sessao 4 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	4
Date	2021-06-02
native_id	356

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
02/06/2021
1 de 3 
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, 
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E 
VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSÊNCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS). DEPOIS DE 
CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR 
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO 
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ 
LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO 
ANTERIOR, QUE NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO 
NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA 
APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 85/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO Nº 707/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES Nº 711/2021 E Nº 712/2021, AMBAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR 
RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA 
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA A VEREADORA ROSANE FERREIRA, 
QUE FALOU SOBRE O CECC – CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO CORONAVIRUS 
DE ARAUCÁRIA E, SOBRE O GRANDE NÚMERO DE PESSOAS SENDO ATENDIDAS 
NAQUELE LOCAL, DESTACANDO QUE SÃO SEIS PACIENTES ENTUBADOS NO CECC 
E MAIS TREZE NO HMA – HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, E QUE SÓ SE 
CONSEGUEM VAGAS NO HMA PORQUE PACIENTES FORAM A ÓBITO OU 
CONSEGUIRAM TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS HOSPITAIS, E SOBRE O NÚMERO 
DE ÓBITOS PELA COVID-19 QUE JÁ CHEGARAM A TREZENTOS E QUARENTA E 
QUATRO NO MUNICÍPIO. FALOU SOBRE OS AVANÇOS COM O INÍCIO HOJE DA 
VACINAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE DE CINQUENTA E NOVE ANOS, SENDO A 
PRIMEIRA VEZ QUE SAÍMOS DA VACINAÇÃO DE PESSOAS COM COMORBIDADES E 
OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS, MAS SEMPRE DEPENDENDO DA CHEGADA DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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MAIS VACINAS EM NOSSA CIDADE E REITEROU QUE A MELHOR VACINA É A QUE 
ESTIVER NO NOSSO BRAÇO, E QUE HOJE NÃO EXISTE MAIS GRUPO DE RISCO E 
SIM COMPORTAMENTO DE RISCO, POR ISSO É QUE TEMOS QUE NOS CUIDAR E 
CUIDARMOS UNS AOS OUTROS O TEMPO TODO. NÃO HAVENDO ALGO A 
APRESENTAR PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2377/2021, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 
1.295/2002 E DECRETOS Nº 16.804/2002 E 30.099/2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE PROJETO DE LEI 
Nº 06/2021, DE SUA AUTORIA, QUE PROPUNHA A CRIAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL, E 
ESTE PROJETO FOI ARQUIVADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SENDO, 
ENTÃO, APRESENTADO COMO INDICAÇÃO, DE Nº 467/2021, SOLICITANDO QUE O 
PREFEITO APRESENTASSE ESTA MATÉRIA COMO PROJETO DO EXECUTIVO, QUE 
ESTÁ SENDO VOTADO NESTA SESSÃO, POR ISSO AGRADECEU AO PREFEITO POR 
TER DADO ENCAMINHAMENTO A ESTA REIVINDICAÇÃO, PORQUE ARAUCÁRIA TEM 
MAIS DE TRINTA MIL PESSOAS VIVENDO ABAIXO DO NÍVEL DA POBREZA, MUITAS 
VEZES SEM TER O QUE COMER E, AINDA, TENDO QUE PAGAR ALUGUEL DE SUAS 
CASAS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA INFORMOU QUE O PROJETO FOI 
ARQUIVADO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM VIRTUDE DE OS 
VEREADORES NÃO PODEREM APRESENTAR PROJETOS QUE GEREM DESPESAS AO 
MUNICÍPIO, SENDO, EM SEGUIDA, REAPRESENTADO CORRETAMENTE PELO 
VEREADOR APARECIDO RAMOS NA FORMA DE INDICAÇÃO. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E IRINEU CANTADOR. 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2384/2021, DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM 
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 
1.010.000,00 (UM MILHÃO, DEZ MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. 
