terceirização à Prefeitura da cidade de
Araucária, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços
terceirizados à Prefeitura da cidade de Araucária, na administração direta e
indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, a contratar, na condição de aprendizes,
adolescentes e jovens deste município, através de entidades sem fins lucrativos,
na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º O Programa de contratação de Jovem Aprendiz tem por
objetivos:
I – proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que
possibilite oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho;
II – ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
III – estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício de
cidadania.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei,
fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
que assistam tais jovens, nos termos do Decreto Federal nº 9.579/2018, e
respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
CAPÍTULO II
DO APRENDIZ
Art. 4º O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e
jovens que se enquadrem nos seguintes requisitos:
I – ter idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos;
II – oriundos de famílias de baixa renda, com renda per capita de até um salário
mínimo;
III – ser considerado jovem em zona de risco social;
IV – que tenham concluído ou estejam cursando a educação básica na rede
pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral
da rede privada;
V – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
VI – comprovar ser residente no município.
§1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
§2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§3º A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos
adolescentes entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:
I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do
estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade,
sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente
simulado;
II – a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para as pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.
§4º A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do
parágrafo anterior deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos.
Art. 5º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes
condições:
I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por Lei;
III – tenha(m) filho(s);
IV – pessoas com deficiência, observando o grau de dificuldade e compatibilidade
para o exercício das atividades de aprendizagem;
V – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à
Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente e na legislação vigente;
VI – jovens abrigados à espera de adoção ou que tiverem o poder familiar
destituído, moradores de abrigo ou lares provisórios.
Parágrafo único. Aos jovens descritos no inciso VI fica garantido o
percentual de 20% (vinte por cento) do número de vagas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 6º Ao aprendiz será garantido o salário mínimo hora.
Art. 7º A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas
diárias.
Parágrafo único. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de
até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino
fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
Art. 8º São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 9º A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às
atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada
em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 10. A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 11. As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem
ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino e com meios didáticos
apropriados.
§1º As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas
demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer
atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas,
instrumentos e assemelhados.
§2º É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de
aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no
programa de aprendizagem.
Art. 12. As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do
contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§1º Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o
mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada em
formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz no
estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá
aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do
programa.
Art. 13. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com
as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no
programa de aprendizagem.
Art. 14. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo,
exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – a pedido do aprendiz.
Art. 15. Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 14 desta
Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I – o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades
do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação
elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II – a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas
no art. 482 da CLT;
III – a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será
caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 16. Aos aprendizes que concluírem os programas de
aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional deverá
enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi
qualificado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a
participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de
caráter educativo.
Art. 18. O Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos
aprendizes adolescentes.
Art. 19. No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro
funcional quantidade inferior a 20 (vinte) e mais de 10 (dez) funcionários, a
referida empresa deverá empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender a
presente Lei.
Art. 20. A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei
competirão ao órgão que contratou a empresa terceirizada ou outro estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Nos casos omissos segue o disposto na Lei nº 10.097, de 19
de dezembro de 2000.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 70/2020 anexado ao processo 000014/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:11:31 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 70/2020 anexado ao processo 000014/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:11:31 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 70/2020 anexado ao processo 000014/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:11:31 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 70/2020 anexado ao processo 000014/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:11:31 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 70/2020 anexado ao processo 000014/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:11:31 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:44:53
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
0"t,.O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuig(3es legais
conferidas pela Lei Org•nica de Arauc•ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposi•:•o:
PROJETO DE LEI N°
118 / 2019
SBmula: Concede o Titulo de Cidad•o Honordrio
do Municipio de Araucdria a senhora Noemi
Maria Magalh•es Gotfrid.
Art. 1
°
Fica concedido o Titulo de Cidad•o Honordrio do Municipio de Araucdria/Pr a
senhora Noemi Maria Magalh•es Goffrid, pelos relevantes servigos prestados
comunidade Araucariense.
Art. 2
° O Titulo ora outorgado ser•l entregue em sess•lo solene do Legislativo em data
especialmente a ser designada pela mesa Diretora da C&mara Municipal de Arauc•iria.
Art. 3
° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag•lo.
JUSTIFICATIVA
A homenageada nessa propositura, a senhora Noemi Maria Magalh•es Gotfrid -
Professora Noemi; uma lapeana que passou a inf&ncia na •rea rural da Lapa ajudando
nos afazeres da casa. Entre outras atividades Noemi buscava o gado no campo, tirava
leite da vaca e lavava a roupa no rio. Mais tarde descobriu sua verdadeira voca•:•o, se
formando professora no ano de 1969. Sua primeira experiencia em sala de aula foi no
Sanat6rio S•lo Sebasti•lo, nessa ocasi•o lecionava para crian•as e adultos internados
para tratamento de tuberculose. Giz na m•o, livro aberto e mascara de prote•&o no rosto.
Em 1970 a professora Noemi come•:ou a trabalhar no municipio de Araucaria, na
Escola Jose do Patrocinio, em setembro do mesmo ano se casa com Jo•o Gotfrid e deixa
a vida na Lapa para viver em Arauc•lria. Com ele, Noemi formou uma linda familia, teve
duas filhas e um filho, Luciana, Luciano e Lucivana Gotfrid, todos excelentes professores.
Ao Iongo da sua juventude Noemi lecionou em varias escolas, se formou tamb6m
em Pedagogia e coordenou importantes projetos dentro da Secret&ria Municipal de
Educa(;&o, um deles foi o Curso de Magist6rio -Projeto HAPRONT, que era certificado
pelo Col6gio estadual Professor Lysimaco Ferreira da Costa, que contribuiu na forma(;;•lo
de quatro turmas de professoras aproximadamente 200 alunas das quais fizeram parte
alunas como Claudete Knopik, Margarete Knopik, Vera Laroca, Irene Olbre Zanon, Elza
Busquete, Rose Dybas Sirota, Janine Dybas, Adenir Ohpis, Lisandra Odppis, Lidia
Waenga e outras tantas que se tornaram, importantes profissionais que fizeram ou ainda
fazem parte do quadro de professores do municipio.
Mas Noemi sempre quis ir al6m, sua inten•:•o era levar Educa•:•o aos que n&o
tinham acesso e aqueles que por algum motivo tiveram que deixar os estudos para irem
trabalhar. Com muito esfor•:o, no ano de 1989 a professora implanta no municipio o
NAES-Necleo Avan•:ado de Estudos Supletivos, o qual mais tarde passou a se chamar
CES, depois CEAD e, por tim, recebeu o nome que leva ate os dias de hoje CEEBJA￾Centro Estadual de Educag•o Basica para Jovens e adultos. Urea verdadeira
transformag&o na Educa(;•o de Arauc&ria, uma escola que acolhia a todos e que al6m da
escolariza(;;•o promovida em seus alunos, autoestima e vontade de vencer. Ao termino de
cada ano as formaturas do CEEBJA reuniam mais de mil alunos e alunas, de diferentes
idades, diferentes realidades sociais, mas todos orgulhosos pela conquista.
Durante sua Ionga jornada como diretora, Noemi viu seus alunos virarem
professores, advogados, empres&rios, politicos e varios outros profissionais de relev&ncia.
Findada essa fase, no ano de 2010 Noemi voltou a trabalhar na forma(;•o de mais
professores e professoras. Passou a coordenar o Curso de Forma(;;•o de Docentes do
Colegio J•lio Szymanski, local onde tambem coordenou e coordena campanhas de
solidariedade. Entende que a Educa•:•o e um investimento no ser humano, que resulta na
realiza•:•o do cidad•o e consequentemente na transforma•:•o da sociedade.
Sua vida e pautada no ato de servir, quando est• fora da escola esta envolvida com
atividades da Igreja, contribuindo nas diversas a(;:(Ses ou na fun•&o de coordenadora geral
dos coordenadores dos coroinhas.
No intento de contribuir com as mudan(;;as sociais Noemi ate disponibilizou seu
nome para pleito eleitoral, mas e na Educa(;•o que ela realmente se sente feliz.
