sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO 
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A PRESENÇA 
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, IRINEU CANTADOR, 
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER) E VAGNER JOSÉ CHEFER. 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR 
CASTILHOS) E VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO, FOI 
CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR ALEX 
FURTADO, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM 
ISRAELENSE, QUE FALOU SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. TAMBÉM FEZ USO DA TRIBUNA A SENHORA JAQUELINE WROBLEWSKI, 
CONSELHEIRA MUNICIPAL DA SAÚDE, REPRESENTANDO O SEGMENTO DA CAUSA 
ANIMAL EM ARAUCÁRIA, QUE FALOU SOBRE AS DIFICULDADES DAS PROTETORAS 
INDEPENDENTES, E APELOS AO PODER PÚBLICO PARA DIVULGAÇÃO DE 
CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DOS CUIDADOS COM OS ANIMAIS 
E SEUS DIREITOS, BEM COMO, SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES EM 
BENEFÍCIO DA CAUSA ANIMAL. NA SEQUÊNCIA, DEPOIS DE CONSTATADO O 
NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ LEITURA 
DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, 
DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO 
REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI Nº 
2392/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI Nº 78/2021, 
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI Nº 82/2021 E Nº 
83/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 
695/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 682/2021, Nº 
683/2021, Nº 684/2021, Nº 685/2021 E Nº 688/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR 
IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 686/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR 
CASTILHOS; INDICAÇÕES Nº 681/2021 E Nº 687/2021, AMBAS DE AUTORIA DO 
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VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 696/2021, Nº 697/2021, Nº 
698/2021, Nº 699/2021, Nº 700/2021, Nº 701/2021 E Nº 702/2021, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÃO Nº 680/2021, DE AUTORIA DA 
VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICAÇÕES Nº 652/2021, Nº 653/2021, Nº 654/2021, 
Nº 706/2021, Nº 708/2021 E Nº 709/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER 
CHEFER; INDICAÇÕES Nº 602/2021, Nº 689/2021 E Nº 690/2021, TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; E MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 11/2021, DE 
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO 
TEIXEIRA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU A INCLUSÃO NA ORDEM DO 
DIA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 11/2021, DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. A INCLUSÃO FOI APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO 
ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU SOBRE A REALIZAÇÃO DAS 
CONFERÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS EM ARAUCÁRIA REFERENTES À 
SAÚDE, DESTACANDO A DIFERENÇA DO NÚMERO OFICIAL DO IBGE DE 
HABITANTES DE CADA REGIÃO, COMPARANDO-SE COM O NÚMERO DE PESSOAS 
QUE SÃO ATENDIDAS EM CADA REGIÃO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA A REALIDADE 
DO ATENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ENVIADOS PARA O MUNICÍPIO 
BASEADO NOS NÚMEROS OFICIAIS. A VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU 
SOBRE PROTOCOLO DE UMA INDICAÇÃO VISANDO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA 
CÂMBIO VERDE, COMO JÁ EXISTEM EM CURITIBA E OUTRAS CIDADES, PARA QUE A 
POPULAÇÃO POSSA TROCAR LIXO SEPARADO COMO RECICLÁVEL POR PRODUTOS 
HORTIFRUTIGRANJEIROS, E FALOU SOBRE O SISTEMA DE RECICLAGEM 
REALIZADO EM ARAUCÁRIA E QUE PRECISA SOFRER UMA EVOLUÇÃO, COM 
APARTES CONCEDIDOS AOS VEREADORES CELSO NICÁCIO, PEDRINHO GAZETA E 
BEN HUR DE OLIVEIRA. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA FALOU SOBRE O TEMA 
DA CAUSA ANIMAL E DESTACOU O ABANDONO GENERALIZADO DE ANIMAIS NA 
REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO E SOBRE AS CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO 
REALIZADAS EM ARAUCÁRIA, BEM COMO, FALOU SOBRE O TRABALHO DAS 
CUIDADORAS VOLUNTÁRIAS DE ANIMAIS, PARABENIZANDO O TRABALHO DA 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA, COM APARTE DO VEREADOR 
APARECIDO RAMOS. EM SEGUIDA, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO 
DAS COMISSÕES, ONDE FEZ USO DA PALAVRA, A VEREADORA ROSANE FERREIRA, 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO COVID-19 EM 
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ARAUCÁRIA, QUE RELATOU OS NÚMEROS DE ATENDIMENTOS, INTERNAÇÕES E 
ENTUBAMENTOS DE PACIENTES NO CECC - CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO 
CORONAVIRUS SANDRA MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO 
NO HMA – HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA TAMBÉM FALOU 
SOBRE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO COM A VACINA DA ASTRAZENECA EM 
GRUPOS DA SAÚDE, GESTANTES E ASSISTENTES SOCIAIS, E DESTACOU QUE NÃO 
EXISTEM MAIS GRUPOS DE RISCO E QUE ESTAMOS PASSANDO PELA PIOR FASE 
DA PANDEMIA ATÉ AGORA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, PELA COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, COMUNICOU REUNIÃO AMANHÃ, ÀS DEZ HORAS, 
NO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA, JUNTAMENTE COM DIRETORES DE ESCOLAS 
ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, E OS VEREADORES PARA TRATAREM DAS DEMANDAS 
DOS DIRETORES, JÁ FEITAS NA SESSÃO PASSADA. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEPARADAMENTE DOS VETOS PARCIAIS DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PULSEIRA QRCODE 
PARA A IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS 
MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM 
RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
OS VETOS PARCIAIS AOS ARTIGOS QUARTO, QUINTO E SEXTO, SENDO VOTADOS 
SEPARADAMENTE, FORAM REPROVADOS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, 
COM NOVE VOTOS PELA REJEIÇÃO E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR 
CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO VETO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 
TRABALHADORES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES PROFESSOR VALTER, BEN HUR 
DE OLIVEIRA, RICARDO TEIXEIRA, PROFESSOR VALTER, ROSANE FERREIRA E 
APARECIDO RAMOS. O VETO FOI REPROVADO PELA UNANIMIDADE DOS 
PRESENTES, COM NOVE VOTOS PELA REJEIÇÃO E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 2382/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.444, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 E AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A REALIZAR APORTE DE VALOR EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA 
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ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A 
SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO – SGC”. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS 
VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 
40/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. EMENTA: “TORNA 
OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO 
CONDUTOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, NA FORMA QUE 
MENCIONA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON 
CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 46/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM BOTÃO DE PÂNICO NAS LINHAS 
MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
PARA COMBATER O ASSÉDIO ÀS MULHERES DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO, 
CONFORME ESPECIFICA”. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN 
HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO DA GAZETA E VAGNER CHEFER. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 51/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS. EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. PARTICIPARAM 
DA DISCUSSÃO OS VEREADORES APARECIDO RAMOS, PEDRINHO DA GAZETA, BEN 
HUR DE OLIVEIRA, IRINEU CANTADOR, RICARDO TEIXEIRA, VAGNER CHEFER E 
PROFESSOR VALTER. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
VILSON CORDEIRO. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
62/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE 
RUA AUGOSTINHO BALBINOTT LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME 
ESPECIFICA”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON 
CORDEIRO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE 
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OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA 
VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO 
DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE EMENDAS SUPRESSIVA, 
MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2377/2021, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL. COMENTOU A PROPOSIÇÃO O VEREADOR BEN HUR DE 
OLIVEIRA. A EMENDA FOI APROVADA PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2377/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 1.295/2002 E DECRETOS Nº 16.804/2002 E 
30.099/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COMENTOU A PROPOSIÇÃO O 
VEREADOR APARECIDO RAMOS. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS, PEDIDO DE 
DESTAQUE A TODOS OS ARTIGOS PELO VEREADOR APARECIDO RAMOS, E 
AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2383/2021, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 27.054,86 (VINTE E SETE MIL, 
CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2384/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
VALOR DE R$ 1.010.000,00 (UM MILHÃO, DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 2391/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
5.433.382,52 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS 
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E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE 
ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 65/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: 
“DENOMINA DE JAIR ARCELINO DOS SANTOS LOGRADOURO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. COMENTOU A PROPOSIÇÃO 
O AUTOR DO PROJETO, VEREADOR PROFESSOR VALTER. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, VILSON CORDEIRO E BEN 
HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 67/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: 
“DENOMINA DE MARCOS FERNANDES RUTE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. COMENTOU A PROPOSIÇÃO O AUTOR 
DO PROJETO, VEREADOR PROFESSOR VALTER. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 69/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE RUA TEREZA JOSLIN 
LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, VILSON CORDEIRO E BEN 
HUR DE OLIVEIRA. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N° 76/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA. EMENTA: 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER AGRICULTORA, CONFORME 
ESPECIFICA”. COMENTOU A PROPOSIÇÃO A VEREADORA ROSANE FERREIRA, 
AUTORA DO PROJETO, E OS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO 
GAZETA, PROFESSOR VALTER, APARECIDO RAMOS, VAGNER CHEFER, RICARDO 
TEIXEIRA, IRINEU CANTADOR E CELSO NICÁCIO. O PROJETO FOI APROVADO PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES Nº 648/2021, Nº 662/2021 E 
Nº 663/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO 
Nº 651/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 660/2021, 
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 664/2021 E Nº 
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679/2021, AMBAS DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICAÇÕES Nº 
665/2021 E Nº 666/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; 
INDICAÇÕES Nº 667/2021 E Nº 669/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO 
NICÁCIO; INDICAÇÃO Nº 668/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; 
INDICAÇÕES Nº 670/2021, Nº 671/2021, Nº 672/2021 E Nº 673/2021 TODAS DE AUTORIA 
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 674/2021, Nº 675/2021, Nº 
676/2021, Nº 677/2021 E Nº 678/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU 
CANTADOR. O VEREADOR APARECIDO RAMOS COMENTOU SOBRE AS INDICAÇÕES 
DE SUA AUTORIA. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS PELA UNANIMIDADE 
DOS PRESENTES, COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES 
PASTOR CASTILHOS, VILSON CORDEIRO E PEDRINHO GAZETA. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 11/2021, AO SENHOR 
SEBASTIÃO CORDEIRO CALADO, DE AUTORIA DOS VEREADORES BEN HUR DE 
OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA. COMENTARAM A PROPOSIÇÃO OS VEREADORES 
PEDRINHO GAZETA, CELSO NICÁCIO E IRINEU CANTADOR. APROVADA PELA 
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS 
VEREADORES PASTOR CASTILHOS E VILSON CORDEIRO. FINDADA A ORDEM DO 
DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO 
PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE DESTACOU A PRESENÇA 
NO PLENÁRIO DO EX-VEREADOR DE CURITIBA, CHICO DO UBERABA, O SENHOR 
PEDRO BALA, O QUAL PARABENIZOU PELA PASSAGEM DO DIA DA IMPRENSA, 
TAMBÉM AO REPÓRTER MÁRCIO CAMARGO E A TODOS DA EQUIPE DO JORNAL O 
REPÓRTER, DE FAZENDA RIO GRANDE. O VEREADOR PARABENIZOU A ATUAÇÃO 
DO SECRETÁRIO DE SAÚDE, QUE VEM DESEMPENHANDO SEU TRABALHO COM 
GRANDE LEALDADE FRENTE À PASTA DA SAÚDE EM NOSSO MUNICÍPIO, 
ESPECIALMENTE NO CENTRO DE COVID, COM ORIENTAÇÕES PARA A POPULAÇÃO. 
COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO Nº 654/2021, FEITA À COMEC, A RESPEITO DO 
TERMINAL TATUQUARA, RECENTEMENTE INAUGURADO EM CURITIBA, PLEITEANDO 
UM ESTUDO PARA SER IMPLANTADA UMA LINHA DIRETA DE ARAUCÁRIA ATÉ 
AQUELE TERMINAL, PARA ATENDER OS PASSAGEIROS QUE PRECISAM SE 
DESLOCAR POR AQUELE TERMINAL. O VEREADOR FALOU SOBRE OS CINCO 
PRIMEIROS MESES DE MANDATO COMO VEREADOR DESTA CASA, AGRADECENDO 
A DEUS E À POPULAÇÃO QUE ACREDITOU NELE POR ESTE ASSENTO NA CÂMARA E 
APRESENTOU UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ATUAÇÃO NESTE ANO. A 
VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE A INDICAÇÃO QUE TRATA DA 
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INSTITUIÇÃO OFICIAL DA TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL, PROPONDO UM 
REGULAMENTO DO SEU USO NESTA CASA, QUE FARÁ COM QUE O 
FRANQUEAMENTO DA PALAVRA AOS MUNÍCIPES NESTA CASA SE DÊ COM MAIS 
TRANQUILIDADE E NORMALIZAÇÃO, POR ISSO, AGRADECEU A APROVAÇÃO DESTA 
INDICAÇÃO. A VEREADORA COMENTOU SOBRE A PROMESSA DE CUMPRIMENTO 
DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PELOS VEREADORES, 
POR ISSO, DISSE SE SENTIR NUMA “SAIA JUSTA” QUANDO SE JURA CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM ZELAR PELO BEM ESTAR DO POVO, E ERA DISSO 
QUE SE TRATAVA NESTA SESSÃO EM RELAÇÃO À VOTAÇÃO DOS VETOS DO 
PREFEITO AOS PROJETOS DE LEI DOS VEREADORES. DISSE QUE VOTOU PELA 
REJEIÇÃO DO VETO, MAS COM DIFICULDADE, PORQUE TAMBÉM JUROU CUMPRIR 
AS CONSTITUIÇÕES. A VEREADORA FALOU SOBRE O DIA MUNDIAL DO MEIO 
AMBIENTE, COMEMORADO NO DIA CINCO DE JUNHO, COMENTANDO SOBRE AS 
INICIATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AS QUAIS 
PARABENIZOU, E RELATOU AS DIFICULDADES QUE SE ENFRENTAM EM RELAÇÃO 
AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA QUANDO SE REALIZAM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO 
EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. O VEREADOR PROFESSOR VALTER 
PARABENIZOU OS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA, NESTE DIA COMEMORATIVO, 
QUE CONSIDERA MUITO IMPORTANTE PARA TODOS, E MANIFESTOU SUAS 
CONDOLÊNCIAS À FAMÍLIA DA ASSISTENTE SOCIAL, SENHORA NEIVA MUNHOZ, 
QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 EM NOSSO MUNICÍPIO, 
ESTENDENDO AS CONDOLÊNCIAS ÀS FAMÍLIAS DE TODAS AS VÍTIMAS DESTA 
DOENÇA EM ARAUCÁRIA. O VEREADOR COMENTOU SOBRE ALGUMAS INDICAÇÕES 
DE SUA AUTORIA, VOTADAS NESTA SESSÃO, QUE SOLICITAM DIVERSAS 
BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS EM DIVERSOS LOCAIS DO MUNICÍPIO. DISSE 
QUE NESTES CINCO MESES DE MANDATO APRENDEU MUITO COM OS DEMAIS 
VEREADORES DESTA CASA E RELATOU SUAS INÚMERAS PROPOSIÇÕES 
APRESENTADAS PARA DISCUSSÃO E PARTIPAÇÕES NOS DEBATES DESTE 
LEGISLATIVO, ASSIM COMO A CIRCULAÇÃO QUE FAZ EM TODOS OS CANTOS DO 
MUNICÍPIO PARA BUSCAR AS COMUNIDADES ARAUCARIENSES, E DESTACOU QUE 
O TRABALHO DO VEREADOR VAI MUITO ALÉM DO QUE SE VÊ NO PLENÁRIO DESTA 
CASA, POIS O CONTATO É INCESSANTE COM A POPULAÇÃO. O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA DESTACOU O PROJETO DE LEI Nº 46/2021, QUE TRATA DA 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM BOTÃO DE PÂNICO NAS LINHAS 
MUNICIPAIS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA COMBATER O ASSÉDIO 
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ÀS MULHERES DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO, AGRADECENDO A APROVAÇÃO 
DO PROJETO E AS CONSIDERAÇÕES DOS VEREADORES. O VEREADOR TAMBÉM 
COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DEU ENTRADA HOJE NOS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS, O PROJETO DE LEI Nº 78/2021, DE SUA AUTORIA, QUE 
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA O 
PRESTADOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA DO LEITE DAS CRIANÇAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. O VEREADOR DISSE QUE, COMO 
DIRETOR DE ESCOLA, SEMPRE TEVE CONTATO COM ESTE PROGRAMA QUE 
ACONTECE EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES E É MUITO IMPORTANTE, TOCADO POR 
VOLUNTÁRIOS, OS QUAIS NÃO RECEBEM NADA EM TROCA, POR ISSO, ESTE 
PROJETO VISA DESTACAR ESTE TRABALHO E, PARA ISTO, O VEREADOR PEDIU O 
APOIO DOS DEMAIS VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. DESTACOU OS CINCO 
MESES DE MANDATO, COM MUITO ORGULHO DE OCUPAR UMA CADEIRA NESTE 
PARLAMENTO MUNICIPAL, E COMENTOU SOBRE AS CRÍTICAS QUE OS 
VEREADORES RECEBEM, MUITAS VEZES DE PESSOAS QUE NADA FIZERAM PELO 
MUNICÍPIO E QUE NÃO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, POIS A CÂMARA 
ESTÁ TRABALHANDO, TRAZENDO PROJETOS PARA A POPULAÇÃO ATENDENDO 
SEUS ANSEIOS, E QUE SEU TRABALHO É SEMPRE VOLTADO À VALORIZAÇÃO DAS 
ATIVIDADES DA CÂMARA, SEMPRE ABERTO ÀS QUESTÕES DA POPULAÇÃO. O 
VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU SOBRE A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA QUE 
LIGA O CSU ATÉ O JARDIM MONALISA, PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELA QUAL 
PARABENIZOU A INICIATIVA E OUSADIA DO PREFEITO, QUE É IMPORTANTE PARA 
AS COISAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE ALÉM DE EMBELEZAR DÁ MAIOR 
PRATICIDADE NA LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS. FALOU SOBRE A DISCUSSÃO A 
RESPEITO DA VOLTA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, QUE É MUITO IMPORTANTE PARA 
AS FAMÍLIAS NESTE MOMENTO DE DIFICULDADES PELA PANDEMIA, E DISSE QUE 
APOIA O QUE FOR PRECISO PARA QUE ISTO SE CONCRETIZE EM ARAUCÁRIA. O 
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO BEM 
ESTAR PARA A POPULAÇÃO, E DISSE QUE ISTO É A NECESSIDADE E A MAIOR 
PROMESSA DOS VEREADORES, NO ENFRENTAMENTO DO QUE FOR PRECISO PARA 
O BEM COMUM DA SOCIEDADE. FALOU SOBRE OS PROJETOS QUE FORAM 
DISCUTIDOS NESTA SESSÃO, QUE DEMONSTRAM A SERIEDADE DESTA EQUIPE DE 
VEREADORES EM CONJUNTO PELA POPULAÇÃO. O VEREADOR FALOU SOBRE A 
NOSSA CIDADE QUE, POR TUDO O QUE OFERECE DE URBANIDADE AOS 
MUNÍCIPES, SERVE DE EXEMPLO PARA OUTRAS CIDADES DO BRASIL, ASSIM COMO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
01/06/2021
10 de 10 
AS EXPERIÊNCIAS DE CADA UM DEVEM SE APROVEITADAS POR TODOS NOS 
TRABALHOS EM PROL DO MUNICÍPIO E DO POVO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A 
TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, COMUNICOU OS 
VEREADORES SOBRE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA QUE SERÁ REALIZADA 
AMANHÃ, DIA DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS QUATORZE HORAS. 
APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
01 - 06 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios nº 83/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 29/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 18 e 25
de maio de 2021.
Ofício nº 84/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 25 de maio de 2021.
Ofício nº 85/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto de
Lei n° 11/2021, na Sessão realizada no dia 25 de
maio de 2021.
Ofício nº 86/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi mantido o Veto ao Projeto de
Lei n° 12/2021, na Sessão realizada no dia 25 de
maio de 2021.
Ofício nº 87/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Moção de Apoio aprovada na
Sessão realizada no dia 25 de maio de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº
13/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a
disponibilização de pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos,
pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que
tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 16/2021,
de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos por empresas
privadas no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.382/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.444, de 22 de janeiro de 2019 e
autoriza o município a realizar aporte de valor em conta corrente bancária
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de Garantia de
Crédito – SGC”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 40/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do Município de Araucária, na forma que
menciona”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 46/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte
público no Município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do
transporte público, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 51/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Institui o Dia Municipal do Incentivo ao
Primeiro Emprego no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 62/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Augostinho Balbinott logradouro
público do Município, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei n° 2.377/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.377/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da
Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº
16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.383/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
27.054,86 (vinte e sete mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na
forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.384/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais), na forma
em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.391/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 5.433.382,52 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos
e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica
abaixo”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Jair Arcelino dos
Santos logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Marcos Fernandes
Rute logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Tereza Joslin logradouro
público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira. Ementa: “Institui a Semana Municipal
da Mulher Agricultora, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 648/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 662/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 663/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 651/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 660/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 664/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 679/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 665/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 666/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 667/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 669/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 668/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 670/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 671/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 672/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 673/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 674/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 675/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 676/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 677/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 678/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 28/05/2021 as 10:22:11.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73417&c=828IRF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 114/2021 anexado ao processo 000741/2021 por Karla Almeida Bora em 26/05/2021 10:53:49 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:16:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 114 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao Projeto de Lei n° 13/2021 , de iniciativa do Vereador Vilson
 Cordeiro , que “Dispõe sobre a pulseira QRCode para a
identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças
mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que
tenham restrição de interação com o meio social e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 13/2021, que
dispõe sobre a pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas
com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de
interação com o meio social e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria o interesse
público e contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/05/2021 as 12:24:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72931&c=UD14H7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 114/2021 anexado ao processo 000741/2021 por Karla Almeida Bora em 26/05/2021 10:53:49 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:16:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem o objetivo de garantir a
integridade física do usuário da pulseira; possibilitar uma circulação segura; prevenir
eventuais acidentes e principalmente auxiliar a identificação do usuário para o seu
atendimento ou resgate em casos de perda de memória.
