sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEAS “A” E “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A RETOMADA DA 4ª
SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, INICIADA NO DIA 16 DE MARÇO DE
2021, ÀS 9H00 (NOVE HORAS DA MANHÃ) E SUSPENSA POR PROBLEMAS
TÉCNICOS, PARA O DIA 17 DE MARÇO DE 2021, ÀS 9H00 (NOVE HORAS) DE
MANEIRA REMOTA, COM A MESMA ORDEM DO DIA JÁ ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES.
Dê-se ciência
aos Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/03/2021 as 15:29:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60999&c=398CLK.
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0001
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:52 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:48:55 P
Presidencia
16/03/2021 15:48:55 P Nao Lido
1m
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:52 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:15 P
Gabinete Vilson Cordeiro
16/03/2021 15:49:15 P Nao Lido
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0002
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:51 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:14 P
Gabinete Valter Fernandes
16/03/2021 15:49:14 P Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:51 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:12 P
Gabinete Vagner Chefer
16/03/2021 15:49:12 P Nao Lido
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0003
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:50 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:11 P
Gabinete Rosane Ferreira
16/03/2021 15:49:11 P Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:50 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:09 P
Gabinete Ricardo Teixeira
16/03/2021 15:49:09 P Nao Lido
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0004
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:49 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:08 P
Gabinete Pedro De Lima
16/03/2021 15:49:08 P Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:49 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:05 P
Gabinete Irineu Cantador
16/03/2021 15:49:05 P Nao Lido
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0005
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:49 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:04 P
Gabinete Eduardo Castilhos
16/03/2021 15:49:04 P Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:48 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:48:59 P
Gabinete Celso Nicacio
16/03/2021 15:48:59 P Nao Lido
1m
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0006
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:47 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:48:58 P
Gabinete Ben Hur
16/03/2021 15:48:58 P Nao Lido
1m
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:47 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:48:56 P
Gabinete Aparecido Ramos
16/03/2021 15:48:56 P Nao Lido
1m
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0007
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:46 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:01 P
Divisao De Tecnologia Da Informacao
16/03/2021 15:49:01 P Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:46 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:02 P
Divisao De Comunicacao Social
16/03/2021 15:49:02 P Nao Lido
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0008
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:45 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:49:18 P
Diretoria De Tecnologia Da Informacao E
Comunicacao Social
16/03/2021 15:49:18 P
Nao Lido
004744/2021 C
16/03/2021 15:48:45 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:48:53 P
Divisao Administrativa
16/03/2021 15:48:53 P Nao Lido
1m
 Camara Municipal de Araucaria 
Data: 16/03/2021 Relatório de Protocolos Pág: 0009
Hora: 15:49:59 a013adpt
Protocolo Serviço / Requerente / Interessado Origem Destino Permanência Status
004744/2021
16/03/2021 14:28:53 P
Edital nº 01/2021 (CONVOCACAO)
Diretoria Processo Legislativo
Diretoria Processo Legislativo
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A 
RETOMADA DA 4 SESSAO ORDINARIA PARA O
DIA 17 DE MARCO DE 2021, AS 9H00 (NOVE
HORAS) DE MANEIRA REMOTA, COM A MESMA 
ORDEM DO DIA JA ENCAMINHADA AOS
GABINETES DOS VEREADORES. 
LEMBRANDO QUE A SESSAO SERA RETOMADA,
DESTA FORMA, NAO HAVERA RECEBIMENTO DE
NOVAS MATERIAS NO EXPEDIENTE. 
Presidencia
16/03/2021 15:30:39 P
Diretoria Processo Legislativo
16/03/2021 15:46:54 P
3m
P/assinatura
59m

q,._
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,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
16 e 18/03/2021
AOS DEZESSEIS DIAS DO MI•S DE MAR(•O DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ,ikS
NOVE HORAS, EM SESS,•O ON-LINE, REALIZOU-SE A QUARTA SESS,•,O ORDINARIA,
DA DC:CIMA OITAVA LEGISLATURA. A FORMA ON-LINE FOI ADOTADA DEVIDO ,ik
PANDEMIA DO CORONAViRUS (COVID-19). A SESS,•,O FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI,•,O VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSI• CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INVOCOU AS BIf:N(•AOS E A PROTE(•,•,O
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS,•O. INICIALMENTE, O PRESIDENTE
COLOCOU EM VOTA(•,•,O NOMINAL O ATO DA COMISS,•,O EXECUTIVA N
° 03/2021,
QUE SUSPENDE O ATENDIMENTO E ACESSO AO POBLICO NA CASA LEGISLATIVA
MUNICIPAL NO PERiODO DE ONZE A DEZESSETE DE MAR(•O DE DOIS MIL E VINTE E
UM, MANTENDO, PREFERENCIALMENTE, O TRABALHO REMOTO PARA OS
EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. APOS CADA VEREADOR
MANIFESTAR SEU VOTO, O ATO DA COMISS,•O EXECUTIVA N
° 03/2021 FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS FAVORAVEIS. O PRIMEIRO￾SECRET,&RIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO
BiBLICO. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FEZ A LEITURA DA ATA
SINTC:TICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO PEDIDOS DE
RETIFICA(•,•,O, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS
DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUENCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: ATO DA
COMISAO EXECUTIVA N° 03/2021; PROJETO DE LEI N
° 2371/2021, DE INICIATIVA DO
PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N° 30/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; INDICA(•,O N
° 290/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; INDICA(•,&O N
° 282/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICACIO DA SILVA; INDICA(•,•O N
° 292/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICA(•OES N°S 273/2021 E 291/2021, AMBAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICA(•0ES N°S 230/2021, 235/2021 E 236/2021,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•OES N°S 269/2021,
274/202"•, 2•'5/2021,, 284/2021, 285/2021, 286/2021, 287/2021 E 288/2021, TODAS DE
/
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, 4. 1 de 8
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
16 e 18/03/2021
AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•OES N°S 272/2021, 276/2021
E 289/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA(•C•ES N°S
268/2021, 277/2021 E 278/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICA(•AO N
° 295/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; E REQUERIMENTO N
° 08/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS ESTEV,•,O. NA SEQUC:NCIA, PROCEDEU-SE A VOTA(•,•,O DO PEDIDO DO
PREFEITO PARA TRAMITA(•,•O EM REGIME DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI N
°
2371/2021, QUE ALTERA A REDA(•,•,O DA LEI N
° 1.547/2005, INSERINDO O "TURISMO
RURAL" COMO ATRIBUI(•,•,O DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. EM
SEGUIDA, EM DECORRI•NCIA DE PROBLEMAS DE ORDEM TC:CNICA QUE
COMPROMETERAM A TRANSMISSAO VIA INTERNET PARA O POBLICO DA PRESENTE
SESS,•,O ORDINARIA VIRTUAL, RESTANDO PREJUDICADO O CUMPRIMENTO DO
ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICACIO, DECLAROU SUSPENSA A SESSAO, PARA SER RETOMADA MEDIANTE
CONVOCA(•,•,O DOS VEREADORES. NO DIA DEZOITO DE MAR(•O DE DOIS MIL E
VINTE E UM, ,ikS DEZ HORAS, EM SESSAO ON-LINE, RETOMOU-SE A QUARTA
SESS,•O ORDINARIA, DA DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA, QUE FORA INTERROMPIDA
POR PROBLEMAS TC:CNICOS. NESTA CONTINUIDADE DA SESS,•O, PRESIDIDA PELO
VEREADOR CELSO NICACIO, CONTOU-SE COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS, BEN HUR DE OLIVEIRA, ROSANE FERREIRA,
IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER,
VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO. AUSI•NCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS. DANDO SEQUC:NCIA AOS TRABALHOS, O SENHOR
PRESIDENTE DETERMINOU A VOTA(•,•,O DO PEDIDO DO PREFEITO PARA
TRAMITA(•,•O EM REGIME DE URGI•NCIA DO PROJETO DE LEI N
° 2371/2021. O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE J,•, INFORMOU A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE QUE NAO SERIA VIAVEL A
TRAMITA(•AO DESTE PROJETO EM REGIME DE URGI•NCIA, EM DECORRI•NCIA DO
GRANDE NOMERO DE PROPOSI(•(•ES QUE ESTAO EM ANALISE NO LEGISLATIVO
NESTE MOMENTO, MAS QUE SERA DADA A CELERIDADE PossiVEL A ESTA
MATC:RIA. O PEDIDO PARA TRAMITAq;,•,O EM REGIME DE URGI•NCIA, AP(•S
MANIFESTA(•AO DOS VEREADORES PRESENTES, FOI REPROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS CONTRARIOS. NA SEQUENCIA,
O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A RETIRADA DA ORDEM DO DIA DAS
INDICA(•OES QUE FAZEM REFERI•NCIA AO HORARIO PERMITIDO PARA O SERVI(•O
J /
,,
,,• ...q/•. , • 2de8
7
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3
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
16 e 18/03/2021
DE DELIVERIES, POR TRATAREM DE MATI•RIAS SUPERADAS PELA EDI(•AO DE
DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVlDCNCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA
ROSANE FERREIRA, QUE FALOU SOBRE O AUMENTO DO NUMERO DE PACIENTES
