sessao nº 12

\
\
J
>
CA,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA.
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
AOS ONZE DIAS DO MI•S DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ]kS NOVE
HORAS, NO PLENARIO DA C,,•MARA MUNICIPAL DE ARAUC,•,RIA, REALIZOU-SE A
DC:CIMA SEGUNDA SESS,•,O ORDINARIA, DA DC:CIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESS,•,O FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A
PRESEN(•A DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEV,•O, BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTI,•,O VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSe: CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO,
INVOCOU AS BI:t:N(•AOS E A PROTE(•,•,O DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSAO.
O VEREADOR PEDRINHO GAZETA FEZ LEITURA DE UM VERSiCULO BIBLICO E, EM
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRET,•,RIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTC:TICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO
PEDIDOS DE RETIFICA(•,gO, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUI•NCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: OFiCIO N
° 1353/2021-SMG/PMA -DO PREFEITO MUNICIPAL, COM A
NDICA•AO DO VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA COMO LIDER DE
GOVERNO NA C,•,MARA MUNICIPAL; PROJETO DE EMENDA ,ik LEI ORGANICA N
°
08/2021, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; VETO DO PREFEITO MUNICIPAL
AO PROJETO DE LEI N
° 12/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
PROJETO DE LEI NO 2385/2021, No 2386/2021, DE INICIATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL; PROJETO DE RESOLU(•,•,O N
° 03/2021, DE INICIATIVA DA COMISS,•,O
EXECUTIVA; PROJETO DE LEI N
° 66/2021, N
° 67/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI N
° 68/2021, N
° 69/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR; PROJETO DE LEI N
° 70/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA; PROJETO DE LEI N
° 71/2021, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES PEDRINHO GAZETA E RICARDO TEIXEIRA; PROJETO
DE LEI N
° 72/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS;
REQUERIMENTO N
° 45/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA;
REQUERIMENTO N
° 46/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO
INDICA(•OES N
° 616/2021 E N
° 618/2021, AMBAS DE AUTORIA DO
APARECIDO RAMOS; INDICA(•J,O N
° 590/2021, DE AUTORIA DO VEF
1 de18 / /
/
/
I ..
/ /
"
/
/
/
\>,
C•,,MARA MUNICIPAL DE ARAUCfi,RIA
ESTADO DO PARAN/k
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
NICACIO DA SILVA; INDICA(•,•O N
° 596/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU
CANTADOR; INDICA(•,•,O N
° 552/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICA(•AO N
o 414/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO
GAZETA; INDICA(•(•ES N
° 587/2021, N
° 588/2021, N
° 603/2021, N
° 617/2021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•6ES N
° 533/2021, N
°
534/2021, N
° 535/2021, N
° 536/2021, N
° 537/2021, N
° 538/2021, N
° 539/2021, N
° 540/2021,
N
° 541/2021, N
° 542/2021, N
° 543/2021, N
o 544/2021, N
° 545/2021, N
° 546/2021, N°
547/2021 E N° 548/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
NDICA(•()ES N
° 579/2021, N
° 580/2021 E N
° 581/2021, TODAS DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•6ES N° 555/2021, N
° 556/2021, N° 557/2021,
N
° 558/2021, N
° 559/2021, N° 560/2021, N° 561/2021, N° 562/2021, N
° 563/2021, N
°
564/2021, N
° 574/2021, N
° 575/2021, N
° 576/2021, N
° 577/2021, N
° 582/2021, N
° 583/2021,
N
° 584/2021, N
° 585/2021, No 604/2021, N° 605/2021, N° 606/2021, N° 607/2021 E N°
608/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA(•C)ES N°
591/2021, N° 592/2021, N
° 593/2021, N° 594/2021, N
° 597/2021 E N° 598/2021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; MO(•:kO N
° 07/2021, DE AUTORIA DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA. NA SEQUI•NCIA, PROCEDEU-SE A VOTA(•AO DO
PEDIDO DO PREFEITO PARA TRAMITA(•,•O EM REGIME DE URG::NCIA DO PROJETO
DE LEI N
° 2385/2021, QUE DISPOE SOBRE A COMPOSI(•,•,O E FUNCIONAMENTO DA
CONFERFI:NCIA MUNICIPAL DE SAODE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DOS
CONSELHOS REGIONAIS DE SAODE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAODE. A
VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE QUE If: MUITO IMPORTANTE SER
FAVORAVEL A TRAMITA(•,•,O EM REGIME DE URGE•NCIA DESTE PROJETO PORQUE A
CONFERI:ZNCIA MUNICIPAL DE SAODE ESTA MARCADA PARA OS DIAS VINTE E SETE
E VINTE E OITO DE JUNHO PROXIMO, POR ISSO, : IMPORTANTE QUE TUDO ESTEJA
PRONTO PARA A ELEI(•,•,O DO NOVO CONSELHO PARA OS PR6XIMOS QUATRO
ANOS. DISSE, TAMBI•M, QUE VAI APRESENTAR UMA EMENDA AO PROJETO PARA
RETIFICA(•AO DOS PRAZOS DE MANDATOS QUE CONSTAM NO PROJETO DE
MANEIRA INADEQUADA, PARA QUE FIQUE HARMONIZADO COM A LEGISLA(•,•O
FEDERAL. O PEDIDO PARA TRAMITA?,•,O EM REGIME DE URGENCIA FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. NA SEQUENCIA, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDI•NCIAS DA MESA. NO ESPA(•O
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VERE
PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE DOCUMENTO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA(•/•O, SOLICITANDO A CRIA(•,•,O NO
iifiq /•
• 2de18 ,i '•" -- F
dJ # •'9• "
.
. .....f
.// ',•
,j
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
DE ARAUCARIA DE UM CEEP CENTRO ESTADUAL DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, A EXEMPLO DOS EXISTENTES EM DIVERSOS MUNICIPIOS
DO PARANA, MESMO SABENDO DA DIFICULDADE DE SUA IMPLANTA(•AO, MAS
REPRESENTA UMA SEMENTE PLANTADA PARA QUE ARAUC,•,RIA POSSA RECEBER
ESTE CENTRO, ASSIM COMO FALOU DAS PROPOSI(•6ES E CONTATOS,
JUNTAMENTE COM O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, JUNTO AO DEPUTADO
PASTOR GILSON PARA QUE AUXILIE NESTA QUESTAO, POIS ARAUC/kRIA ESTA MAIS
QUE NA HORA DE TER ESTE CENTRO DE CURSOS, PRINCIPALMENTE PORQUE
TEMOS ANONCIOS DE INSTALA(•,•,O DE NOVAS INDOSTRIAS EM ARAUCARIA E AS
DIFICULDADES DE SE OBTER MAO DE OBRA ESPECIALIZADA, POR ISSO UM CEEP
SERA MUITO IMPORTANTE PARA NOSSOS TRABALHADORES. O VEREADOR FALOU
SOBRE SOLICITA(•AO DE INFORMA(•OES, FEITA ,ik SECRETARIA ESTADUAL DE
EDUCA(•AO, A RESPEITO DA FALTA DE PROFESSORES EM NOSSAS ESCOLAS
ESTADUAIS QUE, PELOS PROBLEMAS ATUAIS, ENFRENTAM DIFICULDADES PARA
TERMINAR O PRIMEIRO TRIMESTRE LETIVO, INCLUSIVE FALTA DE PROFESSORES
PARA ALGUMAS MATC:RIAS, COMO A DE EDUCA(•,•,O FINANCEIRA. A VEREADORA
ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE A MO(•,•,O DE APLAUSOS N° 07/2021,
APRESENTADA EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LINHA DE
FRENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE A(•AO SOCIAL, EM ESPECIAL AOS
ASSISTENTES SOCIALS, PSICOLOGOS, EDUCADORES SOCIALS E PESSOAL DE
APOIO, PARABENIZANDO-OS PELOS RELEVANTES SERVI(•OS PRESTADOS A NOSSA
COMUNIDADE DIANTE DESTA PANDEMIA. A VEREADORA DESTACOU QUE MUITO SE
TEM RECONHECIDO O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAODE, E NAO SE PODE
ESQUECER TAMBC:M DO TRABALHO IMPORTANTiSSIMO DAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS COMO NO CASO DO PESSOAL QUE ATUA NA A(•/•O SOCIAL, POIS
COMPLEMENTA O TRABALHO QUE : REALIZADO NA SAODE, NAS CASAS DE
ACOLHIMENTO, NO ESPA(•O DE CIDADANIA, NOS CRAS, NOS CREAS E TODOS OS
SERVI(•OS QUE FAZEM ASSISTIf:NCIA, POR ISSO ESTA MO(•,•,O : O MiNIMO QUE SE
PODE FAZER COMO RECONHECIMENTO AO TRABALHO REALIZADO. A VEREADORA
FALOU SOBRE O REQUERIMENTO N
° 45/2021, QUE SOLICITA PARECER JURiDICO
QUE FUNDAMENTA O C,•,LCULO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE
DOS PROFISSIONAIS DE SAODE DA PREFEITURA DE ARAUCARIA, COM O OBJETIVO
DE DAR MAIOR COMPREENS,•O SOBRE O CORTE QUE HOUVE NO ADICION
NOTURNO DOS SAL,•,RIOS DOS SERVIDORES QUE ATUAM NA LINHA DE FREN
COMBATE AO COVID-19, AUXILIARES E ENFERMEIROS QUE TRABALHAM
.:. 3 de 18 /' •,.• •:.
k
..j
\J
\
i r
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/k
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
EM PLANTOES NOS SERVIQOS DE SAODE DO MUNICIPIO. A VEREADORA DISSE QUE
EMBORA O PAPEL DOS VEREADORES SEJA O DE LEGISLAR E DE FISCALIZAR O
USO DO DINHEIRO POBLICO, NAO PODEM SE POUPAR DE ATENDER AS DEMANDAS
QUE CHEGAM PELAS PESSOAS QUE TRAZEM ATI• OS GABINETES AS
REIVlNDICAQ()ES SOBRE PROBLEMAS EM SEUS BAIRROS, QUE I• UMA ATIVlDADE
QUE NAO TEM VlSlBILIDADE, MAS QUE TODOS OS VEREADORES FAZEM, E DlSSE
QUE A CAMARA TEM QUE RESGATAR O RESPEITO POR ESTA CASA E O QUE
REALMENTE SE DISPOE DE ESTRUTURA PARA ESTE TRABALHO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE APRESENTOU, SENDO
FRUTO DE ANSEIO DE MUITO TEMPO, CHAMADO DE PROJETO EDUCA(•AO SEGURA,
ASSlNADO EM CONJUNTO COM O VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUE INSTITUI O
PROJETO EDUCA(•AO SEGURA, QUE PREVI• A OBRIGATORIEDADE DE UM AGENTE
DE SEGURAN(•A OU GUARDA MUNICIPAL, NAS INSTITUI(•(]ES DE ENSlNO PUBLICO,
DURANTE SEU PERiODO DE FUNCIONAMENTO. DlSSE QUE QUANDO O
GOVERNADOR RATINHO JONIOR FOI ELEITO, UM DOS PROJETOS QUE TROUXE DE
SUA CAMPANHA FOI O DA ESCOLA SEGURA E, NAQUELE MOMENTO, ERA UM
ANSEIO DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR. O VEREADOR COMENTOU SOBRE O
CRIME OCORRIDO EM SANTA CATARINA, EM UMA ESCOLA QUE FOI INVADIDA, E
ISTO I• UM EXEMPLO DE FALTA DE SEGURAN(•A NAS INSTITUI(•0ES DE ENSlNO, E
FALOU SOBRE A IMPLANTAQAO NO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE DESTE
PROGRAMA NO COLI•GIO MARILZE, COMO COL#GIO PILOTO, COM POLICIAIS
MILITARES DA RESERVA PRESENTES NO AMBIENTE ESCOLAR DURANTE OS
PERIODOS DE AULAS, POIS I• JUSTAMENTE NESTE PERIODO QUE SE CORREM
RISCOS ]k SEGURAN(•A DE TODOS. DlSSE QUE O PROGRAMA FOI ESTENDIDO PARA
MAIS ALGUNS COLC:GIOS E FOI MUITO IMPORTANTE PARA ARAUCARIA, TENDO
SlDO PARALISADO EM DECORR¢:NCIA DA PANDEMIA DESDE O ANO PASSADO, E
FALOU SOBRE OS RESULTADOS OBTIDOS NA QUASE EXTIN(•ikO DA VlOL#NCIA NOS
COLEGIOS ONDE FUNCIONOU O PROJETO, COM MAIOR RESPEITO E PROTE(•AO
PELA PRESEN(•A DE UM POLICIAL MILITAR DENTRO DOS COLC:GIOS. DlSSE QUE O
PROJETO VISA ESTENDER ESTA PROTE(•AO TAMBC:M AOS CMEIS -CENTROS DE
EDUCA(•AO INFANTIL, PARA QUE SE EVITEM CASOS COMO OS QUE JA
OCORRERAM EM INOMERAS CIDADES, POR ISSO PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES DAS COMISSOES EM FAVOR DA TRAMITA(•/kO DESTA MATC:RIA.
SEGUIDA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA APRESENTA(•AO DAS COMISSOES O
FIZERAM USO DA PALAVRA, OS VEREADORES DA COMISSAO ESPECI
t
,
" 4de 18
L
/ ......
C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUC,•RIA
ESTADO DO PARAN.g,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
FISCALIZA(•/kO DAS A(•OES DE COMBATE AO COVID-19. PRIMEIRAMENTE, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, QUE FALOU A RESPEITO DE CONTATO COM A
SECRET/kRIA DE EDUCA(•AO PARA TRATAR DAS A(•OES PARA O RETORNO DAS
AULAS NO MUNICIPIO E SOBRE A PREOCUPA(•AO DO PREFEITO PARA QUE ANTES
SEJAM VACINADOS OS PROFISSlONAIS DE EDUCA(•/kO. A COMISSAO VERIFICOU A
PREVlS/kO DE INVESTIMENTOS QUE ESTAO SENDO FEITOS EM EPIS -
EQUIPAMENTOS DE PROTE(•AO INDIVIDUAL, BEM COMO FARA VlSlTAS JkS
ESCOLAS PARA CONHECER DE PERTO AS ESTRUTURAS QUE ESTAO SENDO
CRIADAS PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. FALOU SOBRE A
DISPONIBILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCA(•/kO SEMPRE QUE : CONVIDADA A
COLABORAR NAS DISCUSSOES COM OS VEREADORES DESTA CASA. O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE A IMPORTANCIA DESTE TRABALHO QUE ESTA
SENDO FEITO PELA COMISSAO, TRAZENDO AS INFORMA(•(•ES SOBRE AS
ATIVIDADES DE FISCALIZA(•,•O, QUE CONTRIBUI EM TRAZER MAIOR RESPEITO
PELO LEGISLATIVO QUE ESTA FAZENDO SEU PAPEL DE FISCALIZADOR DAS A(•(•ES
DE COMBATE AO COVID-19, E DISSE QUE FOI UMA ESCOLHA MUTO FELIZ EM
ESCOLHER ESTES TRIf:S VEREADORES QUE A COMPOEM E SE COLOCOU /k
DISPOSI(•ikO PARA TUDO O QUE FOR POSSiVEL PARA COLABORAR COM ESTE
TRABALHO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER, FALOU SOBRE SEU
QUESTIONAMENTO ACERCA DO RETORNO DAS AULAS E AGRADECEU AO
VEREADOR BEN HUR POR FACILITAR OS CONTATOS COM A ADMINISTRA(•AO, BEM
COMO A SECRETikRIA DE EDUCA(•/kO, QUE VEIO PRONTAMENTE Jk CAMARA
ESCLARECER OS PLANEJAMENTOS PARA O RETORNO DAS AULAS, ASSlM COMO
DE TODAS AS PROVID#NCIAS PARA QUE O RETORNO SEJA FEITO COM TODA A
SEGURANQA NECESSARIA E OS RISCOS QUE ENVOLVEM ESTA OPERAQAO. A
VEREADORA ROSANE FERREIRA REGISTROU A PRESTEZA DA SECRETARIA DE
EDUCA(•/kO EM ATENDER AO CHAMADO DA COMISS/kO, E DESTACOU O GRANDE
NOMERO DE ALUNOS DAS ESCOLAS E DOS CMEIS QUE ENVOLVE TODO O
ESQUEMA PARA O RETORNO JkS AULAS, INICIALMENTE MARCADO PARA O FINAL
DO RECESSO DE JULHO, E FALOU SOBRE A SINALIZA(•AO PELO ESTADO A
RESPEITO DAS VACINAS, QUE EM PARTE COME(•AM A SER DIRECIONAS AGORA
AOS PROFESSORES, DENTRO DAS PRIORIDADES DE GRUPOS PARA VACINAQ/kO.
