sessao 5 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2021-03-23
native_id	343

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
23 - 03 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 13/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.358/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 9 e 16 de março de 2021.
Ofício nº 14/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 54/2020, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 9 e 16 de março de 2021.
Ofício nº 15/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 95/2020, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 9 e 16
de março de 2021.
Ofício nº 16/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 16 de março de 2021.
Ofício nº 17/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Requerimento aprovado na Sessão
realizada no dia 16 de março de 2021.
Ofício nº 18/2021 – Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei nº 2.367/2021, a
pedido do autor.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
Ofício nº 19/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.356/2020, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 16 e 19 de março de 2021.
Ofício nº 20/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 25/2021, de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custodio de
Oliveira e Celso Nicácio da Silva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 16 e 19 de março de
2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.355/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.452 de 14 de março de
2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência doméstica, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.361/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
Condomínios Empresariais no Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 07/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a publicidade dos contratos de
locação celebrados pelo Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 11/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Publicidade dos
Imunizados da COVID-19 no Município de Araucária, com o intuito de
transparência aos munícipes, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.357/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1043, de 7 de maio de 1996,
conforme especifica”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
* Leitura, discussão e votação de Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de
Lei n° 71/2020, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui um Centro de Modalidades
Esportivas e Lazer no Estádio do Tupi (Centro Ludovico Bylnoski), conforme
especifica”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n°
01/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 01/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a isenção do pagamento
da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite
materno, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 03/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação
de logradouro público do Município de Araucária de Engenheiro Antonio Claret
Karas, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 09/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Zanoni
Deodato Passos dos Reis logradouro público do Município de Araucária, conforme
especifica”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 230/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 235/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 236/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 238/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 243/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 269/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 274/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 275/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 284/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 285/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 286/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 287/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 288/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 272/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 276/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 289/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 313/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 273/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 291/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 296/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 301/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 277/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 278/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 282/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 290/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 294/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 298/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 292/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 302/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 303/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 304/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 305/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 306/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 316/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 317/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 307/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 308/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 309/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 310/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 09/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 10/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 11/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 12/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 13/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 19/03/2021 as 14:43:53.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61742&c=53W5FO.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2355/2021 anexado ao processo 000001/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:34:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:15:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2361/2021 anexado ao processo 000003/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:41:50 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/03/2021 11:12:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000020/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:38:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:37:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES T A D O D O P AR A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicidade
dos contratos de locação celebrados
pelo município de Araucária, e dá
outras providências.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados
pela Administração Pública do Município de Araucária.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local próprio e
destacado, no site oficial do Município de Araucária, a relação de todos os
contratos de locação, em que o Município seja o locatário.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – os dados cadastrais do locador e do locatário;
II – o endereço do imóvel locado (em caso de locação de imóveis);
III – o valor do aluguel;
IV – o tempo do contrato de locação;
V – o índice de reajuste;
VI – a finalidade da locação;
VII – cópia do contrato em PDF.
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação já
celebrados pela gestão atual do município, e contratos que venham a ser
celebrados ou aditivados, nesta e nas administrações futuras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 18 de janeiro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/01/2021 as 10:51:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=54462&c=JT1A11.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária, o Programa de Publicidade dos
Imunizados da Covid-19, o qual tem como finalidade dar maior transparência aos
cidadãos araucarienses quanto à vacinação, para evitar caso de “fura fila.”
Art. 2º O programa de publicidade dos imunizados tem por objetivo:
I – Divulgar o número de pessoas imunizadas;
II – Divulgar dados a fim de garantir que filas não sejam furadas durante a
imunização.
Art. 3º As informações poderão ser acessadas através do portal da transparência
no site oficial da Prefeitura Municipal, que deverá conter:
I – Iniciais do nome da pessoa vacinada;
II – UBS de abrangência do paciente;
III - Idade;
IV – Grupo de Risco a qual pertence.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a criação do Programa de publicidade dos
Imunizados da Covid-19 no munícipio de Araucária, com o
intuito de transparência ao munícipes
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 011/2021 anexado ao processo 000024/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:53:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/03/2021 09:41:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Paragrafo Único. O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deverá ser
atualizado periodicamente para que não haja dúvidas quantos os dados apresentados.
Art.4° O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deve ser atrelado à
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA), a qual será responsável por
disponibilizar os dados a serem divulgados.
Art. 5º Caberá ainda ao Poder Executivo:
I - Estabelecer multas e sanções administrativas, quem fraudar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
II – Disponibilizar recursos financeiros próprios para a implantação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da Covid-19
III - Regulamentar a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 02/02/2021 as 09:12:29.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55681&c=1GR2J8.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR36/21 CEBES04/21 CCSP06/21 anexado ao processo 000004/2021 por Patricia Rodrigues em 11/03/2021 16:34:04 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 10:41:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA RA NÁ
Processo Legislativo Nº 04/2021
Projeto de Lei Nº 2.357/2021
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº1043, DE 7 DE MAIO DE 1996"
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO CJR Nº 36/2021, CEBES Nº 04/2021 E CCSP Nº
06/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 2357/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, traz em
sua ementa que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº1043, DE 7 DE MAIO DE 1996".
Em sua justificativa, traz a alteração da lei municipal objetivando a
instituição de 20% das vagas de estágio na administração Pública para os negros
e pardos, em consonância com o Programa Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, instituido pela Lei Municipal nº3380/2018, e ainda ressalta que a lei
municipal nº2070/2009 já prevê a reserva de vagas para negros e pardos nos
concursos públicos. Com destaque no art.39, da Lei Federal nº12.288, de 20 de
julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), prevê a responsabilidade do Poder
Público em promover ações que assegurem a igualdade de oportunidade de
trabalho para a população negra.
Desta forma com a previsão de reserva de vagas para negros e pardos
nos processos seletivos de estágio da administração Pública Municipal, busca-se
propiciar aos jovens munícipes que historicamente se encontraram em condições
mais desfavoráveis para colocação no mercado de trabalho, oportunidade de
aperfeiçoamento profissional que contrinuirá significativamente para seu
desenvolvimento pessoal e profissional, além de auxiliar no custeio dos estudos e
manutenção de sua subsistência.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I, II e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/03/2021 as 16:32:01.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2021 as 16:54:00.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60343&c=U3TX41.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR36/21 CEBES04/21 CCSP06/21 anexado ao processo 000004/2021 por Patricia Rodrigues em 11/03/2021 16:34:04 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA RA NÁ
de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, respectivamente,
conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
...
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
...
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Segundo o art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, compete ao
Prefeito a iniciativa de projetos de Lei:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
...
b) do Prefeito;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/03/2021 as 16:32:01.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2021 as 16:54:00.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60343&c=U3TX41.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CJR36/21 CEBES04/21 CCSP06/21 anexado ao processo 000004/2021 por Patricia Rodrigues em 11/03/2021 16:34:04 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA RA NÁ
Sendo assim, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta, inciso V do art. 41 da Lei Orgânica, bem como estabelecer
a estrutura e organização da administração da Prefeitura, inciso X do art. 56.
A proposição busca alterar o projeto de lei nº1043, de 7 de maio de 1996
conforme específica, inserindo o art 2ºA, que dispõe "Ficam reservadas aos negros
e pardos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nas seleções para estágio no
âmbito da Administração Pública Municipal".
O parecer jurídico, anexo a este processo, conclui também que o Projeto
de Lei não possui vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade e que está de acordo
com as determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, no que cabe à Comissão de
Justiça e Redação, Comissão de Eduacação e Bem Estar Social e Comissão de
Cidadania e Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, somos
favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CJR
Ver. Ben Hur Custódio de
Oliveira
Relator - CCSP
Ver. Prof. Valter Fernandes
Relator - CEBES
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/03/2021 as 16:32:01.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2021 as 16:54:00.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 11:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60343&c=U3TX41.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.357/2021 anexado ao processo 000004/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:43:57 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 10:41:17
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 04/2021 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 02/02/2021 10:01:49 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 04/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 71/2020, de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva, que “Institui um Centro de
Modalidades Esportivas e Lazer no Estádio do Tupy,
(Centro Esportivo Ludovico Bylnoski)”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 71/2020, que institui um Centro de Modalidades
Esportivas e Lazer no Estádio do Tupy, (Centro Esportivo Ludovico Bylnoski).
Justifica, o Exmo. Vereador, que o Projeto proporcionará aos cidadãos a
garantia de um desenvolvimento social, por meio do esporte e o lazer, que são direitos
garantidos pela Carta Magna. Além disso discorre sobre os benefícios do esporte e o
lazer para os jovens e adultos carentes, sendo aqueles, ferramentas de auxílio no
processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano.
