sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA AS SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NOS DIAS: 25 DE MARÇO DE 2021,
QUINTA-FEIRA, ÀS 15H00 (QUINZE HORAS), E 26 DE MARÇO DE 2021, SEXTA￾FEIRA, ÀS 10H00 (DEZ HORAS DA MANHÃ) PARA PRIMEIRA E SEGUNDA
VOTAÇÕES DE PROJETO DE INTERESSE PÚBLICO E EM REGIME DE URGÊNCIA:
O PROJETO DE LEI Nº 2.375/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB,
QUE NECESSITA SER APROVADO COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PARA QUE O
MUNICÍPIO NÃO PERCA OS RECURSOS DO FUNDEB.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIA
ESTADO DO PARANA
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AOS VINTE E CINCO DIAS DO MI•S DE MAR(•O DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM,
AS QUINZE HORAS, EM SESSAO ON-LINE, REALIZOU-SE A SEGUNDA SESSAO
EXTRAORDINARIA, DA DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSAO FOI PRESIDIDA
PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA
DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER
JOSI• CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSI•NCIA JUSTIFICADA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL
DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO
NICACIO, INVOCOU AS BI•N0/kOS E A PROTE0/kO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A
SESSAO. O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA
DE UM VERSJCULO BIBLICO. EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA ATA SlNTI•TICA DA
SESS/kO ANTERIOR QUE, N/kO RECEBENDO PEDIDOS DE RETIFICA(•/kO, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQU#NCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N
O 30/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO
DE LEI N
° 26/2021, DE INICIATIVA DA COMISSAO EXECUTIVA; PROJETOS DE LEI N°S
32/2021 E 33/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA;
INDICA(•OES N°S 340/2021 E 342/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO
DA SILVA; INDICA(•AO N
° 339/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICA(•(3ES N°S 333/2021, 334/2021 E 335/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•AO N
° 68/2021, DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•OES N°S 331/2021, 332/2021 E 34312021,
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSe: CHEFER; INDICA(•OES N°S 279/2021 E
336/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; E REQUERIMENTO N
°
17/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. NA SEQUFZNCIA,
PROCEDEU-SE A VOTA(•AO DO PEDIDO DO PREFEITO PARA TRAMITA(•,•,O EM
REGIME DE URGE•NCIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
° 30/2021, QUE
APROVA O CODIGO AMBIENTAL DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA E DA OUTRAS
PROVIDI•NCIAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, FALOU
SOBRE A GRANDE DEMANDA DE PROJETOS EM ANALISE NA CAMARA MUNICIPAL E,
POR ISSO4. PEiDIU A REPROVA(•,•O DO REGIME DE URG#NCIA PARA O PROJETO, EM
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FACE DE SUA IMPORTANCIA E COMPLEXIDADE, NECESSITANDO-SE DE TEMPO