Sendo assim, esta propositura, proporcionará políticas públicas para atender a
este grupo da população, que são amparados pelo Estatuto da Pessoa Idosa e da Pessoa
com Deficiência.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar
devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre
a busca do interesse público, o que torna o veto parcial inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 13/2021, e sendo então necessária a derrubada do
Veto Parcial do Executivo Municipal, o qual se refere aos artigos 4º, 5º e 6º.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei de nº
13/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO PARCIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do
Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/05/2021 as 12:24:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72931&c=UD14H7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
Dispõe sobre a disponibilização de pulseira
QRCode para a identificação e segurança de
idosos, pessoas com doenças mentais,
neurológicas e deficiências intelectuais ou que
tenham restrição de interação com o meio social
e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com
QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais
neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o
meio social.
Art. 2º Os objetivos desta Lei são:
I – garantir a integridade física e mental dos idosos, pessoas com doenças mentais,
neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o
meio social;
II – possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III – auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.
Art. 3º A imprescindibilidade das pulseiras se dará através de declaração
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade.
Art. 4º Deverão constar as seguintes informações no QRCode:
I – nome completo;
II – tipo sanguíneo;
III – UBS de abrangência;
IV – alergias acometidas pelo paciente;
V – medicamentos utilizados continuamente;
VI – doenças preexistentes;
VII – telefones para contato.
Parágrafo único. Excepcionalmente, não havendo todas as informações
elencadas no art. 4º desta Lei, deverá constar o maior número de dados possíveis,
sendo imprescindíveis o cumprimento dos incisos I e VII.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/04/2021 as 13:44:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66465&c=57E6AM.
Art. 5º Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas
conforme a Lei Municipal nº 2.961/2016.
Art. 6º As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/04/2021 as 13:44:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66465&c=57E6AM.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2021 anexado ao processo 000741/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:27:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2021 anexado ao processo 000741/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:27:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:16:07
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 13/2021 anexado ao processo 000741/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:27:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:16:07
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 113/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:25:24 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
INICIATIVA: Ben Hur Custódio de Oliveira
 PARECER Nº 113 /20 21 – CJR 
Trata-se de propositura que dispõe sobre o veto total ao Projeto de Lei nº
16/2021 que Dispõe sobre a contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta)
anos por empresas privadas, no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências. 
Justifica o Senhor Prefeito em seu Ofício de nº 1849/2021 que o projeto é
inconstitucional, afronta aos incisos I e XXII do art. 22, da Constituição Federal e
Art 41 da Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como é contraria ao
interesse Publico, pois beneficia diretamente empresas situadas fora do município,
que terão que cumprir essas regras e poderão contratar com o Município.
Ressalta que o mesmo projeto de Lei é de idêntico teor o qual já foi
vetado em 2020 o veto mantido por esta Casa de Leis.
I – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art.52 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, compete a comissão de Justiça e Redação analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal regimental, jurídico, da técnica
legislativa;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:26:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72840&c=2UT18E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 113/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:25:24 P 0010
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Art.52 Compete:
I – á Comissão de justiça e Redação, os aspectos constitucional, legal,
regimental,jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154,§ 2°; Art. 158;Art.159,III e Art.163,§ 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição ,transcrito para a Lei
Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios: 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local,”
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei de nº 16/2021, Não apresenta razão em seu teor. Assim, SOU CONTRÁRIO
AO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa forma, submeto o
parecer para apreciação dos demais membros da comissão. 
É o parecer. 
 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:26:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72840&c=2UT18E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 113/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:25:24 P 0011
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 Sala das Comissões, 25 de Maio de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
Relatora - CJR 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:26:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72840&c=2UT18E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
Dispõe sobre a contratação de trabalhadores
acima de 50 (cinquenta) anos por empresas
privadas no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º As empresas privadas, estabelecidas no Município de Araucária,
que tenham em seu quadro funcional acima de 50 (cinquenta) empregados, ficam
obrigadas a admitir - no mínimo - 2% (dois por cento) de trabalhadores com idade
acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seus funcionários.
Parágrafo único. As empresas com mais de 500 (quinhentos)
empregados ficam obrigadas a admitir - no mínimo - 1,5% (um e meio por cento) de
trabalhadores com idade acima de 50 (cinquenta) anos, do total de seu quadro
funcional.
Art. 2º As empresas que não cumprirem esta Lei não poderão:
I – receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
II – ser contratadas pelo Município;
III – firmar convênios com o Município.
Parágrafo único. A obtenção de qualquer benefício ou incentivo
municipal, por meio de contrato ou convênio, dependerá da apresentação de
certificação expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei passa a ser de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de abril de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/04/2021 as 15:10:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67907&c=9RQ2S3.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 16/2021 anexado ao processo 000740/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:26:15 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:17:31
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2382/2021 anexado ao processo 000488/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:02:32 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/05/2021 16:43:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais
atropelados pelo condutor no âmbito do Município de
Araucária, na forma que menciona.
Art. 1º Esta Lei determina a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar
qualquer animal nas vias públicas do Município de Araucária será obrigado a prestar
socorro.
Art. 2º A prestação de socorro a qual trata o art. 1º deverá ser realizada da
seguinte forma:
I – o condutor do veículo que atropelar qualquer animal deverá realizar o transporte do
animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática deste ato não acarretar risco
à integridade física do condutor;
II – nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua integridade
física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação ao órgão responsável;
III – os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento de animais ficam sujeitos à
prestação do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento de animais a arcar com todos os custos relativos ao tratamento veterinário do
animal até sua total recuperação.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1988 e como as sanções previstas no Título XIII da Lei Complementar nº 23, de
22 de outubro de 2020 e outras normas correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator – CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2021 as 11:10:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72925&c=4I4FM7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:12:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 46/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de um "botão de pânico" nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no
município de Araucária para combater o
assédio às mulheres dentro do transporte
público
 Art. 1° -Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de
emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para combater o
assédio às mulheres dentro do próprio transporte público. 
§ 1º O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à Guarda
Municipal do Município de Araucária, a qual receberá a informação do veículo exato e
itinerário para que seja feita a intervenção necessária. 
§ 2ºA obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima licitação a
ser realizada no município de Araucária.
Art. 2º Fica autorizado a regulamentação pelo poder executivo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação 
Câmara Municipal de Araucária 21 de Janeiro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000495/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:12:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:56:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
 É de notório conhecimento o constrangimento que sofrem as mulheres,
diariamente, em todos os lugares de nosso país, sendo vítimas de assédios, entre outras
violências variadas. 
Diariamente, são noticiados fatos de assédio a mulheres nos transportes públicos,
é transporte onde muitas pessoas passam todos os dias, muitas vezes com
superlotação, e nesse momento, tais sujeitos aproveitam-se da situação e assediam
mulheres, muitas vezes, encostam ou tocam o corpo delas sem autorização da mesma. 
Não é uma regra, os assédios acontecem de todas maneiras, ônibus lotados ou
vazios, encostando ou somente com o olhar, usando saia ou calça, sendo jovem ou mais
velha, muitas vezes, crianças ou adolescentes, existem ainda, relatos pesados.
Podemos dizer que não são casos isolados, acontecem todos os dias, muitas vezes por
dia. 
A culpa não pode ser colocada nas mulheres. Precisamos garantir que elas
possam sair de casa, sem ter que escolher com qual roupa ela será menos assediada,
ou que ela ter que se preocupar em como se defender desse tipo de ação. Esse botão
afastará sujeitos aproveitadores das mulheres que precisam usar esse transporte.
Pugno aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei que visa, ao
menos um pouco, mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de oferecer
mais segurança pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho e em
seu retorno para casa. Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 19/04/2021 as 15:40:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66275&c=L75T6Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 09:00:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
EMENTA: “Institui o Dia Municipal do
Incentivo ao Primeiro Emprego no
calendário de Comemorações Oficiais
do Município de Araucária.” 
Art. 1º Fica instituído no calendário de Comemorações Oficiais do Município de
Araucária o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado
anualmente, no dia 24 de abril.
Art. 2º A instituição da referida data comemorativa tem por objetivo transmitir aos
jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, dentre outras.
Art. 3º No Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego poderão ser realizadas
diversas atividades que visem a concretizar o objetivo descrito no artigo 2° desta
Lei, como treinamentos, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações
correlatas, com as entidades sociais envolvidas com o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 09:00:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende instituir no calendário de
Comemorações Oficiais do Município de Araucária o “Dia Municipal do Incentivo
ao Primeiro Emprego”, com o objetivo de oferecer aos jovens orientações sobre o
primeiro emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração
de currículo, bem como informações sobre como solicitar a carteira de trabalho. 
Nos termos do que dispõe o caput do artigo 227 da Constituição da
República Federativa do Brasil, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à
profissionalização, como se vê:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. [...].”
Nada obsta a que se mencione, ainda, que o artigo 69, II, da Lei Federal no
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura ao adolescente o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observada a capacitação
profissional adequada ao mercado de trabalho.
No cenário internacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
criou o “Dia Internacional do Jovem Trabalhador”, comemorado, anualmente, em
24 de abril, para destacar a importância de novos profissionais no mercado de
trabalho do mundo todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de pessoas sem maior
experiência, oportunizar a descoberta de novos talentos e destacar para os
empregadores que os jovens profissionais, com suas novas ideias, podem
contribuir para a evolução das empresas e acrescentar muito ao mercado de
trabalho.
A despeito da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e
internacional sobre o dever do Ente Público de garantir treinamento para o
trabalho e capacitação profissional para o adolescente e o jovem, nosso Município
ainda não conta com nenhuma política pública com foco na capacitação e
orientação do jovem trabalhador recém-chegado ao mercado de trabalho. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 51/2021 anexado ao processo 000562/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:44:57 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 09:00:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Em virtude disso, o “Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego”
busca estimular a criação de uma política pública municipal de grande impacto
para o primeiro emprego dos nossos jovens munícipes, em consonância com o
que estabelece a Constituição Federal.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos demais pares para a
aprovação deste projeto. 
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/04/2021 as 11:00:04.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67455&c=89A0ZQ.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 62/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:26:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:53:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
PROJETO DE LEI Nº 62/2021
Denomina de Rua Augostinho Balbinott, 
logradouro público do Município, conforme 
especifica. 
Art. 1º Denomina de Rua Augostinho Balbinott, logradouro público localizado 
do Município de Araucária ainda não nominado. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador Irineu Cantador, 29 de abril de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos essa reivindicação, em razão dos vários pedidos de moradores e 
familiares da região. 
Augostinho Balbinott (1947-2020), nasceu em Tangará, no estado de Santa 
Catarina. Filho do Sr. Luiz Balbinott e Sra. Anunciata Casagrande Balbinott, era o mais 
velho dos seus 4 irmãos, Lotário Balbinott, Irene Balbinott, Inês Balbinott e Iraci Balbinott. 
Teve uma infância e juventude de muito trabalho na agricultura familiar e na 
fábrica de erva mate da família na região de Tangará e Videira – SC. 
Augostinho e sua família vieram para o Paraná no início da década de 70, onde 
participou das obras de construção da Represa do Capivari em Campina Grande do Sul –
PR. 
Chegou no Município de Araucária - PR em 1972 onde iniciou seus trabalhos como 
motorista na Prefeitura Municipal de Araucária- PR. Atuou nas obras de infraestrutura e 
execução do Estádio Emílio Gunha e das Piscinas do Centro Social Urbano – CSU, em 
Araucária. 