Narra ainda, o Edil que inicia a propositura – ora tratada – que a concretização
do PL, trará valores éticos e morais encontrados e ensinados no esporte, além de
incentivo a conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e amizade. Ademais,
manifesta que esta iniciativa tem como um dos objetivos, tirar crianças da rua, reduzir
índices de criminalidade, promover transformação social e melhorar a qualidade de vida.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/02/2021 as 10:03:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55687&c=4VO53U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 04/2021 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 02/02/2021 10:01:49 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis:
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 71/2020, desde que corrigidos os erros
formais e legais, conforme apontados no parecer jurídico. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/02/2021 as 10:03:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55687&c=4VO53U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 04/2021 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 02/02/2021 10:01:49 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 28 de Janeiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/02/2021 as 10:03:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55687&c=4VO53U.
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº 00 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 19/03/2021 12:11:02 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Por meio da presente, e ante a necessidade de esclarecer, remodelar e
readequar o parecer de nº 04/2021 – CJR, a fim de que possa tramitar regularmente e sem
nenhum óbice, informo que, no item III – VOTO, onde se lê “desde que corrigidos os erros
formais e legais, conforme apontados no parecer jurídico”, leia-se “desde que apresentada
emenda, a fim de sanar a os vícios mencionados no parecer jurídico (Art. 2º que torna
a propositura inconstitucional).”.
Era o que tinha a informar, esclarecer e a corrigir. Nada mais.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:11:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61727&c=7FC64E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 02/2021 anexado ao processo 000605/2020 por Sandra Regina Finard em 18/02/2021 16:44:23 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 71 de 2020
INICIATIVA: VEREADOR CELSO NICACIO
PARECER Nº 02 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei nº 71 de
2020, de iniciativa do Vereador Celso Nicacio. “ Institui um centro de modalidades
esportivas e lazer no Estádio do Tupi, Centro Esportivo Ludovico Bylnoski
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo
abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Conforme art. 52 ,IV à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle
do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 71/2020, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/02/2021 as 16:45:59.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 11/03/2021 as 14:05:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57876&c=CZU442.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 19/03/2021 12:11:04 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 71/2020, que “Institui
um centro de modalidades esportivas e lazer no estádio do Tupi,
(Centro Esportivo Ludovico Bylnoski).”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 2º, que tem como redação o seguinte trecho “Nesta
etapa, propõe parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social, e Secretaria Municipal de Esporte.”, do Projeto de Lei nº 71/2020.
Art. 2º Modifica-se o termo “Desenvolver” constante no Art. 3º, do Projeto de Lei
nº 71/2020, pelo termo “Poderá ser realizada”.
Art. 3º Modifica-se o termo “Promoção” constante no Art. 4º, do Projeto de Lei nº
71/2020, pelo termo “Poderão ocorrer promoções”.
Art. 4º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 71/2020.
Art. 5º Os demais artigos da proposição, readequar-se-ão a nova ordem, e em
concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 71/2020 passará a vigorar com
a seguinte redação:
O Vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 71/2020
“Institui um centro de modalidades
esportivas e lazer no estádio do Tupi,
(Centro Esportivo Ludovico Bylnoski).”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de
modalidades esportivas e lazer no Estádio do Campina da Barra, Ludovico
Bylnoski (Tupi), tendo por objetivo ofertar orientação técnica e material
esportivo, aproveitando o espaço do estádio que em breve estará concluído
sua reforma.
Art. 2º Poderá ser realizada uma pesquisa para levantamento do
perfil dos profissionais das áreas relacionadas a esporte e lazer, assim
identificando oportunidades de desenvolvimento e capacitação profissional.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:11:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61728&c=00S6BU.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000605/2020 por Ben Hur em 19/03/2021 12:11:04 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 3º Poderão ocorrer promoções de eventos esportivos e de lazer
regulares.
Art. 4º Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento
da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Parecer Jurídico em sua análise, que discorre sobre a
inconstitucionalidade do artigo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:11:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61728&c=00S6BU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 71/2020 anexado ao processo 000605/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:38:23 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°71/2020
EMENDA: "INSTITUI UM CENTRO DE
MODALIDADES ESPORTIVAS E LAZER NO
ESTÁDIO DO TUPI, (CENTRO ESPORTIVO
LUDOVICO BYLNOSKI).
"
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa de modalidades
esportivas e lazer no Estádio do Campina da Barra, Ludovico Bylnoski (Tupi), tendo por
objetivo ofertar orientação técnica e material esportivo, aproveitando o espaço do estádio
que em breve estará concluído sua reforma.
Art. 2
°
- Nesta etapa, propõe parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social, e Secretaria Municipal de Esporte.
§ 10 A cooperação por parte das Secretarias se dará na formulação destas políticas e no
acompanhamento técnico-científico e de consultoria às Secretarias Municipais de Esporte.
Disponibilizando profissionais e técnicos para o suporte necessário às atividades
propostas.
I. - Disponibilizar nas instalações esportivas, espaços para atividades fisicas
complementares (ex: Yoga, alongamento, etc.).
I1. -Redundar; handebol; basquetebol e Vôlei Disponibilizar infraestrutura adequada para
modalidades do atletismo; Futsal; handebol; basquetebol e Võlei.
III. -Suscitar aulas de artes marciais ou como Capoeira, judô e karatê
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 15:57:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35868&c=V1G57P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 71/2020 anexado ao processo 000605/2020 por Emanoele Savagin em 22/06/2020 16:38:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 12:36:22
Art. 3
°
- Desenvolver uma pesquisa para levantamento do perfil dos profissionais das
áreas relacionadas a esporte e lazer, assim identificando oportunidades de
desenvolvimento e capacitação profissional;
Art. 4o- Promoção de eventos esportivos e de lazer regulares.
Art. 7
°
- Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei.
Art. 8
°
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esporte e lazer são direitos fundamentais para a garantia do desenvolvimento
social. A partir da Constituição de 1988, o lazer passou a ser direito social de todos os
cidadãos brasileiros. Isso é assegurado também, praticamente, em todas as constituições
estaduais e leis orgânicas de municipios de nosso pais.
O esporte é uma ferramenta de auxilio no processo de desenvolvimento
educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes
de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a
sentimento de cooperação e amizade. Ante estas necessidades, visando o bairro
Campino da barra ser um bairro carente.
Com esta iniciativa propõe tirar crianças da rua, reduzir índices de criminalidade,
promover transformação social e melhorar a qualidade de vida.
,Iso Nicácio
vereador
(ìia•í•ete do Vereador
CdsO ¿icácio
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/06/2020 as 15:57:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=35868&c=V1G57P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 19CJR / 06CFO / 05CCSP anexado ao processo 000015/2021 por Ben Hur em 12/03/2021 15:27:43 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2021 13:54:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 19/2021 – CJR, N° 06/2021 – CFO e Nº 05/2021 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com as
Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de
Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n°
01/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento
da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno, conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 01/2021, que dispõe sobre a isenção do
pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite
materno, conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto visa incentivar e a valorizar a doação
do leite materno realizada pelas mulheres do nosso Município.
Narra ainda, o parlamentar que “a doação de leite pode salvar a vida de bebês
prematuros ou de baixo peso que não podem ser alimentados diretamente por suas mães
ou pelo fato de não produzirem leite para o crescimento e desenvolvimento saudável do
bebê.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60470&c=4G7OB4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 19CJR / 06CFO / 05CCSP anexado ao processo 000015/2021 por Ben Hur em 12/03/2021 15:27:43 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Entretanto, a proposição em seu Art. 3°, atribui obrigação ao Poder Executivo,
o que compete privativamente ao Executivo Municipal dispor.
Cumpre informar, que diante do exposto acima, ao passo em que este parecer
foi relatado, elaborou-se – ao final – emenda supressiva, a qual foi sugerida pelo parecer
jurídico, a fim de sanar o vício apontado.
Além disso, a iniciativa do presente projeto pode ser de iniciativa do Vereador
no exercício parlamentar, vez que a LOMA não retrata o assunto como sendo de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.
Outrossim, o STF julgou, em caso análogo, que não incorre em vício de
inconstitucionalidade, e nem em vício formal, a lei de iniciativa de parlamentar que isenta
candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concurso público, conforme o que
segue:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em
causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso
público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º
do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar
à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público.
Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende
a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de
aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para
fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº
6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60470&c=4G7OB4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(ADI 2672/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos
Britto, DJ 10/11/06)”
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, e Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Quanto a competência, a CJR em sua análise, já discorreu sobre essa questão
em sua análise (item II).