QUE PROCURAM O CECC -CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO CORONOVlRUS
QUE, DEVIDO A GRANDE DEMANDA, COM O AGRAVAMENTO DA PANDEMIA EM
NOSSO MUNICJPIO, SE ENCONTRA TOTALMENTE DESCARACTERIZADO DA
--INALIDADE ORIGINAL, QUE ERA SO DE TRIAGEM PARA N/kO SOBRECARREGAR AS
UNIDADES DE SAODE, E FALOU CONTRARIAMENTE A COMPRA DE TESTES PELA
PREFEITURA, POIS A PRIORIDADE DEVE SER A DISPONIBILIZA(•/kO DE VACINAS. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER REGISTROU EM ATA DOS TRABALHOS DESTA
SESS/kO SEUS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR
DE ARAUCARIA, SENHOR WILSON CHAGAS JUNIOR, ASSESSOR DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS. O VEREADOR AGRADECEU AO ATENDIMENTO QUE ESTA
RECEBENDO DAS SECRETARIAS MUNICIPALS EM RELA•/kO AS SUAS INDICA(•OES
APROVADAS NA CAMARA, E AINDA, PEDIU MAIOR COLABORA(•/kO DOS PAlS NO
ACOMPANHAMENTO DOS ALUNOS QUE EST/•O ESTUDANDO VIA INTERNET, POIS
ISTO I• MUITO IMPORTANTE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE
A MANIFESTAO/kO DE TRABALHADORES QUE QUEREM TRABALHAR NAS EMPRESAS
DA AREA, E FALOU DE SUA IMPOSSlBILIDADE DE COMPARECER JUNTO AOS
MANIFESTANTES NAQUELE MOMENTO. DESTACOU A LEI DE DOIS MIL E QUINZE DE
RESERVA DE SETENTA POR CENTO DAS VAGAS PARA TRABALHADORES DE
ARAUCARIA E RELATOU SOBRE A VERIFICA(•AO QUE FEZ JUNTO AO SINE DE
ARAUCARIA A CAUSA DA REFERIDA LEI NAO ESTAR FUNCIONANDO E A
REIVlNDICA(•AO DE MAIOR FISCALIZA(•AO DE SEU CUMPRIMENTO. O VEREADOR
MANIFESTOU SEU VOTO DE PESAR A TODAS AS FAMJLIAS QUE ESTAO SENDO
VJTIMAS DA DOENOA DO NOVO CORONAVIRUS, QUE CONTINUA ASSOLANDO
TODOS OS PAJSES NESTE MOMENTO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
COMENTOU SOBRE A MANIFESTAO/kO DE TRABALHADORES DA AREA DA
REFINARIA DA PETROBRAS E DAS PROVlDENCIAS QUE ESTA DANDO
ENCAMINHAMENTO PARA COLABORAR NESTA SITUA(•AO, DANDO O APOIO
NECESSARIO AOS TRABALHADORES. FALOU SOBRE A QUESTAO DA SEGURAN(•A
PUBLICA EM RELAOAO A ESCOLAS QUE EST/kO SENDO ROTINEIRAMENTE
ASSALTADAS, E O QUE ESTA SENDO FEITO COMO VEREADOR JUNTO AS
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AUTORIDADES COMPETENTES DE ARAUCARIA EM DIVERSAS A(•(•ES DE
SEGURAN(•A. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU OS VEREADQRES
APARECIDO RAMOS E RICARDO TEIXEIRA PELO APOIO QUE EST/kO DANDO A
MANIFESTA(•/kO DOS TRABALHADORES DA AREA DA PETROBRAS. O VEREADOR
TAMBI•M MANIFESTOU SEU PESAR PELO FALECIMENTO DO CONSELHEIRO
TUTELAR DE ARAUCARIA, SENHOR WILSON CHAGAS JUNIOR, ASSESSOR DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. NA SEQUC:NCIA, O SENHOR PRESIDENTE,
ATENDENDO AO PEDIDO DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, INCLUIU NA ORDEM
DO DIA O REQUERIMENTO N° 08/2021, QUE REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E EMPREGO, POR MEIO DO SINE, E SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINAN(•AS, A COBRAN(•A DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N
° 2.828/2015, QUE
TRATA DA OBRIGATORIEDADE NA CONTRATA(•AO DE MAO DE OBRA
ARAUCARIENSE E MAO DE OBRA FEMININA PELAS PRESTADORAS DE SERVI(•O NO
POLO INDUSTRIAL DE ARAUCARIA. N/•O HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS E
NADA A APRESENTAR PELAS COMISS(3ES, PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: O
SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, APOS CONSULTA AO
PLENARIQ, RETIROU DA ORDEM DO DIA O PROJETO DE LEI N
° 118/2019, DE SUA
AUTORIA, PARA SER VOTADO EM OCASlAO MAIS OPORTUNA. SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N° 2358/2021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE A EDUCA(•AO AMBIENTAL,
INSTITUINDO A POLITICA DE EDUCA(•AO AMBIENTAL NO MUNICJPIO DE
ARAUCARIA". A VEREADORA ROSANE FERREIRA COMENTOU SOBRE A
IMPORTANCIA DESTE PROJETO E QUE SERIA MUITO BOM QUE FOSSE REALMENTE
IMPLANTADO EM NOSSO MUNICJPIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NQVE VOTQS FAVQRAVEIS. SEGUNDA
DISCUSS/kO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
° 5412020, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA. EMENTA: "INSTITUI NO AMBITO DO
MUNICJPIO DE ARAUCARIA O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSlSTE EM
RECEBER DOA(•6ES DE MATERIALS REUTILIZAVEIS, PROMOVENDO A CORRETA
DESTINA(•AO FINAL E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E
VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 9512020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO
NICACIO DA SILVA. EMENTA: "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIA(•/•O DE
PALS, MESTRES E FUNCIONARIOS (APMF) DA ESCOLA ESTADUAL ROCHA POMBO,
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
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NOVE VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 235512021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"ALTERA A REDA(•/•O DA LEI N
° 3.452 DE 14 DE MAR(•O DE 2019, QUE DISPOE
SOBRE O PROGRAMA DE REFLEXAO, CONSCIENTIZA(•AO E RESPONSABILIZA(•AO
DOS AUTORES DE VlOLI•NCIA DOMI•STICA''. A VEREADORA ROSANE FERREIRA
DlSSE QUE ESTE PROJETO REPRESENTA UM APRIMORAMENTO DA LEI EXISTENTE,
ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL A LEGISLA(•AO ESTADUAL. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
°
2356/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A
REDA(•AO DO ART. 2°, DA LEI N
° 3496 DE 28 DE JUNHQ DE 2019, CONFORME
ESPECIFICA". O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DA IMORTANCIA DESTE
PROJETO PARA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DA LINHA
DE FRENTE NO COMBATE Jk PANDEMIA. O PROJETO FOI APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. PIRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2361/2021, DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE OS PARAMETROS PARA
IMPLANTA(•/kO DE CONDOMiNIOS EMPRESARIAIS NO MUNICiPIO DE ARAUC/•RIA E
DA OUTRAS PROVIDFZNCIAS''. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 07/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS
ESTEVAO. EMENTA: "DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE
LOCA(•AO CELEBRADOS PELO MUNICiPIO DE ARAUCARIA E DA OUTRAS
PROVID¢:NCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A FINALIDADE
DA APRESENTA•/•O DO PROJETO, QUE VISA POSSlBILITAR MAIOR FISCALIZA(•/kO
SOBRE AS LOCA(•OES FEITAS PELA PREFEITURA O PROJETO FOI APROVADO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSS/kO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 11/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: "DISP()E SOBRE A CRIA(•AO DO
PROGRAMA DE PUBLICIDADE DOS IMUNIZADOS DA COVID-19 NO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA, COM O INTUITO DE TRANSPARC:NCIA AOS MUNJCIPES, CONFORME
ESPECIFICA". O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU QUE FOI
PROTOCOLADO PROJETO DE LEI DA MESMA NATUREZA POR OUTROS
VEREADORES, PARABENIZANDO OS AUTORES PELAS INICIATIVAS. A VEREADORA
ROSANE FERREIRA DlSSE QUE : FAVORAVEL A TUDO O QUE VENHA PARA
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COLABORAR NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, E ENTENDE QUE A PUBLICIDADE
I• MUITO IMPORTANTE EM TODOS OS ATOS DA ADMINISTRA(•/kO POBLICA. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS TAMBI•M FALOU FAVORAVELMENTE AO
PROSSEGUIMENTO DO PROJETO PELA IMPORTANCIA NO COMBATE A PANDEMIA
EM NOSSO MUNICIPIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O
AUTOR PELA INICIATIVA DO PROJETO, QUE SE TRATA DE QUESTAO DE
TRANSPARE•NCIA PUBLICA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU DA
TRANSPARE•NCIA QUE VISA O PROJETO E DE SUA IMPORTANCIA PARA A
FISCALIZA(•AO DAS A(•6ES DE COMBATE A PANDEMIA, ESPECIALMENTE NA
VACINA(•/kO PRIORIT/kRIA. O VEREADOR VlLSON CORDEIRO COMENTOU QUE ESTA
PROTOCOLANDO PROPOSI(•AO INDICANDO COMO PRIORITARIO PARA VACINA(•AO
O GRUPO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE ARAUCARIA, DEVIDO AO ESTREITO
CONTATO QUE REALIZAM NAS SUAS ATIVIDADES COMO CONSELHEIROS. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU DO PROTOCOLO DE PROPOSI(•/kO
QUE VISA TAMBI•M INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITARIOS PARA VACINA0/kO OS
AGENTES DE SEGURAN(•A E VIGILANTES DOS PROPRIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO.
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N
° 2512021, DE AUTORIA DOS
VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E CELSO NICACIO DA SILVA.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VACINAS
IMUNIZANTES CONTRA O CORONAVJRUS -COVID-19 -EM CARATER ESPECIAL E
EXTRAORDIN/kRIO E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS''. APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA(•/kO DAS INDICA(•OES N°S 209/2021, 21012021, 211/2021, 21212021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. APROVADAS PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA(•/kO DAS INDICA(•6ES N°S 228/2021 E 259/2021, AMBAS DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAOAO
DAS INDICA(•OES N°S 231/2021 E 23312021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DAS INDICA(•OES N°S
24112021, 25212021 E 26312021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSI• CHEFER. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
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FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO DAS INDICAQOES N°S 25312021,
26412021, 265/2021, 266/2021 E 267/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON
CORDEIRO. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSS•,O E VOTA(•/kO DAS INDICA(•OES N°S 25412021,
255/2021, 256/2021, 25712021 E 258/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DAS INDICAq;OES
N°S 26012021, 261/2021, 26212021, 270/2021 E 271/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA. APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•/•O
DO REQUERIMENTO N
O 08/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS
ESTEVAO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE O OBJETIVO DA
PROPOSI(•AO E PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA SUA APROVA(•/•O.
