sessao 9 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2021-04-20
native_id	349

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
20 - 04 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 40/2021 – Para o Prefeito Municipal,
solicitando a indicação do líder do governo na
Câmara.
Ofícios de nºs 41/2021 e 42/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 2.365/2021 e 2.369/2021, de iniciativa
do Executivo, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 6 e 13 de abril de 2021.
Ofício nº 43/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 02/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 6 e 13
de abril de 2021.
Ofício nº 44/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 10/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 6 e 13
de abril de 2021.
Ofício nº 45/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 13 de abril de 2021.
Ofício nº 46/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Requerimento aprovado na Sessão
realizada no dia 13 de abril de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
Ofício nº 47/2021 – Para a família do ex-deputado
Rubens Recalcatti, encaminhando Moção de
Pesar aprovada na Sessão realizada no dia 13 de
abril de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 25/2020, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento e depósito de
sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e
entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 13/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais,
neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com
o meio social e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.370/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.373/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 38.684,67 (trinta e oito mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.374/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte
centavos), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 12/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a inclusão dos
representantes religiosos ao grupo de risco para receberem as vacinas nas
campanhas de vacinação do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 16/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos por empresas privadas no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 27/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Reconhece a prática da atividade
física, exercícios físicos e similares, como essenciais para a população em
Araucária, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 32/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de rua ou
praça, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 33/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Dispõe sobre a nomeação de rua ou
praça, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 389/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 392/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 410/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 415/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 422/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 390/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 391/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 393/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 394/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 395/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 396/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 397/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 398/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 399/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 400/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 401/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 402/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 403/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 408/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 421/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 425/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 426/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 427/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 409/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 412/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 416/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 417/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 419/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 420/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 423/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 424/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 428/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 379/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vagner José Chefer, Ben Hur Custodio de Oliveira e Ricardo Teixeira
de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 411/2021, de iniciativa dos
Vereadores Cleusa Rosane Ribas Ferreira, Ricardo Teixeira de Oliveira e
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 24/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 25/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 26/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 27/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 28/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 31/2021, de iniciativa do
Presidente Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado à Explicação Pessoal.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 16/04/2021 as 13:28:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65855&c=2CB21W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°25/2020
Súmula: "Dispõe sobre o recebimento e depósito
de sobras de materiais de construção civil para
doação ãs pessoas carentes e entidades
beneficentes ou habítacionais do Município de
Araucária, e dá outras providências".
Art. 10 As sobras de materiais de construção civil, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de
recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea por motivos de força maior e/ou
desastres naturais e entidades beneficentes ou habitacionais sem fins lucrativos; podendo
ser utilizados para pequenos reparos como também para construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos de concretos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios, condutores, interruptores,
etc...), material hidráulico (canos, registros, torneiras, chuveiros, vasos sanitários, etc...),
madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc..., deverão estar em condições de
reaproveitamento.
Art. 2
° As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo áquele
que voluntariamente desejar fazê-la.
Art. 3
° O despejo desses materiais deverá ocorrer, numa Central de Distribuição para
recolhimento e armazenamento das doações, para posterior distribuição.
Art. 4
° O material descrito no art.
Executivo. -•-
lo, será depositado nos locais indicados pelo Poder
Art. 5
°
Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar
empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de
assistência.
Art. 6
° O cadastro das pessoas, vai ocorrer junto a Assistência Social bem e Defesa Civil,
que identificará no primeiro cadastro a necessidade de cada pessoa cadastrada. 4-
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Araucária 03 de Março de 2020.
"2/¿"
Celso Nicácio
JUSTIFICATIVA
A construção civil é reconhecida como uma das mais importantes
atividades para o desenvolvimento econômico e social, por outro lado, comporta-se ainda
como grande geradora de impactos ambientais, seja pelo consumo de recursos naturais,
pela modificação da paisagem do seu entorno, ou seja, pela geração de resíduos. O
crescente movimento de novas construções e empreendimentos imobiliários, gera
também grandes volumes de resíduos de materiais e entulhos que muitas vezes são
depositados em locais impróprios.
Considerando essa proposição oportuna e necessária, haja vista que,
trata-se de materiais que muitas vezes podem ser reutilizados, muitos destes resíduos,
oriundos da construção civil, são descartados ainda em boas condições de uso, podendo
muito bem atender a população de baixa renda e aqueles que sofrem acidentes e/ou
desastre que atingem suas residências.
Saliento que muitas lojas de materiais de construção tem em seus
depósitos sobras de cerâmicas e de outros materiais que não conseguem colocar no
mercado devido a pouca quantidade ou por estarem manchados, furados, desbotados
entre outros fatores que os impedem de serem comercializados e assim poderão doar
para que outras famílias possam aproveitar, bem como construções de empreiteiras,
residências de pessoas físicas que passam por reformas, dentre outros estabelecimentos.
Esta é uma forma real de responsabilidade social por parte do poder
publico em parceria com a sociedade civil organizada que efetivamente propiciará o
aproveitamento do material muitas vezes desperdiçado e lançado em locais impróprios e
proporcionará as famílias de baixa renda, que possuam ou não escrituras de suas
residências, previamente cadastradas, a reforma ou construção de sua casa com mais
dignidade.
No dia a dia de trabalho em nossos gabinetes, nos deparamos com as inúmeras
solicitações da população para questões que atormentam suas comunidades. Muitas
vezes, não dispomos de recursos imediatos para responder a nossos cidadãos como os
mesmos requerem.
3
Mesmo sabendo que o Poder Executivo está sempre disposto a nos
esclarecer as demandas de trabalho e solicitações, e que consta na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária prazo de 15 dias
para resposta a Projetos de Lei e Requerimentos, ainda carece estipulação de prazo para
Indicações e Oficios, portanto necessitamos padronizar esta ação, pois é urgente a
exiguidade de organização dos feitos do município.
Assim, pensando na conveniência de estarmos preparados para
responder à população, é que propomos o seguinte projeto que visa a obrigatoriedade de
respostas do Executivo ao Legislativo acerca de nossas solicitações enquanto
representantes do povo, a fim de mantermos a boa comunicação entre os poderes e
proporcionarmos o bom fluxo de trabalho das duas casas, sempre em benefício do
araucariense.
Precisamos de uma legislação que contemple os prazos para cada
solicitação e suas respectivas respostas, para que, alicerçados na normativa possamos
organizar os trabalhos e promover a transparência no que cabe cada órgão.
Em seguida, trazemos notícias que evidenciam um movimento
primário das casas legislativas em busca de respostas de suas solicitações ao Executivo.
Percebemos que a necessidade de formalizar esse trâmite comunicativo entre as casas
urge em diversos municípios pelo Brasil, como aqui.
Iso Nicacio dá Silva
VEREADOR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas
com doenças mentais, neurológicas e deficiências
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o
meio social e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode
para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais neurológicas e
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2º Os objetivos desta Lei são:
I – garantir a integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com
o meio social;
II – possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III – auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência;
Art. 3º A imprescindibilidade das pulseiras se dará através de declaração
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - Nome completo;
II – Tipo sanguíneo;
III – Ubs de abrangência;
IV – Alergias acometidas pelo paciente;
V – Medicamentos utilizados continuamente;
VI – Doenças preexistentes;
VII – Telefones para contato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações
elencadas no art. 4º desta lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo
imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VII.
Art. 5° Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas
conforme a Lei Municipal nº 2961/2016.
Art. 6º As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de fevereiro de 2021.
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir a segurança e a identificação de idosas,
pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham
restrição de interação com o meio social, em Araucária, segundo dados da Secretária de
Assistência Social, há aproximadamente 18 mil pessoas acima de 60 anos e 3 mil
pessoas com algum tipo de deficiência.
O objetivo, se aprovado, é garantir a integridade física do usuário da pulseira;
possibilitar uma circulação segura; prevenir eventuais acidentes e principalmente,
auxiliar a identificação do usuário para o seu atendimento ou resgate em casos de perda
de memória.
No QRCode será inserido informações básicas do paciente como: nome
completo, alergias, tipo sanguíneo, UBS – Unidade básica de Saúde - a qual o paciente
pertence, medicamentos utilizados, doenças preexistentes, telefone do responsável e
outras informações que a Secretaria de Saúde entender necessária para a realização de
um eventual atendimento de urgência/emergência.
A Secretária Municipal de Saúde pode inserir neste rol outras doenças que
entender ser pertinente, podendo a pulseira também ser requisitada pelo próprio
enfermo, pela família ou indicada por um médico.
Cabe, salientar a importância de utilizarmos nossos meios para desenvolver
politicas públicas voltados para esse grupo da população, amparados pelo regimento
interno desta casa de Leis, pela Constituição Federal, e pelo Estatuto da pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência.
Afirma o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
Art. 10. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na
Lei Orgânica do Município:
.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/04/2021 15:59:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal,
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de
sua população.
A Constituição diz:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
.
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Temos na Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003:
Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física
e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
E segundo a Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015
Art. 10 Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa
com deficiência ao longo de toda a vida.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 013/2021 anexado ao processo 000025/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 13:58:05 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de
calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada
vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua
proteção e segurança.
Diante do exposto e convicto da importância deste Projeto de Lei, submeto a
apreciação desta Casa e solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação.
ANEXO
Pulseira QRCode de identificação
VILSON CORDEIRO
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 03/02/2021 as 11:40:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=55796&c=R1E3D1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2021CJR E 19/2021CFO anexado ao processo 000253/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:02:02 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 61 /2021 – CJR, e N° 19 /2021 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°
2370 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2370/2021, de iniciativa no Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o projeto visa otimizar recursos financeiros dos
municípios (397 municípios integrantes) na aquisição de insumos para a saúde ao público
usuário do Sistema Único de Saúde.
Narra ainda, o Chefe do Executivo, que a proposição se faz necessária, vez
que a aquisição de materiais para a saúde “é uma necessidade contínua da
Administração Municipal”, e ainda que a “Secretaria Municipal de Saúde tem interesse em
adquirir através do Consórcio produtos para atendimento da saúde, como por exemplo:
agulha álcool, algodão, atadura, cateter, fita, luva, máscara cirgurgica, seringa,
termômetro, dentre outros.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2021CJR E 19/2021CFO anexado ao processo 000253/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:02:02 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outro ainda, a LOMA, em seu artigo 98, V, trata sobre a competência do
Município em iniciativa de proposituras que contribuam com a viabilização e concretização
do SUS, conforme se verifica a seguir:
“Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
V – a proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município;”
Outrossim, é também previsto na Constituição Federal, a possibilidade de
estabelecer convênios de cooperação entre entes federados, com a finalidade de
transferência de serviços que são essenciais à população, conforme seu artigo 241:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2021CJR E 19/2021CFO anexado ao processo 000253/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:02:02 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.”
Neste sentido, o artigo 6º da Lei Federal 11107/2005, dispõe sobre as normas
para contratação de consórcios públicos, e ainda refere-se ao consórcio da seguinte
maneira:
“Art. 6º. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública,
mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da
legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público
integra a administração indireta de todos os entes da Federação
consorciados
§ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito
privado, o consórcio público observará as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos,
prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.”
Cumpre ressaltar que a presente proposição tramita em conformidade com a
premissa das normas estabelecidas pela legislação federal e estadual, e ainda conforme
dispõe a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I e Art. 40, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
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Parecer Comissao De Justica nº 61/2021CJR E 19/2021CFO anexado ao processo 000253/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:02:02 P 0035
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Quanto a competência, a CJR em sua análise, já discorreu sobre essa questão
em sua análise (item II).
Ademais, cumpre arguir que o Tribunal de Contos da União, já se manifestou
sobre tema análogo, por meio do voto do Ministro Relator, exarado da decisão nº
686/1998, no sentido de declarar que os contratos, abrangidos pela Lei 8666/93, são
necessariamente precedidos de licitação, já nos consórcios, não cogita-se essa
necessidade, vez que neste não há viabilidade de disputa, mas sim de mutua
colaboração. Desse modo, o Art. 116 da Lei 8.666/93, trata sobre o tema:
“Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou
entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de
competente plano de trabalho proposto pela organização interessada,
o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do objeto a ser executado;
II – metas a serem atingidas;
III – etapas ou fases de execução;
IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;
V – cronograma de desembolso;
VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da
conclusão das etapas ou fases programadas;
VII – se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo
total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará
ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal
respectiva.
§ 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade
com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em
que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades
ocorrentes:
I – quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação
da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados
periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos
ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública;
II – quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos,
atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
III – quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes
do respectivo sistema de controle interno.
§ 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior
serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo
constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão ou entidade titular dos recursos. ”
Além disso, a aprovação do projeto aqui tratado, é de competência da Câmara
Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 11:
“Art. 11. Compete privativamente à Câmara Municipal:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 61/2021CJR E 19/2021CFO anexado ao processo 000253/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:02:02 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
XIX – referendar convênio, consórcios, termos de ajustes e
contratos no interesse do Município;”
Demais documentos necessários, acompanham a propositura.
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2370/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:02:12.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63987&c=AFX445.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2021 anexado ao processo 000253/2021 por Vilson Cordeiro em 09/04/2021 11:20:06 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 014/2021 - CSMA
Da comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 2370/2021 de iniciativa do
Execelentissimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que
“Autoriza o Poder Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 2370/2021,
de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Municipal a firmar Convênio com
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Justifica o Exmo. Prefeito que o Consórcio Intergestores Paraná Saúde é
formado por 397 municípios do Paraná com o objetivo de comprar produtos para a
população que utiliza o SUS. Ressalta, que o Consórcio poderá reduzir custos, pois a
compra em grandes escalas proporciona a redução dos preços se comparada às
pequenas quantidades que seriam adquiridas isoladamente pelo município.
Salienta que, “a Secretária Municipal de Saúde tem interesse em adquirir
através do Consórcio produtos para atendimento da saúde, como por exemplo: agulha,
álcool, algodão, atadura, cateter, fita, luva, máscara cirúrgica, seringa, termômetro, dentre
outros.”. Além disso, será priorizado a compra de produtos que tiveram seu processo de
compra frustrados pelo município e produtos com menor escala de preço, comparados ao
registro de preço próprio do Município.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/04/2021 as 11:21:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64942&c=CB48H9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2021 anexado ao processo 000253/2021 por Vilson Cordeiro em 09/04/2021 11:20:06 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:17:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle
da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Além disso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Araucária, temos
que a saúde é direito de todos e é dever do Poder Público, disposto no art. 94.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/04/2021 as 11:21:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64942&c=CB48H9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2021 anexado ao processo 000253/2021 por Vilson Cordeiro em 09/04/2021 11:20:06 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:17:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 94. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que
visem a prevenção e sua proteção.
Também descrito na LOMA, no art. 98, V, temos que é de competência do
Município a iniciativa de proposituras que viabilizem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V – a proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
Outrossim, dispomos na Constituição Federal, o art. 196, ressaltando que a
saúde é direito de todos e dever do Estado.
Portanto, verifica-se que, a propositura encontra-se em conformidade com as
premissas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal e que o convênio
poderá suprir as demandas de materiais para a comunidade assistida pelo SUS no âmbito
do município de Araucária, deste modo, no que compete a esta comissão, não há
impedimento para regular a tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°2370/2021,
desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO e solicito
aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem favoravelmente a esse
Projeto de Lei.
É o parecer.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/04/2021 as 11:21:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64942&c=CB48H9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 14/2021 anexado ao processo 000253/2021 por Vilson Cordeiro em 09/04/2021 11:20:06 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:17:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal Araucária, 09 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/04/2021 as 11:21:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64942&c=CB48H9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2370/2021 anexado ao processo 000253/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 12:35:11 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:17:53
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 053/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 29/03/2021 10:24:09 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.373 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 053 /2021
Trata-se de propositura que “autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de r$ 38.684,67 (trinta e oito mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.”
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito

O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 758/2021, que o crédito adicional por anulação parcial de dotação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer para cobertura de despesas com aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes, conforme Convênio nº 898048/2020 –
Ministério da Cidadania que tem por objetivo a “Implantar e Desenvolver o Projeto
de Ginástica Rítmica no Município de Araucária/PR”, onde houve ajustes no Grupo
de Natureza das Despesas – GND.

A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Justiça e Redação,
conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de Araucária:
Art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2021 as 10:24:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63243&c=GQ6W18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 053/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 29/03/2021 10:24:09 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
final,na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
Temos ainda, em relação às competências, o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares.
O art. 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64 dispõe o seguinte: “Art. 43 A
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações
Ainda, a Lei Municipal 3.645/2020 determina que os projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária, desta forma o projeto deve vir acompanhado das exposições de
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2021 as 10:24:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63243&c=GQ6W18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 053/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 29/03/2021 10:24:09 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.373/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 29 de Março 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2021 as 10:24:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63243&c=GQ6W18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 021/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 11:11:33 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.373 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 021 /2021
Trata-se de propositura que “autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 38.684,67 (trinta e oito mil, seiscentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica
abaixo.”
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito

A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Finanças e
Orçamento conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de
Araucária:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 11:12:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63822&c=7F75DQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 021/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 11:11:33 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 52 : II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, especialmente:a)
matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública,anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
Temos ainda, em relação às competências, o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares.
O art. 43, § 1°, III da Lei n° 4320/64 dispõe o seguinte: “Art. 43 A
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações
Ainda, a Lei Municipal 3.645/2020 determina que os projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária, desta forma o projeto deve vir acompanhado das exposições de
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 11:12:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63822&c=7F75DQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 021/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 11:11:33 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.373/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 01 de Abril 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 11:12:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63822&c=7F75DQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.373/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 16:53:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.373/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 16:53:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.373/2021 anexado ao processo 000326/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 16:53:12 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 054/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Sandra Regina Finard em 29/03/2021 09:17:27 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.374 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 054/2021
Trata-se de propositura que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município, com base na anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil quatrocentos e treze reais
e vinte centavos), na forma em que especifica”.
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito

O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 760/2021, que o crédito adicional Especial por anulação parcial de
dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação para executar o pagamento de despesas de
Exercícios anteriores – outros serviços de terceiros – PJ, trata-se de serviço
realizado em 2018, devidamente atestado pela direção da Escola Eglé Cordeiro M.
Pinto e autorizado pelo Diretor de Departamento de Infraestrutura e Secretário de
Educação da época e não pago ao fornecedor, conforme processo nº 29971/2019.

A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Justiça e Redação,
conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de Araucária:
Art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final,na conformidade do aprovado, salvo as exceções
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2021 as 09:19:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63222&c=WN5P59.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 054/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Sandra Regina Finard em 29/03/2021 09:17:27 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
Temos ainda, em relação às competências, o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares.
Ainda, a Lei Municipal 3.645/2020 determina que os projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária, desta forma o projeto deve vir acompanhado das exposições de
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.374/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 29 de Março 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/03/2021 as 09:19:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63222&c=WN5P59.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 018/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 10:01:43 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.374 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 018/2021
Trata-se de propositura que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município, com base na anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil quatrocentos e treze reais
e vinte centavos), na forma em que especifica”.
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito

A análise do projeto em tela cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento, Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 10:02:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63807&c=326SNM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 018/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 10:01:43 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara.