MAIOR DE APRECIA(•AO NAS COMISSOES DA CASA. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA DISSE QUE O CODIGO AMBIENTAL E CONSlDERADO O CODIGO DA VlDA,
POR ISSO NAO SE PODE VOTA-LO NO AFOGADILHO, POIS OS VEREADORES TC:M
QUE SE DEBRUCzAR SOBRE A MATI•RIA, QUE TEM ABRANGI•NCIA MUITO AMPLA NA
VIDA DE TODOS, MANIFESTANDO-SE CONTRARIA AO PEDIDO DE REGIME DE
URGI•NCIA PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. O REGIME DE URG¢:NCIA FOI
REPROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
CONTRARIOS E AUS#NCIA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E IRINEU
CANTADOR. NA SEQU[::z:NCIA, O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVID¢:NCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA ROSANE
FERREIRA, QUE FALOU SOBRE A INDICA(•AO N
° 325/2021, QUE SOLICITA A
REGULAMENTA(•AO DA REMO(•AO DE DISPOSlTIVOS INSERVJVEIS DOS SERVI(•OS
DE TELECOMUNICA(•OES E DE DISTRIBUI(•AO DE ENERGIA ELC:TRICA DOS LOCALS
PUBLICOS DO MUNICJPIO DE ARAUCARIA, POIS ESTES MATERIALS INSERVJVEIS
PODEM CAUSAR ACIDENTES, E COMENTOU SOBRE A EXISTE•NCIA DE PROJETOS JA
VETADOS NESTA CASA, PORQUE PODERIAM GERAR GASTOS PARA A
ADMINISTRA(•AO E, POR ISTO, APRESENTOU ESTA MATI=RIA NA FORMA DE
INDICAq;AO, E DESTACOU QUE EM CURITIBA JA EXISTE ESTA DISPOSIq;AO LEGAL
QUE OBRIGA AS EMPRESAS A RETIRAREM AS FIA(•OES INSERVJVEIS, E ESPERA
QUE O PREFEITO POSSA TRANSFORMAR AS INDICA(•()ES EM PROJETOS DE LEI DE
SUA PROPRIA AUTORIA, GARANTINDO, DESTA FORMA, A CONSTITUCIONALIDADE
DA MATI•RIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU O ENVOLVlMENTO DOS
VEREADORES DA CAMARA EM RELA(•AO AO DESENVOLVlMENTO DO PROJETO DE
LEI REFERENTE AO FUNDEB E, COMO PRESIDENTE DA COMISAO DE EDUCA(•/kO,
ENALTECEU A DISPOSlO/kO MOSTRADA PELOS VEREADORES E PELA EQUIPE
TC:CNICA DE FUNCIONARIOS DO LEGISLATIVO EM FUN(•AO DE TRAMITAR ESTE
PROJETO NAS COMISS0ES, POR ISSO AGRADECEU A CASA PELO
COMPROMETIMENTO EM FAVOR DA EDUCA(•AO NO MUNICJPIO, E DESTACOU QUE
SE ESTE PROJETO NAO FOR APROVADO EM TEMPO HABIL, AS CRIAN(•AS E
ESTUDANTES I• QUE VAO PERDER, ASSlM COMO DESTACOU O TRABALHO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA(•AO E OS INVESTIMENTOS NESTA AREA.
COMENTOU QUE O ESTADO N/kO TEM FEITO O INVESTIMENTO NECESSARIO PARA
CONSTRU(•O DE NOVAS UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO, SUPRINDO AS
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NECESSIDADES DO MUNICiPIO, POIS EXISTEM EM ARAUC/kRIA MUITAS ESCOLAS
COM FUNCIONAMENTO EM DUALIDADE COM O ESTADO. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A INDICA(•AO REFERENTE A TRATAMENTO PRECOCE DO COVlD-19,
REPROVADA NA SESSAO ANTERIOR, E DlSSE QUE O ASSUNTO TOMOU AS REDES
SOCIALS DE ARAUC/kRIA, E QUE SENDO PROFESSOR, QUANDO ESTA EM SALA DE
AULA, SEMPRE ENSlNA O QUE : CERTO E, POR ISSO, N/kO PODERIA COLOCAR
ESSA ESPERAN(•A NO CORA(•AO DA POPULA(•/kO, SE ELA NAO FOSSE TESTADA. O
VEREADOR DESTACOU QUE VOTOU CONTRA O TRATAMENTO PRECOCE PORQUE
ESTE TRATAMENTO NAO EXISTE, E JAMAIS FARIA ISSO SEM TER UMA CERTEZA.
DISSE QUE NAO DEVEMOS POLITIZAR A VACINA E SIM DEVEMOS LUTAR POR ELA.