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORAVEIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA APRESENTOU VERBALMENTE
PROPOSI(•/kO PARA TAMBI•M INCLUIR NOS GRUPOS PRIORITARIOS PARA
VACINA•AO OS PROFISSlONAIS DA AREA DE SEGURAN(•A E VIGILANTES DOS
PROPRIOS PUBLICOS DO MUNICJPIO DE ARAUCARIA NOS GRUPOS DE PRIORIDADE
PARA RECEBER A VACINA CONTRA O NOVO CORONAVlRUS, E DISSE QUE VAI
POSTERIORMENTE FORMALIZAR POR ESCRITO O REQUERIMENTO. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAOO PARA EXPLICA(•AO PESSOAL, TENDO
COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE COMENTOU
SOBRE SUA PROPOSI(•AO A RESPEITO DA SEGURANq;A NAS ESCOLAS MUNICIPALS,
COM INSTALA(•AO DE GRADES PARA, JUNTAMENTE COM OUTROS EQUIPAMENTOS
E PROVIDC:NCIAS PODERA INIBIR OS ASSALTOS QUE ESTAO OCORRENDO NAS
UNIDADES DE EDUCA(•AO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA COMENTOU SOBRE
SUAS PROPOSI(•6ES, ESPECIALMENTE, SOBRE A REFORMA DA UPA -UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO DE ARAUCARIA, PRINCIPALMENTE NA QUESTAO DE
ACESSlBILIDADE E DO BEM ESTAR DAS PESSOAS DENTRO DAQUELAS
INSTALA(•OES. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE AS
MANIFESTA(•OES DOS COMERCIANTES DE ARAUCARIA PELA MANUTENQAO DO
COMI•RCIO ABERTO, BEM COMO PARABENIZOU OS AUTORES DA PROPOSI(•AO
QUE TRATA DA COBRAN(•A DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N
° 2.828/2015,
QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAOAO DE M/kO DE OBRA
ARAUCARIENSE E M/kO DE OBRA FEMININA PELAS PRESTADORAS DE SERVI(•O NO
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCzi,RIA
ESTADO DO PARANA
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POLO INDUSTRIAL DE ARAUCARIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROJETOS
APROVADOS NESTA SESSAO, QUE S/•O IMPORTANTES PARA O MUNICIPIO. O
VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS
SOBRE A VACINA(•AO EM ARAUC]kRIA, QUE DEVERIAM SER DADOS PELA
SECRETARIA DE SAUDE, BEM COMO APOIOU A INDICA(•AO DO VEREADOR VlLSON
CORDEIRO A RESPEITO DA VACINA(•AO PRIORITARIA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES, SOLIDARIZOU-SE COM OS COMERCIANTES DE ARAUC]kRIA QUE
PASSAM POR ENORMES DIFICULDADES NESTE PERiODO DE PANDEMIA. O
VEREADOR FALOU SOBRE PROPOSI(•AO, DE SUA AUTORIA, QUE VISA PROLONGAR
O HOR]kRIO DO ATENDIMENTO NO ESPA(•O DE ASSESSORIA DO CIDAD/kO DE
ARAUC]kRIA, PARA QUE PASSE A SER DE VINTE E QUATRO HORAS POR DIA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A ATUA(•AO DO LEGISLATIVO NAS
PROVIDENCIAS PARA O COMBATE ]k PANDEMIA, REAFIRMANDO QUE O MAIS
IMPORTANTE E A VACINA, E QUE A COMPRA DOS IMUNIZANTES SERA EM
CONFORMIDADE COM O CONSORCIO DE MUNICiPIOS, A QUE SE INTEGROU O
PREFEITO HlSSAM, E FALOU FAVORAVELMENTE ]k COMPRA DE TESTES PARA
COVID-19 COMO MEDIDA PRELIMINAR PARA QUANDO AS VACINAS ESTIVEREM
DISPONiVEIS PARA O MUNICiPIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
MANIFESTOU SEUS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR WILSON
CHAGAS JUNIOR, ASSESSOR DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, E DlSSE QUE I•
NECESS]kRIA MAIOR PARTICIPA(•AO NOS DIALOGOS POR PARTE DE ALGUNS DOS
SECRET]kRIOS MUNICIPALS COM A C]kMARA MUNICIPAL, PARA SE BUSCAR O BEM
COMUM PARA TODA A POPULA(•AO QUE ENFRENTA UM DOS MAIORES FLAGELOS
DE NOSSO TEMPO. O VEREADOR DISSE QUE FALTA MAIOR TRANSPARFZ:NCIA DO
REAL PLANO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR PARTE DE ALGUNS
SETORES DA ADMINISTRA(•/kO. NA SEQUI:ZNCIA, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NIC]kCIO, DESTACOU A CONVOCA(•AO
QUE FOI FEITA AOS VEREADORES PARA A REALIZA(•AO DE SESS/kO
EXTRAORDIN]kRIA NO PROXIMO DIA DEZENOVE DE MAR(•O, ]kS QUATORZE HORAS.
EM SEGUIDA, ENCERROU OS DEBATES VIA ON-LINE E, APOS AS CONSIDERA(•OES
FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS BEN(•AOS E A PROTE(•AO DE
DEUS E D•CLAROU ENCERRADA A SESSAO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
16 - 03 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 08/2021 – Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei nº 2.362/2021, a
pedido do autor.
Ofício nº 09/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 63/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 23 de fevereiro e 9 de março de 2021.
Ofício nº 10/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 9 de março de 2021.
Ofício nº 11/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto de
Lei n° 70/2020, na Sessão realizada no dia 9 de
março de 2021.
Ofício nº 12/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que o sobrestamento do Projeto de Lei
nº 2.370/2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/03/2021 as 16:06:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60464&c=7ZN13T.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.358/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre a Educação Ambiental, instituindo a
Política de Educação Ambiental no Município de Araucária”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 118/2019, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Concede o título de Cidadão Honorário
do Município de Araucária à Senhora Noemi Maria Magalhães Gotfrid, conforme
especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 54/2020, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Institui no âmbito do Município de
Araucária o Dia do Desapego Consciente, que consiste em receber doações de
materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 95/2020, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Rocha Pombo, conforme
especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.355/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.452 de 14 de março de
2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência doméstica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.356/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3496 de 28 de
junho de 2019, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.361/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária e dá outras
providências”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 07/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a publicidade dos
contratos de locação celebrados pelo Município de Araucária e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/03/2021 as 16:06:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60464&c=7ZN13T.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da COVID-19 no Município de Araucária, com o
intuito de transparência aos munícipes, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n°
25/2021, de iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira e Celso
Nicácio da Silva. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes contra o Coronavírus – COVID-19 – em caráter especial e
extraordinário e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 209/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 210/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 211/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 212/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 228/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 259/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 231/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 233/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/03/2021 as 16:06:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60464&c=7ZN13T.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 241/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 252/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 263/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 253/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 264/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 265/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 266/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 267/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 254/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 255/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 256/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 257/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/03/2021 as 16:06:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60464&c=7ZN13T.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 258/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 260/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 261/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 262/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 270/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 271/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 12/03/2021 as 16:06:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60464&c=7ZN13T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.358/2021 anexado ao processo 000005/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:46:22 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 08:42:39
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
0"t,.O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuig(3es legais
conferidas pela Lei Org•nica de Arauc•ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposi•:•o:
PROJETO DE LEI N°
118 / 2019
SBmula: Concede o Titulo de Cidad•o Honordrio
do Municipio de Araucdria a senhora Noemi
Maria Magalh•es Gotfrid.
Art. 1
°
Fica concedido o Titulo de Cidad•o Honordrio do Municipio de Araucdria/Pr a
senhora Noemi Maria Magalh•es Goffrid, pelos relevantes servigos prestados
comunidade Araucariense.
Art. 2
° O Titulo ora outorgado ser•l entregue em sess•lo solene do Legislativo em data
especialmente a ser designada pela mesa Diretora da C&mara Municipal de Arauc•iria.
Art. 3
° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag•lo.
JUSTIFICATIVA
A homenageada nessa propositura, a senhora Noemi Maria Magalh•es Gotfrid -
Professora Noemi; uma lapeana que passou a inf&ncia na •rea rural da Lapa ajudando
nos afazeres da casa. Entre outras atividades Noemi buscava o gado no campo, tirava
leite da vaca e lavava a roupa no rio. Mais tarde descobriu sua verdadeira voca•:•o, se
formando professora no ano de 1969. Sua primeira experiencia em sala de aula foi no
Sanat6rio S•lo Sebasti•lo, nessa ocasi•o lecionava para crian•as e adultos internados
para tratamento de tuberculose. Giz na m•o, livro aberto e mascara de prote•&o no rosto.
Em 1970 a professora Noemi come•:ou a trabalhar no municipio de Araucaria, na
Escola Jose do Patrocinio, em setembro do mesmo ano se casa com Jo•o Gotfrid e deixa
a vida na Lapa para viver em Arauc•lria. Com ele, Noemi formou uma linda familia, teve
duas filhas e um filho, Luciana, Luciano e Lucivana Gotfrid, todos excelentes professores.
Ao Iongo da sua juventude Noemi lecionou em varias escolas, se formou tamb6m
em Pedagogia e coordenou importantes projetos dentro da Secret&ria Municipal de
Educa(;&o, um deles foi o Curso de Magist6rio -Projeto HAPRONT, que era certificado
pelo Col6gio estadual Professor Lysimaco Ferreira da Costa, que contribuiu na forma(;;•lo
de quatro turmas de professoras aproximadamente 200 alunas das quais fizeram parte
alunas como Claudete Knopik, Margarete Knopik, Vera Laroca, Irene Olbre Zanon, Elza
Busquete, Rose Dybas Sirota, Janine Dybas, Adenir Ohpis, Lisandra Odppis, Lidia
Waenga e outras tantas que se tornaram, importantes profissionais que fizeram ou ainda
fazem parte do quadro de professores do municipio.
Mas Noemi sempre quis ir al6m, sua inten•:•o era levar Educa•:•o aos que n&o
tinham acesso e aqueles que por algum motivo tiveram que deixar os estudos para irem
trabalhar. Com muito esfor•:o, no ano de 1989 a professora implanta no municipio o
NAES-Necleo Avan•:ado de Estudos Supletivos, o qual mais tarde passou a se chamar
CES, depois CEAD e, por tim, recebeu o nome que leva ate os dias de hoje CEEBJA￾Centro Estadual de Educag•o Basica para Jovens e adultos. Urea verdadeira
transformag&o na Educa(;•o de Arauc&ria, uma escola que acolhia a todos e que al6m da
escolariza(;;•o promovida em seus alunos, autoestima e vontade de vencer. Ao termino de
cada ano as formaturas do CEEBJA reuniam mais de mil alunos e alunas, de diferentes
idades, diferentes realidades sociais, mas todos orgulhosos pela conquista.
Durante sua Ionga jornada como diretora, Noemi viu seus alunos virarem
professores, advogados, empres&rios, politicos e varios outros profissionais de relev&ncia.
Findada essa fase, no ano de 2010 Noemi voltou a trabalhar na forma(;•o de mais
professores e professoras. Passou a coordenar o Curso de Forma(;;•o de Docentes do
Colegio J•lio Szymanski, local onde tambem coordenou e coordena campanhas de
solidariedade. Entende que a Educa•:•o e um investimento no ser humano, que resulta na
realiza•:•o do cidad•o e consequentemente na transforma•:•o da sociedade.
Sua vida e pautada no ato de servir, quando est• fora da escola esta envolvida com
atividades da Igreja, contribuindo nas diversas a(;:(Ses ou na fun•&o de coordenadora geral
dos coordenadores dos coroinhas.
No intento de contribuir com as mudan(;;as sociais Noemi ate disponibilizou seu
nome para pleito eleitoral, mas e na Educa(;•o que ela realmente se sente feliz.
Hoje av6 de seis netos: Natassia, Larissa, Vitor Hugo, Lorena, Ana Luiza e Arthur, a
professora segue na ativa, se dedicando a seus alunos e alunas e, por meio da Educa•;•o
promovendo mudan(;a na vida das pessoas.
Essa e a professora Noemi Gotfrid!
Arauc&ria, 14 de Novembro de 2019.
-
•
v'"
Celso Nicacio da Silva
Vereador
(}abinete do Vereador
Cerso Nic6xio
CA,MARA MUNICIPAL DE ARAUCXm L ,
ESTADO DO PARANA /
a" ,
",• '•
Edifieio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto • • ..•"•.......&Y
O Vereador Ben Hur Custbdio de Oliveira no uso de suas atribui•5es
legais, conferida pela Lei Org•nica do Municipio de Araucaria em seu art. 40 §1 °,
alinea a, prop5e:
PROJETO DE LEI N
°
54/2020
"lnstitui no &mbito do Municipio de Araucaria
o dia do desapego consciente, que consiste
em receber doa•5es de materiais reutilizaveis,
promovendo a correta destina•o final e da
outras providencias".
Art. 1
°
Fica instituido no Municipio de Araucaria o "Dia do Desapego
Consciente", que ocorrer& 1 (uma) vez ao mes, em cada uma das regi0es da
cidade. A a•:&o visa arrecadar e doar objetos que poder•o servir para familias
carentes, objetivando promover na sociedade uma educa•&o ambiental duradoura
atrav6s do descarte consciente de materiais em adequadas condi•Oes de
reutiliza•&o, evitando o desperdicio e gera•&o de lixo no meio ambiente.