Hoje av6 de seis netos: Natassia, Larissa, Vitor Hugo, Lorena, Ana Luiza e Arthur, a
professora segue na ativa, se dedicando a seus alunos e alunas e, por meio da Educa•;•o
promovendo mudan(;a na vida das pessoas.
Essa e a professora Noemi Gotfrid!
Arauc&ria, 14 de Novembro de 2019.
-
•
v'"
Celso Nicacio da Silva
Vereador
(}abinete do Vereador
Cerso Nic6xio
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
Edifieio
ESTADO
Ve•eador Pedro
DO PARANA
Nolaseo Pizzatto .@
O Vereador Ben Hur Cust6dio de Oliveira no uso de suas atribuig(Ses
legais, conferida pela Lei Org&nica do Municipio de Arauc&ria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop0e:
PROJETO DE LEI N°
063/2020
SOMULA: "lnstitui Penalidade Administrativa a
quem elaborar e/ou divulgar Informa(;go falsa
("fake News") no •mbito do Municipio de
Araucaria e d•l outras providencias"
Art. 1 °. Fica determinantemente vedada, no •lmbito do Municipio de
Arauc&ria, a divulga•lo ou compartilhamento, por qualquer meio, de noticia ou
informa(;:go sabidamente falsa, incompleta, que altere, corrompa ou distor(;a a
verdade, em detrimento de pessoa fisica ou juridica, de direito privado ou peblico,
que afete interesse peblico relevante ou que vise a obten(;;go de vantagem de
qualquer natureza, salvo as autoriza(;:0es legais ou constitucionalmente previstas.
Art. 2°. N&o ser&o Consideradas como infra•:5es ao disposto nesta lei
as seguintes hip6teses:
I
- compartilhamento de informa$•lo ou noticia em redes sociais, ou
aplicativos m6veis, quando:
a) n•lo esteja caracterizada a intenggo de prejudicar ou afetar a honra
ou imagem de pessoa fisica ou juridica, de direito privado ou p0blico, nem de
obter vantagem de qualquer natureza;
noticia;
b) n•o tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da
c) o agente propagador deixe claro que se trata de sua opinigo pessoal
sobre o assunto.
II -a publica(;:go de informa(;;go jornalistica em qualquer veiculo de
comunicaggo social por jornalistas devidamente registrados nos termos do artigo
4
°
do Decreto-Lei Federal n
°
972, de 17 de outubro de 1969, observado o
disposto no artigo 5°, IV, V, X, XlII e XlV, da Constitui(;go da Rept•blica Federativa
do Brasil;
Art. 3°. A infra$&o do disposto no artigo 1° sujeita seu respons•ivel ao
pagamento de multa, no valor de 10 (dez) Unidades Padr•lo Fiscal do Estad(
Paran& (UPF/PR).
deste ••se• °
§ 1 °. A multa de que trata o "caput" a
metade, se a divulga•gm se der por mero compartilhamc•//•e informa•o ou
Rua Irmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucliria -Parap•i -
Fond/Fax: (41) 3641-5200
1
L/
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PAItANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
noticia em redes sociais, ou aplicativos dispositivos m6veis, observado o disposto
no inciso I do artigo 2 °.
§ 2°. A multa de que trata o "caput" deste artigo ser& aumentada da
metade, se a divulga(;•o se der durante estado de emerg•ncia e/ou de
calamidade, e a informa(;)•o compartilhada dispuser sobre os motivos que levaram
& sua decreta•o, observado o disposto no inciso I do artigo 2°.
§ 3°. As san(;;6es pecuniarias de que trata este artigo ser&o aplicadas
sucessivamente em dobro no caso de reincid6ncia.
§ 4°. Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o
agente propagador for servidor p6blico e, em qu•ldruplo, se o servidor empregar
recursos fisicos, infraestrutura de rede ou conex&o do 6rg•o onde exerce suas
fun(;;6es, sem prejuizo das demais penalidades disciplinares.
§ 5°. 0 pagamento da multa n•o exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem danos •1 pessoa fisica
ou juridica, de direito privado ou p0blico.
Art. 4°. Para fins desta Lei, considera-se infrator:
I
- quem elaborou a informa•lo falsa ou com ela colabora de qualquer
forma, tendo conhecimento da finalidade a que se destina;
II - quem divulga em meio impresso, eletr6nico, televisivo ou por
radiodifus•o a informa(;•o falsa, sem a indica•:&o da fonte prim•lria;
III - quem utiliza programa "softwares" ou quaisquer outros mecanismos
automaticos de propaga(;•o ou elabora•lo de comunica(;)•o em ambientes
virtuais, com a finalidade de gerar noticias ou informa(;0es falsas, distor(;(Ses ou
altera(;Ses de conte0do.
Art. 5°. As multas arrecadadas reverteram para o Fundo Municipal de
Sa0de, que ser&o aplicadas em a(;Ses que promova a melhoria da sa6de pL•blica
no Municipio de Arauc•lria.
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publica(;)&o,
revogada as disposig(3es em cQntr•lrio e "poder& ser regulamentada atrav6s de
Decreto.
19 de maio de 2020.
IDIO DE .IVEIRA
Rua lrmli Elizabeth Werka. CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
N•lo e de hoje que mentiras s•o divulgadas como verdades, mas foi
com o advento das redes sociais que esse tipo de publica•&o popularizou-se. A
imprensa internacional come(;;ou a usar com mais frequencia o termo fake news
durante a elei(;;•o de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se
presidente. Fake news 6 um termo em ingles e 6 usado para referir-se a falsas
informa(;;(Ses divulgadas, principalmente, em redes sociais.
Na 6poca em que Trump foi eleito, algumas empresas especializadas
identificaram uma s6rie de sites com conte6do duvidoso. A maioria das noticias
divulgadas por esses sites explorava contel3dos sensacionalistas, envolvendo, em
alguns casos, personalidades importantes, como a advers•ria de Trump, Hillary
Clinton.
As chamadas noticias falsas, ou "Fake News", s•lo conte0dos
produzidos com o objetivo de disseminar mentiras sobres pessoas e
acontecimentos, enganando a popula(;•o e influenciando a opini•o p0blica de
forma negativa.
No Brasil, as fake news ficaram evidentes na vota•:•lo do impeachment
da ex-presidenta Dilma Rousseff na C•mara, um levantamento do portal BBC
Brasil revelou que a maioria dos textos mais compartilhados n•o tinham base
factual. Corn o seu amplo alcance, essas noticias se transformaram em uma fonte
de renda para pessoas que criam sites para publicar especialmente mentiras que
foram criadas propositalmente. O sucesso das informa•(Ses falsas gera muitos
acessos, que se transformam em renda para os donos dessas p•lginas.
Os motivos para que sejam criadas noticias falsas s&o diversos. Em
alguns casos, os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair
acessos aos sites e, assim, faturar com a publicidade digital, contudo, sem medir
as consequencias dos seus atos.
No entanto, alem da finalidade puramente comercial, as fake news
podem ser usadas apenas para criar boatos e refor(;;ar um pensamento, por meio
de mentiras e da dissemina(;•o de 6dio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas
comuns, celebridades, politicos e empresas.
Essas informa(;;(Ses falsas, incompletas e/ou destorcidas geram graves
prejuizos a sociedade, vez que muitas das vezes tendem a denegrir a imagem de •J
outrem, ou ate mesmo, alguma informag•o de relevante interesse peblico, como
ocorre no caso de sa6de p6blica, principalmente, pelo momento atual de /
pandemia que enfrentamos.
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis-CEP: 83.704-580 -Araue•ria -Paran• -Fone/Fax: (41)
3
CAMARA MUNICIPAL DE
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
a economia. Com bom senso, orienta(;;•o, medidas econSmicas acertadas e
principalmente, solidariedade humana, sairemos dessa crise com •nimo
redobrado para recuperar o caminho do desenvolvimento sustent•lvel, e de
melhor qualidade de vida.
Dessa forma, torna-se imprescindivel no atual momento que tenhamos
informa(;;Ses corretas, precisas e, principalmente, verdadeiras para enfrentarmos a
pandemia. E que n•lo haja distor•:(Ses maliciosas das informa(;:(•es disponibilizadas
pelos 6rg&os peblicos.
