sessao nº 8

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
13/04/2021
AOS TREZE DIAS DO MFt:S DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ,/kS NOVE
HORAS, EM SESS,•,O ON-LINE, REALIZOU-SE A OITAVA SESS,•,O ORDINARIA, DA
DC:CIMA OITAVA LEGISLATURA A SESSAO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO
NICACIO DA SILVA E COM A PRESENQA DOS SEGUINTES VEREADORES:
APARECIDO RAMOS ESTEV,•,O, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE
RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS),
IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI,•O VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E
VAGNER JOSe: CHEFER. AUSENCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INVOCOU AS
BI:t:NQ,•OS E A PROTEQAO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS,•,O. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO BiBLICO E, EM SEGUIDA, O
PRIMEIRO-SECRET/kRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTC:TICA DA SESS#,O ANTERIOR QUE, N#,O RECEBENDO PEDIDOS DE
RETIFICAQ,•O, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS
DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUFtNCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORG/kNICA N
° 01/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVERIA, CELSO NICACIO DA SILVA,
PEDRINHO GAZETA E RICARDO TEIXEIRA; PROJETO DE LEI N
° 2381/2021, DE
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PRESTAQ,•,O DE CONTAS ANUAL DO
EXERCiCIO DE 2020, DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
-HMA: PRESTAQOES DE CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E
FEVEREIRO/2021, DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI -
HMA; PROJETO DE LEI N
° 41/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
DE OLIVEIRA; PROJETO DE LEI N
° 37/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER
JOSe: CHEFER; PROJETO DE LEI N
° 40/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAQ,•O N
° 409/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS ESTEVAO; INDICAQ#,O N
° 391/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA; INDICAQ,•,O N
° 379/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, RICARDO TEIXEIRA E VAGNER CHEFER;
INDICAO,•O N
° 411/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES ROSANE
FERREIRA, PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA; INDICAQOES N°S 408/2021,
421/2021, 425/2021, 426/2021 E 427/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
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NICACIO DA SILVA; INDICA(•,•O N° 390/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICA(•,Z,O N
° 41212021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA; INDICA(•OES N°S 41912021, 42012021, 42312021 E 42412021, DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•OES N°S 39312021, 39412021, 39512021,
39612021, 39712021, 39812021, 39912021, 40012021, 40112021, 40212021 E 40312021, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•AO N° 42812021, DE AUTORIA
DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•OES N°S 38912021, 39212021, 41012021,
41512021 E 42212021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA(•OES N
°
416/2021 E 41712021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO;
REQUERIMENTO N
° 2612021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE
OLIVEIRA; REQUERIMENTOS N°S 2712021 E 28/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA
ROSANE FERREIRA; E REQUERIMENTOS N°S 2412021 E 2512021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A VOTA(•AO DO PEDIDO
DO PREFEITO PARA TRAMITA(•,a,O EM REGIME DE URGI•NCIA DO PROJETO DE LEI
N° 238112021, QUE ALTERA A REDA(•,•O DA LEI N
° 3.637, DE 26 DE AGOSTO DE 2020,
CONFORME ESPECIFICA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO,
INFORMOU QUE ESTE PROJETO TRATA DE UMA READEQUA(•,O DE LEI APROVADA
NA LEGISLATURA ANTERIOR. O REGIME DE URGI•NCIA PARA O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM AUSC:NCIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO. NA SEQUE•NCIA, O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVIDPNCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER, QUE COMENTOU SOBRE INDICA(•,•,O DE SUA AUTORIA QUE
PEDE QUE HAJA VIABILIDADE PARA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS EM
TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICJPIO SOMENTE APOS A VACINA(•,•,O
DE TODOS, POR UMA QUEST,•O DE SEGURAN(•A, ASSIM COMO DECRETOU O
GOVERNO DO ESTADO, E DISSE QUE, COM OS ESFOR(•OS QUE ESTAO SENDO
FEITOS, EM BREVE TEREMOS A VACINA DISPONJVEL PARA TODA A POPULA(•AO. O
VEREADOR FALOU SOBRE A APRESENTAO,•,O, EM CONJUNTO, DE UMA MO(•/kO DE
APLAUSOS HOMENAGEANDO TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCA(•AO, QUE
NESTE MOMENTO, MESMO DANDO AULAS DE FORMA REMOTA, EST,•,O DANDO
TUDO DE SI PARA A EDUCA(•AO EM NOSSO MUNICJPIO, E FEZ UM APELO A TODOS
OS PAlS PARA QUE ACOMPANHEM SEUS FILHOS NOS ESTUDOS, POIS E• MUITO
DIFJCIL QUANDO SE PREPARAM HORAS DE AULAS PARA SEREM MINISTR•,DA"•
REMOTAMENTE, E N•,O SE TEM A PARTICIPA(•/kO EFETIVA DOS ALUNOS, PORQU.E_•
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OBJETO DE PREOCUPA•AO A QUALIDADE DO APRENDIZADO NA FORMAO/kO
DESTES ALUNOS PARA O FUTURO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA COMENTOU
SOBRE A INDICAI•AO N
° 411/2021, DE SUA AUTORIA, SUBSCRITA TAMBI•M PELOS
VEREADORES PROFESSOR VALTER E RICARDO TEIXEIRA, COMO MEMBROS DA
COMISSAO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS A?OES DE COMBATE A
PANDEMIA, PARA QUE SEJA GARANTIDA A INCLUSAO DOS GARIS E DEMAIS
PROFISSIONAIS DA LIMPEZA POBLICA NO ROL PRIORITARIO DA VAClNA?AO
CONTRA A COVID-19. A VEREADORA FALOU SOBRE OS CRITC:RIOS PARA SE
ESTABELECER COMO PRIORITA,RIO DETERMINADO GRUPO DE PESSOAS PARA
VACINAO•,O E QUE AS INDICA(;::OES S,•,O PARA MARCAR UMA POSIO,•O DOS
VEREADORES, MAS QUE POUCO SE PODE FAZER DIANTE DO QUE ESTA, PRC:-
ESTABELECIDO PELO PLANO NACIONAL DE IMUNIZA(;;,a,O E RATIFICADO PELO
ESTADO, TODAVIA, SE HOUVER UM ESFOR(•O DE TODAS AS C,AMARAS DE TODOS
OS MUNICJPIOS DO ESTADO SE CONSEGUIRIA SENSIBILIZAR O MINISTC:RIO DA
SAODE PARA QUE FOSSE REVISTA A QUESTAO DE PRIORIZA(;;,•,O EM RELA•,•,O ,ik
VACINA(•,•O, ENQUANTO N,•O SE TEM VACINAS PARA TODOS. FALOU SOBRE OS
SERVIOOS DE LIMPEZA POBLICA QUE NUNCA PARARAM, E DOS PROFISSIONAIS
QUE EST,•,O EXPOSTOS ,A, CONTAMINAO,•,O EM SEU TRABALHO. A VEREADORA
FALOU SOBRE AS DIFICULDADES QUE AINDA EXISTEM PARA SE OBTER AS
VACINAS EM NOSSO MUNICiPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O
DEPUTADO RUBENS RECALCATTI, QUE FALECEU NA 0LTIMA SEXTA-FEIRA, E DE
SUA TRAJETORIA NA SEGURANI•A POBLICA NO PARANA, TENDO, INCLUSIVE,
PRESTADO SERVIOO COMO DELEGADO EM ARAUCA,RIA, E PRESTOU SUAS
CONDOL¢:NCIAS ,ik FAMJLIA. FALOU SOBRE A IMPORT,•,NCIA DA VALORIZA•,•O DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCA(•,O E QUE PROTOCOLOU PROJETO DE LEI N° 41/2021,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA
SAUD,•VEL NO MUNICiPIO DE ARAUC,•RIA, COM A CRIA(;:AO DE DIVERSOS
PROTOCOLOS QUE VIABILIZAM A FREQUCNCIA DOS ALUNOS, ASSIM COMO A
CAMARA MUNICIPAL, QUE VEM PROMOVENDO TODAS AS AO(:)ES POSSiVEIS PARA
QUE A POPULAO,zi,O TENHA ACESSO ,ik SAODE NESTA PANDEMIA. O VEREADOR
FALOU SOBRE REUNI,•O DA COMISS,&O ESPECIAL DE FISCALIZA(•,•O DAS AcT,OES
DE COMBATE ,ik PANDEMIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE PARA
TOMAR CONHECIMENTO DAS AOOES QUE EST,•O SENDO REALIZADAS P
MUNICiPIO. DISSE QUE : MOMENTO DE UNI,•O DE TODOS NAS A(;:;OES ATI•iQUE
CHEGUEM AS VACINAS PARA TODA A POPULA(;:;,•O. EM SEGUIDA, N,•O
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ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU-SE A ORDEM DO DIA:
SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAOAO DO PROJETO DE LEI N
° 2365/2021, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE O INSTRUMENTO
ESTUDO DE IMPACTO DE VlZINHAN(•A (EIV), INSTITUIDO PELO PLANO DIRETOR DE
ARAUCARIA, E DA OUTRAS PROVIDIeNCIAS''. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUS#NCIA DO VEREADOR VlLSON
CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSS,•,O E VOTA(•,AO DO PROJETO DE LEI N
° 236912021,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "CRIA OS COMPONENTES DO
MUNICiPIO DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA, DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURAN(•A ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN, SENDO O CONSELHO MUNICIPAL
DE SEGURAN(•A ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICIPIO DE
ARAUCARIA, A C,&MARA INTERSETORIAL DE SEGURAN(•A ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CAISAN E INSTITUI A CONFERC:NCIA MUNICIPAL DE SEGURAN(•A
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDE•NCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORAVEIS E AUSC:NCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA
DISCUSS,•O E VOTA(•,•O DO PROJETO DE LEI N
° 0212021, DE AUTORIA DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA. EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUI(•,•,O DA
CARTEIRA DE IDENTIFICA(•/kO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI#NCIA NO
,&MBITO DO MUNICiPIO DE ARAUC/kRIA, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVOR,•,VEIS E AUSC:NCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSS,•,O E VOTA(•AO DO PROJETO
DE LEI N
° 1012021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.