Par&grafo Unico. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos
brinquedos, cal•ados, roupas, equipamentos de inform&tica, m6veis, livros,
eletrodomesticos, geladeiras, fog•)es, maquinas de lavar, colch(Ses, material de
higiene e limpeza, utensilios domesticos, e sobras de materials de constru(;•lo em
condi•:(Ses de reutiliza(;•o, descle que possam ser recolhidos manualmente, sere o
auxilio de equipamentos.
Art. 2
° A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte
consciente da popula•o em todo &mbito do municipio de Araucaria e promover a
correta destina;&o final.
Art. 3
° Para o cumprimento dos prop6sitos desta Lei, o Poder P6blico
Municipal em parceria corn outras entidades podera:
I
-Efetuar campanhas educativas, conferencias, palestras de
orienta•o da necessidade do descarte correto, reuni0es, workshops e demais
eventos visando a consciencia ecol6gica, atraves da educa•&o ambiental
conscientizando quanto a import&ncia de preservar o planeta.
II -Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunica•o
com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
"Desapego Consciente sustentavel".
Rua lrmi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-5200
C,AMARA MUNICIPAL DE ARAUCARI••.I•,
ESTADO DO PARANA [• ,• • •i:; i
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto • '•:•'•.:.•..•.... .i•'•
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica£:•o.
\
C&mara Municipal 3 de maio de 2020.
Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•ria -Paranl -Fone/Fax: (41) 3641-5200
2
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 12:48:46
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Gabinete vereador Celso Nicacio
 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as), 
 O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária – Paraná e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta 
a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 95/2020
 
Súmula: “ Declara de Utilidade Pública a Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola 
Estadual Rocha Pombo, conforme especifica”
Art 1º É declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) da Escola Estadual Rocha Pombo, com sede no município de Araucária, estado
do Paraná.
Art 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade Araucariense, no ano presente, no setor definido pelo
seu estatuto social. 
Art 3ª Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
doze (12) meses;
b) Substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto ordinário;
c) Alterar sua denominação dentro de hum(1) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal a qual deve prestação de contas;
d) Passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas
funções:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 12:48:46
e) Distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores
sob qualquer forma;
f) Deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas no seu estatuto. 
Art 4ª Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 Num movimento de valorização e incentivo, de troca de experiências e
desenvolvimento humano e ainda de potencialização das habilidades culturais e sociais,
de crianças, jovens e adultos de diferentes classes sociais o propósito para concessão do
Título de Utilidade Pública para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola
Estadual Rocha Pombo vem através do Projeto de Lei 95/2020 ampliar as ações e
iniciativas da associação, que se valerão não somente da continuidade dos trabalhos e da
supressão das demandas, como da busca de novas propostas no âmbito das esferas
organizacionais, sociais, assistenciais, educacionais, culturais e recreativas. 
 A referida entidade, ativa desde 03 de setembro de 2018, sediada na rua Uirapuru,
228, no bairro Capela Velha no município de Araucária, Pr desenvolve um trabalho
contributivo para cidade, desencadeando, desde sua criação, o engrandecimento pessoal
e coletivo, de orientação e mobilização da comunidade municipal, oportunizando
atividades, projetos e iniciativas que fazem diferença na vida de muita gente. 
 O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia entidades
sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel voluntário, dando
a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o seu objetivo
social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum. 
 A proposta apresentada se enquadra com as exigências legais, estando amparada
pela Lei Municipal 598/81 que dispõe sobre as normas para declaração de utilidade
pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades institucionais no
município de Araucária, elucidadas suas obrigações e caráter no artigo primeiro.
“Art 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e entidades constituídas no
Município de Araucária, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações,
e que visem exclusivamente servir desinteressadamente à coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 95/2020 anexado ao processo 000794/2020 por Jelson Kosiba em 15/09/2020 15:22:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/02/2021 12:48:46
b) que possuam personalidade jurídica há mais de hum(1) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua Diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma
forma ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promove a educação, a
assistência social ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório”
Não há dúvidas que todos os legisladores desta casa, apreciam o trabalho de
entidades que apostam na promoção de atividades de relevância pública e social, na
integração da comunidade ao contexto educacional, na representação de interesses
comuns para melhorias coletivas, no entrosamento dos variados públicos para ações que
fazem a diferença, na colaboração na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos
direitos humanos e de outros valores universais; e que os façam respeitando os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. A
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Rocha Pombo está
alicerçada nestas bases e conta com o apoio de todos os vereadores e vereadoras para
apreciação e aprovação do referido projeto de lei. 
É o que requer, 
Araucária, 11 de Setembro de 2020
 CELSO NICACIO
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 11/09/2020 as 16:13:56.
Documento de 47 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43779&c=A40U8V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 14/2021-CJR E 03/2021-CCSP anexado ao processo 000001/2021 por Lincoln Stygar em 25/02/2021 12:19:57 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 14 / 20 21 – CJR e N° 03/2021 C CSP 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com a Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 2355 /2021 , de iniciativa
do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
que “Altera a redação da Lei nº 3.452, de 14 de
março de 2019, a qual dispõe sobre o programa de
reflexão, conscientização e responsabilização dos
autores de violências doméstica.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2355/2021, que altera a redação da Lei Municipal
nº 3452, de 14 de março de 2019, a qual dispõe sobre o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores de violências doméstica.
Informa, o Exmo. Prefeito, que o projeto já havia sido apresentado sob nº
2354/2020, entretanto ele foi arquivado no final da legislatura anterior a presente.
Narra ainda, o Chefe do Executivo Municipal que a participação dos autores de
violência doméstica no grupo reflexivo é obrigatória, quando se trata do cumprimento da
medida judicial prevista na Lei de Execução Penal e na Lei Maria da Penha, em seu artigo
22, VI, onde discorre sobre a reeducação de autores de casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Em contrapartida, a Lei Estadual do Paraná nº 20310/2020, estabelece critérios
e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Ademais, o autor da propositura informa que a alteração visada, tem por
objetivo alterar e adequar a legislação municipal, para que esteja em conformidade com
as normas estaduais, tendo relevantes aprimoramentos para que alcance os mesmos
objetivos e diretrizes estaduais.
Por fim, solicita que a proposição seja tratada com regime de urgência, com
fundamentos no Art. 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/02/2021 as 12:20:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58518&c=5P9R6Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 14/2021-CJR E 03/2021-CCSP anexado ao processo 000001/2021 por Lincoln Stygar em 25/02/2021 12:19:57 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a Legislação Municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b”, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Quanto às alterações proposta pelo Prefeito, no Projeto de Lei, é importante
destacar algumas relevantes, sendo por exemplo o artigo 1º – da propositura – que
adiciona os §§ 1º e 2º ao Art. 1º, da Lei nº 3.452 de 14 de Março de 2019.
O artigo 2º – da propositura – altera a redação dos incisos “III e V”, do Art. 3°,
da Lei 3.452/2019, sendo que no inciso “III”, tem-se a supressão da disposição anterior
que versa sobre a desconstrução do machismo e incide no respeito a diversidade e
igualdade de gênero; logo no inciso “V”, é adicionado o termo “bem como, a supervisão
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/02/2021 as 12:20:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58518&c=5P9R6Q.
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Parecer Comissao De Justica nº 14/2021-CJR E 03/2021-CCSP anexado ao processo 000001/2021 por Lincoln Stygar em 25/02/2021 12:19:57 P 0017
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da execução do Programa”; além de adicionar o inciso “VI” e parágrafo único, ao artigo 3º
da Lei Municipal nº 3452/19.
Já o artigo 3º do – Projeto de Lei nº 2.355/2020 – modifica a redação do inciso
“III”, de forma que foi adicionado no referido inciso o termo “participativo” e posteriormente
no próprio texto foi suprimido o termo “construção de alternativas à violência”, sendo
adicionado o termo “construção de formas” e também “evadindo a violência”; além de
adicionar os incisos “VIII e IX”, ao Art. 4º da Lei nº 3.452/2019 do Município de Araucária. 
Outrossim, quanto a urgência, para apreciação da propositura, essa foi
aprovada na Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2021. Dessa forma a análise da
matéria será de dez dias comum a todas as Comissões, em atenção ao § 4º do artigo 62
do Regimento Interno.
Por fim, no que cabe a análise da Comissão Justiça e Redação, verifica-se que
a propositura aqui tratada encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende Idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR.
Em conformidade, o Art. 56, III, da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a
competência do Prefeito à iniciativa e envio de projetos de lei.
Ademais, cumpre informar que compete a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos de
fiscalização e acompanhamento de programas governamentais, defesa dos direitos
humanos, da mulher e que se refiram ao exercício da segurança pública, conforme segue:
“Art. 52. Compete
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58518&c=5P9R6Q.
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Parecer Comissao De Justica nº 14/2021-CJR E 03/2021-CCSP anexado ao processo 000001/2021 por Lincoln Stygar em 25/02/2021 12:19:57 P 0018
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Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, o processamento do presente projeto.
Fato é que a Lei Maria da Penha detém um significado gigantesco no combate
à violência de gênero e tem corroborado com a redução dos crimes desta natureza.
Segundo o IPEA, no estudo Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, o qual foi
propagado em 04 de março de 2015, foi constatado que a lei fez diminuir – cerca de 10%
– a projeção de aumento da taxa de crimes contra a vida, no âmbito doméstico e familiar
desde que entrou em vigor, sendo, portanto, de grande valia, importância e
responsabilidade para evitar milhares de casos de violência doméstica no país.
A Lei nº 11.340/2006, em seu artigo 22, VI e VII, discorre sobre o a reeducação
de autores de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: 
“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras: 
(…)
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e
reeducação; e
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de
atendimento individual e/ou em grupo de apoio.”
Quanto às alterações proposta pelo Prefeito, no Projeto de Lei, é importante
destacar outras também muito relevantes, sendo por exemplo o artigo 4º da presente
alteração, o qual adiciona o inciso “VI”, ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.452 de
14 de Março de 2019, tendo o seguinte teor: “participantes que apresentam
comportamento prejudicial ao funcionamento do grupo”. 
Logo em seguida artigo 5º da proposição, altera a redação do inciso “IV”, de
forma que no referido inciso foi suprimido o termo “assistência social” e adicionado o
termo “encaminhamento para rede socioassistencial”; além de adicionar o parágrafo único
ao Art. 7º da Lei Municipal nº 3452/2019. 
Por fim, o artigo 6º, do Projeto de Lei que se verifica no presente parecer,
altera o disposto no “caput” do artigo 8º, o qual discorre dispõe sobre a maneira como o
programa será avaliado e quais serão os profissionais e órgãos competentes para tal
matéria, além de acrescentar os incisos “I”, “II”, “III” e “IV” ao Art. 8º da Lei Municipal nº
3452/19. 
Sendo assim, no que cabe a análise da Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, verifica-se que o projeto tratado esta devidamente concorrente com os aspectos
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/02/2021 as 12:20:25.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58518&c=5P9R6Q.
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legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice para a regular
tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto, constata-se que, do ponto de vista formal, a presente
proposição está revestida de legalidade, e portanto deve prosperar regularmente.