FALOU SOBRE OS DETALHAMENTOS DE TIPOS DE NECESSIDADES QUE
EM RELA(•AO AOS CUIDADOS QUE DEVERAO SER TOMADOS PARA A
DOS ALUNOS POIS : UMA SITUA(•AO NOVA QIJE NUNCA FOI ENFRENTADA
,r •.• 5 de 18
. z..- ,.f.f
/ (
\
\.J
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUC.•RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
E QUE EXIGE, POR ISSO, UMA PROGRAMA(•,•O MUITO BEM FEITA. A VEREADORA
FALOU SOBRE O REQUERIMENTO DA COMISS,•,O ESPECIAL N
° 43/2021, QUE
SOLICITA A RELA(•,•,O DE IMUNIZADOS PARA A A(•,•O DE FISCALIZA(•,•O, PARA QUE
HAJA LISURA EM TODO O PROCESSO, POIS ATe: AGORA N,•O SE TEM NADA A
RESPEITO. DISSE QUE SE EST,& AGUARDANDO RESPOSTA DE TODO O
QUESTIONAMENTO DO PROCESSO SOBRE A PERDA DE UM MENINO DE
DEZESSETE ANOS INSTITUCIONALIZADO. FALOU SOBRE CONTATO COM A
SUPERINTENDFZ:NCIA DO ESTADO DA SAODE SOBRE A VACINA(•AO DE
PROFESSORES E DE PROFISSIONAIS NA LINHA DE FRENTE NO ATENDIMENTO DAS
CASAS DE ACOLHIMENTO, E DISSE QUE JA SE COLHEM OS PRIMEIROS FRUTOS.
N,•O HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU-SE ,&,
ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSS,•O E VOTA(•AO DO VETO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 07/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS. EMENTA: "DISP•)E SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS
DE LOCA(•,•,O CELEBRADOS PELO MUNIC[PIO DE ARAUCARIA E D,&, OUTRAS
PROVIDC:NCIAS". O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O PROJETO,
QUE TRAMITOU NO JURiDICO DESTA CASA, TRAMITOU NAS COMISS()ES E FOI
APROVADO PELOS VEREADORES EM SESSAO PLENARIA, SENDO DEPOIS VETADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL, E DISSE QUE O PROJETO N,•,O : INCONSTITUCIONAL,
NEM TRAZ GASTOS PARA O MUNIC[PIO, POIS JA EXISTE O DIARIO OFICIAL DO
MUNIC[PIO E O PORTAL DA TRANSPARI•NCIA, MAS PARA O CIDAD,•O COMUM :
MUITO DIFJCIL ENCONTRAR AS REFERIDAS INFORMA(•OES NESTES VEJCULOS, POR
ISSO PEDIU AOS VEREADORES PELA DERRUBADA DESTE VETO, JA QUE O
PROJETO TRAMITOU NESTA CASA E FOI APROVADO POR TODOS. A VEREADORA
ROSANE FERREIRA COMENTOU
COMISS(3ES DESTA CASA E
DESRESPEITANDO A CASA CASO
QUE PELO PROJETO TER TRAMITADO NAS
TER SIDO APROVADO, ELA SE SENTIA
NAO FOSSE PELA DERRUBADA DO VETO E
COMENTOU QUE EM SEU MANDATO DE DEPUTADA PRESENCIOU MUITOS
PROJETOS QUE J,•, HAVIAM SIDO APRESENTADOS, COM MATI•RIAS JA
RESOLVIDAS, MAS QUE MESMO ASSIM ERAM REAPRESENTADAS PARA REFOR(•AR
QUE AS LEIS FOSSEM CUMPRIDAS E HOUVESSE A EFETIVA(•,&O DA A(•,•O
LEGISLATIVA, POR ISSO MANIFESTOU SUA INTEN(•AO DE VOTARPELA DERRUBADA
DO VETO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE A UTILIZA(•,O
DE INSTRUMENTO ERRADO PARA SOLICITAR ESTA MATI=RIA, COMO JA
EM OUTRA OCASI/kO, TENDO SIDO TAMBg:M VETADO PELO PREFEITO, POR
C.,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCJ,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
ADIANTOU QUE VAI VOTAR PELA MANUTENQAO DO VETO. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA, COMO PRESlDENTE DA COMISS/kO DE JUSTI(•A E REDA(•/kO, DlSSE QUE
FOI DADO UM PARECER TI•CNICO AO PROJETO, E COMENTOU QUE SAO MUITOS
OS PROJETOS QUE APRESENTAM INCONSTITUCIONALIDADE E NA MAIORIA DAS
VEZES, OS AUTORES INTERCEDEM PARA SUA APROVA(•/•O NAS COMISSOES E,
POR ISSO, : DADO UM PARECER TC:CNICO FAVORAVEL, MAS QUE DE AGORA EM
DIANTE VAI PASSAR A EXARAR PARECERES CONTRARIOS, QUANDO FOREM OS
CASOS, EMBASADOS TECNICAMENTE, MANIFESTANDO SER FAVORAVEL ]k
MANUTEN(•/kO DESTE VETO EM DISCUSS/kO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS
QUESTIONOU O MOTIVO DA COMISSAO DE JUSTI(•A E REDA(•AO TER APROVADO O
PROJETO E NAO TER SlNALIZADO QUE A FORMA DE PROJETO DE LEI ERA A
FERRAMENTA INADEQUADA PARA ESTA MATI•RIA. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA DESTACOU QUE QUANDO O PREFEITO O QUER ELE SANA O VICIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE AO SANCIONAR O PROJETO. O SENHOR PRESlDENTE,
VEREADOR CELSO NICACIO, DlSSE QUE O PLENARIO VOTA OS PROJETOS DE
FORMA QUE OS VEREADORES DECIDIREM, MESMO QUE AS COMISS(3ES TENHAM
DADO PARECER CONTRARIO, POIS SAO LIVRES PARA MANIFESTAREM SUA
VONTADE O VEREADOR PEDRINHO GAZETA DlSSE QUE OS VEREADORES DEVEM
PARTICIPAR MAIS DAS REUNIOES DE COMISSOES PARA QUE HAJA UNANIMIDADE
NAS DECISOES SOBRE OS PROJETOS, POIS : UMA CASA DE DEBATES E AS
DISCUSSOES TE•M QUE SER FEITAS. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS DlSSE QUE
¯
 : FAVORAVEL ]k MANUTEN•/•O DO VETO, E DESTACOU QUE I• UM PROJETO QUE
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, POR ISSO DEVEM SER MAIS BEM DISCUTIDOS
PORQUE NAO CABERIA UM VETO A UM PROJETO QUE FOI APROVADO POR TODOS
OS VEREADORES, E ISTO SERIA QUASE UM ATESTADO DE INCOMPETI•NCIA DA
CAMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR OS PROJETOS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA COMENTOU SOBRE A DISCUSSAO A RESPEITO DE JA EXISTIR O DIARIO
OFICIAL E O PORTAL DA TRANSPARENCIA, E DA DIFICULDADE DAS PESSOAS EM
ACESSA-LOS E DESTACOU QUE JA EXISTE TAMBC:M A LEI DE ACESSO A
INFORMA(•C)ES, COM O MESMO OBJETIVO, POR ISSO VAI VOTAR
FAVORAVELMENTE A MANUTEN(•AO DO VETO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA
FALOU SOBRE O MOMENTO QUE SE APROXIMA DA VOTA(•/kO DO PROJETO DO r OR(•AMENTO DO MUNICIPIO PARA O PROXIMO ANO E DO PLANO PLURIANUAL, QUE /
SERA EXECUTADO PELOS PROXIMOS QUATRO ANOS, E DISSE QUE I• NECESSAR• ,
QUE AS COMISS6ES SEJAM CAPACITADA£TECNICAMENTE PARA ESTA ANALI•,Z-•},
, ........- ,
¯ TX.,-:?•-•U• ) ......•
-; - '- "-"
\
j
\J
C.A,MARA MUNICIPAL DE ARAUC/i,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
DISSE QUE, INCLUSIVE, REQUEREU A CASA QUE CONTRATE UMA ASSESSORIA
TI•CNICA PARA AUXILIAR NAS ANALISES DA COMISSAO DE OBRAS POBLICAS, PARA
QUE POSSA SER FEITO UM PARECER REALMENTE TI•CNICO, PORQUE SE TRATA
DA VlDA DAS PESSOAS DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR DlSSE
QUE A DISCUSSAO I• SALUTAR, E DlSSE QUE A COMISSikO DE JUSTIOA E REDAOAO
I• UMA DAS MAIS IMPORTANTES NA TRAMITAO/kO DE UM PROJETO, E ASSlM COMO
A ASSESSORIA JURiDICA DEVE TER DADO UM PARECER T#CNICO AO PROJETO,
MAS QUE A DISCUSS/kO EM PLENARIO 1• TOTALMENTE POLiTICA, ONDE CADA
VEREADOR QUE REPRESENTA SUA COMUNIDADE DEVE SER RESPEITADO EM SEU
VOTO, E DlSSE QUE RESPEITA O POSlCIONAMENTO DAS COMISSOES, MAS
VOTARA FAVORAVEL A MANUTEN(•/kO DO VETO, E CONCORDOU COM O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA EM QUE OS VEREADORES DEVEM ACOMPANHAR MAIS OS
PROJETOS EM ESTUDO NAS COMISSOES DESTA CASA. APOS OS VEREADORES
MANIFESTAREM SEUS VOTOS, O VETO FOI APROVADO POR MAIORIA, TENDO
RECEBIDO NOVE VOTOS PELA MANUTEN•AO, PELOS VEREADORES BEN HUR DE
OLIVEIRA, PASTOR CASTILHOS, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO
TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER, VAGNER CHEFER, VlLSON CORDEIRO E CELSO
NICACIO; E DOIS VOTOS PELA DERRUBADA, PELOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS E ROSANE FERREIRA. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE
LEI N
° 2372/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "RATIFICA
PROTOCOLO DE INTENOOES FIRMADO ENTRE MUNICiPIOS BRASlLEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO
CORONAViRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA AREA DA
SAUDE". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA
DlSCUSS/kO E VOTAO/kO DO PROJETO DE LEI N
° 26/2021, DE AUTORIA DA
COMISSAO EXECUTIVA. EMENTA: "ANULA PARCIALMENTE A DOTAO/kO
OR(•,AMENTARIA, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRI•S MILH•ES DE REALS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORAVEIS E AUSI•NCIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INFORMOU QUE
OS PARECERES DAS COMISSOES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA
VOTA(•AO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESS,gO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSS,•,O E VOTA(•AO DE EMENDA ADITIVA
PROJETO DE LEI N
° 3112021, DE INICIATIVA DO VEREADOR CELSO NICACIO
SILVA. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
8de 18
/
Y
\4;
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
LEITURA, DISCUSS,gO E VOTA(•,•,O DO PROJETO DE LEI N
° 31/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA. EMENTA: "ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE EXAMES LABORATORIAIS CONVENIADOS COM O PODER
PUBLICO MUNICIPAL NO DOMICILIO DO PACIENTE E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS,a,O E VOTA(•,•O DO PROJETO DE LEI N
° 48/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTI/kO VALTER FERNANDES. EMENTA: "DENOMINA
DE DELEGADO RUBENS RECALCATTI LOGRADOURO PUBLICO DO MUNICIPIO DE
ARAUC,a,RIA, CONFORME ESPECIFICA". O VEREADOR PEDRINHO GAZETA
PARABENIZOU O AUTOR DA PROPOSI(•,a,O, QUE : UMA JUSTA HOENAGEM AO
DELEGADO RECALCATTI, QUE FOI UM GRANDE COMPANHEIRO DA CIDADE DE
ARAUCARIA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA TAMBC:M PARABENIZOU O
VEREADOR PROFESSOR VALTER, PELA AUTORIA DO PROJETO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA TAMBC:M PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO, QUE
HOMENAGEIA O DELGADO RECALCATTI. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
TAMBC:M PARABENIZOU O AUTOR DO PROJETO PELA HOMENAGEM QUE COLOCA O
DELEGADO RECALCATTI FAZENDO PARTE DA HISTORIA DO MUNICIPIO. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PELA INICIATIVA, E DISSE QUE : UM NOME MUITO BEM LEMBRADO, SENDO UM
DEPUTADO QUE PRESTOU RELEVANTES SERVI(•OS PARA NOSSA CIDADE, ONDE
FOI BASTANTE PRESENTE, TANTO TRABALHANDO COMO FAZENDO GRANDES
AMI7_ADES, PORTANTO, : MERECEDOR DESTA HOMENAGEM. O VEREADOR
VAGNER CHEFER TAMBC:M PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER PELA
INICIATIVA, POIS O DELEGADO RECALCATTI FOI UM PARCEIRO DE NOSSA CIDADE
POR MUITOS ANOS. A VEREADORA ROSANE FERREIRA SOMOU-SE AOS
VEREADORES QUE A ANTECEDERAM NOS CUMPRIMENTOS AO AUTOR DO
PROJETO, E DESTACOU QUE O DELEGADO TAMBC:M J,• FEZ PARTE DOS FILIADOS
AO PARTIDO VERDE PARA DISPUTAR ELEI(•6ES, E ERA UM BRIGADOR PELA
SEGURAN(•A POBLICA E MERECE SER RECONHECIDO. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER, AUTOR DO PROJETO, AGRADECEU AOS VEREADORES PELO APOIO AO
SEU PROJETO E DISSE QUE FOI O 0NICO DEPUTADO QUE ESTEVE NAS ESCOLAS
DO MUNICJPIO EM SUA GEST,gO, SENDO MERECEDOR DESTE RECONHECIMENTO E
DESTACOU QUE ARAUCARIA PRECISA DE DEPUTADOS QUE APOIEM
CIDADE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE O DEPUTADO DELEG
RECALCATTI, QUE REPRESENTOU TODOS OS MUNICi-I•IOS DO PARANA
q •Q C, ¯ •.
....... K• 9 de 18 ,
,
,,,,,
¯
.......
Y,
J k
,, )
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC.A,RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•
- 11/05/2021
/
DELEGADO EM NOSSA CIDADE, CONSTRUINDO AQUI UMA HISTORIA COMBATENDO
O CRIME, POR ISSO, CONSIDERA O PROJETO COMO DE GRANDE IMPORTANCIA. O
PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS/kO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N
° 01/2021, DE INICIATIVA DA COMISS/kO DE FINAN(•AS E
OR(•AMENTO. EMENTA: "DISP()E A COMISSAO DE FINAN(•AS E OR(•AMENTO SOBRE
A PRESTA(•/kO DE CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA". A VEREADORA
ROSANE FERREIRA MANIFESTOU SEU DESEJO DE NAO VOTAR NESTE PROJETO
DEVIDO A NAO TER ACOMPANHADO A GEST/•O A QUE SE REFERE A PRESTA(•/kO
DE CONTAS E TOTAL DESCONHECIMENTO DA MATI•RIA EM VOTA(•AO. O PROJETO
FOI APROVADO POR MAIORIA, COM OITO VOTOS FAVORAVEIS DOS VEREADORES
BEN HUR DE OLIVEIRA, PASTOR CASTILHOS, IRINEU CANTADOR, PEDRINHO
GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER, VAGNER CHEFER E VILSON
CORDEIRO; E DOIS VOTOS CONTRARIOS DOS VEREADORES ROSANE FERREIRA E
APARECIDO RAMOS. A VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE QUE SO TEVE
ACESSO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NA NOITE DE ONTEM, POR ISSO,
SUA MANIFESTA(•/kO CONTRARIA ]k APROVA(•AO DO PROJETO. EM SEGUIDA,
ANTES DA VOTA(•/kO DO PROXIMO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, A
VEREADORA AUSENTOU-SE DO PLENARIO PELO MESMO MOTIVO. NA SEQUE•NCIA,
PASSOU-SE ]k PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS/•O E VOTA(•AO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2021, DE AUTORIA DA COMISSAO DE FINAN(•AS E
OR(•AMENTO. EMENTA: "DISPOE A COMISSAO DE FINAN(•AS E OR(•AMENTO SOBRE
A PRESTA(•AO DE CONTAS ANUAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA". O PROJETO FOI
APROVADO PELA MAIORIA DOS PRESENTES, TENDO RECEBIDO OITO VOTOS
FAVORikVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PASTOR CASTILHOS,
IRINEU CANTADOR, PEDRINHO GAZETA, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER,
VAGNER CHEFER E VILSON CORDEIRO; UM VOTO CONTRARIO DO VEREADOR
APARECIDO RAMOS; E AUSE•NCIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA. LEITURA,
DISCUSSAO E VOTA(•AO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSI(•OES: INDICA(•/kO N
°
483/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NIC/kCIO; INDICA(•6ES N°S 510, 511 E
549/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICA(•6ES N°S ,
522, 523, 524 E 525/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOF
INDICA(•OES N°S 526 E 553/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HU
\.
