sessao nº 7

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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/04/2021
AOS SEIS DIAS DO M#S DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS NOVE
HORAS, EM SESS,•,O ON-LINE, REALIZOU-SE A S¢:TIMA SESS,•,O ORDIN,&RIA, DA
DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESS/kO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO
NIC,•,CIO DA SILVA E COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE
RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS),
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI,•O VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER),
VAGNER JOSe: CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O
NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, INVOCOU AS BE•N(•AOS E A PROTE(•,•,O DE DEUS E
DECLAROU ABERTA A SESS,•,O. INICIALMENTE, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, COLOCOU EM VOTA(•,•O NOMINAL O ATO DA
COMISS,•O EXECUTIVA N
° 05/2021, QUE PRORROGA VIGFt:NCIA DO ATO DA
COMISS,•O EXECUTIVA N
° 03/2021 ATe: O DIA DEZESSEIS DE ABRIL DE DOIS MIL E
VINTE E UM. APOS CADA VEREADOR MANIFESTAR SEU VOTO, O ATO DA COMISS,•O
EXECUTIVA N
° 05/2021 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS
FAVORAVEIS. O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSiCULO BiBLICO E, EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTETICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, N,•,O RECEBENDO PEDIDOS DE
RETIFICA(•,•,O, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS
DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUI•NCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PRESTA(•,•,O DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO ANO
DE 2020; PROJETOS DE LEI N°S 2379/2021 E 2380/2021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL; INDICA(•6ES N°S 318/2021 E 380/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEV,•,O; INDICA(•AO N
° 374/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICA(•,•O N
° 378/2021, DE AUTORIA
DO VEREADOR CELSO NIC,•,CIO DA SILVA; INDICA(•OES N°S 311/2021 E 312/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICA(•ES N°S 373/2021 E 382/2021,
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICA(•,•,O N
° 388/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•()ES N°S 385/2021, 386/2021
E 387/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•()ES Nos
375/2021, 376/2021, 377/2021 E 381/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER Jose:
CHEFER; IND.ICA(•()ES N°S 338/2021, 383/2021 E 384/2021, DE AUTORIA DO
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VEREADOR VILSON CORDEIRO; REQUERIMENTOS N
° 19/2021 E 22/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; REQUERIMENTO N
°
23/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; REQUERIMENTO N°
21/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSe: CHEFER; E BALANCETE
OR(•AMENTARIO DA C,&MARA MUNICIPAL, REFERENTE AO ME•S DE FEVEREIRO DE
2021. NA SEQUI•NCIA, O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
ANUNCIOU AS PROVIDIf:NCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA ORADORES INSCRITOS,
FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA ROSANE FERREIRA, QUE FALOU SOBRE O
PROEJTO DE LEI DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE TRATA DO
RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS CULTOS RELIGIOSOS E
ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICiPIO DE ARAUCARIA,
E DISSE QUE SE PUDESSE ORGANIZAR AS PRIORIDADES DE VACINA(•,•O OS
PASTORES, PADRES, MINISTROS DE IGREJA E OBREIROS DAS IGREJAS
EVANGC:LICAS, ESTARIAM NESTA LISTA DE PRIORIDADES, MAS QUE ISTO : MUITO
DIFERENTE DE TORNAR AS IGREJAS COMO SETORES ESSENCIAIS E ABRI-LAS
PARA A PRESEN(•A DAS PESSOAS, E COMENTOU SOBRE A MORTE DE DIVERSOS
PASTORES E LiDERES RELIGIOSOS NESTA PANDEMIA, E SOBRE A
RESPONSAIBLIDADE DE CADA UM FAZER A SUA PARTE, ATe: QUE CHEGUEM AS
VACINAS PARA TODOS, MANIFESTANDO-SE CONTRARIA A APROVAQAO DO
PROJETO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A DISCUSSAO DE
IDEIAS E RESPONSABILIDADES, E COMENTOU SOBRE O OBJETIVO SOCIAL DO
PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, QUE RECONHECE COMO ATIVIDADES
ESSENCIAIS OS CULTOS RELIGIOSOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER
NATUREZA NO MUNICiPIO DE ARAUCARIA, POIS I• TESTEMUNHA DA
ESSENCIALIDADE DE FREQUENTAR O ESPA(•O DOS TEMPLOS RELIGIOSOS,
ESPECIALMENTE NESTES TEMPOS DE PANDEMIA, EM BUSCA DE ORIENTAQ(DES,
POR ISSO O FECHAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS I• FECHAR MAIS UMA PORTA
]kS PESSOAS QUE JA ESTAO ENFRENTANDO INOMERAS DIFICULDADES, POIS PODE
SER A 0NICA SAiDA PARA AS PESSOAS PROCURAREM NOS MOMENTOS DE
ANGUSTIA, POR ISSO O VEREADOR FEZ O APELO PARA QUE OS VEREADORES E A
POPULA(•AO ENTENDAM QUE OS TEMPLOS E IGREJAS DEVEM SlM ABRIR SUAS
PORTAS, COM TODOS OS CUIDADOS SANITARIOS NECESSARIOS, COM
COERE•NCIA, PARA ACOLHER A TODOS AQUELES QUE PRECISAM DE UM
CONFORTO, DE UMA PALAVRA DE APOIO NESTE MOMENTO DE PANDEMIA. O
GAZETA DISSE QUE TAMBI•M 1• VEREADOR, PEDRINHO FREQUENTADOR DOS
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TEMPLOS RELIGIOSOS E QUE, EM SUA OPINIAO, ESTES DEVEM FICAR ABERTOS,
COM OS DEVIDOS CUIDADOS, E DISSE QUE O PROBLEMA MAIS SI•RIO QUE SE TEM
HOJE I• O TRANSPORTE COLETIVO POBLICO, POIS A POPULA(•AO NAO TEM
ALTERNATIVA PARA SE LOCOMOVER, E ENQUANTO O TRANSPORTE COLETIVO
NAO PARAR, ESTA PANDEMIA NAO VAI DIMINUIR. EM SEGUIDA, N/kO HAVENDO
ALGO A APRESENTAR PELAS COMISS(•ES, PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSS/kO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
° 236012021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2020 E ESTABELECE MODELOS E PARAMETROS PARA IMPLANTA(•/kO DE
CORTINAS VERDES NO MUNICiPIO DE ARAUCARIA E DA OUTRAS PROVID#NCIAS".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2363/2021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE O INSTRUMENTO DO DIREITO DE
PREEMP(•AO, INSTITUIDO PELO PLANO DIRETOR DO MUNIC[PIO DE ARAUCARIA E
DA OUTRAS PROVID#NCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSS/•O E VOTA(•AO DO PROJETO DE RESOLU(•AO N
°
0212021, DE INICIATIVA DA COMISS/kO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E INSERE
DISPOSlTIVOS NA RESOLU(•AO N
° 25, DE 16 DE MAR(•O DE 2010, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
° 236512021, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL¯ EMENTA: "DISPC)E SOBRE O INSTRUMENTO
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZlNHAN(•A (EIV), INSTITUiDO PELO PLANO DIRETOR DE
ARAUCARIA, E DA OUTRAS PROVIDI2NCIAS''. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 236912021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"CRIA OS COMPONENTES DO MUNICiPIO DE ARAUC/kRIA, ESTADO DO PARANA, DO
SlSTEMA NACIONAL DE SEGURAN(•A ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SlSAN, SENDO O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN(•A ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO
MUNICiPIO DE ARAUCARIA, A C/kMARA INTERSETORIAL DE SEGURAN(•A
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN E INSTITUI A CONFERI:t::NCIA MUNICIPAL DE
SEGURANOA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
LEITURA, DISCUSS/kO E VOTA(•AO DE EMENDA SUPRESSlVA AO PROJETO DE LEI
N
° 02/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA. APROVADA
POR UNANIM/.DADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
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DISCUSS,•,O E VOTA(•,•O DO PROJETO DE LEI N
° 02/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA. EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUI(•,gO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICA(•,•,O DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIE•NCIA NO
,•,MBITO DO MUNICJPIO DE ARAUC,•,RIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS E COM EMENDA. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSS,•O E VOTA(•,•O DO PROJETO DE LEI N
° 10/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: "FICA RECONHECIDO COMO
ATIVIDADES ESSENCIAIS CULTOS RELIGIOSOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS DE
QUALQUER NATUREZA NO MUNICIPIO DE ARAUC,•,RIA, CONFORME ESPECIFICA". O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO,
AGRADECENDO PELA INICIATIVA, QUE SENDO APROVADA, CORROBORA COM A LEI
ESTADUAL N
° 20205 APROVADA NO ANO PASSADO, DE AUTORIA DO DEPUTADO
ESTADUAL PASTOR GILSON DE SOUZA, EM PARCERIA COM O DEPUTADO
ALEXANDRE AMARO, QUE JA RECONHECE NO ESTADO AS ATIVIDADES DOS
TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ESSENCIAIS. O VEREADOR FALOU SOBRE AS
COMPROVA(•(DES QUE EXISTEM A RESPEITO DOS BENEFICIOS DA RELIGI,•O PARA
O SER HUMANO, E COMENTOU SOBRE O PAPEL DE APOIO ESPIRITUAL E TAMBEM
DE ASSIST¢:NCIA SOCIAL QUE : REALIZADO POR TODAS AS IGREJAS EM GERAL.