Ademais, o projeto encontra-se em consonância com as determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, deverá ainda, a presente proposição, seguir o trâmite de regime de
urgência, conforme esclarecido no item II deste parecer conjunto.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2355/2021.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de fevereiro de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Co-Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/02/2021 as 12:20:25.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58518&c=5P9R6Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR 20/21 CFO 07/21 CSMA 04/21 anexado ao processo 000002/2021 por Aparecido Ramos em 09/03/2021 13:51:17 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARAN Á
Processo Legislativo Nº 02/2021
Projeto de Lei Nº 2356/2021
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA LEI Nº 3.496 DE 28 DE JUNHO DE 
2019, CONFORME ESPECIFICA.”
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO CJR Nº 20/2021, CFO Nº 07/2021 E CSMA Nº 04/2021
I – RELATÓRIO 
O projeto de lei n° 2356/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, traz em 
sua ementa que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA LEI Nº 3.496 DE 28 DE 
JUNHO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA”.
Em sua justificativa, alteração se faz necessária visto que os primeiros 
contratos temporários emergenciais estão próximo de seu vencimento, assim é ne￾cessário alterar a redação do art. 2º para adequar-se com a possível alteração no 
art.64 da Lei Orgânica do Município de Araucária que prorroga este prazo.
II – ANÁLISE 
Segundo o inciso I, II e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, respectiva￾mente, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos cons￾titucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legisla￾tiva de todas as proposições e elaboração da redação 
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções 
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 
159, III e Art. 163, § 2º); 
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos 
econômicos e financeiros, e especialmente: a) matéria 
tributária, abertura de crédito adicional, operações de 
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, 
e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa 
ou a receita do Município, ou repercutam no Patrimônio 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/03/2021 as 16:42:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2021 as 11:54:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/03/2021 as 16:46:03.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2021 as 17:24:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59652&c=P8OQ58.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR 20/21 CFO 07/21 CSMA 04/21 anexado ao processo 000002/2021 por Aparecido Ramos em 09/03/2021 13:51:17 P 0016
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ESTADO DO PARAN Á
Municipal; b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual 
e a Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da 
Câmara.
... 
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria 
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos re￾cursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posterior￾mente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que 
compete ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Segundo o art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, compete ao Pre￾feito a iniciativa de projetos de Lei:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
...
b) do Prefeito;”
Sendo assim, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de pro￾jetos de lei que criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública, direta e indireta, inciso V do art. 41 da Lei Orgânica, bem como estabelecer 
a estrutura e organização da administração da Prefeitura, inciso X do art. 56
A proposição busca alterar o art. 2º da Lei Municipal nº Lei nº 3.496, de 
28 de junho de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo deter￾minado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 
na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especi￾fica, e dá outras providências.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/03/2021 as 16:42:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2021 as 11:54:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/03/2021 as 16:46:03.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2021 as 17:24:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59652&c=P8OQ58.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR 20/21 CFO 07/21 CSMA 04/21 anexado ao processo 000002/2021 por Aparecido Ramos em 09/03/2021 13:51:17 P 0017
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ESTADO DO PARAN Á
O parecer jurídico, anexo a este processo, conclui também que o Projeto 
de Lei não possui vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade e que está de acordo 
com as determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, no que cabe à Comissão de Jus￾tiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, somos favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR 
Ver. Ben Hur Custódio de Oliveira 
Relator – CFO 
Ver. Vilson Cordeiro 
Relator - CSMA 
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/03/2021 as 16:42:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2021 as 11:54:41.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/03/2021 as 16:46:03.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2021 as 17:24:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59652&c=P8OQ58.
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Projeto De Lei nº 2356/2020 anexado ao processo 000002/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:39:37 P 0005
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021-CJR, 03/2021-CSMA/COSP anexado ao processo 000003/2021 por Ben Hur em 09/03/2021 12:34:25 P 0037
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CJR, N° 03/2021 – CSMA e Nº 03/2021 – COSP 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto
com as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 2361/2021 , de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
que “Dispõe sobre os parâmetros para implantação
de condomínios empresariais no Município de
Araucária, e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2361/2021, que dispõe sobre os parâmetros para
implantação de condomínios empresariais no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o Projeto visa regulamentar e fixar parâmetros
para a implantação de condomínios empresariais, definindo os requisitos urbanísticos e
os procedimentos para a elaboração do projeto de execução de condomínios
empresariais e de lotes urbanos no Município.
Narra ainda, o Chefe do Executivo Municipal que a Lei – se efetivada –
permitirá a modernização da legislação urbanística municipal, agregando novas
configurações de ocupação do solo na cidade e atendendo às novas demandas de
desenvolvimento econômico em Araucária.
Por fim, solicita que a proposição seja tratada com regime de
urgência. É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/03/2021 as 12:34:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59636&c=Z19J8B.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Em conformidade, o Art. 41, III e IV, da Lei Orgânica do Município, dispõe
sobre a competência privativa do Prefeito à iniciativa do projeto de lei que discorra sobre
o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, bem como sobre o
zoneamento e o uso do solo Municipal.
Quanto ao pedido de urgência para apreciação da propositura, este está de
acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, bem como foi aprovado na Sessão
Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2021. Desta forma a análise da matéria será de dez
dias comum a todas as Comissões, em atenção ao § 4º do artigo 62 do Regimento
Interno.
Por fim, no que cabe à análise da Comissão Justiça e Redação, verifica-se que
o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
da propositura.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/03/2021 as 12:34:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59636&c=Z19J8B.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, III e IV, da Lei Orgânica
Municipal, esta análise compreende Idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela
CJR.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos sanitários, de
saneamento básico, solo e controle da poluição ambiental, conforme segue:
“Art. 52. Compete
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o
processamento do presente projeto.
Verifica-se ainda que a competência para tratar sobre o zoneamento, o uso e a
ocupação do solo é do Município, pois a esse cabe executar a política urbana, da qual o
instrumento principal de sua execução é ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, garantindo assim o bem-estar de seus munícipes, conforme dispõe o
Art. 182 da Carta Magna:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Sendo assim, no que cabe à análise da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
verifica-se que o projeto tratado esta devidamente concorrente com os aspectos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, III e IV, da Lei
Orgânica Municipal, esta análise compreende Idem quanto ao exposto anteriormente no
item II pela CJR, bem como no analisado no item III pela CSMA.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/03/2021 as 12:34:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59636&c=Z19J8B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021-CJR, 03/2021-CSMA/COSP anexado ao processo 000003/2021 por Ben Hur em 09/03/2021 12:34:25 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Insta salientar, que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos de controle do solo
urbano, parcelamento do solo e edificações, conforme segue:
“Art. 52. Compete
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços Públicos, o
processamento do presente projeto.
Deve-se ainda, ser observado, normas infraconstitucionais, como por exemplo
o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001, a respeito do tema, para melhor elucidar este
parecer, onde no Art. 2º da referida legislação recorta-se o seguinte texto legal:
“Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(...)
II – gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
(...)
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:; 
(...)
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;”
Portanto, no que cabe a análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em conformidade com os demais
quesitos legais exigidos e que competem a esta comissão. Não havendo óbice para o seu
prosseguimento.
V – VOTO
Diante de todo o exposto, constata-se que, do ponto de vista formal a presente
proposição está revestida de legalidade, sendo que atendidas as recomendações do
parecer jurídico, deve prosperar regularmente.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/03/2021 as 12:34:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59636&c=Z19J8B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021-CJR, 03/2021-CSMA/COSP anexado ao processo 000003/2021 por Ben Hur em 09/03/2021 12:34:25 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO –
DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Ademais, o projeto encontra-se em consonância com as determinações
contidas na Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, deverá ainda, a presente proposição seguir o trâmite de regime de
urgência, conforme esclarecido no item II deste parecer conjunto.
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à
Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissão de Saúde e Meio Ambiente e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do
Projeto de Lei de nº 2361/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO 
REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno
desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de fevereiro de 2021.
(assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente )
Irineu Cantador
Vereador Relator – CSMA
(assinado eletronicamente )
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – COSP
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/03/2021 as 12:34:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59636&c=Z19J8B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 15/2021 anexado ao processo 000020/2021 por Sandra Regina Finard em 25/02/2021 16:46:40 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:37:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07 de 2021
INICIATIVA: APARECIDO DA RECICLAGEM
PARECER Nº 15 /2021 
Trata-se de propositura que dispõe sobre a Publicidade dos contratos
de locação celebrados pelo Município de Araucária, e da providências.
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;
 
Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º); 
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 07/2021, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 25 de Fevereiro 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/02/2021 as 16:47:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58794&c=FPU629.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000020/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:38:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:37:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicidade
dos contratos de locação celebrados
pelo município de Araucária, e dá
outras providências.” 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados
pela Administração Pública do Município de Araucária.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local próprio e
destacado, no site oficial do Município de Araucária, a relação de todos os
contratos de locação, em que o Município seja o locatário. 
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – os dados cadastrais do locador e do locatário;
II – o endereço do imóvel locado (em caso de locação de imóveis);
III – o valor do aluguel;
IV – o tempo do contrato de locação;
V – o índice de reajuste;
VI – a finalidade da locação;
VII – cópia do contrato em PDF. 
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação já
celebrados pela gestão atual do município, e contratos que venham a ser
celebrados ou aditivados, nesta e nas administrações futuras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2021 as 10:51:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54462&c=JT1A11.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000020/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:38:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:37:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei é dar transparência e publicidade às
contratações de locação no Município de Araucária, atendendo o direito
constitucional de acesso às informações públicas. 
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento
jurídico brasileiro, no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37
e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito de acessar informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos
registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Com o advento da Lei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que
previa o direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o tema do objeto de
regulamentação pelo Decreto 7.724/2012. Esta norma é um marco que consolida
a garantia e segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer este direito,
tanto por pessoas físicas e jurídicas.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2021 as 10:51:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54462&c=JT1A11.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 02/2021 - 16/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Sandra Regina Finard em 26/02/2021 14:36:06 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
INICIATIVA: VEREADOR VILSON CORDEIRO 
PARECER CONJUNTO Nº 2/2021 – CFO E Nº 16/2021 CJR
O Projeto de Lei nº 011/2021 de iniciativa do Vereador Vílson Cordeiro, Dispõe sobre a
criação do Programa de publicidade dos Imunizados da Covid-19 no município de Araucária, com o
intuito de transparência aos munícipes, e dá outras providências.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária –
L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a
elaboração de: 
[…]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador que a criação do Programa de Publicidade dos Imunizados
da COVID-19, o qual tem por finalidade dar maior transparência aos cidadãos araucarienses
quanto à vacinação, visa evitar casos de “fura fila”.
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de Finanças e
Orçamento e comissões de Justiça e Redação, e conforme entendimento dos relatores das
referidas Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um projeto de suma importância
para o Município e a comunidade araucariense, pois visa proporcionar uma maior transparência.
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em conformidade com os
interesses do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento
e Comissão de Justiça e Redação para dar regular seguimento ao Projeto de Lei nº 011/2021
É o parecer conjunto.