10 de 18
i
,\
_.
E
CA,MARA MUNICIPAL DE ARAUC.A.RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
OLIVEIRA; INDICA(•IDES N°S 527, 528 E 550/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER; INDICA(•(•ES N°S 529, 551, 572 E 573/2021, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; E INDICA00ES N°S 530, 531,565, 566, 567, 568,
569 E 570/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE AS INDICAOOES DE SUA
AUTORIA, A DE N° 551/2021, QUE SOLICITA VERIFICA(•AO SOBRE O TERRENO
LOCALIZADO NA RUA ALBINO ADELINO HOTTENER, ESQUINA COM A RUA JOACIR
LEAL NEVES, NO BAIRRO CAPELA VELHA, SE : DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA,
CASO SEJA, QUE SE PROVIDENCIE A ROOADA, LIMPEZA E CERCAMENTO DO
MESMO. O VEREADOR DISSE QUE QUANDO O TERRENO : PARTICULAR O DONO :
MULTADO, CASO N,•O REALIZE A LIMPEZA NECESSARIA, ENTA,O, QUANDO O
TERRENO : DA PREFEITURA ESTA DEVE FAZER A SUA PARTE, DANDO O EXEMPLO.
COMENTOU SOBRE A INDICAOJ,O N
° 572/2021, QUE SOLICITA CONSTRUO,•O DE UM
BANHEIRO COM ACESSO PARA CADEIRANTES NA UNIDADE BASICA DE SAODE DO
BOQUEIR/kO E, TAMBC:M SOBRE A INDICAO,•O N
° 573/2021, QUE SOLICITA A
INSTALAO,•O DE UMA COBERTURA NA QUADRA POLIESPORTIVA E NO PARQUINHO
DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SILDA SALLY, NO JARDIM FONTE NOVA. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE A INDICAOAO N
° 526/2021,
QUE SOLICITA A REABERTURA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, CONHECIDA COMO
CASA DE PASSAGEM DO JARDIM PLANALTO. O VEREADOR DISSE QUE TEM VISTO
MUITAS PESSOAS NAS RUAS ,A, NOITE, SEM COMIDA E ABRIGO, POR ISSO SEU
PEDIDO PARA QUE SEJA REALIZADA COM URGC:NCIA ESTA REABERTURA PARA
QUE AS PESSOAS POSSAM TOMAR UM BANHO, SE ALIMENTAR E CONTINUAR A
ENFRENTAR A VIDA COMO PODEM. O VEREADOR PROFESSOR VALTER COMENTOU
SOBRE UM PROJETO DE LEI DO PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTA EM VIAS DE SER
ENVIADO ,A, CA,MARA, QUE TRATA DA QUESTJ,O DO ACOLHIMENTO DAS PESSOAS
EM VULNERABILIDADE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INICIATIVA DA INDICAE•AO, QUE
CONSIDERA MUITO IMPORTANTE, DESTACANDO QUE A AUTORIA DO PRIMEIRO
PROJETO DE LEI DA CRIA0J•O DA CASA DE PASSAGEM FOI DO EX-VEREADOR
ISMAEL CANTADOR, SEU IRMA,O, E QUE A SUA REABERTURA : MUITO MAIS
IMPORTANTE PRINCIPALMENTE AGORA, EM FACE DO ATUAL MOMENTO EM QUE HA
MUITAS PESSOAS PASSANDO POR DIFICULDADES, AINDA MAIS NESTE INVERNO,
ASSIM COMO A INDICA(•J,O DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITA A PRIORIZA(•/kO
PESOSAS QUE ESTA,O ]k FRENTE DESTE TIPO DE TRABALHO DE ACC
,<
/.
11;de 18
t'
/
¯
' //
)
. /.-- -/_ ..,,. /......
C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
ASSISTI•NCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE IMUNIZADOS. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA REFERIDA
INDICA(•,•,O, E DESTACOU QUE DEVE SER COBRADO DA PREFEITURA A
REABERTURA DA CASA DE PASSAGEM IMEDIATAMENTE, ESPECIALMENTE PELO
CLIMA QUE ESTA ESFRIANDO RAPIDAMENTE NESTA :POCA DO ANO. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE INDICA(•0ES DE SUA AUTORIA, A DE N
°
522/2021, QUE SOLICITA DESAPROPRIA(•,•O DO TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS
RUAS ALFREDO CHARVET, RUA MARIA PROSDOCIMO FRANCESCHI, ALEXANDRE
WISOCKI E ALICIO MACHADO BORBA, LOCALIZADAS NOS BAIRROS VILA NOVA E
BOQUEIR,•,O, PARA IMPLANTA(•,•,O DE UM PARQUE AMBIENTAL, POIS SE TRATA DE
UMA AREA NATIVA PRESERVADA NO CENTRO DA CIDADE, ANTES QUE ISTO SEJA
DESPERDI(•ADO COM APROVA(•/kO DE ALGUM LOTEAMENTO NO LOCAL, POIS
ASSIM AUMENTA-SE O NOMERO DE PARQUES AMBIENTAIS NO MUNICIPIO. TAMBC:M
COMENTOU SOBRE A INDICA(•,•O DE N
° 523/2021, QUE SOLICITA A CRIA(•,•O DA
VILA DO ARTES,•O AO LADO DA CASA DA CULTURA, ONDE SE ENCONTRA UM
ESPA(•O OCIOSO, OFERECENDO UM ESPA(•O PARA EXPOSI(•,•,O DOS TRABALHOS
ARTESANAIS PRODUZIDOS EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
PARABENIZOU O VEREADOR IRINEU CANTADOR PELA INICIATIVA DA INDICA(•,•,O
QUE VAI PODER CONTEMPLAR, INCLUSIVE, OS ARTES,•,OS COM DEFICIC:NCIA
VISUAL, QUE N,•O TFZM UM LOCAL APROPRIADO PARA EXPOREM SEUS TRABALHOS
E OBTEREM ALGUM TIPO DE RENDA. A VEREADORA ROSANE FERREIRA
COMENTOU SOBRE A DESTINA(•/kO DE AREAS QUE DEVEM SER RESERVADAS
PARA A PROTE(•/kO AMBIENTAL E QUE HOJE SE EST/k LEGISLANDO PARA AS
PROXIMAS GERA(•6ES, POR ISSO, CONCORDA PLENAMENTE COM ESTA
INICIATIVA. E, COM RELA(•,&O ,ik TRAVESSA PARA EXPOSI(•AO DE ARTESANATOS
DISSE QUE TAMBC:M : MUITO VALIDA A INICIATIVA. O VEREADOR PROFESSOR
VALTER CUMPRIMENTOU O VEREADOR IRINEU CANTADOR PELA INICIATIVA EM
FAVOR DOS ARTES/kOS DE ARAUCARIA, QUE VEM AO ENCONTRO DE SUA
INDICA(•AO N
° 530/2021, QUE SOLICITA A CRIA(•AO DE PONTOS DE LUZ EM PRA(•AS
E LOCALS ESTRATI•GICOS PARA ATENDER AMBULANTES DEVIDAMENTE
CADASTRADOS E COM ALVARA, COMO : PRATICADO EM OUTROS MUNICiPIOS
AUMENTANDO AS OP(•6ES PARA AS PESSOAS QUE FREQUENTAM O CENTRO DA
CIDADE E OUTROS ESPA(•OS, FOMENTANDO A CULTURA E O COMC:RCIO DE NO• / CIDADE. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA CUMPRIMENTOU O VEREADOR/J'RI•L /,/ I
CANTADOR PELAS INDICA(•()ES EM VOTA(•/kO NESTA SESSAO, PRINCIPAL•/•NTE/I
,.J
4;
\
C, MARA MUNICIPAL DE ARAUC. RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
REFERENTE A CRIA•AO DE UM PARQUE AMBIENTAL. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA DESTACOU AS INDICA•0ES DO VEREADOR IRINEU CANTADOR E DISSE
QUE A FAMILIA CANTADOR FAZ HISTORIA EM NOSSA CIDADE, A EXEMPLO DO
IRMAO DO VEREADOR, O EX-VEREADOR ISMAEL CANTADOR, QUE DEU INiCIO AO
PROJETO DA CASA DE PASSAGEM, QUE HOJE SE ESTA TENTANDO REABRIR EM
NOSSA CIDADE. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE SE TRATA DE
PROPOSI•OES REIVINDICADAS PE• POPU•AO, ESPECIALMENTE A QUESTAO
DO BENEFiCIO AOS ARTISTAS ARTESAOS DE ARAUCARIA. NAO HAVENDO MAIS
MANIFESTA•0ES, TODAS AS INDICA•0ES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA SOLICITOU A
RETIRADA DA ORDEM DO DIA DO REQUERIMENTO N
° 36/2021, DE SUA AUTORIA.
APOS CONSULTADO O PLENARIO, O PEDIDO DE RETIRADA DA ORDEM DO DIA FOI
APROVADO. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO EM BLOCO DOS SEGUINTES
REQUERIMENTOS: N
° 33/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; N
°
35/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; N
° 37/2021, DE AUTORIA
DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; N°S 38 E 39/2021, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR APARECIDO RAMOS; N
° 42/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA; N
° 44/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; E N
°
43/2021, DE AUTORIA DA COMISSAO ESPECIAL DE FISCALI•AO DAS A•0ES DO
MUNICiPIO NA PANDEMIA COVID-19. O VEREADOR APARECIDO •MOS COMENTOU
SOBRE O REQUERIMENTO N
° 39/2021, DE SUA AUTORIA, QUE REQUER
INFORMA•OES REFERENTES AO RETORNO DAS AULAS ONLINE DE JUDO EM
ARAUCARIA, QUE FOI A UNICA MODALIDADE ESPORTIVA QUE AINDA NAO
RETORNOU AS ATIVIDADES ONLINE. OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA•AO DA MO•AO DE AP•USOS N
° 06/2021, DE INICIATIVA DO VEREADOR
VAGNER CHEFER, QUE HOMENAGEIA A SENHORA SANDRA MARIA APARECIDA
RIBEIRO. O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A HOMENAGEADA, QUE
FOI ViTIMA DE OCORRENCIA TRAGICA NO EXERCiCIO DE SEU TRABALHO EM UM
HIPERMERCADO EM ARAUCARIA, A UM ANO, COMPLETADO NO ULTIMO DIA VINTE E
OITO DE ABRIL. O VEREADOR E DISSE QUE ESPERA QUE OS CULPADOS DESTA
SITUA•AO SEJAM PUNIDOS, E CUMPRIMENTOU OS PAlS DA HOMENAGEADA QUE
ESTAVAM PRESENTES NO PLENARIO DESTA SESSAO. O VEREADOR
GAZETA DISSE QUE E MUITO MERECIDA ESTA HOMENAGEM A SENHORA SA
RIBEIRO, QUE ERA SUA AMIGA,
.
/
E PARABENIZOU O AUTOR DA MO?AI
13 de 18
,1,- ,
\
\/
\.5
.\.
\
,j
C. MARA MUNICIPAL DE ARAUC. RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
INICIATIVA. TAMBC:M PRESTARAM SUAS HOMENAGENS OS VEREADORES CELSO
NICACIO, RICARDO TEIXEIRA, BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER,
ROSANE FERREIRA, APARECIDO RAMOS, IRINEU CANTADOR E PASTOR
CASTILHOS. A MO(•AO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. O VEREADOR VILSON CORDEIRO CONVIDOU OS VEREADORES PARA
PARTICIPAREM DA AUDIE•NCIA POBLICA PARA DISCUSS/kO A RESPEITO DOS
PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DA IMPLANTA(•AO DE CONDOMiNIOS
HABITACIONAIS DE LOTES URBANOS, QUE SERA REALIZADA AMANHA NO
PLENARIO DESTA CAMARA MUNICIPAL, A PARTIR DAS DEZOITO HORAS. FINDADA A
ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICA(•AO PESSOAL, TENDO
COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE FALOU SOBRE
VISITA AO DEPUTADO RODRIGO ESTACHO, DO PARTIDO VERDE, JUNTO AO QUAL
BUSCOU EMENDAS PARA O MUNICiPIO DE ARAUCARIA, BEM COMO SOBRE O INiCIO
DAS OBRAS DE ASFALTAMENTO QUE SE INICIARAM NO JARDIM CONDOR, QUE HA
MUITO TEMPO REIVINDICAVA, POR ISSO PARABENIZOU A SECRETARIA DE OBRAS E
O PREFEITO HISSAM. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU DE SUA VISITA,
JUNTAMENTE COM O VEREADOR PROFESSOR VALTER, AO DEPUTADO GILSON DE
SOUZA A RESPEITO DO PEDIDO DE UMA ESCOLA TI•CNICA PROFISSIONALIZANTE,
QUE ENTENDE SER UMA PAUTA DE TODOS OS VEREADORES, COMO FOI,
INCLUSIVE, REIVINDICADA PELOS PARTICIPANTES DA AUDII•NCIA POBLICA
REFERENTE A FAFEN DE ARAUCARIA, POIS HA MUITAS PESSOAS
DESEMPREGADAS QUE NECESITAM DE UM APERFEI(•OAMENTO PROFISSIONAL.
TAMBC:M FALOU SOBRE VISITA A COHAB ARAUCARIA PARA CONHECER TODOS OS
TRABALHOS QUE ESTAO SENDO FEITOS, ESPECIALMENTE EM UM DOS MAIORES
MOMENTOS DE REGULARIZA(•/kO FUNDIARIA DA HISTORIA DE NOSSO MUNICiPIO E,
ATe: MESMO DO PARANA, POIS : A CIDADE QUE POSSUI UMA DAS MAIORES AREAS
DE OCUPA(•/kO IRREGULARES DO PARANA. O VEREADOR RELATOU VISITA A
COMUNIDADES DE OCUPA(•/kO PARA TRATAR DE SERVI(•OS POBLICOS QUE SERAO
DISPONIBILIZADOS AOS MORADORES E PARABENIZOU O SENHOR JOSI• FERREIRA
SOARES NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA COHAB PELO TRABALHO QUE VEM
REALIZANDO FRENTE AQUELA COMPANHIA EM NOSSO MUNICiPIO, QUE JA ESTEVE
A BEIRA DE SER FECHADA, MAS QUE PODE FAZER AINDA MUITO PELO MUNICfPIO
SE ELA ESTIVER SENDO BEM ADMINISTRADA, COMO ESTA SENDO AGORA
COM O PREFEITO HISSAM. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SO
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE TEVE A OPORT
7
, ,-!