Ainda, 6 importante ressaltar que estamos em ano eleitoral, o que
eleva substancialmente o nemero de fake news de cunho difamat6rio contra
candidatos. E isso, influencia de forma negativa no processo eleitoral, pois, leva
aos eleitores informa95es imprecisas, falsas, incompletas e destorcidas em v•irios
cen&rios e temas de interesse social e politico.
Por isso, a maneira mais efetiva de diminuir os impactos das fake news
cada cidad&o fazer sua parte, compartilhando apenas aquilo que tem certeza de
que e verdade. O ideal e duvidar sempre e procurar informa(;;(Ses em outros
veiculos, especialmente nos conhecidos como grande midia. Atrelado a isso,
importante que os poderes peblicos tomem medidas mais efetivas no combate
das fake news, com programas de conscientiza(;•o da popula(;;•o, como tambem,
penalizar quando possivel essa pr•itica.
Em anexo, segue artigos cientificos "As fake news e suas
consequencias nocivas a sociedade" e "Da Desinforma•:•o ao Caos: uma analise
das Fake News frente a pandemia do Coronavirus (COVID-19) no Brasil" que
demonstram algumas das consequ6ncias prejudiciais das fake news na
sociedade.
Por tim, segue noticias relacionadas a fake news que trouxeram
consequencias gravissimas a coletividade e particulares, o que corrobora com a
necessidade de penaliza(;;•io desta pr&tica em nosso Municipio.
Diante do exposto, solicitamos a todos os pares desta Casa para que
votem favor•lvel ao presente Projeto.
Sem mais para o mo
estima e considera(- a
araucarienses.
reiteramos nossos protestos de elevada
Casa e a todos os cidad•os
e maio de 2.020.
Rua Irm[l Elizabeth Werka,
DE .IVEIRA •
-CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paran• -Fone/]Fax: (41) 3641-5200
4
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 01/2021 anexado ao processo 000057/2021 por Mariana Gressinger em 03/03/2021 16:22:09 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/03/2021 15:20:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 01/2021
Da Comissão Especial, sobre o Projeto de Emenda a
Lei Orgânica n° 07 de 2021, de iniciativa do prefeito
Sr. Hissam Hussein Dehaini, que altera a alínea “b” do
§ 2º do art.64 da LOMA.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO
A Comissão Especial, sobre o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 07 de
2021, de iniciativa do prefeito Sr. Hissam Hussein Dehaini, que altera a alínea “b” do
§ 2º do art.64 da LOMA. 
Justifica o prefeito Sr. Hissam Hussein Dehaini que as contratações
temporárias dos profissionais da área da saúde estão sendo realizadas pelo período
de 1 (um) ano conforme estabelece a alínea “b”, do § 2º, do art 64 da LOMA. 
Art. 64. O Município instituirá Conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº10/2002)
§ 1º O regime jurídico único e o plano de carreira do
servidor público de correrão dos seguintes
fundamentos:
a) valorização e dignificação da função;
b) profissionalização e aperfeiçoamento.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/02/2021 as 17:17:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59081&c=M095BR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 01/2021 anexado ao processo 000057/2021 por Mariana Gressinger em 03/03/2021 16:22:09 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/03/2021 15:20:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 2º A Lei Municipal estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos
de calamidade pública ou grave perturbação da ordem
social;
b) contrato improrrogável, com prazo máximo de
um ano.(grifamos)
Que os primeiros profissionais contratados para trabalhar no CECC
(Centro Especial de Combate ao Coronavírus Sandra Maria Aparecida Ribeiro)
foram inseridos no serviço em Março de 2020, e por serem contratos temporários
emergênciais, estão próximos ao seu vencimento, em Março de 2021.
Diante disso, o Sr. prefeito busca alterar a Lei Orgânica do Município de
Araucária a fim de prever prazo máximo de dois anos para o contrato temporário. 
II – ANÁLISE
 Compete a Comissão Especial, matéria que diz a respeito a proposição
de Emenda à Lei Orgânica, conforme Art. 154 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 154. Publicada a proposição, será constituída
Comissão Especial, composta de 3 (três) membros,
observada a proporcionalidade partidária, que depois de
instruída pelo órgão de assessoramento da Câmara, no
prazo de 10 (dez) dias, sobre ela emitirá parecer, em
igual prazo.
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/02/2021 as 17:17:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59081&c=M095BR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 01/2021 anexado ao processo 000057/2021 por Mariana Gressinger em 03/03/2021 16:22:09 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/03/2021 15:20:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Não tendo impedimento legal para o prosseguimento do projeto, é
importante ressaltar esta emenda da Lei Orgânica. Todos os trabalhadores que já
estão contratados, receberam treinamento e estão aptos a trabalhar na linha de
frente de combate ao Coronavírus. Rescindir os contratos neste momento de
pandemia significa perder mão de obra qualificada e demandaria tempo para
treinamento dos novos contratados.
Com a aprovação desta emenda, manteremos os mesmos colaboradores
que já receberam treinamento e estão preparados para enfrentar a situação da
pandemia. 
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão Especial examinar,
declaramos ser FAVORÁVEIS ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 07/2021.
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/02/2021 as 17:17:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59081&c=M095BR.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 01/2021 anexado ao processo 000057/2021 por Mariana Gressinger em 03/03/2021 16:22:09 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/03/2021 15:20:16
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão
Especial analisar o projeto acima epigrafado, somos favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2021.
 Sebastião Valter Fernandes
Relator
4
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/02/2021 as 17:17:35.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59081&c=M095BR.
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 007/2021 anexado ao processo 000057/2021 por Emanoele Savagin em 16/02/2021 16:38:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/03/2021 15:20:16
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 2358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Claudiane Morais em 24/02/2021 16:11:35 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO DE LEI nº 2358/2021
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER CONJUNTO Nº 11/2021 – C JR E Nº 2/2021 CSMA 
O Projeto de Lei nº 2358/2021 de iniciativa do Senhor Prefeito institui a politica de
Educação Ambiental no Município de Araucária.
O presente Projeto tem por finalidade tratar de assuntos ligados a Educação Ambiental,
sendo um processo essencial e permanente da educação, devendo estar presente de forma
interativa, articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo de
caráter formal e não-formal 
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Justiça e Redação
e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e conforme entendimento dos relatores das referidas
Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suma importância para o
Município e a comunidade araucariense, O Projeto está em consonância com o inciso VI, do § 1°,
do art. 225 da Constituição Federal, que assim estabelece·
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de Vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...) 
VI- Promover a educação ambiental em todos os níveis de e conscientização pública para
a preservação do meio ambiente; 
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Saúde e Meio Ambiente para dar regular seguimento ao Projeto de Lei nº 2358/2021
É o parecer conjunto.
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2021 as 14:58:09.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2021 as 15:02:14.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/02/2021 as 15:31:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58463&c=9Y46XQ.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 2358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Claudiane Morais em 24/02/2021 16:11:35 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
PEDRO FERREIRA DE LIMA VAGNER CHEFER
Relator Relator
VOTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2358/2021
MEMBRO FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA
APARECIDO RAMOS (CJR)
BEN HUR (CJR)
VAGNER CHEFER(CSMA)
IRINEU CANTADOR (CSMA)
VILSON CORDEIRO (CSMA)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/02/2021 as 14:58:09.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/02/2021 as 15:02:14.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/02/2021 as 15:31:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58463&c=9Y46XQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE JUSTI(•A E REDA(•AO
Processo Legislativo N
°
00042612020
Projeto de Lei N
°
5412020
R
Protocolo N
°
003607/2020
Ementa: "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA O DIA DO
DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOA(•OES DE
MATERIALS REUTILIZAVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINA(•AO
FINAL E DA OUTRAS PROVlDF:NClAS".