Sala das Comissões, 26 de Fevereiro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
RELATOR (CFO)(CJR)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/02/2021 as 14:38:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58916&c=QZ7W30.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária, o Programa de Publicidade dos
Imunizados da Covid-19, o qual tem como finalidade dar maior transparência aos
cidadãos araucarienses quanto à vacinação, para evitar caso de “fura fila.” 
Art. 2º O programa de publicidade dos imunizados tem por objetivo:
I – Divulgar o número de pessoas imunizadas;
II – Divulgar dados a fim de garantir que filas não sejam furadas durante a 
imunização.
Art. 3º As informações poderão ser acessadas através do portal da transparência 
no site oficial da Prefeitura Municipal, que deverá conter:
I – Iniciais do nome da pessoa vacinada;
II – UBS de abrangência do paciente;
III - Idade;
IV – Grupo de Risco a qual pertence.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a criação do Programa de publicidade dos 
Imunizados da Covid-19 no munícipio de Araucária, com o 
intuito de transparência ao munícipes
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Paragrafo Único. O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deverá ser 
atualizado periodicamente para que não haja dúvidas quantos os dados apresentados.
Art.4° O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deve ser atrelado à
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA), a qual será responsável por
disponibilizar os dados a serem divulgados.
Art. 5º Caberá ainda ao Poder Executivo: 
I - Estabelecer multas e sanções administrativas, quem fraudar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
II – Disponibilizar recursos financeiros próprios para a implantação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da Covid-19
III - Regulamentar a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Desde o final do ano de 2019 o mundo vem enfrentando a tão temida pandemia da
Covid-19 (Virus Sars-Cov 2), diante disso os pesquisadores não mediram esforços para
desenvolverem uma vacina para que pudesse minimizar os efeitos dessa doença tão grave
e que já tirou a vida de milhões de pessoas no mundo, até o presente momento institutos
conseguiram desenvolver vacinas que se mostraram eficazes para a imunização mundial. E
nosso município não é diferente, segundo os dados apresentados no Boletim Epidemiológico
da Secretaria do Estado do Paraná (SESA-PR) de 01/02/2021, Araucária conta com uma
população de 146.214 habitantes, sendo 12037 infectados, 8199 em tratamento, 10992
recuperados, 146 óbitos e 953 vacinados.
Diante dos dados apresentados é de suma importância a transparência das pessoas
que já receberam essas vacinas, para que a população possa acompanhar se a prioridade
estabelecida do plano de vacinação está sendo cumprida.
Se buscarmos notícias sobre esse assunto nos jornais, internet e na televisão, vamos
notar vários casos de pessoas que furam fila para tomar a vacina, com isso prejudicam
aqueles que estão em ordem prioritária, para enfatizar essa questão, separamos alguns
casos mais emblemáticos que ocorreram nos últimos dias:
• No Rio de Janeiro a Polícia Civil abriu um inquérito para investigar
denúncias sobre a tentativa de compra de vacinas e também a respeito de
profissionais de saúde que estariam sendo coagidos – inclusive com
violência – a vacinar pessoas fora de grupos prioritários, apurou uma
emissora de TV. Servidores que facilitam a fraude podem responder por
improbidade administrativa. 
• A secretária de saúde de Passagem Franca do Piauí, Lorayny Carvalho da
Silva, foi exonerada do cargo na quinta-feira (28), após ter sido vacinada
contra a Covid-19. Em nota, a prefeitura afirmou que afastou a gestora
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0005
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depois que o Ministério Público do Piauí (MP-PI) instaurou um
procedimento para apurar se ela desrespeitou a ordem de prioridade para
imunização. No comunicado, a prefeitura informou que o prefeito cumpria
agenda em Teresina no dia em que a secretária recebeu a dose e que vai
se manifestar judicialmente no prazo estipulado pelo MP. A ex-secretária
não foi encontrada para comentar. 
• Uma enfermeira de Cascavel, na região oeste do Paraná, que atua na
Secretaria de esportes teria recebido indevidamente uma dose da vacina da
Covid-19. A denúncia foi feita pelo portal Catve na tarde de quinta-feira (28).
Segundo a denúncia, tudo começou na recepção, quando a mulher chegou
e tentou assinar a lista para se vacinar. No local, ela teria sido orientada
que não poderia receber a dose, pois não estava elencada no grupo
prioritário. A mulher teria então se dirigido a outra recepção e lá dado a
desculpa que iria apenas cumprimentar uma amiga e ao chegar ao guichê
de vacinação recebeu a dose. Um processo administrativo foi aberto para a
investigação, mas inicialmente a servidora que fez a aplicação da dose foi
afastada de suas funções no Centro de Vacinação. Já a servidora que
recebeu a imunização indevidamente deverá sofrer algumas sanções. O
Prefeito Leonaldo Paranhos afirmou que já determinou a demissão da
servidora da pasta do esporte vacinada indevidamente. 
• Assis Silva Filho, secretário de Saúde de Pires do Rio, está sendo
investigado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por “furar
a fila” da vacinação contra a Covid-19. O investigado solicitou exoneração
do cargo após ceder à “mulher da vida dele” uma dose da CoronaVac,
mesmo sem ela compor o grupo de pessoas que devem ser imunizadas
com prioridade.
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• Um casal de milionários fretou um avião particular e fingiram ser
trabalhadores de um motel na comunidade remota de Beaver Creek, no
Canadá, para furar a fila da vacina contra a Covid-19. Ambos receberam
uma multa por não seguirem o isolamento social e outra por descumprirem
a autodeclaração de quarentena, totalizando US$ 1.150 (R$ 6,1 mil) para
cada.
• Em São Paulo, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo foi denunciado sobre a aplicação da vacina
Coronavac em profissionais que não atuam na linha de frente contra a
Covid-19. O hospital estaria beneficiando, segundo os relatos, alunos da
pós-graduação, mestrado e doutorado com doses de vacina, embora eles
não estivessem em contato direto no combate ao vírus. Eles estariam
recebendo o imunizante apenas pelo vínculo com a unidade hospitalar.
• Supostas irregularidades em ao menos três cidades do Ceará motivaram o
Ministério Público estadual a adotar providências preliminares para apurar
se servidores públicos e outras pessoas infringiram as regras do programa
de vacinação ao se vacinarem antes do tempo. A apuração já teve início na
cidade de Juazeiro do Norte e está pronta a começar no município de
Eusébio.
• Em Quixadá, a 3ª Promotoria de Justiça recomendou à prefeitura que
encaminhe, em até cinco dias, a lista das pessoas que já foram vacinadas,
especificando as razões pelas quais cada uma delas foi enquadrada no
grupo prioritário definido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
Estadual de Saúde.
• Em Recife, o Ministério Público de Pernambuco apura a vacinação de uma
arquiteta que trabalha em uma unidade de Saúde dedicada à Covid-19 no
bairro de Boa Viagem. Já em Jupi, no interior do estado, a Secretária de
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Saúde e um fotógrafo furaram a fila de prioridade. A prefeitura do município
afastou ela do cargo e pediu desculpas "por fatos que porventura venham a
se comprovar". A promotora de Justiça Adna Vasconcelos apura o caso. Há
denúncias ainda nos municípios de São José do Egito e Sairé. 
A vacinação contra a Covid-19 escancara um traço da personalidade do brasileiro
que evitamos olhar de frente: o egoísmo no convívio coletivo. Mas não é o modus
operandi a que assistimos em outras áreas da vida cotidiana? Furar a fila da vacina não
seria uma derivação do carro que passa pelo acostamento enquanto todos estão parados
no engarrafamento? Ou aquele “esperto” que para um carrinho de compras em cada fila
do supermercado para ver qual anda primeiro, sem se importar com as pessoas que
estão atrás? A urgência pela imunização é uma variação do entendimento social do
brasileiro no trânsito ou no supermercado. No dito popular, “farinha pouca, meu pirão
primeiro”.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
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Processo Legislativo Nº 258/2021
Projeto de Lei Nº 25/2021
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas imunizantes
contra o Coronavírus – COVID-19 – em caráter especial em extraordinário, e dá
outras providências.”
Iniciativa: Ben Hur Custódio de Oliveira e Celso Nicácio da Silva
PARECER CONJUNTO CJR Nº 35/2021, CFO Nº 09/2021 E CSMA Nº 05/2021
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 25/2021, de iniciativa dos vereaodores Ben Hur
Custódio e Celso Nicácio da Silva, traz em sua ementa que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir vacinas imunizantes contra o Coronavírus – CO￾VID-19 – em caráter especial em extraordinário, e dá outras providências”.
Em sua justificativa, o projeto apresenta que, tendo em vista o aumento
crescente da proliferação do vírus, bem como de suas variantes, no Estado do
Paraná, em especial na região metropolitana, o que tem causado ainda mais sofri￾mentos a toda população de Araucária, tendo inclusive elevado o número de óbi￾tos em virtude do COVID-19. Ademais, a União por si só, não consegue suprir
toda a demanda do país, em se tratando de aquisição e distribuição das vacinas.
Então, neste cenário, entra o Executivo Municipal, que não mede esforços, e an￾seia por um tratamento eficaz, ágil e célere para todos os munícipes.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I, II e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, respectiva￾mente, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica le￾gislativa de todas as proposições e elaboração da re￾Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
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dação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspec￾tos econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remis￾sões de dívidas, e outras que direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do Município, ou reper￾cutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Pres￾tação de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
...
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria
que diga respeito à saúde pública, à higiene e profila￾xia sanitária, saneamento básico, defesa ecológica
dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posterior￾mente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária de￾manda no art. 10, é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Municí￾pio.
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
a matéria da competência do Município, sujeita à san￾ção do Prefeito, especialmente sobre:
...
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e su￾plementares;
...
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60442&c=90GD2E.
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XVI – propor medidas que complementem a Legisla￾ção Estadual e Federal no que couber .”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto em análise, conforme também apontado pelo parecer jurídico
desta casa, está amparado na competência municipal normativa e administrativa,
que no caso é comum entre União, Estados e Municípios nos termos do inciso II
do art. 23 e inciso I do art. 30 da Constituição Federal:
“Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
...
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
E inciso VII do art. 17 da Constituição Estadual do Paraná:
“Art. 17. Compete aos Municípios:
...
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
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O presente projeto está respaldado também pela Lei Federal 14.125,
de 10 de maço de 2021, que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios a adquirir vacinas, conforme traz em seu Art. 1º:
“Art. 1º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (Espin), declarada
em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios
autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos
referentes à responsabilidade civil, nos termos do
instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas
celebrado, em relação a eventos adversos pós￾vacinação, desde que a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o
respectivo registro ou autorização temporária de uso
emergencial.”
Importante ressaltar ainda, que o §1º do Art. 1º do presente projeto
está em consonância com o que dispõe a alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei
Federal nº 13.979/2020, que diz que: 
“Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional de que trata esta
Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas
competências, entre outras, as seguintes medidas:
...