14 de 18 /'
/ )
•J
\ i
\
,
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC. RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
DE ACOMPANHAR QUANDO FOI DIRETOR DE COLC:GIO ESTADUAL, E DISSE QUE :
UM PROGRAMA MARAVILHOSO QUE D/k SEGURAN(•A ]k DIRE(•/kO DA ESCOLA, E
QUE FAZ UMA ENORME DIFEREN(•A, INCLUSIVE NO ENTORNO DA ESCOLA NOS
MOMENTOS DE ENTRADA E SAiDA DOS ALUNOS COM MAIS SEGURAN?A, ASSIM
COMO CONTRIBUIU POSITIVAMENTE PARA A MUDAN(•A DE OLHAR EM RELA(•AO
AOS POLICIAIS MILITARES E AGENTES DE SEGURAN(•A. FALOU TAMBC:M SOBRE A
VISITA A CENTROS ESTADUAIS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DISSE QUE
HA MUITA DEMANDA POR MUNICiPIOS DO ESTADO, MAS QUE, PARA O ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS, UM DOS TURNOS DAS ESCOLAS DEVERA SER DEDICADO A
CURSOS PROFISSIONALIZANTES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCA(•AO. FALOU
SOBRE OS QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA FALTA DE UM INSTRUTOR DE
JUD0, QUE INCLUSIVE J/k TEM INSCRI(•OES ABERTAS PARA OCUPA(•/kO DO
CARGO, PARABENIZANDO A SECRETARIA DE ESPORTES POR TER TOMADO ESTA
PROVIDI:t:NCIA, QUE : UMA REIVINDICA(•/kO DE MUITOS PAlS DE ALUNOS. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR PARABENIZOU O VEREADOR PROFESSOR VALTER
PELA ATUA(•ikO EM FAVOR DE UMA ESCOLA TC:CNICA DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES QUE TANTO I• ESPERADA EM ARAUCARIA, QUE MESMO
QUE ARAUCARIA SEJA TRATADA COMO UMA CIDADE RICA, EM FUN(•AO DE SUA
ARRECADA(•AO, MAS QUE : UMA CIDADE POBRE NESTA QUESTAO DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, MESMO SENDO O SEGUNDO POLO INDUSTRIAL NO
ESTADO DO PARANA. A VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE SUA
INDICA(•AO QUE TRATAVA DA IMPLANTA(•AO DE CINCO CICLOFAIXAS NA AVENIDA
MANOEL RIBAS E QUE A SECRETARIA DE URBANISMO, EM PARCERIA COM O
DETRAN, ESTA ESTUDANDO UM PROJETO PILOTO PARA, DENTRO DE UM ANO,
INCLUIR EM ALGUMAS RUAS DO MUNICiPIO CICLOFAIXAS TEMPORARIAS, APOS
AVALIA(•AO DA COMUNIDADE ANTES DE SUA IMPLANTA(•AO. A VEREADORA FALOU
SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, APROVADO POR ESTE
LEGISLATIVO, ONDE EST/kO PREVISTAS AS CICLOVIAS E AS CICLORROTAS, E
DISSE QUE : NECESSARIO URGENTEMENTE QUE ESTE PROJETO SAIA DO PAPEL,
POIS PRECISAMOS TRAZER O USO DAS BICICLETAS PARA O NOSSO COTIDIANO E
N/kO APENAS PARA O LAZER, COMO I• REALIZADO HOJE EM ARAUCARIA. A
VEREADORA DISSE QUE AO FINAL DESTA PANDEMIA HAVERA UMA REVIRAVOLTA
PLANETARIA NA QUESTAO DAS PESSOAS VEREM COM MAIS
IMPORTANCIA DAS QUESTC)ES AMBIENTAIS E A PRESERVA(•AO DO
VEREADORA RELATOU VISITA FEITA AO IAT - INTITUTO AGUA E TERRA,
"'/ ).,
C
L
15 de 18
/ J
\,\,
'l
i ii,
,>:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN/t
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
lAP, POR CONTA DA DENONCIA EM RELA(•AO ]k GRANJA "ABDALA AMBIENTAL",
VISTO QUE O INSTITUTO FEZ A VISTORIA E N/kO MOSTROU NENHUM RESULTADO
ATe: AGORA, E DISSE QUE SUA INTEN(•/•O : A DE QUE SE POSSA PRODUZIR SEM
AGREDIR O MEIO AMBIENTE, POIS A REFERIDA GRANJA, PELA SEGUNDA VEZ,
DESPEJOU DETRITOS DA CRIAOAO DE PORCOS NO MEIO AMBIENTE, E PEDIU O
APOIO DOS VEREADORES PARA A LUTA EM FAVOR DOS CUIDADOS AMBIENTAIS
COM A NOSSA CIDADE, E COMENTOU SOBRE O RECENTE INCC:NDIO NA
SIDERORGICA GERDAU, COM VINTE E SETE HORAS DE INCC:NDIO, QUE PRODUZIU
MUITA FUMAi•A E, NO ENTANTO NAO SE SABE DE NENHUMA SANO/kO A RESPEITO,
PORQUE NAO SE TEM INSTRUMENTOS PARA MOSTRAR OS DANOS CAUSADOS AO
MEIO AMBIENTE. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU DE SUA TRISTEZA EM
RELAi•/kO ]k MANUTENI•AO DO VETO AO SEU PROJETO DE LEI NESTA SESS/kO,
IMPEDINDO AS PESSOAS DE SABER SOBRE OS CONTRATOS DE LOCA(•/kO DO
MUNICiPIO DE MANEIRA MAIS ACESSiVEL. O VEREADOR COMENTOU SOBRE A
HOMENAGEM ]k SENHORA SANDRA RIBEIRO, E DISSE QUE N/kO CULPAVA O
SUPERMERCADO PELA TRAGI•DIA, E SIM A EMPRESA QUE PRESTAVA SERVI(•O DE
SEGURAN(•A NO ESTABELECIMENTO, QUE N/kO DEU TREINAMENTO ADEQUADO A
SEUS SEGURAN(•AS, EFETUANDO UM DISPARO EM UM LOCAL CHEIO DE CLIENTES
FAZENDO SUAS COMPRAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE SE
SENTE HONRADO POR TER SIDO OFICIALIZADO MAIS UMA VEZ COMO LIDER DE
GOVERNO NA CAMARA MUNICIPAL E DISSE QUE O LEGISLATIVO FAZ PARTE DE
TUDO O QUE ACONTECE NESTA GESTAO E FAZ PARTE DE UMA CONSTRUI•/kO,
AJUDANDO A APROVAR PROJETOS EM FAVOR DA NOSSA SOCIEDADE. O
VEREADOR VAGNER CHEFER, EM APARTE CONCEDIDO, PARABENIZOU O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INDICA(•AO COMO LIDER DE GOVERNO NA
CAMARA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, RETOMANDO A PALAVRA,
COMENTOU SOBRE A LEI DE INFORMAI•AO, QUE : UMA LEI FEDERAL E O PREFEITO
ESTA DANDO TODA A PUBLICIDADE EXIGIDA PELA POPULA(•AO AOS SEUS ATOS
ADMINISTRATIVOS. O VEREADOR PARABENIZOU O CORPO JURiDICO DESTA CASA,
FORMADO PELO DOUTOR IVANDRO NEGRELLO E PELA DOUTORA LEILA KICHISE,
BEM COMO A DIRETORIA GERAL DA CAMARA, QUE TEM ]k FRENTE O DOUTOR
CLEBER SOCZEK COMO DIRETOR, COMO RECONHECIMENTO AO TRABALHO QUE
ESTAS EQUIPES DESENVOLVEM ASSESSORANDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS.
TAMBI•M PARABENIZOU O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA PELA INICIATIVA
PROJETO ESCOLA SEGURA, EM APOIO AOS ESTUDANTES QUE FICAM ]k MERC
/
/
/
16 de 18 / /
\J
\.D
\
J
\
C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUC!i•RIA
ESTADO DO PARAN/t
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
PESSOAS PERIGOSAS QUE PODEM, A QUALQUER MOMENTO, PRATICAR ATOS DE
VIOL#NCIA CONTRA OS JOVENS E CRIAN(•AS, COMO O CASO OCORRIDO EM SANTA
CATARINA DE ATAQUE A UMA CRECHE. O VEREADOR DlSSE QUE VAI CONTINUAR ]k
DISPOSl0AO DOS VEREADORES PARA O QUE PRECISAREM AGORA COMO PORTA￾VOZ DO PREFEITO NA CAMARA E, QUE EM CONJUNTO PODER BUSCAR O QUE FOR
O MELHOR PARA NOSSA CIDADE E NOSSA POPULAOAO, E PEDIU QUE OS
VEREADORES N/kO FIZESSEM DO PLENARIO UM PALANQUE POLITICO PARA AS
PROXIMAS ELEI(•0ES, COMO NA GESTAO PASSADA, QUANDO NAO DEU MUlTO
CERTO ESTA ATITUDE. A VEREADORA ROSANE FERREIRA DlSSE QUE MAIS DO QUE
SER L[DER DO GOVERNO NA CAMARA, O VEREADOR BEN HUR DEVE SER O LiDER
DA CAMARA NO EXECUTIVO, E DlSSE QUE ISTO I• MUITO IMPORTANTE, MAIS DO
QUE TRAZER AS DEFESAS DO EXECUTIVO, LEVAR AS PROPOSTAS DO
LEGISLATIVO E CONSlDERA QUE O VEREADOR : PREPARADO PARA ISTO. O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
PELA INDICAOfkO COMO LiDER DO GOVERNO NA CAMARA, BEM COMO O TRABALHO
DA VEREADORA ROSANE FERREIRA NO LEGISLATIVO E DlSSE QUE I• IMPORTANTE
QUE TODOS AJUDEM A CONSTRUIR UMA CIDADE E QUE CADA VEREADOR TEM O
SEU VALOR E FALOU A TODAS AS FAM[LIAS E A TODOS OS VEREADORES QUE
DESEJA QUE DEUS CUIDE DE TODOS NESTE MOMENTO DE PANDEMIA.
ABENOOANDO A TODOS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A
IMPORT/kNCIA DAS INDICA(•6ES DA VEREADORA ROSANE FERREIRA SOBRE AS
CICLOVlAS, DO VEREADOR IRINEU CANTADOR SOBRE OS ESPAOOS PARA OS
ARTESAOS, DO VEREADOR PROFESSOR VALTER SOBRE REIVlNDICA(•AO DE
CENTROS PROFISSIONALIZANTES E DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA SOBRE
A CASA DE PASSAGEM. O VEREADOR DESTACOU QUE ESTEVE EM SAO JOSe: DOS
PINHAIS NA ULTIMA SEMANA, EM CONTATO COM O SECRETARIO DE GOVERNO
DAQUELE MUNIC[PIO THIAGO BUHRER, A RESPEITO DA EDUCAi•/kO EM
ARAUCARIA, E PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA
INDICA(•AO COMO L[DER DE GOVERNO NA CAMARA. E DlSSE QUE SEMPRE TEVE A
VONTADE DE SER UM VEREADOR DESTA CIDADE E, GRA(•AS A DEUS, HOJE OCUPA
UMA CADEIRA NESTE LEGISLATIVO, E SEMPRE : MUITO GRATO, E QUE DESDE QUE
SE SENTOU NESTA BANCADA TEVE A CONVlC(•/•O QUE ARAUC/kRIA EST/k ACIMA DE
TUDO, E FALOU SOBRE O VEREADOR BEN HUR QUE SEMPRE FOI UMA LI
NATA NESTA CASA, DEFENDENDO SEMPRE O PREFEITO HlSSAM, ASSlM C
ESTIMULA OS VEREADORES A TRAZEREM PROPOSTAS NOVAS E DEFENDEI
/
/;•/i --" 17de 18 .yl.
....
\
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
11/05/2021
IDEIAS DOS VEREADORES, PORTANTO, NAO HAVERIA HOJE UMA INDICAOAO
MELHOR DO QUE ELE PARA SER O LIDER DE GOVERNO, TRAZENDO UMA
TRANQUILIDADE POLiTICA QUE O PREFEITO PRECISA NESTA CASA. FALOU SOBRE
OS INVESTIMENTOS DO PREFEITO NA CIDADE EM RELA0,•O AOS ASFALTOS E
ESCOLAS PELO BEM DE NOSSA CIDADE. O VEREADOR IRINEU CANTADOR
PARABENIZOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PELA INDICAOAO COMO LiDER
DE GOVERNO NA C,&MARA, E DISSE QUE O PREFEITO FOI MUITO FELIZ EM SUA
ESCOLHA, PELA CAPACIDADE, COMPETENCIA E CONHECIMENTO DO LEGISLATIVO,
E POR NOS REPRESENTAR JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, TAMBEM PARABENIZOU O VEREADOR
BEN HUR PELA INDICAO/kO COMO LiDER DE GOVERNO NA CAMARA,
MANIFESTANDO-LHE SEU VOTO DE CONFIANOA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR,
O SENHOR PRESIDENTE, INFORMOU SOBRE A CAMPANHA DA C/kMARA PARA
ARRECADA•,•,O DE ALIMENTOS, QUE JA ULTRAPASSOU MEIA TONELADA DE
PRODUTOS ALIMENT[CIOS E DE HIGIENE, QUE SERAO ENCAMINHADOS ,ik
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PARA DISTRIBUIO,•O ,/kS PESSOAS QUE
NECESSITAM, E PEDIU O APOIO DE TODOS PARA QUE A CAMPANHA EVOLUA AINDA
MAIS. APOS AS CONSIDERAOOES FINALS, O PRESIDENTE AGRADECEU A
PRESENOA DE TODOS, AS BENO/kOS E A PROTEO/•O DE DEUS E DECLAROU
ENCERRADA A SESS,•O. // )
U,
18 de 18
i

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
11 - 05 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios nº 64/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.381/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 27 de abril e 4 de maio de
2021.
Ofício nº 65/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 17/2021, de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 27 de abril e 4 de maio de 2021.
Ofício nº 66/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 30/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 27 de
abril e 4 de maio de 2021.
Ofício nº 67/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 4 de maio de 2021.
Ofício nº 68/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 4 de maio de 2021.
Ofício nº 69/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Moção de Aplausos aprovada na
Sessão realizada no dia 4 de maio de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 07/2021,
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a
publicidade dos contratos de locação celebrados pelo Município de Araucária e dá
outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.372/2021, de iniciativa do
Executivo Municipal. Ementa: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2021, de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Anula parcialmente a dotação orçamentária, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma em que especifica abaixo”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 31/2021, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 31/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de
exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal no domicílio do
paciente e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 48/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Delegado Rubens
Recalcatti logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do exercício financeiro de 2015, conforme especifica”.
___________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2021, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do exercício financeiro de 2008, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 483/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 510/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 511/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 549/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 522/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 523/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 524/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 525/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 526/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 553/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 527/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 528/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 550/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 529/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 551/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 572/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 573/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 530/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 531/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 565/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 566/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 567/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 568/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 569/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 570/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 33/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 35/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 36/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 37/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 38/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 39/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 42/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 44/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 43/2021, de iniciativa da
Comissão Especial de Fiscalização das Ações do Município na Pandemia Covid￾19.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 06/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 07/05/2021 as 13:40:00.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69629&c=8R35SC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Monica Da Silva em 06/05/2021 10:34:09 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 75 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao P rojeto de Lei n° 07/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão que “dispõe sobre a publicidade dos
contratos de locação celebrados pelo município de Araucária, e
dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 07/2021, o qual
dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação celebrados pelo município de
Araucária, e dá outras providências.
O Veto em suas razões, informou que o projeto, acima descrito, incorre em
vício de inconstitucionalidade, por flagrante afronta ao artigo 59, da CF, bem como é
contrário ao que dispõe o Art. 7º, IV, da Lei Complementar nº 95/1998. Ademais contraria
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no Art. 2º da Constituição
Federal e artigo 7º da Constituição do Estado do Paraná.
Além disso, as razões do Veto demonstram que o projeto incorre em vício de
iniciativa, vez que confronta o Art. 41, V, da Lei Orgânica Municipal, bem como Art. 66, IV,
CF.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 41, V, descreve que
compete privativamente ao Prefeito legislar sobre matérias que criem e estruturem
atribuições a entidades da Administração Pública:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2021 as 10:26:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69169&c=72WVD8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 75/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Monica Da Silva em 06/05/2021 10:34:09 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta.”
Além do exposto, o Regimento Interno desta Câmara Municipal, discorre da
técnica legislativa como requisito para o recebimento de proposições pela Mesa,
conforme o que segue:
“Art. 102. Somente serão recebidas pela Mesa as proposições
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não
contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.”