EM SEGUIDA, NAO HAVENDO ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU￾SE ]k ORDEM DO DIA: PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS/kO E VOTAQAO DO PROJETO DE
LEI N
° 2375/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE
SOBRE A CRIA(•AO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN(•AO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCA(•AO B/kSlCA E VALORIZAQ/kO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA(•/kO -
CONSELHO DO FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUI(•AO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113,
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N
° 1.772, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS, E AUSI•NCIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA
EXPLICA(•AO PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU OS VEREADORES PELA TRAMITA(•AO DO
PROJETO RELATIVO AO CONSELHO DO FUNDEB EM REGIME DE URGI•NCIA, E
FALOU SOBRE AS A(•6ES DE COMBATE /k PANDEMIA, QUE ESTAO SENDO
SUGERIDAS PELOS VEREADORES, E FALOU DOS VARIOS GRUPOS DE PESSOAS
QUE DEVERIAM SER PRIORIZADOS NA VACINA(•AO E DENTRE ELAS, CLAMOU PELA
VACINA(•AO DOS PROFESSORES, POIS ESTA GRANDE A DIFICULDADE
ENFRENTADA PELOS PAlS DE ALUNOS QUE N/kO PODEM FREQUENTAR AS
ESCOLAS. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A INDICA(•/kO DE ESTUDOS PARA
TRATAMENTO PRECOCE DA COVlD-19, PROPOSTA PELO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS NA ULTIMA SESSAO, E DlSSE QUE AS INDICA(•OES SAO, QUASE
SEMPRE, PEDIDOS DA BASE ELEITORAL DOS VEREADORES E, POR SE TRATAR DE
UMA INDICA•AO, ESTA SERIA ANALISADA PELO EXECUTIVO SOBRE SUA
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VIABILIDADE TC:CNICA, E DISSE QUE OUTROS MUNICiPIOS QUE IMPLANTARAM
ESTE PROTOCOLO DE TRATAMENTO OS GESTORES SOFRERAM PUNIOOES. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A FALTA DE INTERPRETA(•AO DE
TEXTO, E FEZ LEITURA DO QUE ESTA CONTIDO NA INDICAOAO QUE FOI
REPROVADA, QUE SOLICITAVA UM ESTUDO PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA
A VlABILIDADE DE IMPLANTA(•/kO DO PROTOCOLO DE TRATAMENTO PRECOCE,
PORTANTO, OS ESPECIALISTAS TC:CNICOS DA SECRETARIA COMPETENTE : QUE
DIRIAM DA SUA VlABILIDADE. O VEREADOR COMENTOU SOBRE DOCUMENTO
SOBRE TRATAMENTO PRECOCE QUE FOI DIVULGADO PELA ASSOCIA(•AO MEDICA
BRASlLEIRA, TODAVIA, SEM O CONHECIMENTO DAS ENTIDADES ALEGADAS COMO
SIGNAT/kRIAS, QUE NO DIA SEGUINTE, APOS QUESTIONAMENTOS, FORAM
RETIRADAS DO DOCUMENTO QUE RECOMENDAVA O BANIMENTO DOS
MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO PRECOCE DA COVID-19. FALOU SOBRE A
REUNI/-kO COM O SECRET/kRIO DE SAODE, O QUAL DISSE QUE TINHA QUE SEPARAR
AS COISAS, POIS TINHA UM POSICIONAMENTO COMO MEDICO E OUTRO
POSICIONAMENTO COMO SECRET/kRIO DE SAUDE. FALOU SOBRE NOTA
PUBLICADA ACERCA DA AUTONOMIA DOS MI•DICOS PARA RECEITAR O
TRATAMENTO PRECOCE E SOBRE A FRASE DO DOUTOR MAURO RIBEIRO,
PRESlDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUE AFIRMOU QUE "DIZER
QUE O TRATAMENTO PRECOCE NAO TEM EFEITO If:: UMA MENTIRA". O VEREADOR
FALOU SOBRE A ENTIDADE PROVOPAR, DE CURITIBA, QUE INICIOU UM CENTRO DE
TRATAMENTO INICIAL E, POR ISSO, DEVEREIA SER FEITO UM LEVANTAMENTO DE
QUEM PODE TRATAR DESTA MATI•RIA, E DESTACOU A COMPETENCIA DO CRM -
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA A RESPEITO DESTE ASSUNTO. A VEREADORA
ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE POSTAGEM, NA REDE SOCIAL DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, ACERCA DA REPROVA(•',AO DA INDICAOAO POR VEREADORES