EMENTA: "FICA RECONHECIDO COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS CULTOS
RELIGIOSOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, CONFORME ESPECIFICA". A VEREADORA ROSANE FERREIRA
RATIFICOU SEU POSICIONAMENTO EM RELA(•AO A ESTE PROJETO, E FALOU
SOBRE A REPERCUSSAO QUE TEVE A DISCUSS,•O DESTA MATI•RIA NA SESS,•O
ANTERIOR, E NA MESMA SEMANA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBC:M
TRATAVA DA MESMA MATI•RIA, E IMPRESSIONOU A SEMELHAN(•A DA DISCUSS,•,O
SOBRE O TEMA. REAFIRMANDO SUA POSI(•,•O, A VEREADORA COMENTOU SOBRE
O DECRETO MUNICIPAL N
° 35.82712021, DE CINCO DE ABRIL, ONDE CONSTAM
"ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA, SEM RESTRI(•,O DE
HOR/kRIO OU DE DIAS DA SEMANA EST/kO
CINQUENTA POR ".C•NT I; DirE....
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OCUPA(•/kO"
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LIBERADAS COM LIMITA(•
REAFIRMOU QUE O DECRETO
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SEMPRE FEITO EMBASADO EM QUESTOES DE ORDEM TC:CNICA, POR ISSO,
MANIFESTOU-SE CONTRARIA A APROVA(•,•,O DO PROJETO EM VOTA(•,O, PORQUE
CONSIDERA QUE TODOS OS TEMPLOS RELIGIOSOS DEVEM TRABALHAR COM
TODAS AS MEDIDAS SANITARIAS SENDO RESPEITADAS. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI, CONTUDO, DISSE QUE
QUEM TEM QUE DECIDIR SOBRE A ABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS : A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE. COMENTOU SOBRE AS DECISOES DOS
MINISTROS DO STF -SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO NOVE MINISTROS
DISSERAM QUE A AUTONOMIA : DA PREFEITURA E DO GOVERNO DO ESTADO,
ENQUANTO QUE OUTROS DOIS DISSERAM QUE A AUTONOMIA ERA DO GOVERNO
FEDERAL, POR ISSO VAI VOTAR FAVORAVEL AO PROJETO, TODAVIA ESTE NAO : O
MOMENTO DE SE ABRIR OS TEMPLOS RELIGIOSOS, POIS AS PESSOAS V,•,O SE
AGLOMERAR, FACILITANDO O CONTAGIO DO NOVO CORONAVIRUS, E A 0NICA
COISA QUE SALVA A VIDA DAS PESSOAS : A VACINA PARA TODOS, E QUE TODOS
TC:M QUE FAZER SUA PARTE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU
SOBRE AS CRITICAS QUE FORAM FEITAS POR ALGUMAS PESSOAS NAS REDES
SOCIALS A RESPEITO DA RELIGI,•O DO AUTOR DO PROJETO E DESTACOU QUE A
LEI SERA PARA OS TEMPLOS DE TODAS AS RELIGI(•ES. O PROJETO FOI APROVADO
PELA MAIORIA DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORAVEIS, UM VOTO
CONTRARIO DA VEREADORA ROSANE FERREIRA E AUSFt:NCIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS,•,O E VOTA(•,•O DO PROJETO DE
LEI N
° 25/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA. EMENTA:
"DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIALS DE
CONSTRU(•,•,O CIVIL PARA DOA(•,•,O ]kS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES
BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE ARAUC,kRIA E D,k OUTRAS
PROVIDI•NCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS MANIFESTOU-SE FAVORAVEL
AO PROJETO E PARABENIZOU O AUTOR, PORQUE ESTA LEI AJUDARA MUITAS
FAMILIAS CARENTES DE ARAUCARIA QUE ENCONTRAM DIFICULDADES PARA
REALIZAREM SUAS OBRAS COM POUCOS RECURSOS QUE DISPI3EM. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU DA IMPORTANCIA DESTE PROJETO, PORQUE EM
MUITAS CONSTRU(•OES SOBRAM MATERIALS QUE N/kO SER,•,O MAIS UTILIZADOS
NA OBRA E, ASSIM, PODER,•,O SER APROVEITADOS POR OUTRAS PESSOAS, POR
ISSO PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSI(•,•O. A VEREADORA ROSANE FERREI
DISSE QUE ALC:M DOS BENEFICIOS IMEDIATOS DO PROJETO, DESTACOU TAI
O BENEFICIO DO CUIDADO AMBIENTAL, EVITANDO QUE RESTOS DE CONSTRU(•,;
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CIVIL CONTINUEM A SER DESCARTADOS EM LUGARES INADEQUADOS
AMBIENTALMENTE, POR ISSO, CONSIDERA QUE AL#M DO ALCANCE SOCIAL, O
PROJETO TEM AINDA O ALCANCE AMBIENTAL, E DISSE QUE ESPERA QUE O
EXECUTIVO EM BREVE POSSA REGULAMENTAR A MAT#RIA, CRIANDO UM ESPA(•O
PARA MOVIMENTA(•/kO DESTES MATERIALS, PARA PODEREM CHEGAR ]kS CASAS
DAS PESSOAS QUE PRECISAREM. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA RATIFICOU
O QUE OS VEREADORES QUE O ANTECEDERAM DISSERAM SOBRE O PROJETO E
TAMBI•M PARABENIZOU O VEREADOR CELSO NICACIO PELA APRESENTA(•/kO
DESTE PROJETO, QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE MUITAS FAMILIAS CARENTES
ESTAO PRECISANDO PARA APROVEITAR MATERIALS QUE SERIAM DESCARTADOS,
MAS QUE AINDA SERVEM PERFEITAMENTE PARA OUTRAS OBRAS. O PROJETO FOI
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS
E AUSE•NCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E
VOTAQAO DO PROJETO DE LEI N
° 1312021, DE AUTORIA DO VEREADOR VlLSON
CORDEIRO. EMENTA: "DISP()E SOBRE A DISPONIBILIZA0/kO DE PULSEIRA QR CODE
PARA A IDENTIFICA(•AO E SEGURAN(•A DE IDOSOS, PESSOAS COM DOENQAS
MENTAIS, NEUROLOGICAS E DEFICII•NCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM
RESTRI(•AO DE INTERA(•AO COM O MEIO SOCIAL E DA OUTRAS PROVlDI•NCIAS". A
VEREADORA ROSANE FERREIRA REGISTROU SUA SATISFA(•/kO COM A INICIATIVA
DO VEREADOR VlLSON CORDEIRO, QUE REALMENTE VAI AJUDAR MUITO A SE TER
UMA IDENTIFICA(•AO DAS PESSOAS QUE PRECISAM SER IDENTIFICADAS POR
DEMANDAREM CUIDADOS ESPECIAIS DA SOCIEDADE, POR ISSO, PARABENIZOU O
VEREADOR AUTOR DO PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE
DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUSI•NCIA DO VEREADOR
VILSON CORDEIRO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS SOLICITOU A RETIRADA DA
ORDEM DO DIA DA INDICA(•AO N° 31812021, DE SUA AUTORIA, POIS O OBJETO DA
INDICA(•AO JA FOI EXECUTADO. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A LEITURA,
DISCUSSAO E VOTA(•AO DAS SEGUINTES INDICAQOES: N
° 311/2021, DE AUTORIA
DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; N°S 33812021, 383/2021 E 38412021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; N°S 37312021 E 382/2021, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; N
° 37412021, DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; N°S 377/2021 E 38112021, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER JOSI• CHEFER; N° 37812021, DE AUTORIA
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; N°S 38512021, 38612021 E 38712021,
