sessao 14 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	14
Date	2021-05-25
native_id	354

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
25 - 05 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios nº 76/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 31/2021, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18
de maio de 2021.
Ofícios nº 77/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 48/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18
de maio de 2021.
Ofício nº 78/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 18 de maio de 2021.
Ofício nº 79/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 18 de maio de 2021.
Ofício nº 80/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto de
Lei n° 71/2020, na Sessão realizada no dia 18 de
maio de 2021.
Ofício nº 81/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Moção de Aplausos aprovada na
Sessão realizada no dia 18 de maio de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
Ofício nº 82/2021 – Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 08/2021, a pedido do autor.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 11/2021,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a criação do
Programa de Publicidade dos Imunizados da COVID-19 no Município de
Araucária, com o intuito de transparência aos munícipes, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 12/2021,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Dispõe sobre a
inclusão dos representantes religiosos ao grupo de risco para receberem as
vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Araucária, conforme
especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 29/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Denomina Campo de Futebol José Antônio
Dobjanski, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.382/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.444, de 22 de janeiro de 2019 e
autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de
Crédito – SGC”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei n° 40/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de Araucária, na forma
que menciona”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de
transporte público no Município de Araucária para combater o assédio às
mulheres dentro do transporte público, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal do Incentivo
ao Primeiro Emprego no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 62/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Augostinho Balbinott
logradouro público do Município, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 555/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 609/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 610/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 611/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 613/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 649/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 595/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 599/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 600/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 601/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 615/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 647/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 619/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 622/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 623/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 630/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 620/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 631/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 621/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 626/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 627/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 628/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 629/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 625/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 642/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 643/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 632/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 634/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 635/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 637/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 638/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 639/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 640/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 657/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 658/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 655/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 239/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 633/2021, de iniciativa dos
Vereadores Irineu Cantador e Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 641/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Apoio nº 09/2021, de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 21/05/2021 as 09:59:32.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72222&c=4VOJ16.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 104/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Lincoln Stygar em 17/05/2021 10:12:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 104 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao P rojeto de Lei n° 1 1/202 1 , de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro , que “Dispõe sobre a criação do Programa de
publicidade dos Imunizados da Covid-19 no município de
Araucária, com o intuito de transparência aos munícipes.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 11/2021, que
dispõe sobre a criação do Programa de publicidade dos Imunizados da Covid-19 no
município de Araucária, com o intuito de transparência aos munícipes.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria a técnica
legislativa, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, e incorreria
em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2021 as 16:33:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71084&c=1U5JD7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 104/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Lincoln Stygar em 17/05/2021 10:12:08 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
11/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2021 as 16:33:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71084&c=1U5JD7.
FOLHA Nº
Oficio nº 24/2021 (EXTERNO) anexado ao processo 000024/2021 por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:33:07 P 0026
Impressão realizada por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:33:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da COVID-19 no
Município de Araucária, com o intuito de
transparência ao munícipes, conforme especifica.
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária o Programa de Publicidade
dos Imunizados da Covid-19, o qual tem como finalidade dar maior transparência aos
cidadãos araucarienses quanto à vacinação, para evitar caso de “fura fila”.
Art. 2º O Programa de Publicidade dos Imunizados tem por objetivo:
I – divulgar o número de pessoas imunizadas;
II – divulgar dados a fim de garantir que filas não sejam furadas durante a
imunização.
Art. 3º As informações poderão ser acessadas através do portal da
transparência no site oficial da Prefeitura Municipal, que deverá conter:
I – iniciais do nome da pessoa vacinada;
II – UBS de abrangência do paciente;
III – idade;
IV – grupo de risco a qual pertence.
Parágrafo único. O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid19 deverá ser atualizado periodicamente para que não haja dúvidas quanto aos
dados apresentados.
Art. 4º O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deve ser
atrelado à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA), a qual será
responsável por disponibilizar os dados a serem divulgados.
Art. 5º Caberá ainda ao Poder Executivo:
I – estabelecer multas e sanções administrativas, quem fraudar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
II – disponibilizar recursos financeiros próprios para a implantação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da Covid-19;
III – regulamentar a presente Lei para garantir a sua execução.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/03/2021 as 11:40:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62236&c=0Z3CS7.
FOLHA Nº
Oficio nº 24/2021 (EXTERNO) anexado ao processo 000024/2021 por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:33:07 P 0027
Impressão realizada por Eduardo Caetano em 24/03/2021 14:33:29
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/03/2021 as 11:40:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=62236&c=0Z3CS7.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 11/2021 anexado ao processo 000490/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 14:22:09 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:55:55
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Lincoln Stygar em 18/05/2021 16:29:50 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 103 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao P rojeto de Lei n° 12/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos que “dispõe sobre a inclusão
dos líderes religiosos ao grupo de risco para receberem as
vacinas nas campanhas de vacinação do Município de
Araucária, conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 12/2021, o qual
dispõe sobre a inclusão dos líderes religiosos ao grupo de risco para receberem as
vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Araucária, conforme especifica.
O Veto em suas razões, informou que o projeto, acima descrito, incorre em
vício de inconstitucionalidade, por infringir o artigo 21, XVIII, além dos artigos 198, e 200,
da CF, bem como é contrário ao que dispõe o princípio da isonomia e igualdade, Art. 5º,
da Constituição Federal. Ademais contraria o princípio da separação e harmonia entre os
Poderes, previsto no Art. 98, X, da LOMA, artigo 7º da Constituição do Estado do Paraná,
e Art. 2º da Constituição Federal.
Além disso, as razões do Veto demonstram que o projeto incorre em vício de
iniciativa, vez que confronta o Art. 41, V, da Lei Orgânica Municipal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 41, V, descreve que
compete privativamente ao Prefeito legislar sobre matérias que criem e estruturem
atribuições a entidades da Administração Pública:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2021 as 16:33:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71590&c=94O8VT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Lincoln Stygar em 18/05/2021 16:29:50 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da administração
pública, direta e indireta.”
Além do exposto, a Lei Orgânica do Município de Araucária, discorre que é de
competência da Secretaria Municipal de Saúde o trato de matéria com o cunho ora
proposto, conforme o que segue:
“Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de Saúde:
X – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária,
epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;”
Importa ressaltar ainda, que após aprovado nesta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei teve grande repercussão na mídia, e canais de comunicação, sendo então
demonstrado imensa comoção popular contra a referida propositura.
Diante desses fatos, os Vereadores em um comum acordo, encaminharam ao
Executivo Municipal, a Indicação de nº 554/2021, na qual solicitavam que o Prefeito
realizasse o Veto do Projeto de Lei nº 12/2021, para que fosse então possível atender o
Interesse Público, e impedir a efetivação da propositura.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, e ainda o Veto, verifica-se os
impedimentos formais e legais para o prosseguimento da propositura, bem como a
necessidade de manifestarmos de acordo com o Interesse Público, além de observar-se
conformidade do Veto.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se coerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 12/2021, e sendo então necessária a manutenção do
Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
12/2021, apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA MANUTENÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, devido aos erros formais, legais e constitucionais,
conforme apontados no parecer jurídico, bem como no Veto do Prefeito, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2021 as 16:33:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71590&c=94O8VT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 103/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Lincoln Stygar em 18/05/2021 16:29:50 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/05/2021 as 16:33:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71590&c=94O8VT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
Dispõe sobre a inclusão dos representantes
religiosos ao grupo de risco para receberem as
vacinas nas campanhas de vacinação do
Município de Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, que os representantes
religiosos pertencentes ao Município de Araucária, são classificados como grupo de
risco.
Art. 2º Para fins desta Lei, deverá ser comprovada a qualificação do
representante religioso, nos seguintes termos:
I – ser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação
religiosa, para esta finalidade específica;
II – apresentar comprovante de endereço da instituição religiosa a qual pertence ou,
sendo o caso, do contrato de aluguel devidamente assinado por duas testemunhas,
com reconhecimento de firma das partes envolvidas.
Art. 3º Aos representantes religiosos que comprovarem os requisitos do
antigo anterior é assegurada a prioridade nas campanhas de vacinação contra
doenças contagiosas realizadas no Município de Araucária, os quais se somarão a
outros grupos definidos como prioritários.
Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal a adoção de todas as medidas
necessárias para a inclusão dos representantes religiosos ao grupo de risco e
consequente prioridade na vacinação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/04/2021 as 15:36:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67905&c=C5K32W.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 12/2021 anexado ao processo 000661/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:25:20 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 13:58:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 29/2021 anexado ao processo 000491/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:26:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/05/2021 09:10:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
Denomina CAMPO DE FUTEBOL JOSÉ ANTÔNIO
DOBJANSKI, logradouro Público do Município,
conforme especifica.