FALOU SOBRE AS MORTES DE INOMEROS PASTORES EM TODO O BRASIL E DA
IMPORT,•,NCIA DE SUAS ATIVIDADES NOS TEMPLOS E IGREJAS. COMENTOU DE SUA
SATISFA(•,•O QUANTO/k ASSINATURA DO PREFEITO EM DECRETO QUE LIBERA AS
IGREJAS A FUNCIONAREM COM ATi• TRINTA POR CENTO DE SUA CAPACIDADE DE
POBLICO PRESENTE, DESTACANDO A FALA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA A
RESPEITO DOS ONIBUS LOTADOS QUE A POPULA(•,•,O TEM QUE PEGAR TODO DIA
NESTA PANDEMIA PARA IREM TRABALHAR E , NO ENTANTO, AS IGREJAS I• QUE
TEM QUE PERMANECER FECHADAS, SENDO QUE TODAS ELAS OBSERVAM OS
CUIDADOS SANITARIOS PARA RECEBER OS SEUS FIe:IS PRESENCIALMENTE, E
PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA A APROVA(•,•O DA MATI•RIA. A
VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE AS CONVERSAS QUE MANTEVE
DESDE O ANO PASSADO, SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO
EM FACE DESTA PANDEMIA, E DISSE CONCORDAR QUE O TRANSPORTE COLETIVO
 : UM DOS MAIORES PROBLEMAS NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. FALOU
SOBRE O SIGNIFICADO DE TORNAR UMA ATIVIDADE COMO ESSENCIAL, OBJETO DE
LEI ESTADUAL, BEM COMO DE DISCUSS(DES A NIVEL NACIONAL SOBRE ATIVIDADE
ESSENCIAL DE) ALGUNS SETORES ESPECIAIS EM SITUA(•OES EMERGENCIAIS. A
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VEREADORA MANIFESTOU-SE CONTRARIA AO PROJETO, NO SENTIDO DE QUE
SEMPRE SE PAUTARA NA CIF:tNCIA PARA AS VOTA(•6ES NESTA CASA. DISSE QUE
RECONHECE O PODER DA F¢: NO EQUILiBRIO E NA HARMONIZA(•/kO DE NOSSA
SAODE FiSICA E MENTAL, MAS QUE NESTE MOMENTO DEVEMOS OBEDECER OS
DECRETOS COLOCADOS PARA QUE NOSSA SOCIEDADE SE ORGANIZE E
ENFRENTE ESTA PANDEMIA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DISSE QUE N,•,O 12
O MOMENTO DE SE ABRIREM AS IGREJAS, OU DE FACILITAR AS AGLOMERA(•6ES
DE PESSOAS, POR ISSO, DISSE QUE AS ATIVIDADES DAS IGREJAS S/kO
ESSENCIAIS PARA A POPULA(•,•,O, TODAVIA, PODEM SER FEITAS FORA DOS
RECINTOS FECHADOS DOS TEMPLOS, POIS A 0NICA BARREIRA CONTRA O COVID￾19 12 A VACINA PARA TODOS. EM RELA(•AO AO TRANSPORTE POBLICO, DISSE QUE
12 UM GRANDE PROBLEMA E QUE PODERIA SER AMENIZADO COM O AUMENTO DO
NOMERO DE ONIBUS EM CIRCULA(•,•,O, EVITANDO A SUPERLOTA(•AO, PORQUE
APENAS PARANDO-SE O TRANSPORTE POBLICO SE ESTARA CONTRIBUINDO PARA
MAIOR DIFICULDADE PARA AS PESSOAS QUE UTILIZAM PARA IR AO TRABALHO, O
QUE CAUSARIA AINDA MAIS DESEMPREGO E N,•,O SERIA SO A PANDEMIA QUE
MATARIA AS PESSOAS, MAS TAMB12M A FOME. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
DISSE SER FAVORAVEL AO PROJETO, POIS J/k A ALGUM TEMPO VEM OBSERVANDO
O AFASTAMENTO DOS JOVENS E ADOLESCENTES EM RELA(•,a,O ]k IGREJA, E QUE
ESTE 12 UM PROBLEMA $12RIO, PORTANTO, ESTA REABERTURA DAS IGREJAS 12
NECESS,&RIO POIS OS TEMPLOS S,a,O UM PONTO DE APOIO PARA AS PESSOAS,
ESPECIALMENTE NESTA SITUA(•AO DE PANDEMIA QUE ESTAMOS PASSANDO. O
VEREADOR VAGNER CHEFER MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PROJETO,
PARABENIZANDO O SEU AUTOR, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, E COMENTOU
SOBRE A PROCURA DAS PESSOAS PELOS TEMPLOS NESTE MOMENTO DIFiCIL,
QUANDO AS PESSOAS EST/kO EM CASA OPRIMIDAS PELA PANDEMIA. O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, MANIFESTANDO-SE
FAVORAVEL ,•, SUA APROVA(•,•,O. O PROJETO FOI APROVADO POR MAIORIA, COM
NOVE VOTOS FAVORAVEIS E UM VOTO CONTR/kRIO DA VEREADORA ROSANE
FERREIRA. LEITURA, DISCUSS,a,O E VOTA(•AO DAS SEGUINTES INDICA(•C)ES: N°S
245/2021, 367/2021 E 368/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE
OLIVEIRA. N
° 337/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. N
° 344/2021,
DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOS12 CHEFER. N°S 345/2021, 346/2021,
347/2021, 369/2021 E 370/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA. N°
348/2021, DE. AU-J'ORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA. N°S 350/2021, 351/2021,
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352/2021, 354/2021, 355/2021, N
° 356/2021, 358/2021, 359/2021, N
° 360/2021, 361/2021 E
364/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. N°S 371/2021 E 372/2021,
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS AS INDICA(•6ES FORAM
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSS,•,O E VOTA(•,•,O DO REQUERIMENTO N
° 20/2021, DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVOR,•,VEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA
EXPLICA(•,•O PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRA INSCRITA A VEREADORA ROSANE
FERREIRA, QUE FALOU SOBRE SEU POSICIONAMENTO CONTRARIO AO PROJETO
DE LEI N
° 10/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
ESCLARECENDO QUE TEM EM VISTA PROTEGER AS COMUNIDADES RELIGIOSAS,
SOBRETUDO, NESTE MOMENTO EM QUE SE BUSCA O DISTANCIAMENTO SOCIAL, A
PROTE(•,•,O INDIVIDUAL, POIS N,•O SE TEM VACINA DISPONiVEL PARA TODOS.
COMENTOU SOBRE A COMEMORA(•,•,O DA PASCOA EM OUTROS PAiSES SEM
AGLOMERA(•OES. FALOU SOBRE O SIGNIFICADO DA DECLARA(•,&O DE UM SETOR
COMO ESSENCIAL, PARA MELHOR ENTENDIMENTO PELA POPULA(•,•O. DISSE QUE
NESTE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, SEMPRE VAI SE PAUTAR NA CI¢:NCIA, POR
SER ENFERMEIRA FORMADA POR UMA UNIVERSIDADE, COM DUAS
ESPECIALIZA(•6ES NA AREA DE SAODE POBLICA, COM VINTE E CINCO ANOS DE
AUTA(•AO NOS CENTROS DE SAUDE DE ARAUCARIA. A VEREADORA COMENTOU
SOBRE REPORTAGEM A RESPEITO DE UMA CIDADE QUE ADOTA O TRATAMENTO
PRECOCE DA COVID-19, COM ALEGADOS BAIXOS iNDICES DE MORTALIDADE PELA
DOEN(•A. A VEREADORA, APOS ANALISAR O MUNICiPIO CONCLUIU QUE : UMA
PEQUENA CIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM DOIS MIL E
SETECENTOS HABITANTES ONDE SERIA MAIS F/kCIL SE FAZER O CONTROLE DA
PANDEMIA, AO CONTRARIO DE ARAUCARIA COM UMA POPULA(•,•O MUITO MAIOR.