AUTORIA DA VEREADORA I•OSANE FERREIRA; E N
° 38812021, DE AUTO!•'IA
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VEREADOR PROFESSOR VALTER. TODAS AS INDICA(•6ES FORAM APROVADAS
PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E
AUSI•NCIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSS,•,O E VOTA(•AO
DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: N°S 19/2021 E 22/2021, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA; N
° 21/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER JOSe: CHEFER; E N
° 23/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA
ROSANE FERREIRA. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUSC:NCIA DO
VEREADOR VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSS,•,O E VOTA(•,•O DA MO(•AO N
°
04/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE
OLIVEIRA, QUE SOLICITA QUE SEJA INSERIDA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA
SESS,•O, A MO(•AO DE PESAR ,ik FAMILIA RECALCATTI, PELO FALECIMENTO DO SR.
RUBENS RECALCATTI, OCORRIDO NO DIA NOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E
UM. O VEREADOR APARECIDO RAMOS MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A MO(•AO DE
PESAR A FAMiLIA, E ENALTECEU O TRABALHO DO SENHOR RUBENS RECALCATTI,
QUE CONTRIBUIU MUITO COM O NOSSO MUNICiPIO NA QUEST•,O DA SEGURAN(•A
DE NOSSA POPULA(•,•,O, CONSTRUINDO UMA HISTORIA EM NOSSO MUNICiPIO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA FALOU SOBRE O DELEGADO RECALCATTI, GRANDE
AMIGO DE NOSSA CIDADE, COM A QUAL CONTRIBUIU MUITO, E COMO DEPUTADO,
TAMBC:M CONTRIBUIU MUITO PARA O ESTADO DO PARANA. O VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA MANIFESTOU CONDOL¢:NCIAS /k FAMiLIA ENLUTADA PELO
FALECIMENTO DO DEPUTADO RECALCATTI, E FALOU SOBRE A AMIZADE MUITO
PROXIMA QUE TEVE COM O MESMO, E DA CONTRIBUI(•AO QUE DEU AO NOSSO
MUNICIPIO, NOSSO ESTADO E AO NOSSO PAiS. O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, MANIFESTOU CONDOLC:NCIAS ,ik FAMiLIA PELO
FALECIMENTO DO DEPUTADO DELEGADO RECALCATTI, QUE TRABALHOU COMO
DELEGADO EM NOSSA CIDADE E QUE TAMBC:M PERTENCE AO MESMO PARTIDO DO
VEREADOR, O PSD, QUE TAMBC:M CONTA COM O VEREADOR IRINEU CANTADOR
NESTA CASA DE LEIS. A MO(•,&O FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUSI•NCIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICA(•AO
PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR PROFESSOR VALTER,
QUE AGRADECEU A APRESENTA(•,•,O DA INDICA(•AO N
° 411/2021, QUE TRATA DA
INCLUSAO DOS GARIS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA POBLICA NO!IR•
PRIORITARIO DA VACINA(•,AO CONTRA A COVID-19, COMO COMPLEMENTA
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13104/2021
DIRETIVAS DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZA(•,•,O, ASSIM COMO FOI FEITO EM
RELA(•,gO AOS ESTAGIARIOS DA AREA DE SAODE, DENTRE OUTRAS A(•6ES DA
C,&MARA MUNICIPAL NESTE PERiODO DE PANDEMIA. O VEREADOR SE
SOLIDARIZOU COM OS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO
RECALCATTI, QUE CONSIDEROU UMA GRANDE PERDA PARA A POLiTICA DO NOSSO
ESTADO E, PRINCIPALMENTE PARA O NOSSO MUNICiPIO, PELA SUA
REPRESENTATIVIDADE. DA MESMA FORMA, APRESENTOU VOTOS DE PESAR ,/kS
FAMiLIAS DE ARAUCARIA QUE CONTINUAM A PERDER SEUS ENTES QUERIDOS
NESTA PANDEMIA, QUE ESTA CADA VEZ MAIS PERTO DE NOSSAS FAMILIAS. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE CENA QUE PRESENCIOU EM
FRENTE AO PARQUE CACHOEIRA, ONDE LHE CAUSOU MUITA PREOCUPA(•,•,O O
FATO DAS PESSOAS ESTAREM CONVERSANDO E CIRCULANDO SEM UTILIZA(•,•,O
DAS MASCARAS, POIS PARECE QUE PARA UMA PARTE DA POPULA(•AO A
PANDEMIA J,& ACABOU, COM A REALIZA(•,•,O DE FESTAS COM AGLOMERA(•AO DE
PESSOAS, E FALOU SOBRE OS CUIDADOS NECESSARIOS A SEREM OBSERVADOS
POR TODOS O VEREADOR COMENTOU SOBRE REPORTAGEM NA TELEVISAO EM
QUE OS MC:DICOS TINHAM QUE DECIDIR QUEM IRIA MORRER OU VIVER, POIS NAO
HAVIA ATENDIMENTO PARA TODOS OS PACIENTES. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA SUGERIU A CRIA(•,•O DE UMA FERRAMENTA PARA MELHORAR A
FISCALIZA(•,•,O ACERCA DOS ABUSOS E DESCUMPRIMENTOS DAS
DETERMINA(•6ES SANIT/kRIAS DE COMBATE ,ik PANDEMIA PELA POPULA(•AO, E
DISSE QUE PROTOCOLOU O PROJETO DE LEI N° 42/2021, QUE TRATA DE
INFRA(•0ES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS
AO ENFRENTAMENTO DE EMERGI•NCIA DE SAODE POBLICA DE IMPORT,&NCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAViRUS -COVID-19, PROJETO
QUE PREVE• A APLICA(•,•,O DE MULTAS A QUEM DESCUMPRIR OS DECRETOS DE
RESTRI(•AO SANITARIA EDITADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POIS, MESMO COM
TODA A SITUA(•,•O ATUAL, MUITOS COMERCIANTES E PESSOAS FISICAS AINDA
DESRESPEITAM AS MEDIDAS SANIT,&RIAS, E O VEREADOR DISSE QUE OS QUE AS
RESPEITAM N,•,O PODEM PAGAR PELOS QUE N•,O RESPEITAM ESSAS MEDIDAS,
COMO SE PODE VER NA CIDADE, E PEDIU O APOIO DOS VEREADORES PARA A
APROVA(•,gO DESTE PROJETO PARA PUNIR OS QUE N,•,O ESTAO RESPEITANDO A
VIDA, POIS : UMA FALTA DE RESPEITO O QUE ESTA ACONTECENDO EM NOI
CIDADE O VEREADOR APARECIDO RAMOS RELATOU CASOS DE PE',
FREQUENTARAM BALADAS E AGLOMERA(•6ES TRANSMITINDO
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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- 13/04/2021
CORONAVIRUS AOS SEUS FAMILIARES. O VEREADOR VAGNER CHEFER
AGRADECEU AO PREFEITO PELO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE LOMBADAS NA
REGI,•,O DO BAIRRO CAPELA VELHA, NAS RUAS AVESTRUZ E GAVI,•,O, ONDE O
TRAFEGO EM VELOCIDADE ABUSIVA VAI DIMINUIR, AUMENTANDO A SEGURANQA
DA POPULA(•,•,O. A VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU QUE A PREFEITURA
AINDA N,•,O CONSEGUE DECRETAR RESPONSABILIDADE E CONSCII:ZNCIA PARA AS
PESSOAS QUE, MESMO SABENDO OS RISCOS DESTA PANDEMIA AINDA SE EXPOEM
A CONTAMINAQ/•O, E ALERTOU QUE HOJE AS IDADES MENORES JA EST/kO SENDO
AS MAIS AFETADAS PELA COVID-19 E QUEM PAGA A CONTA POR CADA DOENTE
INTERNADO #: A POPULAQAO, POIS O GASTO CONSOME VULTOSA SOMA DE
DINHEIRO QUE PODERIA SER INVESTIDO EM OUTRAS AREAS, POR ISSO TEM QUE
HAVER PUNI(•AO PARA QUEM DESCUMPRE AS RECOMENDA(•OES DOS DECRETOS.