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominada de JOSÉ ANTÔNIO DOBJANSKI o Campo de
Futebol localizado no Distrito de Guajuvira, Município de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
José Antônio Dobjanski, nascido em Araucária no dia 25 de julho de 1956.
Casado com Maria Josefa Ziolkowski Dobjanski, pai de Fabrício Ziolkowski passou
a residir no Distrito de Guajuvira no início da década de 90.Durante o período em
que viveu em Guajuvira fortaleceu vínculos de amizades com os moradores, já no
final da década de 90 com objetivo de reunir crianças e adolescentes da
comunidade criou um campinho de futebol em sua propriedade, em uma várzea as
margens do Rio Iguaçu. Este espaço reuniu por muitos anos crianças, jovens e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2021 as 15:07:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65514&c=8QD9C8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 29/2021 anexado ao processo 000491/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:26:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/05/2021 09:10:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
seus familiares. Um local de diversão, alegria e respeito. Durante muitos anos o
“CAMPINHO” foi o único espaço de lazer para a comunidade de Guajuvira, em
que se reuniam todos os finais de semana. Incentivou a criação de times e
inscrições para torneios na região. Além dos jogos, Zé como era conhecido por
todos, arrecadava fundos para proporcionar festas as crianças e jovens, realizava
cortes de cabelo gratuito para a comunidade. Após seu falecimento em 2005, as
atividades no “CAMPINHO” diminuíram gradativamente. Considerando a sua
história na comunidade de Guajuvira, os moradores resolveram homenageá-lo
colocando o seu nome em outro Campo de Futebol na Região, este hoje
conhecido como campo do “GUAJUVIRA”. Merece ser Homenageado.
Com base nos elementos expostos solicito apoio para que obtenhamos a
aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Abril de 2021.
Pedro Ferreira de lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/04/2021 as 15:07:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65514&c=8QD9C8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 083/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Sandra Regina Finard em 06/05/2021 10:37:36 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2021 16:43:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.382 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 83 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI Nº 3444, DE 22 DE JANEIRO DE2019 E AUTORIZA O MUNICÍPIO A
REALIZAR APORTE DE VALOR EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA
ESPECIFICA, A TITULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS
POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA
COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CREDITO - SGC”
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito
“Art. 56 – Ao Prefeito compete:
XXIII– contrair empréstimos e realizar operações de
crédito,mediante autorização da Câmara Municipal;”
Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município
o envio de projetos de lei. Se ao Prefeito compete a iniciativa e o envio de
projetos de lei, compete a ele também a alteração dessas proposições.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/05/2021 as 10:38:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69376&c=9A65XY.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 083/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Sandra Regina Finard em 06/05/2021 10:37:36 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2021 16:43:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
I - RELATÓRIO

O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 1269/2021, que o presente projeto tem por finalidade a alteração na
redação da lei nº 3444 de 22 de janeiro de 2019 e autoriza o município a realizar
aporte de valor em conta corrente bancaria específica, a título de garantia de
financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio ou termo de
parceria com a sociedade de garantia de crédito - sgc
Trata sobre o aumento na quantidade de empréstimos a qual poderá se
transformar em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em crédito e circulação
na economia local. Destaca que serão priorizadas as micro e pequenas empresas
diretamente afetadas pela crise gerada pela pandemia do coronavírus.
Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 10:55:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70931&c=14YI3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 031/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Sandra Regina Finard em 14/05/2021 10:54:07 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2021 16:43:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O art. 32, § 1° da Lei Complementar n° 101/2000, determina a
demonstração da relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação, bem como a existência de prévia e expressa autorização para
contratação na lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica:
“Art. 32. (...)§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e
social da operação e o atendimento das seguintes condições:I -
existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no
texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;II
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação, exceto no caso de operações por
antecipação de receita;III - observância dos limites e condições
fixados pelo Senado Federal;IV - autorização específica do Senado
Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;V -
atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição;VI - observância das demais restrições estabelecidas
nesta Lei Complementar.”
Ao Poder Legislativo cabe autorizar ou não a operação tendo por
fundamento o valor efetivo dos recursos públicos que serão alocados a título de
garantia de financiamento, os termos do Convênio, situação financeira futura e o
interesse público na aplicação dos recursos.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 10:55:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70931&c=14YI3U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 031/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Sandra Regina Finard em 14/05/2021 10:54:07 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.382/2021, por fim não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 14 de Maio 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 10:55:34.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70931&c=14YI3U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2382/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:02:32 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2021 16:43:29
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 446/2021
Projeto de Lei Nº 40/2021
Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS
ATROPELADOS PELO CONDUTOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Iniciativa: Vereador Vilson Cordeiro
PARECER CJR Nº 72/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 40/2021,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, traz em sua ementa que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO
CONDUTOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE
MENCIONA”.
Em sua justificativa, o Vereador Vilson Cordeiro argumenta que o projeto de lei em epígrafe, reafirma o direito a proteção da vida dos animais que forem
atropelados no âmbito do Município de Araucária, e ainda, busca garantir a prestação de socorro.
Argumenta ainda que a Constituição da República atribuiu expressamente que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e
II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art.
225 da Constituição Federal.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 72/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 10:37:02 P 0016
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matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
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XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Lei Orgânica diz ainda, que compete ao Município promover a defesa
da fauna:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
(…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens
locais de valor histórico, artístico, turístico e
arqueológico;” (grifo nosso)
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e levando em consideração as
emendas apresentadas, não foram encontrados impedimentos que limitem a
tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora
apresentado.
IV – EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 40/2021, que “Torna obrigatória a
prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
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Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Modifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas
legais, como as sanções previstas no Título XIII da Lei Complementar nº 23, de 22
de outubro de 2020 e outras normas correlatas.”
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessário pelo fato da referida lei complementar
tratar sobre as questões dos animais no município de Araucária, em seu Capítulo
IV, Título IV.
V – EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 40/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 40/2021, que “Torna obrigatória a
prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária, na forma que
menciona.”
Art. 1° Suprime os arts. 5º, 6°, 7° e 8°, renumerando os demais.
Art. 2° Suprime o parágrafo único do art. 9º.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
JUSTIFICATIVA
Recomendo a supressão do art. 5° do Projeto de Lei 40/2020, pois a lei
municipal nº 1.913/2008 foi revogada, passando a vigorar a Lei Complementar nº
23/2020.
Também indico a supressão dos arts. 6°, 7° e 8°, bem como a supressão do
parágrafo único do art. 9°, pois a aplicação de penalidades está prevista no art. 4º
do Projeto de Lei.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 10:36:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69604&c=3A9GD5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 17/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Vilson Cordeiro em 17/05/2021 12:03:58 P 0021
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 17 /2021
Da comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 40 /2021 de iniciativa do vereador
Vilson Cordeiro, que “Torna obrigatória a prestação de
socorro aos animais atropelados pelo condutor no
âmbito do Município de Araucária, na forma que
menciona.”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n°
40/2021, de iniciativa do vereador Vilson Cordeiro, que “Torna obrigatória a prestação de
socorro aos animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de Araucária, na
forma que menciona.”.
Justifica o Vereador que o projeto de Lei busca “reafirmar o direito a proteção da
vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de Araucária, e ainda,
garantir a prestação do socorro.”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 17/05/2021 as 12:04:40.
Assinado por Irineu Cantador em 20/05/2021 as 11:16:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71132&c=R3GD60.
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Parecer Comissao De Saude nº 17/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Vilson Cordeiro em 17/05/2021 12:03:58 P 0022
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
A Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do Município de
Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre matérias de
interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. (...)
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
III – VOTO
Diante do exposto, ao que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO, desde que atendam as
emendas modificativas e supressivas sugeridas por esta comissão, pela comissão
de justiça e redação e pelo jurídico..
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 17/05/2021 as 12:04:40.
Assinado por Irineu Cantador em 20/05/2021 as 11:16:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71132&c=R3GD60.
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Parecer Comissao De Saude nº 17/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Vilson Cordeiro em 17/05/2021 12:03:58 P 0023
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 40/2021
Art. 1° - Suprime os arts. 5º, 6°, 7° e 8°, renumerando os demais
Art. 2° - Suprime o Parágrafo Único do Art. 9°.
V – EMENDAS MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 40/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 40/2021,
que “Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito do
Município de Araucária, na forma que menciona.”.