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS AGRADECEU OS VEREADORES PELO VOTO
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, E
COMENTOU SOBRE PROPOSI(•,•O QUE VISA A DECLARA(•,AO DOS LiDERES
RELIGIOSOS COMO GRUPO PRIORIT,&RIO NAS CAMPANHAS DE VACINA(•,•,O EM
ARAUCARIA, POIS OS LiDERES RELIGIOSOS N,•,O TC:M A OP(•,•,O DE N,•O
TRABALHAR, DE NAO ATENDER AS PESSOAS QUE OS PROCURAM, COLOCANDO EM
RISCO SUAS PROPRIAS VIDAS, SEM ABRIR M,•O DE AJUDAR AS PESSOAS, POR
ISSO O REFERIDO PROJETO TEM O OBJETIVO DE N,•,O SO PROTEGER OS LiDERES
RELIGIOSOS M,AS, TAMBC:M, PROTEGER AS PESSOAS COM QUE TEM CONTATO EM
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SEU TRABALHO, PORQUE SEMPRE SAO PROCURADOS PELAS PESSOAS DOENTES.
DISSE QUE QUANDO FICAM DOENTES, AS PESSOAS SEMPRE PROCURAM O SEU
MC:DICO E O SEU PASTOR OU LiDER RELIGIOSO, POR ISSO, PEDIU ATEN(•/kO
ESPECIAL AO REFERIDO PROJETO, QUE ESTA TRAMITANDO NA CASA , PORQUE
TEM A VER NAO SO COM A PROTE(•AO CONTRA O COVlD-19, MAS TEM A VER COM
TODAS AS DOEN(•AS QUE SAO OBJETO DAS VACINA(•6ES POBLICAS. O VEREADOR
PARABENIZOU O PREFEITO PELO 0LTIMO DECRETO, QUE LIBEROU PARTE DO
COMI•RCIO, POSSlBILITANDO MAIOR NUMERO DE PESSOAS TRABALHANDO,
EVITANDO QUE OS COMt•RCIOS SEJAM FECHADOS DEFINITIVAMENTE, POIS O
TRABALHO DE CADA CIDADAO : ESSENCIAL PARA Sl, POIS I• DO SEU TRABALHO
QUE ELE TIRA O SUSTENTO PARA SUA FAMiLIA. A RESPEITO DE PROGRAMA DE
TRATAMENTO PRECOCE DO COVID-19, O VEREADOR COMENTOU SOBRE A CIDADE
DE CHAPECO, EM SANTA CATARINA QUE E UM CENTRO REGIONAL E POSSUI,
APROXIMADAMENTE, DUZENTOS E VlNTE E CINCO MIL HABITANTES E ATENDE
MAIS DE UM MILHAO DE PESSOAS EM SUA REDE DE SAODE. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS FALOU DE ENCONTRO COM O SECRETARIO MUNICIPAL DE
SEGURANOA POBLICA, PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALA DO VEREADOR
NA SESS/kO PASSADA, A RESPEITO DE ABORDAGENS DA GUARDA MUNICIPAL NAS
AREAS DE OCUPA(•AO EM ARAUCARIA, E FOI INFORMADO PELO SECRETARIO DE
QUE ESTAS CONTINUARAO A SER REALIZADAS PARA DAR MAIOR SEGURAN(•A AOS
MORADORES DAQUELAS COMUNIDADES, ASSIM COMO CONTINUARAO A SER
REALIZADAS EM TODOS OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE, INCLUSIVE FISCALIZANDO
AS AGLOMERA(•OES DE FESTAS E EVENTOS, EM FACE DA PANDEMIA QUE
VIVENCIAMOS. O SECRETARIO LHE INFORMOU SOBRE O NUMERO DE VIATURAS,
AS RONDAS E NUMERO DE PRIS(DES A CADA ANO EM NOSSO MUNICJPIO. O
VEREADOR PARABENIZOU A TODA A CORPORA(•AO DA GUARDA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA, QUE REALIZA UM EXCELENTE TRABALHO, QUE PROPORCIONA A
SEGURAN(•A PUBLICA PARA NOSSA POPULA(•/kO, E TAMBI•M FALOU SOBRE O
NUMERO DA VIATURAS DA POLiCIA MILITAR, QUE SAO APENAS TRIES EM NOSSO
MUNICiPIO, E DISSE QUE O GOVERNO DO ESTADO OBTEVE VOTOS EM ARAUCARIA
NAS ELEI(•(DES, ASSlM COMO DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERALS, PROMETENDO
TUDO PARA ARAUCARIA E NAO CUMPREM NADA, POR ISSO DISSE QUE : UMA
VERGONHA A POLICIA MILITAR DISPOR DE APENAS TRIES VIATURAS PARA O
POLICIAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, O QUE ACARRETA UMA LIMITA(•/kO
A SUA ATUA•AO NA SEGURAN(•A PUBLICA, E DISSE QUE DEVERIAM SER
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AUMENTADOS 0 NOMERO DE VIATURAS DA POLICIA MILITAR EM ARAUCARIA, BEM
COMO 0 EFETIVO DA CORPORA(•/kO EM NOSSA CIDADE. 0 SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, FALOU SOBRE 0 CONVITE DO SECRETARIO
MUNICIPAL DE SEGURAN(•A PUBLICA PARA QUE OS VEREADORES FA(•AM VlSITAS
AS NOVAS INSTALA(•6ES DA GUARDA MUNICIPAL. 0 VEREADOR PROFESSOR
VALTER PARABENIZOU 0 SECRETARIO DE SEGURAN(•A POBLICA, JOSI• ROBERTO
FORTES E TODA SUA EQUIPE PELO PRIMOROSO TRABALHO QUE REALIZAM EM
ARAUCARIA, SENDO MESMO UM MODELO PARA OUTRAS CIDADES, COM 0 NOVO
ESPA(•O MAIS ADEQUADO PARA SUAS ATIVIDADES. 0 VEREADOR COMENTOU
SOBRE DIFICULDADES NO FUNCIONAMENTO DO POSTO CONVENIADO DE EMISS/kO
DE IDENTIDADES EM ARAUCARIA, QUE ESTA AUTORIZADO, PELO GOVERNO DO
ESTADO, A EMITIR DOCUMENTOS APENAS EM CASOS DE EXTREMA URGI•NCIA OU
EMERGE•NCIAS, CONTUDO, EM FACE DA FRACA DEMANDA DE CIDADAOS QUE
PROCURAM ESTE SERVI(•O EM ARAUCARIA OS CRITERIOS RESTRITIVOS NAO SE
JUSTIFICAM, POR ISTO, CLAMOU QUE 0 ESTADO OLHE COM MAIS CARINHO PARA
AS NECESSIDADES DE ARAUCARIA, QUE MUITO CONTRIBUI PARA 0 ESTADO. 0
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU 0 PREFEITO MUNICIPAL PELA NOVA
SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, ENALTECENDO SUA INICIATIVA, TANTO EM
RELA(•AO A GUARDA MUNICIPAL COMO A TODAS AS AREAS DA ADMINISTRA(•AO
DE ARAUCARIA, POIS SEM ESTRUTURA NAO SE TRABALHA. 0 VEREADOR
COMENTOU SOBRE TUDO 0 QUE FOI DITO A RESPEITO DO PROJETO DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, AO QUAL VOTOU FAVORAVEL, E DISSE QUE TEM
SE IMPLORAR PARA QUE 0 POVO SE CUIDE, PROTEGENDO-SE COM 0 USO DE
MASCARAS E ALCOOL EM GEL, ATe: QUE SE TENHA VACINA PARA TODOS, QUE : A
ONICA SOLU(•AO. REAFIRMOU QUE 0 TRANSPORTE COLETIVO :: 0 MAIOR
PROBLEMA NESTE COMBATE A PANDEMIA. DISSE QUE I• TESTEMUNHA DE QUE AS
IGREJAS, PARA RECEBEREM SEUS FII•IS, TOMAM TODOS OS CUIDADOS
NECESSARIOS E PEDIU QUE OS PASTORES E LIDERES RELIGIOSOS CONTINUEM A
COBRAR DAS PESSOAS A MANUTEN(•AO RIGOROSA DO DISTANCIAMENTO SOCIAL,
E QUE TENHAM CONSCIENCIA. DISSE QUE : FAVORAVEL A LIBERA(•AO DE PARTE
DOS COMI•RCIOS DE ARAUCARIA, DIANTE DA SITUA(•/kO DE NECESSIDADES
BASICAS QUE ESTA SENDO ENFRENTADA POR BOA PARTE DA POPULA(•AO. 0
VEREADOR DISSE QUE RESPEITA A OPINIAO DE TODOS E QUE CADA UM TEM A
LIBERDADE DE EXPRESSAR SUA OPINIAO ATRAV#S DA LIBERDADE DE VOTAR
COMO QUItSER E DESTACOU A SITUA(•/kO GRAVE NA SAUDE POBLICA NESTE
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/04/2021
MOMENTO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE A ATUA(•AO DA
GUARDA MUNICIPAL EM ABORDAGEM NAS AREAS DE OCUPA(•AO EM ARAUCARIA,
O QUE FOI ESCLARECIDO PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS, APOS CONTATO
COM O SECRET/kRIO MUNICIPAL DE SEGURAN•A. O VEREADOR FALOU SOBRE A
ESTRUTURA OFERECIDA PELO MUNICJPIO PARA QUE AS EQUIPES DE SEGURAN(•A
TRABALHEM COM TODO O APOIO NECESSARIO, E ENALTECEU A DISPOSI(•AO DO
PREFEITO PARA QUE ESTA ESTRUTURA FOSSE ORGANIZADA. O VEREADOR FALOU
SOBRE INDICA(•AO QUE PROTOCOLOU QUE TRATA DA VlABILIZA(•ikO DA
INSTIUI(•AO E CONCESS/•O DE AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA
POPULA(•AO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, PRINCIPALMENTE PEQUENOS
COMERCIANTES DO MUNICIPIO QUE PASSAM POR DIFICULDADES DEVIDO /k
PANDEMIA, ATe: QUE HAJA VACINA(•AO PARA TODOS, MEDIANTE RENONCIA
OR(•AMENTARIA, CONFORME ESTA SENDO EXECUTADO EM DIVERSOS MUNICJPIOS
DO BRASIL. O VEREADOR VAGNER CHEFER AGRADECEU A VISITA DO PREFEITO A
REGI]/kO DO CAPELA VELHA, ONDE FOI CONHECER AS DEMANDAS DA
COMUNIDADE, AGRADECENDO TAMBEM A MANUTEN(•AO DA QUADRA DE
ESPORTES DAQUELE BAIRRO, BEM COMO AS MELHORIAS REALIZADAS NO JARDIM
CONDOR. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA PELA APRESENTA(•AO DO PROJETO DE LEI APROVADO NESTA SESSAO,
BEM COMO, COMENTOU SOBRE O NOVO DECRETO DO PREFEITO QUE TRATA DA
REABERTURA DO COMC:RCIO DE ARAUCARIA, QUE ESTA PASSANDO POR
INOMERAS DIFICULDADES, E DlSSE QUE : ESSENCIAL TODO TIPO DE SERVI(•O,
POIS : ESSENCIAL LEVAR O PAO DE CADA DIA PARA CASA E, SE O CIDAD/kO NAO
ESTIVER TRABALHANDO ISSO SE TORNA IMPOSSJVEL. FALOU SOBRE CONVITE DA
GUARDA MUNCIIPAL PARA CONHECER A NOVA SEDE DA CORPORA(•AO E
PARABENIZOU A INSTITUIq;AO PELO TRABALHO QUE VEM REALIZANDO E,
PRINCIPALMENTE, PARABENIZOU O PREFEITO POR OFERECER CONDI(•OES DE
TRABALHO E ESTRUTURA PARA QUE A GUARDA MUNICIPAL POSSA DESEMPENHAR
SEU PAPEL NO MUNICJPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA AGRADECEU O APOIO
DOS VEREADORES NA PRIMEIRA VOTA(•/kO DE SEU PROJETO DE LEI N
O 10/2021, E
RESSALTOU QUE A CASA DE LEIS I• O LOCAL PARA DISCUSSAO DE IDEIAS E QUE
APRESENTA SUAS PROPOSI(•OES APOS ESTUDO REALIZADO COM
CONHECIMENTO DE CADA MATI•RIA, REAFIRMANDO QUE OS TEMPLOS
RELIGIOSOS DE ARAUCARIA OBSERVAM TODOS OS CUIDADOS DE PREVEN(•/kO DA
CONTAMINA(•4) NESTA PANDEMIA. O VEREADOR DESTACOU, NOS TRABALHOS DA
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 06/04/2021