Atuou como supervisor e mestre de obras em várias empresas prestadoras de 
serviços na área da REPAR - Refinaria Presidente Getúlio Vargas – PETROBRÁS. Em 1980 
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68674&c=6V7N7M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 62/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:26:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:53:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
ingressou na empresa Ultrafértil Fertilizantes S/A, como mestre de serviços gerais, tendo 
participado de diversos trabalhos que se tornaram referência e padrão de funcionamento 
em todas as unidades operacionais da empresa, em 1996 requereu sua aposentadoria. 
Em 1988 foi candidato a vereador pelo Munícipio de Araucária, obtendo uma 
expressiva votação a época, com 310 votos, ficando como suplente, pelo Partido 
Trabalhista Brasileiro PTB. 
Foi Diretor do Departamento de Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 
Públicas e Transportes – SMOP em Araucária, no período de 1997 a 2000;
Coordenou toda a montagem de infraestrutura para a realização da Festa do 
Pêssego e do Ovo de 1997 a 2000, maior evento que acontecia no Município de 
Araucária. 
Em complemento ao trabalho da empresa e da prefeitura, teve um papel 
fundamental no desenvolvimento da fruticultura local, onde contribuiu muito para o 
Município sendo um grande produtor de frutas como pêssego, ameixa e caqui, participou 
de várias edições da Festa do Pêssego e do Ovo. 
O pomar de frutas sempre foi cultivado com muito amor e carinho, o qual era 
referência para visitação por estudantes da Universidade Federal do Paraná - UFPR, onde 
os professores traziam seus alunos de engenharia agronômica para avaliar as técnicas 
usadas, desde o início do plantio até o escoamento da produção. 
Tinha como princípios de vida, a ética e a humildade, e seus maiores prazeres 
eram o convívio com a família e suas pescarias, adorava pescar no Pantanal do Mato 
Grosso do Sul, onde obteve várias premiações de pesca. 
Pessoa simples, de muito caráter e honestidade, teve dois casamentos e dois 
filhos, Augostinho Balbinott Junior, hoje com 42 (quarenta e dois) anos de idade e, João 
Luiz Balbinott, hoje com 07 (sete) anos de idade. 
No dia 13 de junho de 2015 recebeu o diagnóstico de câncer no pâncreas e fígado, 
sendo um dos dias mais tristes para a família, onde unimos nossas forças para enfrentar 
uma batalha, não foi fácil, pois a expectativa de vida médica era muito curta, mas em 
momento algum a família desanimou e buscamos além do tratamento médico, também 
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68674&c=6V7N7M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 62/2021 anexado ao processo 000616/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:26:29 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/05/2021 08:53:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
tratamentos alternativos e foi uma corrente de ajuda de familiares e amigos. Para a nossa 
surpresa e também dos médicos ele foi um guerreiro pois aguentou 85 (oitenta e cinco) 
sessões de quimioterapia e 05 (cinco) sessões de radioterapia, nesse período de tempo 
enfrentou 5 (cinco) anos de muita batalha, pois ele, em momento algum, desistiu. Muito 
pelo contrário, ele tinha muita força de viver, pois pensava muito no seu filho pequeno e 
no bem-estar da família. 
Em 15 de janeiro de 2020, Augostinho faleceu em razão da doença que 
enfrentava, deixando um grande legado. 
Araucária, 29 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
...........................
Assinado por Irineu Cantador em 30/04/2021 as 14:11:42.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68674&c=6V7N7M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 67/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2377/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Regulamenta a concessão de
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga
a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016
e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2377/2021, que regulamenta a concessão de
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e
Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a proposição visa atualizar a legislação
municipal, quanto a questões de benefícios sociais no âmbito municipal, proporcionando
ainda benefícios eventuais que são de caráter provisório e temporário, destinados a
indivíduos e famílias que não conseguem arcar com suas necessidades básicas, por
meios próprios.
Ademais, narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que “O objetivo da
oferta de benefícios eventuais é assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia
familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades fundamentais das políticas de
Assistência Social, de Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil, Habitação, entre outras.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Em conformidade, o Art. 41, V, da Lei Orgânica do Município, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito à iniciativa do projeto de lei que criem e estruturem as
atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta, bem como estabelecer
a estrutura e organização da administração da Prefeitura ou aos seus auxiliares diretos,
conforme o Art. 56, X e XI, da LOMA.
Por fim, solicitadas informações indispensáveis à análise do projeto ora tratado,
através do requerimento nº 26/2021, o Executivo Municipal, respondeu por meio do Ofício
nº 1417/2021.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2377/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
VI – EMENDA SUPRESSIVA, MODIFICATIVA E ADITIVA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, III, e IV,
submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição acostada ao parecer da Comissão de Justiça e Redação – CJR: 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2377/2021, que
“Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política
de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº
16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências.”.
Art. 1º Modifique-se o termo “40%” constante no § 1º do Art. 11 do Projeto de
Lei nº 2377/2021, para “até 50%”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Benefício Eventual para Moradia possui caráter temporário, para indivíduos e/ou
famílias que estejam em estado de desproteção social por ausência temporária de residência, para custear
o aluguel, sendo que o acesso a este benefício visa garantir a oferta de moradia temporária.
§ 1º O benefício referido no caput deste artigo será concedido na forma de pecúnia
correspondente a 50% do salário-mínimo nacional vigente, pelo período de 03 (três) meses, improrrogáveis,
ficando sujeitos à disponibilidade orçamentária.”.
Art. 2º Modifique-se o termo “aplicação das medidas protetivas em
legislação própria” constante na alínea b, do inciso I, do § 3º, do Art. 11 do Projeto de Lei
nº 2377/2021, para “representação”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“b) a comprovação da violência doméstica ocorrerá mediante a apresentação de boletim de
ocorrência e representação, ou mediante encaminhamento do CREAS/CRAM;”.
Art. 3º Adicione-se o termo “, no âmbito das Varas de Família e/ou Cível, ” no
inciso III, do Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“III – a indivíduos que precisem comparecer em audiências, no âmbito das Varas de Família e/
ou Cível, em municípios distantes;”.
Art. 4º Suprima-se o inciso IV, do Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, e seja
readequado o inciso seguinte quanto a ordem de numeração.
Art. 5º Adicione-se o “§ 6º” ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º Para a concessão do benefício que trata o inciso III, do presente artigo, deverão ser
atendidos os demais requisitos dispostos na presente Lei.”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 67/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Lincoln Stygar em 10/05/2021 14:19:59 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6º Suprima-se o termo “de nível superior”, constante no § 1º, do Art. 21
do Projeto de Lei nº 2377/2021, para que o referido dispositivo passe a vigorar com a
seguinte redação: 
“§ 1º Entende-se como público prioritário a ser atendido: pessoas desalojadas, desabrigadas,
suporte a familiares de pessoas desaparecidas e outras situações acompanhadas de relatórios da Defesa
Civil e profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.”.
Art. 7º Modifique-se o inteiro teor do Art. 27 do Projeto de Lei nº 2377/2021,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Todas as concessões dos benefícios constantes nesta Lei, serão informadas no Portal
da Transparência do Município, em ícone próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS),
respeitando-se o sigilo das informações pessoais.
______________________________________________________________________________________
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir,
modificar, e criar aditivos aos referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar
regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 14:21:49.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69754&c=934PMN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 33/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Karla Almeida Bora em 21/05/2021 10:05:14 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 33/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2377/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Regulamenta a concessão de
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga
a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016
e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2377/2021, que regulamenta a concessão de
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e
Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a proposição visa atualizar a legislação
municipal, quanto a questões de benefícios sociais no âmbito municipal, proporcionando
ainda benefícios eventuais que são de caráter provisório e temporário, destinados a
indivíduos e famílias que não conseguem arcar com suas necessidades básicas, por
meios próprios.
Ademais, narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que “O objetivo da
oferta de benefícios eventuais é assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia
familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades fundamentais das políticas de
Assistência Social, de Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil, Habitação, entre outras.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 10:52:38.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72223&c=E5MO88.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 33/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Karla Almeida Bora em 21/05/2021 10:05:14 P 0044
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
Ressalta-se ainda que, as informações solicitadas por esta comissão através
do requerimento nº 26/2021, referentes ao Projeto de Lei 2377/2021, foram devidamente
respondidas através do Ofício Externo nº 1417/2021, o qual encontra-se anexo ao
presente.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2377/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 10:52:38.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72223&c=E5MO88.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 33/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Karla Almeida Bora em 21/05/2021 10:05:14 P 0045
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 10:52:38.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72223&c=E5MO88.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 13/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Ricardo Teixeira em 26/05/2021 15:01:34 P 0052
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 2377/2021
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL
PARECER Nº13/2021 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre , que regulamenta a concessão de
benefícios eventuais da Política de Assistência Social e revoga a Lei Municipal nº 1.295/2002
e Decretos nºs 16.804/2002 e 30.099/2016. Segundo o Senhor Prefeito a nova norma visa
atualizar a legislação de Benefícios Sociais do Município, adequando os Benefícios
Eventuais do município aos previstos na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social), Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 (NOB SUAS) e
Decreto Federal nº 6.307/2007. (fls. 02) Esclarece que a finalidade é ofertar benefícios
eventuais e assegurar a dignidade e reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
São competências conferidas aos Municípios, conforme dispõe a Constituição
Federal, em seu inciso I do art. 30. A Lei Orgânica do Município, em seu inciso I do art. 5º
reproduz as diretrizes constitucionais, ao dispor sobre competência e interesse local para
legislar sobre determinadas matérias. Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre
assuntos de interesse local; Ademais, o art. 41, V da Lei Orgânica do Municipal dispõe sobre
a competência privativa do Prefeito à iniciativa do projeto de lei que criem e estruturem as
atribuições e entidades da Administração pública, direta e indireta e, segundo o art. 56, XI
compete ao Prefeito estabelecer, por intermédio de atos administrativos, as atribuições dos
seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades. Por
conseguinte, a presente proposição é de iniciativa privativa do Executivo Municipal, por se
tratar de matéria relacionada com serviços públicos. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/05/2021 as 15:26:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73013&c=7Q76RW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 13/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Ricardo Teixeira em 26/05/2021 15:01:34 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
Ainda Cumpre ressaltar, que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social a 
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos educacionais, acadêmicos e 
pedagógicos, conforme segue:
“Art. 52. Compete
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito ao 
ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência 
social;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, o
processamento do presente projeto.
 Em análise concluímos da seguinte forma:
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação. 
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2377/21
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 26 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA 
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/05/2021 as 15:26:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73013&c=7Q76RW.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2377/2021 anexado ao processo 000386/2021 por Marcia Dammski em 29/03/2021 10:05:16 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:40:29
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 82/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 15:47:03 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 552/2021
Projeto de Lei Nº 2.383/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 27.054,86 (VINTE E SETE MIL, CINQUENTA E
QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.”
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER CJR Nº 82/2021 
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2.383 de
2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, com base em superávit fi￾nanceiro, no valor de R$ 27.054,86 (vinte e sete mil, cinquenta e quatro reais e oi￾tenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.”
Justifica o Exmo. Prefeito que a abertura do “Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro 2020 no valor de R$ 27.054,86 (vinte e sete mil, cinquen￾ta e quatro reais e oitenta e seis centavos), oriundos de repasses Fundo a Fundo:
FIPAR/PR – Termo de Adesão para aquisição de equipamentos de fisioterapia e
academia para o idoso. Se faz necessária a presente suplementação a fim de efe￾tuar a restituição de valores não utilizados referentes a itens que restaram deser￾tos no processo licitatório.”