QUE HAVIAM VOTADO CONTRA O TRATAMENTO PRECOCE, E A VEREADORA
AFIRMOU QUE NAO FOI ISSO QUE ACONTECEU, POIS SE TRATAVA DE UMA
INDICA0/kO PARA ENCOMENDAR UM ESTUDO E, NO ENTANTO, NAO SE TEM ESSE
TEMPO PARA ESTUDOS QUANDO AS PESSOAS ESTAO MORRENDO EM NOSSA
VOLTA, POR ISSO, A VEREADORA PEDIU QUE NA PAGINA DO FACEBOOK DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS SEJA CORRIGIDA A INFORMA(•AO POSTADA
SOBRE A REPROVA(•AO DA REFERIDA INDICAOAO. FALOU SOBRE OS
MEDICAMENTOS QUE EXISTEM NA REDE DE SAODE MUNICIPAL, IVERMECTINA E
HIDROXIQLOROQUINA E, SE O MC:DICO RECEITAR :: SO PEGAR NAS UNIDADES DE
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SAODE E NO CECC. A VEREADORA DISSE QUE EM SUA PAGINA NA INTERNET
OBTEVE MANIFESTA(•(3ES UNANIMES A FAVOR DE SUA POSTURA EM RELA(•AO A
REFERIDA INDICA(•AO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. DISSE QUE HOJE O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, JOAO DORIA, QUE NAO I• DE SEU
PARTIDO POLITICO, ANUNCIOU PARA DOZE DE ABRIL O INJCIO DA VACINA(•AO DOS
PROFESSORES E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCA(•AO NAQUELE ESTADO,
POR ISSO, DISSE QUE DEVE HAVER MAIOR UNIAO PARA SER UMA LUTA DE TODOS
PARA ATENDER OS ANSEIOS DAS CRIAN(•AS QUE QUEREM A VOLTA AS AULAS, E
REAFIRMOU QUE VACINA : A SOLUO/kO. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DISSE
QUE : FAVORAVEL A VACINA E QUE SEMPRE VOTA CONSCIENTE, SEM
QUESTIONAR O VOTO DE NINGUI•M, RESPEITANDO A TODOS. FALOU SOBRE
PROJETO DE LEI, APRESENTADO PELO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, EM
TRAMITE NAS COMISSOES, QUE RECONHECE A PRATICA DA ATIVlDADE FJSICA,
EXERCJCIO FJSlCOS E SlMILARES COMO ESSENCIAIS PARA A POPULA(•AO EM
ARAUCARIA EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI(•OS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPA(•OS PUBLICOS, E CITOU VARIAS CIDADES
E OUTROS ESTADOS JA ESTAO RECONHECENDO ESTA PRATICA COMO ESENCIAL
E JA TRANSFORMARAM ESTA DISPOSI(•AO EM LEI. O VEREADOR VAGNER CHEFER
AGRADECEU A PARTICIPA•AO DE TODOS NA REUNI/kO COM O SECRETARIO
MUNICIPAL DE SAODE, E FALOU SOBRE AS A(•(•ES QUE BUSCAM A SAODE DA
POPULA(•AO DE ARAUCARIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O
TRATAMENTO PRECOCE DA COVlD-19, E AFIRMOU QUE NAO VOTOU CONTRA A
INDICA(•AO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS, E SIM VOTOU CONTRA O
TRATAMENTO PRECOCE, PORQUE CLOROQUINA E IVERMECTINA JA LEVARAM A
MORTE TRES PACIENTES, ASSIM COMO, CAUSAM MUITOS PROBLEMAS HEPATICOS
EM QUASE TODOS QUE FAZEM USO DESTES MEDICAMENTOS, E DlSSE QUE 1• A
FAVOR DE VACINAO/kO EM MASSA DA POPULA(•/kO CONTRA A COVlD-19, E QUE O
MELHOR TRATAMENTO PRECOCE, ALC:M DA VACINA, E O USO DE MASCARAS E
ALCOOL EM GEL E, SO DEPOIS DISSO AS PESSOAS PODERAO SAIR DE CASA, O
COMC::RCIO PODERA ABRIR E OS EVENTOS EM GERAL PODERAO SER REALIZADOS,
E ASSIM, A ECONOMIA DAS CIDADES E ESTADOS VOLTARA A FUNCIONAR. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE A NECESSlDADE DA BUSCA DO
CONHECIMENTO SOBRE A MATI•RIA EXPOSTA NOVAMENTE NESTA SESSAO A
RESPEITO DE T/RATAMENTO PRECOCE DA COVID-19, E DISSE QUE A QUESTAO
CIENTJFICA E QUE DEVE SER POSTA EM EVIDI=NCIA, E N/kO AVENTURAR-SE EM
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SITUA(•()ES EXPERIMENTAIS, POIS NAO HA TEMPO PARA ISSO. DISSE QUE O
MUNICJPIO DE ARAUCARIA 14: O VlGE•SIMO S¢:TIMO COLOCADO EM ARRECADA(•AO
NO BRASIL, SENDO O SEGUNDO COLOCADO EM ARRECADAOAO NO ESTADO.