COMISSAO DE FISCALIZA(•/kO DAS A(•OES DA ADMINISTRA(•AO NO COMBATE ]k
PANDEMIA, O APOIO RECEBIDO DO DIRETOR GERAL DA CAMARA, KLEBER SOCZEK,
ASSlM COMO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO, VEREADOR CELSO NICACIO, E
DlSSE QUE ISTO REPRESENTA UMA RESPOSTA/k NOSSA SOCIEDADE. COMENTOU
SOBRE O DECRETO MUNICIPAL QUE TRATA DA REABERTURA DO COM#RCIO,
ENALTECENDO A INICIATIVA DO PREFEITO NA ADMINISTRA(•/kO DO COMBATE ]k
PANDEMIA, BEM COMO FEZ UM APELO PARA QUE OS COMERCIANTES SEJAM
AUXILIADOS NESTE MOMENTO, POIS ESTAO HA MAIS DE UM ANO COM SUAS LOJAS
FECHADAS, E PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELO TRABALHO
DE ARTICULAOAO ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE
HAJA UMA HARMONIA NOS PLANEJAMENTOS E NAS A(•OES ADMINISTRATIVAS
PARA O MUNICIPIO DE ARAUCARIA. O SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO
NICACIO PARABENIZOU O PREFEITO PELAS A(•0ES DE VALORIZA(•AO DA GUARDA
MUNICIPAL, E COMENTOU QUE QUANDO A PREFEITURA FOI ASSUMIDA DEPAROU￾SE COM UMA SlTUA(•AO MUITO COMPLICADA E, MESMO ASSlM, O PREFEITO
CONSEGUIU DAR CONTA DE TODAS AS DIFICULDADES E ARAUC/kRIA CONTINUOU A
CRESCER, POIS O PREFEITO TRABALHA MUITO EM TODAS AS AREAS QUE A
CIDADE NECESSITA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESlDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, NA SEQU#NCIA, ENCERROU OS DEBATES VIA ON-LINE
E, APOS AS CONSIDERA(•OES FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS
BEN(•AOS E A PROTE0,•,O
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DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSAO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
06 - 04 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 28/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.357/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de março de 2021.
Ofício nº 29/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 71/2020, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30
de março de 2021.
Ofícios de nºs 30/2021 e 31/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 01/2021 e 03/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, aprovados nas
Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de março de
2021.
Ofício nº 32/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 09/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de março
de 2021.
Ofício nº 33/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 30 de março de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 01/04/2021 as 18:19:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63992&c=4V66NI.
Ofício nº 34/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 30 de março de 2021.
Ofício nº 35/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Moção de Aplausos aprovada na
Sessão realizada no dia 30 de março de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.360/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e
estabelece modelos e parâmetros para implantação de cortinas verdes no
Município de Araucária e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.363/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento do Direito de
Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 02/2021, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de
16 de março de 2010, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.365/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.369/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Cria os componentes do Município de Araucária,
Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, conforme especifica e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 01/04/2021 as 18:19:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63992&c=4V66NI.
* Leitura, discussão e votação de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n°
02/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 02/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a instituição da Carteira
de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Fica reconhecido como atividades
essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza no
Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 245/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 367/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 368/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 337/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 344/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 345/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 346/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 347/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 01/04/2021 as 18:19:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63992&c=4V66NI.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 369/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 370/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 348/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 350/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 351/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 352/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 354/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 355/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 356/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 358/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 359/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 360/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 01/04/2021 as 18:19:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63992&c=4V66NI.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 361/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 364/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 371/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 372/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 20/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 01/04/2021 as 18:19:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63992&c=4V66NI.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº PL 2360 anexado ao processo 000007/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:51:34 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 12:09:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2363/2021 anexado ao processo 000009/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:56:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:43:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2363/2021 anexado ao processo 000009/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:56:37 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:43:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2363/2021 anexado ao processo 000009/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:56:37 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:43:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2363/2021 anexado ao processo 000009/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:56:37 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:43:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2363/2021 anexado ao processo 000009/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:56:37 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:43:29
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2021 anexado ao processo 000329/2021 por Marcia Dammski em 22/03/2021 09:34:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:38:57
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE MARÇO DE 2.021
“Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25,
de 16 de março de 2010, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de
março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - A contratação dos estagiários no âmbito da Câmara Municipal de
Araucária, no limite previsto no caput deste artigo, ocorrerá através de
processo seletivo realizado pela própria Câmara Municipal”
Art. 2º Insere o §2º ao art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de
2010, com a seguinte redação:
“§2º – A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária
regulamentará por meio de Ato próprio o processo seletivo de estágio”
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2021.