Art. 1º. Modifica o Art. 2º, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
II - Nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação ao órgão
responsável.
Art. 2º. Modifica o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e
como as sanções previstas no Título XIII, da Lei Municipal Complementar nº 23, de 22 de
outubro de 2020 e outras normas correlatas.
Art. 3°. Modifica o Art. 9°, que passa a ser Art. 5°, com a seguinte redação:
Art 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 17/05/2021 as 12:04:40.
Assinado por Irineu Cantador em 20/05/2021 as 11:16:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71132&c=R3GD60.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 17/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Vilson Cordeiro em 17/05/2021 12:03:58 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal Araucária, 17 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 17/05/2021 as 12:04:40.
Assinado por Irineu Cantador em 20/05/2021 as 11:16:41.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71132&c=R3GD60.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 040/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:04:39 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°40/2021
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do Município de
Araucária, na forma que menciona.
Art. 1º Esta Lei determina a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar
qualquer animal nas vias públicas no Município de Araucária será obrigado a prestar
socorro.
Art. 2º A prestação de socorro a qual se trata o art.1° devera ser realizada da
seguinte forma:
I - O condutor do veículo que atropelar qualquer animal, deverá realizar o
transporte do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática deste ato não
acarretar risco à integridade física do condutor.
II - Nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação a órgão policial
local, que deverá encaminhar a ocorrência à unidade policial ambiental responsável pelo
resgate.
III - Os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento de animais ficam
sujeitos à prestação do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento de animais a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário
do animal até sua total recuperação.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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Projeto De Lei nº 040/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:04:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/05/2021 14:57:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 e outras normas correlatas.
Art 5º Acrescenta o inciso XXVII ao art.61 da Lei Municipal n°1.913, de 24 de
Julho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.60 (…)
XXVlI - Atropelar animais, dolosa ou culposamente, bem como o cidadão que
omitir socorro a animais vítimas de atropelamento.
Art. 6º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao motorista, motociclista
ou ciclista infrator.
Art. 7º A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de
órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 8º Fica autorizado o Município de Araucária a promover convênios com
órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a
contar da publicação.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I – valor de referência da multa;
II – o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; e
III – formas e prazos para recurso administrativo;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 040/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:04:39 P 0004
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Abril de 2021.
Vílson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
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Projeto De Lei nº 040/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:04:39 P 0005
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna
como bem integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225).
Ao incluir a fauna como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram
proteção jurídica no âmbito do direito ambiental e sua preservação ganhou força com o
advento da Lei de Crimes Ambientais.
Além disso, a Constituição da República atribuiu expressamente que compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, incisos I e II).
Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art.
225 da Constituição Federal.
Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam
abusos e atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é
perceptível que a prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das
competências concorrentes reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de
matéria ambiental.
O caráter suplementar dessa competência legislativa municipal envolve,
portanto, a possibilidade de preencher lacunas, tendo em vista as peculiaridades locais,
disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita nas leis federais ou
estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos.
Nesse aspecto, deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge
matéria ambiental e diretamente de “interesse local”, visto que o socorro e os gastos
para tratamento dos animais atropelados também recaem sobre o poder público
municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito
a proteção da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de
Araucária, e ainda, garantir a prestação do socorro.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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Projeto De Lei nº 040/2021 anexado ao processo 000446/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:04:39 P 0006
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida,
em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta
Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/04/2021 as 16:25:59.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64592&c=C7FJ68.
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Parecer Comissao De Justica nº 0080/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Sandra Regina Finard em 03/05/2021 09:18:34 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 46/2021 de 2021
INICIATIVA: RICARDO TEIXEIRA
PARECER Nº 080/2021
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "Botão de Pânico" nas linhas municipais de ónibus de transporte
público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público.
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador

O Vereador Ricardo Teixeira justifica em seu projeto a instalação de um
"botão de pânico" nas linhas municipais de ónibus de transporte público no
município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte
público. O projeto vem acompanhado da justificativa, fls. 03, na qual expressa que
“Diariamente, são noticiados fatos de assédio a mulheres nos transportes públicos,
no transporte onde muitas pessoas passam todos os dias, muitas vezes com
superlotação, e nesse momento, tais sujeitos aproveitam-se da situação e
assediam mulheres, muitas vezes, encostam ou tocam o corpo delas sem
autorização da mesma. Não é uma regra,os assédios acontecem de todas
maneiras, ônibus lotados ou vazios, encostando ou somente com o olhar, usando
saia ou calça, sendo jovem ou mais velha, muitas vezes, crianças ou
adolescentes, existem ainda, relatos pesados.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/05/2021 as 09:19:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68738&c=NC56R6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0080/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Sandra Regina Finard em 03/05/2021 09:18:34 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Podemos dizer que não são casos isolados, acontecem todos os dias,
muitas vezes por dia. A culpa não pode ser colocada nas mulheres. Precisamos
garantir que elas possam sair de casa, sem ter que escolher com qual roupa ela
será menos assediada, ou que ela ter que se preocupar em como se defender
desse tipo de ação. Esse botão afastará sujeitos aproveitadores das mulheres que
precisam usar esse transporte. Pugno aos nobres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei que visa, ao menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas
mulheres na tentativa de oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento
de suas residências para o trabalho e em seu retorno para casa.”
A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Justiça e Redação,
conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de Araucária:
Art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final,na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 46/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/05/2021 as 09:19:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68738&c=NC56R6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 16:28:15 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 29/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei n° 46/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de um ‘botão de pânico’ nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no
município de Araucária para combater o assédio às
mulheres dentro do transporte público”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 46/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de
um ‘botão de pânico’ nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município
de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
Justifica o Exmo. Vereador que é de notório conhecimento o constrangimento
que sofrem as mulheres, diariamente, em todos os lugares de nosso país, sendo vítimas
de assédio, dentre outras violências variadas.
Narra ainda o Edil que, diariamente, são noticiados fatos de assédio a
mulheres nos transportes públicos, é transporte onde muitas pessoas passam todos os
dias, muitas vezes com superlotação, e nesse momento, tais sujeitos aproveitam-se da
situação e assediam mulheres, muitas vezes, encostam ou tocam o corpo delas sem
autorização da mesma. Não é uma regra, os assédios acontecem de todas maneiras,
ônibus lotados ou vazios, encostando ou somente com o olhar, usando saia ou calça,
sendo jovem ou mais velha, muitas vezes, crianças ou adolescentes, existem ainda,
relatos pesados. Podemos dizer que não são casos isolados, acontecem todos os dias,
muitas vezes por dia. “Precisamos garantir que elas possam sair de casa, sem ter que
escolher com qual roupa deverá ser menos assediada, ou que ela ter que se preocupar
em como ter que se defender desse tipo de ação. Este botão afastará sujeitos
aproveitadores das mulheres que precisam usar esse tipo de transporte”.
É o relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69296&c=U728MD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 16:28:15 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Em tempo, o a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Por fim, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os
demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta comissão,
sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 46/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69296&c=U728MD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 29/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 16:28:15 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 05 de maio de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:30:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69296&c=U728MD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 11/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Barbara Zafiris em 14/05/2021 10:33:57 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 11/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 46 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de
ônibus de transporte público no município de Araucária para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 46/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público
no município de Araucária para combater o assédio às mulheres.
Em sua justificativa às fls. 03, argumenta o Exmo. Vereador que são noticiados
cotidianamente, relatos de assédio à mulheres nos transportes públicos onde sujeitos,
aproveitando-se da situação, muitas vezes encostam ou tocam o corpo das mesmas sem
autorização.
Narra ainda o parlamentar, que a proposição visa “mitigar a violência sofrida
pelas mulheres” e “oferecer mais segurança pelo menos no deslocamento de suas
residências para o trabalho e em seu retorno para casa.”
É o breve relatório.
II – DA ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/05/2021 as 10:38:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70928&c=ET3H68.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 11/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Barbara Zafiris em 14/05/2021 10:33:57 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por fim, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, preconiza
que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
Em que pese o Parecer Jurídico de nº 61/2021 pugnar pelo arquivamento da
presente proposição por não ser de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo, no que
se refere à análise desta Comissão, entendemos que o botão de emergência é um
recurso eletrônico utilizado como meio de prevenir o assédio perpetrado contra as
mulheres dentro do transporte público municipal, concorrendo para dar mais agilidade à
oferta de proteção policial, pois quando acionado, o equipamento emite um alerta para
que seja feita a intervenção necessária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/05/2021 as 10:38:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70928&c=ET3H68.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 11/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Barbara Zafiris em 14/05/2021 10:33:57 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos FAVORÁVEIS ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado nesta Casa de Leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 46/2021,
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/05/2021 as 10:38:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70928&c=ET3H68.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:12:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 46/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no
município de Araucária para combater o
assédio às mulheres dentro do transporte
público
Art. 1° -Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de
emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o
assédio às mulheres dentro do próprio transporte público.