Insta salientar, que não há entendimento pacífico sobre a taxa de inscrição ser
natureza jurídica tributária ou não, vez que tal taxa – na visão de Diogenes Gasparini –
possui natureza tributária, caracterizando-se como taxa de serviço, para a administração
direta, autárquica e fundacional. (GASPARINI, Diogenes, apud TOURINHO, Rita. Da ação civil
pública no controle da contratação de empresa para a realização de concurso público, Sergipe, Revista
ESMP, v. 1, n. 1.). Já a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, por exemplo, tem o
entendimento de que as taxas pagas pelos candidatos constituem rendas públicas,
devendo ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional e utilizadas para o custeio das
despesas de realização da licitação. Então no âmbito municipal, seriam rendas da
Administração Pública, seguindo os recolhimentos e consequências semelhantes à da
União.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60470&c=4G7OB4.
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Parecer Comissao De Justica nº 19CJR / 06CFO / 05CCSP anexado ao processo 000015/2021 por Ben Hur em 12/03/2021 15:27:43 P 0026
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis, salvo os apontamentos a serem corrigidos em emenda,
conforme dispõe a análise da CJR.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado esta em conformidade com os demais quesitos legais
exigidos e que competem à esta comissão, devendo seguir a regular tramitação da
propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No tocante à propositura que ora se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente alcance social, haja vista a importância do leite materno para a redução da
mortalidade infantil quanto pelos benefícios da amamentação para a saúde da mãe bem
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
como desenvolvimento da criança, pois estimula o crescimento de fatores de proteção
que fornecem nutrientes essenciais ao seu corpo.
Atualmente, é amplamente difundida a informação de que o aleitamento
materno, pelos seis primeiros meses de vida do bebê aproximadamente, é condição
importantíssima para um sadio desenvolvimento da criança. Nesse sentido são as
orientações do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), abaixo
colacionadas:
“Estudos demonstram que o aleitamento materno exclusivo até
o sexto mês de vida pode evitar, anualmente, mais de 1,3
milhão de mortes de crianças menores de 5 anos nos países
em desenvolvimento (Lancet 2008). Os bebês até os seis
meses não precisam de chás, sucos, outros leites, nem mesmo
de água. Após essa idade, deverá ser dada alimentação
complementar apropriada, mas a amamentação deve continuar
até o segundo ano de vida da criança ou mais.
Amamentar os bebês imediatamente após o nascimento pode
reduzir 22% a mortalidade neonatal –aquela que acontece até o
28º dia de vida –nos países em desenvolvimento. No Brasil, do
total de mortes de crianças com menos de 1 ano, 69,3%
ocorrem no período neonatal e 52,6%, na primeira semana de
vida.
O aleitamento materno na primeira hora de vida é importante
tanto para o bebê quanto para a mãe, pois, auxilia nas
contrações uterinas, diminuindo o risco de hemorragia. E, além
das questões de saúde, a amamentação fortalece o vínculo
afetivo entre mãe e filho.”.
Desta forma, assim como a doação de sangue, o acesso ao leite materno
pode representar a vida, na medida em que é condição essencial de
desenvolvimento para crianças que dele dependam e cujas mães não possam
fornecê-los adequadamente.
Logo, não há como deixar de reconhecer a conveniência e a oportunidade
da presente iniciativa pois o Projeto de Lei objeto de análise, caso aprovado,
seguramente constituirá relevante estímulo para que as lactantes façam doações
aos bancos de leite, principalmente se considerarmos que os concursos públicos
atraem cada vez mais interessados.
Diante o exposto, no que tange à análise da Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, temos que a presente propositura deve seguir sua regular tramitação.
V – VOTO
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Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissões de Finanças
e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 01/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
VI – EMENDA SUPRESSIVA
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição
acostada ao parecer das comissões CJR, CFO e CCSP:
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2020, que “Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais às doadoras de leite materno,
conforme especifica.”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 3º, que tem como redação o seguinte trecho “O Poder
Executivo regulamentará a presença lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
sua publicação”, do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 2º Suprima-se o termo “no Município” constante no parágrafo único, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 3º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 01/2021.
Art. 4º Em concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 01/2021
passará a vigorar com a seguinte redação:
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 01 /2021
“Dispõe sobre a isenção do pagamento
da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais às doadoras de
leite materno, conforme especifica.”
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Executivo e Legislativo do Município de Araucária, as candidatas que
tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três) ocasiões nos 24 (vinte
e quatro) meses anteriores a publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante
apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido
por banco de leite materno em regular funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, a candidata
que prestar informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta
lei, estará sujeita:
I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a
falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade
for constatada entre o período posterior a homologação do resultado e
anterior a nomeação para o cargo;
III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade
for constatada após a candidata assumir o cargo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de janeiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir os
referidos dispositivos e afins, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação da
Diretoria Jurídica em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:30:09.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 10:41:00.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Ementa: Dispõe sobre a
isenção do pagamento da taxa de inscrição
em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno, conforme
especifica.
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Araucária, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três)
ocasiões nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a publicação do edital do certame.
Parágrafo único: A isenção será concedida mediante apresentação de documento
comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular
funcionamento no Município.
Art. 2°. Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, a candidata que prestar informação
falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta lei, estará sujeita:
I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada
antes da homologação do resultado;
II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade for constatada entre o
período posterior a homologação do resultado e anterior a nomeação para o cargo;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:24:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53589&c=J6O3Z4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 01/2021 anexado ao processo 000015/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:16:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2021 13:54:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
candidata assumir o cargo,
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presença lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O principal foco deste Projeto de Lei é o incentivo e a valorização da doação do
leite materno realizada pelas mulheres do Município. Segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS), o leite materno deve ser a única fonte de alimentação dos bebês até os seis
meses de idade, podendo a partir dessa idade, ser combinado a outros alimentos.
A doação de leite pode salvar a vida de bebês prematuros ou de baixo peso que não
podem ser alimentados diretamente por suas mães ou pelo fato de não produzirem leite para
o crescimento e desenvolvimento saudável do bebê. Além disso, com o incentivo a doação
as mães que produzem muito leite podem se sentir mais dispostas a doar e assim evitar o
excesso de leite nas mamas, o que pode ocasionar inflamação das glândulas mamárias.
Com base nos elementos expostos solicito apoio para que obtenhamos a aprovação
deste Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Janeiro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:24:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53589&c=J6O3Z4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR N 37/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Aparecido Ramos em 12/03/2021 09:26:17 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 17/2021
Projeto de Lei Nº 03/2021
Protocolo Nº199/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O
ENGENHEIRO ANTONIO CLARET KARAS CONFORME ESPECIFICA”.
Iniciativa: Vereador Pedro Ferreira de Lima
PARECER CJR Nº 37/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 03/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de
Lima, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO O ENGENHEIRO ANTONIO CLARET KARAS CONFORME ESPECIFICA”.
Em sua justificativa, o vereador Pedro Ferreira de Lima argumenta que
o Engenheiro Florestal Antonio Claret Karas foi apaixonado pela Araucária Angustifólia e um eterno defensor da preservação de suas matas, as quais Retratava em
diversos ângulos através de sua câmera e com sua especial cordialidade e agradecimento à Mãe-Natureza pela permissão de proteger a espécie. Levou o nome
da nossa cidade para o Brasil pelos caminhos que trilhou, seja na Eletro norte,
IBAMA, Ministério do Turismo e em outros órgãos do qual contribuiu com suas assessorias ambientais e que levou a outros países como convidado, tal como a universidade Albert Ludwig-Friburg - Alemanha. Técnico da Secretaria Municipal de
Saneamento e Meio Ambiente de 1993 a 1996, como conselheiro do COMDEMA,
membro da Câmara de Apoio Técnico da APA do RIO Passaúna e consultor Técnico da Secretaria de Planejamento nas áreas de implantação de Unidades de
Conservação. Em 1999 exerceu sua função como Técnico Federal de Atividade e
Instrumentos de Defesa Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA / CONAMA e até seus últimos dias permaneceu em Brasília. E por isso merece ser homenageado.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 09:18:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60386&c=5O1UL6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR N 37/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Aparecido Ramos em 12/03/2021 09:26:17 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias
levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da
técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária demanda
no art. 10, é de competência da Câmara decidir sobre matéria do Município, in
verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 09:18:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60386&c=5O1UL6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR N 37/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Aparecido Ramos em 12/03/2021 09:26:17 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
Atendendo o requisito exigido nos dispositivos legais, segue anexo também o
documento comprobatório, a Certidão de Óbito do possível nomeado.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que impeça
a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos
que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar o projeto, sou favorável ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 12/03/2021 as 09:18:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60386&c=5O1UL6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0003/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:02:20 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 03/2021
Ementa: Dispõe sobre a
Nomeação de Logradouro Engenheiro
Antônio Claret Karas conforme especifica.