Temos ainda, em relação às competências, o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares.
Ainda, a Lei Municipal 3.645/2020 determina que os projetos relativos a
créditos adicionais sejam apresentados com o mesmo detalhamento da Lei
Orçamentária, desta forma o projeto deve vir acompanhado das exposições de
motivos que justifica as consequências dos cancelamentos de dotações propostas
sobre a execução dos programas, das atividades e dos projetos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 10:02:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63807&c=326SNM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 018/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Sandra Regina Finard em 01/04/2021 10:01:43 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.374/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 01 de Abril 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
VOTAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2.374/2021
MEMBRO FAVORÁVEL CONTRÁRIO ASSINATURA
Ver. Aparecido da Reciclagem
Ver. Ben Hur Custódio
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 10:02:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63807&c=326SNM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Valter Fernandes em 08/04/2021 13:08:54 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 09/2021
Da Comissão de Educação e Bem-estar social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 2374 e 2021, de iniciativa
do prefeito Hissam Hussein Dehaini que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte
centavos).
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 2.374/2021 de iniciativa do prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos).
O Ilustre prefeito justifica sua proposição afirmando que o faz-se
necessário a aprovação do projeto de lei, para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, para executar o pagamento de Despesas de
Exercícios Anteriores. Trata-se de serviço realizado em 2018, devidamente atestado
pela Direção da Escola Eglé Cordeiro M. Pinto e autorizado pelo Diretor de
Departamento de Infraestrutura e Secretário de Educação da época e não pago ao
fornecedor conforme processo nº 29971/2019.
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/04/2021 as 13:08:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64715&c=6O1E2W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Valter Fernandes em 08/04/2021 13:08:54 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/04/2021 as 13:08:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64715&c=6O1E2W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 09/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Valter Fernandes em 08/04/2021 13:08:54 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 2.374/2021.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.374/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei
Sala das Comissões, 8 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Relator
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/04/2021 as 13:08:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64715&c=6O1E2W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2374/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:11:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2374/2021 anexado ao processo 000327/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 17:11:09 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:13:10
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 33/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Aparecido Ramos em 14/04/2021 11:16:53 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA RA NÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº31/2021
Projeto de Lei Nº 12/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES RELIGIOSOS
AO GRUPO DE RISCO PARA RECEBEREM AS VACINAS NAS CAMPANHAS DE
VACINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.”
Iniciativa: Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
PARECER CJR Nº33/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n°12/2021, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo
de Castilhos, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS
REPRESENTANTES RELIGIOSOS AO GRUPO DE RISCO PARA RECEBEREM
AS VACINAS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.”
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei vem acompanhado da
justificativa a qual elucida que é necessário incluir os Representantes Religiosos ao
grupo de risco, pois essa atitude visa proteção não somente suas vidas, mas sim
evitar que eles se tornem um vetor de transmissão já que ficam mais expostos e,
consequentemente, possuem maiores chances de contágio.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I, II e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, conforme
segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/04/2021 as 11:13:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65459&c=T4N4M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 33/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Aparecido Ramos em 14/04/2021 11:16:53 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PA RA NÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Segundo o art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, compete ao
Prefeito a iniciativa de projetos de Lei:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
...
b) do Prefeito;”
É louvável a iniciativa do Vereador, o presente projeto de lei no que cabe
a comissão de justiça e redação apreciar o projeto encontra com vícios de iniciativa,
sendo de competência exclusiva da Prefeito a presente proposição, destacamos
também que cabe aos municípios, estados e distritos cumprir o PLANO NACIONAL
DE IMUNIZAÇÃO do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária.
III – VOTO
Como citado na análise é de competência do Poder Executivo a
proposição, no entanto, sou favorável ao prosseguimento do presente projeto
de lei para que, caso seja aprovado pelo plenário desta Casa, o Prefeito
poderá vetar ou não a presente proposição.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem - PDT
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 14/04/2021 as 11:13:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65459&c=T4N4M9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 10/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Vilson Cordeiro em 12/04/2021 20:46:57 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 10/2021
Da comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 12/2021 de iniciativa do vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Dispõe sobre a
inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de
risco para receberem as vacinas nas campanhas de
vacinação do Município de Araucária, conforme
específica.”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 12/2021, de
iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “Dispõe sobre a inclusão dos
Representantes Religiosos ao grupo de risco para receberem as vacinas nas campanhas
de vacinação do Município de Araucária, conforme específica.”.
Justifica o Vereador que lideres religiosos possuem uma alta probabilidade de
contaminação, pois atuam diretamente no auxilio espiritual da população, ou seja, “são
colocados em situação de vulnerabilidade e risco ao contágio de inúmeras doenças,
inclusive a atual Covid-19.”.
Salienta também que, “O direito à vida é o mais importante e mais protegido em
nosso ordenamento jurídico, tendo tanta relevância que está presente no caput do art. 5º
da Constituição Federal, ao qual aduz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 12/04/2021 as 20:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65158&c=K459IL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 10/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Vilson Cordeiro em 12/04/2021 20:46:57 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle
da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, louvamos a presente propositura, porém temos que ressaltar que os
municípios brasileiros seguem o PNI – Programa Nacional de Imunizações, tal plano
contempla a definição de grupos prioritários para vacinação.
Já no caso da imunização contra COVID-19, em acordo com o PNI, o Ministério
da Saúde estabeleceu regras através do Plano Nacional de Operacionalização da
vacinação contra a covid-19, ou seja, seguem as mesmas regras dos grupos prioritários.
Importante ressaltarmos aqui, que os lotes que chegam ao município já possuem
identificados os grupos/subgrupos que receberão aquelas vacinas.
Contudo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 12/04/2021 as 20:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65158&c=K459IL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 10/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Vilson Cordeiro em 12/04/2021 20:46:57 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 40. (...)
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Além disso, temos descrito na LOMA – Lei Orgânica do Município de Araucária,
no art. 98, V, que é de competência do Município a iniciativa de proposituras que viabilizem
o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
V – a proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município;
Logo, vemos que é de competência do Poder Executivo a criação da presente
proposição.
III – VOTO
Ao que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, SOMOS
FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO mesmo diante do exposto, caso
aprovado em plenário, o Projeto e sua viabilidade serão analisados diretamente pelo
Prefeito e assim ele poderá decidir se veta ou não a presente proposição.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 12 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 12/04/2021 as 20:48:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65158&c=K459IL.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:27:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Dispõe sobre a inclusão dos Representantes Religiosos
ao grupo de risco para receberem as vacinas nas
campanhas de vacinação do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, que os Representantes Religiosos
pertencentes ao Município de Araucária, são classificados como grupo de risco.
Art. 2º Para fins desta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do
Representante religioso, nos seguintes termos:
I- ser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação
religiosa, para esta finalidade específica;
II – apresentar comprovante de endereço da instituição religiosa a qual pertence
ou, sendo o caso, do contrato de aluguel devidamente assinado por duas testemunhas,
com reconhecimento de firma das partes envolvidas.
Art. 3º Aos Representantes Religiosos que comprovarem os requisitos do antigo
anterior, são assegurados a prioridade nas campanhas de vacinação contra doenças
contagiosas realizadas no Município de Araucária, os quais se somarão a outros grupos
definidos como prioritários.
Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal a adoção de todas as medidas necessárias
para a inclusão dos Representantes Religiosos ao grupo de risco e consequente prioridade
na vacinação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:27:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000031/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:27:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:37:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir os Representantes Religiosos
do Município de Araucária como categoria de risco para receberem a vacina nas
campanhas de vacinações realizadas em nosso Município. Este grupo, diariamente lida
de forma direta com muitas pessoas enfermas, uma vez que é procurado por estas para
auxílio espiritual. Com isso, são colocados em situação de vulnerabilidade e risco ao
contágio de inúmeras doenças, inclusive a atual Covid-19.
O direito à vida é o mais importante e mais protegido em nosso ordenamento
jurídico, tendo tanta relevância que está presente no caput do art. 5º da Constituição
Federal, ao qual aduz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida”.
A Carta Magna, por sua vez, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos (...)
1
”.
Para tanto, com o intuito de diminuir a disseminação do vírus e salvar vidas,
foram tomadas uma série de medidas amparadas pela ciência, dentre as quais está a
vacinação. Por isso, com vistas a ampliar a lista de grupos prioritários na vacinação
contra doenças do nosso Município, o presente projeto faz-se necessário para
incorporar os Representantes Religiosos a esses grupos e visa proteger não somente
suas vidas, mas evitar que eles se tornem um vetor de transmissão já que ficam mais
expostos e, consequentemente, possuem maiores chances de contágio.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
1Constituição Federal, art. 196.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 05/02/2021 as 15:41:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56093&c=31GNY2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 26.2021 anexado ao processo 000027/2021 por Aparecido Ramos em 25/03/2021 13:42:56 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARAN Á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 27/2021
Projeto de Lei Nº 16/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE
CINQUENTA (50) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Iniciativa: Ben Hur Custódio de Oliveira
PARECER CJR Nº26/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 16/2021, de iniciativa do vereador Ben Hur Custódio
de Oliveira, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE CINQUENTA (50) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS,
NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o vereador argumenta que, o projeto tem por objetivo estabelecer um percentual mínimo de pessoas acima de 50 anos, a serem contratadas por empresas privadas estabelecidas no âmbito do Município de Araucária, e que possuam a partir de 50 funcionários ativos.
Argumenta ainda, que de acordo com dados do IBGE, trabalhadores profissionais acima de 50 anos tem mais dificuldades de recolocação no mercado de
trabalho, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam na necessidade
de abrir o mercado de trabalho para as pessoas acima de 50 anos de idade, foi a
reforma da previdência, vez que postergou por vários anos a aposentadoria de homens e mulheres, o que traz insegurança para essas pessoas.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art.
159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/03/2021 as 13:41:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62769&c=42D1YJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 26.2021 anexado ao processo 000027/2021 por Aparecido Ramos em 25/03/2021 13:42:56 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARAN Á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Já no art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, prevê que os projetos
de lei podem ser de autoria de Vereadores:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe
analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação, sou favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/03/2021 as 13:41:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62769&c=42D1YJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 009/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Mariana Gressinger em 13/04/2021 09:43:34 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 009/2021
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
sobre o Projeto de Lei n° 016/2020, que “DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES
ACIMA DE CINQUENTA (50) ANOS POR
EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Relator: VAGNER CHEFER
I – RELATÓRIO
A Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei n°
016/2021, de iniciativa do Ben Hur Custódio de Oliveira que institui penalidade
administrativa a quem elaborar e/ou divulgar informação falsa dispõe sobre a
contratação de trabalhadores acima de cinquenta (50) anos por empreas privadas,
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica que, o projeto tem o intuito de estabelecer um percentual mínimo
de pessoas acima de 50 anos, a serem contratadas por empresas privadas
estabelecidas no âmbito do Município de Araucária, e que possuam a partir de 50
funcionários ativos.
Narra ainda, que conforme dados do IBGE, trabalhadores profissionais
acima de 50 anos tem mais dificuldades de recolocação no mercado de trabalho,
sendo então esse um dos fatores que mais impactam na necessidade de abrir o
mercado de trabalho para as pessoas acima de 50 anos de idade.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/04/2021 as 16:47:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/04/2021 as 09:53:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65154&c=C05I4X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 009/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Mariana Gressinger em 13/04/2021 09:43:34 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diz a
respeito à violação dos direitos humanos, matérias que se refiram ao exercício dos
direitos inerentes à cidadania e segurança pública, conforme o inciso V, do Art. 52
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matéria que diga respeito à violação dos direitos
humanos, bem como à fiscalização e acompanhamento
de programas governamentais relativos à proteção dos
direitos humanos, colaboração com órgãos
governamentais e com entidades não governamentais
que atuem na defesa dos direitos humanos, da mulher,
da criança, do idoso, do deficiente físico e demais
matérias que se refiram ao exercício dos direitos
inerentes à cidadania e segurança pública.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/04/2021 as 16:47:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/04/2021 as 09:53:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65154&c=C05I4X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 009/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Mariana Gressinger em 13/04/2021 09:43:34 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Cidadania e Segurança
Pública, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 016/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Cidadania e
Segurança Pública analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/04/2021 as 16:47:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/04/2021 as 09:53:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65154&c=C05I4X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:08:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º,
alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 16 /2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a contratação de
trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos
por empresas privadas, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências.”
Art. 1º As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do Município de
Araucária, que tenham em seu quadro funcional acima de 50 (cinquenta)
empregados, ficam obrigadas a admitir – no mínimo – 2% (dois por cento) de
trabalhadores, com idade acima de 50 anos, do total de seus funcionários.
Parágrafo único. As empresas com mais de 500 (quinhentos)
empregados, ficam obrigadas a admitir – no mínimo – 1,5% (um e meio por cento)
de trabalhadores, com idade acima de 50 anos, do total de seu quadro funcional.
Art. 2º As empresas que não cumprirem esta Lei não poderão:
I – receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
II – ser contratadas pelo Município;
III – firmar convênios com o Município;
Parágrafo único. A obtenção de qualquer benefício ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou convênio, dependerá de apresentação de
certificação expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei passa a ser
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:08:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
_________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um percentual mínimo
de pessoas acima de 50 anos, a serem contratadas por empresas privadas
estabelecidas no âmbito do Município de Araucária, e que possuam a partir de 50
funcionários ativos.
De acordo com dados do IBGE, trabalhadores profissionais acima de
50 anos tem mais dificuldades de recolocação no mercado de trabalho conforme
demonstra a matéria em anexo, além disso destaca-se o trecho a seguir:
“Uma soma de fatores deve mudar a cara do mercado de
trabalho brasileiro. Um deles é natural. A população
brasileira está envelhecendo. O outro é exatamente a
reforma, que manterá os trabalhadores no mercado por
mais tempo. De acordo com o IBGE, a fatia de pessoas com
mais de 65 anos, que hoje está na casa dos 9,2%,
alcançará 15% da população já em 2034, ultrapassando a
barreira de 20% em 2046. Em 2010, estava em 7,3%. E até
2060, 1 em cada 4 brasileiros será idoso. Um estudo da
Consultoria iDados, com base na Pnad Contínua, do IBGE,
mostra que o número de pessoas com 50 anos ou mais
trabalhando cresceu 20% entre 2012 e 2018. Já a
população ocupada total subiu 3,2%. O grupo entre 14 e 49
anos encolheu 1,5%.
Se, de um lado, o número de idosos trabalhando cresce, a
renda não consegue acompanhar e é bem menor que aos
trabalhadores mais jovens. A renda média real de quem tem
50 anos ou mais passou de R$ 2.654 para R$ 2.766 em
sete anos, aumento de 4,2%. Já a dos trabalhadores entre
14 e 49 anos passou de R$ 1.893 para R$ 2.118, alta de
11,9%, mais que o dobro que a dos mais jovens. O estudo
mostra manutenção da concentração dos mais velhos em
trabalhos domésticos e na agropecuária, embora tenha
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000027/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 14:08:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/04/2021 16:19:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
identificado alta em atividades ligadas a vendas e serviços
financeiros.
Fonte:
http://www.jornalcorreiodacidade.com.br/noticias/17354-
desemprego-cresce-na-regiao-e-fecha-as-portas-paraquem-tem-mais-de-50-anos#:~:text=Uma%20soma%20de
%20fatores%20deve,no%20mercado%20por%20mais
%20tempo.
Sendo assim, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam
na necessidade de abrir o mercado de trabalho para as pessoas acima de 50
anos de idade, foi a reforma da previdência, vez que postergou por vários anos a
aposentadoria de homens e mulheres, o que traz insegurança para essas
pessoas.
Por fim, o presente projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
manutenção e o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, em especial em
nosso Município.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 08 de fevereiro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/02/2021 as 12:40:44.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=56218&c=1KV4J3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 56/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:15:13 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 056/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
27 /2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que
“Reconhece a prática de atividade física, exercícios físicos e
similares como essenciais para a população em Araucária em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços Públicos.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 27/2021, que “Reconhece a prática de atividade
física, exercícios físicos e similares como essenciais para a população em Araucária em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços Públicos”.
Justifica, o Senhor Vereador que a Atividade física deixou de ser apenas um
momento de lazer ou de reunir amigos, e passou a ser uma questão de Saúde, e
qualidade de vida, visto que na maioria das vezes é prescrito por médicos. Estudos
comprovam os benefícios que trazem a prática frequente de atividades físicas, a qual
inclusive é estimulada pela OMS (Organização mundial da Saúde) junto ao Ministério da
Saúde, isto porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor
ativação do sistema imunológico. Conceitualmente, é importante compreender que a
atividade física é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio
energético, enquanto exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física. O governo federal já reconheceu a prática
de esportes como atividades essenciais
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:20:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63197&c=111JYG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 56/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:15:13 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A competência do Vereador, além do envio de projetos de lei, se estende
também a alteração de projetos.
Cabe ressaltar ainda que no Art. 6º da Constituição, são previstos direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 27/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:20:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63197&c=111JYG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 56/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Ben Hur em 26/03/2021 16:15:13 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/03/2021 as 16:20:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63197&c=111JYG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 12/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Mariana Gressinger em 07/04/2021 14:51:00 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 12/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 27 de 2021, de iniciativa do Ricardo
Teixeira, Reconhece a prática da atividade física,
exercício físicos e similares como essenciais para a
população em Araucária em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos.
Relator: Vagner José Chefer – Podemos
I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 27 de
2021, de iniciativa do Ricardo Teixeira, reconhece a prática da atividade física,
exercício físicos e similares como essenciais para a população em Araucária em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como
em espaços públicos.
Justifica o Senhor Vereador Ricardo Teixeira, que atividade física passou
de ser apenas um momento de lazer ou de reunir amigos, quando se falamos de
atividades físicas estamos falando de saúde, de qualidade de vida, milhares de
pessoas tem suas vidas preservadas pela prática do exercício físico, que na maioria
das vezes é prescrito pelo médico, estudos já comprovam que a prática regular cura
doenças e previne diversas. A prática frequente de atividades físicas é estimulada
pela OMS (Organização Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde,
isto porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor
ativação do sistema imunológico. Concetualmente, é importante compreender que a
atividade física é qualquer movimento corporal músculo esquelético que gera
dispêndio energético,enquanto exercício físico é a atividade física planejada e
1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:36:59.
Assinado por Irineu Cantador em 06/04/2021 as 14:46:04.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:44:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64363&c=513BTY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 12/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Mariana Gressinger em 07/04/2021 14:51:00 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física. O governo federal
já reconheceu a prática de esportes como atividades essenciais.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar matéria que diga a
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Municipio de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:36:59.
Assinado por Irineu Cantador em 06/04/2021 as 14:46:04.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:44:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64363&c=513BTY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 12/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Mariana Gressinger em 07/04/2021 14:51:00 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, somos favoráveis ao Projeto de Lei n º 027/2021, pois o mesmo
irá proporcionar saúde para os praticantes de atividades físicas e todos os locais irão
obedecer as normas e protocolos do COVID-19.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de abril de 2021.
VEREADOR
RELATOR DA COMISSÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE
3
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:36:59.
Assinado por Irineu Cantador em 06/04/2021 as 14:46:04.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:44:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64363&c=513BTY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 12/2021 anexado ao processo 000259/2021 por Mariana Gressinger em 07/04/2021 14:51:00 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VOTAÇÃO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CSMA SOBRE O
PROJETO DE LEI 27/2021
MEMBROS
IRINEU CANTADOR VILSON CORDEIRO
VEREADOR VEREADOR
4
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 14:36:59.
Assinado por Irineu Cantador em 06/04/2021 as 14:46:04.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/04/2021 as 15:44:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64363&c=513BTY.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000259/2021 por Lincoln Stygar em 15/04/2021 16:55:15 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 27/2021, que
“Reconhece a prática da atividade física, exercícios físicos e
similares como essenciais para a população em Araucária em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos.”.
Art. 1º Suprima-se o Art. 3º, que tem como redação o seguinte trecho “Fica
revogado as disposições contrárias.”, do Projeto de Lei nº 27/2021.
Art. 2º Os demais artigos da proposição, readequar-se-ão a nova ordem, e em
concordância com os artigos anteriores, o Projeto de Lei nº 27/2021 passará a vigorar
com a seguinte redação:
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe
PROJETO DE LEI Nº 27 /2020
“Reconhece a prática da atividade
física, exercícios físicos e similares
como essenciais para a população em
Araucária em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços
públicos.”.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Araucária a prática da
atividade física e exercícios físicos e similares como essenciais para a
população, podendo ser realizados em estabelecimento prestadores de
serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
§ 1º A prática para qualquer atividade física de que abrange essa
Lei se submeterá os cuidados e protocolos contidos em decreto e
resoluções de prevenção ao Covid-19.
§ 2º A autorização para as atividades contida no caput será
fornecida pela Secretaria de Municipal de Saúde e com fiscalização de
órgãos competentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/04/2021 as 17:02:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65798&c=D74U8J.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000259/2021 por Lincoln Stygar em 15/04/2021 16:55:15 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o
dispositivo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/04/2021 as 17:02:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65798&c=D74U8J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 27 2021 anexado ao processo 000259/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:52:22 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe
PROJETO DE LEI Nº 27/2021
Reconhece a prática da
atividade física, exercício
físicos e similares como
essenciais para a população
em Araucária em
estabelecimentos prestadores
de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em
espaços públicos.
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Araucária a prática da atividade física e
exercícios físicos e similares como essenciais para a população, podendo ser
realizados em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos.
§1º A prática para qualquer atividade física de que abrange essa Lei se
submeterá os cuidados e protocolos contidos em decreto e resoluções de
prevenção ao Covid-19.
§2º A autorização para as atividades contida no caput será fornecida pela
Secretaria de Municipal de Saúde e com fiscalização de órgãos competentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a
serem seguidos.
Art. 3º Fica revogado as disposições contrárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:49:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59289&c=P9Z0U0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 27 2021 anexado ao processo 000259/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:52:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/04/2021 11:15:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
A atividade física passou de ser apenas um momento de lazer ou de reunir
amigos, quando se falamos de atividades físicas estamos falando de saúde, de
qualidade de vida, milhares de pessoas tem suas vidas preservadas pela prática
do exercício físico, que na maioria das vezes é prescrito pelo médico, estudos já
comprovam que a prática regular cura doenças e previne diversas.
A prática frequente de atividades físicas é estimulada pela OMS (Organização
Mundial da Saúde) juntamente com o Ministério da Saúde, isto porque o bom
condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema
imunológico.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física é qualquer
movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético,
enquanto exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidão física.
O governo federal já reconheceu a prática de esportes como atividades
essenciais.
Câmara Municipal de Araucária 5 de março de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR- ´PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 05/03/2021 as 17:49:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59289&c=P9Z0U0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 66/2021 anexado ao processo 000369/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:03:45 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/04/2021 09:14:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 66 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
32 /2021, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva, que
“Dispõe sobre a denominação de rua ou praça, logradouro
público do Município de Araucária, conforme específica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 32/2021, que dispõe sobre a denominação de rua
ou praça, logradouro público do Município de Araucária, conforme específica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o nome proposto para nomenclatura de
logradouro, visa homenagear o Sr. Moacir Rybinski, o qual contribuiu para com o
Município de Araucária com diversos trabalhos voluntários e sociais.
Narra ainda, o Edil que o homenageado faleceu no dia 27 de fevereiro de 2021,
vítima de uma tragédia no trânsito.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:03:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63988&c=T7M7G4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 66/2021 anexado ao processo 000369/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:03:45 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/04/2021 09:14:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o artigo 10 da LOMA, trata quanto a competência de decidir
especificamente sobre essa matéria do projeto aqui tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar Municipal
nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros públicos,
conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Do mesmo modo, a nominação de logradouro público, com nome de pessoa
viva, é proibida pela Constituição Estadual do Paraná, conforme o artigo 238 da referida
legislação.
Cumpre ressaltar que, esta análise leva em conta o fato de que é público e
notório, além de ser um conhecimento comum o falecimento dos irmãos Rybinski, diante
do fato trágico ocorrido, bem como de sua ampla divulgação nas redes e mídias sociais e
canais de comunicação. Entretanto, levar-se-á também em conta, o fato de que a
apresentação do documento de Certidão de Óbito, é requisito indispensável, para esta
propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:03:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63988&c=T7M7G4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 66/2021 anexado ao processo 000369/2021 por Ben Hur em 01/04/2021 17:03:45 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/04/2021 09:14:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 32/2021. Assim, desde que, acostado o
documento de Certidão de Óbito da pessoa homenageada, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:03:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63988&c=T7M7G4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 032/2021 anexado ao processo 000369/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 17:22:24 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/04/2021 09:14:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 32/2021
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de rua ou praça ,
logradouro público do Município de Araucária, conforme
específica”.