COMISSÃO EXECUTIVA 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 11/03/2021 as 13:15:28.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 18/03/2021 as 10:12:50.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 11:42:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59508&c=K5B4Q5.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 02/2021 anexado ao processo 000329/2021 por Marcia Dammski em 22/03/2021 09:34:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/03/2021 08:38:57
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA 
A presente Resolução, visa adequações na realização de
processo seletivo de estagiários na Câmara Municipal de Araucária, em especial a
flexibilização da realização de teste seletivo as necessidades do legislativo.
Essas adequações promoverão mais eficiência e celeridade na
contratação de estagiários, com pertinência aos cursos realizados e dinamismo no
processo de seleção, com maior eficacia no preenchimento das vagas, conforme
ocorrer a vacância da mesma. Impondo evidente adequação ao perfil do
estagiário, ao posto educacional a ser ocupado, de modo a viabilizar superior
aprendizagem social, profissional e cultural.
Ademais, gerará economia de gastos a este legislativo, tendo em
vista que deixará de arcar com a realização de testes seletivos, podendo viabilizar
diretamente a seleção, realizando convênios e parcerias públicos privados para
este fim, bem como por própria comissão de servidores.
Diante do exposto, solicitamos aos demais pares desta casa de
Leis, para que votem favorável a presente Resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2.021
COMISSÃO EXECUTIVA 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 11/03/2021 as 13:15:28.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 18/03/2021 as 10:12:50.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2021 as 11:42:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59508&c=K5B4Q5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:51:23 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 23 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 2365 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Dispõe sobre
o instrumento ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plano Diretor de
Araucária e dá outras providências.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2021, que dispõe sobre o instrumento
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária
e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que a elaboração do referido estudo é de suma
importância para a avaliação, adequação e potencialização de atividades e
empreendimentos que possam a vir gerar impactos de vizinhança.
Narra ainda, o Chefe do Executivo que, caso sejam identificados atividades que
causem o referido impacto de vizinhança o Poder Público poderá “estabelecer medidas
que visam garantir a qualidade de vida no Município(…)”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:52:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61674&c=B6X96A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:51:23 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, bem
como o artigo 30, I, da Constituição Federal, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, da LOMA, e ainda o
artigo 182, da Constituição Federal, dispõe que é também do Poder Público Municipal, a
competência para autoria de proposituras que versem sobre matérias de zoneamento,
uso e ocupação do solo dentro das cidades, visando garantir o bem-estar social, conforme
segue:
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Ademais, a Lei Complementar nº 19/2019, a qual trata sobre o Plano Diretor
Municipal, relata sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, em seus artigos 47, XI, 78, §§
1º e 2º, e Art. 79, I, II, e III, que assim dispõem:
“Art. 47. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da
política municipal:
XI – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
Art. 78. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV destina-se à
avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da
implantação de empreendimento ou atividade econômica em um
determinado local e a identificação de medidas para a redução,
mitigação e/ou compensação de efeitos negativos.
§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados
ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de EIV
para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
§ 2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá
o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental – EIA/RIMA nos casos exigidos pela legislação ambiental.
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no
mínimo:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:52:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61674&c=B6X96A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 23/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:51:23 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – Definição dos limites da área impactada, em função do porte do
empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e
sua localização;
II – Avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento
ou atividade possa causar na vizinhança, na infraestrutura de
saneamento básico, no sistema viário, no meio ambiente, na
paisagem e no bem-estar da população;
III – Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos
decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus
procedimentos de controle.”
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os artigos 1º e 81 da Lei Complementar nº 25/2020, e com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
III – VOTO
Por fim, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Com relação a solicitação de regime de urgência, feita pelo Executivo
Municipal, essa foi aprovada já em Sessão Ordinária, no dia 16/02/2021.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2365/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO D A REFERIDA PROPOSIÇÃO, a qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:52:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61674&c=B6X96A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 09/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Sandra Regina Finard em 25/03/2021 14:04:58 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 2365/2021
INICIATIVA: Prefeito Hissam Hussein Dehaini 
PARECER Nº 09/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre o instrumento ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária e dá
outras providências.”
I- RELATÓRIO
A comissão de Obras e Serviços Públicos examina o Projeto de Lei nº 
2365/2021, de iniciativa do Prefeito Hissam Hussein Dehaini . O qual justifica que 
a matéria regulamenta O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) que é 
uma ferramenta fundamental para identificação, avaliação e empreendimentos que
venham a gerar impacto de vizinhança, permitindo ao Poder Publico estabelecer 
medidas que visam garantir a qualidade de vida.
II- ANALISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) Prefeito
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2021 as 14:06:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62779&c=A01U8L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 09/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Sandra Regina Finard em 25/03/2021 14:04:58 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Art 52.Compete:
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que
diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle
do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo,
edificações, realização de obras públicas e política habitacional
do Município; 
Além do mais a Lei complementar nº 19/2019 a qual dispõe sobre o
Plano Diretor Municipal, discorre sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança em
seus artigos 47, XI, 78, §§ 1º e 2º, e Art. 79, I, II, e III :
Art.47. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da
política municipal:
XI-Estudo de Impacto de Vizinhança –EIV; 
Art. 78. O Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV destina-se à
avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da
implantação de empreendimento ou atividade econômica em
um determinado local e a identificação de medidas para a
redução, mitigação e/ou compensação de efeitos negativos. §
1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades
privados ou públicos em área urbana que dependerão de
elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal. § 2º A realização do Estudo de Impacto de
Vizinhança não substituirá o Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental–EIA/RIMA nos
casos exigidos pela legislação ambiental.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2021 as 14:06:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62779&c=A01U8L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 09/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Sandra Regina Finard em 25/03/2021 14:04:58 P 0051
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no
mínimo: 
 I-Definição dos limites da área impactada, em função do porte
do empreendimento ou atividade, e das características quanto
ao uso e sua localização; 
II-Avaliação técnica quanto as interferências que o
empreendimento ou atividade possa causar na vizinhança, na
infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no
meio ambiente, na paisagem e no bem-estar da população; 
III-Descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos
decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e
seus procedimentos de controle. 
III- VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2365/2021. Com relação a solicitação de regime de urgência,
feita pelo Executivo Municipal, a mesma foi aprovada em Sessão Ordinária . Por
fim, não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta forma solicito o
apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para votarem
favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 25 de Março 2021.
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator -COSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2021 as 14:06:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62779&c=A01U8L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 48/21CJR 07/21 CCSP 08/21 CSMA anexado ao processo 000252/2021 por Ben Hur em 30/03/2021 15:24:46 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 48/2021 – CJR, Nº 07/2021 – CCSP e Nº 08/2021 – CSMA
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Cidadania e Segurança Pública e Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2369/2021,
de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, que “Cria os componentes do Município de Araucária,
Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município
de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN e institui Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e dá
outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2369/2021, que cria os componentes do Município
de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional – CAISAN e institui Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, conforme especifica e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o SISAN foi criado pela Lei Federal nº
11.346/2006, visando assegurar o direito humano à alimentação adequada, e que ao
aderir ao referido sistema, o município poderá ser beneficiado com o recebimento de
recursos financeiros provindos da União. Entretanto a Lei Municipal nº 3014/2016, bem
como o Decreto Municipal nº 31264/2017, não atendem aos requisitos para adesão do
município ao SISAN.
Narra ainda, o Chefe do Executivo Municipal que a proposição visa adequar a
Lei Municipal para que se efetive a adesão do Município de Araucária ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Por fim, solicita que a proposição seja tratada com regime de urgência.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 15:25:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:37:00.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/04/2021 as 14:30:02.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63634&c=NZK154.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 48/21CJR 07/21 CCSP 08/21 CSMA anexado ao processo 000252/2021 por Ben Hur em 30/03/2021 15:24:46 P 0022
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Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “b” da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outro ainda, a LOMA, em seu artigo 41, V, trata sobre a competência privativa
do Chefe do Executivo Municipal em iniciativa de proposituras que criem e estruturem as
atribuições à Administração Pública, bem como aos seus servidores, conforme se
observa:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de Projetos
de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição tramita em conformidade com a
Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I da Constituição Federal, Art. 5º, I, Art. 40, § 1º, b, e
Art. 41, V, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende idem quanto ao exposto
anteriormente no item II pela CJR.
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 15:25:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:37:00.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/04/2021 as 14:30:02.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63634&c=NZK154.
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“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, em seu artigo 56, X, discorre
sobre o poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei que estabelece
estrutura e organização da Administração Pública, conforme o que segue:
“Art. 56. Ao Prefeito compete:
X – estabelecer estrutura e organização da administração da
Prefeitura;”
Cumpre ressaltar, que o Decreto Federal nº 7272/2010, refere-se a instituição
do CONSEA, de acordo com o que se verifica:
“Art. 7º. Os órgãos, entidades e instâncias integrantes do SISAN
terão as seguintes atribuições, no que concerne à gestão do Sistema
e da PNSAN:
VI – órgãos e entidades dos Municípios:
b) implantação e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de
segurança alimentar e nutricional ou definição de instância de
participação e controle social responsável pela temática;
Art. 11. A adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao
SISAN dar-se-á por meio de termo de adesão, devendo ser
respeitados os princípios e diretrizes do Sistema, definidos na Lei nº
11.346, de 2006.