A VEREADORA FALOU A RESPEITO DE QUE NAO FOI VOTADO NA CAMARA O
FECHAMENTO DE IGREJAS, E SIM DE DAR POSSIBILIDADE DOS TEMPLOS
RELIGIOSOS SEREM CONSlDERADOS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E, COMO
CONSEQUENCIA HAYER PROBLEMAS PARA RESTRINGIR SITUA(•)ES E
CONTROLAR A PANDEMIA DENTRO DESSAS INSTITUI(•OES, E COMENTOU QUE NO
MESMO DIA QUE O PROJETO DE LEI COM ESTE TEMA FOI DELIBERADO NESTA
C]kMARA, TAMBCM FOI APROVADO O ATO N O 05/2021, DA COMISS/kO EXECUTIVA,
QUE PRORROGA A VIGI•NCIA DO ATO N
° 03/2021 ATe: O DIA DEZESSEIS DE ABRIL, E
QUE ESTA CASA ESTA FUNCIONANDO COM RESTRIQ/kO DE VISlTANTES, COM
RECOMENDAQAO PARA QUE PERMANEQA APENAS UM SERVIDOR POR SALA, COM
SERVlDORES EM TRABALHO REMOTO E OUTRAS MEDIDAS. A VEREADORA DISSE " i
QUE MANTC:M A COERE•NCIA PORQUE VOTOU FAVORAVEL AO ATO DA COMISS/kO
EXECUTIVA E, PORTANTO, NAO PODERIA VOTAR DIFERENTE EM RELAQ/kO AS
INSTITUI(•C)ES RELIGIOSAS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMENTOU SOBRE
NOTiCIA VEICULADA NAS REDES SOCIALS DE QUE O HOSPITAL MUNICIPAL N/kO
TERIA APARELHO DE RAIO X E, NA VERDADE O HMA TEM DOIS EQUIPAMENTOS
DIGITALS NOVOS, QUE FORAM INSTALADOS NA SEMANA PASSADA, COM CUSTO
APROXIMADO DE QUATROCENTOS E SETENTA MIL REALS CADA UM, E O QUE
ACONTECEU FOI QUE DURANTE O PERiODO EM QUE OS MESMOS ESTAVAM
SENDO INSTALADOS, OS PACIENTES ERAM ENCAMINHADOS PARA FAZER OS /
EXAMES NA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. O VEREA•-- /;'
APRESENTOU CONDOLIf::NCIAS PELO FALECIMENTO DO PASTOR EDIcl/ARI•
, ZDROJEW•K,, LiDER D•!PRIMEI•A .GREJA DO EVANGELHO QUA/DRANGULAR•i/i7/'A/\ ' , A •.••
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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CURITIBA, SOLIDARIZANDO-SE COM A FAMiLIA E ENALTECENDO SUA TRAJETORIA
DE LiDER RELIGIOSO COM RECONHECIDA ATUAO,•O NO BRASIL O VEREADOR
IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O SENHOR PRESIDENTE PELA AUTORIA DO
PROJETO DE LEI N
° 25/2020, QUE TRATA DO RECEBIMENTO E DEPOSITO DE
SOBRAS DE MATERIALS DE CONSTRU(•AO CIVIL PARA DOA(•AO AS PESSOAS
CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICiPIO, E
DISSE QUE : UM PROJETO DE GRANDE VALIA PARA A POPULA(•,•O, E QUE
ACREDITA QUE A PREFEITURA, APOS A CRIA(•,gO DE UMA LOGiSTICA DE ENTREGA
E ACOLHIMENTO DESSES MATERIALS, O SERVI(•O VAI SER MUITO IMPORTANTE
PARA AS PESSOAS QUE REALMENTE PRECISAM DESTE AUXiLIO, DESTACANDO
TAMBFtM A QUEST/•O AMBIENTAL QUE SERA BENEFICIADA, ASSIM COMO
POSSIBILITARA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS FREQUENTES DE MATERIAL PARA
ATERRAMENTO DE TERRENOS E FUNDA(•(•ES PARA EDIFICAC,,,•O. O VEREADOR SE
SOLIDARIZOU AOS VOTOS DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO RUBENS
RECALCATTI, MEMBRO DO SEU PARTIDO, JUNTAMENTE COM O VEREADOR CELSO
NICACIO, CONSIDERANDO COMO UMA GRANDE PERDA PARA O PARANA E PARA O
MUNICiPIO, POIS ERA UM AMIGO DE ARAUCARIA. DESEJOU RESTABELECIMENTO
AO COLEGA VEREADOR VILSON CORDEIRO, ASSIM COMO PARABENIZOU O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELO PROJETO DE LEI N° 42/2021, QUE PREV¢: A
APLICA(•,a,O DE MULTAS A QUEM DESCUMPRIR OS DECRETOS DE RESTRI(•,•O
SANITARIA EDITADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, MESMO SENDO UM PROJETO
QUE PROMETE SER POLC:MICO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE :
IMPORTANTE RELEMBRAR AS QUEST(DES RELACIONADAS A SAODE DENTRO DAS
ESCOLAS E, POR ESTAR ENTRE OS MEMBROS DA COMISS,•,O ESPECIAL SOBRE A
COVID, DISSE QUE A QUEST,•O DEVE SER APROFUNDADA PORQUE : UMA
PREOCUPA(•,•,O DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR, ESPECIALMENTE NOS
PREPARATIVOS DA VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS. O VEREADOR COMENTOU
SOBRE A DISCUSS/•O NO STF A RESPEITO DO MESMO TEMA, OBJETO DE PROJETO
DE LEI DE SUA AUTORIA, A RESPEITO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS FAZEREM
PARTE DOS SERVI(•OS ESSENCIAIS, E ISTO SIGNIFICA QUE OS VEREADORES
EST,•,O EM CONSONANCIA COM O QUE A SOCIEDADE ESTA VIVENCIANDO NESTA
PANDEMIA. O VEREADOR PROFESSOR VALTER MANIFESTOU CONDOLPNCIAS PELO
FALECIMENTO DO PROFESSOR DANILO SOUZA, UM JOVEM PROFESSOR ViTIM•"I•
ACIDENTE NA SEMANA PASSADA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, RETOMAN'DO• ---" I
PALAVRA, COMENTOU SOBRE A SENSIBILIDADE DO PREFEITO NA QUEST,•O'-D'A(/
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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13/04/2021
ABERTURA DO COMI•RCIO DE ARAUCARIA, E DESTACOU O PROJETO
APRESENTADO PELO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA E DISSE QUE TEM QUE
SER FEITA A DISCUSSAO SOBRE AS DIVERSAS SITUA(•OES, SEJAM RELACIONADAS
A PANDEMIA OU N/kO, E QUE OS COMERCIANTES PRECISAM TRABALHAR E CADA
UM TEM QUE CUMPRIR O SEU PAPEL. O VEREADOR FALOU A RESPEITO DA
INDICA(•AO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUE TRATA DE AUXILIO
EMERGENCIAL, E DISSE QUE VAI APRESENTAR PROPOSI(•AO A RESPEITO DOS
TRABALHADORES EM EVENTOS. DISSE QUE FICOU MUITO FELIZ COM A
APROVA(•AO DO PRIMEIRO PROJETO DE SUA AUTORIA, AGRADECENDO OS VOTOS
RECEBIDOS DOS COLEGAS VEREADORES NA MATE•RIA QUE TEM OBJETIVO, NAO
SO DE DIRECIONAR AO CARATER RELIGIOSO, MAS TAMBC:M DESTACANDO O
CARATER SOCIAL DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA REGISTROU QUE ESTA RECEBENDO MUITAS QUEIXAS EM RELA(•AO A
PESSOAS QUE ESTAO SENDO BLOQUEADAS NOS COMENTARIOS DO CANAL DO
FACEBOOK DA CAMARA, E QUESTIONOU QUAIS OS CRITC:RIOS PARA ESTE
PROCEDIMENTO DURANTE AS SESSOES DA CAMARA. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA DISSE QUE DEVE HAVER O RESPEITO POR TODAS AS PESSOAS, POIS
OPINIAO N/kO PODE ULTRAPASSAR O RESPEITO. DERAM CONTINUIDADE AOS
DEBATES OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, APARECIDO RAMOS, PEDRINHO
GAZETA, PASTOR CASTILHOS E CELSO NICACIO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR,
O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, NA SEQUI•NCIA, ENCERROU
OS DEBATES VIA ON-LINE E, APOS AS CONSIDERAq;OES FINALS, AGRADECEU A
PRESEN(•A DE TODOS, AS BI•N(•AOS E A PROTE(•AO DE DEUS E DECLAROU
ENCERRADA A SESSAO.
j.
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11 dell

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
13 - 04 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 36/2021 e 37/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 2.360/2021 e 2.363/2021, de iniciativa
do Executivo, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 30 de março e 6 de abril de 2021.
Ofício nº 38/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 6 de abril de 2021.
Ofício nº 39/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Requerimento aprovado na Sessão
realizada no dia 6 de abril de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.365/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária, e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/04/2021 as 14:05:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64955&c=8NF02W.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.369/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Cria os componentes do Município de Araucária,
Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária, a Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, conforme especifica e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 02/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 10/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Fica reconhecido como atividades
essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza no
Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2020, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento e depósito
de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e
entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária e dá outras
providências”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 13/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização de pulseira
QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de