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, bem como o Veto, verifica-se os
impedimentos formais e legais para o seu prosseguimento da propositura, bem como a
conformidade do Veto, sendo então exemplo, a competência de iniciativa da proposição, e
a técnica legislativa que não foi atendida.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se coerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 07/2021, e sendo então necessária a manutenção do
Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
07/2021, apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, devido aos erros formais, legais e constitucionais,
conforme apontados no parecer jurídico, bem como no Veto do Prefeito, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/05/2021 as 10:26:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69169&c=72WVD8.
FOLHA Nº
Oficio nº 23/2021 (EXTERNO) anexado ao processo 000020/2021 por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:29:56 P 0018
Impressão realizada por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:31:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Dispõe sobre a publicidade dos contratos de
locação celebrados pelo Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação
celebrados pela Administração Pública do Município de Araucária.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, em local
próprio e destacado, no site oficial do Município de Araucária, a relação de todos os
contratos de locação em que o Município seja o locatário.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – os dados cadastrais do locador e do locatário;
II – o endereço do imóvel locado (em caso de locação de imóveis);
III – o valor do aluguel;
IV – o tempo do contrato de locação;
V – o índice de reajuste;
VI – a finalidade da locação;
VII – cópia do contrato em PDF.
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação já
celebrados pela gestão atual do município, e contratos que venham a ser celebrados
ou aditivados, nesta e nas administrações futuras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/03/2021 as 11:41:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62233&c=SPD821.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 07/2021 anexado ao processo 000489/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:03:00 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/05/2021 10:23:40
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2372/2021 anexado ao processo 000325/2021 por Marcia Dammski em 19/03/2021 16:43:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/04/2021 09:16:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 26/2021
Iniciativa: Comissão Executiva
Anula parcialmente a dotação orçamentária, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1º Será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s)
dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e 
instalações
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - 
Exercício Corrente
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no
órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 4 de maio de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:22:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69337&c=Z6D3V1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 68/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 16:41:13 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 330/2021
Projeto de Lei Nº31/2021
Ementa: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES LABORATORI￾AIS CONVENIADOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO DOMICILIO
DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Iniciativa: CELSO NICÁCIO DA SILVA 
PARECER CJR Nº68/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n°31/2021, de iniciativa do vereador Celso Nicácio da
Silva, traz em sua ementa que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXA￾MES LABORATORIAIS CONVENIADOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
NO DOMICILIO DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz que, “A limita￾ção na mobilidade é um dos grandes obstáculos que o ser humano enfrenta com
a chegada da velhice e com algumas deficiências. As dificuldades de locomoção
são bastante comuns e, por tal razão, mais visíveis nas pessoas com deficiência
relacionada ao aparelho locomotor, na população idosa e acamados. Essas difi￾culdades, podem ser percebidas com o aumento no número de quedas, redução
no nível de atividade física, entre outros problemas. 
O aumento da proporção de idosos na população, em relação aos de￾mais grupos etários, exige a adoção de medidas diferenciadas, assim como ocor￾re com as pessoas com deficiência e acamados. Ambas as condições chamam a
atenção em torno de eventos ou condições incapacitantes, muito mais incidentes
nesses grupos. A diminuição da capacidade funcional é consequência esperada e
prevista para essas pessoas, características que exigem a adoção de ações e
medidas direcionadas a minimizar os principais problemas por elas enfrentados,
no intuito de promover a equidade.” 
Após breve relatório, segue o parecer. 
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Munici￾pal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 16:40:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66665&c=U7IN94.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 68/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 16:41:13 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica le￾gislativa de todas as proposições e elaboração da re￾dação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posterior￾mente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Já no art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, prevê que os projetos
de lei podem ser de autoria de Vereadores:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competên￾cia:
a) do Vereador;”
No entanto, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de proje￾tos de lei que criem e estruturem as atribuições a entidades da administração pú￾blica, direta e indireta, conforme inciso V do art. 41 da Lei Orgânica:
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciati￾va de Projetos de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta”
III – VOTO
Como citado na análise é de competência do Poder Executivo a propo￾sição, no entanto, sou favorável ao prosseguimento do presente projeto de
lei, porém com ressalva para que a Comissão de Saúde discuta e analise a
orientação jurídica para que a proposição não se torne inócua, fazendo uma
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 16:40:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66665&c=U7IN94.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 68/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 16:41:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
emenda ao presente projeto de lei aplicando o tipo de sanção administrativa
para que se tenha melhor aplicabilidade. 
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 16:40:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66665&c=U7IN94.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 016/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Irineu Cantador em 29/04/2021 16:23:51 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 016/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 31 de 2021, de iniciativa de Celso 
Nicácio da Silva, que estabelece a obrigatoriedade de 
exames laboratoriais conveniados com o poder 
público municipal, no domicílio do paciente e dá outras 
providências. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 31 de 
2021, de iniciativa de Celso Nicácio da Silva, que estabelece a obrigatoriedade de 
exames laboratoriais conveniados com o poder público municipal, no domicílio do 
paciente e dá outras providências. 
Justifica o Senhor Celso Nicácio da Silva, como segue: 
“O exame laboratorial coletado em domicílio, auxilia não só o próprio 
paciente como os familiares e cuidadores dos mesmos, pois o fato de não ter que ir 
até o laboratório já é de grande ajuda para essas pessoas que muitas vezes vêm 
sofrendo a tempos com doenças tão dolorosas e desgastante. 
A limitação na mobilidade é um dos grandes obstáculos que o ser 
humano enfrenta com a chegada da velhice e com algumas deficiências. As 
dificuldades de locomoção são bastante comuns e, por tal razão, mais visíveis nas 
pessoas com deficiência relacionada ao aparelho locomotor, na população idosa e 
acamados. Essas dificuldades, podem ser percebidas com o aumento no número de 
quedas, redução no nível de atividade física, entre outros problemas. 
O aumento da proporção de idosos na população, em relação aos demais 
grupos etários, exige a adoção de medidas diferenciadas, assim como ocorre com 
Assinado por Irineu Cantador em 29/04/2021 as 16:22:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68506&c=22M4WU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 016/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Irineu Cantador em 29/04/2021 16:23:51 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
as pessoas com deficiência e acamados. Ambas as condições chamam a atenção
em torno de eventos ou condições incapacitantes, muito mais incidentes nesses 
grupos. A diminuição da capacidade funcional é consequência esperada e prevista 
para essas pessoas, características que exigem a adoção de ações e medidas
direcionadas a minimizar os principais problemas por elas enfrentados, no intuito de 
promover a equidade. (...)”
 É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação, porém com ressalvas. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Irineu Cantador em 29/04/2021 as 16:22:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68506&c=22M4WU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 016/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Irineu Cantador em 29/04/2021 16:23:51 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Todavia, o parecer emitido pela Diretoria Jurídica nos da conta de que se não 
houver qualquer tipo de sanção ou coercibilidade, a norma se tornará inócua. 
Desta feita, para evitar qualquer tipo de descumprimento da norma é 
necessário realizar uma emenda no referido projeto a fim de garantir a sua 
aplicabilidade. 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 31/2021, com a devida emenda. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 29 de abril de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador em 29/04/2021 as 16:22:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68506&c=22M4WU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 016/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Irineu Cantador em 29/04/2021 16:23:51 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4 
EMENDA ADITIVA 
Art. 1º .............................................. 
§ 1º ................................................. 
Art. 2º - O descumprimento justificado ao imposto nesta Lei sujeitará aos 
laboratórios às seguintes penalidades: 
I – advertência por escrito; e 
II – aplicação de multa; 
Parágrafo único. Em caso de reincidência às penalidades aplicadas, 
ensejará ao infrator a dissolução do contrato. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador em 29/04/2021 as 16:22:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68506&c=22M4WU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Marcia Dammski em 22/03/2021 09:15:24 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 31/2021 
Ementa: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE EXAMES LABORATORIAIS CONVENIADOS
COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO
DOMICILIO DO PACIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º – Todos laboratórios de análises que possuam convênio com o Poder
Público, ficam autorizados a coletar material de exames no domicílio do paciente, nas
seguintes situações determinadas no parágrafo primeiro.
§ 1° Terão direito ao exame laboratorial em seu domicilio os idosos à partir de 70
anos, os portadores de necessidades especiais graves e enfermos acamados.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/03/2021 as 11:15:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60915&c=WO1I22.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000330/2021 por Marcia Dammski em 22/03/2021 09:15:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 13:32:20
JUSTIFICATIVA
O exame laboratorial coletado em domicílio, auxilia não só o próprio paciente como
os familiares e cuidadores dos mesmos, pois o fato de não ter que ir até o laboratório já é
de grande ajuda para essas pessoas que muitas vezes vêm sofrendo a tempos com
doenças tão dolorosas e desgastante.
A limitação na mobilidade é um dos grandes obstáculos que o ser humano enfrenta
com a chegada da velhice e com algumas deficiências. As dificuldades de locomoção são
bastante comuns e, por tal razão, mais visíveis nas pessoas com deficiência relacionada
ao aparelho locomotor, na população idosa e acamados. Essas dificuldades, podem ser
percebidas com o aumento no número de quedas, redução no nível de atividade física,
entre outros problemas. 
O aumento da proporção de idosos na população, em relação aos demais grupos
etários, exige a adoção de medidas diferenciadas, assim como ocorre com as pessoas
com deficiência e acamados. Ambas as condições chamam a atenção em torno de
eventos ou condições incapacitantes, muito mais incidentes nesses grupos. A diminuição
da capacidade funcional é consequência esperada e prevista para essas pessoas,
características que exigem a adoção de ações e medidas direcionadas a minimizar os
principais problemas por elas enfrentados, no intuito de promover a equidade. 
Dessa forma, diante do mérito da presente matéria para o direito à saúde e perante
o princípio constitucional da equidade, solicito o apoio dos demais parlamentares no
sentido da aprovação do presente projeto. 
Araucária, 16 de Março de 2021.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 16/03/2021 as 11:15:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60915&c=WO1I22.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 84/2021 anexado ao processo 000559/2021 por Sandra Regina Finard em 05/05/2021 16:22:36 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 16:03:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
INICIATIVA: Sebastião Valter Fernandes
PARECER Nº 84/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “Denomina de Delegado
Rubens Recalcatti,logradouro público do Município de Araucária conforme
específica”.
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;
 
Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º); 
 Justifica o Senhor Vereador Sebastião Valter Fernandes que Rubens
Recalcatti nasceu em 23 de outubro de 1948, em Videira, em Santa Catarina. Filho
de família numerosa, de oito irmãos de sangue e quatro adotados,mudou-se ainda
criança com os pais, Jacob e Maria, para Francisco Beltrão, no sudoeste do
Paraná. Em plena época de colonização da região, seu pai atuou como delegado
na cidade e participou da Revolução dos Colonos, de 1957. Seguindo o exemplo
dele, Recalcatti prestou concurso para a Polícia Civil em 1979. Casou-se com
Leonice em 1976, em Curitiba, com quem teve dois filhos, Filipe (cursando Direito)
e Heloisa (formada em Psicologia). A família reside em Curitiba há 42 anos. Sua
trajetória ficou mais conhecida, no entanto, pela atuação como delegado da Polícia
Civil. Trabalhou por mais de 20 anos em diversos municípios do Paraná, incluindo 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2021 as 16:23:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69283&c=4OI05P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 84/2021 anexado ao processo 000559/2021 por Sandra Regina Finard em 05/05/2021 16:22:36 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 16:03:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
União da Vitória e Araucária. Como membro da polícia, esteve à frente
de investigações de grande repercussão. Sua atuação policial foi um dos fatores
que o conduziu à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Recalcatti tomou posse
como deputado estadual pela primeira vez em maio de 2017. Suplente naquela
legislatura, ele assumiu a vaga deixada pelo prefeito de Foz do Iguaçu, Chico
Brasileiro. Em 2018, foi reeleito com 35.348 votos. Sua atividade legislativa tinha
como pauta principal os projetos de segurança pública e de valorização de
policiais
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 48/2021, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 05 de Maio 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2021 as 16:23:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69283&c=4OI05P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 48/2021 anexado ao processo 000559/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:02:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 16:03:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Denomina de Delegado Rubens Recalcatti,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica 
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado de Delegado Rubens Recalcatti, logradouro
público do Município, ainda não nominado. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/04/2021 as 09:31:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66733&c=0P9TL9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 48/2021 anexado ao processo 000559/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:02:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 16:03:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Rubens Recalcatti nasceu em 23 de outubro de 1948, em Videira, em
Santa Catarina. Filho de família numerosa, de oito irmãos de sangue e quatro adotados,
mudou-se ainda criança com os pais, Jacob e Maria, para Francisco Beltrão, no
sudoeste do Paraná. Em plena época de colonização da região, seu pai atuou como
delegado na cidade e participou da Revolução dos Colonos, de 1957. Seguindo o
exemplo dele, Recalcatti prestou concurso para a Polícia Civil em 1979. Casou-se com
Leonice em 1976, em Curitiba, com quem teve dois filhos, Filipe (cursando Direito) e
Heloisa (formada em Psicologia). A família reside em Curitiba há 42 anos. 
Sua trajetória ficou mais conhecida, no entanto, pela atuação como
delegado da Polícia Civil. Trabalhou por mais de 20 anos em diversos municípios do
Paraná, incluindo União da Vitória e Araucária. Como membro da polícia, esteve à frente
de investigações de grande repercussão.
Sua atuação policial foi um dos fatores que o conduziu à Assembleia
Legislativa do Paraná (Alep). Recalcatti tomou posse como deputado estadual pela
primeira vez em maio de 2017. Suplente naquela legislatura, ele assumiu a vaga
deixada pelo prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro. Em 2018, foi reeleito com
35.348 votos. Sua atividade legislativa tinha como pauta principal os projetos de
segurança pública e de valorização de policiais. 
Rubens Recalcatti faleceu no dia 09 de Abril de 2021. Em respeito de
seu falecimento precoce, venho por meio deste, prestar esta homenagem.
Diante da relevância da matéria e do interesse publico da qual esta
revestida, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto
de Lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/04/2021 as 09:31:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66733&c=0P9TL9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 48/2021 anexado ao processo 000559/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:02:53 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/05/2021 16:03:15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Referências Bibliográficas:
DELEGADO RECALCATTI. Assembléia Legislativa do Paraná. Disponível em
https://www.assembleia.pr.leg.br/deputados/perfil/delegado-recalcatti. Acesso em 20 de
Abril de 2021
COELHO, Carlos; Morre aos 72 anos o deputado estadual Delegado Rubens Recalcatti.
Gazeta do Povo. Disponivel em: https://www.gazetadopovo.com.br/parana/morre-o￾deputado-estadual-delegado-rubens-recalcatti/. Acesso em 20 de Abril de 2021
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/04/2021 as 09:31:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66733&c=0P9TL9.
-
'
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO- .: ,,
SALA DAS COMISSC)ES T•-CNICAS •:• "•"/'
PARECER N
°
10/2021 -CFO
I- RELATORIO
Da Comiss•o de Finan£:as e Or£:amento sobre a Presta#•o de
Contas Anual, do Poder Executivo •al,, do Exercicio
Financeiro de 2015.
Trata-se de presta£•o de contas do Poder Executivo do Municipio de Araucaria,
relativa ao exercicio financeiro de 2015, de responsabilidade do senhor Olizandro Jose
Ferreira, prefeito, no periodo de 01/01/2013 a 27/07/2016.
Manifestaram pela irregularidade das contas, a Coordenadoria de Fiscalizag•o
Municipal, por intermedio da instru£•o n
°
2435/2017, em raz•o da demonstra•:•o da
execu(;•o or£amentaria e financeira, restrita as fontes n•o vinculadas a programas,
conv6nios, opera£5es de cr6ditos e RPPS (fonte livres), no exercicio de 2015, tendo
evidenciado a ocorr6ncia de deficit or(;ament&rio. Com aplica(;&o da multa prevista pelo
Art. 5°, III e § 1
°
da Lei 10028100, ao senhor Olizandro Jose Ferreira, trazendo ressalvas
no sentido de haver ausencia de pagamento de aportes para cobertura do deficit atuarial
na forma apurada no laudo atuarial, e ainda atraso na entrega dos dados do m6s 13 -
encerramento do exercicio do Sistema SIM-AM. Tendo-se em vista que o senhor
Olizandro Jose Ferreira, informou o pagamento da multa referente ao atraso dos dados do
mes 13, a Unidade Tecnica, opinou pelo afastamento da san£•o pecuniaria.