§ 2º º São requisitos mínimos para a formalização de termo de
adesão:
I – a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de
segurança alimentar e nutricional, composto por dois terços de
representantes da sociedade civil e um terço de representantes
governamentais;
Art. 17. A União e os demais entes federados, que aderirem ao
SISAN, deverão assegurar, inclusive com aporte de recursos
financeiros, as condições necessárias para a participação social na
PNSAN, por meio das conferências, dos conselhos de segurança
alimentar e nutricional, ou de instâncias similares de controle social
no caso dos Municípios.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63634&c=NZK154.
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§ 1º Para assegurar a participação social, o CONSEA, além de
observar o disposto no Decreto nº 6.272, de 2007, e no art. 7º, inciso
II, deste Decreto, deverá:
§ 2º Os conselhos de segurança alimentar e nutricional dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que aderirem ao SISAN, deverão
assumir formato e atribuições similares ao do CONSEA.”
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Cidadania e Segurança
Púbica, verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos
legais exigidos e que competem a esta comissão, devendo seguir a regular tramitação da
propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Em primeiro lugar, com relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I da Constituição Federal, Art. 5º, I, Art. 40, § 1º,
b, Art. 41, V, e Art. 56, X, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende idem
quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR, bem como pela CCSP em sua
análise (item III).
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos sanitários, de
saneamento básico, e saúde pública, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Quanto aos demais fatores que envolvem a competência do Prefeito à iniciativa
de Projetos de Lei, a CJR e a CCSP em suas respectivas análises, já discorreram
amplamente sobre a questão, sendo que esta comissão, acompanha os entendimentos
de ambas as referidas comissões, no mesmo sentido.
No tocante à propositura que ora se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente relação com esta comissão, vez que trata sobre Segurança Alimentar e
Nutricional, tema este, claramente inserido na seara da Saúde Pública.
Além disso, com relação ao CONSEA – Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – temos o que estabelece o Decreto nº 6272/2007, sobre a sua
composição:
“Art. 3º. O Consea será composto por sessenta e três membros,
titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da
sociedade civil e um terço de representantes governamentais,
conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006.
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§ 1º A representação governamental do Consea será exercida pelos
titulares dos seguintes órgãos:
I – Casa Civil da Presidência da República;
II – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 
II – Ministério da Justiça; 
IV – Ministério das Relações Exteriores; 
V – Ministério da Fazenda; 
VI – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
VII – Ministério da Educação;
VIII – Ministério da Cultura;
IX – Ministério do Trabalho e Previdência Social;
X – Ministério da Saúde; 
XI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 
XIII – Ministério do Meio Ambiente;
XIV – Ministério da Integração Nacional; 
XV – Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XVI – Ministério das Cidades;
XVII – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da
Juventude e dos Direitos Humanos;
XVIII – Secretaria de Governo da Presidência da República;
XIX – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
XX – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial; e
XXI – Secretaria Especial de Direitos Humanos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme
critérios de indicação estabelecidos pela Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional. 
§ 3º Poderão compor o Consea, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos de âmbito federal afins, de organismos
internacionais, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública
da União, de autarquias federais, de agências reguladoras federais,
de empresas públicas federais, de organizações não governamentais,
de associações empresariais, de frentes parlamentares, de fundações
privadas, de entidades privadas sem fins lucrativos e de outros tipos
de organizações afins, indicados pelos titulares das respectivas
instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do Consea,
e designados por meio de Resolução do Conselho.”
A alimentação adequada é direito básico do ser humano. A segurança
Alimentar Nutricional, pela legislação, consiste na efetivação do direito e do acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, a todos. Sendo que cabe ao Poder
Público, adotar políticas e ações necessárias para proteger e promover o Direito Humano
à Saúde e ainda à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar Nutricional de toda
população.
Sendo assim, no que tange à análise da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
temos que a presente propositura deve seguir sua regular tramitação.
V – VOTO
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Por fim, quanto a solicitação de regime de urgência no trâmite da propositura
ora tratada, essa foi aprovada em Sessão Ordinária no dia 09/03/2021, devendo portanto,
seguir o que dispõe o artigo 62, § 4º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Cidadania
e Segurança Pública e Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não se vislumbra óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2369/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
VI – EMENDA SUPRESSIVA
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição
acostada ao parecer das comissões CJR, CCSP e CSMA: 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2369/2020, que “Cria
os componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná,
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA do Município de Araucária, a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e
institui Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, conforme especifica e dá outras providências.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “conforme especifica” constante na ementa do
Projeto de Lei nº 2369/2021.
Art. 2º Em concordância com o artigo anterior, a ementa do o Projeto de Lei nº
2369/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Cria os componentes do Município de Araucária, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Araucária, a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e institui Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências.”
______________________________________________________________________________________
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir o
referido termo, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor Jurídico em seu
parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 15:25:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:37:00.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/04/2021 as 14:30:02.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63634&c=NZK154.
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Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro 
Vereador Relator – CSMA
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 15:25:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:37:00.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/04/2021 as 14:30:02.
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0004
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0009
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0010
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0011
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0012
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Parecer Comissao De Justica nº 050/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Karla Almeida Bora em 30/03/2021 11:37:53 P 0019
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PARECER CONJUNTO N° 50/2021 – CJR, N° 15/2021 – CFO e Nº 08/2021 – CCSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com as
Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de
Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n°
02/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do
Município de Araucária, conforme especifica.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 02/2021, que dispõe sobre a instituição da
Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto visa garantir o exercício dos direitos
da pessoa com deficiência, bem como a segurança desse público.
Narra ainda, o parlamentar que a proposição também pretende trazer “maior
segurança a estas pessoas facilitando a identificação dos cuidados necessários, bem
como contato familiar para situações emergenciais em que possam se encontrar.”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 11:39:26.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/03/2021 as 13:56:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63549&c=C44R3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 050/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Karla Almeida Bora em 30/03/2021 11:37:53 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Tendo em vista a emenda supressiva apresentada pelo nobre edil, o qual
suprime o Art. 5º do referido projeto, que determina competência do Poder Executivo,
verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância com os demais
aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não havendo impedimento
para a regular tramitação do Projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento
a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 11:39:26.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/03/2021 as 13:56:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63549&c=C44R3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 050/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Karla Almeida Bora em 30/03/2021 11:37:53 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Quanto a competência, a CJR em sua análise, já discorreu sobre essa questão
em sua análise (item II).
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 11:39:26.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/03/2021 as 13:56:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63549&c=C44R3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 050/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Karla Almeida Bora em 30/03/2021 11:37:53 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por fim, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, preconiza
que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
Conforme já explanado na análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a presente propositura, após emenda
supressiva apresentada ao projeto em tela, não possui impedimentos que limitem sua
tramitação.
Logo, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissões de Finanças
e Orçamento e Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 02/2021, posto que fora apresentada emenda
supressiva ao referido projeto.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 11:39:26.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/03/2021 as 13:56:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63549&c=C44R3W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 050/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Karla Almeida Bora em 30/03/2021 11:37:53 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 11:39:26.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/03/2021 as 13:56:45.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63549&c=C44R3W.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Sandra Regina Finard em 23/03/2021 15:03:38 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 02/2021.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
02/2021, que “Dispões sobre a instituição da
Carteira da Pessoa Portadora de Deficiência, no
âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica suprimido o Artigo 5 º do Projeto de Lei 02/2021, renumerando
os demais artigos.
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 02/2021 se justifica pelo fato de
que não cabe a Câmara Municipal editar leis que determinem atribuições a
entidades da administração pública, sendo elas diretas ou indiretas. Portanto,
em relação a determinação de funções aos órgãos municipais que possam
estar envolvidos na realização das atividades referentes ao projeto.
roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC nº 25/2019.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Março de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/03/2021 as 15:04:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62407&c=DX28S6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:19:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de
Deficiência, no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica:
Artigo 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
destinada a conferir reconhecimento oficial ao munícipe que se enquadre nos termos do
artigo 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, possibilitando tanto o exercício de seus
direitos fundamentais quanto a sua identificação em situações de riscos ou acidentes no
âmbito do Município de Araucária.
Artigo 2º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência conterá dados
pessoais, tipo sanguíneo, contato telefônico do responsável ou parente próximo,
informações sobre o tipo de deficiência do titular, uso de medicação, sem prejuízo de outras
informações adicionais que se fizerem necessárias.