VIII – autorização excepcional e temporária para a
importação e distribuição de quaisquer materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área de
saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na
Anvisa considerados essenciais para auxiliar no
combate à pandemia do coronavírus, desde que: a)
registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes
autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à
distribuição comercial em seus respectivos países:
1. Food and Drug Administration (FDA);
2. European Medicines Agency (EMA);
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency
(PMDA);
4. National Medical Products Administration (NMPA);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
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A iniciativa deste projeto de lei se mostra louvável, uma vez que saúde
é um direito de todos e que estamos vivendo uma emergência pública
internacional. Porém, na CJR, se faz necessário analisar os aspectos
constitucional, legal e regimental para que a lei possa, de fato, ter o real efeito e
alcançar o objetivo que os nobres vereadores querem alcançar.
Sendo assim, e seguindo as orientações do parecer jurídico desta
Casa, anexo a este processo, se faz necessário adequar o §2ª do Art. 1º para que
esteja em conformidade com a Lei Orçamentária Anual vigente.
“Acerca da autorização para abrir mediante decreto
crédito adicional especial, disposta no §2º do art. 1º do
Projeto de Lei, constantes da Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, convém ressaltar que a concessão
irrestrita de autorização para o livre remanejamento
dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual
(LOA) compromete a rigidez do orçamento público,
pretendida pelo ordenamento jurídico pátrio, com
prejuízos para todo o sistema constitucional
orçamentário que, enfraquecido, deixa de ser veículo
necessário de planejamento das ações da
Administração Pública, em desfavor do regime de
gestão fiscal responsável, preconizado pelo art. 1º, §
1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com
exceção ao disposto no art. 5º da Lei Orçamentária
Anual Municipal, Lei Municipal nº 3660/2020.”
Conclui também que o Projeto de Lei não possui vício de inconstitucio￾nalidade ou ilegalidade e que está de acordo com as determinações contidas na
Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a altera￾ção e a consolidação das leis, observando apenas a necessidade da retirada das
pontuações com hífen após a identificação dos numerais dos artigos e parágrafos.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, no que cabe à Comissão de
Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e
Meio Ambiente analisar, somos favoráveis ao trâmite normal do projeto de lei
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
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ora apresentado, observadas as alterações feitas pela Emenda Substitutiva
Geral.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CJR
Ver. Ricardo Teixeira de
Oliveira
Relator - CFO
Ver. Vagner José Chefer
Relator - CSMA
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Celso Nicácio da Silva no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em
seu art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes conta o Coronavírus – COVID-19 – em
caráter especial em extraordinário, e dá outras
providências.
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes conta o Coronavírus – COVID-19 – havendo oferta insuficiente ou a destempo
de vacinas contra o referido vírus pela União, desde que, tais imunizantes sejam aprovados
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º – No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o Poder
Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências reguladoras
internacionais, nos termos do regulamento.
§ 2º – Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/03/2021 as 14:48:57.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/03/2021 as 14:53:44.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal, a iniciar a
aquisição e compra de vacinas imunizantes contra o Coronavírus. Tal projeto se justifica, tendo em
vista o aumento crescente da proliferação do vírus, bem como de suas variantes, no Estado
do Paraná, em especial na região metropolitana, o que tem causado ainda mais sofrimentos
a toda população de Araucária, tendo inclusive elevado o número de óbitos em virtude do
COVID-19.
Ademais, a União por si só, não consegue suprir toda a demanda do país, em se
tratando de aquisição e distribuição das vacinas. Então, neste cenário, entra o Executivo
Municipal, que não mede esforços, e anseia por um tratamento eficaz, ágil e célere para
todos os munícipes.
Outrossim, ao autorizar a aquisição de vacinas pelo Poder Público Municipal, a
propositura versa sobre a proteção e defesa da saúde, sendo de competência legislativa
concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estes para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, dentro dos limites do
predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). Também o
artigo 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública. Por fim,
a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 98, ratifica a competência municipal para
regulamentar ações, assistências e serviços de saúde.
Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal referendou decisão
liminar do Min. Ricardo Lewandowski, autorizando Estados, Municípios e o Distrito Federal a
importar e distribuir vacinas contra a COVID-19 registradas por pelo menos uma autoridade
sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial, caso a ANVISA não observe o
prazo de 72 h para conferir autorização. (ADPF-MC-Ref, julgada em 23.02.2021, in
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461090&ori=1)
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição,
solicitamos apoio dos demais edis para deliberação deste em regime de urgência e apoio ao
Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de março de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/03/2021 as 14:48:57.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/03/2021 as 14:53:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59125&c=9X2YR5.
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI Nº25/2021
Os vereadores Aparecido da Reciclagem, Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner
José Chefer, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto
de Lei Nº 25/2021, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas imunizantes contra o
Coronavírus – COVID-19 – em caráter
especial em extraordinário, e dá outras
providências.” 
Art. 1º Substitua-se os termos do presente Projeto, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir vacinas imunizantes contra o
Coronavírus – COVID-19 – em caráter
especial em extraordinário, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas imunizantes
contra o Coronavírus – COVID-19 – havendo oferta insuficiente ou a destempo de
vacinas contra o referido vírus pela União, desde que, tais imunizantes sejam
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o Poder
Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências
reguladoras internacionais, nos termos do regulamento.
§ 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto e nos termos da Lei Orçamentária Anual
vigente, crédito adicional especial.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60442&c=90GD2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Conforme recomendação da análise jurídica e do parecer da CJR, CFO
e CSMA, realizamos a Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 25/2021, para
que haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei e
para que cumpra a Lei Complementar 95 de 26 de Fevereiro de 1998, visando
atender a boa técnica legislativa.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CJR
Ver. Ricardo Teixeira de
Oliveira
Relator - CFO
Ver. Vagner José Chefer
Relator - CSMA
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 12:52:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 13:56:30.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/03/2021 as 14:16:17.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60442&c=90GD2E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 209 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
execução de pavimentação asfáltica na Rua Deputadp Max Roseman na sua
extensão aproximadamente 400 metros – Distrito de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no espaço
urbano, no trafego de veículos, na mobilidade dos munícipes, na qualidade de vida
dos usuários, bem como evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:00:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58041&c=L1T79B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 210 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
execução de pavimentação asfáltica na continuação da Rua Coronel Manuel
Gonçalves Ferreira em frente a Olaria NALEPA – Distrito de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no espaço
urbano, no trafego de veículos, na mobilidade dos munícipes, na qualidade de vida
dos usuários, bem como evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:35:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58068&c=3D01KL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 211/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente,
que seja realizada a instalação de uma Academia de Calistenia no Posto de
Saúde Boa Vista, Rodovia Municipal Euclides Gonçalves Ferreira, sem número
ao lado da Igreja do Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária para que a população tenha
equipamentos adequados para a prática de atividades físicas, proporcionando,
assim melhor qualidade de vida, motivo pelo qual pedimos o atendimento
dessa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:47:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58088&c=HA281Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 212/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, Á
análise de um possível aproveitamento da Areá S/N localizada no Distrito de
Guajuvira, conforme foto anexada.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária pois essa comunidade é carente de uma área
de Lazer adequada, lembrando que essa área faz parte da Rota Turística
CAMINHOS DO GUAJUVIRA, e seria de grande relevância para o impacto visual
da região uma vez que é visitada por vários turistas e até mesmo os moradores da
cidade, beneficiaria a população daquele local, que poderão desfrutar de momentos
de lazer em local adequado e seguro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 15:24:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58139&c=0B8I3Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº228/2021 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que seja realizado estudo de
ampliação no sistema de Iluminação Pública na Rua Antônio Cionek – Roça Nova em
toda sua extensão.
 JUSTIFICATIVA
Moradores da rua citada estão solicitando ampliação no sistema de iluminação
pública, uma vez que a insuficiência do serviço tem gerado insegurança a toda
comunidade.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de fevereiro de 2021.
 Rosane Ferreira
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 23/02/2021 as 14:10:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58117&c=D2C4L6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº259/2021 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que verifique junto a Secretaria Municipal competente a
possibilidade de implantação de ciclo vias na rua Manoel Ribas, para fins de uso como
área de lazer, nos feriados e fins de semana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição considerando que a criação da ciclovia já está prevista no 
plano de mobilidade municipal de Araucária no item 5.3 e também na lei municipal 
3.401/2018, que criou o Programa Rua da Criança e do Lazer no município.
 É flagrante a ausência de espaços de lazer em nosso município, sendo assim 
solicito aos demais vereadores, voto favorável a esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Rosane Ferreira 
Vereadora 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 26/02/2021 as 11:17:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58837&c=V89NB6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº231/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na rua Barigui com a rua
Leonor Maria Karas Incot
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na rua Barigui com a rua Leonor Maria Karas Incot localizadas
no bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 23 de fevereiro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/02/2021 as 15:52:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58258&c=123YPW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 04/03/2021 as 10:53:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59166&c=5KS5N4.
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 233/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
assegurado o desembarque fora das
paradas de ônibus do transporte
coletivo às mulheres após as
21horas.
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine através dos
órgãos competentes, que seja alterado e assegurado o desembarque de
passageiras mulheres fora das paradas de ônibus do transporte coletivo
no município de Araucária após 21 horas nos dias úteis e após as 20horas
nos finais de semana e feriados.
Onde o local solicitado pela passageira seja impossibilitado a
parada será feito o mais próximo do indicado .
Solicito a atenção do executivo com o objetivo que seja enviado a
alteração da legislação vigente. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 4 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 04/03/2021 as 15:26:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59196&c=MWT465.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº241 /2021 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, SOLICITANDO LIXEIRA COLETIVA, RUA: JOSÉ KARAS N°48,
BAIRRO THOMAZ COELHO. Pois a mesma se preocupa com as questões
ambientais.
JUSTIFICATIVA
 Além de deixar as ruas mais limpa, transmitirá a todos a 
necessidade de preservar o meio ambiente e a saúde, pois o mesmo está 
atraindo bichos peçonhentos no local.
 
Araucária, 23 de Fevereiro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2021 as 15:27:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58138&c=Y8BS72.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 252 /2021 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTEÇÃO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA RUA MARACANÃ N°1249 BAIRRO CAPELA
VELHA.
JUSTIFICATIVA
 Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a manutenção do bueiro localizada na Rua maracanã n°
1249, pois encontra-se perigoso. 
Araucária, 23 fevereiro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/02/2021 as 16:34:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58271&c=70OTL8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 263 /2021 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes SOLICITAMOS QUE SEJA CONTRATADO UMA EMPRESA
COM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DOS TELHADOS
DO HOSPITAL HMA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA /PR. Pois os mesmos se
encontra na entrada da recepção e em outros locais.
JUSTIFICATIVA
 Os Munícipes entraram em contato com este vereador para que
sejam tomadas as devidas providências quanto a manutenção dos telhados,
pois quando chove molha boa parte da recepção e dos demais cômodos.
Afinal, a falta e a demora da manutenção causa prejuízos
gigantescos no hospital, lembrando que tempos de pandemia isso é
imprescindível. 
 
Araucária 25 de fevereiro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/02/2021 as 16:02:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58773&c=X35KJ4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 253/2021
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente,
solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação
asfáltica e calçamento na Rua João Kmiecik, localizada no bairro Barigui deste
município.