§ 1º O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda
Municipal do Município de Araucária, a qual receberá a informação do veículo exato e
itinerário para que seja feita a intervenção necessária.
§ 2ºA obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima licitação a
ser realizada no município de Araucária.
Art. 2º Fica autorizado a regulamentação pelo poder executivo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:12:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
É de notório conhecimento o constrangimento que sofrem as mulheres,
diariamente, em todos os lugares de nosso país, sendo vítimas de assédios, entre outras
violências variadas.
Diariamente, são noticiados fatos de assédio a mulheres nos transportes públicos,
é transporte onde muitas pessoas passam todos os dias, muitas vezes com
superlotação, e nesse momento, tais sujeitos aproveitam-se da situação e assediam
mulheres, muitas vezes, encostam ou tocam o corpo delas sem autorização da mesma.
Não é uma regra, os assédios acontecem de todas maneiras, ônibus lotados ou
vazios, encostando ou somente com o olhar, usando saia ou calça, sendo jovem ou mais
velha, muitas vezes, crianças ou adolescentes, existem ainda, relatos pesados.
Podemos dizer que não são casos isolados, acontecem todos os dias, muitas vezes por
dia.
A culpa não pode ser colocada nas mulheres. Precisamos garantir que elas
possam sair de casa, sem ter que escolher com qual roupa ela será menos assediada,
ou que ela ter que se preocupar em como se defender desse tipo de ação. Esse botão
afastará sujeitos aproveitadores das mulheres que precisam usar esse transporte.
Pugno aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei que visa, ao
menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de oferecer
mais segurança pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho e em
seu retorno para casa. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Aparecido Ramos em 18/05/2021 16:41:54 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 09:00:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 562/2021
Projeto de Lei Nº 51/2021
Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO INCENTIVO AO PRIMEIRO
EMPREGO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA.”
Iniciativa: Vereador Aparecido da Reciclagem
PARECER CJR Nº 95/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 51/2021, de iniciativa do Vereador Aparecido da Reciclagem, traz em sua ementa que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO INCENTIVO
AO PRIMEIRO EMPREGO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Em sua justificativa, o Vereador Aparecido da Reciclagem argumenta
que a Organização Internacional do Trabalho comemora no dia 24 de abril o dia internacional do jovem trabalhador, para destacar a importância de novos profissionais no mercado de trabalho. Argumenta ainda que o objetivo do presente Projeto
de Lei é incentivar a contratação de pessoas sem maior experiência, oportunizar a
descoberta de novos talentos e destacar para os empregadores que os jovens profissionais, com suas novas ideias, podem contribuir para a evolução das empresas
e acrescentar muito ao mercado de trabalho.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/05/2021 as 16:41:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71591&c=67DQV3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Aparecido Ramos em 18/05/2021 16:41:54 P 0012
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Conforme parecer jurídico desta Casa de Leis, a propositura sob análise
não incorre em vício de iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum
ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem
gera despesas à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum
impedimento à sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/05/2021 as 16:41:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71591&c=67DQV3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 95/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Aparecido Ramos em 18/05/2021 16:41:54 P 0013
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do projeto de
lei ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 maio de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 18/05/2021 as 16:41:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71591&c=67DQV3.
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Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
EMENTA: “Institui o Dia Municipal do
Incentivo ao Primeiro Emprego no
calendário de Comemorações Oficiais
do Município de Araucária.”
Art. 1º Fica instituído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado
anualmente, no dia 24 de abril.
Art. 2º A instituição da referida data comemorativa tem por objetivo transmitir aos
jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, dentre outras.
Art. 3º No Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego poderão ser realizadas
diversas atividades que visem a concretizar o objetivo descrito no artigo 2° desta
Lei, como treinamentos, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações
correlatas, com as entidades sociais envolvidas com o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
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Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende instituir no calendário de
Comemorações Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal do Incentivo
ao Primeiro Emprego”, com o objetivo de oferecer aos jovens orientações sobre o
primeiro emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração
de currículo, bem como informações sobre como solicitar a carteira de trabalho.
Nos termos do que dispõe o caput do artigo 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à
profissionalização, como se vê:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. [...].”
Nada obsta a que se mencione, ainda, que o artigo 69, II, da Lei Federal no
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura ao adolescente o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação
profissional adequada ao mercado de trabalho.
No cenário internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
criou o “Dia Internacional do Jovem Trabalhador”, comemorado, anualmente, em
24 de abril, para destacar a importância de novos profissionais no mercado de
trabalho do mundo todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de pessoas sem maior
experiência, oportunizar a descoberta de novos talentos e destacar para os
empregadores que os jovens profissionais, com suas novas ideias, podem
contribuir para a evolução das empresas e acrescentar muito ao mercado de
trabalho.
A despeito da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e
internacional sobre o dever do Ente Público de garantir treinamento para o
trabalho e capacitação profissional para o adolescente e o jovem, nosso Município
ainda não conta com nenhuma política pública com foco na capacitação e
orientação do jovem trabalhador recém-chegado ao mercado de trabalho.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em virtude disso, o “Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego”
busca estimular a criação de uma política pública municipal de grande impacto
para o primeiro emprego dos nossos jovens munícipes, em consonância com o
que estabelece a Constituição Federal.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais pares para a
aprovação deste projeto.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
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Parecer Comissao De Justica nº 091/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Sandra Regina Finard em 12/05/2021 15:01:29 P 0012
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 091/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 62/2021, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador que Denomina de Rua Augostinho
Balbinott, logradouro público do Município,
conforme especifica.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 62/2021, que Denomina de Rua Augostinho
Balbinott, logradouro público do Município, conforme especifica.
Augostinho Balbinott (1947-2020), nasceu em Tangará, no estado de Santa
Catarina. Filho do Sr. Luiz Balbinott e Sra. Anunciata Casagrande Balbinott, era o mais
velho dos seus 4 irmãos, Lotário Balbinott, Irene Balbinott, Inês Balbinott e Iraci Balbinott.
“Em complemento ao trabalho da empresa e da prefeitura, teve um papel
fundamental no desenvolvimento da fruticultura local, onde contribuiu muito para o
Município sendo um grande produtor de frutas como pêssego, ameixa e caqui, participou
de várias edições da Festa do Pêssego e do Ovo. (...)Tinha como princípios de vida, a
ética e a humildade, e seus maiores prazeres eram o convívio com a família e suas
pescarias, adorava pescar no Pantanal do Mato Grosso do Sul, onde obteve várias
premiações de pesca. Pessoa simples, de muito caráter e honestidade, teve dois
casamentos e dois filhos, Augostinho Balbinott Junior, hoje com 42 (quarenta e dois) anos
de idade e, João Luiz Balbinott, hoje com 07 (sete) anos de idade.”
Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos Pares
para a aprovação do Projeto de Lei
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:12:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70447&c=9O85TW.
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Parecer Comissao De Justica nº 091/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Sandra Regina Finard em 12/05/2021 15:01:29 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do
Município, inverbis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:12:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70447&c=9O85TW.
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Parecer Comissao De Justica nº 091/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Sandra Regina Finard em 12/05/2021 15:01:29 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:(...)XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos. (...)”
Cumpre expressar que o art. 272 do Dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020,
estabelece requisitos para denominação de logradouros públicos, quais são:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios: I – não poderá ser demasiado
extensa, de modo que prejudique a precisão e Clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas ;III – não poderá haver
no Município duas ruas com o mesmo nome; IV – a nomenclatura
deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento
específico
Observamos que consta a declaração expressa sobre a data de falecimento do
Augostinho Balbinott, através da Certidão de Óbito, fls. 05, conforme disposto no art. 347,
II da Lei Municipal supramencionada.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:12:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70447&c=9O85TW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 091/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Sandra Regina Finard em 12/05/2021 15:01:29 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 62/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:12:32.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70447&c=9O85TW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 62/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:26:29 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
PROJETO DE LEI Nº 62/2021
Denomina de Rua Augostinho Balbinott,
logradouro público do Município, conforme
especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Augostinho Balbinott, logradouro público localizado
do Município de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Irineu Cantador, 29 de abril de 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, em razão dos vários pedidos de moradores e
familiares da região.