Artigo 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência será emitida com
objetivo de garantir ao titular o exercício de seus direitos, bem como a proteção deste em
casos de abordagem policial, calamidades públicas, acidentes ou em situação de
desaparecimento/localização do titular, facilitando o conhecimento das informações
essenciais à saúde do titular em toda e qualquer situação emergencial.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:30:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53591&c=1HV14Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:19:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Artigo 4º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência é de uso pessoal
e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Artigo 5º A Prefeitura Municipal de Araucária, por meio da Secretaria competente
determinará as regras para a emissão da referida carteira, bem como indicará a dotação
orçamentária própria ou suplementada para custear as despesas da emissão da presente
carteira de identificação.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal Brasileira garante o direito de inclusão às pessoas portadoras
de deficiência, garantindo assim uma vida digna e com maior autonomia para esses
cidadãos, no entanto, sabe-se que estas pessoas enfrentam dificuldades diárias em sua
rotina.
Com objetivo de garantir o exercício dos direitos da pessoa com deficiência, bem
como a segurança das mesmas, alguns municípios estão confeccionando a carteira de
identificação específica para esse grupo de pessoas, visando proporcionar melhor
identificação e até mesmo cuidados especiais à este grupo de pessoas em abordagens
policiais, situações de risco, calamidades públicas, acidentes e até mesmo em caso da
pessoa com deficiência ter desaparecido e for localizada por autoridade ou pessoa que
desconheça seu estado de saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:30:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53591&c=1HV14Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 02/2021 anexado ao processo 000016/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:19:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:14:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O presente projeto, pretende assegurar maior segurança a estas pessoas facilitando a
identificação dos cuidados necessários, bem como contato familiar para situações
emergenciais em que possam se encontrar.
Situação parecida já acorre no município com a criação da Carteirinha do Autista,
que conferiu a este grupo de cidadãos a garantia de exercer seus direitos instituídos por lei,
bem como de identificação dos mesmos.
Verifica-se que as pessoas portadoras de deficiência também precisam ter
assegurado o direito a uma identificação diferenciada para situações em que precisam
contar com atendimento de suas necessidades especiais, por isso o presente projeto de lei
visa a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência com todos os
dados essenciais ao atendimento e segurança deste grupo.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Janeiro de 2021
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima em 07/01/2021 as 14:30:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=53591&c=1HV14Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2021 anexado ao processo 000023/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:12:33 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 57 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
10 /2021, de iniciativa do Ilustre Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, que “Dispõe sobre: Fica reconhecido como atividades
essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer
natureza no município de Araucária-PR.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 10/2021, que dispõe sobre o reconhecimento
como atividades essenciais, os cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer
natureza no âmbito do Município de Araucária/PR.”.
Justifica, o Ilmo. Vereador que o direito à liberdade religiosa é garantido pela
Constituição Federal, em seu artigo 5º, VI, destacando-se da referida legislação mãe, o
seguinte trecho: “é inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias;”.
Narra ainda o Edil, que “Em um momento em que as pessoas estão
vivenciando perdas, insegurança, as igrejas, os templos as casas e ou outros espaços
religiosos exercem papel e serviço relevante como orientações, respeito as autoridades,
trabalhos sociais, e o acolhimento, e conforto espiritual tão importante neste momento.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:18:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63195&c=U4IQ37.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2021 anexado ao processo 000023/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:12:33 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cabe ressaltar, sobre o tema ora proposto, que a Constituição Federal apregoa
sobre os direitos à liberdade religiosa, conforme dispõe a referida legislação mãe em seu
Art. 5º, VI:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI – é inviolável a liberdade de consciência de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;”.
Ademais, o texto da proposição, não impõe uma pretensão irresponsável, em
meio a pandemia, quando se refere a tratar das celebrações e cultos religiosos, como
atividades essenciais. Portanto que traz previsão, que de deverão ser respeitadas as
orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, conforme observa-se no Art. 2º da
propositura:
“Art. 2º. Será permitido o funcionamento dos templos de cultos
religiosos e atividades religiosas desde que respeitadas as
orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo
vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.”.
(grifo nosso)
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:18:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63195&c=U4IQ37.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 57/2021 anexado ao processo 000023/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:12:33 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 10/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:18:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63195&c=U4IQ37.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 MINUTA-PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre: Fica reconhecido
como atividades essenciais cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza no 
município de Araucária-PR.
Art. 1º Tornam-se atividades essenciais celebrações de cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza.
Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e
atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos
de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Art. 3º O poder executivo regulamentará essa lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
O presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, estamos
passando por um momento atípico, enfrentando uma pandemia mundial, a qual tem
tirado a vida de milhares de pessoas, deixando muitas famílias destruídas pela perda de
seus entes queridos. 
Em um momento em que as pessoas estão vivenciando
perdas, insegurança, as igrejas, os templos, as casas, e ou outros espaços religiosos
exercem papel e serviço relevante como orientações, respeito as autoridades,
trabalhos sociais, e o acolhimento, e conforto espiritual tão importante neste momento.
Os templos promovem através da liberdade religiosa
garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assim estabelecido:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
O Executivo federal apresentou projeto de lei e Congresso
Nacional aprovou-o sob o nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Deste
diploma legal, chama-se a atenção para o § 8º e o § 9º do art.º 3º, com a seguinte
redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as
seguintes medidas: 
[...]
§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º
deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as
 determinações: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
 § 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o 
 abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços 
 públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da 
 respectiva autoridade federativa.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
A inclusão das atividades religiosas pelo decreto federal está
perfeitamente de acordo com aquilo que prevê nossa Constituição Federal.
Portanto, o presente projeto de lei vem legislar sobre a
urgência da necessidade de funcionamento dos estabelecimentos de cultos religiosos.
Contudo, para o devido funcionamento dos templos deve-se
observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição,
desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à
previsão legal de abertura das igrejas, respeitando critérios como espaço mínimo de
distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação
de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros.
 Por todas considerações, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 245/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a limpeza,
manutenção, corte de grama, calçamento e possível nivelamento de rua para evitar alagamentos que
começam na Rua Rouxinol e desembocam na Rua Maritaca – bairro Capela Velha,
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, segurança para os cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização a limpeza, manutenção, corte de grama,
nivelamento e calçamento na Rua Rouxinol – bairro Capela Velha, visando garantir o direito de todos
os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a população.
Importante salientar que, devido ao desnivelamento da Rua Rouxinol, na ocorrência de chuvas, a rua
toda fica alagada, e esse alagamento desemboca na Rua Maritaca, fazendo com que o tráfego fique
comprometido nessa região, além de causar prejuízos aos moradores. Destaca-se também que, o
pedido de limpeza, manutenção, corte de grama e calçamento da Rua Maritaca já foi objeto de
indicação sob nº 587/2020.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2021..
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 08:39:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62781&c=2F2C0Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: 
INDICAÇÃO Nº 367/2021 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o asfaltamento da 
via, bem como outras diligências com o intuito de proporcionar reparos, para manter uma boa 
infraestrutura na Rua Guerino Dea, próximo ao número 264, bairro Passaúna. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. 
Dessa forma, se faz necessária o a manutenção da Rua acima mencionada, visando garantir 
o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda 
a população. 
Ademais, a situação precária se agrava – de acordo com reclamações dos populares locais 
– em períodos de chuvas, como tem ocorrido atualmente, fazendo-se então necessária, a imediata 
atuação do Poder Público. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, 
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao 
Executivo para atendimento integral da presente. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos 
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2021. 
(assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/03/2021 as 15:54:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63207&c=46TD9W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe: 
INDICAÇÃO Nº 368/2021 
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o asfaltamento e 
pavimentação da via, bem como outras diligências com o intuito de proporcionar reparos, para manter 
uma boa infraestrutura na Rua Jorge Saad, bairro Monalisa. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir 
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses. 
Dessa forma, se faz necessária o a manutenção da Rua acima mencionada, visando garantir 
o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda 
a população. 
Ademais, a situação precária se agrava – de acordo com reclamações dos populares locais 
– em períodos de chuvas, como tem ocorrido atualmente, fazendo-se então necessária, a imediata 
atuação do Poder Público. 
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, 
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao 
Executivo para atendimento integral da presente. 
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos 
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2021. 
(assinado eletronicamente) 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/03/2021 as 15:54:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63208&c=H5B3Q5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 337/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal 
competente, que seja solicitado instalação de brinquedo adaptado para 
crianças com deficiência em todos os parques infantis do município de 
Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que sejam instalados pelo menos um brinquedo adaptado 
para crianças com deficiência, em cada parquinho infantil no município de 
Araucária. 