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:46:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69679&c=6FK4B4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 82/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 15:47:03 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “b” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares.”
O art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
especiais: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...) 
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:46:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69679&c=6FK4B4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 82/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Aparecido Ramos em 07/05/2021 15:47:03 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
O art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos
Municípios, Estados e União:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal do Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto aos
documentos solicitados pela Diretoria Jurídica desta casa de leis, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-los e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-los ao processo.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, considerando os aspectos
da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de
Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do projeto de lei
ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 7 maio de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:46:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69679&c=6FK4B4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 41 anexado ao processo 000552/2021 por Monica Da Silva em 26/05/2021 11:05:53 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 41/2021 CFO 
Trata-se do projeto de lei Nº 2383/2021. “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superavit
financeiro, no valor de R$ 27.054,86 ( vinte e sete mil e cinquenta e quatro reais e
oitenta e seis centavos, na forma em que especifica abaixo”.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração
de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Prefeito que o crédito adicional se faz necessário para
a regularização orçamentaria de restituição de valores que não utilizados referentes
a intens que restaram deserto no processo licitatório, com fundamentação na
legislação Lei LEI No
 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/05/2021 as 09:55:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72906&c=T268QS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 41 anexado ao processo 000552/2021 por Monica Da Silva em 26/05/2021 11:05:53 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior
Em análise concluímos da seguinte forma: 
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição
Federal e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam
sobre a competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar,
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2383/2021.
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/05/2021 as 09:55:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72906&c=T268QS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2383/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:48:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2383/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:48:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 099/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 13/05/2021 16:02:38 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.384 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
 PARECER Nº 99 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.010.000,00 (UM MILHÃO E DEZ MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. 
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) Prefeito
 
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 1544/2021, que o presente projeto tem por finalidade “O Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário
para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
para dar cobertura ao processo de Edital de Chamamento Público visando a
seleção de Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços sócio
assistenciais de proteção social especial e proteção social básica da Secretaria
Municipal de Assistência Social.”Após o breve relatório, segue análise jurídica. 
Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2021 as 16:03:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70807&c=4PD61L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 099/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 13/05/2021 16:02:38 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º); 
O art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica.
O art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos
dos Municípios, Estado, União. Vejamos o dispositivo legal citado:
“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.§ 1° Consideram-se recursos,
para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercícioanterior; II – os provenientes de
excesso de arrecadação; III – os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;”(grifamos) 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2021 as 16:03:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70807&c=4PD61L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 099/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 13/05/2021 16:02:38 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.384/2021, por fim não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 13 de Maio 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/05/2021 as 16:03:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70807&c=4PD61L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 24/05/2021 11:02:37 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 2.384 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 39/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.010.000,00 (UM MILHÃO E DEZ MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. 
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) Prefeito
 
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 1544/2021, que o presente projeto tem por finalidade “O Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário
para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
para dar cobertura ao processo de Edital de Chamamento Público visando a
seleção de Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços sócio
assistenciais de proteção social especial e proteção social básica da Secretaria
Municipal de Assistência Social.” 
 Ao Prefeito compete nos termos do art. 56, III da Lei Orgânica do Município
o envio de projetos de lei. Se ao Prefeito compete a iniciativa e o envio de
projetos de lei, compete a ele também a alteração dessas proposições. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2021 as 11:03:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72419&c=3KST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 24/05/2021 11:02:37 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
I - RELATÓRIO 
 
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 1269/2021, que o presente projeto tem por finalidade a alteração na
redação da lei nº 3444 de 22 de janeiro de 2019 e autoriza o município a realizar
aporte de valor em conta corrente bancaria específica, a título de garantia de
financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio ou termo de
parceria com a sociedade de garantia de crédito - sgc 
Trata sobre o aumento na quantidade de empréstimos a qual poderá se
transformar em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em crédito e circulação
na economia local. Destaca que serão priorizadas as micro e pequenas empresas
diretamente afetadas pela crise gerada pela pandemia do coronavírus. 
Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue: 
“Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2021 as 11:03:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72419&c=3KST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 24/05/2021 11:02:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
O art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica.
O art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos
dos Municípios, Estado, União. Vejamos o dispositivo legal citado:
“Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.§ 1° Consideram-se recursos,
para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superavit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercícioanterior; II – os provenientes de
excesso de arrecadação; III – os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2021 as 11:03:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72419&c=3KST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 39/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Sandra Regina Finard em 24/05/2021 11:02:37 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.384/2021, por fim não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 24 de Maio 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/05/2021 as 11:03:08.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72419&c=3KST19.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 15/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Vilson Cordeiro em 26/05/2021 14:25:54 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 15 /2021 
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 2384/2021 de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que
“Autoriza ao poder executivo a abrir crédito especial no
orçamento do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.010.000,00
(um milhão, dez mil reais)”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Educação e Bem-estar Social examina o Projeto de Lei n°
2384/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais).
Justifica o Senhor Prefeito, pelo Ofício Externo nº 1544/2021, que o “O Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para dar
cobertura ao processo de Edital de Chamamento Público visando a seleção de
Organizações da Sociedade Civil para prestação de serviços sócio assistenciais de
proteção social especial e proteção social básica da Secretaria Municipal de Assistência
Social.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/05/2021 as 14:26:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72981&c=6XV4B3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 15/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Vilson Cordeiro em 26/05/2021 14:25:54 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
O art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:(…) II –
especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/05/2021 as 14:26:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72981&c=6XV4B3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 15/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Vilson Cordeiro em 26/05/2021 14:25:54 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração, alteração e controle dos orçamentos dos Municípios, Estado,
União. Vejamos o dispositivo legal citado:
Art. 43 “A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos: I – o superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes
de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;” (grifamos) 
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°2384/2021, desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO
PRESENTE PROJETO e solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão a
votarem favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de maio de 2021. 
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/05/2021 as 14:26:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72981&c=6XV4B3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2384/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:51:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2384/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:51:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 123/2021 - CJR E 44/2021 - CFO anexado ao processo 000788/2021 por Ben Hur em 27/05/2021 10:14:12 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 123/ 20 21 – CJR e nº 44/2021 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei n°
 2391 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.433.382,52
(cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma em
que especifica abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2391/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 5.433.382,52 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil,
trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a abertura do
crédito, a qual se faz necessária para a regularização orçamentaria da Câmara Municipal
de Vereadores, a fim de possibilitar a cobertura de pagamento das despesas com obras e
instalações, de acordo com o disposto no Oficio nº 107/2021 de 14 de maio de 2021.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 10:14:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2021 as 11:40:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73172&c=6T8L7O.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 123/2021 - CJR E 44/2021 - CFO anexado ao processo 000788/2021 por Ben Hur em 27/05/2021 10:14:12 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Por fim, verifica-se que propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a sua regular tramitação.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 10, II, e Art. 40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal, esta
análise compreende Idem quanto a análise anteriormente mencionada pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 10:14:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2021 as 11:40:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73172&c=6T8L7O.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 123/2021 - CJR E 44/2021 - CFO anexado ao processo 000788/2021 por Ben Hur em 27/05/2021 10:14:12 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
A Lei 4.320/64, em seu Art. 41, I, estabelece a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente, como:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.”
Além disso, na mesma legislação supramencionada, em seu artigo 43, §1º, I, é
disposto sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, conforme o que segue:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
O superávit financeiro, nada mais é do que a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, levando-se em conta, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles atreladas. Resultando então que
o encontro das duas contas, e o seu resultado financeiro positivo é o que se denomina de
superávit financeiro.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – VOTO
Diante de todo o exposto, e com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2391/2020. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 10:14:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2021 as 11:40:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73172&c=6T8L7O.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 123/2021 - CJR E 44/2021 - CFO anexado ao processo 000788/2021 por Ben Hur em 27/05/2021 10:14:12 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação,conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 10:14:23.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/05/2021 as 11:40:07.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73172&c=6T8L7O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2391/2021 anexado ao processo 000788/2021 por Emanoele Savagin em 25/05/2021 11:21:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2391/2021 anexado ao processo 000788/2021 por Emanoele Savagin em 25/05/2021 11:21:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 92/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:36:59 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 92 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 65 /2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes, que “Denomina de Jair
Arcelino dos Santos, logradouro público do
Município de Araucária conforme específica.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 65/2021, que Denomina de Jair Arcelino dos
Santos, logradouro público do Município de Araucária conforme específica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o nome proposto para nomenclatura de
logradouro, visa homenagear o professor Jair Arcelino dos Santos, o qual contribuiu para
com a formação acadêmica de inúmeros cidadãos do Município de Araucária, e sempre
batalhando pela justiça social.
Narra ainda, o Edil que o homenageado “Era um professor competente,
conhecido pela sua alegria contagiante e pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e
marido dedicado.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:42:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72781&c=59MNQ4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 92/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:36:59 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o artigo 10 da LOMA, trata quanto a competência de decidir
especificamente sobre essa matéria do projeto aqui tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar Municipal
nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros públicos,
conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:42:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72781&c=59MNQ4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 92/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:36:59 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Do mesmo modo, a nominação de logradouro público, com nome de pessoa
viva, é proibida pela Constituição Estadual do Paraná, conforme o artigo 238 da referida
legislação.
Cumpre ressaltar que consta a declaração de falecimento do Jair Arcelino dos
Santos, através da Certidão de Óbito, fls. 05, conforme disposto no art. 347, II da Lei
Complementar Municipal nº 23/2020.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 65/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:42:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72781&c=59MNQ4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 65/2021
Denomina de Jair Arcelino dos Santos,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Jair Arcelino dos Santos, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O professor Jair Arcelino dos Santos, nasceu dia 17/07/1965 em Faxinal
– Pr. Formado em Ciências Sociais pela PUC-Pr. Pós-graduado em Meio Ambiente pelo
IBEPEX. Professor de Geografia da Rede Municipal nas Escolas Papa Paulo VI – Dalla
Torre e Senador Marcos Freire – Estação. 
Servidor Público Estadual – do Colégio Estadual Professor Júlio
Szymanski.
Além da sua dedicação a área da educação, em 1987 militou no
movimento estudantil. Atuou entre 1991 e 1992 como Secretário da Associação de
Moradores dos Jardim Orli, Vila Nova e Fazenda Velha.
Em 1993 lutou pela implantação da Lei Municipal do Passe Escolar, que
beneficiou os estudantes com desconto de 50%.
Em 2000 foi eleito suplente do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
Municipal, como representante do Sindicato.
Professor Jair faleceu no dia 08/03/2017, acometido pelas
consequências da Covid-19. 
Era um professor competente, conhecido pela sua alegria contagiante e
pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e marido dedicado. Foi uma perda irreparável,
porém com toda sua história de vida deixa um legado para a cidade de Araucária.
Sempre batalhando pela justiça social, foi um grande homem e um
grande professor, fazia questão de deixar gravados em seus alunos a importância, muito
mais do que o conteúdo científico, mas a necessidade de se desenvolver valores como a
ética, respeito, honestidade e amor ao próximo.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 109/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Monica Da Silva em 24/05/2021 11:31:38 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 109/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
 de Lei n° 67/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes que Denomina de
Marcos Fernandes Rute, logradouro público do
Município de Araucária conforme específica.