interação com o meio social e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 311/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 318/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 338/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/04/2021 as 14:05:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64955&c=8NF02W.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 383/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 384/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 373/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 382/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 374/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 377/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 381/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 378/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 385/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 386/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 387/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 388/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/04/2021 as 14:05:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64955&c=8NF02W.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 19/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 22/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 21/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 23/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 09/04/2021 as 14:05:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64955&c=8NF02W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
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Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
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Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
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Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0007
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Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2365/2021 anexado ao processo 000011/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:04:02 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/03/2021 15:12:28
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0004
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0005
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
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Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 16:13:18
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.369/2021 anexado ao processo 000252/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:32:44 P 0012
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima
Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
no âmbito do Município de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de
Deficiência destinada a conferir reconhecimento oficial ao munícipe que se enquadre
nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, possibilitando tanto
o exercício de seus direitos fundamentais quanto a sua identificação em situações
de risco ou acidentes no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
conterá dados pessoais, tipo sanguíneo, contato telefônico do responsável ou
parente próximo, informações sobre o tipo de deficiência do titular, uso de
medicação, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem
necessárias.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
será emitida com o objetivo de garantir ao titular o exercício de seus direitos, bem
como a proteção deste em casos de abordagem policial, calamidades públicas,
acidentes ou em situação de desaparecimento/localização do titular, facilitando o
conhecimento das informações essenciais à saúde do titular em toda e qualquer
situação emergencial.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência é
de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer
utilização por terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/04/2021 as 12:02:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64267&c=69LKA9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 MINUTA-PROJETO DE LEI Nº 10/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre: Fica reconhecido
como atividades essenciais cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza no 
município de Araucária-PR.
Art. 1º Tornam-se atividades essenciais celebrações de cultos religiosos e
atividades religiosas de qualquer natureza.
Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e
atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos
de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Art. 3º O poder executivo regulamentará essa lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
O presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, estamos
passando por um momento atípico, enfrentando uma pandemia mundial, a qual tem
tirado a vida de milhares de pessoas, deixando muitas famílias destruídas pela perda de
seus entes queridos. 
Em um momento em que as pessoas estão vivenciando
perdas, insegurança, as igrejas, os templos, as casas, e ou outros espaços religiosos
exercem papel e serviço relevante como orientações, respeito as autoridades,
trabalhos sociais, e o acolhimento, e conforto espiritual tão importante neste momento.
Os templos promovem através da liberdade religiosa
garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assim estabelecido:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
O Executivo federal apresentou projeto de lei e Congresso
Nacional aprovou-o sob o nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Deste
diploma legal, chama-se a atenção para o § 8º e o § 9º do art.º 3º, com a seguinte
redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 10-2021 anexado ao processo 000023/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:01:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/04/2021 13:31:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as
seguintes medidas: 
[...]
§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º
deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as
 determinações: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
 § 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o 
 abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços 
 públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da 
 respectiva autoridade federativa.(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
A inclusão das atividades religiosas pelo decreto federal está
perfeitamente de acordo com aquilo que prevê nossa Constituição Federal.
Portanto, o presente projeto de lei vem legislar sobre a
urgência da necessidade de funcionamento dos estabelecimentos de cultos religiosos.
Contudo, para o devido funcionamento dos templos deve-se
observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição,
desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à
previsão legal de abertura das igrejas, respeitando critérios como espaço mínimo de
distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação
de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros.
 Por todas considerações, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2021 as 16:06:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55321&c=1RFJ38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSõES TÉCNICAS iii,•,. •.,•
f" ç%.,
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:•,
PARECER N
°
02/2021 -CJR
Da Comissåo de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n
°
25/2020, de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva, que "Dispõe sobre o recebimento e
depósito de sobras de materiais de construção às
pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais do Município de Araucáña, e dá outras
providências.".
I
-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n
°
25/2020 que dispõe sobre o recebimento e
depósito de sobras de materiais de construção às pessoas carentes e entidades
beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica ainda, o Exmo. Vereador que o Projeto trará a possibilidade de
famílias carentes e de baixa renda conseguirem doações e meios para construir ou
reformar suas moradias, utilizando de sobras de materiais de construção, tornando assim
o lar desses, ainda mais digno.
Narra ainda, o Edi que inicia a propositura -
ora tratada -que a concretização
do PL, iniciará uma forma real de responsabilidade social por parte do poder púbfico em
parceria com a sociedade civil organizada, que efetivamente propiciará o aproveitamento
do material.
É o breve relatório.