O Minist6rio P6blico de Contas, por meio do Parecer n
°
138118, manifestou-se
parcialmente nos termos da Unidade Tecnica, pela Emiss&o de Parecer Previo peia
irregularidade das contas, corn aplica£&o da multa.
€: o breve relat6rio.
II -ANALISE DA COMISSAO DE FINAN•AS E OR(•AMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete & Comiss&o de Finan(;as e
Orgamento a analise de materias com aspectos econ6micos e financeiros, conforme
segue:
"Art. 52. Compete:
II -
• Comiss•o de Finan£:as e Or£;amento, os aspectos
flnanceiros, e especialmente: /i
a) materia tribut•ria, abertura de credito adicional, opera•x3e• de
credito, dMda pt•blica, anistias e remiss(3es de dividas, e outras\que
Rua: Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83704-580- Araucaria-PR- Fone Fax: (41) 3641-52001
CAMARA MUNICIPAL DEARAUCARI i
(,• tl• •
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVQ •;D•,.•. ,.-,
,
"i !L• SALA DAS COMISSOES TECNICAS ". '•
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Municipio, ou
repercutam no PatrirnOnio Municipal.
b) os Projetos do Piano Plurianual, da Lei de Diretdzes
Or£amentarias, Projeto de Orgarnento Anual e a Presta•io de Contas
do Executivo e da Mesa da C&rnara;"
AI6m disso, o Regimento Interno desta C•mara Legislativa, dispSe -em seu
artigo 160 -
sobre a elabora£•o de parecer pela CFO, face a Presta£•o de Contas do
Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Previo do Tribunal de Contas do
Estado, conforme especifica:
"Art. 52. Esgotado o prazo, a Comiss•o de Finan£as e Or£•amento
emitira parecer sobre a presta£•o de contas, juntamente corn as
questSes suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior."
Dessa forma, cabe a esta comiss•o o processarnento da presente Prestag•o
de Contas.
Outrossim, em ateng&o & an&lise, conforme o Parecer Pr6vio do tribunal de
Contas do Estado, e possivel verificar que o Sr. Olizandro Jose Ferreira, e o Atual Chefe
do Executivo Municipal, senhor Hissam Hussein Dehaini, alegaram, quanto ao Resultado
Financeiro Deficitario das Fontes n•o Vinculadas, que este fato se deu em raz•o de uma
diminuig&o na arrecada£•o do Municipio no periodo que se refere, sendo inferior & m6dia
inflacionaria, e que em contrapartida, houve um aumento da folha de pagamento dos
servidores Municipals, principalmente em decorr6ncia do piano de carreira.
Em sede de defesa arguiu-se, ainda, que o crescimento das despesas fixas do
Araucaria foi major do que o crescimento na arrecada£&o, sendo ent•o por motivos
alheios a vontade do prefeito.
Dessa forma, a Coordenadoria de Fiscalizag•o Municipal e o Ministerio Pt•blico
de Contas, ambos suscitaram pela irregularidade das contas, haja vista a ocorrencia de
deficit or£ament•rio financeiro no valor R$ 8.056.975,47 (oito milhSes cinquenta e seis mil,
novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), montante este que
corresponde ao percentual de 1,44% da receita da entidade. 1
Em contrapartida, houve mudangas no demonstrativo do
or£arnentario/financeiro, referente ao exercicio de 2015, em especial com a inclu{
fontes que n&o eram calculadas at• o exercicio de 2014.
Rua: Irm& Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis -CEP: 83704-580 -Arauc&ria-PR -Fone Fax: (41) 364
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA ••-i•,.•iiiil,i DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DP•,
SALA DAS COMISSOES TECNICAS ,
, ....
Consequentemente, o Municipio de Arauc&ria apresentou um resultado
financeiro deficitario das fontes n•o vinculadas a programas, convenios, opera(;:5es de
cr6ditos e RPPS, no exercicio de 2015, de R$ 5.386.451,59 (cinco milhSes, trezentos mil
e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos),
representando 0,96% das receitas arrecadadas no exercicio.
Diante destes fatos, tendo em vista os precedentes do Tribunal que tem aceito,
corno limite para o deficit or(;ament•rio das fontes n&o vinculadas, o percentual de ate 5%,
foi convertida a irregularidade apontada em ressalva e afastada a multa proposta.
J&, quanto ao atraso na entrega dos dados do m•.s 13, foi alegado em defesa,
que o fato ocorreu, face a dificuldade de suporte que o Poder Executivo do Municipio
encontrou com a empresa que fornecia o software e por problemas no banco de dados,
resultando em perca de informa96es, salientando ainda, que o atraso, ocorreu por
quest(Ses meramente t6cnicas, sendo que ent•lo o prefeito n•o possuia inger6ncia e
responsabilidade, sobre aquelas.
Ademais, em fase de defesa, ainda restou comprovado o pagamento da multa
por atraso (que se refere acima) no valor de R$ 2.868,30 (dois mil, oitocentos e sessenta
e oito reals e trinta centavos).
No que se refere a ausencia de pagamento de aportes para cobertura do deficit
atuarial, o Municipio de Araucaria apresentou, ainda em defesa, informa£(Ses de que o
Aporte Atuarial de 2015, no valor de R$ 7.811.796,35 (sete milh5es, oitocentos e onze mil,
setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) foi pago em 7 (sete) parcelas,
sendo o inicio em dezembro de 2015 e a t6rmino em junho de 2016.
Ainda em defesa, apontou-se que o valor de R$ 6.598.585,10 (seis milh(Ses,
quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), refere￾se a 6 (seis) parcelas do Aporte Atuarial de 2014, no valor de R$ 5.098.585,10 (cinco
milh(•es, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), valor este
que foi corretamente acrescido de juros e corre(;•lo monetdria, al6m de apenas 1 parcela
do Aporte Atuarial de 2015 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milh&o e quinhentos mil
reais).
No Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas, e possivel ainda verificar
coletado informa•(Ses dos autos, concluindo ent&o que o valor do aporte
exercicio de 2015 no total de R$ 7.811.796,35 (sete milh(•es, oitocentos e onze
setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), foi parcelado
concord&ncia com a Lei Municipal n
o 2.923/2015 e com o Termo de Acordo
Rua: Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83704-580- Araucaria-PR- Fone Fax: (41) 3641-52
CA,,AP.A MUNiCiPAL DE AP UCARIA
 ,oc sso
SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS "- '"
7,:,
"."
Parcelamento CADPREV n
°
0001112016. Outro ainda, no em 2015 foi empenhado e pago
o valor de R$ 1.500.000,00 (um milh&o e quinhentos mil reals) referente a primeira
parcela, sendo que o saldo de R$ 6.311.796,35 (seis milh6es, trezentos e onze mil,
setecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos) foi dividido em outras 6
parcelas, pagas finalmente em junho de 2016.
Por estas razOes, e haja vista que o Chefe do Executivo Municipal sanou a
irregularidade no exercicio financeiro posterior, afastou-se aplica(;•lo de multa.
Cumpre salientar, que s&o mantidas as ressalvas arguidas no Ac6rd&o de
Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do Parana referentes a Presta£•o de
Contas do Executivo Municipal de Arauc&ria de 2015.
Por tim, verifica-se que a Presta£•o de Contas, munida de Parecer PrOvio,
encontra-se em concord•ncia com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta comiss&o, n•o tendo impedimento para a elabora(;&o deste parecer.
III -VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado,
corrobora corn o inteiro teor do Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do
Paran&
Diante de todo o exposto e, corn base no que verificou-se atrav6s do presente,
no que compete a Comiss•o de Finan•:as e Or•:amento, n&o vislumbra-se 6bice ao
regulariza(;;&o das contas. Assim, SOMOS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA, E
APROVA(;AO DA REFERIDA PRESTA•,AO DE CONTAS, ao qual deve ser dado ciencia
aos vereadores, bem como, submetido a delibera•&o plenaria para aprecia•&o, nos
termos do Regimento Interno desta C&mara Legislativa.
da comiss•o.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;•o dos demais membros
I• o parecer.
C&mara 2021.
)r -CFO
Rua: Irm& Elizabeth ia-PR -Fone Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto i,
:
30 :
¯
/
I
:
¯
% ¯
A Comiss&o de Finan•:as e Or•amento no uso de suas atribuigSes legais,
conferidas pelo Regimento Interno da C&mara Municipal de Araucaria em seu Art. 160, §§
2
°
e 3°, e Art. 161, propSe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N
°
01/2021
DispSe a Comiss•o de Finan•:as e Or•:amento sobre a
Presta•:•o de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercicio Financeiro de 2015, conforme especifica.
Art. 1
°
Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal, referente ao
Exercicio Financeiro de 2015, da Prefeitura Municipal de Araucaria, conforme o Ac6rd•o
de Parecer Pr6vio n
°
111/18 exarado no processo de presta•:&o de contas n
°
267168/16
que tramitou na 1
a C&mara do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Par&grafo finico -O Ac6rd&o de Parecer Pr6vio e respectivo Processo de
Presta•lo de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2
° O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Ac6rd&o de
Parecer Favoravel de n
°
111/18, pela REGULARIDADE corn RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro Jose Ferreira, no processo 267168/16 do Tribunal
de Contas do Estado do Paran&.
Art. 3
° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
revogadas as disposig6es em contr&rio.
C&mara Municipal de Arauc•ria, !,4d• abril de 2021.
/...
i•,• .
Vereador Presi•d-ei
!ira
nan,;as e Or•amento
sua publica(;:&o,
/
liveira
nanqas e Or•amento
Vereador Membro da de Finangas e Orgamento
Rua lrm•l Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-520010
C ,MARA MUNICIPAL DE ARAUCAmA 3 ESTADO DO PARAN.• °
:i:• :
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ', ,•
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularizac•o e aprova(;•o das
Contas Municipais do exercicio de 2015, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo,
registrado sob n
°
595/2018
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Municipio
sanou a irregularidade apontada na Prestag•o de Contras de 2015, no exercicio financeiro
posterior, conforme o Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, em seu Ac6rd•lo de Parecer Previo,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta C&mara Municipal, pela
aprova(;;•o previa da presta;&o de contas com ressalvas.
Por estas raz(Ses, e ante a necessidade de regulariza(;•o das Copras P0blicas
Municipais, e que solicitamos apoio ao Douto Plenario para aprovag•o do presente.
C&mara Mun clpa dei.ra{3 "ria 14•cle de 2021 ¯
.i./,•. .........
.. abril .
Vereador Presi•
(eira de Oliveira
•o de Finan•as e Orgamento
Oliveira
de Finan(;as e Or•amento
2
P•o •erre!ra de Lima
Vereador Membro da (•.:•niss•o de Finangas e Or•amento
Rua lrmii Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paranfi -Fone/Fax: (41) 3641-520010
C.&.MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSC)ES TECNICAS
PARECER N
°
11/2021 -CFO
I- RELATORIO
Da Comiss•o de Finan•:as e Or•:amento sobre a Presta•;.•o de
Contas Anual= do Poder Executivo Municipal, do Exercicio
Financeiro de 2008.
Trata-se de presta£•lo de contas do Poder Executivo do Municipio de Araucaria,
relativa ao exercicio financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor Olizandro Jose
Ferreira, ent•lo prefeito.
A Diretoria de Contas Municipais realizou a analise da gest•o or(;amentaria,
financeira e patrimonial.
Manifestaram pela irregularidade das contas, a Diretoria de Contas Municipais,
bem como o Ministerio PQblico de Contas, de maneira uniforme, ap6s an•ilise das
justificativas apresentadas pelo ent•lo respons•lvel, no sentido de que o Tribunal emita
Parecer Previo pela irregularidade das contas em raz•o de inconsist6ncias injustificadas
nos saldos em rela(;;•o •ls posi(;;(•es apre entadas nos extratos das institui(:;(Ses bancarias,
em confronto com oArt. 89 e 105, §1 °, da Lei federal n
°
4320/64.
Pugnam ainda, a Unidade Tecnica e a Procuradoria, pela aplica(;•o de multa,
haja vista a falha apresentada e tambem em virtude do atraso na entrega dos dados do 6
°
bimestre do exercicio no sistema informatizado do Tribunal (SIM-AM).
I• o breve relatorio.
II -ANALISE DA COMISSAO DE FINAN(;:AS E OR•AMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comiss&o de Finan(;as e
Or(;amento a an•llise de materias com aspectos econ6micos e financeiros, conforme
segue:
"Art. 52. Compete:
II -
• Comiss•o de Finan•;as e Or•:amento, os aspectos econ(•micos e
financeiros, e especialmente:
a) materia tribut•iria, abertura de credito adicional, opera•;6es de
credito, divida pBblica, anistias e remiss0es de dividas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Municipio, ou
repercutam no Patrim0nio Municipal.
Rua: Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83704-580- Araucaria-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
C.&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TE_CNICAS
b) os Projetos do Piano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Or£;amentarias, Projeto de Or£:amento Anual e a Presta(:;•lo de Contas
do Executivo e da Mesa da C&mara;"
Alem disso, o Regimento Interno desta C•mara Legislativa, disp(Se -em seu
artigo 160 -
sobre a elabora(;;•o de parecer pela CFO, face a Presta£:&o de Contas do
Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Pr6vio do Tribunal de Contas do
Estado, conforme especifica:
"Art. 52. Esgotado o prazo, a Comiss•lo de Finan(;as e Or(;;amento
emitir& parecer sobre a presta•;•o de contas, juntamente com as
quest6es suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior."
Dessa forma, cabe a esta comiss•lo o processamento da presente Presta(;;&o
de Contas.
Outrossim, em aten£&o & analise, conforme o Parecer Previo do tribunal de
Contas do Estado, e possivel verificar que as inconsist6ncias injustificadas apontadas,
s•o referentes a pequenas diverg•ncias nos saldos em rela£•o &s posi£6es apresentadas
nos extratos das institui£xSes bancarias.
Em sede de defesa arguiu-se, ainda, que a conta de n
°
11.111-2, do Banco do
Brasil, e utilizada para a arrecada•:•o de quantias referentes aos pagamentos de
documentos padr•lo FEBRABAN e que posteriormente, os numerarios s•o transferidos
para conta-corrente especifica. Ainda, ressalta que n&o 6 realizado o registro da conta no
sistema interno de contabilidade, e nem mesmo no SIM-AM, por ser mera conta de
arrecada(;•o.
I• apontado ainda, pela Unidade Tecnica, que n•lo foi comprovou-se o destino
de transfer6ncia dos valores pendentes. E refor£a ainda que, como conta banc•lria
vinculada ao CNPJ do Municipio, torna-se necess•lrio o registro na contabilidade e nos
controles necess•lrios.
Contudo, e embora n&o tenha havido comprova£•io da contabiliza(;:&o dos
valores arrecadados, ressalta-se que a divergencia, decorreu da falta do saldo na conta￾corrente n
°
11.111-2, no valor de R$1.125,88, oriunda, possivelmente, segundo a Unidade
Tecnica, da falta de contabiliza(;•lo dos valores arrecadados, sendo esses R/$/I•'•9, em•
30/12/2008 e de R$1.109,58, em 31/12/2008. (. •-/-• \/•f"
Importa ressaltar, que o valor total da receita arrecadada pelo Munici/Le•"no exercicio em quest•o foi de R$ 375.397.500,14.
Rua: Irm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis-CEP: 83704-580- Arauc•iria-PR- Fone Fax•(41)3641-5200
\ /
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
Diante destes fatos, a divergencia em an•llise refere-se a valor infimo,
comparando-o a movimenta(;•lo financeira global do Municipio -
correspondente a apenas
0,000299% da receita arrecadada -
ou ainda examinando-o individualmente.
Por estes motivos, o Tribunal, converteu o item em causa de ressalva de
contas, deixando aina de aplicar a multa referente ao atraso na entrega dos dados ao
sistema SIM-AM, por reconhecer como mera falha formal.
Alem do exposto, o Tribunal por seu Instrumento de Ac6rd•lo, determinou que o
Municipio passe a registrar contabilmente as contas de arrecada£:&o.
