sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
RETIFICAR A CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES PARA A
SESSÂO EXTRAORDINÁRIA QUE IRIA SER REALIZADA NO DIA 26 DE MARÇO DE
2021, SEXTA-FEIRA, ÀS 10H00 (DEZ HORAS DA MANHÃ), PARA O MESMO DIA, ÀS
15H00 (QUINZE HORAS), PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO DE PROJETO DE
INTERESSE PÚBLICO E EM REGIME DE URGÊNCIA: O PROJETO DE LEI Nº
2.375/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, QUE NECESSITA SER
APROVADO COM A MÁXIMA URGÊNCIA, PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO PERCA OS
RECURSOS DO FUNDEB.
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/03/2021 as 15:11:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62807&c=YW26L2.

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ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 26/03/2021
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MI•S DE MAROO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ]kS
QUINZE HORAS, EM SESSAO ON-LINE, REALIZOU-SE A TERCEIRA SESS/kO
EXTRAORDINARIA, DA DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSAO FOI PRESlDIDA
PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSl• CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INVOCOU AS B#NO/kOS E A PROTE(•AO
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSAO. O PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE,
VEREADOR VAGNER CHEFER, FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO BiBLICO. EM
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTI•TICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO
PEDIDOS DE RETIFICAI•AO, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUI•NCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
° 237712021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; INDICA(•AO N
° 245/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICA(•AO N° 34112021, DE AUTORIA DO VEREADOR
CELSO NICACIO DA SILVA; INDICAC;AO N
° 349/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; INDICA(•AO N
° 34812021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA; INDICAI•AO N° 344/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSE
CHEFER; INDICAO/kO N
° 337/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO.
NA SEQU#NCIA, PROCEDEU-SE A VOTACIAO DO PEDIDO DO PREFEITO PARA
TRAMITA(•/kO EM REGIME DE URGI•NCIA DO PROJETO DE LEI N
° 2377/2021, QUE
REGULAMENTA A CONCESS/kO DE BENEFiCIOS EVENTUAIS DA POLiTICA DE
ASSlSTI•NCIA SOCIAL, REVOGA A LEI N
° 1.295/2002 E DECRETOS N
° 16.804/2002 E
30.09912016 E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICACIO, FALOU SOBRE A DEMANDA DE PROJETOS EM ANikLISE NO
LEGISLATIVO E, POR ISSO, RECOMENDOU A REPROVACIAO DO REGIME DE
URGftNCIA PARA O PROJETO, QUE NECESSlTA DE MAIS TEMPO PARA APRECIACI/kO
NAS COMISSOES DA CASA. O REGIME DE URGI•NCIA FOI REPROVADO POR
UNANIMIDADE, GOM DEZ VOTOS CONTRARIOS. NA SEQUI=NCIA, O PRIMEIRO-
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SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVIDleNCIAS DA
MESA. NO ESPA•O PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA A
VEREADORA ROSANE FERREIRA, QUE FALOU SOBRE O DESENVOLVIMENTO, PELA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DE UM TESTE SOROLOGICO PARA
TESTAGENS EM MASSA DO COVID-19 PELO CUSTO MENOR DO QUE CINCO REALS.
COMENTOU QUE EM EMPRESA PRIVADA EM ARAUCARIA SE ESTA OFERECENDO
TESTE R/kPIDO PELO VALOR DE CENTO E TRINTA A CENTO E CINQUENTA REALS,
POR ISSO, SE FOREM UTILIZADOS OS DOIS MILHOES DE REALS DE DEVOLU(•AO
ANTEClPADA PELA CAMARA PARA REALIZAR ESTES TESTES, PODERIAM SER
FEITOS QUATROCENTOS MIL TESTES, POR ISSO g NECESSARIO SEGUIR ESTE
PROJETO. DISSE QUE A BRIGA NO BRASlL TODO I• PELA VAClNA. FALOU SOBRE
RESPOSTA DE UMA INDICA(•AO A RESPEITO DE ClCLOVlA, NOS FINALS DE SEMANA,
NA AVENIDA MANOEL RIBAS, EXEMPLIFICANDO O OBJETIVO DE SUA PROPOSI(•AO.