 I – RELATÓRIO
O professor Marcos Fernandes Rute, nasceu dia 24 de abril de 1971,em
Curitiba. Graduado em Estudos Sociais com Licenciatura plena em Geografia, pela
Faculdade Integradas Espirita, e também cursou Especialização em Magistério
Superior pelo instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão.
Além da sua dedicação a área da educação, Marcos era atuante na vida
religiosa. Participou da Comissão de revitalização do Santuário Nossa Senhora
dos Remédios, e foi Coordenador do Grupo de Coroinhas. Foi organizador dos
cenários do presépio do Natal Solidário do Projeto do Costeira, por 3 anos
consecutivos. 
Sempre batalhando pela justiça social, foi um grande homem e um
grande professor, fazia questão de deixar gravados em seus alunos a importância,
muito mais do que o conteúdo científico, mas a necessidade de se desenvolver
valores como aética, respeito, honestidade e amor ao próximo. 
Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos
Pares para a aprovação do Projeto de Lei 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 11:24:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72011&c=7S8M7W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 109/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Monica Da Silva em 24/05/2021 11:31:38 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de
técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III
e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 11:24:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72011&c=7S8M7W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 109/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Monica Da Silva em 24/05/2021 11:31:38 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do
Município, inverbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:(...)XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos. (...)” 
Cumpre expressar que o art. 272 do Dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020, estabelece
requisitos para denominação de logradouros públicos, quais são:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios: I – não poderá ser demasiado
extensa, de modo que prejudique a precisão e Clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas ;III – não poderá haver
no Município duas ruas com o mesmo nome; IV – a nomenclatura
deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento
específico 
Observamos que consta a declaração expressa sobre a data de
falecimento do Marcos Fernandes Rute, através da Certidão de Óbito, conforme
disposto no art. 347, II da Lei Municipal supramencionada. 
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 11:24:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72011&c=7S8M7W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 109/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Monica Da Silva em 24/05/2021 11:31:38 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 67/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 11:24:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72011&c=7S8M7W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
Denomina de Marcos Fernandes Rute,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Marcos Fernandes Rute, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O professor Marcos Fernandes Rute, nasceu dia 24 de abril de 1971,
em Curitiba. Graduado em Estudos Sociais com Licenciatura plena em Geografia, pela
Faculdade Integradas Espirita, e também cursou Especialização em Magistério Superior
pelo instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão. 
Cursou também Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – NPOR
e foi oficial temporário do exército de 1990 a 1995. 
Atuava na área da educação desde 1996, lecionando aulas de
Geografia, História e Formação Humana. Foi Coordenador da Educação de Jovens e
Adultos, Diretor de Escola Estadual por dois mandatos, Diretor Auxiliar, Coordenador do
curso de Geografia da Secretaria Municipal de Educação, atuou como coordenador de
APED’s – Ações Pedagógicas Descentralizadas e Diretor do Departamento de
Geoprocessamento. 
Em 2003, logrou êxito em concurso publico no Município de Araucária,
passando a lecionar aulas de Geografia nas escolas municipais.
Entre 2005 e 2008 foi Coordenador do Plano Diretor de Araucária – PR,
Diretor do departamento de Obras e tecnologia na Secretaria Municipal de Educação de
Araucária. Trabalhou na área de Planejamento na Companhia de Habitação de Araucária. 
Em 2016 foi Secretário de Educação e Secretário de Esporte e Lazer do
Município de Araucária.
Além da sua dedicação a área da educação, Marcos era atuante na vida
religiosa. Participou da Comissão de revitalização do Santuário Nossa Senhora dos
Remédios, e foi Coordenador do Grupo de Coroinhas. Foi organizador dos cenários do
presépio do Natal Solidário do Projeto do Costeira, por 3 anos consecutivos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em 2006 recebeu a homenagem de Voto de Elogio e Louvor por
Serviços Relevantes prestados à Administração Pública, Prefeitura Municipal de
Araucária.
Professor Marcos faleceu no dia 02 de setembro de 2020, acometido
pelas consequências da Covid-19. Deixou uma filha de 5 anos e esposa.
Era um professor competente, conhecido pela sua alegria contagiante e
pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e marido dedicado. Foi uma perda irreparável,
porém com toda sua história de vida deixa um legado para a cidade de Araucária, a qual
escolheu para fixar residência desde 2008.
Sempre batalhando pela justiça social, foi um grande homem e um
grande professor, fazia questão de deixar gravados em seus alunos a importância, muito
mais do que o conteúdo científico, mas a necessidade de se desenvolver valores como a
ética, respeito, honestidade e amor ao próximo.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 111/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Sandra Regina Finard em 20/05/2021 13:06:02 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 111/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
 Projeto de Lei n° 69/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador “Denomina de Rua
Tereza Joslin, logradouro Público do Município
de Araucária, conforme especifica”. 
 I – RELATÓRIO
Tereza Joslin, nasceu no dia 16 de Agosto de 1942, na residência de
seus pais em Guajuvira de Cima da qual nunca saiu, primeira filha de Lourival do
Valle Joslin e Iraci Pedroso Joslin, bisneta de Walter Joslin um dos pioneiros do
município de Araucária, depois Tereza teve mais cinco irmãos: Anor, Nair, Diva,
Dalvo e Dirceu. 
Durante toda a sua vida profissional se dedicou inteiramente ao seu trabalho,
tendo um amor incondicional pelas crianças que carinhosamente a chamavam de
“TIA TERE”.
Por ter sido muito dedicada ao seu trabalho e aos outros, gostariam de prestar
uma homenagem deixando em seu nome para sempre ser lembrada do coração
enorme que tinha e do seu amor gigantesco por crianças, sempre TIA TERE. 
Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos
Pares para a aprovação do Projeto de Lei 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 13:06:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72023&c=V793QH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 111/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Sandra Regina Finard em 20/05/2021 13:06:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de
técnica legislativa de todas as proposições e
elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159, inciso III
e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 13:06:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72023&c=V793QH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 111/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Sandra Regina Finard em 20/05/2021 13:06:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, é de competência da câmara decidir sobre matéria do
Município, inverbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, especialmente
sobre:(...)XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos. (...)” 
Cumpre expressar que o art. 272 do Dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 23/2020, estabelece
requisitos para denominação de logradouros públicos, quais são:
Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão
ser obedecidos os seguintes critérios: I – não poderá ser demasiado
extensa, de modo que prejudique a precisão e Clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas ;III – não poderá haver
no Município duas ruas com o mesmo nome; IV – a nomenclatura
deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento
específico 
Observamos que consta a declaração expressa sobre a data de
falecimento da Tereza Joslin , através da Certidão de Óbito, conforme disposto no
art. 347, II da Lei Municipal supramencionada. 
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 13:06:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72023&c=V793QH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 111/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Sandra Regina Finard em 20/05/2021 13:06:02 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 69/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2021 as 13:06:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72023&c=V793QH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0069/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:10:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 69/2021
SÚMULA: “Denomina de Rua Tereza 
Joslin, logradouro Público do Municipio 
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Tereza Joslin logradouro público do Município 
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da 
região. 
Tereza Joslin, nasceu no dia 16 de Agosto de 1942, na residênca de seus pais em 
Guajuvira de Cima da qual nunca saiu, primeira filha de Lourival do Valle Joslin e Iraci 
Pedroso Joslin, bisneta de Walter Joslin um dos pioneiros do municipio de Araucária, depois 
Tereza teve mais cinco irmãos: Anor, Nair, Diva,Dalvo e Dirceu. 
Durante toda sua vida manteve-se solteira para cuidar dos seus irmãos e depois de 
seus pais. E no ano de 1990 resolveu prestar concurso para servente da Prefeitura Municipal 
de Araucária, sendo aprovada apesar do seu pouco estudo e no dia 22 de maio de 1991 
iniciou sua carreira de funcionária pública e abandonando definitivamente a da lavoura porque 
seus pais já estavam com bastente idade e sua mãe na época já havia falecido. Sua carreira 
de servente iniciou no antigo CMEI Vovó Francisca, que se situava no centro da cidade, 
próximo à Copel, depois o mesmo se tornou CMEI Centro, sendo mudado de endereço por 
mais duas vezes, e ela sempre o acompanhou. 
Durante toda a sua vida profissional se dedicou inteiramente ao seu trabalho, tendo um 
amor incondicional pelas crianças que carinhosamente à chamavam de “TIA TERE”.
No dia que se aposentou e 16 de Agosto de 2012, chorou muito, dizia nunca mais ser a 
mesma, sentia muita falta do trabalho e do convivio com as crianças, umas até chamavam de 
Vó Tere. Também se sentia cada vez mais triste pois também já não tinha mais seus pais 
para cuidar e fazer companhia, se sentia triste, mas seus sobrinhos e sobrinhos netos sempre 
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:27:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69294&c=5FP2C2.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 15:49:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69812&c=IF820A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0069/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:10:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
a fazia companhia. Sua residência nos finais de semana era sempre cheia de parentes e 
amigos, ela no meio da semana já se preparava com aquela fornada de pães e bolos, que ela 
gostava de fazer para esperar suas visitas. Mais por mais que tivesse muitas pessoas ao seu 
redor, era nítido sua tristeza por não estar perto das crianças do CMEI que ela tanto amava. 
No dia 15 de setembro de 2015 sua jornada encerrou, faleceu vitima de diabetes que já 
tratava há anos. Em uma semana ela adoeceu, foi para a UTI e faleceu, tudo muito rápido. 
Por ter sido muito dedicada ao seu trabalho e aos outros, queremos prestar uma 
homeagem deixando em seu nome para sempre ser lembrada do coração enorme que tinha e 
do seu amor gigantesco por crianças, sempre TIA TERE. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Irineu Cantador 
VEREADOR
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:27:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69294&c=5FP2C2.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 15:49:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69812&c=IF820A.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 11:03:17 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 121/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o
 Projeto de Lei n° 76/2021, de iniciativa da
Vereadora Rosane Ferreira Institui a Semana
Municipal da Mulher Agricultora. 
 I – RELATÓRIO
Justifica a Vereadora que o presente Projeto de Lei tem como 
propósito instituir a Semana Municipal da Mulher Agricultora, para propiciar 
maior visibilidade às trabalhadoras da área rural, bem como estimular políticas 
públicas específicas. Outro objetivo da Semana Municipal da Mulher Agricultora 
é possibilitar a discussão do tema em palestras e capacitar e informar essa 
classe de trabalhadoras, além de incentivar o empoderamento feminino no meio
rural, estimulando a criação de associações e cooperativas voltadas ao trabalho
da mulher do campo. 
Com delicadeza e determinação as mulheres conquistam seu espaço 
também no campo e, cada vez mais, assumem o comando das propriedades 
rurais e mostram sua força. Hoje elas são a maioria na agricultura familiar e 
movimentam a economia local de muitas comunidades.
 A data da semana de 15 de outubro é a mesma escolhida pela 
Organização das Nações Unidas (ONU) para celebrar o Dia Internacional da 
Mulher Rural . 
Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos
Pares para a aprovação do Projeto de Lei 
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 11:04:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72932&c=9S0PA9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 11:03:17 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 11:04:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72932&c=9S0PA9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 121/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 11:03:17 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 76/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 11:04:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72932&c=9S0PA9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:06:30 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 76 / 2021
Institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora.