II -ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
"Art. 52. Compete
I
constitucionais,
- à Comissão
legais,
de Justiça
regimentais,
e Redação,
jurídicos,
os
de
asp_•tosl•
técn•
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5,200 • \
o
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ,
,
....
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO .a •P,L:....•..•....
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS ""
, .•ç :
....................
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
° Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2°);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Em tempo, o a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5o, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § lO, "a" da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;"
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar n
°
95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis:
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a
impedir a regular tramitação da propositura. /,• /
III -VOTO f,4•
// Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do p/r/ese/a'te,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se •bice' F / ao
prosseguimento do Projeto de Lei de n
°
25/2020. Assim, SO•
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser
lidado•ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41)3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
í•2•a• de 2021.
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Jardim Petrópolis -CEP: 83704-580 -Araucária-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA'::!'=I:'. /
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO !:•;:'iï..44
ç:, ",: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:, ....
•.2-
PROJETO DE LEI N°
25 de 2020 , . ¯ . ..
INICIATIVA: VEREADOR CELSO NICAClO
PARECER N°
01/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei n°25 de
2020, de iniciativa do Vereador Celso Nicacio. "
"Dispõe sobre o recebimento e
depósito de sobras de materiais de construção civil para doaçåo ãs pessoas
carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária, e
dá outras providências"
Segundo o artigo 40, §1 o, "a", da Lei Orgânica do município de
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo
abaixo,
"Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ lo A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Conforme art. 52 ,IV à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
matéria que diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle
do uso do solo urbano, sìstema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei n
°
25/2020, Nåo encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro 2021.
DE LIMA
Relator
Rua Irmi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucáña -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°25/2020
Súmula: "Dispõe sobre o recebimento e depósito
de sobras de materiais de construção civil para
doação ãs pessoas carentes e entidades
beneficentes ou habítacionais do Município de
Araucária, e dá outras providências".
Art. 10 As sobras de materiais de construção civil, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de
recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea por motivos de força maior e/ou
desastres naturais e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo
ser utilizados para pequenos reparos como também para construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos de concretos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores,
etc...), material hidráulico (canos, registros, torneiras, chuveiros, vasos sanitários, etc...),
madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc..., deverão estar em condições de
reaproveitamento.
Art. 2
° As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo áquele
que voluntariamente desejar fazê-la.
Art. 3
° O despejo desses materiais deverá ocorrer, numa Central de Distribuição para
recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição.
Art. 4
° O material descrito no art.
Executivo. -•-
lo, será depositado nos locais indicados pelo Poder
Art. 5
°
Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de
assistência.
Art. 6
° O cadastro das pessoas, vai ocorrer junto a Assistência Social bem e Defesa Civil,
que identificará no primeiro cadastro a necessidade de cada pessoa cadastrada. 4-
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Araucária 03 de Março de 2020.
"2/¿"
Celso Nicácio
JUSTIFICATIVA
A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes
atividades para o desenvolvimento econômico e social, por outro lado, comporta-se ainda
como grande geradora de impactos ambientais, seja pelo consumo de recursos naturais,
pela modificação da paisagem do seu entorno, ou seja, pela geração de resíduos. O
crescente movimento de novas construções e empreendimentos imobiliários, gera
também grandes volumes de resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são
depositados em locais impróprios.
Considerando essa proposição oportuna e necessária, haja vista que,
trata-se de materiais que muitas vezes podem ser reutilizados, muitos destes resíduos,
oriundos da construção civil, são descartados ainda em boas condições de uso, podendo
muito bem atender a população de baixa renda e aqueles que sofrem acidentes e/ou
desastre que atingem suas residências.
Saliento que muitas lojas de materiais de construção tem em seus
depósitos sobras de cerâmicas e de outros materiais que não conseguem colocar no
mercado devido a pouca quantidade ou por estarem manchados, furados, desbotados
entre outros fatores que os impedem de serem comercializados e assim poderão doar
para que outras famílias possam aproveitar, bem como construções de empreiteiras,
residências de pessoas físicas que passam por reformas, dentre outros estabelecimentos.
Esta é uma forma real de responsabilidade social por parte do poder
publico em parceria com a sociedade civil organizada que efetivamente propiciará o
aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e lançado em locais impróprios e
proporcionará as famílias de baixa renda, que possuam ou não escrituras de suas
residências, previamente cadastradas, a reforma ou construção de sua casa com mais
dignidade.
No dia a dia de trabalho em nossos gabinetes, nos deparamos com as inúmeras
solicitações da população para questões que atormentam suas comunidades. Muitas
vezes, não dispomos de recursos imediatos para responder a nossos cidadãos como os
mesmos requerem.
3
Mesmo sabendo que o Poder Executivo está sempre disposto a nos
esclarecer as demandas de trabalho e solicitações, e que consta na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária prazo de 15 dias
para resposta a Projetos de Lei e Requerimentos, ainda carece estipulação de prazo para
Indicações e Oficios, portanto necessitamos padronizar esta ação, pois é urgente a
exiguidade de organização dos feitos do município.
Assim, pensando na conveniência de estarmos preparados para
responder à população, é que propomos o seguinte projeto que visa a obrigatoriedade de
respostas do Executivo ao Legislativo acerca de nossas solicitações enquanto
representantes do povo, a fim de mantermos a boa comunicação entre os poderes e
proporcionarmos o bom fluxo de trabalho das duas casas, sempre em benefício do
araucariense.
Precisamos de uma legislação que contemple os prazos para cada
solicitação e suas respectivas respostas, para que, alicerçados na normativa possamos
organizar os trabalhos e promover a transparência no que cabe cada órgão.
Em seguida, trazemos notícias que evidenciam um movimento
primário das casas legislativas em busca de respostas de suas solicitações ao Executivo.
Percebemos que a necessidade de formalizar esse trâmite comunicativo entre as casas
urge em diversos municípios pelo Brasil, como aqui.
Iso Nicacio dá Silva
VEREADOR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Sandra Regina Finard em 10/03/2021 23:03:10 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROJETO DE LEI Nº 13/2021 
INICIATIVA: VILSON CORDEIRO 
PARECER Nº027/2021 
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei nº 13 de 
2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro “Dispõe sobre a disponibilização 
de pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com 
doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição 
de interação com o meio social e dá outras providências, conforme especifica”.
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de 
araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo 
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração 
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência: 
a) do Vereador; 
 Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e 
Redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de 
técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final,na 
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento 
(Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, § 2º); 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2021 as 23:04:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59849&c=IE960C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 027/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Sandra Regina Finard em 10/03/2021 23:03:10 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto 
de Lei nº 13/2021, Por fim não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, 
desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão 
para votarem favoravelmente a este projeto de Lei. 
Sala das Comissões, 10 de março de 2021. 
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2021 as 23:04:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59849&c=IE960C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 012/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Sandra Regina Finard em 24/03/2021 14:43:44 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
INICIATIVA: VILSON CORDEIRO
PARECER Nº 12/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei 13/2021 , de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, Dispõe sobre a disponibilização de pulseira
QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de
interação com o meio social e dá outras providências. 
I- RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei nº 13/2021, de
iniciativa do Vilson Cordeiro. O qual justifica a disponibilização e utilização de pulseira
com QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças 
mentais neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de 
interação com o meio social. 
II- ANALISE
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;
 
Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2021 as 14:44:25.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 31/03/2021 as 16:05:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62529&c=U3M9O4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 012/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Sandra Regina Finard em 24/03/2021 14:43:44 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
“Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara. 