JUSTIFICATIVA
Engenheiro florestal pela Universidade Federal do Paraná, com especialização em
Gerenciamento Ambiental na Indústria pela UFPR, Especialista em Implantação de
Sistema de Gerenciamento Ambiental, Auditor Ambiental pela STAT-MATRIX
institute, Auditor Ambiental pela P-E BATALAS, Analista Ambiental da
Superintendência de Meio Ambiente da Eletrobrás-Eletronorte.
A extensão de seu currículo Vitae não permite redigi-lo em sua totalidade em função
da tomada de quase uma dezena de páginas, porém se uma definição de quem foi
Antônio Claret Karas possa significar sua existência e que talvez valha por todos
estudos, cargos, cursos, especializações de sua vida profissional, diríamos que
Antonio Claret Karas foi somente apaixonado por Araucária. Apaixonado pela
Araucária Angustifólia e um eterno defensor da preservação de suas matas, as quais
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 15:52:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53603&c=A0F7O4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0003/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:02:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Retratava em diversos ângulos através de sua câmera e com sua especial cordialidade
e agradecimento à Mãe-Natureza pela permissão de proteger a espécie. Apaixonada
pela Araucária que lhe apresentou para o mundo e que levou o nome da nossa cidade
para o Brasil pelos caminhos que trilhou, seja na Eletro norte, IBAMA, Ministério do
turismo e em outros órgãos do qual contribuiu com suas assessorias ambientais
Araucária que levou a outros países como convidado, tal como a universidade Albert
Ludwig- Friburg- Alemanha. Técnico da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio
Ambiente de 1993 á 1996, como conselheiro do COMDEMA, membro da Câmara de
Apoio Técnico da APA do RIO Passauna e consultor Técnico da Secretaria de
Planejamento nas áreas de implantação de Unidades de Conservação. Em 1999
exerceu sua função como Técnico Federal de Atividade e Instrumentos de Defesa
Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA / CONAMA e ate seus últimos
dias permaneceu em Brasília. Além de sua extensa vida profissional voltada ao meio
ambiente e preservação de áreas ameaçadas, teve sua vida pautada na simplicidade,
na humildade e no desprendimento em ajudar as pessoas, seja pela sua especial
espiritualidade, seja pelo seu modo contagiante de conquistar amizades nas mais
diversas esferas sociais, dentro do mais profundo sentimento de igualdade.
Merece ser Homenageado.
Com base nos elementos expostos solicito apoio para que obtenhamos a aprovação
deste Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Janeiro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 15:52:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53603&c=A0F7O4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 003/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Sandra Regina Finard em 23/02/2021 10:58:28 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
SUBSTITUTIVO GERAL PROJETO DE LEI Nº 03/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a Nomeação de
Logradouro Público do Municipio de Araucária
Engenheiro Antônio Claret Karas conforme
especifica”.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominada de Engenheiro Antônio Claret Karas
logradouro público do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Engenheiro florestal pela Universidade Federal do Paraná, com especialização em
Gerenciamento Ambiental na Indústria pela UFPR, Especialista em Implantação
de Sistema de Gerenciamento Ambiental, Auditor Ambiental pela STAT-MATRIX
institute, Auditor Ambiental pela P-E BATALAS, Analista Ambiental da
Superintendência de Meio Ambiente da Eletrobrás-Eletronorte.
A extensão de seu currículo Vitae não permite redigi-lo em sua totalidade em
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:02:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58048&c=439ZSI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 003/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Sandra Regina Finard em 23/02/2021 10:58:28 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
função da tomada de quase uma dezena de páginas, porém se uma definição de
quem foi Antônio Claret Karas possa significar sua existência e que talvez valha
por todos estudos, cargos, cursos, especializações de sua vida profissional,
diríamos que Antonio Claret Karas foi somente apaixonado por Araucária.
Apaixonado pela Araucária Angustifólia e um eterno defensor da preservação de
suas matas, as quais retratava em diversos ângulos através de sua câmera e com
sua especial cordialidade e agradecimento à Mãe-Natureza pela permissão de
proteger a espécie. Apaixonada pela Araucária que lhe apresentou para o mundo
e que levou o nome da nossa cidade para o Brasil pelos caminhos que trilhou, seja
na Eletro norte, IBAMA, Ministério do turismo e em outros órgãos do qual
contribuiu com suas assessorias ambientais Araucária que levou a outros países
como convidado, tal como a universidade Albert
Ludwig- Friburg- Alemanha. Técnico da Secretaria Municipal de Saneamento e
Meio Ambiente de 1993 á 1996, como conselheiro do COMDEMA, membro da
Câmara de Apoio Técnico da APA do RIO Passauna e consultor Técnico da
Secretaria de Planejamento nas áreas de implantação de Unidades de
Conservação. Em 1999 exerceu sua função como Técnico Federal de Atividade e
Instrumentos de Defesa Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA /
CONAMA e ate seus últimos dias permaneceu em Brasília. Além de sua extensa
vida profissional voltada ao meio ambiente e preservação de áreas ameaçadas,
teve sua vida pautada na simplicidade, na humildade e no desprendimento em
ajudar as pessoas, seja pela sua especial espiritualidade, seja pelo seu modo
contagiante de conquistar amizades nas mais diversas esferas sociais, dentro do
mais profundo sentimento de igualdade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:02:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58048&c=439ZSI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 003/2021 anexado ao processo 000017/2021 por Sandra Regina Finard em 23/02/2021 10:58:28 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2021 11:53:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Merece ser Homenageado.
Com base nos elementos expostos solicito apoio para que obtenhamos a
aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Fevereiro de 2021.
Pedro Ferreira de lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/02/2021 as 11:02:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58048&c=439ZSI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 38/2021-CJR anexado ao processo 000022/2021 por Lincoln Stygar em 12/03/2021 12:39:01 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 38 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
09/2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que
“Denomina Logradouro Zanoni Deodato Passos dos Reis
Conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2021, que denomina Logradouro Zanoni
Deodato Passos dos Reis.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto nome proposto para nomenclatura
de logradouro, pertence ao falecido 3º Sargento da Polícia Militar Zanoni.
Narra ainda, o Edil que o militar “serviu a pátria com amor e a honra a
profissão”, e ainda que o homenageado faleceu no dia 15 de janeiro de 2021.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:33:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60437&c=BA141Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 38/2021-CJR anexado ao processo 000022/2021 por Lincoln Stygar em 12/03/2021 12:39:01 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o artigo 10 da LOMA, trata quanto a competência de decidir
especificamente sobre essa matéria do projeto aqui tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar Municipal
nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros públicos,
conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Do mesmo modo, a nominação de logradouro público, com nome de pessoa
viva, é proibida pela Constituição Estadual do Paraná, conforme o artigo 238 da referida
legislação.
Cumpre ressaltar que, ao passo em que este parecer foi relatado, elaborou-se
Substitutiva Geral ao Projeto de Lei 09/2021, contendo em seu anexo a certidão de óbito
do Sr. Zanoni, a fim de cumprir com os requisitos apontados acima, conforme
indiciamentos do parecer jurídico, visando sanar o vício apontado, e tal proposição será
apresentado em concorrência e concordância com o presente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:33:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60437&c=BA141Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 38/2021-CJR anexado ao processo 000022/2021 por Lincoln Stygar em 12/03/2021 12:39:01 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 09/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:33:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60437&c=BA141Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2021 anexado ao processo 000022/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:44:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
DE: Gabinete Vereador Irineu Cantador
PARA: DEPROLE
ASSUNTO: Projeto de Lei; Nomeação de Logradouro Zanoni Deodato
Passos dos Reis.
Senhor Presidente
O Vereador Irineu Cantador, que adiante subscreve, no uso das suas atribuições,
legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
SÚMULA: Denomina “Logradouro
Zanoni Deodato Passos dos Reis
Conforme especifica.
Art. 1º – Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro ZANONI DEODATO
PASSOS DOS REIS” na região de Guajuvira de Baixo.