Iniciativa: Ben Hur Cust6dio de Oliveira
PARECER CJR N
°
07/2021
I- RELATORIO
O projeto de lei n
°
54/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Cust6dio de Oliveira que "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM
RECEBER DOA(•OES DE MATERIALS REUTILIZAVEIS, PROMOVENDO A
CORRETA DESTINA(•AO FINAL E DA OUTRAS PROVIDI•NClAS". Justifica o
Vereador Ben Hur que o projeto ora proposto tem a finalidade de estimular a
arrecada(;;&o de objetos em bom estado para serem doados para familias
carentes, promovendo na sociedade uma educa(;;•o ambiental duradoura
atraves do descarte consciente de materiais em adequadas condi£;6es de
reutiliza£:•o, evitando o desperdicio e gera?•o de lixo no meio ambiente.
Ocorrendo uma vez por mes e beneficiando as pessoas baixa renda, bem
como a diminui£:&o do lixo no meio ambiente.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc&ria, compete a Comiss•o de Constitui(;;&o e Justi£:a analisar materias
levando em considera(;&o os aspectos constitucional, legal, regimental, juridico, da
tecnica
Rua Irm•i
legislativa,
Elizabeth Werka,
conforme
55 -Jardim Petr6polis
segue:
-CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -FonelFax: (41) 3641-5200
A
!
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
COMISSAO DE JUSTI(•A E REDA(•AO
i
"Art. 52°
Compete
I
- a Comiss#o de Justi•a e Reda•#o, os aspectos
const#ucional, legal, regimental, juridico, de tecnica
legislativa de todas as proposi•Ses e elabora•#o da
reda{#o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excesses previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°.
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2o);"
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui(;;&o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•lria, atraves do Art. 5, inciso I, que
compete ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de h•teresse local;"
Em considera(;•o o Art. 40°, § 1 °, "a" da lei org•nica do Municipio de
Araucaria, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a
elabora£&o de:
§ lO A iniciativa dos Projetos de Lei e de competencia:
a) do Vereador;"
Em vista a lei complementar n
°
95 de 1998, que dispSe sobre a elabora(;•o, a
reda(;•o, a altera(;•o e a consolida(;•lo das leis, conforme determina o par•lgrafo
Qnico do art. 59 da Constitui£•lo Federal, e estabelece normas para a consolida(;•o
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das tecnicas
legislativas.
Dessa forma, no que cabe essa Comiss&o analisar, n•o ha 6bice que impe(;a
a tramita£•o normal do projeto de lei ora apresentado.
III -VOTO
Diante das razSes apresentadas acima, n•o foi encontrado impedimentos
Rue limitem sua tramita•£•_0_, sendo assim no_que cabe a Comiss,•o de Justi(;a e
Reda.c•o analisar o rp_[•eto acima e•favoraveis ao tr•mite. /
Rua Irm•i Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petrbpolis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran8 -FonelFax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- DPL
COMISSAO DE JUSTIOA E REDA(•AO
I
:I: o parecer.
Sala das Comiss6es, 29 de janeiro de 2021.
APARECIDO DA RECICLAGEM
VOTA(•AO SOBRE O PARECER N°07 -PROJETO DE LEI N
°
5412020
MEMBRO FAVORAVEL CONTRARIO ASSINATURA
Ver. Ben Hur
Cust6dio de Oliveira
Ver. Pedro Ferreira ..: ,.....
.. ,•,• -"
de Lima ,
•
. ......
*-
Rua Irmii Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -FonelFax: (41) 3641-5200
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISS.AO DE FINAN(•AS E OR(•AMENTO
COMISS.AO DE CIDADANIA E SEGURAN(•A PIJBLICA
Projeto de Lei n
°
54/2020
PARECER CONJUNTO
N°
01/2021 -CFO E N°
02/2021 CCSP
k¯ .
O Projeto de Lei n
°
54/2020 de iniciativa do Vereador Ben Hur Cust6dio de
Oliveira, institui no •-nbito do municipio de Araucitria o Dia do Desapego Consciente, que
consiste em receber doaq•es de materiais reutiliz•iveis, promovendo a correta destina•o
final e da outr as provid•ncias conforme especifica.
O presente Projeto tern por finalidade instituir o "Dia do Desapego Consciente" o
qual ocorrer•i uma vez por m•s, em cada uma das regifies da cidade, visa a arrecadaq•o e
doag•o de objetos que poder•o servir de alguma maneira para as famflias carentes,
objetivando promover na sociedade uma educagho ambiental duradoura.
O Projeto passou pelo juridico e vem para a anfilise das Comiss6es de Finangas e
Orgamento e Cidadania e Seguranga Pt•blica, e conforme entendimento dos relatores das
referidas Comiss6es, deve seguir os trfirnites normais, visto que 6 um projeto de suma
imporffmcia para o Municipio e a comunidade araucariense, pois visa proporcionar uma
Educa•o Ambiental Consciente, evitando desperdicio e geraq•o de lixo no meio Ambiente.
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado est•i em conformidade
com os interesses do Municipio.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros da Comiss•o de Finanqas e
Orgamento e Cidadania e Seguran9a pOblica, para dar regular seguimento ao Projeto de Lei
n
°
54/2020.
I• o parecer conjunto.
Rua Irma Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•Iria -Paranl -Forte/Fax: (41) 3641-5200
C.&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISS.&O DE FINAN(•AS E ORI•AMENTO
COMISS•.O DE CIDADANIA E SEGURAN(•A PI)BLICA
Sala das Comiss6es, 22 de Fevereirod-'•021./• ///
Relator Relator ......
VOTA•.O SOBRE O PROJETO DE LEI N
°
54/2020
MEMBRO
WAGNER CHEFER(CCSP)
BEN HUR CUSTODIO (ccsP)
(CFO)
RICARDO TEIXEIRA (CFO)
FAV?•VEL CONTRARIO
"
:•'C •
I
I
./
Rua lrm[l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CA,MARA MUNICIPAL DE ARAUCXm L ,
ESTADO DO PARANA /
a" ,
",• '•
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto • • ..•"•.......&Y
O Vereador Ben Hur Custbdio de Oliveira no uso de suas atribui•5es
legais, conferida pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop5e:
PROJETO DE LEI N
°
54/2020
"lnstitui no &mbito do Municipio de Araucaria
o dia do desapego consciente, que consiste
em receber doa•5es de materiais reutilizaveis,
promovendo a correta destina•o final e da
outras providencias".
Art. 1
°
Fica instituido no Municipio de Araucaria o "Dia do Desapego
Consciente", que ocorrer& 1 (uma) vez ao mes, em cada uma das regi0es da
cidade. A a•:&o visa arrecadar e doar objetos que poder•o servir para familias
carentes, objetivando promover na sociedade uma educa•&o ambiental duradoura
atrav6s do descarte consciente de materiais em adequadas condi•Oes de
reutiliza•&o, evitando o desperdicio e gera•&o de lixo no meio ambiente.
Par&grafo Unico. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos
brinquedos, cal•ados, roupas, equipamentos de inform&tica, m6veis, livros,
eletrodomesticos, geladeiras, fog•)es, maquinas de lavar, colch(Ses, material de
higiene e limpeza, utensilios domesticos, e sobras de materials de constru(;•lo em
condi•:(Ses de reutiliza(;•o, descle que possam ser recolhidos manualmente, sere o
auxilio de equipamentos.
Art. 2
° A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte
consciente da popula•o em todo &mbito do municipio de Araucaria e promover a
correta destina;&o final.
Art. 3
° Para o cumprimento dos prop6sitos desta Lei, o Poder P6blico
Municipal em parceria corn outras entidades podera:
I
-Efetuar campanhas educativas, conferencias, palestras de
orienta•o da necessidade do descarte correto, reuni0es, workshops e demais
eventos visando a consciencia ecol6gica, atraves da educa•&o ambiental
conscientizando quanto a import&ncia de preservar o planeta.
II -Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunica•o
com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
"Desapego Consciente sustentavel".
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI••.I•,
ESTADO DO PARANA [• ,• • •i:; i
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • '•:•'•.:.•..•.... .i•'•
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£:•o.
\
C&mara Municipal 3 de maio de 2020.
Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paranl -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUC ,RIA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto [ •.•. •.•.:O" { ;
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa estimular a arrecada•;&o de
objetos em bom estado para serem doados para familias carentes, tendo como
objetivo promover na sociedade uma educac;•o ambiental duradoura atraves do
descarte consciente de materiais em adequadas condi•;Ses de reutiliza•&o,
evitando o desperdicio e gera•&o de lixo no meio ambiente.
O Dia do Desapego Consciente ocorrera uma vez ao mes e
beneficiara as pessoas com baixa renda, bem como, diminuira o lixo no meio
ambiente, pois, muitos objetos que poderiam ser reutilizados acabam indo para o
lixo comum.
A limpeza p0blica e um servi•;o basico para a manuten•;&o
da cidade, no qual deve ser encara como um compromisso de suma import&ncia
por parte da Prefeitura e de toda sociedade. Portanto, ha necessidade da
divulga•;&o do Dia do Desapego Consciente, pois e atraves das campanhas de
orienta•;&o que ocorrera a conscientiza•;&o da popula•;&o, resultando no descarte
correto dos objetos. Assim, contribuindo, de forma eficiente na limpeza,
conserva•;&o e manuten;•o do meio ambiente do nosso Municipio.
presente
presente.
Por estas razSes, e ante o evidente interesse p0blico da
proposi•o, solicito apoio ao Douto Plenario para aprova•;&o do
Gabinete do Vereador, 06 de maio de 2020.
L,.
'
,BEN HUR
//
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
3
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 05/2021 anexado ao processo 000794/2020 por Lincoln Stygar em 16/02/2021 12:54:40 P 0072
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 13:08:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 05/2021 – CJR e N° 01/2021 CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Educação e Bem-Estar Social
sobre o Projeto de Lei n° 95/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva, que “Declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) da Escola Estadual Rocha
Pombo, conforme especifica)”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 95/2020, que declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Rocha Pombo,
conforme especifica).
Justifica, o Exmo. Vereador, que o Projeto proporcionará aos cidadãos a
valorização e incentivo, de troca de experiências e desenvolvimento humano e ainda de
potencialização das habilidades culturais e sociais, de crianças, jovens e adultos de
diferentes classes sociais, desencadeando, o engrandecimento pessoal e coletivo, de
orientação e mobilização da comunidade municipal, oportunizando atividades, projetos e
iniciativas que fazem diferença na vida de muita gente.
Narra ainda, o Edil que inicia a propositura – ora tratada – que a concretização
do PL, trará um fator importante, que é o reconhecimento do poder público na obtenção
da titularidade de “Utilidade Pública”, auxiliando entidades sérias, como é o caso da
associação em questão, a intensificar o labor voluntário, dando a ela a possibilidade de
receber apoio do estado em consonância com o seu objetivo social, sem fins lucrativos e
guiados para coletividade e para o bem comum.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 05/2021 anexado ao processo 000794/2020 por Lincoln Stygar em 16/02/2021 12:54:40 P 0073
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 13:08:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Quanto a questão de criação de associações, de acordo com os termos do
artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, é plena a liberdade de associação para fins
lícitos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 05/2021 anexado ao processo 000794/2020 por Lincoln Stygar em 16/02/2021 12:54:40 P 0074
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;”
Outrossim, a Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de
utilidade pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais
no Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes requisitos,
conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
“Art. 1º. As Sociedades Civis, as Associações, Fundações
e entidades constituídas no Município de Araucária, ou
que aqui exerçam suas atividades através de
representações, e que visem exclusivamente servi
desinteressadamente à coletividade, poderão se
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de
Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um)
ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos
fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria e que a entidade não distribui lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores
sob nenhuma forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório
apresentado, promove a educação, a assistência social,
ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis:
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 05/2021 anexado ao processo 000794/2020 por Lincoln Stygar em 16/02/2021 12:54:40 P 0075
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III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal,
somados ao artigo 5º, I e XVII, da Constituição Federal, e ainda à Lei Municipal nº 598/81
– Art. 1º, alíneas, a, b, c, d e e – esta análise compreende Idem quanto a análise
anteriormente mencionada pela CJR.
Ademais, importa salientar, que para que se possa declarar de utilidade
pública, qualquer entidade, devem ser necessariamente preenchidas as condições
descritas, sem as quais não poderá ser aprovado o projeto de lei. Desse modo, recorta-se
sobre os requisitos legais em cumprimento: 
a) a referida associação tem sede no Município de
Araucária, conforme dispõe o Estatuto da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual
Rocha Pombo fls. 20; ATA N° 01/2018 fls. 37;
b) em relação à constituição da associação, observamos
que no Estatuto consta data de registro 03/09/2018, fls.
36;
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente
à coletividade em observância aos fins estatutário, fls. 20
à
36;
d) consta no art. 2° no Estatuto da Associação, fls. 20,
que “A Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF), pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de
associação civil, é um órgão de representação dos Pais,
Mestres e Funcionários da Unidade Educacional, não
tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins
lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e
Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.”
e) o relatório que comprova a promoção da educação,
assistência social, atividades de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter
geral ou indiscriminatório, expresso no relatório de
atividades fls. 5 à 18.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
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Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Educação e Bem￾Estar Social a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
educacionais, acadêmicos e pedagógicos conforme segue:
“Art. 52. Compete
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
o processamento do presente Projeto.
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis:
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Educação
e Bem-Estar Social, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
95/2020, desde que corrigidos os erros formais e legais, conforme apontados no
parecer jurídico. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO
PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido
a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 101 do Regimento Interno
desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 29 de Janeiro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 05/2021 anexado ao processo 000794/2020 por Lincoln Stygar em 16/02/2021 12:54:40 P 0077
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/02/2021 as 12:56:20.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/02/2021 as 09:28:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57272&c=YZ9F47.
FOLHA Nº
Folha De Informacao anexado ao processo 000794/2020 por Mariana Gressinger em 17/02/2021 13:13:48 P 0078
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CÂMARA	MUNICIPAL	DE	ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informo que houve substituição do documento do parecer conjunto, pois a numeração
estava incompleta. Não obstante, a votação da reunião da data de 16/02/2021 foi
realizada com o parecer que já se encontrava nas Comissões Técnicas, pois seu
conteúdo permaneceu inalterado.
Araucária, 17 fevereiro de 2021
Mariana Teles Gressinger
Assistente Administrativo
Assinado por Mariana Teles Gressinger, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO em 17/02/2021 as 13:14:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57550&c=NT34P9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 13:08:16
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Gabinete vereador Celso Nicacio
 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as), 
 O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária – Paraná e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 95/2020
 
Súmula: “ Declara de Utilidade Pública a Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola 
Estadual Rocha Pombo, conforme especifica”
Art 1º É declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) da Escola Estadual Rocha Pombo, com sede no município de Araucária, estado
do Paraná.
Art 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade Araucariense, no ano presente, no setor definido pelo
seu estatuto social. 
Art 3ª Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
doze (12) meses;
b) Substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto ordinário;
c) Alterar sua denominação dentro de hum(1) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal a qual deve prestação de contas;
d) Passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas
funções:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 13:08:16
e) Distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores
sob qualquer forma;
f) Deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas no seu estatuto. 
Art 4ª Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 Num movimento de valorização e incentivo, de troca de experiências e
desenvolvimento humano e ainda de potencialização das habilidades culturais e sociais,
de crianças, jovens e adultos de diferentes classes sociais o propósito para concessão do
Título de Utilidade Pública para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Rocha Pombo vem através do Projeto de Lei 95/2020 ampliar as ações e
iniciativas da associação, que se valerão não somente da continuidade dos trabalhos e da
supressão das demandas, como da busca de novas propostas no âmbito das esferas
organizacionais, sociais, assistenciais, educacionais, culturais e recreativas. 
 A referida entidade, ativa desde 03 de setembro de 2018, sediada na rua Uirapuru,
228, no bairro Capela Velha no município de Araucária, Pr desenvolve um trabalho
contributivo para cidade, desencadeando, desde sua criação, o engrandecimento pessoal
e coletivo, de orientação e mobilização da comunidade municipal, oportunizando
atividades, projetos e iniciativas que fazem diferença na vida de muita gente. 