FALOU SOBRE A INCLUSAO PARA VACINAOAO DO GRUPO DE PROFESSORES E
PESSOAL DE SEGURAN(•A, O QUANTO ANTES PossiVEL, POIS ESTAO MUITO NA
FRENTE DESTA DOEN(•A. DISSE QUE TAMBC:M CONCORDA QUE A VACINA I• A
SOLU(•AO E N/kO HA OUTRA. DISSE QUE ESTE ASSUNTO 14: MATC:RIA VENCIDA E
DlSSE QUE NAO CONCORDA COM OS COMENTARIOS QUE ESTAO SENDO FEITOS
EM RELAQAO /k VOTAOAO DA INDICAqVkO DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS E
QUE CADA UM TEM SUA OPINIAO E QUE ESTA TEM QUE SER RESPEITADA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O ATENDIMENTO RECEBIDO DA
ADMINISTRA(•/kO PARA SUA REIVlNDICA(•/kO SOBRE PROBLEMA NO CAL(•AMENTO
DE RUAS NA VlLA NOVA E NA RUA MINAS GERAIS, POR ISSO, PARABENIZOU E
AGRADECEU A ATEN(•AO DISPENSADA A TODOS OS VEREADORES. O VEREADOR
MANIFESTOU SUAS CONDOLI•NCIAS PELO FALECIMENTO HOJE, EM ARAUCARIA,
DO SENHOR MESSlAS PEREIRA DE MELO. O VEREADOR FALOU SOBRE A
NECESSIDADE DE SE BASEAR NA CII•NCIA PARA FAZER AS PROPOSTAS, ANTES DE
SE FAZER EXPERII•NCIAS, E DISSE QUE DESDE O INJCIO DA PANDEMIA A CAMARA
VEM PRATICANDO A(•OES POSITIVAS EM FAVOR DA SAUDE DA POPULA(•/kO,
DESTACANDO O ACOMPANHAMENTO DE UMA COMISSAO FISCALIZANDO E
CONTROLANDO AS A(•OES DE COMBATE AO COVID-19 NO MUNICIPIO. O VEREADOR
FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE RECONHECE COMO
ESSENCIAL PARA A POPULA(•AO A PRATICA DE ATIVIDADES FJSICAS, E DISSE QUE
O BENEFJCIO PARA AS PESSOAS NAO I• APENAS FJSlCO, MAS TAMBI•M EMOCIONAL
E PSlCOLOGICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PIRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NIC/kCIO, COMUNICOU A RETIFICA(•AO NO HORARIO DA
TERCEIRA SESSAO EXTRAORDINARIA, QUE PASSOU A SER MARCADA PARA AS
QUINZE HORAS DO DIA VlNTE E SEIS DE MAR(•O DO CORRENTE ANO. NA
SEQU¢:NCIA, ENCERROU OS DEBATES VIA ON-LINE E, APOS AS CONSlDERAOOES
FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS BI•N(•AOS E A PROTE(•AO DE
DEUS E DECLARO/U ENCERRADA A SESSAO.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
25 - 03 - 2021 - 15h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 21/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.355/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 16 e 23 de março de 2021.
Ofício nº 22/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.361/2020, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 16 e 23 de março de 2021.
Ofício nº 23/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 07/2021, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23
de março de 2021.
Ofício nº 24/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 11/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de março
de 2021.
Ofício nº 25/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 23 de março de 2021.