JUSTIFICATIVA
Terceiro sargento na Polícia Militar, serviu a pátria com amor e a honra a
profissão. Nascido na década de 50 em Clevelândia -PR, no dia 14 de fevereiro de
1951, filho de Octavio Geremias dos Reis (também policial militar) e Maria Nair
Passos dos Reis. Casado com Joici Alves dos Reis, constituiu sua família tendo
quatro filhos, sendo seu primogênito Adilson Anderson Policial Militar, segue hoje
os passos de seu pai e de seu avô.
Zanoni Deodato Passos dos Reis, entrou para reserva e dedicou seus melhores dias para cuidar de sua família. Seu hobby favorito era a pescaria e passear
com seus netos.
Homem honrado de caráter íntegro por onde passava, conquistou a admiração e o respeito de todos. Até seu último dia de vida. Foi um soldado valente que
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Irineu Cantador em 02/02/2021 as 09:53:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55685&c=I94LD4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2021 anexado ao processo 000022/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:44:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
DE: Gabinete Vereador Irineu Cantador
PARA: DEPROLE
ASSUNTO: Projeto de Lei; Nomeação de Logradouro Zanoni Deodato
Passos dos Reis.
nos deixou no dia 15 de janeiro de 2021, convocado para servir o exército de
Deus.
Câmara Municipal de Araucária 02 e fevereiro de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Irineu Cantador em 02/02/2021 as 09:53:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55685&c=I94LD4.
FOLHA Nº
Emenda nº 09/2020 anexado ao processo 000022/2021 por Mariana Gressinger em 15/03/2021 17:44:23 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 09/2020, que
“Denomina Logradouro Zanoni Deodato Passos dos Reis
Conforme especifica.”.
Art. 1º Substitui em sua integralidade a redação, e acosta Certidão de Óbito do
Sr. Zanoni ao Projeto de Lei nº 09/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
O Vereador Irineu Cantador no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 09 /2021
Denomina de Rua Zanoni Deodato
Passos dos Reis, logradouro Público
do Município de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Zanoni Deodato Passos
dos Reis logradouro público do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Irineu Cantador
Vereador
_____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Terceiro sargento na Polícia Militar, serviu a pátria com amor e a
honra a profissão. Nascido na década de 50 em Clevelândia/PR, no dia 14
de fevereiro de 1951, filho de Octavio Geremias dos Reis (também policial
militar) e Maria Nair Passos dos Reis. Casado com Joici Alves dos Reis,
constituiu sua família tendo quatro filhos, sendo seu primogênito Adilson
Anderson Policial Militar, segue hoje os passos de seu pai e de seu avô.
Zanoni Deodato Passos dos Reis, entrou para reserva e dedicou
seus melhores dias para cuidar de sua família. Seu hobby favorito era a
pescaria e passear com seus netos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:29:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60441&c=UNG463.
FOLHA Nº
Emenda nº 09/2020 anexado ao processo 000022/2021 por Mariana Gressinger em 15/03/2021 17:44:23 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/03/2021 09:29:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Homem honrado de caráter íntegro por onde passava, conquistou
a admiração e o respeito de todos. Até seu último dia de vida. Foi um
soldado valente que nos deixou no dia 15 de janeiro de 2021, convocado
para servir o exército de Deus.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de fevereiro de 2021.
Irineu Cantador
Vereador
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 12/03/2021 as 15:29:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60441&c=UNG463.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº230/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
implantado um programa “Bairro
Empreendedor ”
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar a criação do programa
Programa “Bairro Empreendedor” para que auxilie os microempresários
presentes nos bairros da cidade, trazendo informações, orientações e apoio a
essa categoria nesse momento de crise que estamos vivenciando, onde muitos
tiveram perdas e ou fecharam as portas do seu comércio. Destaco abaixo
alguns importantes Eixos Temáticos, que podem auxiliar na orientação e no
planejamento do trabalho dos comerciantes e empreendedores dos bairros:
a) Orientar abertura de linhas de créditos e financiamento das
atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas
já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado.
b) Promoção da formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores.
c) Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, com
objetivo de orientar e fornecer mecanismo de melhoria e ou solução para seu
comércio.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2021 as 10:15:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60551&c=2Z85WF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
d) Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros
d) Incentivar o estreitamento de relações entre faculdades,
Universidades e a comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e
de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim
como as áreas sociais, computando como hora atividade dos universitários.
e) Aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em
produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições
iguais de competitividade e maior acesso ao mercado.
f) Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais
g) Troca de experiências entre os vários empreendedores dos
bairros facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções
como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas
públicas de incentivo aos pequenos negócios, entre outros.
h) Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas
junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros
segmentos da sociedade civil, que venham prover informações, capacitação e
orietações para a melhoria e aperfeiçoamento dos comercios.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de março de 2021
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2021 as 10:15:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60551&c=2Z85WF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2021 as 10:15:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60551&c=2Z85WF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 235/2020
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, que seja
realizado estudo com objetivo de criar com
Urgência O Programa de Sanitização das
repartições Públicas municipais, estaduais e
federais localizadas no município, durante a
emergência pública decorrente do Covid-19,
incluindo terminais de ônibus coletivo e todos
os ônibus.

O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido de
providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine através dos órgãos competentes,
que seja realizado estudo com objetivo de criar com Urgência O Programa de Sanitização
das repartições Públicas municipais, estaduais e federais localizadas no município, incluindo
terminais de ônibus coletivo e todos os ônibus, sempre antes da saída da garagem para os
terminais e linhas, durante a emergência pública e a gravidade da situação atual decorrente
do vírus Covid-19.
JUSTIFICATIVA
A indicação deste projeto se faz necessária em virtude da gravidade em
que nos encontramos dentro da pandemia do coronavírus.
Com O Programa de Sanitização estaremos oferecendo serviço publico
com prevenção e menor chance de contagio do covid 19 para aqueles passageiros que
diariamente usam transporte público, não tem escolha de aderir ao lockdown, pois, precisam
garantir o sustento de sua família.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:51:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59290&c=RS6P62.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Para a efetivação do programa indicamos que o executivo realize através do
orçamento vigente ou envie para câmara pedido de suplementação no orçamento. Sabemos que o
poder executivo não está medindo esforços para garantir mais breve possível o acesso a vacina
para toda a população, porém, o momento é prevenção para evitar um colapso na saúde de nosso
estado e salvar vidas
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 4 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:51:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59290&c=RS6P62.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 236/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja criado ou
realizado programas e ações de
educação no trânsito com blitz nos
horários e pontos de maior incidência de
acidentes.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que este subscrevem, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine através dos órgãos
competentes, que seja criado ou realizado programas e ações de educação no
trânsito com blitz nos horários e pontos de maior incidência de acidentes, e que
seja com maior intensidade no fim de semana, ainda solicito que seja feito também em
todas as redes sociais da Prefeitura um trabalho educativo com o mesmo objetivo.
Araucária nos últimos dias foi palco de acidentes os quais causaram a perda de
várias pessoas, e maioria foi por imprudência ao volante, com o trabalho educativo no
trânsito podemos mudar essa realidade.
Solicitamos ainda que seja implantado PAINÉIS DE TRÂNSITO, através de
Painel de Mensagens Variáveis, (PMG) nas principais vias municipais com o
objetivo de educativo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 15 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA VAGNER CHEFER
VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2021 as 09:54:13.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2021 as 10:29:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60541&c=X724AZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 15/03/2021 as 09:54:13.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2021 as 10:29:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60541&c=X724AZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº238/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizada a manutenção e/ou reparo
na calçada da rua: Alicio Machado Borba
nº 40
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar a manutenção e/ou
reparo na calçada da rua Alicio Machado Borda nº 40 localizada no bairro
Fazenda Velha, onde há buracos de profundidade desconhecida podendo
causar danos ou acidentes aos pedestres que ali transitam.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 16 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 16/03/2021 as 15:25:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61025&c=I6N45G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 243/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a fresa asfáltica e
recapena Rua Helena Piekarski Pinto, entre os números 461 a 585, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o a fresa asfáltica e recape da Rua acima mencionada,
visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o
bem-estar de toda a população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
_______________________________________________
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/03/2021 as 17:53:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60472&c=N83RV1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N. 269/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, Hissan Hussein Dehaini, solicitando que o Município de
Araucária, através da Secretaria competente, promova na Unidade de Pronto
Atendimento UPA 24 horas:
1) Implementação do estacionamento rotativo para as ambulâncias.
2) Melhorias na acessibilidade dos usuários.
3) Readequação de toda a rede elétrica, para que sejam instalados
os ar condicionados adquiridos pela Prefeitura, conforme Pregão nº
67/2019.