 O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia entidades
sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel voluntário, dando
a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o seu objetivo
social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum. 
 A proposta apresentada se enquadra com as exigências legais, estando amparada
pela Lei Municipal 598/81 que dispõe sobre as normas para declaração de utilidade
pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades institucionais no
município de Araucária, elucidadas suas obrigações e caráter no artigo primeiro.
“Art 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades constituídas no
Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações,
e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/02/2021 13:08:16
b) que possuam personalidade jurídica há mais de hum(1) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório”
Não há dúvidas que todos os legisladores desta casa, apreciam o trabalho de
entidades que apostam na promoção de atividades de relevância pública e social, na
integração da comunidade ao contexto educacional, na representação de interesses
comuns para melhorias coletivas, no entrosamento dos variados públicos para ações que
fazem a diferença, na colaboração na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos e de outros valores universais; e que os façam respeitando os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. A
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Rocha Pombo está
alicerçada nestas bases e conta com o apoio de todos os vereadores e vereadoras para
apreciação e aprovação do referido projeto de lei. 
É o que requer, 
Araucária, 11 de Setembro de 2020
 CELSO NICACIO
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº142/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de Roçada e
limpeza na Rua Gudalajara esquina
com a Avenida Brasil no Bairro
Centro. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize a limpeza e roçada da
Rua Guadalajara com a Avenida Brasil no Bairro Centro. 
O referido pedido faz-se necessário, pois a rua está tomada de
grama e ‘mato’’, tendo um terreno ao lado do condomínio que está trazendo
bichos as residências e lixo no terreno, pedimos providência.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:22:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57949&c=2K2ZQ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 187/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
determine através dos órgãos competentes,
que seja viabilizado a construção de uma
Área de Lazer na Rua João Ziomek ao
lado do UPA. .
JUSTIFICATIVA
 A pedido de moradores da região, indica-se que seja construído
uma área de lazer na rua João Ziomek ao lado do UPA, com a instalação de bancos,
academia ao ar livre, e uma quadra esportiva, justifico o pedido devido a região ser
carente de espaço de lazer e prática esportiva. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57952&c=Z39YF1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº188/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de Roçada e
limpeza na Praça do Maranhão,
localizada na Rua FRANCISCO
DREWNIAK no Bairro Maranhão. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize a limpeza e roçada
na Praça do Maranhão, localizada na Rua FRANCISCO DREWNIAK no Bairro
Maranhão
O referido pedido faz-se necessário, pois a a Praça está tomada de
grama e ‘mato’’, tapando toda a área de passeio de pedestres e lazer.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:39:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57953&c=20LXE0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº189/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado vistoria técnica e
manutenção geral da quadra
de esportes na Rua FRANCISCO
DREWNIAK no Bairro Maranhão. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado vistoria técnica
e manutenção geral da quadra de esportes na Rua FRANCISCO DREWNIAK
no Bairro Maranhão. (Praça do Maranhão).
O referido pedido faz-se necessário, pois a a Praça está tomada de
grama e ‘mato’’, tapando toda a área de lazer, necessitando de novas traves
para prática da modalidade de futsal, novas tabelas para prática de
basquetebol, e ainda solicito pintura novas na quadra. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:41:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57954&c=68NMR9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº190/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado vistoria técnica e
manutenção geral da cancha de areia
na Rua FRANCISCO DREWNIAK no
Bairro Maranhão. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado vistoria técnica
e manutenção geral da cancha de areia na Rua FRANCISCO DREWNIAK no
Bairro Maranhão. (Praça do Maranhão).
O referido pedido faz-se necessário, pois a a Praça está tomada de
grama e ‘mato’’, tapando toda a área de lazer, necessitando de novas traves
para prática da modalidade de futebol.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:47:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57955&c=XI473Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
E O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 191/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado a construção de uma
Área de Lazer na Rua das Violetas
ao lado do CMEI Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região, indica-se que seja
construído uma área de lazer na rua na Rua das Violetas ao lado do CMEI
Campina da Barra, com a instalação de bancos, academia ao ar livre, e
Parquinho infantil, justifico o pedido devido a região ser carente de
espaço de lazer. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:49:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57956&c=6QJ31B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 192/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
determine através dos órgãos competentes,
que seja instalada uma travessia elevada,
na Rua: Gavião com a Rua Beija-Flor.
JUSTIFICATIVA
 A pedido de moradores da região, indica-se que seja instalada uma
travessia elevada e placas de sinalização na rua Gavião esquina com a rua Beija-Flor, no
bairro Capela Velha. Por ser uma via de grande movimentação de pessoas, veículos, A
instalação de uma travessia elevada e sinalizações se faz muito importante, são um meio
de redução de velocidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
Câmara Municipal de Araucária 17 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:51:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57958&c=56DW0I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº193/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado pintura padronizada para
duas vagas de táxi na rua Major
Cezino Pereira de Souza. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que que seja viabilizado
pintura padronizada para duas vagas de táxi na rua Major Cezino Pereira
de Souza, em frente do Banco Caixa Econômica Federal.
O referido pedido faz-se necessário, pois facilitará o embarque e
desembarque. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:53:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57960&c=8IZ0A4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº194/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada no CMEI Tindiquera
localizado na rua João Becsiak 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada no CMEI Tindiquera localizado na rua João Becsiak no bairro
Tindiquera
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 15:55:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57961&c=04RE4C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº195/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado manuteção da Cancha de
areia do bairro Tindiqueira. 
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste
pedido de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize a
manutenção geral da Cancha de areia no bairro Tindiquera, na Rua João
Becsiak com a Rua Jose Wsoek.
O referido pedido faz-se necessário, pois a Cancha está tomada de
grama e ‘mato’’, tapando toda a área de lazer, necessitando de novas traves
para prática da modalidade de futebol bem como a colocação de areia.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 16:00:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57962&c=S1D8Z0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº197/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de Roçada e
limpeza na Rua de Bico de Lacre no
capela Velha.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize a limpeza e roçada
com urgência na Rua Bico de Lacre na frente ao Colegio Lincoln Setembrino
Coimbra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 19 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/02/2021 as 16:04:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57963&c=V536KQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 158/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam adotadas medidas de segurança que visam proteger o
patrimônio público Escola Pedro Biscaia, localizada na Rua Jardineira, 102 1, 
no bairro Campina da Barra deste município.
JUSTIFICATIVA
Considerando a reincidência de roubos seguidos de vandalismo do
patrimônio público, Escola Pedro Biscaia, localizada na Rua Jardineira, nº1021,
no bairro Campina da Barra, é de suma importância que sejam tomadas as
devidas providencias de segurança com urgência.
De acordo com relatos dos moradores e do próprio diretor, foram 5
ocorrências em apenas 1 mês, os meliantes levaram toda fiação, derrubaram
os postes de iluminação da quadra de esportes. 
A escola que já existe há vários anos, agora que totalmente reformada,
tem sofrido com os vândalos, e a comunidade que nem chegou a fazer uso do
espaço novo, lamentam indignados, porém na esperança da solução para esta
situação.
Sugerimos algumas possíveis soluções:
 Que possam aumentar o patrulhamento deste local, 
 Que sejam instalados sensores de presença dentro da escola, para
disparar o alarme ao detectar invasores, e acionar o sistema de
patrulha,
 Dispor de um guarda dentro das dependências da escola.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 17/02/2021 as 15:10:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57622&c=8JE1F4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
ANEXO 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 17/02/2021 as 15:10:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57622&c=8JE1F4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 221/2021
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente,
solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação
asfáltica, manutenção das manilhas bem como calçamento na Rua Sônia
Regina Fiúza Endo, localizada no bairro Campina da Barra – Araucária / PR.
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada é de grande importância para a região do Campina
da Barra, é um trecho bastante movimentado da região tanto por pedestres
como veículos e sofre com a falta de uma infraestrutura adequada. 
Quando chove os bueiros não dão conta dos grandes fluxos das águas
fazendo com que invadam as casas da região. Outro problema que os
moradores enfrentam, ter que dividir espaço com os carros, pois a mesma não
possui calçadas, colocando a vida tanto dos motoristas quanto dos transeuntes
em risco contínuo.