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora, a ser
comemorado anualmente na semana de 15 de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher Agricultora tem como finalidade:
I – promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da
mulher na agricultura familiar;
II – realizar cursos de capacitação técnica em áreas de atuação rural;
III - divulgar políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de
trabalhadoras rurais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
e instituições que tratem do tema atinente aos afazeres da mulher agricultora, com o
objetivo de implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos
instituídos por esta lei.
Art. 4º A Semana Municipal da Mulher Agricultora passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:06:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir a Semana Municipal da
Mulher Agricultora, para propiciar maior visibilidade às trabalhadoras da área rural, bem
como estimular políticas públicas específicas.
Outro objetivo da Semana Municipal da Mulher Agricultora é possibilitar a
discussão do tema em palestras e capacitar e informar essa classe de trabalhadoras,
além de incentivar o empoderamento feminino no meio rural, estimulando a criação de
associações e cooperativas voltadas ao trabalho da mulher do campo.
Com delicadeza e determinação as mulheres conquistam seu espaço
também no campo e, cada vez mais, assumem o comando das propriedades rurais e
mostram sua força. Hoje elas são a maioria na agricultura familiar e movimentam a
economia local de muitas comunidades
A data da semana de 15 de outubro é a mesma escolhida pela Organização
das Nações Unidas (ONU) para celebrar o Dia Internacional da Mulher Rural.
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 648/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
implantação de passeio público, sito a Rua Miguel Gavleta, entre as Ruas
Bernardino Lemos e Rua Maranhão, bairro Costeira do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa efetuar a inserção de
passeio público com rebaixamento de calçada para acesso de portadores de
deficiência, piso tátil direcional, piso de alerta, larguras e dimensões de acordo
com a especificidade da norma e leis municipais de Araucária. O trecho de
aproximadamente quinhentos metros, usado pelos moradores dos Jardins
Planalto, Maranhão, Chantily e adjacentes do bairro Costeira, para terem
acesso ao hipermercado Condor e também às escolas da região, sendo assim,
necessitando dessa implantação, pois a via não possui passeio, pedestres
tendo que caminhar na pista, oferecendo risco de acidentes tanto para as
pessoas que por ali passarem quanto para condutores.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/05/2021 as 08:14:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71050&c=TQ13L3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº662 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
regularização de passeio público, sito a Rua Doutor Claudino dos Santos
esquina com a Rua Coronel João Antônio Xavier, bairro Centro do Município de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa regularizar, concertar as
calçadas no qual o passeio está desnivelado, sem rampa de acesso, sem piso
tátil direcional, fora do padrão municipal de urbanismo. Alguns outros pontos,
não possuem passeio e os mesmos se encontram perto de comércios,
rodoviária, delegacia, empresas, onde há um volume considerável de pessoas,
sejam idosos, pessoas portadores de deficiência, entre outros. A localidade
desses pontos é na Rua Doutor Claudino dos Santos esquina com a Rua
Coronel João Antônio Xavier, no bairro centro, onde não só moradores de
Araucária passam e utilizam essas vias, mas aquelas de outros municípios que
vão e chagam da rodoviária.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/05/2021 as 15:04:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71517&c=9IPJ89.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
0O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº663 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
implantação de asfalto e iluminação pública, sito a Rua Tiriva – n°1016, bairro
Capela Velha do Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa inserir pavimentação
asfáltica, calçamento e pontos de iluminação pública nesse trecho da via, até
por se localizar ao lado de uma unidade básica de saúde, UBS Valmir Hervis
de Lima. 
Por não haver essa infraestrutura nessa parte da via, a falta desses
quesitos, fazem com que moradores fiquem propícios a riscos, quedas,
assaltos, e também ao desconforto de trafegar por esse trajeto.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/05/2021 as 10:21:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72361&c=R7J6O7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 651/20 21 
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Solicitando que seja proposto pelo Executivo
Municipal, Projeto de Lei a concessão de benefício de auxílio aluguel destinado às
mulheres vitimas de violência doméstica, conforme modelo anexo ao presente.
JUSTIFICATIVA
Diariamente constata-se a dificuldade da mulher que sofre violência doméstica ou familiar
obter segurança diante da formalização da denúncia de agressão, ficando exposta a
novas agressões de toda natureza, quando o indivíduo que cometeu o crime descobre
que foi notificado o delito, obrigando na maioria das vezes, sob ameaça, a retirar a
queixa-crime.
Também se percebe que muitas mulheres em situação de violência sequer formalizam
o delito, por não terem condições financeiras de sair do lar sozinha ou com seus filhos,
submetendo-se, em silêncio, ás agressões por acreditar não haver alternativa.
A proposta visa possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com
o seu agressor.
Pretende-se com a instituição do aluguel social às mulheres vítimas de violência
aumentar a rede de proteção á essas pessoas, garantindo o direito á dignidade, moradia
e segurança.
Não se pode negar que a dificuldade em alocar uma mulher que está sob medida
protetiva, em situação de risco, que não tem como retornar a sua casa em segurança. A
dependência econômica e a falta de moradia tornam-se um problema para as mulheres
que sofrem violência porque elas acabam permanecendo naquela situação de
dependência com o agressor. É importante oferecer formas de saída para o processo de
violência em que se encontram.
Outrossim, o benefício atua como condição de empoderamento da mulher vitimizada,
dando-lhe a segurança de poder reconstruir sua vida longe de seu agressor com um
mínimo de independência financeira para residir em outro local.
Araucária, 20 de Maio de 2021
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.
Anexo
Art. 1° O Poder Executivo fica instituído o benefício de auxílio aluguel destinado às 
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Araucária-PR.
Parágrafo único. Violência doméstica contra mulher e qualquer ação ou omissão baseada
no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial, conforme o disposto no art.5º da lei federal 11.340/06 ou outra
legislação que venha substituí-la.
Art.2º Consideram-se vítimas de violência doméstica a mulher e /ou aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa com ou sem vínculo
familiar, inclusive esporadicamente agregadas.
Art. 3º A concessão do benefício instituído por esta Lei terá validade de doze meses,
podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez, mediante avaliação do
COMDIM e CRAM.
Parágrafo único. O valor do benefício previsto nesta Lei será regulamentado e fixado de
acordo com análise e disposto pelo órgão competente, sendo esses COMDIM e CRAM, a
ser pago mensalmente.
Art. 4º Verificando-se a existência da situação prevista no art. 2º desta Lei, o
COMDIM e o CRAM promoveram a abertura de processo administrativo, instruindo-o
com:
I - cadastro das pessoas interessadas em obter o benefício de auxílio aluguel;
II - laudos dos técnicos do COMDIM, CRAM e a Patrulha Maria da Penha de
Araucária;
III - qualificação da beneficiária e de seus filhos, quando houver;
IV - valor e prazo de concessão do benefício;
V - informações sobre a característica individual e intransferível do benefício;
VI - informações quanto a forma de pagamento do benefício.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias vigentes, suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após a data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/05/2021 as 11:02:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71996&c=L6QP38.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 660 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado a possibilidade de
implantação de semáforo na rua
Nossa Senhora Dos Remédios com a
R. Virgílio Alves Pinto.
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes,
a viabilização de estudo com a possibilidade de implantação de semáforo na R. Nossa
Senhora dos Remédios esquina com R. Virgílio Alves Pinto. Tal solicitação se faz
necessária devido ao risco de acidentes no local por ser hoje uma via de grande fluxo e
trafego de veículos, sendo usada para ter acesso ao centro da cidade. Caso não seja
entendimento dos órgãos competente requer que seja instalado outros meios de
prevenção de acidentes. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021
 (assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 10:45:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72296&c=9C32NB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 664/2021
 Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize conserto da
calçada localizada na Rua Tenente Ivan Madureira Guimarães em frete ao número 406 –
Jardim Petrópolis. 
JUSTIFICATIVA
A pedido da população a manutenção da calçada referida se faz necessária, para
garantir a segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes no local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 18 de abril de 2021
 ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 19/05/2021 as 13:58:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71825&c=R11Y8F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição.
Indicação Nº679/2021
 Requer à Mesa Diretora que encaminhe a Comissão Executiva, Minuta de
Resolução, instituindo a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Araucária.
Art. 1º Fica instituída a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Vereadores de
Araucária -PR, destinada à manifestação dos cidadãos araucarienses , visando debater
temas de interesse público, que devam ser levados ao conhecimento do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º A Tribuna Livre será realizada mensalmente, nas Sessões Plenárias
Ordinárias seguindo o regimento interno da casa. 
Parágrafo Único. Ocorrendo feriado, o uso da Tribuna Livre passará automaticamente
para sessão subsequente.
Art. 3º O uso da Tribuna Livre somente será facultado a 1 (um) orador por
sessão, mediante inscrição prévia, através de formulário disponivel no site da Câmara
Municipal.
Parágrafo 1º O formulário deverá conter os seguintes itens:
I – Numero do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
pretendente.
II - Endereço
III- Indicação expresssa da materia a ser exposta.
IV - Termo de responsabilidade pelos conceitos que emitir.
Parágrafo 2º. A inscrição para a Tribuna Livre será feita com no mínimo de 5
(cinco) dias úteis de antecedência.
Paragrafo 3º. A ficha de inscrição será encaminhada à Presidência da Câmara
para análise e autorização.
Paragrafo 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá indeferir a inscrição
para o uso da Tribuna Livre, quando:
I – não forem atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º;
II –a matéria não disser respeito direta ou indiretamente ao Município;
III – a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais, não sendo de interesse
público.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Parágrafo 5º. Deferido o pedido de inscrição, o requerente será notificado da
decisão por meio de correio eletrônico (e-mail) ou, alternativamente, por telefone.
Parágrafo 6º. O orador inscrito poderá fazer uso da palavra na Tribuna Livre pelo
tempo de até 15 (quinze) minutos, não podendo ser interrompido em sua
manifestação.
Parágrafo 7º. Não será permitida a inscrição de pessoa que esteja
representando partido político ou organização política na condição de presidente
ou vice-presidente ou cargo semelhante e de candidatos a cargos eletivos
durante o período eleitoral.
Parágrafo 8º. A simples filiação partidária não será obstáculo à inscrição.
Parágrafo 9º. O mesmo cidadão somente poderá fazer nova inscrição para fazer
uso da Tribuna Livre após decorridos 60 (sessenta) dias da data em que
efetivamente se manifestou na sessão como orador.
Parágrafo 10. Não serão realizadas inscrições durante o recesso parlamentar.
Art. 4º. Aberta a sessão da Tribuna Livre, será verificada a presença do inscrito,
e lhe será concedida a palavra.
Art. 5º. Não será permitida a exibição de áudios e vídeos durante a utilização da
Tribuna Livre.
Art. 6º. O orador deverá se apresentar no recinto do Plenário da Câmara
Municipal de Vereadores adequadamente trajado.
Parágrafo Ùnico. É vedado o uso de fantasias, regatas, shorts, calções,
bermudas, camisetas de partidos políticos e camisetas contendo propagandas que
possam ensejar promoção comercial ou de natureza política.
Art. 7º. O orador responderá civil e criminalmente pelos conceitos que emitir,
devendo usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade e moralidade,
obedecendo ainda às restrições impostas pelo Presidente e pelo Regimento Interno.
Parágrafo 1º. O orador será advertido pela Presidência caso seu discurso não se
coadune ao tema proposto, falte com o respeito ou não se comporte de forma
urbana e ordeira.