Cumpre salientar, que s&o mantidas as ressalvas arguidas no Ac6rd•o de
Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do Paran•l n
°
326/14, referentes a
Presta(;&o de Contas do Executivo Municipal de Araucaria de 2008.
Por tim, verifica-se que a Presta(;•lo de Contas, munida de Parecer Previo,
encontra-se em concord&ncia com os demais aspectos legais exigidos e que competem a
esta comiss&o, n&o tendo impedimento para a elabora(;•o deste parecer.
III -VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer exarado,
corrobora com o inteiro teor do Parecer Previo do Tribunal de Contas do Estado do
Parana.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se atraves do presente,
no que compete a Comiss•o de Finan(;as e Or(;amento, n&o vislumbra-se 6bice ao
regulariza(;;•o das contas. Assim, SOMOS PELA REGULARIDADE COM RESSALMA, E
APROMA(•AO DA REFERIDA PRESTA(•AO DE CONTAS, ao qual deve ser dado ciencia
aos vereadores, bem como, submetido a delibera(;•lo plenaria para aprecia(;;•o, nos
termos do Regimento Interno desta C&mara Legislativa.
da comiss•o.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£:•o dos demais membros
I• o parecer.
abril de 2021.
Rua: Irm• Elizabeth
veira
:FO
;0- Arauc•lria-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comiss•o de Finan•as e Or•amento no uso de suas atribui•:6es legais,
conferidas pelo Regimento Interno da C•mara Municipal de Araucaria em seu Art. 160, §§
2
°
e 3°, e Art. 161, prop(3e:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
02/2021
Disp6e a Comiss&o de Finan•;as e Or•amento sobre a
Presta•:•o de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercicio Financeiro de 2008, conforme especifica.
Art. 1
°
Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal, referente ao
Exercicio Financeiro de 2008, da Prefeitura Municipal de Araucaria, conforme o Ac6rd&o
de Parecer Previo n
°
326/14 exarado no processo de presta•o de contas n
°
128855/09
que tramitou na 1
a C&mara do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Paragrafo finico -O Ac6rd&o de Parecer Previo e respectivo Processo de
Presta•o de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Leg islativo.
Art. 2
° O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Ac6rd•o de
Parecer Favoravel de n
°
326/14, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro Jose Ferreira, no processo 128855/09 do Tribunal
de Contas do Estado do Parana.
Art. 3
° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
revogadas as disposi•6es em contrario.
C&mara Municipal de Araucaria, 14 de abril de 2021.
)
[ ;
¯
" "- ; r-.........
.Ri•ardo Teix•lr•a d•-Oliveira
VereadorPres••,a• de Finan•as e Or•amento
Oliveira
Vereador Relator da Cbmiss&o de Finan(;as e Or•;amento
publica•o,
•eira de 12ima
Vereador Membro da (•o•iss•o de Finan(;as e Orgamento
Rua lrmit Eliza beth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Araucfiria -Paran• -Fone/Fax: (41) 3641-520010
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a reguladzac,•o e aprova(;•o das
Contas Municipais do exercicio de 2008, conforme demonstrado no pareoer do processo legislativo,
registrado sob n
°
385/2015
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que a irregularidade
apresentada decorreria t&o somente da falta de saldo na conta-corrente 11.111-2, no valor
de R$ 1.125,88, oriunda, provavelmente, segundo o entendimento da Unidade Tecnica, da
n&o contabiliza(;;&o dos valores arrecadados (R$16,30, em 30/12/2008 e de R$1.109,58, em
31/12/2008).
O Tribunal de Contas do Estado do Parana, em seu Ac6rd•o de Parecer Previo,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta C&mara Municipal, pela
aprova(;&o previa da presta(;•o de contas com ressalvas.
Por estas raz(•es, e ante a necessidade de regulariza•o das Contas P0blicas
Municipais, 6 que solicitamos apoio ao Douto Plenario para aprova(;;•o do presente.
C•lmara Municipal de Arauc•li•ia, 14 de abril de 2021.
L_.L....
-
RicardoTeixe[•l de Oliveira
VereadorPresiden•Ke Finan•as e Orqamento
. Bl•fr•6dio de Oliveira
Vereador Relator dzi Comiss•o de Finan(;as e Or(;amento
,
!
.....i ,-J',
.
vea[o rerreira ae Lima
Vereador Membro da Comiss•o de Finangas e Orgamento
Rua Irmil Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis CEP: 83.704-580 -Arauc:Iria -Parana -FoneiFax: (41) 3641-520010
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 483/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova o estudo de viabilidade para a inserção de gestão de
segurança no campo Ludovico Bylnoski (Estádio do Tupy), na Rua das Orquídeas
s/n – Campina da Barra-Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada o estudo de viabilidade para inserção de
gestão de segurança no campo Ludovico Bylnoski,(Estádio do Tupy) na Rua das
Orquídeas, Campina da Barra.
A presente proposição têm como finalidade zelar pelo patrimônio, sendo que
com gestão de segurança no local no período diurno e noturno, o mesmo correrá menos
risco de ser vandalizado e podendo assim atender a todos os moradores próximos que
queiram usufruir do estádio.
Peço apoio dos nobres para análise a respeito deste estudo de viabilidade .
É o que requer.
Araucária, 28 de Abril de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 28/04/2021 as 09:24:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68055&c=17E4VI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 510/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja retirado o estacionamento rotativo (EstaR) da Rua Pref.
Odorico Franco Ferreira, Centro, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A empresa Araucária Transporte Coletivo, não dispõem de
estacionamento para funcionários, estes relatam o transtorno ao estacionarem
na via em frente a empresa (estacionamento rotativo), e necessitarem ao longo
do período de trabalho, ir até seu automóvel e retira-lo da vaga, buscando outro
local para estacionar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 27/04/2021 as 11:09:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67836&c=N2A18F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 511/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja disponibilizado uma Oficina de Manutenção Móvel, que
consista na prestação de serviços gratuitos de manutenção e reparos em
cadeiras de rodas manuais e/ou motorizadas, órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção, como muletas, bengalas e andadores às pessoas
portadoras de necessidades especiais de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A depender da deficiência é necessário a utilização de tecnologia
assistiva ou ajuda técnica. 
O Estatuto da pessoa com deficiência define tecnologia assistiva ou
ajuda técnica da seguinte forma: produtos, equipamentos, dispositivos,
recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem
promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social.
Pensando nisso, a presente indicação se faz necessária, pois servirá
para levar a população que precisa a possibilidade de realizar a manutenção
dos seus equipamentos perto das suas residências, ou seja, sem a
necessidade de percorrer grandes distâncias com seus equipamentos
prejudicados.
A Oficina de Manutenção Móvel terá equipamentos específicos para a
realização de reparos e manutenção gratuita em cadeiras de rodas, órteses,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/05/2021 as 08:54:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68854&c=70ECP5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
próteses e outros meios auxiliares de locomoção, como muletas, bengalas e
andadores.
Sem dúvidas, será benéfico para a população, principalmente dos
bairros carentes, que são mais afastados do Centro da cidade; e será
extremamente necessária às pessoas com deficiência e para seus familiares,
pois a manutenção periódica dos aparelhos prolonga, consideravelmente, a
vida útil dos mesmos. Encontrar um local que faça esse tipo de reparos é difícil,
pois há poucos profissionais capacitados para realizá-la, o que acaba elevando
o custo e dificuldade para manter o aparelho com as devidas manutenções.
Com a manutenção adequada, a troca de baterias das cadeiras
motorizadas a cada 12 meses ou a cada 17 meses, fazendo reparos em
motores e partes elétricas quando fornecessário, e fazendo os ajustes e trocas
de peças sempre que for preciso, a vida útil do equipamento poderá aumentar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Maio de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/05/2021 as 08:54:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68854&c=70ECP5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 549/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que faça a revitalização da quadra de futebol de areia, localizado
no bairro Fazendinha, região rural de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A comunidade rural de Araucária é desprovida de centros para
esportes e lazer, logo, na região rural de Fazendinha existe uma quadra de
futebol de areia que pertence a Prefeitura e atualmente não tem condições de
uso devido a falta de manutenção.
Solicitamos ao Órgão Executivo a revitalização da quadra e que seja
desempenhado por meio da Secretária Municipal de Esporte e Lazer um
programa de incetivo ao esporte para os moradores da Zona Rural de nossa
cidade.
A localização do referido é na Avenida Pedro Eusébio Lemos (Estrada
do tiête), atrás da Unidade Básica de Saúde do Fazendinha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 30/04/2021 as 13:39:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68663&c=92V4ZL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 522/2021
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine a desapropriação do terreno localizado 
entre as Ruas Alfredo Charvet, Rua Maria Prosdocimo Franceschi, Alexandre Wisocki e 
Alicio Machado Borba, localizadas no Bairro Vila Nova e Boqueirão, para implantação de 
um Parque Ambiental.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de parque ambiental no 
município de Araucária. 
A desapropriação é a prevalência do interesse público sobre o particular a fim de 
atender as necessidades coletivas. Retrata a supremacia do interesse público, neste 
caso, o interesse social e ambiental. 
O terreno que fica localizado entre as ruas Ruas Alfredo Charvet, Rua Maria
Prosdocimo Franceschi, Alexandre Wisocki e Alicio Machado Borba, possui uma área 
extensa, que está sem utilidade há anos por se tratar de uma área de preservação e,
poderá ser valorizado com a implantação de um parque ambiental. 
Sabe-se que esta área é rica em variedades de árvores nativas não podendo 
serem derrubadas, sem contar que também possuí nascentes. A melhor forma de se 
aproveitar, seria implantando um Parque Ambiental, que traria inúmeros benefícios 
para a população araucariense. 
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:34:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67983&c=46FR7Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
A implantação do parque, além de preservar a área verde, beneficiará a 
qualidade de vida da população, que poderá contar com academia ao ar livre e pista de 
caminhada e alguns lagos. 
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e 
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios 
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população araucariense. 
Além disso, poderão ser realizados projetos para buscar recursos externos para 
a consolidação deste parque. 
Desta maneira, é necessário a desapropriação do terreno situado entre as ruas 
mencionadas para a implantação de um Parque Ambiental. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 19 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:34:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67983&c=46FR7Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 523/2021
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a criação da Vila do Artesão ao lado da Casa da Cultura.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de um incentivo para os 
artesãos locais que foram afetados pelo desemprego no Município. 
 Como sabemos, muitas famílias foram afetadas pelo grande número de 
desempregados em decorrência da pandemia do COVID-19 e muitos clamam por um 
incentivo para poderem trabalhar. 
Uma forma do Município auxiliar as pessoas seria criando a Vila do Artesão, onde 
os pequenos artesãos locais teriam a chance de expor seu trabalho e ganhar seu 
sustento. 
A Vila do artesão poderá ser criado ao lado da casa da cultura e podem ser 
construídos box e disponibilizados a todo artesão que tivesse seu produto aprovado 
pelas secretarias competentes. Os critérios de escolha e desempate, seriam os que 
possuem menor renda. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:39:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67985&c=E6DF30.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Sem mais.
Araucária, 13 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:39:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67985&c=E6DF30.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 524/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja colocado tachões refletivos na Rua Paraná, esquina com a Rua Miguel Bertolino 
Pizzato.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande número de acidente que acontece 
no cruzamento entre as Ruas Paraná e Miguel Bertolino Pizzato.
Sabe-se que, a Miguel Bertolino Pizzato é uma via muito acessada pela população 
araucariense, pois liga os bairros ao Centro do Município. 
Em razão de ser uma rua larga e extensa, muitos motoristas acabam 
ultrapassando o limite de velocidade permitida e acabam colidindo com motoristas que 
não respeitam a sinalização e acabam furando a preferencial. 
Com a instalação de tachões refletivos, os motoristas que costumeiramente não 
respeitando a sinalização de “PARE” serão obrigados a parar, evitando assim vários
acidentes e consequentemente poupando a vida de pessoas inocentes. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 26 de abril de 2021. 
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:46:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67986&c=8KX11Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:46:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67986&c=8KX11Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 525/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja colocado tachões refletivos na Rua Prof. Augusto Sebastião Querne, esquina 
com a Rua Albary Pizzatto Ferreira.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande número de acidente que acontece 
no cruzamento entre as Ruas Prof. Augusto Sebastião Querne e Albary Pizzatto Ferreira.
Sabe-se que, a Prof. Augusto Sebastião Querne foi aberta recentemente e é uma 
via muito acessada pela população araucariense. 
Em razão de ser uma rua larga e extensa, muitos motoristas acabam 
ultrapassando o limite de velocidade permitida e não se atentam a sinalização existente 
no local, uma vez que não percebem que a referida Rua deixa de ser preferencial no 
cruzamento com a Rua Albary Pizzatto Ferreira, ocasionando diversos acidentes. 
Com a instalação de tachões refletivos, os motoristas que costumeiramente não 
respeitando a sinalização de “PARE”, serão obrigados a parar evitando assim vários 
acidentes que acontecem no local. 
Com isto, será poupada a vida dos motoristas e de pedestres inocentes que 
passam pelo local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:46:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67988&c=5YGT92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Sem mais. 
Araucária, 26 de abril de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 27/04/2021 as 15:46:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67988&c=5YGT92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 526 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizada a reabertura da Unidade de Acolhimento, conhecida como Casa de
Passagem do Jardim Planalto.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência social visando melhorias na
qualidade de vida da população araucariense.
Entre os direitos sociais elencados no artigo 6º da Constituição Federal, está a
prestação de assistência aos desamparados, assegurada a quem dela precisar. 
Dois fatores agravam a situação com o fechamento da casa de passagem: o
inverno e a pandemia. Muitos moradores de rua não tem um lugar adequado para tomar
banho e passar as noites. A reabertura deste estabelecimento traria o mínimo de conforto a
estas pessoas que se encontram às margens da sociedade, em extrema vulnerabilidade
social. 
Outrossim, a medida pleiteada se torna de suma importância, pois seu intuito
possui cunho expressivamente social.
Em 2015 foi exibida uma matéria referente a abertura da casa de passagem, a
qual encontra-se anexa.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/05/2021 as 16:07:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68778&c=38PQ3X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 553/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a instalação de
playground e academia ao ar livre na Rua João Ziomek, bairro Costeira, lote ao lado da UPA.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário que o Poder Executivo providencie a instalação do
playground, bem como de academias ao ar livre, para que se torne possível a acessibilidade pelos
cidadãos. Este lote, que fica ao lado do UPA, está tomado pela vegetação.
Outrossim, a instalação do playground e da academia ao ar livre promoverá o bem-estar
físico, além de melhorar a integração social entre os cidadãos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/05/2021 as 16:06:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68802&c=6J1B4Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 527 /2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO
JARDIM SOL NASCENTE BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
A quadra multiuso tem como intuito beneficiar os munícipes da região,
pois o espaço tem como proposta uma quadra de futebol com containers e
parque infantil.
O objetivo destes é demonstrar com finalidade a prática do esporte no
entorno da região com benefícios de lazer e saúde.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/04/2021 as 15:23:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68224&c=8XB29D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 528 /2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA COLOCADA UMA AMBULÂNCIA FIXA NO UBS
SÍLVIO SKRABA NO JARDIM INDUSTRIAL.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação se faz necessária uma vez que com a colocação de uma
ambulância fixa na UBS SÍLVIO SKRABA onde cobrirá o Jardim Industrial, com
alto índice de demandas de atendimentos, sendo ele umas das regiões mais
populosas (+- quarenta mil habitantes).
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/04/2021 as 15:23:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68226&c=88UO8V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 550/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A LIMPEZA DO TERRENO DA RUA: JOÃO
BESCIAK COM ESQUINA COM A RUA: SANTA CATARINA
BAIRRO TINDIQUERA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local do terreno encontra se com
acúmulo de lixos e entulhos, trazendo os malefícios de bichos peçonhentos,
baratas e ratos. Solicitamos as devidas providências. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/04/2021 as 14:11:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68673&c=826BDI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 529/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente,
que faça reparos na galeria pluvial e rede de esgoto, no trecho localizado na rua Arara,
próximo ao número 869, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região,
argumentando que dias atrás, uma equipe da prefeitura foi até o local colocar uma
travessia elevada, com isso, acabou danificando a galeria pluvial e rede de esgoto,
deixando um buraco exposto, colocando em risco pessoas que ali transitam.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 28 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2021 as 14:49:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68211&c=S32O1D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 551/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que verifique se o terreno localizado na Rua Albino Adelino Hüttener,
esquina com a rua Joacir Leal Neves no bairro Capela Velha é de propriedade da
prefeitura, caso seja, solicito que se providencie a roçada, limpeza e cercamento do
mesmo.