Esta é uma solicitação antiga de todos os moradores da região que à
anos sofrem com lama, poeira e com dificuldades na trafegabilidade.
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará mais benefícios
para a qualidade de vida da comunidade local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/02/2021 as 09:28:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57886&c=69CPT3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/02/2021 as 09:28:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57886&c=69CPT3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 222/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para revitalização das
calçadas, acessibilidade universal e m toda extensão da Rua Margarida, 
l ocalizada no bairro Campina da Barra, Araucária / PR. 
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos de moradores da comunidade
local que solicitam melhorias nas calçadas da Rua Margarida, bairro Campina
da Barra, deste município. 
Alguns trechos estão sem calçamento, outros se encontram tomado
pela grama (mato), com buracos, desníveis, o que dificulta a sua utilização,
tanto que os pedestres optam por andarem na rua, dividindo o espaço com os
veículos.
 Resolvendo esta questão, irá garantir infraestrutura adequada, bem￾estar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade, segurança dos
pedestres, motoristas que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/02/2021 as 15:25:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57950&c=372MZD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Fevereiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/02/2021 as 15:25:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57950&c=372MZD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1992021 
 Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
nas Ruas João Túlio, Ana Dranka Druszcz e Zacarias Lemos – Bairro Iguatemi. 
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos mo￾radores, pois a calçada está tomada pela vegetação, impedindo o uso da área de passeio
e comprometendo a segurança dos pedestres, que necessitam caminhar pela pista de ro￾lamento.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2021.
Rosane Ferreira 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 17/02/2021 as 13:16:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57552&c=T27WA9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a se￾guinte proposição:
INDICAÇÃO Nº213/2021 
 Requer a mesa, que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Avenida Maria Antonieta Costa – Porto Laranjeira.
 JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um ape￾lo dos moradores, pois a calçada está tomada pela vegetação impedindo o uso da área
de passeio e comprometendo a segurança dos pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2021.
Rosane Ferreira 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 17/02/2021 as 13:18:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57554&c=RL78X2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 200/ 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada e limpeza do escoadouro existente na quadra entre
as Ruas Itararé, e Rua Barigui, próximo ao número 770 no trecho com a esquina
da Rua Ivai, Jardim Serra Dourada, Iguaçú – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a roçada e
limpeza, do escoadouro existente na quadra entre as Ruas Itararé e Rua Barigui, próximo
ao número 770 no trecho com a esquina da Rua Ivai, Jardim Serra Dourada, Iguaçú –
Araucária – Pr, pois estão apontando dificuldades pela situação de descuido com o mato
alto, descarte de lixo em local inapropriado, trazendo riscos de saúde e segurança dos
mesmos, que residem na região onde pelo motivo já citado atrai animais peçonhentos,
riscos de contaminação.
A limpeza do desaguadouro se faz necessário devido a relatos dos
moradores, pois quando chove inundam a rua Itararé chegando até alagar algumas
residências.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Jardim Serra Dourada.
É o que requer.
 Araucária, 16 de Fevereiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/02/2021 as 14:49:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57351&c=64E8PT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 223 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias 
competentes, promova a pavimentação asfáltica e calçamento na rua Eduardo Klemba 
S/N , no CEP 83708060 no interior de araucária próximo ao Haras Giordani Araucária-PR.
 
JUSTIFICATIVA 
 A rua mencionada acima e grande importância para a região e necessitam de 
pavimentação asfáltica que possibilite melhorar a qualidade de vida para a comunidade. 
Esta é uma solicitação antiga dos moradores da região que sofrem com a poeira, lama e 
com as dificuldades na trafegabilidade.
 Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias 
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus 
moradores. 
 Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e 
encaminhamento da presente proposição. 
Gabinete do Vereador, 19 de Fevereiro de 2021. 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/02/2021 as 13:41:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57927&c=F9Q18G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 224/ 2021 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, que seja
realizada a instalação de 3 (três) quadras com grama sintética na região do Jardim Sol
Nascente, Jardim Condor e Jardim Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja realizada a instalação de
3 (três) quadras com grama sintética na região do Jardim Sol Nascente, Jardim Condor e Jardim
Califórnia.
A atividade física praticada pelos moradores é de muita importância para um desenvolvimento
mais saudável, tanto físico como psíquico das crianças. A falta da prática de esportes, segundo os
especialistas, aumenta o risco de doenças, provocada pelo sedentarismo.
Essa reivindicação é uma solicitação de todos os moradores das regiões citadas há cima.
Esses bairros abrigam inúmeras crianças e, é nossa a responsabilidade de dar uma melhor qualidade
de vida aos cidadãos, oferecendo uma estrutura com acomodações saudáveis para a prática de
atividades físicas e recreativas.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 19 de Fevereiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/02/2021 as 14:40:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57947&c=56F6OC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 201 /20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO EM
CALÇADAS E MEIO FIO LOCALIZADA NA RUA PERÓBA N°1012 (JARDIM
IPÊS).
JUSTIFICATIVA
 Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a manutenção em calçadas localizadas na Rua Peróba
Jardim Ipês. 
 
Araucária, 16 fevereiro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/02/2021 as 15:07:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57353&c=7F51AJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 218 /20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A ROÇADA NA RUA GUADALAJARA ESQUINA COM
A AVENIDA VITAL BRASIL, BAIRRO CENTRO. Pois a mesma encontra-se com
matos altos no muro das outras residências, causando muito transtorno.
JUSTIFICATIVA
 Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar
providências no sentido de executar a roçagem de mato na área
mencionada, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais
peçonhentos e também a difícil circulação de pedestres., Segue fotos em
anexos.
 
Araucária, 18 de fevereiro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/02/2021 as 14:23:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57840&c=92A5SJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 219 /20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, SOLICITANDO A MUDANÇA DO SENTIDO DA VIA EM SENTIDO
ÚNICO DA VIA SANTA CATARINA A AV. MANOEL RIBAS, RUA: LUÍZ INCOT
N°28. Pois a mesma encontra-se muito perigosa, causando acidente.
JUSTIFICATIVA
 Salientamos na condição do alto tráfego de veículos da atual
condição uma insegurança á todos que transitam e moradores desta rua, e
que é de direito da população contar com uma infra estrutura pública que
atenda as necessidades e garanta a segurança.
 
Araucária, 18 de Fevereiro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/02/2021 as 16:20:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57859&c=G4MB55.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 202/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um
estudo de viabilidade e realização de recapeamento e revitalização de via
pública, sito à Rua Anastácio Flizikowski continuada pela Rua Capitão
Aristóteles , s/n, bairro Cachoeira 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, no qual a rua citada, hoje encontra-se numa situação
adversa, que por muito tempo foram feitos apenas reparos, retalhos asfálticos
em locais específicos onde tinham buracos, acarretando em uma via irregular,
desnivelada e desconfortável para tráfego. Além da mesma ainda possuir
crateras, desníveis e deficiência visual de faixas e placas sinalizadoras. É de
importância a execução para segurança de pedestres e condutores que
passam ali. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/02/2021 as 14:21:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57400&c=03BY3H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 203 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
execução de pavimentação asfáltica e Iluminação na Rua Pedro Zulinski –
Entre a Rua Pedro Czanovski e a Rua Rua Roque Durau – Distrito de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no espaço
urbano, no trafego de veículos, na mobilidade dos munícipes, na qualidade de vida
dos usuários, bem como evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/02/2021 as 15:59:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57381&c=TU2V86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 204/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
viabilidade da implantação de um redutor de velocidade e/ou placas de
sinalização na rua Lincolin Setembrino Coimbra próximo ao posto de saúde do
Boqueirão, Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de promover a segurança dos pedestres
e motoristas que trafegam pela rua, bem como a qualidade de vida dos usuários
evitando assim acidentes.
Moradores da região relatam que carros e motos passam por esta rua em
alta velocidade, colocando em risco a vida de adultos e principalmente crianças que
circulam no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/02/2021 as 16:05:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57856&c=5OL05M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 205/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente,
A Implantação de um centro de Reabilitação Pós Covid-19 na cidade de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A pandemia do COVID-19 trouxe diversos impactos ao mundo,
ocasionando altas taxas de internações hospitalar e de mortalidade.