Parágrafo 2º. Na hipótese de reincidência do orador que for advertido nos
termos do § 1º,a palavra poderá ser cassada.
Art. 8º. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Vereadores é um espaço representativo da vontade
popular. Muitas vezes, os membros da sociedade apesar de terem boas ideias ou
demandas preocupantes, de interesse público, não possuem um lugar para se
pronunciarem, não sendo ouvidos. 
O uso da tribuna livre é uma pratida já adotada por várias Câmaras Municipais
pelo pais. Sendo assim, com a instituição desta cria-se um espaço institucional e
regrado para o cidadão comum se expressar, garantindo-se uma maior aproximação
entre a população e a Câmara e a plena expressão da cidadania, além de incentivar o
engajamento de todos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
indicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2021
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 25/05/2021 as 08:26:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72624&c=U36S6I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°665/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promova a roçada, limpeza e poda de árvore na
rua Nestor Pereira Habkost bairro Barigui, 
JUSTIFICATIVA
Solicito com urgência o atendimento acima relatado, uma vez que os
moradores estão com dificuldade de utilizar a calçada devido o mato que já tomou conta,
e algumas árvores que estão na fiação da rede elétrica.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 20 de Maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2021 as 10:57:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71986&c=V2L8M8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis 
propõe:
 INDICAÇÃO N° 666/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Urbanismo promova a iluminação pública na Rua Nestor Pereira
Habkost, bairro Barigui.
 JUSTIFICATIVA
Solicito com urgência o atendimento desse nosso pedido, por se tratar de uma
solicitação dos moradores da região, relatando que a noite, está perigoso a circulação de
pessoas, visto que não existe iluminação neste local . Cabe ressaltar que a iluminação
existente,abrange apenas um trecho dessa rua.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
 Gabinete do Vereador, 19 de Maio de 2021.
___________________________________
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/05/2021 as 11:41:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72018&c=I1ZQ69.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 667 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada e limpeza num corredor na rua; Alberto Lesniowski
próximo aos número 181 que faz fundo para rua Alfredo Vos 168, Jardim Evelise
Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a roçada e
limpeza, do corredor que a na rua Alberto Lesniowski próximo do número 181 no Jardim
Evelise, que sai na rua Alfredo Vos próximo do número 168 Araucária – Pr, pois estão
apontando dificuldades pela situação de descuido com o mato alto, descarte de lixo em
local inapropriado, trazendo riscos de saúde e segurança dos mesmos, que residem na
região onde pelo motivo já citado atrai animais peçonhentos, riscos de contaminação.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Bairro Jardim Serra Dourada.
É o que requer.
Araucária, 19 de Maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 19/05/2021 as 11:54:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71786&c=0M4Q8U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 669/20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pavimentação asfáltica na Rua Vereador Ludovino Gondek, no
Rio Baixinho área rural de araucária -PR
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima é de grande importância para a região Rural e
necessita de pavimentação asfáltica e benfeitorias que possibilitem melhorar a qualidade
de vida para a comunidade. Esta é uma solicitação antiga dos moradores da região que
sofrem com a poeira, lama e pelas dificuldades na trafegabilidade.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Araucária, 20 de Maio de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 20/05/2021 as 13:34:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72026&c=T73E4D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 668/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, as providências necessárias a fim de realizar a criação de
um CMEI, Rua Manoel Gonçalves Ferreira, Distrito de Guajuvira, ou que
seja realizada a ampliação na estrutura e infraestrutura desta
mencionada.
JUSTIFICATIVA
A indicação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever
de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de
garantir os direitos básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde,
e educação para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Criação de um CMEI, ou então,
ampliação na estrutura e infraestrutura já existente para abranger e atender o
público que necessita de creches para as crianças nesta região rural, acima
mencionada, visando garantir o direito à infraestrutura adequada e de
qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente à educação aos
munícipes de nossa Araucária 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/05/2021 as 15:31:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71892&c=N7W18B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Maio de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/05/2021 as 15:31:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71892&c=N7W18B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 670/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de alargamento da Avenida Independência no trecho
compreendido entre as esquinas com a Rodovia do Xisto até a esquina com
a Rua Targino Silva, com recuo para fins de estacionamento de veículos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:52:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72218&c=7Z36GR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Avenida Independência possui
tráfego intenso de veículos e pedestres, principalmente nos horários de pico,
com a passagem dos ônibus do transporte coletivo. 
É importante salientar que apesar de alguns pontos existir espaço para
estacionamento, quando este é ocupado, a via se torna estreita dificultando a
passagem de ônibus e caminhões. 
A região também possui diversos comércios em funcionamento que sofrem
com a falta de um recuo para carga e descarga, o que têm dificultado o
desenvolvimento da região e colocado assim em risco o tráfego seguro de
pedestres e veículos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:52:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72218&c=7Z36GR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 671/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de ampliação da cozinha e depósito para merenda, finalização da
cobertura do pátio com policarbonato e pantográficas na entrada e saída do
pátio, na Escola Municipal Professora Terezinha Mariano Theobald.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola Municipal Professora
Terezinha Mariano Theobald faz dualidade com o Colégio Estadual Cecília
Meireles, e a ampliação da estrutura da cozinha e depósito da merenda são
necessárias para uma melhor acomodação e preparação das merendas, visto
que da forma que está no momento, dificulta o trabalho das profissionais da
cozinha, bem como, no caso do depósito da merenda não há ventilação
necessária conforme exigência da vigilância sanitária. A finalização da
cobertura com policarbonato do pátio é necessário para haver um espaço para
refeitório aos alunos, bem como reunião com os pais. A pantográfica em ambos
os lados do pátio é preciso para aumentar a segurança da Unidade
Educacional, pois como a comunidade utiliza a quadra para prática de
esportes, o espaço aberto facilita para que adentrem em locais não
autorizados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:52:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72219&c=R2P35B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:52:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72219&c=R2P35B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 672/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua: Alfred Charvet,
próximo ao Fórum, Bairro: Porto das Laranjeiras.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres. A este aspecto podemos
sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as condições de
acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas, ampliar a
visibilidade da travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a
velocidade dos automóveis. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:51:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72220&c=2Z1C8N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 673/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua: Francisco Gondek,
nº 250, Bairro: Estação, próximo a Escola Municipal Senador Marcos Freire.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres. A este aspecto podemos
sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as condições de
acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas, ampliar a
visibilidade da travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a
velocidade dos automóveis. Levando em conta o cuidado com todos os
pedestres, há de se ressaltar maior observação nesse caso, pois há
proximidade com uma Unidade Educacional, onde a construção da mesma,
possibilitará uma atenção maior em horários escolares.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/05/2021 as 09:51:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72221&c=M593ZG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 674/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a poda das árvores as margens do asfalto no interior do município.
JUSTIFICATIVA 
O pedido é necessário em razão dos galhos das árvores estarem invadindo a pista 
das ruas do interior, dificultando a visibilidade dos motoristas.
 É de suma importância a podagem dos galhos das árvores para a garantia da 
segurança viária, já que os galhos, além de invadirem a pista localizada em uma curva, o 
que dificulta a visibilidade, podem causar acidentes. 
Além disso, tal fato impede o tráfego de máquinas colheitadeiras no acostamento, 
pois elas acabam enroscando nas árvores, prejudicando o tráfego local.
Assim, para evitar todo esse transtorno e possíveis acidentes no interior, a poda 
dessas árvores é essencial.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 19 de maio de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 14:59:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72581&c=Q3Z4R4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 675/2021
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde na região do 
Maranhão.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário em razão da ausência de um posto de saúde para 
atender as demandas do Bairro Maranhão. 
 O solicitado é fruto do clamor da população, que sofre com a falta de 
acompanhamento médico. Essa situação prejudica todos os moradores, sobretudo, 
crianças, idosos e gestantes, já que precisam se deslocar para um posto de saúde 
próximo, que, por sua vez, fica sobrecarregado em razão de ter que abranger a 
população de outros bairros. 
 Sabe-se que a Unidade Básica de Saúde do Santa Mônica está com os 
atendimentos saturado, uma vez que atendem vários Bairros, como uma parte do 
Centro, Iguaçu, Tindiquera, Santa Regina, São Sebastião Manoel, Bandeira e Maranhão. 
Com a construção de um posto de saúde, certamente tornar o atendimento mais 
célere e eficaz, contribuindo, diretamente, com o trabalho de todos os funcionário da 
saúde municipal e principalmente desafogando a grande demanda que a Unidade Básica 
de Saúde do Santa Mônica possuí. 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:38:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72594&c=1GM9S6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de abril de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:38:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72594&c=1GM9S6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 676/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a mudança do ponto de ônibus localizado na Av. Alfredo Charvet em 
frente ao numeral 598.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à grande dificuldade dos veículos têm para 
estacionar no comércio local quando os ônibus param no ponto em frente ao numeral 
598 (foto anexa).
Sabe-se que no local há comerciantes que possuem poucas vagas para seus 
clientes estacionarem e quando os ônibus param no ponto os motoristas acabam 
perdendo as poucas vagas que estão disponíveis. 
Tal problema poderá ser resolvido com a mudança do ponto de ônibus uma 
quadra para frente, permitindo que a população consiga acessar com facilidade esses 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 24 de maio de 2021. 
Att. 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72595&c=67ZE6I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72595&c=67ZE6I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 677/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja disponibilizadas cursos profissionalizantes no prédio municipal localizado na Av. 
Manoel Ribas, nº 2990.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido aos grandes números de pessoas que 
necessitam de cursos profissionalizantes e infelizmente não têm condições de pagarem 
por eles.
Sabe-se que o prédio localizado na Av. Manoel Ribas, nº 2990, é um prédio do 
município que atualmente não está sendo ocupado e podem ser disponibilizados alguns 
cursos profissionalizantes para a população araucariense. 
O município sempre foi exemplo nessa área, disponibilizando vários cursos para 
a população. Os cursos que podem ser oferecidos a população são: corte e custura, 
informática, matemática básica, manicure, cabelereiro, dentre outros.
Sendo assim, é de suma importância disponibilizar cursos para capacitar a 
população araucariense no mercado de trabalho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 20 de maio de 2021. 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72596&c=LO0U25.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72596&c=LO0U25.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 678/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a criação de um novo cemitério.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à crise em que vivemos hoje em razão da 
quase lotação de todos os cemitérios do município.
Nossos cemitérios encontram-se em estado crítico, pois muito em breve a 
capacidade de sepultamento estará totalmente saturada. 
Devemos lembrar que vivemos em tempos difíceis a nível mundial e em razão do 
vírus da COVID-19, houve um grande aumento no número de mortos em todo Brasil. 
A única solução para evitar esse colapso funerário que já é uma realidade em 
muitos municípios, é a criação de um novo cemitério para atender as necessidades da 
população araucariense. 
Deve ser levado em consideração que mesmo com a criação de um novo 
cemitério não evitará um problema futuro de lotação dos cemitérios em Araucária, 
devendo ser estudada a possibilidade de criar túmulos não somente horizontal, deve ser 
pensado na forma alternativa de túmulos também na vertical, assim evitará um colapso. 
Ademais, o novo Cemitério poderá contar com um crematório além do fato que 
o município ganhará mais capelas mortuárias.
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72597&c=X912CF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 17 de maio de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 24/05/2021 as 15:39:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72597&c=X912CF.