JUSTIFICATIVA
A unidade de saúde foi implementada no Município com recursos
advindos do Ministério da Saúde, conforme a Portaria nº 858/2010
1
. Uma das
exigências do Governo Federal foi a construção da unidade em conformidade
com o programa arquitetônico mínimo
2
(anexo). O projeto determinou, entre
outros, a implementação de estacionamentos rotativos para veículos e
acessibilidade aos usuários. Todavia, essas exigências não foram cumpridas até
o presente momento.

1Http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt0858_19_04_2010.html. Acesso em 15 fev 2021.
2http://189.28.128.100/dab/docs/sistemas/sismob/upa_24h_porte3.pdf
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 09/03/2021 as 15:30:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59692&c=W9IS35.
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ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
A ambulância, após dar entrada na UPA, precisa dar macha ré para deixar
a unidade. Isso se agrava quando chegam dois veículos, em que o segundo
bloqueia a saída do primeiro.
Há degraus e grades que dificultam o acesso dos usuários. Faz-se
necessária a implantação de rampas e remoção destes obstáculos.
Também, a Unidade de Saúde possui problemas de climatização. A
Prefeitura adquiriu ar condicionados, através do Pregão 67/2019, entretanto, não
os instalou sob a alegação de que o local não possui infraestrutura elétrica.
A UPA 24 horas atende um número elevados de pessoas oriundas de toda
a nossa cidade e cercanias, garantir acessibilidade e conforto mínimo aos
usuários e servidores desta Unidade de Saúde é imperioso, sendo assim, solicito
o apoio ao Douto Plenário para aprovação desta indicação.

Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 09/03/2021 as 15:30:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59692&c=W9IS35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº274/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de urbanização do
Município a urbanização, sinalização e paisagismo da Rua João Polak localizada no
bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 15:56:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60476&c=PYE048.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira.
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 275 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, a construção
dos remansos de estacionamento na Rua Gralha Azul - Capela Velha entre a Rua
Cisne e Avenida dos Pinheirais.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade. A construção de remansos de estacionamento é de extrema
necessidade, pois o fluxo de veículos no local é muito intenso, causando riscos
constantes para os usuários.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 15:56:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60477&c=6D7Y6P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 284/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Rua Francisco Xavier – Centro.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos moradores, pois a calçada está tomada pela vegetação, impedindo o uso da área de passeio
e comprometendo a segurança dos pedestres, que necessitam caminhar pela pista de rolamento.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 16:00:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60482&c=VRX869.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 285/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Rua José Hutner – Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local por se tratar de um apelo dos moradores, pois a calçada está tomada pela vegetação, impedindo o uso da área de passeio
e comprometendo a segurança dos pedestres, que necessitam caminhar pela pista de rolamento.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 16:01:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60483&c=47CN5W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 286/2021
Requer a mesa, que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes a realização de roçada
na Rua José Kudlaviec – Centro.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um apelo dos moradores, pois a calçada está tomada pela vegetação impedindo o uso da área
de passeio e comprometendo a segurança dos pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 15:57:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60479&c=Y9T1S7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 287/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que seja construída
calçada em frente ao portão da UBS Dona Hortência localizada no Capinzal – Área
Rural.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a pedido dos usuários, que relatam que nos dias de chuva,
há um acumulo de água em frente ao portão, visto que o terreno é irregular, dificultando
assim o acesso dos usuários e funcionários no local.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 15:57:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60480&c=SY44N9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 288/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada uma nova
edificação para a Unidade Básica de Saúde Santa Mônica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que com o passar dos anos a estrutura em que hoje
se encontra a UBS do Santa Mônica está comprometida, sendo que melhorias e reformas não
solucionariam os diversos problemas.
Uma nova estrutura adequada tecnicamente para prestação de serviços de saúde
certamente proporcionará melhor qualidade no atendimento prestado, consequentemente
satisfação dos profissionais de saúde e da população que usa o serviço.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de fevereiro de 2021.
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/03/2021 as 15:58:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60481&c=4FQ39E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 272/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO BUEIRO
NA RUA ALFREDO RODRIGUES N°79 BAIRRO ARVOREDO.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procurara este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a limpeza e a manutenção do bueiro citado, pois o
mesmo está entupido e transbordando, e esses fatos estão causando
transtorno para população residente próximo ao local.(SEGUE FOTOS EM
ANEXO).

Araucária, 11 de março de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/03/2021 as 14:36:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60153&c=VW422H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 276/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS NA FORMA REGIMENTAL A
LIMPEZA AS MARGENS DO RIO LOCALIZADO RUA SIRIRI N°1128,
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a manutenção e limpeza, pois animais peçonhentos
estão aparecendo nas casas e com as chuvas ocasiona alagamentos
constantes.
Araucária, 11 DE MARÇO 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2021 as 13:53:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60724&c=3GJZ74.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
I NDICAÇÃO Nº 289/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio
das Secretarias competentes, QUE SEJA PROLONGADO O HORÁRIO
DE ATENDIMENTO DA ASSESSORIA DO CIDADÃO, PARA TODOS OS DIAS ATENDENDO 24H POR DIA, pois está atendendo
em horário comercial de segunda a sexta, das 08h as 16:30.
JUSTIFICATIVA
O uso de oxigênio é essencial porque o paciente com coronavírus que chega ao hospital está, via de regra, com falta de ar e saturação do
oxigênio no sangue abaixo de 92%. Na prática, isso significa que a concentração de oxigênio nas células do sangue está tão baixa a ponto de os órgãos terem dificuldade para funcionar. O oxigênio, vale lembrar, é um dos
alimentos para que as células do corpo funcionem. Quando ele falta, o pulmão começa a se esforçar para sugar mais ar e conseguir inalar oxigênio da
atmosfera, que também contém outros gases. Mas uma hora o corpo cansa,
e o paciente pode ter uma parada respiratória, fenômeno que antecede a
morte – se for salvo a tempo, há risco de sequela, sobretudo no cérebro, que
consome muito oxigênio.

Araucária, 15 de Março de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/03/2021 as 11:44:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60603&c=9H9CQ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 313/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Indica-se na forma regimental, determinar ao setor competente á
revitalização da quadra de areia e de solicitação de churrasqueiras ao lado da praça
sol nascente, rua beija flor com esquina com a tucano(bairro capela velha).
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar a
revitalização da quadra de areia, já que a mesma não possui mais areia, e
solicitamos churrasqueiras ao lado da praça sol nascente, assim
proporcionando esporte e lazer a população.

Araucária, 18 de março de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/03/2021 as 14:47:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61595&c=B55OS5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 273/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica, calçamento e roçada na
Rua Papa João XXIII entre a Rua Santa Catarina até a Rua Rosa Cichon no
bairro Santa Regina.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a pedido dos moradores da região a fim
de proporcionar melhorias no espaço urbano, no trafego de veículos, na
mobilidade dos munícipes, na qualidade de vida dos usuários, bem como
evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/03/2021 as 14:55:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60156&c=02DR7Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 291/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente, para
que seja implantado um Parque Infantil (PLAYGROUD) na esquina entre a Rua
Lótus e Rua dos Gerânios, localizada no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de utilizar o espaço que se encontra
inutilizado, renovando o parquinho que ali encontram-se abandonado,
proporcionando melhor qualidade de vida e interação social aos moradores do
bairro, assim como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um
local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Tendo em vista que esta é uma reivindicação dos moradores do bairro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Março de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/03/2021 as 14:58:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60764&c=U7A91K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 296/2020
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a
Revitalização da calçada, em toda extensão da Rua Tipuana, situada no Bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de melhorar o tráfego de pessoas no
local e evitar acidentes, pois a calçada encontra-se com buracos e desníveis,
configurando perigo para os transeuntes. Tendo em vista que esta já é uma
reivindicação antiga dos moradores do local.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2021
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2021 as 14:32:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61000&c=56R5LM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 301/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica, na Rua José Cheinferte
esquina com a Avenida das Araucárias, próximo a Empresa AUDEN, Bairro
Barigui.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a pedido dos moradores da região a fim
de proporcionar melhorias no espaço urbano, no trafego de veículos, na
mobilidade dos munícipes, na qualidade de vida dos usuários, bem como
evitar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/03/2021 as 15:41:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61029&c=V7L7A2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 277 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a implantação de radares fixos nas ruas abaixo:
Avenida das Araucárias;
Avenida dos Pinheirais;
Avenida Archelau de Almeida Torres;
A venida Avestruz;
R ua Miguel Bertolino Pizzato
JUSTIFICATIVA
Evitar acidentes com o objetivo de salvar vidas esse é o principal
propósito do nosso pedido, semanalmente constatamos em nossos jornais
locais acidentes envolvendo o nome de alguma dessas ruas e como principal
causa desses acidentes (colisões automobilísticas e atropelamentos) esta a
imprudência dos motoristas que transitam em velocidade muito além da
permitida na sinalização.