Ofício nº 26/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 23 de março de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/03/2021 as 13:49:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62492&c=0JXS28.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.375/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007, conforme especifica”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/03/2021 as 13:49:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62492&c=0JXS28.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 13/21 49CJR,5/21CEBES anexado ao processo 000328/2021 por Mariana Gressinger em 24/03/2021 12:38:43 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/03/2021 13:44:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
Da Comissão de Finanças e orçamento
em conjunto com as Comissão de Justiça e
Redação e Comissão de Educação e Bem￾Estar Social, sobre a Criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação –
Conselho do FUNDEB, em conformidade com
o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga
a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de
2007.
 I – RELATÓRIO
 Trata-se do Projeto de Lei nº 2.375/2021, que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, em conformidade com
o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de
setembro de 2007.
 Visando atender a Lei Federal nº 14.113/2020. DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020, com conformidade com artigo 212A da Constituição Federal,
que dispoe: 
 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos
recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes disposições: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 24/03/2021 as 11:44:41.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2021 as 11:46:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62484&c=GZ74T0.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 13/21 49CJR,5/21CEBES anexado ao processo 000328/2021 por Mariana Gressinger em 24/03/2021 12:38:43 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
 I-a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito
Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de natureza contábil;
 O fundo é Formado por 26 estados e 1 do Distrito federal, que são
compostos por contribições do Estados e Municípios. A União complementa os
recursos quando não alcançam um valor capaz de garantir a educação básica de
qualidade mínima, levando em consideração o tamanho da rede de ensino. 
 Caberá a Fiscalização e Controle ao Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
 Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
 Educação – Conselho do FUNDEB. Conforme Lei de Criação em seu artigo 30.
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao
cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e do disposto nesta Lei,
especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos dos Fundos, serão
exercidos:
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle
social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34 desta Lei. 
Também em seu Art. 34. da Lei nº 2.375/2021 Os conselhos
serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito
governamental. E nos termos do art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão
instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
 Desse modo e devido a extrema necessidade da criação o Conselho
o Executivo solicitou pedido de ugência para a apreciação do presente Projeto de
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2021 as 11:46:24.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62484&c=GZ74T0.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 13/21 49CJR,5/21CEBES anexado ao processo 000328/2021 por Mariana Gressinger em 24/03/2021 12:38:43 P 0020
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Lei, no qual decorre a necessidade do Conselho ser instituído até 30 de março de
2021,evitando prejuízos. 
 É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
 É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de
técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III
e Art. 163, 2º);
 Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
Projeto.
 Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao
Município legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
 
 Em analise , Não encontramos impedimentos que limitem sua
tramitação.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a
propositura de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, a, e Art. 41, V, da
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Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende idem quanto ao exposto
anteriormente no item II pela CJR.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, e
especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Por se tratar de Projeto Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – Conselho do FUNDEB, Não encontramos impedimentos que limitem
sua tramitação.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a
propositura de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, a, e Art. 41, V, da
Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende idem quanto ao exposto
anteriormente no item II pela CJR, bem como no analisado no item III pela CFO.
Cumpre ressaltar, que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar
Social a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
educacionais, acadêmicos e pedagógicos, conforme segue:
“Art. 52. Compete
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;”
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 13/21 49CJR,5/21CEBES anexado ao processo 000328/2021 por Mariana Gressinger em 24/03/2021 12:38:43 P 0022
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PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, o processamento do presente projeto.
 Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, verifica-se que o projeto tratado visa atender a Lei Federal nº 14.113/2020. ‘
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, garantindo assim mais uma
ferramenta de Controle e Fiscalização dos Recursos destinados para a Educação,
portanto não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
V – VOTO
Diante de todo o exposto, e em análise com base no que verificou-se
através do presente, no que compete à Comissão de Finanças e orçamento, bem
como às Comissões de Justiça e Redação e Comissão de Educação e Bem-Estar
Social, Assim, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI Nº 2.375/2021, ao
qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Março de 2021.
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CFO
 Vereador Relator – CEBES
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 24/03/2021 as 11:44:41.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2021 as 11:46:24.
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Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0004
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