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto de Lei
nº 13/2021, Projeto esse de suma importância para a sociedade. Uma vez que a visa
garantir a segurança e a identificação de pessoas idosas, pessoas com deficiência
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou mesmo aquelas que tenham restrições
de interação com o meio social. Por fim, não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 24 de Março 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/03/2021 as 14:44:25.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 31/03/2021 as 16:05:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62529&c=U3M9O4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Valter Fernandes em 26/03/2021 20:45:34 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 07/2021
Da Comissão de Educação e Bem-estar social, sobre 
o Projeto de Lei Ordinária n° 13 de 2021, de iniciativa 
do vereador Vilson Cordeiro que dispõe sobre a 
disponibilização de pulseira QRCode para a 
identificação e segurança de idosos, pessoas com 
doenças mentais, neurológicas e deficiências 
intelectuais ou que tenham restrição de interação com 
o meio social e dá outras providências, conforme 
especifica 
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
 I – RELATÓRIO 
Trata-se de projeto de lei nº 13/2021 de iniciativa do vereador Vilson 
Cordeiro, que visa a disponibilização de pulseira QRCode para a identificação e 
segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências 
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras 
providências. 
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que o objetivo é 
“garantir a integridade física do usuário da pulseira; possibilitar uma circulação 
segura; prevenir eventuais acidentes e principalmente, auxiliar a identificação do 
usuário para o seu atendimento ou resgate em casos de perda de memória”. 
É o relatório. 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/03/2021 as 20:44:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63206&c=54MU7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Valter Fernandes em 26/03/2021 20:45:34 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
II – ANÁLISE 
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à 
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio 
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo, 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/03/2021 as 20:44:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63206&c=54MU7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 07/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Valter Fernandes em 26/03/2021 20:45:34 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o 
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 
Ordinária 13/2021. 
III – VOTO 
Diante das razões apresentadas acima, no que me cabe examinar, sou 
favorável ao trâmite do Projeto de Lei 13/2021, pois não encontro impedimentos que 
limitem sua tramitação. 
Sendo assim, solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa 
comissão para votarem favoravelmente a tramitação deste projeto de Lei. 
Sala das Comissões, 26 de março de 2021. 
 Sebastião Valter Fernandes
Relator
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/03/2021 as 20:44:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63206&c=54MU7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Irineu Cantador em 01/04/2021 16:39:54 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 009/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 13 de 2021, de iniciativa de Vilson 
Cordeiro, que disponibiliza pulseira QRCode para a 
identificação e segurança de idosos, pessoas com 
doenças mentais, neurológicas, e deficiências 
intelectuais ou que tenham restrição de interação com 
o meio social e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 13 de 
2021, de iniciativa de Vilson Cordeiro, que dispolibiliza pulseira QRCode para a 
identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas, e 
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com omeio social e dá 
outras providências. 
Justifica o Senhor Vereador Vilson Cordeiro, garantir a segurança e a 
identificação de idosas, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social, em Araucária, 
segundo dados da Secretária de Assistência Social, há aproximadamente 18 mil 
pessoas acima de 60 anos e 3 mil pessoas com algum tipo de deficiência. 
Na pulseira QRCode constará informações básicas dos pacientes como: 
nome completo, alergias, tipo sanguíneo, UBS – Unidade básica de Saúde - a qual o 
paciente pertence, medicamentos utilizados, doenças preexistentes, telefone do 
responsável e outras informações que a Secretaria de Saúde entender necessária 
para a realização deum eventual atendimento de urgência/emergência 
É o breve relatório. 
Assinado por Irineu Cantador em 01/04/2021 as 16:38:03.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:09:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63982&c=G7QU36.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Irineu Cantador em 01/04/2021 16:39:54 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador em 01/04/2021 as 16:38:03.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:09:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63982&c=G7QU36.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 09/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Irineu Cantador em 01/04/2021 16:39:54 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 47/2020. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 1 de abril de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador em 01/04/2021 as 16:38:03.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:09:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63982&c=G7QU36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas
com doenças mentais, neurológicas e deficiências
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o
meio social e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais neurológicas e
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º Os objetivos desta Lei são:
I – garantir a integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com
o meio social;
II – possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III – auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3º A imprescindibilidade das pulseiras se dará através de declaração
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II – Tipo sanguíneo;
III – Ubs de abrangência;
IV – Alergias acometidas pelo paciente;
V – Medicamentos utilizados continuamente;
VI – Doenças preexistentes;
VII – Telefones para contato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações
elencadas no art. 4º desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo
imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VII.
Art. 5° Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas
conforme a Lei Municipal nº 2961/2016.
Art. 6º As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir a segurança e a identificação de idosas,
pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham
restrição de interação com o meio social, em Araucária, segundo dados da Secretária de
Assistência Social, há aproximadamente 18 mil pessoas acima de 60 anos e 3 mil
pessoas com algum tipo de deficiência. 
O objetivo, se aprovado, é garantir a integridade física do usuário da pulseira;
possibilitar uma circulação segura; prevenir eventuais acidentes e principalmente,
auxiliar a identificação do usuário para o seu atendimento ou resgate em casos de perda
de memória.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome
completo, alergias, tipo sanguíneo, UBS – Unidade básica de Saúde - a qual o paciente
pertence, medicamentos utilizados, doenças preexistentes, telefone do responsável e
outras informações que a Secretaria de Saúde entender necessária para a realização de
um eventual atendimento de urgência/emergência. 
A Secretária Municipal de Saúde pode inserir neste rol outras doenças que
entender ser pertinente, podendo a pulseira também ser requisitada pelo próprio
enfermo, pela família ou indicada por um médico.
Cabe, salientar a importância de utilizarmos nossos meios para desenvolver
politicas públicas voltados para esse grupo da população, amparados pelo regimento
interno desta casa de Leis, pela Constituição Federal, e pelo Estatuto da pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência.
Afirma o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
Art. 10. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na
Lei Orgânica do Município:
.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal,
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de
sua população.
A Constituição diz:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
.
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Temos na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003:
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade. 
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas; 
E segundo a Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015
Art. 10 Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa
com deficiência ao longo de toda a vida.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada
vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua
proteção e segurança.
Diante do exposto e convicto da importância deste Projeto de Lei, submeto a
apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação.
ANEXO
Pulseira QRCode de identificação
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 311/2021 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a instalação de Academia ao Ar Livre na comunidade Rural do 
Formigueiro, nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima e da Sociedade São 
Miguel do Formigueiro, mediante convênio ou comodato.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de um espaço de Lazer destinado às 
crianças nas proximidades desta comunidade rural, pois na região há um número 
expressivo de crianças que não tem acesso a parques e locais de lazer.
Os representantes da localidade do Formigueiro, informam que esta solicitação 
é antiga e que nunca foram atendidos, apesar de estarem de acordo em cederem o 
espaço em forma de convênio, comodato ou o que melhor convir para a instalação deste 
parquinho. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 27 de março de 2021.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 30/03/2021 as 15:26:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63627&c=7K94AH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°318/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, promova a manutenção do parquinho infantil, na
praça da bíblia, próximo a Câmara Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicito com urgência o atendimento acima relatado, uma vez que em visita ao
parquinho em um dos brinquedos, o mesmo encontra-se sem condições de uso pelas
crianças, por estar quebrado podendo causar acidentes graves.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Gabinete do Vereador, 19 de Março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/03/2021 as 11:41:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63550&c=W9T0S3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 338/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que 
delibere prioridade na vacinação contra a Covid-19 para motoristas do 
transporte coletivo público. 
JUSTIFICATIVA 
O contato que os dos motoristas do transporte coletivo tem com o 
público acarreta altos riscos de contaminação; mesmo em lockdown, os 
terminais continuam com grande fluxo de passageiros (fotos em anexo). 
De acordo com uma matéria da câmara dos deputados: “A segunda 
categoria mais afetada pela pandemia são os profissionais de transporte, de 
acordo com o pesquisador Yuri Oliveira Lima, da Universidade Federal do Rio 
de Janeiro. A probabilidade de contágio destes profissionais é de 71%”.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:08:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63616&c=LY281W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
 
Terminal Angélica em Araucária em horário de pico, tirada dia 24/03/21. Fonte: Rádio Plug. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/03/2021 as 15:08:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63616&c=LY281W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 383/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a implantação de um novo poço artesiano comunitário de água ou
que solicite a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná um estudo
para uma possível ampliação da rede de abastecimento de água, localizado na
Fazendinha para as comunidades de Campo Thomaz e Palmital, zona rural de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
Moradores da região de Campo Thomaz e uma parte do Palmital,
sofrem constantemente com a falta de uma rede de abastecimento de água.