Augostinho Balbinott (1947-2020), nasceu em Tangará, no estado de Santa
Catarina. Filho do Sr. Luiz Balbinott e Sra. Anunciata Casagrande Balbinott, era o mais
velho dos seus 4 irmãos, Lotário Balbinott, Irene Balbinott, Inês Balbinott e Iraci Balbinott.
Teve uma infância e juventude de muito trabalho na agricultura familiar e na
fábrica de erva mate da família na região de Tangará e Videira – SC.
Augostinho e sua família vieram para o Paraná no início da década de 70, onde
participou das obras de construção da Represa do Capivari em Campina Grande do Sul –
PR.
Chegou no Município de Araucária - PR em 1972 onde iniciou seus trabalhos como
motorista na Prefeitura Municipal de Araucária- PR. Atuou nas obras de infraestrutura e
execução do Estádio Emílio Gunha e das Piscinas do Centro Social Urbano – CSU, em
Araucária.
Atuou como supervisor e mestre de obras em várias empresas prestadoras de
serviços na área da REPAR - Refinaria Presidente Getúlio Vargas – PETROBRÁS. Em 1980
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
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Projeto De Lei nº 62/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:26:29 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
ingressou na empresa Ultrafértil Fertilizantes S/A, como mestre de serviços gerais, tendo
participado de diversos trabalhos que se tornaram referência e padrão de funcionamento
em todas as unidades operacionais da empresa, em 1996 requereu sua aposentadoria.
Em 1988 foi candidato a vereador pelo Munícipio de Araucária, obtendo uma
expressiva votação a época, com 310 votos, ficando como suplente, pelo Partido
Trabalhista Brasileiro PTB.
Foi Diretor do Departamento de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Transportes – SMOP em Araucária, no período de 1997 a 2000;
Coordenou toda a montagem de infraestrutura para a realização da Festa do
Pêssego e do Ovo de 1997 a 2000, maior evento que acontecia no Município de
Araucária.
Em complemento ao trabalho da empresa e da prefeitura, teve um papel
fundamental no desenvolvimento da fruticultura local, onde contribuiu muito para o
Município sendo um grande produtor de frutas como pêssego, ameixa e caqui, participou
de várias edições da Festa do Pêssego e do Ovo.
O pomar de frutas sempre foi cultivado com muito amor e carinho, o qual era
referência para visitação por estudantes da Universidade Federal do Paraná - UFPR, onde
os professores traziam seus alunos de engenharia agronômica para avaliar as técnicas
usadas, desde o início do plantio até o escoamento da produção.
Tinha como princípios de vida, a ética e a humildade, e seus maiores prazeres
eram o convívio com a família e suas pescarias, adorava pescar no Pantanal do Mato
Grosso do Sul, onde obteve várias premiações de pesca.
Pessoa simples, de muito caráter e honestidade, teve dois casamentos e dois
filhos, Augostinho Balbinott Junior, hoje com 42 (quarenta e dois) anos de idade e, João
Luiz Balbinott, hoje com 07 (sete) anos de idade.
No dia 13 de junho de 2015 recebeu o diagnóstico de câncer no pâncreas e fígado,
sendo um dos dias mais tristes para a família, onde unimos nossas forças para enfrentar
uma batalha, não foi fácil, pois a expectativa de vida médica era muito curta, mas em
momento algum a família desanimou e buscamos além do tratamento médico, também
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68674&c=6V7N7M.
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
tratamentos alternativos e foi uma corrente de ajuda de familiares e amigos. Para a nossa
surpresa e também dos médicos ele foi um guerreiro pois aguentou 85 (oitenta e cinco)
sessões de quimioterapia e 05 (cinco) sessões de radioterapia, nesse período de tempo
enfrentou 5 (cinco) anos de muita batalha, pois ele, em momento algum, desistiu. Muito
pelo contrário, ele tinha muita força de viver, pois pensava muito no seu filho pequeno e
no bem-estar da família.
Em 15 de janeiro de 2020, Augostinho faleceu em razão da doença que
enfrentava, deixando um grande legado.
Araucária, 29 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
...........................
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68674&c=6V7N7M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 555 /2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA RUA MARACANÃ N°1249 BAIRRO CAPELA
VELHA.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de
proceder a manutenção do bueiro localizada na Rua maracanã n° 1249. Informando que a
mesma foi arrumada no mês de Fevereiro, porém estragou de novo. Se possível colocar
de ferro, para ficar mais resistente, esta rua é bastante movimentada.
Araucária, 06 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/05/2021 as 10:29:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69342&c=3VK63D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 609/2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE SEJA COLOCADA UMA LOMBADA NA RUA SÍLVIO CANTELE N°
1075 BAIRRO CAPELA VELHA. Pois está causando acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos
veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas
que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada, para proporcionar maior
segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade
de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o empenho desta
administração para que ela se torne cada dia mais humana, aguardamos as providências,
neste sentido, por parte do executivo

Araucária, 10 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/05/2021 as 10:10:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70336&c=8N3L5W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 610/2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE SEJA COLOCADA UMA LOMBADA NA AVENIDA DAS NAÇÕES N°
1001 BAIRRO ESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos
veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas
que utilizam a referida via. Possui um grande fluxo de veículos, fica difícil o acesso para
quem quer entrar na via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada, para proporcionar maior
segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade
de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o empenho desta
administração para que ela se torne cada dia mais humana, aguardamos as providências,
neste sentido, por parte do executivo

Araucária, 12 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/05/2021 as 15:43:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70476&c=6EB90S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 611/2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE AREIA NA RUA MARIA
BRUNATO CANTADOR N° 855 BAIRRO PALOMAR.
JUSTIFICATIVA
A manutenção do campo de areia trará muitos benefícios para os moradores daquela
região, muitas crianças utilizam esse espaço como lazer, hoje ele está abandonado,
trazendo riscos, como caco de vidro no chão, usuários de drogas utilizando esse espaço.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o empenho
desta administração para que ela se torne cada dia mais humana, aguardamos as
providências, neste sentido, por parte do executivo

Araucária, 12 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/05/2021 as 16:38:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70517&c=GZ82U2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 613/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA DADO INÍCIO A LICITAÇÃO DA REVITALIZAÇÃO
DAS OBRAS NO JARDIM CALIFÓRNIA BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro,
pedimos com urgência que a mesma seja dotada de melhor infraestrutura, pois
o fluxo de adultos e crianças é muito grande, causando assim dificuldades e
riscos as pessoas.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/05/2021 as 10:54:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71096&c=2S4DE5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 649/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA:
JORGE TIETO IWASA N°467 JARDIM CALIFÓRNIA. Pois está causando
muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a
velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a vida das pessoas que utilizam a referida via. Causando muito acidente.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada, proporcionará
maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos motoristas a
reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana,
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/05/2021 as 10:55:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71098&c=W6P43S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 595/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para implantação de
quadra poliesportiva ou mini arena no Jardim Turim, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo sugerir um estudo para
criação e construção de uma quadra poliesportiva ou mini arena para os
moradores no bairro a cima referido.
Trata-se de um anseio comunitário, que há muito tempo vem sendo
solicitado pela população local, por carecerem de um espaço para a prática de
exercícios físicos. O esporte, além de saúde, evita inúmeros problemas, como
a violência, entre outros aspectos que contribuem para a formação do caráter
do cidadão.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida e interação
social das crianças, jovens e adolescentes, moradores da região, bem como,
suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro
para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as devidas
providências.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Maio de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/05/2021 as 13:26:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70038&c=X1D72L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 599/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a seguinte sugestão: a implantação de um módulo da Guarda
Municipal na comunidade do Tie t ê , zona rural Araucária.
JUSTIFICATIVA
Constantemente ouvimos falar de assaltos na zona rural, ou de casos
em que ocorrem roubo ou furto na zona urbana e os suspeitos se invadem na
fuga para a zona rural. Como sabemos a Avenida Pedro Eusébio Lemos, antiga
Estrada do Tietê é uma ligação de Araucária, com Fazenda Rio Grande,
Mandirituba e Quitandinha, ou seja, uma rua com rota fácil de fuga.
Um módulo da Guarda no Tietê traria mais facilidade para conter
possíveis fugas e agilidade para atender ocorrências na Zona Rural, seria um
ponto estratégico para tal fim.
Para o pedido consideramos a distância da nova sede da GMA no
bairro Estação até as comunidades de Fazendinha, Capinzal e Onças,
lembrando que na região existem outras comunidades que serão
contempladas.