EM SEGUIDA, N/kO HAVENDO ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU￾SE ]k ORDEM DO DIA: SEGUNDA DlSCUSSAO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
°
2375/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE A
CRIA(•AO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENOAO E DESENVOLVlMENTO DA EDUCAi•AO BASlCA E
VALORIZA(•/kO DOS PROFISSlONAIS DA EDUCA(•AO -CONSELHO DO FUNDEB, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUI(•AO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N
° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE
2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N
° 1.772, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007,
CONFORME ESPEClFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA
EXPLICAO/kO PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS, QUE FALOU SOBRE CORRE(•ikO FEITA EM SUA PUBLICA(•AO NAS
REDES SOCIALS, CONFORME SOLIClTA(•AO DOS VEREADORES FEITA NA SESSAO
ANTERIOR, E DlSSE QUE NUNCA FOI SEU OBJETIVO TRAZER TRANSTORNOS A
ESTA CASA DE LEIS, OU A QUALQUER UM DOS VEREADORES. DlSSE QUE DEVE SE
TER O DIREITO CONSTITUCIONAL DA LIVRE MANIFESTA(•AO DO PENSAMENTO
NESTE LEGISLATIVO E QUE O RESPEITO DEVE SER MANTIDO, E PEDIU DESCULPAS
PELOS DADOS UTILIZADOS NA REFERIDA PUBLICA(•AO. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA DISSE QUE, DE SUA PARTE, O EPISODIO A RESPEITO DA INDICA(•AO DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS JA ESTA SUPERADO. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA AGIRADECEU AOS VEREADORES A APROVA(•AO DO PROJETO DE LEI
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REFERENTE AO CONSELHO DO FUNDEB, QUE POSSIBILITA QUE O MUNICIPIO
RECEBA OS RECURSOS FEDERALS PARA A EDUCA(•/kO DE NOSSA CIDADE. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE AUDIOS DE CONVERSAS DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS COM OUTROS PASTORES, QUE FORAM
DIVULGADAS NA CIDADE, POR ISSO MANIFESTOU-SE DIZENDO QUE SEU
INTERESSE NESTA CASA NUNCA FOI E NUNCA SERA TRAVAR EMBATES PESSOAIS
COM QUALQUER PESSOA OU AUTORIDADE, NEM NUNCA FOI EMBRUTECER
QUALQUER QUE SEJA OS ENFRENTAMENTOS RELACIONADOS A PRECEITOS
INDIVIDUALS, COM ESCOLHA DE CREDO OU QUALQUER OUTRA OP(•AO PESSOAL.
DISSE QUE TEVE CONHECIMENTO DE QUE O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
UTILIZOU-SE DAS REDES SOCIALS PARA INCENTIVAR O DISCURSO DE ODIO
CONTRA A PESSOA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, UTILIZANDO-SE DE
PESSOAS QUE SE DIZEM REPRESENTANTES DE DEUS PARA QUESTIONAR A SUA
FIe E SEUS PRECEITOS RELIGIOSOS. ASSIM, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
REPUDIOU VEEMENTEMENTE AS TENTATIVAS DE DENEGRI-LO, DESTACANDO SEU
INCORFORMISMO POR TER SIDO USADO ALGO SAGRADO, QUE Ie A OP•AO
RELIGIOSA. DESTACOU, TAMBIeM QUE EST/kO REGISTRADAS NO JURiDICO TODAS
AS INFORMA(•OES CALUNIOSAS PROFERIDAS CONTRA SUA PESSOA E SUA
RELIGI/kO, E IMPUTOU AS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS
MEDIDAS QUE FOREM NECESSARIAS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DlSSE
QUE EXISTE UM GRUPO DE PASTORES E LiDERES QUE SE REUNEM PELO
APLICATIVO WHASTSAPP, ONDE TROCAM MENSAGENS, MAS DISSE QUE O QUE FOI
RELATADO PELO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA NAO PROCEDIA, E SE
TRATAVA DE UMA REUNIAO DA APLEAR -ASSOCIA(•/kO DOS PASTORES E LiDERES
EVANGIeLICOS DE ARAUCARIA, REALIZADA VlRTUALMENTE, NAO PUBLICA, ONDE
SE TOMOU DECISOES COMO ASSOCIADOS DA INSTITUI(•/kO. O SENHOR
PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DISSE QUE DEVE SER MANTIDO O
RESPEITO ENTRE OS VEREADORES, E QUE A CAMARA Ie UMA ENTIDADE FORMADA
POR ONZE VEREADORES QUE VOTAM COMO QUEREM, SEM QUE NINGUIeM OS
FORCEM PARA NENHUM POSlCIONAMENTO EM PARTICULAR, E A OPINIAO DE CADA
UM DEVE SER RESPEITADA, POIS VIVEMOS EM UMA DEMOCRACIA. NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NIC/kCIO, NA
SEQU¢:NCIA, ENCERROU OS DEBATES VIA ON-LINE E, APOS AS CONSlDERA•OES
FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS Ble:N•3AOS E A PROTE(•AO DE
DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSAO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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PROGRAMA PARA A 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
26 - 03 - 2021 - 10h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.375/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
revoga a Lei Municipal nº 1.772, de 26 de setembro de 2007, conforme especifica”.
___________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/03/2021 as 09:31:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62588&c=8H8RN8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.375 - 2021 anexado ao processo 000328/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:17:18 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2021 09:14:42