Radares fixos nessas ruas poderão evitar acidentes, poderão salvar
vidas e punirão aqueles que transitam de maneira irresponsável principalmente
durante a madrugada e após ingerir bebidas alcoolicas.
Pelo bem-estar da população, pela vida humana, solicito ao Distinto
Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/03/2021 as 09:30:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60389&c=H4N31S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte: Reportagens Jornal o Popular do Paraná.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/03/2021 as 09:30:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60389&c=H4N31S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 278/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizado a
instalação de um novo Playground entre as ruas Primavera e Margarida.
JUSTIFICATIVA
Por ser uma região habitada por muitas famílias, as crianças e os pais necessitam
de lazer gratuito para que possam se divertir e praticar atividades físicas, pois no
momento em que vivemos precisamos promover a saúde e o bem estar. Fazendo essa
instalação só irá trazer benefícios para a população, além de deixar a cidade bonita e
aconchegante para os moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 13 de Janeiro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 12/03/2021 as 11:46:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60429&c=AG76E5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 282 / 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, Promova
roçada da Rua Paranapanema, Iguaçu – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Bairro Iguaçu, solicito que seja
realizada a roçada na Rua Paranapanema, pois os moradores do bairro vêm sofrendo com o mato
alto, causando insegurança para população que faz o caminho e moradores próximos, com sujeira
e insetos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja realizada essa melhoria a todos os moradores daquela
região.
Araucária, 12 de Março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 12/03/2021 as 09:52:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60385&c=1T5F0J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E S TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECI DO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 290/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promova a roçada na lateral da rua nos fundos do
Hospital Municipal de Araucária .
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição pois moradores e funcionários do Hospital Municipal de
Araucária, reclamam que a roçada não foi terminada na calçada que fica na lateral do
hospital, o mato esta muito alto, facilitando esconderijo de usuário de drogas, tais como
insetos (cobra, ratos ).
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 15 de Março de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/03/2021 as 14:00:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60726&c=56LFJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 294/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente, a
realização de um estudo de viabilidade para a colocação de radares fixos (lombada
eletrônica), em vez de radares móveis, nas Avenidas Archelau de Almeida Torres, Doutor
Victor do Amaral, Avenida das Araucárias, e nas ruas Manoel Ribas e Miguel Bertolino
Pizzato.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pois temos visto nos últimos tempos um aumento
significativo de acidentes com vítimas fatais nas principais ruas da nossa cidade, devido
motoristas andarem em altas velocidades nas vias públicas.
Embora seja louvável a atitude do poder executivo em tirar grande parte das
lombadas na maioria das ruas, entretanto, não há redutores de velocidade que inibam
motoristas a trafegarem acima da velocidade permitida, propiciando o acontecimento de
graves acidentes.
Cabe ressaltar que, embora tenhamos radares móveis, não são eficazes para a
contenção e redução de velocidade dos motoristas, fato este que contribuiu com a perda
de vidas no nosso município.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 11 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 10:58:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60883&c=8H0VD8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 298/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente,
que faça a limpeza e desobstrução ou até mesmo a substituição de algumas manilhas de
água pluvial, localizadas na rua Siriri, próximo ao número 1175, no Jd California, bairro
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região,
argumentando que as manilhas existentes estão obstruídas, e que dias de chuva, as
mesmas não comportam todo o fluxo de água, fazendo com que esta água adentre nas
residências que estão nas proximidades, causando grandes danos e perdas nos
mobiliários das pessoas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 16 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 15:55:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61052&c=65WU8L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 292/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de lombada na Rua Maranhão, em frente à residência nº 2942
(referência), situada no bairro Costeira, Araucária – Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a dificuldade que os moradores
das 87 casas existentes no condomínio Ouro Preto, situado na Rua Maranhão,
nº 2032, bairro Costeira, enfrentam para sair do condomínio mencionado. O
fluxo de veículos que trafegam todos os dias por esta via é grande e,
justamente por não haver a instalação de uma lombada naquele local, os
motoristas movimentam-se em alta velocidade.
A situação fica ainda mais grave pelo fato de existir uma curva antes do
Posto de Saúde e do condomínio, que dificulta a visibilidade dos condutores,
ocasionando assim, inúmeros acidentes envolvendo veículos e motocicletas.
A população está vulnerável a sofrer acidentes, inclusive graves, pela
falta de sinalização adequada, vez que, conforme já mencionado, os veículos
trafegam em alta velocidade no trecho apontado, não havendo indicativos para
a redução de velocidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 16:35:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60771&c=96Z5QH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Portanto, queremos resguardar e preservar a segurança e a integridade
física de todos os moradores, principalmente de crianças e idosos.
Salienta-se que a reivindicação dos moradores é antiga, por isso a
implantação de lombada é fundamental para garantir maior segurança e
tranquilidade aos condutores e aos moradores da localidade supramencionada.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
VEREADOR
(Assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/03/2021 as 16:35:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60771&c=96Z5QH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 302/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da implantação de um redutor de velocidade na rua Alfred
Charvet, próximo ao Fórum, Bairro: Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante para
promover a segurança dos pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Alguns moradores da região relataram que há um grande fluxo de veículos que
trafegam pela via em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas
que circulam nesta localidade aumentando o risco de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61391&c=5OVC02.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada é muito movimentada, e
com o mato alto, há o perigo de bichos peçonhentos, além da insegurança
gerada pela possibilidade de ser usado como esconderijo para possíveis
assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61422&c=8I7FU7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 303 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
necessidade de roçada e retirada de entulhos, cito a Rua: Carlos de Lima,
nº366 – bairro: Estação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61422&c=8I7FU7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada é muito movimentada, e
com o mato alto, há o perigo de bichos peçonhentos, além da insegurança
gerada pela possibilidade de ser usado como esconderijo para possíveis
assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61424&c=74EQB8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 304/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
necessidade de roçada e retirada de entulhos, cito a Rua: Tesoureiro, esquina
com Rua: Falcão – Jardim Industrial – Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61424&c=74EQB8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada é muito movimentada, e
com o mato alto, há o perigo de bichos peçonhentos, além da insegurança
gerada pela possibilidade de ser usado como esconderijo para possíveis
assaltos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:09:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61424&c=74EQB8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 305/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de remanso de calçada na localidade da Rua:
Vereador Valentim Volski, Bairro: Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um procedimento a fim de
melhorar o fluxo do local e viabilizar estacionamentos na região. Dessa forma
proporcionará mais segurança aos pedestres que transitam pela calçada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 15:22:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61620&c=BWO240.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 306/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de remanso de calçada na localidade da Rua:
Francisco Gondek nº 250, Bairro: Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um procedimento a fim de
melhorar o fluxo do local e viabilizar estacionamentos na região, por se tratar
de um local que abrange a Escola Municipal Senador Marcos Freire e o
Colégio Estadual Monteiro Lobato. Dessa forma proporcionará mais segurança
aos pedestres que transitam por esse local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 13:08:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61427&c=CN4R93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 316/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da substituição do livro de Registro de Classe convencional para o
Registro de Classe Online em todas as Unidades Educacionais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois pelo momento que estamos vivenciando, onde o
processo todo está sendo facilitado pelo uso de tecnologias, o preenchimento e
organização do processo pelo profissional será todo online, facilitando a
dinâmica.
Cabe ressaltar que hoje o profissional de Educação interage com seu aluno, na
maior parte do tempo, via online, sendo assim, na tentativa de minimizar essa
permanência com os trabalhos de preenchimentos de livros do Registro de
Classe ainda de forma manual, o profissional faria essa dinâmica via online
para que já constasse no sistema todo o parecer processual. Cabe destacar
que no Estado esta prática já vem sendo adotada há vários anos, trazendo
rapidez e facilitando a vida do professor que pode dedicar mais tempo para
ensinar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 15:56:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61631&c=L77ZM6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 317/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de rede de luz com iluminação pública, cito: Rodovia
do Xisto nas residências que se encontram ali instaladas, referência numeral:
4296.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os moradores da região pagam pela iluminação
pública, porém, na extensão da via há apenas um pedaço da rua que conta
com iluminação na rua. Na frente de muitas residências existe uma faixa de
canteiro onde há muita escuridão, e muitos moradores chegam tarde do serviço
e alunos que se amedrontam com a possibilidade de possíveis assaltos ou
situações preocupantes com senhoras que passam no local também
retornando do trabalho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/03/2021 as 16:40:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61656&c=HV748N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 307/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho e uma
academia ao ar livre no cruzamento da Rua Maria Brunatto Cantador com a Rua Helena
Pietrzyk Kurletto.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da construção de uma academia ao ar livre no
cruzamento da Rua Maria Brunatto Cantador com a Rua Helena Pietrzyk Kurletto para a
população poder realizar exercícios físicos.