JUSTIFICATIVA
 Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região,
argumentando que vários moradores estão jogando lixo no terreno baldio, e o mato já
tomou conta do mesmo, favorecendo a presença de muitos insetos e animais
peçonhentos, como mosquitos, escorpiões, ratos e cobras, devido a falta de roçada no
local. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 30 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/04/2021 as 16:40:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68697&c=RD7L85.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 572/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes,
construa um banheiro com acesso para cadeirantes na UBS do Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição pois usuários desta unidade básica de saúde procuraram
meu gabinete alegando que o banheiro existente não é apropriado para o uso de
cadeirantes, e que segundo eles, alguns dos usuários são cadeirantes e não conseguem
utilizar o banheiro que ali existe.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 03 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/05/2021 as 15:04:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68820&c=C6Q2J1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 573/2021
 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal competente, viabilize a instalação de uma cobertura na quadra
poliesportiva e no parquinho da Escola Municipal Professora Silda Sally.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição pois, pais de alunos desta escola estão reclamando que,
em épocas de aulas, os alunos ficam expostos ao sol quando em dias de atividades
físicas na quadra poliesportiva ou brincadeiras no parquinho, e em caso de chuva, eles
precisam ficar em sala de aula, uma vez que não tem como praticar atividades físicas
debaixo de chuva. 
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 03 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/05/2021 as 15:03:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68821&c=41BDJ5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 530/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade da criação de pontos de luz em praças e locais estratégicos para
atender ambulantes devidamente cadastrados e com Alvará.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pelas necessidades visualizadas pelos ambulantes que
possuem cadastro de MEI e Alvará e que não possuem condições básicas para
seu pleno funcionamento, exemplo disso é a falta de ponto de luz estratégico.
Visto que, contendo o alvará, o comerciante tem a possibilidade de se instalar
onde não atrapalhe o fluxo de veículos, geralmente esses locais não possuem
pontos de luz adequados. Tornando-se necessário a criação de normativas que
atendam as necessidades dos vendedores ambulantes devidamente
cadastrados com o ponto de luz.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/04/2021 as 16:40:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68277&c=49JWD7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 531/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de contratação de um profissional de Judô.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista uma grande demanda de alunos da rede
pública que já fazem parte desta modalidade e que em 2021 com a retomada
gradativa das aulas, não provêm mais de um profissional para dar continuidade
ao treinamento. Cabe lembrar, que a atividade física é de suma importância
para o desenvolvimento físico, psicológico e social das faixas etárias atendidas,
ressaltando que muitos são crianças baixa renda que buscam nesse esporte
acolhimento e reconhecimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/04/2021 as 13:13:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68337&c=ZX0M33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 565/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
campanhas educativas de conscientização da adoção responsável e combate
ao abandono e aos maus-tratos de animais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma ação importante
para conscientizar a população sobre a importância dos cuidados e proteção
aos animais de estimação (cães e gatos) e promover a adoção responsável
dos mesmos.
Abandonar ou maltratar animais é considerado crime no Brasil, de
acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, o que se intensificou ainda mais com a
Lei sancionada pelo atual Presidente da República em solenidade ocorrida no
Palácio do Planalto, Lei 14.064/2020, sendo conhecida, até o momento, como
Lei Sansão, em homenagem a um cachorrinho vítima de maus-tratos, que teve
suas patas traseiras decepadas em Minas Gerais.
Há uma quantidade muito grande de animais abandonados em
nosso município, desse modo, a adoção de cães e gatos que vivem em
situação de rua é uma forma de resolver uma questão social, como riscos de
maus-tratos e doenças, além de ser um ato de humanidade. Ademais, os
animais abandonados provocam poluição ambiental, contaminações, acidentes
de trânsito e doenças relacionadas à saúde pública, como a raiva.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:30:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68803&c=P2BX45.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além dos motivos econômicos e sociais que aumentam o
abandono de animais, os principais motivos de abandono de cachorros e gatos
são ninhadas inesperadas, mudança de casa, fatores econômicos, perda de
interesse pelo animal, comportamento problemático. E para piorar a situação, a
crise do Coronavírus provocou ainda mais abandonos, devido a situação
financeira que ficou mais complicada para muitas famílias.
Cuidar dos animais de rua é questão de saúde pública, portanto,
dever e responsabilidade do poder executivo municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
“RESPEITAR OS ANIMAIS É UMA OBRIGAÇÃO, AMÁ-LOS É UM
PRIVILÉGIO”. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:30:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68803&c=P2BX45.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 566/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de continuação do asfalto, na Rua: Francisco Grendel, bairro: Rio
Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, a rua mencionada já tem asfalto em uma certa altura, e
os moradores relatam que o trecho que permanece sem asfalto é de grande
fluxo de veículos, e essa obra seria de grande importância para a comunidade,
que há muito espera por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:30:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68805&c=C2P94B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 567/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de um poço artesiano e caixa d’água, na localidade
do bairro: Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, sabemos do momento de estiagem que estamos
vivenciando, e mesmo os moradores que possuem poço artesiano em seus
terrenos, estão sofrendo com essa estiagem. Com a instalação de um poço
artesiano e uma caixa d’água, facilitaria a rotina diária de todos os moradores
que precisam da água para necessidades básicas do dia a dia.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68807&c=G88UM4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 568/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar alambrados para a área que abrange a quadra
esportiva da Escola do Campo Municipal João Sperandio, bem como proteção
do quadro disjuntor da quadra, troca dos refletores, levantar o muro ao redor da
quadra e construção de uma nova fossa, instituição localizada na Rodovia do
Xisto, Km 26, bairro: Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola do Campo Municipal João
Sperandio faz a dualidade com o Colégio Estadual do Campo Araucária, e por
isso a quadra esportiva é muito utilizada por todos os alunos, e sem o
alambrado, muitas vezes ocorre da bola cair na rua ou no terreno ao lado,
fazendo com que os alunos pulem o muro para buscar a mesma, por isso a
importância de levantar o muro ao redor da quadra. 
A proteção do quadro disjuntor se faz necessário, pois se ocorrer de alguma
bola bater neste quadro, ocorrerá um prejuízo na instalação. A construção de
uma nova fossa também é importante, pois com a rotina de todos os alunos na
escola, a quantidade de resíduos é muito grande, podendo causar danos ao
meio ambiente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68808&c=WZ746H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Com a realização dessas manutenções facilitará que as aulas realizadas na
quadra esportiva, possam ser desenvolvidas com mais segurança e
tranquilidade. Sem contar que terão um ambiente mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68808&c=WZ746H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 569/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de solicitar junto ao Governo do Estado e a Concessionária
Caminhos do Paraná, a realização de obra asfáltica no trajeto da Rodovia do
Xisto – BR 476 com a Rua Caminho dos Tropeiros (marginal), próximo a
Escola Municipal do Campo João Sperandio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, a rua mencionada é próxima a uma escola e outros
comércios, e essa obra seria de grande importância para a comunidade, que
há muito espera por essa solicitação. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68811&c=SE80V4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 570/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um Programa de Fundo Rotativo para
Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar
o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal. 
JUSTIFICATIVA
Com a criação do fundo rotativo, elimina-se a burocracia, possibilitando aos
Diretores de escola uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos,
obtendo respostas mais imediatas de suas necessidades básicas, como: na
aquisição de materiais (limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas,
entre outros), na execução de pequenos reparos (troca de vidros, limpeza de
caixa d’água, fechaduras, instalação elétrica e hidráulica, entre outros). 
Com a diminuição da burocracia, o gestor de cada Unidade Educacional
poderá dar preferência aos micro e pequenos empresários do bairro apoiando
o desenvolvimento de sua região. Isso faz com que o dinheiro circule dentro do
próprio bairro e ajude a estabelecer um comércio mais justo, criando mais
empregos e melhorando a distribuição de renda na região. 
É importante mencionar que em 2013 esta Casa de Leis aprovou a Lei
2.555/2013 que instituiu o programa de fundo rotativo nos Estabelecimentos de
ensino da Rede Municipal, entretanto tal lei foi aprovada em caráter temporária
tendo em vista que o art. 1º da referida lei estipula prazo exato de 4 anos para
a vigência do fundo. Ou seja, é uma lei que foi criada para ficar vigente apenas
por um período determinado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68812&c=Y241UI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de
Araucária, o Fundo Rotativo nos Estabelecimentos de
Ensino da Rede Municipal de Educação pelo período de
quatro anos a contar da data de sua publicação.
Sendo a lei 2.555/2013 temporária, com o passar dos quatro anos
estabelecidos no art. 1º, ocorreu a autorrevogabilidade. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 14:29:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68812&c=Y241UI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 33/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe dados
relacionados aos cursos profissionalizantes e de capacitação no Município de
Araucária; Também solicitamos explicação acerca do fechamento da ESCOLA
SENAI (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL).
JUSTIFICATIVA
 A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de ABRIL 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/04/2021 as 13:57:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68400&c=L813DX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Pedro Ferreira de lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento
Interno desta Casa em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 35/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao
Executivo Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto
de Lei nº 2378/2021, a fim dedar continuidade na regular tramitação
da proposição:
JUSTIFICATIVA
Por meio do presente e com fulcro no inciso II do art. 53
do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem requerer seja solicitado ao
Prefeito, autor do Projeto de Lei nº 2378/2021, pedido de informações e
questionamento no tocante a eventual inconstitucionalidade da Proposição
indicada, tendo por fundamento o inciso XIV do art. 167 da Constituição
Federal, com redação dada pelo Emenda Constitucional nº 109/2021, de 16 de
março de 2021.
Art. 167. São vedados: 
XIV-a criação de fundo público, quando seus
objetivos puderem ser alcançados mediante a
vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por
programação orçamentária e financeira de
órgão ou entidade da administração pública. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/04/2021 as 13:27:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67892&c=G555FP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Haja vista que, o objeto do Projeto de Lei é a instituição
do Fundo Municipal do Trabalho e que diante da data de promulgação da
referida Emenda Constitucional, 16/03/2021, tal disposição constitucional
possivelmente não teria sido considerada na elaboração da Proposição
Legislativa Municipal.
Pedindo ainda seja sobrestado o trâmite do Processo
Legislativo, até o recebimento da manifestação do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2021.
Fico à disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, 
Pedro Ferreira de Lima 
Vereador
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/04/2021 as 13:27:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67892&c=G555FP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 36 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº
 030/2021 , a fim de dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Comprovação de Audiência Pública sobre a matéria;
II – Manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor, por meio de
Parecer.
 III – Pronunciamento do CONDEMA em relação a presente preposição 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação, possa emitir seu
parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2021 as 14:43:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69231&c=Z864XQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 037/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as
seguintes informações: 
• Como a prefeitura esta procedendo sobre os moradores de rua, se estão
oferecendo algum suporte e cuidados no enfrentamento da pandemia.
JUSTIFICATIVA
A pandemia evidenciou a vulnerabilidade de quem vive em situação de
rua. É dever do município dar todo suporte e orientar sobre como se proteger
na pandemia, com isso evitar o aumento da contaminação. Por isso solicito a
informação de como esta sendo feita a abordagem, quais orientações estão
sendo passadas e se todos estão conseguindo atendimento.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Abril de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/04/2021 as 10:42:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68073&c=G29UL5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 38/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Educação
que responda os seguintes questionamentos referentes ao Clube de Ciências
Augusto Ruschi:
1. Qual a finalidade das atividades desenvolvidas?
2. Quantos alunos estão matriculados atualmente?
3. Quais os critérios necessários para a participação de jovens?
4. Quais cursos são oferecidos?
5. Qual o custo mensal para os cofres públicos?
6. Com a pandemia, como o Clube vem se estruturando no objetivo de manter
a interação com seus alunos?
7. Atualmente, qual o quadro de funcionários do Clube?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de 
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/04/2021 as 11:21:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68331&c=755HBU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 39/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal de Esportes
que responda os seguintes questionamentos referentes ao retorno das aulas
online de Judô:
1. Qual motivo pela qual não retornou as aulas online de Judô em 2021?
2. Quantos professores o município dispõe para esse fim?
3. Qual o custo mensal para o município?
4. Qual a previsão de retorno destas aulas?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de 
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/04/2021 as 11:20:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68333&c=7C6M7F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 042 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2380/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Autorização prévia do Conselho Municipal de Assistência Social em
projetos de lei de crédito adicional especial que envolvam dotações do Fundo de
Assistência Social, conforme dispõe art. 84 da Resolução CNAS nº 33/2012; 
II – Informações sobre o balanço patrimonial do exercício de 2020 para
fins de demonstração da diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, analisar a matéria e a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa emitir seu
parecer sobre o projeto, e então possibilitar regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/04/2021 as 16:44:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68405&c=N89D1J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 044/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da Secretaria competente, ofereça informações sobre o
imóvel localizado na Rua Dálias 2425 Campina da Barra, pertencente a Prefeitura
Municipal de Araucária.
• Qual Secretaria está vinculado e se há projeto para utilização da estrutura a
curto prazo?
JUSTIFICATIVA
Moradores da região relatam que imóvel está sem uso há alguns anos, sendo
frequentemente alvo de depredações.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
Rosane Ferreira 
VEREADORA 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 03/05/2021 as 15:31:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68824&c=8TJ45H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO
NA PANDEMIA COVID-19
Cleusa Rosane Ribas Ferreira - Presidente
Ricardo Teixeira de Oliveira - Membro
Sebastião Valter Fernandes - Membro
A Comissão Especial de Fiscalização das Ações do Município na Pandemia COVID-19, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 43/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que,
através da secretaria competente, apresente a relação de imunizados para a ação de fiscalização desta
Comissão Especial. 
JUSTIFICATIVA
Considerando o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19, em que são
caraterizados e priorizados grupos de risco e elevada vulnerabilidade social.
Considerando o cenário de escassez de vacinas, a quantidade atual mostra-se insuficiente para
uma imunização completa da população.
Considerando que há insegurança na sociedade de que podem haver pessoas sendo imunizadas
mas que não se enquadrariam nas categorias mencionadas acima.
A Comissão Especial de Fiscalização, no exercício de suas competências, pretende verificar
constantemente as aplicações de vacinas realizadas. 
Os dados apresentados integrarão, exclusivamente, a ação de fiscalização desta Comissão que
terá como pressupostos: Lei Federal nº 14,124/2021, Portaria GM/MS nº 69/2021, Lei Federal nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e respeito aos incisos X e XXXIII do art. 5º da Constituição
Federal. 
Assim, esta Comissão no uso das suas atribuições, solicita apoio ao Douto Plenário para que vote
favorável ao encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de abril 2021.
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Presidente da Comissão
Ricardo Teixeira de Oliveira
Membro
Sebastião Valter Fernandes
Membro
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 30/04/2021 as 15:18:53.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/04/2021 as 15:24:46.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/04/2021 as 16:28:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68683&c=KPR144.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 06/2021
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na
Ata dos Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos a Sandra Maria
Aparecida Ribeiro. 
JUSTIFICATIVA
Sandra Maria Aparecida Ribeiro, 45 anos foi vítima da
estupidez. Separada e filha única, ela era o alicerce da família. Criava
sozinha os dois filhos adolescentes e cuidava dos pais, ambos idosos e
com problemas de saúde.
No último dia 28/04/2021 fez um ano que aconteceu a
tragédia com a fiscal no Hipermercado Condor na região de Araucária.
Sandra foi baleada, após uma briga ocasionada por um cliente que se
recusou a usar máscaras de proteção contra o corona vírus.
Segundo os amigos, Sandra era reservada, tímida e
batalhadora. Trabalhou oito anos no supermercado: começou como caixa
e foi subindo de cargo até virar fiscal, era também uma pessoa simples,
humilde, e religiosa. 
Portanto apresento este pedido de Moção de
Aplausos, a fim de demonstrar de uma forma singela a importância que a
Sandra teve em nosso Município.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Abril de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/04/2021 as 10:54:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68564&c=5W4G0T.