Art. 1º- Fica por esta Lei, denominado de Moacir José Rybinski, logradouro
público do Município, ainda não nominado.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador Celso Nicacio, 24 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Araucária atribui ao Poder Legislativo Municipal a competência
para estabelecer a denominação de repartições, vias, praças e logradouros públicos, assim
como para a alteração dos nomes de tais bens públicos.
É o que se exprime do contido no artigo 10 inciso XIII da LOMA:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62558&c=U8K7Z2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 032/2021 anexado ao processo 000369/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 17:22:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/04/2021 09:14:33
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
[...]
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos; [...]”
Portanto, numa abordagem tocante ao aspecto legal, plenamente legítimo que um projeto de
lei manejado por Vereador desta Câmara Municipal de Araucária venha a abarcar como objeto de
regulação o tema albergado e pretendido com o projeto de Lei que ora se propõe.
Porém, é importante justificar a homenagem que se busca fazer, pois, o Sr. Moacir Rybinski
foi uma pessoa que contribuiu positivamente com seu trabalho voluntário e social do Município de
Araucária.
Moacir, nasceu em 29 de Maio de 1980, cresceu no Município de Araucária e residia na
Estrada Campina das Palmeiras,Área Rural, onde era presidente da Capela local. Teve duas filhas,
trabalhou desde os seus 15 anos na Empresa Favreto Painéis, Gostava muito de cavalos assim
como seu Irmão Carlos, os dois faziam diversos trabalhos comunitários em comunidades
localizadas no interior de Araucária.
Em 27 de Março de 2021, com 40 anos de idade, Moacir, veio a falecer em uma tragédia e
imprudência de outras pessoas no trânsito. A respeito de seu falecimento precoce, venho por meio
deste, prestar esta homenagem, e conscientizar as pessoas para que tenham mais
responsabilidade e atencão no trânsito.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o apoio
dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62558&c=U8K7Z2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 064/2021 anexado ao processo 000370/2021 por Sandra Regina Finard em 14/04/2021 14:53:04 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:23:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 33/2021 de 2021
INICIATIVA: CELSO NICÁCIO DA SILVA
PARECER Nº 064 /2021
Trata-se de propositura que dispões sobre a “Denominação de Rua ou
Praça,Logradouro Publico CARLOS JOSÉ RUBINSKI, do Município de Araucária,
na forma em que especifica”.
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador

O Vereador Celso Nicácio da Silva apresenta Projeto de Lei em
epígrafe o qual dispõe sobre a nomeação de logradouro público Carlos José
Rubinsk.
Carlos, nasceu em 11/05/1975, cresceu no Município de Araucária e
residia Rua Mato Grosso,Bairro Iguaçú . Teve dois filhos a Luana e o Gustavo,
trabalhou por 13 anos na Empresa Viação Tindiquera, era apaixonado por motores
e também por cavalgadas. Em 27 de Março de 2021, com 46 anos de idade,
Carlos, veio a falecer em uma tragédia e imprudência de outras pessoas no
trânsito. Em respeito ao seu falecimento precoce, gostaria prestar esta
homenagem, e conscientizar as pessoas para que tenham mais responsabilidade
e atenção no trânsito.

A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Justiça e Redação,
conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de Araucária:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2021 as 14:53:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65508&c=XJ128A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 064/2021 anexado ao processo 000370/2021 por Sandra Regina Finard em 14/04/2021 14:53:04 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:23:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final,na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
Cumpre expressar que o art. 272 do Dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020, estabelece
requisitos para denominação de logradouros públicos, quais são:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I -
não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações; II - não
poderá conter nomes de pessoas vivas; III - não poderá
haver no Município duas ruas com o mesmo nome; IV - a
nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como
espécies de animais, de plantas, de estados brasileiros e
outros, conforme regulamento específico.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 33/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2021 as 14:53:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65508&c=XJ128A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 33/2021 anexado ao processo 000370/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 17:26:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:23:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 33/2021
Ementa: “Dispõe sobre a denominação de rua ou praça ,
logradouro público do Município de Araucária, conforme
específica”.

Art. 1º- Fica por esta Lei, denominado de Carlos José Rybinski, logradouro público do
Município, ainda não nominado.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Vereador Celso Nicacio, 24 de Março de 2021.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Araucária atribui ao Poder Legislativo Municipal a
competência para estabelecer a denominação de repartições, vias, praças e logradouros públicos,
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:35:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62541&c=RE2L93.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 33/2021 anexado ao processo 000370/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 17:26:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:23:11
assim como para a alteração dos nomes de tais bens públicos.
É o que se exprime do contido no artigo 10 inciso XIII da LOMA:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre: [...]
XIII - a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos; [...]”
Portanto, numa abordagem tocante ao aspecto legal, plenamente legítimo que um projeto
de lei manejado por Vereador desta Câmara Municipal de Araucária venha a abarcar como objeto
de regulação o tema albergado e pretendido com o projeto de Lei que ora se propõe.
Porém, é importante justificar a homenagem que se busca fazer, pois, o Sr. Carlos José
Rybinski foi uma pessoa que contribuiu positivamente com seu trabalho voluntário e social do
Município de Araucária.
Carlos, nasceu em 11/05/1975, cresceu no Município de Araucária e residia Rua Mato
Grosso,Bairro Iguaçú . Teve dois filhos a Luana e o Gustavo, trabalhou por 13 anos na Empresa
Viação Tindiquera, era apaixonado por motores e também por cavalgadas.
Em 27 de Março de 2021, com 46 anos de idade, Carlos, veio a falecer em uma tragédia e
imprudência de outras pessoas no trânsito. A respeito de seu falecimento precoce, venho por meio
deste, prestar esta homenagem, e conscientizar as pessoas para que tenham mais
responsabilidade e atencão no trânsito.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o
apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/03/2021 as 15:35:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62541&c=RE2L93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 389/20 21
Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Que seja colocado um poste de iluminação na Avenida dos Pinheiras,
em frente a empresa SGE 2109, pois a escuridão está trazendo riscos para a população.
JUSTIFICATIVA
A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em
risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de
roubos, furtos, entre outros.
Para minimizar o sentimento de insegurança, necessário se faz que o competente
setor da Prefeitura, faça a colocação de um poste e realize a troca urgente das lâmpadas
queimadas, das informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito que de imediato o
Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta indicação seja
atendida.

Araucária, 06 de abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 09:11:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64200&c=Z72S6D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 392/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA O ESTUDO DE UMA INSTALAÇÃO DE LOMBADA
ELETRÔNICA NA AVENIDA AVESTRUZ, BAIRRO: CAPELA VELHA. Pois está
causando muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A instalação da lombada eletrônica, em muito contribuirá no sentido de
reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade,
colocando em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja feito um estudo para a instalação da
lombada eletrônica, para proporcionar maior segurança para o tráfego
naquele local, obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus
veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo.

Araucária, 06 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 16:42:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64465&c=4U8TM4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 410/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA AVENIDA AVESTRUZ N°661 BAIRRO CAPELA
VELHA, EM FRENTE A LOJA ESTAÇÃO DA MODA, pois encontra-se perigoso.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a manutenção, está trazendo riscos para a população.
Araucária, 08 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 11:39:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64713&c=01MUP8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 415/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A ROÇADA EM UM LOTEAMENTO NOVO, NO
JARDIM DOS PÁSSAROS BAIRRO CAPELA VELHA. Pois a mesmo encontra-se
sujo e muitos vândalos se escondem nesse local.
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar
providências no sentido de executar a roçagem de mato na área
mencionada, pois está sendo local de esconderijo de vândalos.

Araucária, 08 de abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 16:06:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64859&c=L62XF3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 422 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, INDICA-SE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOSÉ
LEMOS, BAIRRO THOMAZ COELHO ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Os moradores e dono de empresas que ali se estabelecem
sofrem constantemente com a lama no período das águas e com a poeira no
período de estiagem, ocasionando problemas de saúde e também prejudica
a trafegabilidade de caminhões e carros.