Porém, o COVID-19 também traz grande impacto funcional aos que se
recuperaram da doença, especialmente àqueles que necessitaram de
internação em Unidade de Terapia Intensiva. Esses impactos funcionais
podem e devem ser acompanhados por uma equipe de Reabilitação
Interdisciplinar. Dentre esses impactos, podemos citar: transtorno de
estresse pós-traumático, ansiedade, fraqueza muscular, falta de ar,
dificuldade para engolir, perda de peso e desnutrição. Devido à
necessidade de distanciamento social para evitar a propagação do vírus; e
dos altos números de indivíduos que apresentam e apresentarão
incapacidade funcional pelo COVID-19,há a necessidade de implantar um
centro de reabilitação pós Covid-19. O Objetivo do centro de reabilitação é
ser um ponto de referência para atendimento aos moradores que ficaram
com sequelas respiratórias, motoras ou emocionais da Covid-19.Contando
com uma equipe de profissionais (Fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais, fonoaudiólogos, educadores físicos, nutricionistas e
psicólogos) que ficarão à disposição para atender a população que teve
alguma complicação por conta da COVID-19 e que precisam de avaliação,
orientação e acompanhamento. Diante ao exposto sugerimos ao Executivo
a Implantação de um Centro de Reabilitação Pós COVID, com o propósito
de auxiliar e contribuir para recuperação e qualidade de vida da população
Araucariense.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/02/2021 as 15:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57853&c=QE159H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/02/2021 as 15:59:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57853&c=QE159H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 207/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica na Rua Manoel
Pestana na sua extensão aproximadamente 400 m – Distrito de
Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no
espaço urbano, no trafego de veículos, na mobilidade dos munícipes, na
qualidade de vida dos usuários, bem como evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/02/2021 as 14:44:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57945&c=5EY08U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 208/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação Asfáltica aproximadamente
400 m na Rua Paulo Binhara Distrito de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no
espaço urbano, no trafego de veículos, na mobilidade dos munícipes, na
qualidade de vida dos usuários, bem como evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/02/2021 as 14:45:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57948&c=8NY1G0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº220/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente,
a colocação de AREIA na cancha da Praça Alberto Marcovski no BairroThomas
Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária para a melhoria do espaço, visando o
conforto e segurança das pessoas que utilizam este local, proporcionado assim
um melhor desempenho na prática de esportes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/02/2021 as 15:26:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57848&c=J6T2D4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº214 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade do aumento de percentual para atendimento de estudantes das
Unidades Educacionais para avaliações psicoeducacionais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação extremamente
importante para facilitar o acesso de uma quantidade maior de estudantes à
avaliações psicoeducacionais com profissionais especializados para
diagnóstico precoce e posteriormente acompanhamento médico. 
O percentual de vagas para avaliações diagnósticas ofertadas para cada
Unidade Educacional Municipal, anualmente, não condiz com a realidade e
necessidade das Unidades de Ensino e da sociedade, pois o número de
crianças/estudantes que necessitam de uma avaliação especializada, está
crescendo cada vez mais, porém, nem todas as famílias têm condições
financeiras de custear a avaliação e o tratamento desses estudantes. 
Muitas famílias não conseguem identificar as dificuldades/necessidades
especiais das crianças antes do início da vida escolar (Educação Infantil ou
Anos Iniciais do Ensino Fundamental) por isso muitas vezes é dentro da sala
de aula, no convívio do dia a dia, que as necessidades dos alunos são
percebidas pelos educadores, portanto, sendo necessário o encaminhamento
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2021 as 14:52:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57613&c=W34MD5.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
do estudante para uma avaliação diagnóstica por uma equipe de profissionais e
médicos especializados. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2021 as 14:52:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57613&c=W34MD5.
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº215 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção ou troca da Academia ao Ar Livre da praça do
Jardim Ipês. Localizada entre as Ruas Pedro Furman e Martins Deda – bairro:
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a praça é utilizada por toda a
comunidade, consequentemente é muito comum o uso da academia ao ar livre,
sendo assim, muitos moradores frequentam a praça para a prática de
atividades físicas, e a manutenção dos equipamentos será viável, pois há muita
ferrugem corroendo a estrutura e também equipamentos quebrados que podem
ocasionar algum acidente e também ofereceria ao público local um maior
estímulo para a prática de esportes e bem-estar. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2021 as 16:11:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57670&c=I0Y48N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº216 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar que a gratificação dos diretores das Unidades
Educacionais seja padronizada com os valores pagos aos diretores dos
departamentos. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a função de diretor de uma Unidade
Educacional é de grande responsabilidade, atendendo toda a Comunidade
Escolar. Atualmente os diretores recebem uma função gratificada que não
condiz com a grande demanda apresentada na rotina escolar, sendo assim, por
meio desta, a gratificação aqui orientada, seria padronizada aos valores hoje
aplicadas aos Diretores dos Departamento das Secretarias. Há tempo os
diretores das Unidades Educacionais recebem o mesmo valor, porém bem
menor que o valor pago a um diretor de departamento. Cabe destacar que
ambos tem grandes responsabilidades e padronizar o mesmo valor na função
gratificada, será uma forma justa de atender a todos os diretores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2021 as 14:34:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57607&c=SY9E37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/02/2021 as 14:34:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57607&c=SY9E37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 217/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da implantação de um redutor de velocidade na rua José Wsoek,
próximo ao número 501, entre as Ruas Capitão Aristóteles Moreira e a Rua
Adão Wojcik. Bairro: Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante para
promover a segurança dos pedestres e motoristas que trafegam pelo local. 
Alguns moradores da região relataram que há um grande fluxo de veículos que
trafegam pela via em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas e
animais domésticos que circulam nesta localidade e aumentando o risco de
acidentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/02/2021 as 09:56:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57790&c=7H2NC2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 225/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal do Obras Públicas, retome o abastecimento de água, através de
caminhão-pipa, na área rural Onças, comunidade Vila Maia.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, por se tratar de apelo dos moradores onde vem sofrendo a
muito tempo com a falta de água, uma vez que a região ainda não tem acesso à água
tratada pela Sanepar. Segundo moradores desta área rural, a secretaria de obras enviava
semanalmente o caminhão-pipa para abastecê-los, o que era a única fonte de água das
pessoas ali, porém, este abastecimento foi interrompido deixando idosos, crianças, e
demais pessoas sem acesso algum à água potável.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 22 de Fevereiro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/02/2021 as 09:04:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57968&c=A3W7S2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 226/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Planejamento, promova, o retorno da linha de ônibus Tietê￾Onças, saindo do Terminal Central de Araucária às 23h00.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição pois moradores da região que trabalham fora no segundo
turno, ou ainda fazem autoescola ou até mesmo estudam em Araucária ou proximidades,
não tem como voltar para suas casas utilizando o transporte público coletivo.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 22 de Fevereiro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/02/2021 as 09:03:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57969&c=W40M4X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 227/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promova a roçada na calçada e proximidades do
ponto de ônibus na rua Papa João XXIII, próximo ao número 936, no bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição pois moradores da região estão com dificuldade de acessar
o ponto de ônibus, pois o mato tomou conta da calçada, fazendo com que os pedestres
tenham que caminhar pela rua, colocando sua segurança em risco.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 22 de Fevereiro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/02/2021 as 10:39:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57982&c=BU24F5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 229/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente, a
realização de um estudo de viabilidade para a instituição e criação de um Hospital
veterinário Público no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, a fim de sanar deficiências visíveis em nosso Município,
quanto ao atendimento veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda,
Ongs e protetores independentes.
A criação de um Hospital Veterinário Público Municipal garantirá, com plenitude, o
atendimento veterinário e demais procedimentos aos animais, cujo seus donos não têm
condições de ir a uma clínica veterinária particular. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 22 de Fevereiro de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/02/2021 as 14:22:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58005&c=ZP131C.