Tempo médio de
deslocamento*
Distância sede da GMA até UBS Fazendinha 15,5 km 21 minutos
Distância sede da Gma até UBS Tietê 22,8 km 30 minutos
Distância sede da GMA até UBS Onças 28,2 km 40 minutos
Distância sede da GMA até UBS Capinzal 19,5 km 25 minutos
* Para a média de tempo de deslocamento e distância foi utilizado
como base o Google Maps.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 14/05/2021 as 11:48:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70945&c=FU47V9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Considerando um módulo da GMA na localidade do Tietê até as
comunidades mencionadas temos uma queda na distância:
Tempo médio de
deslocamento*
Distância sede da GMA até UBS Fazendinha 7,3 km 9 minutos
Distância sede da Gma até UBS Tietê 0 km
Distância sede da GMA até UBS Onças 5,8 km 10 minutos
Distância sede da GMA até UBS Capinzal 7,1 km 12 minutos
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Araucária de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
* Para a média de tempo de deslocamento e distância foi utilizado
como base o Google Maps.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 14/05/2021 as 11:48:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70945&c=FU47V9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 600/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam bloqueados os cartões transporte TRIAR de quem furar
isolamento no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Esta medida tem por objetivo evitar que pacientes com Covid-19
rompam o isolamento e ainda monitorar o risco de contaminação no transporte
coletivo do município.
Sugerimos que seja implantado um sistema de cruzamento de dados
de CPF de pessoas diagnosticadas com covid-19 e portadores de cartãotransporte TRIAR.
Quem testou positivo para covid-19 entraria em uma lista de cartões
desabilitados. Se o usuário que deveria estar em isolamento tentasse passar
em uma catraca para embarcar no ônibus, esse cartão sofreria uma “queima”
sendo bloqueado imediatamente e teria que ser substituído.
O passageiro que cumprisse o período e não tentasse furar o
isolamento, o cartão seria desbloqueado automaticamente após sete dias.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Maio de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 12/05/2021 as 11:51:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70389&c=GBM243.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 601/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que proceda a colocação de placas indicando o nome das Ruas
Goiás com Capivari, bairro Iguaçu - Jd. Bela Vista - Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido é pertinente visto que nas ruas acima citada os entregados,
carteiros e quem precisa localizar um determinado endereço, encontra
dificuldades, pois nestas ruas não há sinalização indicando o nome.
Essa situação gera descontentamento dos moradores que por vezes
não receberam postagem ou mercadorias pelo motivo acima citado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Maio de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 13/05/2021 as 16:34:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70817&c=HX57L9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 615/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, Analise do Departamento de Trânsito de Araucária no Trevo
dos Negrele -Tiête Estrada do Fazendinha para uma possível alteração.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária uma vez que foi solicitada pela
população que diariamente usam esse Trevo, relatam que é muito perigoso
inclusive para os caminhões que transitam, não conseguindo entrar na rua
avançando as laterais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Maio de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/05/2021 as 11:10:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69990&c=U39M2F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 647/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica na Rua Boles Tochak –
Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no
local. Moradores reclamam deste pedaço por ser via de chão batido, além de
muita poeira, os buracos aumentam cada vez que chove.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Maio de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 15:24:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70987&c=8C5W8Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº619/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que verifique junto a Secretaria Municipal competente a
possibilidade de implantação imediata de ciclo via na Avenida das Araucárias entre o
terminal Vila Angelica e a Empresa Brafer.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição considerando que a criação da ciclovia já está prevista no
Plano de Mobilidade Municipal de Araucária no item 5.3.4 porém a sua priorização se faz
necessária devido as particularidades do local.
A indicação tem por objetivo promover o desenvolvimento do uso da bicicleta como
forma de transporte individual, além de garantir efetiva mobilidade na cidade com a
redução de riscos para ciclistas, pedestres e motoristas.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:52:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70888&c=O96E6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 622/20 21
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de urbanização do
Município, fresa asfáltica, recape e paisagismo na Rua José Leal de Oliveira- Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:52:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70891&c=LW8C42.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 623/20 21
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de urbanização do
Município, fresa asfáltica, recape e paisagismo na Rua Francisco Knopik -Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas, pedestres e
moradores da região.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:51:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70892&c=8CH20Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 630/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize adequação
na pintura das faixas (LINHA DE BORDO) bem como sinalização vertical na rua Tiriva
próximo ao número 356 continuação com a Rua Tiziu – Capela Velha
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região, indica-se que seja readequada a pintura da faixa
(linha de bordo) branca para amarela (proibido estacionar), e a instalação de sinalização
vertical na via.
Ao final na rua citada, há uma curva de 90º que oferece perigo para o motorista
que invadem a pista contraria ao desviar dos veículos ali estacionados.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 14 de abril de 2021
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:51:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70908&c=15TM5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº620/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
confecção e instalação de monumento alusivo à Bíblia na “Praça da Bíblia”,
localizada na Rua Nossa Senhora dos Remédios, ao lado da Câmara Municipal
de Araucária, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
A Praça da Bíblia, além de ser um local bastante conhecido, é também
um espaço muito frequentado pela população araucariense. Nessa área, há
grande fluxo de pessoas todos os dias, visto que é um espaço de lazer e
realização de eventos que foram amplamente revitalizados.
No entanto, faz-se necessária a confecção e instalação de monumento
alusivo à Bíblia, pois, atualmente, existe apenas um momento que não faz jus e
não representa com coerência, a referida Praça.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/05/2021 as 09:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70553&c=7EA16M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/05/2021 as 09:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70553&c=7EA16M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 631/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de manutenção, regularização do local onde há ponto de ônibus, sito
a Av. Manoel Ribas, esquina com Rua Terezinha Olívia Casanova, bairro
Costeira do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa efetuar a manutenção,
revitalização e regularização do local referido acima, onde o ponto de ônibus,
encontra-se abaixo do parque infantil, que detém areia no espaço de
recreação. Por não ter uma contenção ao redor do mesmo, quando chove o
fluxo da água traz consigo os sedimentos, invadindo o ponto de ônibus e a rua,
e também solicito a mudança da lixeira de lugar, que está atrás do ponto,
causando desconforto pelo mal cheiro.
O passeio onde acha-se o ponto de ônibus, por estar irregular e
desnivelado, não há acesso para portadores de deficiência visual ou
cadeirantes, dificultando muito a circulação, entrada dos mesmos até ao ponto.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/05/2021 as 10:47:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70764&c=49VH5L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 621/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal do Obras Públicas, conclua a execução das obras asfálticas do Jd
Califórnia, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta reivindicação se faz necessário, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, alegando que estas obras se iniciaram há muito tempo e neste momento
encontram-se paralisadas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/05/2021 as 11:53:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70597&c=8D5BE7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 626/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal Urbanismo, promova a revitalização e construção de calçadas em
toda a extensão da rua Ceará.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se faz necessário, pois esta rua encontra-se com as calçadas em
péssimas condições, sendo que em alguns trechos não há calçadas, fazendo com que os
pedestres caminhem pela rua, colocando em risco, sua integridade física e podendo
causar sérios acidentes. Saliento que a referida rua é de grande movimento, pois dá
acesso à Escola Archelau de Almeida Torres e ao Parque Cachoeira.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/05/2021 as 15:02:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70758&c=4GMB61.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 627/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal Obras, promova a reforma de um bueiro localizado na esquina da
Avenida Avestruz com a rua Coleiro, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois o bueiro, no local indicado acima, está cedendo e
pode colocar em risco pedestres que ali caminham, conforme anexo I.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/05/2021 as 15:02:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70761&c=2OTY68.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 628/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, promova a volta das aulas de capoeira de
forma online, enquanto durar a pandemia, e posteriormente de forma presencial, nos
núcleos esportivos do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, uma vez que fui procurado por diversas pessoas, pedindo
o retorno das aulas de Capoeira, no município de Araucária.
É notório que durante a pandemia, está proibido a prática de atividades que
promova a aglomeração de pessoas, no entanto, em conversas com professores da
modalidade, orientou-se que estas aulas sejam ministradas de forma online, conforme
acontece com outras modalidades.
Sabemos ainda que a prática de atividades físicas, além de ser muito benéfico à
saúde, contribui com o crescimento e desenvolvimento de crianças, jovens e até mesmo
adultos, que separa alguns minutos do seu dia para se dedicar a prática desse esporte.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/05/2021 as 15:01:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70765&c=73WU2A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 629/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal Obras, promova a colocação de uma travessia elevada na Av
Independência, em frente ao Cemitério Municipal Jardim Independência.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois diversas pessoas procuraram meu gabinete pedindo
uma travessia elevada no local indicado acima, informando que, em dias de velório, está
muito difícil a travessia da rua por parte dos pedestres, uma vez que alguns motoristas
não estão respeitando o limite de velocidade.