JUSTIFICATIVA
A indicação retrata a necessidade de pavimentação asfáltica e
calçamento na Rua João Kmiecik, localizada no bairro Barigui, Araucária / PR,
a qual é uma via de suma importância para a comunidade, os moradores
dividem espaço com os carros, pois a mesma não possui calçadas, colocando
a vida tanto dos motoristas quanto dos transeuntes em risco contínuo. 
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará mais benefícios
para a qualidade de vida oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e
pedestres. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 23/02/2021 as 16:33:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58276&c=C5YI96.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 23/02/2021 as 16:33:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58276&c=C5YI96.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 264/2021
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, à Secretaria Municipal competente, para que seja
viabilizado a construção de ondulações transversais, trevo ou rotatória no
acesso à Estrada de Lagoa Grande, na Rodovia do Xisto – BR 476.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o atendimento desse pedido, devido ao alto número de
acidentes que já ocorreram neste local, muitas vezes com vítimas fatais. É
necessária a construção de forma emergencial de uma obra que melhore o
acesso a Estrada da Lagoa Grande (Após o posto da Policia Rodoviária
Federal). Atualmente para acessá-la os veículos aguardam no acostamento,
formando filas, neste trecho também, na BR, existe uma curva seguida de uma
reta, a curva dificulta a visibilidade dos veículos que estão para acessar a
Estrada de Lagoa Grande, já a reta faz com que os veículos que estão em
descolamento na BR aumentem a sua velocidade e como resultado, temos
diversas colisões graves.
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará mais benefícios
para a qualidade de vida oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e
pedestres, já que a Estrada da Lagoa Grande é um dos principais acessos a
zona rural de Araucária e a população reivindica a muitos anos por melhorias
neste local.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:16:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58948&c=P673IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
ANEXO
DESCRIÇÃO: GRAVE ACIDENTE COM VITIMA FATAL
FONTE: O POPULAR DO PARANÁ.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:16:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58948&c=P673IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
DESCRIÇÃO: ENTRADA A ESTRADA DA LAGOA GRANDE.
DESCRIÇÃO: ENTRADA A ESTRADA DA LAGOA GRANDE.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:16:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58948&c=P673IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
DESCRIÇÃO: PROTESTO DOS MORADORES.FONTE: O POPULAR DO PARANÁ.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:16:30.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58948&c=P673IL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 265/2021
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, para que
viabilize a construção de uma passarela para pedestres, sobreposta na
Rodovia do Xisto – BR 476, entre meio o km154 com o km 155.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a preposição pois é evidente e elevado o número de
atropelamentos que ocorreram entre os quilômetros 154 e 155 da Rodovia do
Xisto. Neste trecho temos os principais comércios da cidade, bem como é a
ligação de dois importantes bairros (Centro – Fazenda Velha), com isso,
diariamente vários pedestres se arriscam atravessando a BR entre meio a
veículos que transitam em alta velocidade.
Pela segurança, integridade e o bem-estar de transeuntes e motoristas
solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58954&c=Z96Q9S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
Abaixo temos algumas matérias que comprovam a realidade dos fatos 
expostos:
Fonte: Jornal o Popular do Paraná.
Fonte: Jornal o Popular do Paraná.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58954&c=Z96Q9S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte: Jornal o Popular do Paraná.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:24:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58954&c=Z96Q9S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 266/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para implantação de uma 
pista de caminhada no Bosque do Santa Clara, localizada entre: Rua dos
Gerânios, Rua dos Funcionários, Rua Lótus, no bairro Campina da Barra,
Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um anseio comunitário, pois no bosque não há uma
estrutura adequada para a realização de caminhadas que propiciem o bem￾estar de todos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as devidas
providências.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 14:52:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58932&c=Y3N30V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 14:52:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58932&c=Y3N30V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 267/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, um estudo para redução do tamanho da claraboia de vidro bem
como sua reforma no Hospital Municipal de Araucária (HMA).
JUSTIFICATIVA
Há tempos quem frequenta o HMA sofre com os problemas
ocasionados pela claraboia de vidro que fica no rol de entrada do mesmo.
Isso porque, em dias de chuva a recepção fica totalmente tomada pela
água, fazendo com que os usuários que ali aguardam fiquem em um local
inapropriado colocando suas vidas em risco, podendo assim ocasionar
acidentes devido ao chão molhado, até mesmo os próprios funcionários
sofrem para tirar a água e limpar o ambiente.
Por outro lado em dias mais quentes usuários e funcionários relatam
que o calor é intenso, isso por se tratar de uma claraboia de vidro e o mesmo
retém muito calor fazendo com que a temperatura fique mais elevada e a
sensação térmica seja parecida como uma estufa.
Diante dos relatos apresentados tanto pelos funcionários quanto pelos
usuários, a redução e a reforma da claraboia de vidro garantirá bem-estar a
todos que ali frequentam.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:59:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58975&c=J4H35D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/02/2021 as 15:59:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58975&c=J4H35D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 254/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de compra de novos computadores com webcam, impressoras e
retroprojetor para a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pelo fato de estarmos vivenciando um momento
diferenciado em que as novas tecnologias estão presentes no nosso cotidiano.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego possui
ofertas de cursos na modalidade EAD e também outros cursos, com novos
equipamentos facilitará o trabalho dos professores e funcionários, que poderão
ministrar aulas mais dinâmicas e interativas com os alunos e trará aos demais
funcionários melhores tecnologias no andamento do trabalho cotidiano.
Proporcionando mais recursos aos profissionais certamente teremos uma
qualidade melhor de ensino e consequentemente melhores resultados na
aprendizagem e na vida profissional dos usuários das dependências da
secretaria.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:27:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58374&c=41IJ6K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:27:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58374&c=41IJ6K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 255/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar o uso do bicicletário do Parque Cachoeira no
período da manhã aos finais de semana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o parque é muito frequentado por
vários moradores, seja para prática de atividades físicas, ou simplesmente para
um momento de lazer, a estrutura que o parque disponibiliza alcança muitas
pessoas, e no período da manhã há muitas pessoas utilizando o espaço, e as
bicicletas acabam ajudando na prática de atividades.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:27:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58375&c=2QV9T2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 256/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar alambrados para a área que abrange a quadra
esportiva da Escola do Campo Municipal Edvino Nowak, localizado na Av.
Independência, s/n bairro: Rio Verde Acima.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola do Campo Municipal
Edvino Nowak faz a dualidade com o Colégio Estadual do Campo Joana
Gurski, e por isso a quadra esportiva é muito utilizada por todos os alunos, e
sem o alambrado, muitas vezes ocorre da bola cair na rua, ocasionando perigo
a vida de quem acaba indo buscar a mesma. Trata-se de uma via que dá
acesso a outras comunidades, então há a passagem de carros, ônibus e
caminhões. Com a colocação desse alambrado facilitará que as aulas
realizadas na quadra esportiva, possam ser desenvolvidas com mais
segurança e tranquilidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58377&c=1W9Q3C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58377&c=1W9Q3C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 257/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de ampliação da área do terreno da Escola do Campo Municipal
Edvino Nowak, localizado na Av. Independência, s/n bairro: Rio Verde Acima.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola do Campo Municipal
Edvino Nowak faz a dualidade com o Colégio Estadual do Campo Joana
Gurski, as Unidades estão passando pelo processo de ampliação de salas,
porém o espaço está ficando reduzido, as salas estão sendo construídas no
saguão e diminuindo o espaço para lazer dos alunos. Com a ampliação do
terreno facilitaria o aumento de salas, proporcionando mais conforto e
qualidade de ensino.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:26:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58378&c=QVX042.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 258/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de grades nas janelas de todas as Unidades
Educacionais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que as Unidades Educacionais possuem
muitos equipamentos de valor dentro das dependências, com a colocação de
grades nas janelas é uma forma de inibir furtos que possam ocasionar algum
prejuízo para a Unidade, além de proporcionar mais segurança aos
funcionários, professores, alunos e pais. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 09:26:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58379&c=6J88BL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 260 / 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a roçada e limpeza na rua Crisântemo próximo ao número
2105, Bairro Campina da Barra – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Bairro Campina da Barra na rua
Crisântemo próximo ao número 2105, que seja realizada a roçada e limpeza do local, pois
os moradores do bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para
população, com sujeira, insetos e animais peçonhentos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária, 24 de Fevereiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/02/2021 as 16:00:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58484&c=EB7O40.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 261 /20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Pavimentação da Rua Kazimieira Szymanski, – PORTO DAS
LARANJEIRAS, pois a mesma encontra-se com buracos que impedem a fácil
circulação e pondo em risco moradores locais. 
JUSTIFICATIVA
 A qualidade de vida dos moradores da Rua Kazimieira
Szymanski, bairro Porto das Laranjeiras está afetada pois o local indicado
não está adequado para veículos e até pedestres transitarem, podendo
acontecer algum acidente devido a buracos e falta de pavimentação
asfáltica.
A realidade da mobilidade urbana do local está inadequada,
tendo um acesso esburacado, um caminho que quando chove, torna-se
quase inacessível, dificultando e atraindo sérias consequências no direito de
ir e vir, que para esses moradores, pode ser fatal.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
pavimentação que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos
transitarem tranquilamente.
 
Araucária, 24 de Fevereiro de 2021.
 Celso Nicácio
 Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/02/2021 as 16:20:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58489&c=5W4G3L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 262/ 2021 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, seja realizada a construção de calçadas na Rua Tiriva – CEP: 83706-
410 – Capela Velha – Jardim Califórnia.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja realizada a
construção de calçadas na Rua Tiriva – CEP: 83706-410 – Capela Velha – Jardim Califórnia.
Tal providência se faz necessário pois a mesma foi quebrada pela empresa Sanepar para a
passagem de esgoto e não foi reconstruída. 
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para
que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 25 de Fevereiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/02/2021 as 11:32:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58516&c=480IJE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA
O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 270/2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO COM 
URGÊNCIA A FALTA DE MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE - RUA MALVA, 1830 - 
JARDIM TUPY - CAMPINA DA BARRA
JUSTIFICATIVA
 Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado 
com urgência a questão de falta de médicos na Unidade de Saúde, localizado na Rua 
Malva, 1830 - Jardim Tupy.
 O mesmo se encontra sem atendimento imediato, apenas com atendimentos 
marcados, pois houve o encerramento do contrato de dois médicos desta mesma 
unidade.
 Isso está afetando diretamenta a população daquela região, pois os mesmos 
precisam se deslocar até o UPA fazendo com que este local acabe recebendo um grande 
números de pessoas, o que neste momento de pandemia não é indicado e permitido.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de 
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 08 de março de 2021
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 08/03/2021 as 18:11:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59539&c=7D2BU2.
 Celso Nicácio da Silva
 Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 08/03/2021 as 18:11:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59539&c=7D2BU2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA
O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 271/2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO O SERVIÇO 
DE ROÇADA NA RUA CARLOS VICENTE ZAPXON - 
COSTEIRA .
JUSTIFICATIVA
 Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar o serviço de roçada 
na Rua Carlos Vicente Zapxon, pois é um local de grande fluxo de pessoas.
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de 
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
 Araucária, 08 de março de 2021
 Celso Nicácio da Silva
 Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 08/03/2021 as 18:06:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59540&c=2V0CM4.