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida e interação 
social das crianças e moradores da cidade, bem como, suprir a necessidade 
das famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de 
momentos de lazer com seus filhos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 25/03/2021 as 19:20:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62938&c=41UD7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 25/03/2021 as 19:20:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62938&c=41UD7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 344/20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes QUE PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS OU SE
POSSÍVEL ASFALTÁ-LA, NA RUA: MARCOS ANDRE HUTTNER 148,
BAIRRO: SABIÁ, pois encontra-se com muitos buracos, podendo causar
acidente. 
JUSTIFICATIVA
 Os buracos existentes no local estão danificando veículos e 
dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido 
estado deteriorado da mesma, causando transtorno para os moradores que 
transitam pelo local diariamente. Foi feito asfalto na rua do lado, sendo que 
essa está em calamidade também, os carros não conseguem subir. 
 
Araucária, 25 de março de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2021 as 14:58:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62800&c=4ZDV98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº345/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, conserto e
desentupimento do bueiro na Rua Dep. João Leopoldo Jacomel em frente ao
número 59 – Jardim Iguaçu – Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade e ser de extrema necessidade para evitar acidentes com pedestres
e motoristas.
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Rosane Ferreira 
VEREADORA
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 11:02:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63255&c=JB92G6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 346/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a manutenção
da estrada rural Guilherme Radulski na comunidade de Lagoa Suja em toda sua
extensão, nos seguintes aspectos
· Patrolamento da via e alargamento da via.
· Ensaibramento.
· Rampeamento dos barrancos.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, sendo uma via estreita que encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, não oferecendo segurança aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Março de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 11:03:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63258&c=QJC282.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº347/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, limpeza,
desobstrução e troca de manilhas (galeria de água) na Estrada de Lagoa Grande em
frente ao número 499 – Campo Redondo – Araucária 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local, por se tratar de um apelo do
morador e produtor rural, com a justificativa que a obstrução galeria está dificultando o
acesso para sua propriedade, bem como a saída da produção. 
Dessa forma, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Rosane Ferreira 
VEREADORA
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 11:11:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63265&c=7ZF51V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 369/20 21 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município
a construção de calçadas na Rua Das Camélias localizada no bairro Campina da
Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 11:31:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63273&c=F15D7Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 370/20 21 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito His￾sam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a
 construção de calçadas da Rua Professora Maria Nassar Schaustek localizada no
bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos pa￾drões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e mora￾dores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 11:32:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63274&c=J1U05D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 348/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a
colocação de um parquinho (PLAYGROUD), na Rua Maria de Lourdes Grabowski
Kampa, esquina com a Rua Miguel Bertolino Pizzato, no Bairro Jardim Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de trazer benefícios para as famílias que
moram no bairro, proporcionando assim uma área de lazer para as crianças que
dependem de um local seguro para brincar, pois é através da atividade física e da
brincadeira que ela desenvolverá uma vida saudável e feliz. Tendo em vista que
esta é uma reivindicação dos moradores desta região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Março de 2021
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/03/2021 as 18:37:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62937&c=AH618F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº350/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Maria Aparecida
Saliba Torres localizado no bairro
Iguaçu
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Maria Aparecida Saliba Torres no bairro Iguaçu.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 15:19:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63376&c=KX4L47.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº351/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Tibagi, Bairro Iguaçu
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Tibagi, Bairro Iguaçu.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 15:56:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63397&c=ZQ0W41.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº352/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Vitoria Regia
localizado no bairro Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Vitoria Regia localizado no bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:02:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63400&c=S23B2F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº354/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Amor Perfeito
localizado no bairro Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Amor Perfeito com a Rua Salvia localizado no bairro 
Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:21:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63404&c=41ND9R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº355/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Salvia localizado no
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito, para que realize serviço de limpeza com roçada 
na Rua Salvia próximo ao número 161 localizado no bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:27:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63407&c=A1LI91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº356/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Jasmim localizado no
bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Jasmim entre os números 380 e 430 localizado no bairro 
Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:31:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63409&c=G45B5M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº358/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Maranhao localizado
no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Maranhão entre o Açougue Maranhão e o Supermercado 
Condor no Bairro Iguaçu.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:50:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63428&c=8ECL24.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº359/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Tocantins localizado
no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza 
com roçada na Rua Tocantins esquina com Avenida Natureza, localizado no 
bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 16:56:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63429&c=M0L90E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº360/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Mina Gerais
localizado no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito, para que realize serviço de limpeza com roçada 
na Rua Mina Gerais entre a Manoel Ribas e a antiga Granja localizado no 
bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 17:01:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63436&c=409HXI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº361/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizada a manutenção e/ou reparo
na Calçada da Manoel Ribas Localizado
no Bairro Costeria.
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar a manutenção e/ou
reparo na calçada da Manoel Ribas entre o Colegio Nadir ate o Material de
construçao Giona no bairro Costeira, onde há imperfeições podendo causar
danos ou acidentes aos pedestres que ali transitam. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 17:07:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63437&c=72NL3X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº364/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, que a Sanepar
preste informações e justificativas a respeito da
falta de água com frequência no Bairro São
Francisco, visto que os moradores vem
sofrendo com a falta de abastecimento de
água, também solicito informações os motivos
do aumento das faturas da conta de água dos
moradores.
JUSTIFICATIVA
 Venho pelo meio deste indicar ao Prefeito para que determine através dos órgãos
competentes solicitando que a Sanepar preste informações e justificativas a respeito da falta de
água com frequência no Bairro São Francisco, visto que os moradores vem sofrendo com a
falta de abastecimento de água, a ausência ocorre mesmo nos dias fora do rodízio programado
pela companhia, também solicito informações os motivos do aumento das faturas da conta de
água dos moradores mesmo com a falta de abastecimento.
Este pedido se faz necessário pois toda região do Bairro São Francisco está sendo afetado pela
falta de água, e também pelo aumento da conta. 
 Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização e a realização desta indicação.
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA VEREADOR
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 29/03/2021 as 23:18:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63440&c=6ZRW35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 371/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um local adequado que atenda a demanda para
acolher e alimentar pessoas em situação de rua durante pernoite. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que em decorrência da pandemia que
estamos vivendo, a quantidade de moradores de rua aumentou
significativamente, portanto a disponibilidade de um albergue numa localização
acessível, com espaço adequado para atender a demanda e que ofereça
alimentação e condições de higiene no local é de suma importância para
proporcionar a essas pessoas em situações de vulnerabilidade um pouco de
conforto e segurança para dormirem, se alimentarem e realizarem suas
higienes. 
Reconheço que o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência
Social) presta um excelente atendimento às pessoas em situação de rua,
porém devido ao aumento da demanda o local disponibilizado para este tipo de
ocorrência já não comporta a quantidade de pessoas que necessitam do
atendimento. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/03/2021 as 15:47:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63385&c=PL86S6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/03/2021 as 15:47:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63385&c=PL86S6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 372/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de ampliação dos atendimentos no Posto de Convênio do Instituto
de Identificação para emissão de documentos, bem como incluir mais
servidores efetivos para a realização dos atendimentos.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por conta da pandemia acabou
ocorrendo a redução do número de pessoas atendidas pelo Instituto de
Identificação do Paraná em Araucária. Muitas pessoas estão procurando
outros postos de convênios, em outros municípios, para conseguir emitir o
documento de identificação. Sabemos que a situação pandêmica realmente
dificulta, porém não podemos deixar de atender a população que necessita
deste documento para fins profissionais, estudantis ou pessoais. Sabemos
também que existe sim critérios emergenciais passados pelo Instituto de
Identificação para fazer a identidade, mas conforme conversa com a
coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, o bom censo deve
prevalecer, ou seja, não havendo aglomerações, não tem o porquê não atender
as pessoas.
O aumento do quadro de servidores neste setor se faz necessário, pois dessa
forma poderão ocorrer mais atendimentos e diminuindo aglomerações, assim
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/03/2021 as 15:48:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63389&c=UH9O73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
evitando que moradores da nossa cidade, precisem se deslocar até outro local
para emissão do documento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/03/2021 as 15:48:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63389&c=UH9O73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 20/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este 
requerimento, para que, através da secretaria competente, pormenorize o 
conteúdo do artigo 4º do Projeto de Lei nº 2.366/2021.
JUSTIFICATIVA
No uso das atribuições de relatora de Comissão de Obras e Serviços 
Públicos do Projeto de Lei nº 2.366/2021 e com fulcro no artigo 62, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa, venho, respeitosamente, requerer que seja 
encaminhado pedido de informações ao Poder Executivo, a fim de pormenorizar 
o conteúdo do artigo 4º do citado projeto de Lei, esclarecendo qual Capítulo da 
Lei Federal nº 13.465/2021 cita no referido artigo.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável 
ao encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 29/03/2021 as 09:30:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63224&c=IY341N.