Argumento ainda que nos dias de funerais, muitas pessoas podem estar abaladas
pela perda de um ente querido, e por ventura, acaba não prestando atenção na hora de
atravessar a rua, podendo se colocar em situação de risco, e causar acidentes graves.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 13 de maio de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/05/2021 as 15:00:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70767&c=0Y13XI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 625/ 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, Promova a
Pavimentação do acesso na Rua das Flores, entre a Rua Pirapó e Avenida da Natureza.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado a
possibilidade da pavimentação asfáltica do acesso na Rua das Flores, entre a Rua Pirapó e Avenida
da Natureza.
Justifico a presente proposição tendo em vista que o local não está adequado para
veículos e até pedestres transitarem.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a pavimentação que
permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem tranquilamente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.

Araucária, 13 de maio de 2021
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 13/05/2021 as 14:48:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70756&c=IK714A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 642 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, Promova a
manutenção com a passagem da máquina patrol na rua Marcos André Huttener – Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado
com urgência a possibilidade da manutenção com a passagem da máquina patrol na rua Marcos
André Huttener – Cachoeira.
Justifico a presente proposição tendo em vista que o local não está adequado para
veículos e até pedestres transitarem, podendo acontecer algum acidente devido a buracos .
Está rua possui inúmeros residências e grande fluxo de veículos.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a manutenção que
permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem tranquilamente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.

Araucária, 14 de maio de 2021.
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/05/2021 as 13:57:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70969&c=7SET26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 643 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, Promova a
manutenção com a passagem da máquina patrol na rua Eugênio Nakonieczni – Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado
com urgência a possibilidade da manutenção com a passagem da máquina patrol na rua Eugênio
Nakonieczni – Cachoeira.
Justifico a presente proposição tendo em vista que o local não está adequado para
veículos e até pedestres transitarem, podendo acontecer algum acidente devido a buracos .
Está rua possui inúmeros residências e grande fluxo de veículos.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a manutenção que
permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem tranquilamente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.

Araucária, 14 de maio de 2021.
Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 14/05/2021 as 13:57:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70970&c=I2E5U4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 632/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%
sobre o salário-mínimo vigente, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias Município de Araucária enquanto durar os efeitos do estado de
emergência nacional pelo COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Estamos passando por momentos difíceis e é de suma importância destacar e
reconhecer o perigo que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias estão expostos nessa luta contra o vírus mortal da Covid-19.
Deve ser lembrado que esses profissionais não colocam somente suas vidas em
risco, mas também colocam a vida de seus entes queridos, o que causa grande prejuízo
emocional para todos.
Ademais, deve ser levado em consideração que por estarem em contato direto
com o vírus da Covid-19, tais profissionais possuem gastos além do normal, tendo que
redobrar a higiene pessoal comprando mais equipamentos para prevenção do vírus.
O Art. 192 do CLT, traz que:
“Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10%
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:30:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70773&c=Y4C9F0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
(dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo.”
Mesmo sendo o papel desses profissionais combaterem essa pandemia, sendo
fornecido equipamentos adequados para tal, o risco que eles correm não diminuem,
devendo sim ser considerada a insalubridade em grau máximo para esses guerreiros.
Segunda a Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:30:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70773&c=Y4C9F0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 634/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de uma travessia elevada de pedestre na Rua Minas
Gerais ao lado da Paróquia Senhor bom Jesus.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no
local em razão da escola e da igreja.
Sabe-se que, a Rua Minas Gerais é uma via muito acessada pela população
araucariense, sendo que o fluxo de veículos é grande, tornando a travessia dessa rua
muito perigosa.
Como há ponto de ônibus em ambos os lados da via, o número de pedestres que
tentam atravessar a referida rua aumenta consideravelmente, gerando um perigo ainda
maior para os pedestres.
A instalação de uma travessia elevada de pedestre resolveria os problemas da
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de maio de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 16:13:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70788&c=C3Z62P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 16:13:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70788&c=C3Z62P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 635/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a implantação de uma praça com pista de caminhada, academia ao ar
livre e outras áreas de lazer, na Rua das Flores ao lado do CMEI Turim.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de uma praça com áreas de
lazer na localidade da extensa Rua das Flores.
As pessoas que moram na localidade do CMEI Turim, infelizmente não têm
nenhuma área de lazer, tendo que se deslocar até ao parque cachoeira para ter algum
momento de lazer. Muitos moradores não possuem condições de deslocarem até outras
praças ou parques e ficam sem levar seus filhos para ter o momento de lazer em família.
Sendo assim, a implantação de uma praça no local supriria as necessidades de
quem mora na região.
Eventualmente se o terreno não for da prefeitura, poderá ser o mesmo
desapropriado pelo bem coletivo.
A desapropriação é a prevalência do interesse público sobre o particular a fim de
atender as necessidades coletivas. Retrata a supremacia do interesse público, neste
caso, o interesse social e ambiental.
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 16:13:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70796&c=569TRI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
A implantação da praça, além de preservar a área verde, beneficiará a qualidade
de vida da população, que poderá contar com academia ao ar livre e pista de caminhada
e algumas outras áreas de lazer.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população araucariense.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 10 de maio de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 16:13:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70796&c=569TRI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 637/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado estudo de iluminação na
Quadra do Costeira localizado na
Rua Antônio Mendes ao lado do
CMEI Planalto.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
estudo sobre melhorias na iluminação da Quadra localizada na Rua Antônio
Mendes no bairro Costeira, ao lado do CMEI Planalto. Tal solicitação se faz
necessário considerando que o local em período noturno (conforme anexo) fica
favorável há atitudes ilícitas e possíveis crimes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:50:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70979&c=IL908S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 638/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado manutenção do Parquinho
localizado na Bua Bruno da Rocha
no bairro Tropical.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
manutenção, bem como benfeitorias ao Parquinho localizado na Rua Bruno da
Rocha, no bairro Tropical, em frente ao Campo de Futebol. Tal solicitação se
faz necessária pois a condição do mesmo necessita de atenção.Também
solicito a instalação de um banco e a recolocação de areia ao redor do
Parquinho para segurança das crianças no uso do mesmo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:53:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70980&c=S52RT5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 639/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado a realocação da lombada
que se encontra na Rua Das
Camélias nº 2040 no bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja viabilizado a
retirada da lombada que se encontra na Rua Das Camélias em frente ao
número 2040 no Jardim Tupy, Bairro Campina da Barra. Tal solicitação se faz
necessária diante da reclamação de moradores do entorno sobre possíveis
rachaduras em suas residências advindo desta lombada. Solicito que
realoquem a mesma para outro trecho da rua, tendo assim esta possibilidade e
mantendo a velocidade dos veículos que trafegam por esta via.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:56:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70981&c=09T5JL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 640/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja instalada uma
travessia elevada, na Av. Nossa Senhora
dos Remédios nas proximidades dos
números 225 Bairro Boqueirão.(enfrente
condomínio Vilagio Napole.
JUSTIFICATIVA
Dá se a justificativa devido ao grande número de veículos que
utilizam diariamente esta via, atualmente não tem redutor de velocidade próximo ao
condomínio . Ocorreu diversos acidentes próximo, no cruzamento entre a Avenida e a
rua Prof. João Chorosnicki.
Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização
de instalação de uma lombada elevada em frente ao número 225,
A instalação de uma travessia elevada e sinalizações se faz muito importante, são um
meio de redução de velocidade para ajudar na travessia das pessoas que irão ter mais
segurança.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 14 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:59:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70982&c=1Q1A7U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº657 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja instalada uma
lombada, na Av. Av. Eusébio Lemos
próximo ao número 2555( Antiga Estrada
do Tietê)
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes,
que seja instalada uma lombada, na Av. Av. Eusébio Lemos próximo ao número
2555( Antiga Estrada do Tietê) Dá se a justificativa devido ao grande número de
veículos que utilizam diariamente esta via, atualmente não tem redutor de velocidade.

Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 17 de maio de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/05/2021 as 14:28:51.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 17/05/2021 as 14:57:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71210&c=Q1B3K3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 658/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado melhorias no parquinho da
R. Das Flores com R. Vitória Regia.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
melhorias no parquinho (instalação de iluminação e bancos) localizado na R.