Araucária, 09 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/04/2021 as 14:10:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64966&c=AP052J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº390/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de campanha para incentivo voluntário de doações de alimentos não
perecíveis durante a vacinação da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende incentivar, por meio de campanha
publicitária a ser desenvolvida pela Prefeitura, doações espontâneas nos locais
de vacinação da COVID-19, para distribuição à população carente do município
de Araucária.
Denominada “Vacinação Solidária”, a referida Indicação visa incentivar
as pessoas a doarem um quilo de alimento não perecível, com o intuito de
facilitar a arrecadação desses mantimentos em prol de famílias em situação de
vulnerabilidade decorrente da pandemia.
Sabemos que, infelizmente, por conta do Coronavírus, muitas pessoas
estão precisando de alimentos, por isso, é de extrema importância a atenção
às necessidades da população araucariense que precisa de amparo neste
momento difícil que passamos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/04/2021 as 08:55:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64185&c=46J6XT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 06/04/2021 as 08:55:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64185&c=46J6XT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 391 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizado um Estudo de Viabilidade – em estado de urgência – a fim de
possibilitar a implantação de concessão de “ Auxílio Emergencial ” para pessoas físicas, e
inclusive, e especialmente comerciantes e pequenas empresas ( que estejam passando por
dificuldade e/ou situações de vulnerabilidade), com escopo também de possibilitar a
concessão de créditos a essas pessoas jurídicas com taxas de juros mais baixas, no âmbito
do Município de Araucária, sendo que de tal estudo, deverá ser elaborado Projeto de Lei a
ser encaminhado para esta Câmara Municipal, para apreciação e votação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade, a todos os cidadãos, e em
especial, por meio desta Câmara Legislativa, aos do Município de Araucária.
Desse modo, a presente proposição, faz-se ainda necessária tendo em vista que
há novos critérios do Governo Federal para a concessão de “Auxílio Emergencial”, vez que
houve evidente e relevante baixa no valor do benefício concedido, bem como uma grande
restrição e diminuição àqueles que tem direito ao auxílio.
Outrossim, a medida pleiteada se torna de suma importância, pois seu intuito
possui cunho expressivamente social e moral, haja vista que tem por escopo garantir que os
pequenos comerciantes, pequenas empresas, bem como pessoas físicas em estado de
vulnerabilidade não venham a sofrer com a fome e a miséria, causadas em virtude do
desemprego, da baixa na produção em geral e de todos os malefícios trazidos com a
pandemia no COVID-19.
A exemplo, importa mencionar Projetos de Lei do município de Maringá,
semelhantes ao ora proposto, dos quais, o projeto 2046/2021, proposto pelo Executivo neste
sentido, foi aprovado em primeira e segunda votação, conforme anexo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
ANEXOS
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/04/2021 as 09:39:26.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64204&c=G65SZ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº393/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado estudo para mudança de
ponto de ônibus na rua Bernardino
Lemos localizado no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito, para que realize estudo para mudança do ponto
de ônibus localizado na rua Bernadino Lemos ao lado do Colégio Maria da
Graça, morador que solicita é proprietário de um pequeno comércio de lanche’’
13 Esfilha’’ localizado no bairro Costeira o qual a parada de ônibus fica em
frente, sugestão é realizar a mudança da parada ao lado que fica, que tem
apenas o muro do colégio Maria da Graça, solicitamos vistoria in loco para
verificar a real necessidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 08:53:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64891&c=85BOJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº394/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizado reparo no Bueiro na Rua
Miguel Gavleta Localizado no Bairro
Costeria.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o reparo no Bueiro,
boca-de-lobo da Rua Miguel Gavleta, ao lado do Material de construçao Giona
no bairro Costeira, onde há um buraco podendo causar danos ou acidentes aos
pedestres que ali transitam.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 08:59:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64893&c=BM348W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº395/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Aristides Hitner no
Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Aristides Hitner de frente ao número 489 no Bairro
Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:01:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64894&c=8YA9M2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº396/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Paulo Cantador no
Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Paulo Cantador que faz esquina com a Rua Carlos Vicente
Zapxon no Bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:09:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64895&c=507EXW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº397/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada e retirada de entulho na Rua
Minas Gerais no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada e retirada de entulho, que se encontra na calçada na Rua Minas
Gerais esquina com a Rua Carlos Tisse no Bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:43:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64898&c=3IP3Z1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº398/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Nossa Senhora de
Fatima no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Nossa Senhora de Fátima ao lado da Escola João
Leopoldo Jacomel no Bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:19:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64901&c=QD0T98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº399/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada e retirada de entulho na Rua
Eduardo Cardoso no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada e retirada de entulho na Eduardo Cardoso esquina com a Rua
Vicente Zapxon no Bairro Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:22:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64902&c=01L5DB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº400/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizado reparo no Bueiro na Rua
Terezinha Olivia Casa Nova Localizado no
Bairro Costeria.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o reparo no bueiro da
Rua Terezinha Olivia Casa Nova, frente ao número 335 no bairro Costeira,
onde há um buraco podendo causar danos ou acidentes aos pedestres que
transitam.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:36:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64905&c=05PX1S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº401/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Isidoro Ksiazkiewicz
no Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Isidoro Ksiazkiewicz em frente ao número 89 no Bairro
Costeira.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:26:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64903&c=L196RH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº402/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Manoel Torquato da
Rocha Reis no Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Manoel Torquato da Rocha Reis no Bairro Tindiquera.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:40:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64906&c=OIZ632.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº403/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado serviço de limpeza com
roçada na Rua Rozalia Wzorek no
Bairro Sabia.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que realize serviço de limpeza
com roçada na Rua Rozalia Wzorek, fundos do HMA- Hospital Municipal, no
Bairro Sabia.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/04/2021 as 09:43:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64907&c=8I2AX7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 408/ 2021
Indico à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, seja realizada a
revitalização das calçadas na Rua Sofía Knapik, 380 – Estação, em frente à Associação Cultural
Latino Americana.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja realizada a
revitalização das calçadas na Rua Sofía Knapik, 380 – Estação, em frente à Associação Cultural
Latino Americana.
Tal providência se faz necessário pois a mesma está quebrada trazendo riscos a população que por
ali trafegam diariamente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 07 de abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 08/04/2021 as 08:38:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64584&c=AM0Q35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 421/20 21
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO A
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 30% DE
VAGAS EM CMEIS PARA PERÍODO INTEGRAL.
JUSTIFICATIVA
Atendendo a solicitação da população, solicito que seja verificado a
viabilidade de Instituir Programa de Educação Infantil em 30% de vagas em cmeis para
período integral.
Um dos problemas que mais tem afetado a justiça refere-se à garantia do
direito à creche para as crianças de 0 a 3 anos de idade. Trata-se de uma questão de
caráter nacional que atinge grande parcela da comunidade, pois percebemos a
dificuldade dos pais que trabalham em período integral e não tem com quem deixar seus
filhos menores.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal.
Araucária, 09 de Abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 13:47:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64961&c=RP66A9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 425/ 2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO COM URGÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO JOÃO LEOPOLDO
JACOMEL – JARDIM GRALHA AZUL.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado
com urgência a possibilidade da reforma e ampliação da Escola Municipal Deputado João Leopoldo
Jacomel – Jardim Gralha Azul.
Os prédios das escolas públicas municipais precisam constantemente de manutenção,
reforma ou ampliação. A reforma e ampliação contribuem para melhorar as condições de trabalho
dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender a crescente demanda por vagas. A
referida Escola Municipal necessita urgente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar
toda a sua estrutura, melhorando o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um
ambiente confortável e aconchegante.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 09 de Abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 15:09:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65002&c=7RE70K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 426/ 2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO COM URGÊNCIA A
POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA
MUNICIPAL DEPUTADO JOÃO LEOPOLDO JACOMEL– JARDIM GRALHA AZUL.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado
com urgência a possibilidade da construção de uma áera de lazer nas proximidades da Escola
Municipal Deputado João Leopoldo Jacomel – Jardim Gralha Azul.
Este bairro possui um grande número de moradores e não tem nenhum local adequado para
que os mesmos possam ter um momento de diversão com a família ou praticar alguma atividade
física. Reitero que é de extrema importância uma área de lazer, pois promove a saúde das pessoas,
gera inclusão social, e oferece alternativas de lazer de qualidade para os moradores do bairro.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 09 de Abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 15:08:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65004&c=0OR93M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº427 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Os moradores do bairro santa clara solicitaram que seja realizado uma
reforma na Quadra de areia e solicitam um Parquinho Infantil na Rua Lótus esquina com
a Rua dos Gerânios, jardim santa clara, Bairro Campina da Barra – Araucária – PR,
JUSTIFICATIVA
Recebemos uma solicitação de alguns moradores do bairro santa clara para
que seja feito uma reforma na quadra de areia, e solicitam um parquinho infantil na
mesma localidade, na Rua Lótus esquina com a Rua dos gerânios jardim santa Clara
bairro campina da Barra– Araucária-PR.
Pois nesta quadra não possui um parquinho infantil para crianças, que frequentam o
espaço e trara benefício a comunidade e para nossas crianças.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria que irá trazer muitos
benefícios a todos moradores da região.
Araucária, 12 de Janeiro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 12/04/2021 as 13:27:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65111&c=7G0OV8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°409/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que atue junto ao Governo do Estado para
reabertura da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) – Petrobrás, situada no
município de Araucária-PR, para contribuir na produção de oxigênio a ser distribuído para
todos os municípios do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Solicito que encaminhe ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato
administrativo ou de gestão:
Atuação junto ao Governo do Estado do Paraná para reforçar a necessidade de
reabertura da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) – Petrobrás, situada em
Araucária-PR, para que a fábrica possa contribuir na produção de oxigênio a ser
distribuído para todos os municípios do Paraná, durante o período de pandemia em razão
do novo coronavírus.
Gabinete do Vereador, 08 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/04/2021 as 10:06:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64704&c=88AV8D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 412/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente,
a instalação de LIXEIRAS no Distrito de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária uma vez que a população não tem um
lugar apropriado para descartarem o lixo que produzem, causando assim um
ambiente desagradável aos moradores e visitantes da região. O objetivo é
manter o local limpo para que os usuários não joguem lixo no chão.
Solicito a instalação principalmente na Praça Central e nos pontos de
Ônibus local de maior fluxo de Pessoas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Abril de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/04/2021 as 15:41:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64853&c=73IWM4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 416/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a desobstrução de bueiros localizados na Rua dos Ipês, próximos aos
números n°362, n°379, bairro Campina da Barra no Jardim Tupy deste
município.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido a reclamações dos munícipes
sobre os bueiros obstruídos, localizados na Rua dos Ipês, próximos aos
números n°362, n°379, bairro Campina da Barra no Jardim Tupy deste
município.
Quando chove os bueiros não dão conta de escoar as águas das
chuvas, transbordam, alagando as calçadas impossibilitando os moradores a
sair para fora de suas residências.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/04/2021 as 11:37:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64944&c=87FO1E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifíc io Vereador Pedro Nolasc o Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 417/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a instalação de lixeiras nos pontos de ônibus da cidade de AraucáriaPR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a instalação de lixeiras em todos os pontos de ônibus da
cidade, considerando que muitos pontos não há lixeira para descarte de
resíduos dos usuários do transporte coletivo.
Em alguns pontos está havendo acúmulo de lixo ao redor do local
contribuindo com aparecimento de insetos, algumas vezes atrapalhando a
passagem de pedestres, e ainda causando transtorno para moradores que
residem em frente aos pontos.