Em tempos de seca, os poços particulares de cada propriedade acabam
secando levando os moradores a ficarem sem água e dependendo da
prefeitura para reabastecer os poços com o caminhão-pipa. Na região há mais
de 200 casas nessa situação, por isso solicitamos com urgência o atendimento
desse pedido. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 01/04/2021 as 09:23:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63797&c=QZ65K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 384/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que delibere prioridade na vacinação contra a Covid-19
para motoristas de táxis e motoristas de aplicativos.
JUSTIFICATIVA
O contato dos motoristas de táxi e aplicativo com o público pode
acarretar em um alto índice de contaminação, em tempos de pandemia, muitas
pessoas estão buscando por esses serviços, de modo a evitar utilizar o
transporte público.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 01/04/2021 as 13:35:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63839&c=5V49MK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 373/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a
possibilidade da vacinação contra a COVID – 19 dos COVEIROS do Município de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária devido ao contato direto que esses servidores têm
com a população em geral, não descartando a hipótese de que eles também estão
na linha de frente no combate a COVID – 19 e acabam por estar expostos ao novo
coronavírus. Lembrando que desde o início da pandemia os coveiros estão
trabalhando com muita dedicação e sacrifício. Cabe ao município o
reconhecimento de todo trabalho que vem sendo desenvolvido por eles.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Março de 2021
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/03/2021 as 09:42:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63476&c=N9G3Z1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 382 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que solicite ao Governo do Estado, alteração
no traçado do trevo onde encontra-se a ligação das ruas Gabriel
Campanholo, Jeronin Durski, Pedro Nolasco Pizzato e PR-423 – Estação. A
implantação de uma rotatória ou acesso parecido com a que consta na rua
Luiz Armando Ohpis e PR-423.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de resolver situações muito graves
que vem ocorrendo naquele local, como acidentes envolvendo carros e
pedestres. Tendo em vista que esta já é uma reivindicação antiga da
população, estando certos de que só o reforço com a sinalização não está
resolvendo, pois os atropelamentos continuam acontecendo diariamente,
tornando um local muito perigoso para a circulação na rotatória e travessia
da PR-423.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Março de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR - Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/03/2021 as 16:23:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63764&c=L727OX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 374 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizado a verificação do terreno, bem como Limpeza e Corte de Grama , ou
ainda Notificação do Proprietário do terreno, localizado na Rua dos Gerânios , em frente ao
nº 2305 – Campina da Barra – neste Município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população,
com constantes evoluções e crescimento no Município.
Dessa forma, se faz necessária a limpeza, e/ou notificação do proprietário do
referido terreno, haja vista a situação precária do local indicado, com intensa presença de
mato e lixo, o que proporciona a proliferação de doenças, animais peçonhentos, e pestes,
causando então risco a saúde dos moradores locais.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/03/2021 as 10:22:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63527&c=S3R4K6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 377/20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A SINALIZAÇÃO PARA UMA VAGA CARGA E
DESCARGA NA RUA AVESTRUZ 801 ESQUINA COM A MARACANÃ,
BAIRRO CAPELA VELHA. Pois a mesma encontra-se sem espaço para entrega
de mercadorias.
JUSTIFICATIVA
 O estabelecimento comercial e os demais comércios, alegam lentidão
no trânsito e atrasos na operação na carga e descarga de materiais, devido
ao fato de não haver no local uma vaga que possibilite o estacionamento de
caminhões para o mesmo (carga e descarga).
 
Araucária, 31 de Março de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/03/2021 as 10:08:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63704&c=Q61N4P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 381/20 21 
Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO NA DELIMITAÇÃO DO
ESPAÇO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS E PEDESTRES A
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA, NA RUA ANA SALIBA NASSAR 433
BAIRRO PALOMAR NO CONDOMÍNIO PLAZA PALOMAR.
JUSTIFICATIVA
 Assim, apresente indicação tem como objetivo, cobrar da
prefeitura do nosso município, que cumpra sua atribuição legal prevista no
código de trânsito brasileiro, de providenciar a pintura adequada, pois a
mesma se encontra com faixa branca. Segue em anexo foto.
 
Araucária, 31 de março de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/03/2021 as 16:13:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63762&c=94JWI1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 378 / 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a
construção de uma lombada na PR 421, KM 01, S/N (em frente a empresa Cassol) Bairro Thomaz
Coelho, onde apresenta grande fluxo de pedestres e carros diariamente, e que necessitam de
melhores condições de segurança aos transeuntes.
JUSTIFICATIVA
 Visando a segurança dos pedestres, disciplinando a fiscalização no percurso daquelas
localidades, se faz necessário a instalação de redutores de velocidade, mais conhecidos por
"quebra-molas", já que o fluxo de caminhões, automóveis e, ônibus é intenso, principalmente nos
momentos de horário de pico. Segundo relato dos usuários daquele logradouro, alguns motoristas
trafegam em alta velocidade pelo local o que está causando muitos acidentes, inclusive uma
ocorrência recente com a morte de um motociclista. Por isso, consideramos ser imprescindível a
construção do redutor, com as devidas sinalizações.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 31 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 31/03/2021 as 11:35:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63718&c=BU115O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 385/20 21 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito His￾sam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a
construção de calçadas na Rua Vinicius Saliba Costa localizada no bairro Campina
da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos pa￾drões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e mora￾dores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 05/04/2021 as 10:19:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64024&c=R62F2Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 386/20 21 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hus￾sein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a constru￾ção de calçadas na Rua José Celestino dos Santos localizada no bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos pa￾drões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e mora￾dores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 05/04/2021 as 10:19:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64025&c=F3K5D4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 387/20 21 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito His￾sam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de mobilidade do Município a
construção de calçadas na Rua Eduardo Cardoso, localizada no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos pa￾drões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e mora￾dores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 05/04/2021 as 10:18:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64029&c=3Z0LJ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 388/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de que o retorno as aulas presenciais nas Unidades Educacionais
só aconteçam após a vacinação de todos os profissionais da educação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que diante do agravamento e aumento
dos números de casos de Covid-19 no nosso Estado, o retorno as aulas
presenciais sem a vacinação aos profissionais, poderiam aumentar esses
números, colocando em risco a vida dos profissionais, alunos e pais. Sabemos
da importância do ambiente escolar na vida do estudante, mas para isso é
necessário que ele possa ter segurança ao adentrar a esse ambiente.
É de extrema importância a vacinação de todos esses profissionais, para que
possam passar segurança no ambiente escolar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 01/04/2021 as 14:14:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63859&c=X5A7M8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa 
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 19/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, 
para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2359/2021, a fim de dar 
continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Cópia da minuta do contrato da operação de crédito;
II – Cópia da declaração do ordenador da despesa e impacto orçamentário 
e financeiro;
III – Cópia da planilha que demonstra a quantidade de precatórios, seus 
valores estimados e a forma de pagamento. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar 
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a 
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento, possa emitir seu 
parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem favorável 
ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta 
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/03/2021 as 14:29:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63733&c=Z334UC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 02 2 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2376/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Cópia da matrícula sob nº 21.576;
II – Minuta do termo de cessão e a intenção do Governo Estadual em
celebrar o presente termo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação possa emitir seu
parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 10:22:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63815&c=B1F15T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 21/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe cópia de
previsão das ruas que serão asfaltadas nos próximos anos da gestão.
JUSTIFICATIVA
 A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/03/2021 as 16:13:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63761&c=BD25L6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 23/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente informações
a respeito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
JUSTIFICATIVA
Considerando que na data de 09 de março de 2021 fui designada como
Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Araucária, através da Portaria n°
106/2021, venho respeitosamente requerer informações sobre:
• Atual composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –
COMDIM;
• Data e local das reuniões.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de março 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 07/04/2021 as 15:36:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64580&c=NLH746.