Das Flores com a R. Vitória Regia no bairro Campina da Barra. Tal solicitação
se faz importante considerando que o mesmo não possui iluminação adequada
e no período noturno fomenta possíveis crimes e atividades ilícitas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 17 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/05/2021 as 17:21:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71373&c=4N85ZI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 655/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de limpeza da praça, situada entre as Ruas: Alexandre Wisocki e
Virgílio Alves Pinto, bairro: Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que a praça é utilizada por muitos moradores para
atividades físicas, além da permanência de muitas crianças pela instalação do
parque infantil. A limpeza faz-se necessário para que no local não apareçam
bichos peçonhentos, que possam causar algum perigo para quem ali frequenta.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/05/2021 as 11:28:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71117&c=10MSH8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº239/2021
EMENTA: Indicam à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado Revitalização da Rua
Gralha Azul em toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que este subscrevem, vem solicitar o envio
deste pedido de providência ao Sr. Prefeito, para que realize a
revitalização na rua GRALHA AZUL em toda sua extensão, com ênfase
na construção de ciclovia e calçadas, visto que é uma importante via de
acesso ao comércio do bairro Capela Velha, possui um grande fluxo de
pessoas e veículos, também solicitamos que seja feito Paisagismo,
Implantação de vaga recuada para estacionamento de veículos,
Implantação de vaga recuada para estacionamento de vagas especiais, e
nova pavimentação asfáltica em toda sua extensão.
Com a realização destas melhorias, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Entendemos tratar-se de um serviço benéfico e necessário à
população, tendo em vista que a realização da revitalização nesta rua, vai
representar uma grande melhora para toda a comunidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 11:51:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/05/2021 as 13:08:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70946&c=7O8Z4E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/05/2021 as 11:51:07.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/05/2021 as 13:08:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70946&c=7O8Z4E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os Vereadores Irineu Cantador e Sebastião Valter Fernandes, no uso das suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 633/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a inclusão da disciplina de inglês na grade curricular do 4º e 5º ano do
Ensino Fundamental.
JUSTIFICATIVA
A inclusão da disciplina de inglês na grade curricular do 4º e 5º ano é essencial
para o desenvolvimento da criança no âmbito escolar.
Tendo em vista que pelo Plano Municipal da Educação, já apto à elaboração de
proposta para inserção do ensino da Língua Estrangeira Moderna nos anos iniciais do
Ensino Fundamental e pela necessidade de conhecimento de desenvolvimento da
criança, a relevância da retomada desta elaboração e consecutivamente sua
implantação imediata, será de suma importância para a educação como um todo.
Muitas crianças acabam tendo dificuldades no ano com a disciplina de inglês pela
falta de familiaridade com a matéria, fazendo com que a criança fique desinteressada
em aprender uma língua estrangeira, mas com a inclusão os alunos terão uma base
prévia na Língua e terão um desempenho superior e mais expressivo na inclusão dos
mesmos em séries posteriores.
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:33:15.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2021 as 15:42:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70775&c=14MN7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Desta feita, o ensino da língua estrangeira moderna deve ser entendido como
uma nova possibilidade de ver, e compreender o mundo e construir significados, além
de ser muito exigida nas vagas de emprego.
O ensino da Língua Estrangeira da educação básica faz com que os alunos possam
analisar as questões da nova ordem global, suas implicações e acima de tudo
desenvolvam uma consciência crítica a respeito do papel das línguas na sociedade.
Deve ser levado em consideração que a inclusão da língua estrangeira moderna
nos 4º e 5º ano do ensino fundamental não trará qualquer tipo de ônus, tendo em vista
que o Município de Araucária já conta com profissionais concursados que ministram
aulas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, porém com a estadualização desta etapa
de ensino, muitos professores acabam desempenhando outras funções.
A inclusão desta disciplina na matriz curricular facilitar ao município cumprir o
disposto em Lei Federal de 33% hora atividade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de maio de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 13/05/2021 as 15:33:15.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/05/2021 as 15:42:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70775&c=14MN7A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e VILSON CORDEIRO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 641/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
determine através dos órgãos
competentes, que seja viabilizado a
presença de Agentes de Trânsito e/ou
funcionários da empresa responsável pela
pavimentação asfáltica que está sendo
realizado na Av. Eusébio Lemos ( Antiga
Estrada do Tietê) para que organizem
tráfego durante as obras nos trechos
criticos.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que este subscrevem, vem solicitar que seja
viabilizado a presença de Agentes de Trânsito e/ou funcionários da empresa
responsável pela pavimentação asfáltica que está sendo realizado na Av. Eusébio
Lemos ( Antiga Estrada do Tietê), para que organizem tráfego durante as obras nos
trechos criticos, evitando assim acidentes e transtorno para os moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 17 de maio de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
(assinado digitalmente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/05/2021 as 14:22:21.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 17/05/2021 as 14:57:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71206&c=7Z4VJ0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Rosane Ferreira no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem à apreciação do Plenário a
seguinte proposição
MOÇÃO DE APOIO Nº 09/2021
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao
Plenário desta Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de
Apoio à reivindicação das entidades e coletivos do setor artístico/cultural do
Estado do Paraná, que pleiteiam o repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc
através de Bolsas Cultura.
JUSTIFICATIVA
A Lei Aldir Blanc, aprovada em 2020, foi criada para auxiliar
financeiramente os artistas no país durante o período da pandemia. No
entanto, o montante enviado pela federação aos estados, não chegou
integralmente nas mãos dos artistas, técnicos e empreendedores culturais do
Paraná. Importante salientar que devido a excessiva burocracia dos editais
dificultou intensamente o acesso, em decorrência de um modelo de seleção por
editais, que se mostraram excludentes, exigindo méritos, certidões entre outros
itens (algo incompatível com o caráter emergencial do repasse e com o
contexto enfrentado). Sendo assim, o Paraná recebeu R$ 71,9 milhões e reteve
R$ 55,5 milhões, significando um repasse de apenas 23% do recurso,
acontecendo de maneira extremamente centralizada na capital do estado.
Considerando o interesse legítimo e declarado por parte de vários
movimentos coletivos de arte e cultura e entidades de que a pauta das Bolsas
via Doação Civil seja imediatamente retomada no poder Executivo e Legislativo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/05/2021 as 15:38:14.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 17/05/2021 as 15:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71329&c=NXK173.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
do Estado do Paraná e de seus municípios, dentre eles: Sated/Pr – Sindicato
que representa os trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnica nas áreas
do Teatro, dança, Circo, Ópera e Audiovisual no Paraná; Coletivo de Artistas
Independentes Angélica Pires – Araucária; Centro Cultural Casa Eliseu
Voronkoff – Araucária; APPTE PR – Associação dos Profissionais e Técnicos
de Festas, Shows, Espetáculos e Eventos Corporativos do Estado do Paraná;
Seped/PR – Sindicato dos Empresários e Produtores em Espetáculo de
Diversões no estado do Paraná – todos eles alinhados com a Frente Ampla
SOS Cultura PR, recentemente formada pela defesa conjunta
especificadamente da pauta das Bolsa Emergenciais – além de outros
movimentos e entidades que já declararam apoio à causa, como Fórum de
Cultura do Paraná, a Avec/PR – Associação de Cinema e Vídeo do Paraná e o
Coragem – Rede de Profissionais da Música de Curitiba;
Solicita-se o entendimento dos parlamentares da Câmara no sentido
de apoiar a reivindicação das entidades e coletivos do setor artístico/cultural do
Estado do Paraná que pleiteiam o repasse dos recursos da Lei Aldir Blanc
através de Bolsa Cultura, havendo menos burocracia e maior distribuição dos
recursos voltados para os trabalhadores do Setor Cultural do Estado do
Paraná.
Há de se retomar o fator tempo, são mais de 13 meses que artistas
de todas as classes estão impedidos de trabalhar, sendo os primeiros a parar e
provavelmente sendo os últimos a retornar, não esquecendo que o Setor
Cultural move diversos setores da economia, como o turismo, gastronomia,
shows, teatros, espetáculos e outros, sendo assim, necessitamos um olhar
mais atencioso e emergencial para a causa.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Apoio, a fim de
demonstrar de uma forma singela a importância que esses Profissionais têm
para o nosso Município e que possam usufruir deste recurso, neste momento
tão delicado para todas as classes.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/05/2021 as 15:38:14.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 17/05/2021 as 15:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71329&c=NXK173.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato

Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2021.
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/05/2021 as 15:38:14.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 17/05/2021 as 15:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71329&c=NXK173.

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sessao nº 14

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