Cumpre ressaltar que com a instalação das lixeiras evitará que as
pessoas joguem lixo no chão, deixando nossa cidade mais limpa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/04/2021 as 13:37:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64957&c=M45GD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 419/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
necessidade de roçada, localizado no endereço Rua: Das Palmeiras, ao lado
do nº 60, bairro: Capela Velha – Jardim Itaipú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a rua citada é muito movimentada, e
com o mato alto, há o perigo de bichos peçonhentos, além da insegurança
gerada pela possibilidade de ser usado como esconderijo para possíveis
assaltos. Ao lado deste terreno há residências, e os moradores relatam que
acabam surgindo várias bichos, por conta do mato.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 13:38:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64958&c=17ZDW3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 420/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de entrega de cestas básicas para os comerciantes e motoristas
de transportes escolares atingidos pela pandemia, através de prévio
cadastramento.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que desde que se iniciou a pandemia
muitos comércios precisaram ser fechados, outros tiveram suas rendas
reduzidas, e muitos comércios pequenos ainda estão passando por
dificuldades e tentando se reerguer financeiramente, bem como os motoristas
de transporte escolar, que já estão a 01 ano sem poder exercer a sua função.
Diante disso sugerimos que se verifique a viabilidade de entrega de cestas
básicas a esses comerciantes e motoristas, sabemos que esse atendimento de
entrega pelo Cras, se faz necessário ter o cadastro no bolsa família e uma
renda mínima, porém muitos desses comerciantes/motoristas atualmente não
se enquadram nesse cadastro por que suas rendas anteriormente eram
maiores, mas hoje recebem menos e muitos nem o auxílio emergencial
conseguiram receber por conta das somas anteriores.
Sugerimos que haja um cadastro prévio para essas classes, para que possam
mostrar a renda atual e que seja considerado essa renda e não a anterior, para
facilitar que os mesmos se enquadrem nesses benefícios e consigam receber a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 13:38:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64959&c=2G34SV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ajuda necessária, sabemos que o momento é delicado e que essas famílias
também necessitam de uma atenção especial.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 13:38:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64959&c=2G34SV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 423/ 2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de prorrogação do prazo de pagamento de todos os tributos
municipais por 120 dias a todos os munícipes de Araucária, sem prejuízo ao
contribuinte.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que em decorrência das medidas de prevenção e
combate ao Novo Coronavírus, muitos araucarienses perderam seus empregos
ou tiveram redução da renda mensal, prejudicando o orçamento familiar.
A proposição citada é uma forma de colaborar para que os contribuintes do
município de Araucária possam se reorganizar financeiramente e tenham
condições de arcar com as despesas pessoais e familiares.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64986&c=36IFZ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 424/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua das
Castanheiras, próximo à residência nº 276, bairro Capela Velha, CEP: 83.705-
360.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma importante ação para
promover segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Os moradores da região relatam que há um grande fluxo de veículos que
trafegam pela via em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas
que circulam nesta localidade e aumentando o risco de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64987&c=K7DE78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 428/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de
viabilidade para instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Vital Brasil e Rua
Pedro Paluski no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região, indica-se que seja instalado semáforo ou outro
mecanismo de redução de velocidade no cruzamento das ruas citadas, por se tratar de
via com grande movimentação de pessoas e veículos.
Ainda segundo informações de moradores, é frequente a ocorrência de acidentes
no local como o ocorrido no último dia 8 de abril, onde um motociclista ficou gravemente
ferido após bater contra um carro neste cruzamento.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de abril de 2021
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/04/2021 as 16:13:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65146&c=J2R17D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Os vereadores VAGNER JOSÉ CHEFER, BEN HUR CUSTÓDIO DE
OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 379/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Solicitando que seja proposto pelo Executivo
Municipal, Projeto de Lei que crie Sanção e multa para servidores e afins que
“furarem a fila” de vacinação da COVID-19, conforme modelo anexo ao presente.
JUSTIFICATIVA
É de comum conhecimento que a aplicação da vacina contra o vírus do
COVID-19, obedeceria uma ordem prioritária, conforme foi amplamente veiculado nos
canais e mídias de comunicações.
Entretanto, a população brasileira foi surpreendida por uma inundação de
tristes notícias e denúncias sobre determinados indivíduos, inclusive servidores da
administração pública, quem em certas ocasiões, vieram a furar a fila daquela ordem de
vacinação – muitas vezes se utilizando do cargo que ocupa – fatos estes que
escandalizaram a todos os cidadãos.
Vale ressaltar, que um fato semelhante ao descrito acima, ocorreu em nosso
Município de Araucária, porém nesta ocasião, os envolvidos estavam devidamente
amparados pela lei, não incorrendo então em ilegalidade, de acordo com o anexo II do
Plano Estadual de Vacinação, o qual deriva do Plano Nacional de Vacinação em combate
ao coronavírus.
Portanto, esta proposição tem por objetivo a responsabilização de servidores públicos
efetivos e comissionados, além daqueles descritos no corpo do texto do projeto de lei,
com sanções administrativas e multas, com caráter pedagógico, e no intuito de coibir
ações prejudiciais, como estas que tem se noticiado casos no Brasil inteiro.
Araucária, 06 de Abril de 2021
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 13:24:41.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:51:27.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 13:29:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64718&c=EQ7M82.
Anexo
PROJETO DE LEI Nº /2021
“Dispõe sobre infração administrativa e lesiva decorrente da
prática de furar fila de vacinação em desrespeito a ordem
prioritária estabelecida para o enfrentamento do novo
coronavírus – COVID-19 em Araucária, bem como sua
respectiva sanção, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica estabelecida infração administrativa e lesiva à administração pública,
decorrente da prática de “furar fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária para o
enfrentamento do novo coronavírus – COVID-19.
Art. 2º Nos casos de comprovada infração, conforme refere-se o artigo 1º desta lei, será
aplicada sanção administrativa e pecuniária, com escopo pedagógico e disciplinar, a fim de
responsabilizar servidores públicos – efetivos e comissionados – diretores, secretários, viceprefeito, prefeito, vereadores, e demais indivíduos pertencentes ao quadro funcional da
administração pública, que vierem a incorrer na prática de “furar fila” de vacinação em combate ao
COVID-19.
§ 1º A sanção pecuniária que trata o caput deste artigo, compreende 1 (uma) Unidade
Padrão Fiscal do Paraná (UFP/PR).
§ 2º Em caso de reincidência da prática lesiva que trata o art. 1º, será aplicada em dobro,
a sanção que se refere o § 1º.
Art. 3º Os conjunges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o 3° grau de servidores públicos efetivos ou comissionados, Diretores, Secretários,
Vice-prefeito, Prefeito, Vereadores de Araucária que, incorram na conduta lesiva à saúde pública,
“furando a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária para o enfrentamento do novo
coronavírus, serão responsabilizados solidariamente, e penalizados da mesma forma que dispõe o
artigo 2º em seu parágrafo 1º.
Art. 4º É ainda considerado infração administrativa e lesiva à administração pública, e
ao enfrentamento da emergência de saúde pública, fraldar por qualquer meio a ordem prioritária
estabelecida para a vacinação, conforme o Plano Municipal de Vacinação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/04/2021 as 13:24:41.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:51:27.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 13:29:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64718&c=EQ7M82.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Rosane Ferreira, Ricardo Teixeira, Sebastião Valter Fernandes
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 411/2021
Requerem à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos competentes, garanta a inclusão dos
garis e demais profissionais da limpeza pública no rol prioritário da Vacinação
contra a COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O pedido de prioridade de vacinação contra a COVID-19 aos garis e demais
profissionais da limpeza pública é de extrema urgência e importância. O serviço é
essencial e estes profissionais mantém contato amplo com a população. Além de se
exporem demasiadamente ao contágio, eles se tornam potenciais propagadores
involuntários do vírus.
Por isso, solicitamos ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de abril de 2021.
Rosane Ferreira Ricardo Teixeira Sebastião Valter Fernandes
Vereadora Vereador Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 09/04/2021 as 11:29:31.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/04/2021 as 12:23:19.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 09/04/2021 as 12:39:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64943&c=9EK3G6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 24 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, que seja
encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Estado do Paraná –
SANEPAR, solicitando explicações e cobrando melhorias quanto aos valores
cobrados em faturas e a qualidade da água no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Que seja encaminhado Ofício à Companhia de Saneamento do Estado
do Paraná – SANEPAR, solicitando explicações e cobrando melhorias quanto
aos valores cobrados em faturas, visto que existem casos em que esses
valores duplicaram ou até triplicaram do que vinha sendo cobrado, sem existir
um fato real para justificar essa cobrança elevada.
A água própria para consumo humano não pode conter microrganismos
patogênicos nem substâncias que representem risco à saúde em níveis
superiores aos máximos permitidos, além de não poder apresentar
características que causem rejeição por parte da população (como gosto, odor
ou cor que deixem a água com um aspecto desagradável).
Solicito dessa forma a averiguação dessas cobranças, e a qualidade da
água, explicações e regularização por parte da Sanepar e que esta Casa,
através do senhor Presidente, possa estar encaminhando este Requerimento à
Sanepar para que a mesma apresente os esclarecimentos necessários e
melhore as condições de fornecimento de água em nosso município.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 11:54:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64269&c=721GPA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril 2021.
VAGNER JOSE CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 11:54:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64269&c=721GPA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 25/2020
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe o
cronograma de colocação dos novos parques infantis no nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Os munícipes têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Abril 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/04/2021 as 13:54:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64326&c=NL85C2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 02 6 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2377 /2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Estudo de I mpacto Orçamentário ;
II – Declaração do Ordenador de Despesa que há previsão no PPA, LDO, e
LOA;
III – Solicitação de chave de acesso remoto do Processo Administrativo
que originou o Projeto de Lei em questão;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação possa emitir seu
parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/04/2021 as 15:44:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64856&c=NH61O7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 027/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente informações a
respeito sobre as providências que foram ou estariam previstas para o acesso na Estrada
do Campo Redondo Km160 na Rodovia do Xisto BR 476 Araucária PR.
JUSTIFICATIVA
Esta é uma importante ação que visa melhorar as condições de mobilidade,
atendendo as enumeras reivindicações de moradores e motoristas que acessam a
comunidade do Campo Redondo e que sofrem com o risco de acidentes ao atravessarem
a rodovia.
Os acidentes frequentes e o fluxo intenso de veículos têm revelado a necessidade da
construção do acesso de forma urgente, pois a segurança é um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal, não podendo ser tratado de forma negligente.
Salientamos, que em 21 de setembro de 2020, foi instaurado processo administrativo
(MPPR-0010.20.001536-9) pelo Ministério Público do Paraná, para acompanhamento e
fiscalização das politicas públicas afetas as reclamações recebidas sobre o acesso à
localidade do Campo Redondo, tornando imperioso que esta casa de leis, tenha
conhecimento das providências requeridas.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de abril de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 09/04/2021 as 09:52:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64904&c=1S2X2K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº028/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da Secretaria competente, apresente estudos dos
possíveis impactos sofridos pela iluminação de LED na cultura da soja no
município.
JUSTIFICATIVA
Desde 2018, a Prefeitura de Araucária vem realizando um trabalho intenso para
substituir as lâmpadas convencionais da iluminação pública por modelos de LED, mais
eficiente em luminosidade e durabilidade.
Contudo, estamos recebendo várias reclamações por arte dos produtores rurais do
município, relatando problemas no desenvolvimento das plantas devido à influência da luz
de LED na cultura da soja.
Uma parte do cultivo tem crescimento desigual, apesar de serem semeadas na
mesma época. As plantas mais baixas já estão prontas para colher, as mais altas estão
verdes e não param de crescer, causando prejuízo financeiro os produtores.
Câmara Municipal de Araucária, 9 de abril de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 12/04/2021 as 08:38:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65032&c=C88NU8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Presidente CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 31/2021
Requer a criação de Comissão Especial para estudo e emissão de
parecer ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº
01/2021.
Nos termos do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Araucária,
conjugado com os arts. 67 e 154 do Regimento Interno, REQUER a
constituição de uma Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao
Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021.
Atendendo ao disposto no art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 3 (três)
Vereadores e terão prazo de 10 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos,
após a instrução do órgão de assessoramento da Câmara Municipal de
Araucária.
O Ato de designação deverá homologar os seguintes Vereadores como
membros da Comissão Especial: Aparecido Ramos Estevão (PDT),
Sebastião Valter Fernandes (CIDADANIA) e Vagner Chefer (PODEMOS).
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/04/2021 as 11:15:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65846&c=0JI26A.

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sessao nº 9

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