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carece de algum espaço
para praticarem exercícios físicos, além de ter um espaço para as crianças brincarem.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem
trazer inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
De igual forma, é de suma importância a construção de uma academia ao ar
livre, pois a prática de exercícios físicos ocasiona inúmeros benefícios ao organismo
humano, tendo o município papel fundamental a seu desenvolvimento.
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:47:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61502&c=995TCH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Estatísticas da OMS mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada
cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estima-se
que isso custe US$54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de dólares) em
assistência médica direta e outros US$14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de dólares)
em perda de produtividade.
Salienta-se que, a atividade física regular é fundamental para prevenir e
controlar diversos tipos de doenças, bem como reduzir os sintomas de depressão e
ansiedade.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população, além de
divertimento para as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de março de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:47:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61502&c=995TCH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 308/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho e uma
academia ao ar livre na Rua Capitão Leonardo Graziano, ao lado da casa de adolescente.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da construção de uma academia ao ar livre na
Rua Capitão Leonardo Graziano, ao lado da casa de adolescente para a população
poder realizar exercícios físicos.
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carece de algum espaço
para praticarem exercícios físicos, além de ter um espaço para as crianças brincarem.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem
trazer inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
De igual forma, é de suma importância a construção de uma academia ao ar
livre, pois a prática de exercícios físicos ocasiona inúmeros benefícios ao organismo
humano, tendo o município papel fundamental a seu desenvolvimento.
Estatísticas da OMS mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada
cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estima-se
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:48:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61503&c=4V3M4S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
que isso custe US$54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de dólares) em
assistência médica direta e outros US$14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de dólares)
em perda de produtividade.
Salienta-se que, a atividade física regular é fundamental para prevenir e
controlar diversos tipos de doenças, bem como reduzir os sintomas de depressão e
ansiedade.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população, além de
divertimento para as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de março de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:48:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61503&c=4V3M4S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 309/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho na praça
localizada a Rua Alberto Markowicz.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um parquinho mais completo para
as crianças da região do Parque Thomaz Colho.
Sabe-se que, a região do Parque Thomaz Colho é muito populosa e que há
várias crianças no Bairro. Acontece que a praça localizada na Rua Alberto Markowicz,
acabou sendo limitada e acabou ficando com um parquinho muito pequeno que acaba
não atendendo as necessidades da população.
Todavia, há uma parte onde foi improvisado um pequeno campinho de areia
que a população entende que seria melhor utilizada se fosse construído um parquinho
maior para as crianças.
Com o constante crescimento do Bairro Thomaz Coelho, as pessoas acabam
clamando por melhorias no bairro e por áreas de lazer em que possam levar seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 21 de janeiro de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:51:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61520&c=854BNJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:51:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61520&c=854BNJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 310/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho na praça
localizada a Rua Luiz Franceschi, em frente a empresa Risotolândia.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da manutenção dos bancos que estão situados
na praça localizada à Rua Luiz Franceschi, em frente a empresa Risotolândia.
Em virtude do crescimento da região da Vila Angélica, que abarca os bairros
Alvorada e Thomaz Coelho, a população local, distante do centro do município, cusca
suprir a escassez de recursos para lazer de seus filhos.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem
trazer inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
Além dos brinquedos, é necessária a manutenção dos bancos da praça, os quais
estão quebrados, colocando em risco a segurança das pessoas.
Com a instalação do parquinho, é de suma importância que os bancos recebam
a manutenção devida, para que os pais das crianças possam supervisiona-las.
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:57:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61521&c=QAE676.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de março de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/03/2021 as 12:57:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61521&c=QAE676.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 09/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Assistência
Social, que responda os questionamentos abaixo:
➢ Quais programas (Federal, Estadual, Municipal) o município oferece?
➢ Qual o custo de cada um desses programas?
➢ Quantos habitantes são atendidos em cada um desses programas?
➢ Quais critérios são exigidos para que as pessoas possam ser atendidas por
estes programas?
➢ Com relação às cestas básicas, qual o número de atendimentos no último
ano? E qual foi o impacto da pandemia?
➢ Atualmente, quantas pessoas são atendidas com cestas básicas? Qual o custo
mensal?
➢ Como a Secretaria Municipal de Assistência Social está se preparando para
atender o aumento de pessoas que precisam de cestas básicas?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 16:37:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61079&c=G9ZD46.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 10/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal de Saúde, para que
envie a esta Casa de Leis, um relatório de quais foram os recursos federais e
estaduais enviados ao município de Araucária para o combate e enfrentamento do
Coronavírus, bem como, envie também a prestação de contas de cada um desses
recursos.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 09:19:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60867&c=2XH1G9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 11/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Cohab, para que envie a esta Casa de
Leis, a prestação de contas de como foi utilizado o recurso destinado pela câmara
municipal, através de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, no valor de
1 (um) milhão de reais, para auxílio no desenvolvimento de programas de
moradias do município e regularização das áreas de ocupação, e também
responda os seguintes questionamentos:
➢ Qual o número de inscritos na fila de espera da Cohab?
➢ Quando foi a última vez que esta lista foi atualizada?
➢ Quais projetos de habitação que estão em andamento? (informar data de
início e término);
➢ Qual a faixa de renda das pessoas que serão contempladas?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 16:37:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61081&c=A96ND8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 12/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Obras
Públicas, que responda os questionamentos abaixo, referente ao plano de
pavimentação e recuperação asfáltica, no município de Araucária:
➢ Quais os critérios utilizados para definir quais ruas receberão pavimentação ou
recuperação asfáltica?
➢ Qual a periodicidade das recuperações / manutenções preventivas destas
ruas?
➢ Qual foi o critério utilizado para as obras asfálticas, realizadas na avenida
Manoel Ribas no período de março de 2021?
➢ Quais obras de pavimentação ou recuperação asfáltica estão em andamento
no município de Araucária? (enviar data de início, previsão de término, nome da
empresa executante, e o custo).
➢ Quais serão as próximas ruas a receber pavimentação ou recuperação
asfáltica?
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 11 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/03/2021 as 16:36:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61083&c=64N8PZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 13/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo
este requerimento, para que, através da secretaria competente, informe a
respeito do programa de testagem em massa no município que tem por
objetivo identificar casos de Covid-19 na população.
JUSTIFICATIVA
Diante das informações trazidas na 4ª Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Araucária e, também, em publicações nos sítios eletrônicos da
Prefeitura Municipal de Araucária
1
e do Jornal O Popular
2
, de que esta Casa irá
destinar aos cofres públicos a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) para serem utilizados no programa de testagem em massa para
identificar casos de Covid-19 no Município, requer-se:
• Dados da Empresa responsável pelo fornecimento dos testes.
• Valor unitário de cada teste.
• Como se dará a operacionalização e controle do programa.
1 https://araucaria.atende.net/?noticia=970#!/tipo/noticia/valor/970
2 https://opopularpr.com.br/araucaria-realizara-testagem-em-massa-para-identificar-casos-decovid-19/
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 18/03/2021 as 16:56:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61675&c=11OE1X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, onde todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável
ao encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 18/03/2021 as 16:56:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61675&c=11OE1X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 14/2021
Requer à mesa Diretora seja posto em deliberação ao Plenário, a criação e
instituição de uma Comissão Temporária Especial, conforme os artigos 66 e 67 do
Regimento interno desta Câmara Legislativa, visando a fiscalização específica nas
ações e atuações da Administração Pública, no combate ao Coronavírus – COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar de
legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos da Administração Pública, onde requer a criação
de uma Comissão para fiscalizar o Poder Público e os seus atos referente, especificamente,
às ações de prevenção e combate em virtude do COVID-19, e seus suas consequências
prejudiciais à população.
De acordo com o que se pede, o será possível colocar ainda mais esforços por
parte desta Casa de Leis, a fim de garantir, que, mais do que especialmente, neste momento
pandêmico, não ocorram irregularidades ou ilegalidades pelo Poder Público e demais
envolvidos, oportunizando serviços eficazes e concretos para a erradicação da doença.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/03/2021 as 12:30:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61730&c=KB28G5.

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sessao nº 5

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