O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO 
VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E IRINEU 
CANTADOR. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2391/2021, 
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
02/06/2021
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MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 5.433.382,52 
(CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E 
DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO”. O PROJETO FOI APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM 
OITO VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS E 
IRINEU CANTADOR. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO INSCRITO O VEREADOR APARECIDO RAMOS, 
QUE FEZ UM APELO À POPULAÇÃO PARA QUE, NA CHEGADA DE MAIS UM FERIADO 
PROLONGADO, FAÇA A SUA PARTE NA PREVENÇÃO E, SE PUDER, FIQUE EM CASA, 
EVITANDO AS AGLOMERAÇÕES E FESTAS, PORQUE A DOENÇA ESTÁ ENTRE NÓS E 
ESTÁ MATANDO, DESTACANDO AS PALAVRAS DE JESUS, QUANDO DISSE “VENHA A 
MIM QUE SEU FARDO SERÁ LEVE, FAÇA A SUA PARTE QUE EU TE AJUDAREI”. O 
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, FALOU A RESPEITO DA 
SITUAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE ESTÁ MUITO COMPLICADA EM RELAÇAO À 
PANDEMIA DE CORONAVIRUS, POR ISSO, ESTARÁ SENDO PUBLICADO UM ATO 
ADMINISTRATIVO RESTRINGINDO AINDA MAIS A ENTRADA DE PESSOAS NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PELAS PRÓXIMAS DUAS SEMANAS. NÃO 
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, APÓS AS 
CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A 
PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
02 - 06 - 2021 - 14h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.377/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da
Política de Assistência Social, revoga a Lei nº 1.295/2002 e Decretos nº
16.804/2002 e 30.099/2016 e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.384/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais), na forma
em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.391/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 5.433.382,52 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos
e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/06/2021 as 09:09:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73866&c=DE34V3.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/06/2021 as 09:09:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73866&c=DE34V3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.377/2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais
da Política de Assistência Social, revoga a Lei nº
1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016
e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída a concessão de Benefícios Eventuais como
um direito socioassistencial, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2° O Benefício Eventual é um tipo de proteção social de caráter
suplementar e temporário destinado aos cidadãos e as famílias com residência no
Município de Araucária para prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidades
decorrentes de nascimentos, falecimentos, vulnerabilidades temporárias e calamidades,
que implicam riscos, perdas e danos, integrando organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS do Município de Araucária, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados as áreas da saúde, educação, integração nacional, habitação, segurança
alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 3° São considerados Benefícios Eventuais, para efeitos desta
Lei:
I - Auxílio Natalidade;
II - Vulnerabilidade Temporária;
III – Auxílio Funeral;
IV – Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 4° O benefício eventual, na forma de Auxílio Natalidade,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, de 03
(três) parcelas, em pecúnia, para atender as necessidades advindas de situações de
vulnerabilidades sociais, ocasionada por nascimento de membro na família.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
Art. 5° O Auxílio Natalidade é destinado à família para:
I – promover atenções necessárias ao nascituro, inclusive nascidos de
gestação de múltiplos;
II – apoio à mãe no caso de óbito do recém-nascido ou natimorto;
III – apoio à família no caso de morte da puérpera;
IV – apoio às mulheres que realizam interrupção da gravidez nas
situações previstas em lei.
Art. 6° A concessão do Auxílio Natalidade será na forma de
pecúnia, correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo
nacional vigente, dividido em 03 (três) parcelas mensais, correspondentes a 01 (uma)
quota, conforme disponibilidade orçamentária.
§ 1° Na hipótese de ocorrência de gestação de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos, quadrigêmeos e demais) o número de quotas a serem pagas será
correspondente ao número de recém nato e/ou natimorto.
§ 2° O óbito fetal do nascituro e/ou natimorto ocorrido a partir da 24ª
semana de gestação, habilita a família a receber o Auxílio Natalidade, desde que
apresente documentação comprobatória do óbito.
Art. 7º Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio
Natalidade, deverão estar presentes os seguintes requisitos:
I - renda familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferência de
Renda;
II - apresentação da carteira de acompanhamento pré-natal,
comprovando o seu acompanhamento de saúde no Município de Araucária, por no
mínimo 03 (três) meses;
III - apresentação de documento oficial com foto e comprovante de
residência;
IV - o prazo máximo para requerimento do benefício será de até 90
(noventa) dias após o nascimento do recém nato ou natimorto.
V - a gestante e o nascituro deverão estar cadastrados no Cadastro
Único do Governo Federal, devendo a atualização ocorrer no prazo máximo de 90 dias
do nascimento;
VI - a gestante deverá ser referenciada e acompanhada por serviços
ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território de
abrangência.
Seção II
DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8º O benefício eventual por Vulnerabilidade Temporária
constitui-se para atender famílias e/ou indivíduos com acesso precário ou nulo às
necessidades humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporárias e
riscos sociais para garantir os direitos à cidadania, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 9º São considerados Benefícios Eventuais por Vulnerabilidade
Temporária, para efeitos desta Lei:
I – Benefício Eventual para Alimentação;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
II – Benefício Eventual para Moradia;
III – Documentação Civil Básica;
IV – Benefício Eventual para Acesso ao Serviço de Transporte;
V – Benefício Eventual de Bens de Consumo.
Art. 10. O Benefício Eventual para Alimentação, está associado a
falta ou frágil acesso à alimentação, a ser ofertado por meio de cesta básica com valor
correspondente à demanda da família, que o utilizará de acordo com seus hábitos
alimentares.
§ 1° O benefício referido no caput deste artigo poderá ser concedido na
forma de cartão alimentação, no valor correspondente à 1/6 do salário mínimo nacional
vigente para famílias compostas de até 03 (três) membros e 1/5 para famílias compostas
de 04 (quatro) membros ou mais, que corresponderá a uma quota.
§ 2º Para a concessão do Benefício Eventual para Alimentação deverão
ser observados os seguintes critérios:
I - que a renda familiar per capita, preferencialmente, não seja superior
a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente;
II - que, após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da
família obtenha-se a avaliação social favorável, no qual se fundamente a situação de
vulnerabilidade e eventualidade da situação enfrentada;
III – outros especiais definidos por Decreto.
§ 3º O Benefício Eventual para Alimentação será concedido uma vez
por mês para a família e/ou pessoa por um período de até 03 (três) meses, podendo, na
excepcionalidade e mediante avaliação social da equipe técnica de Proteção Social
Básica e/ou Proteção Social Especial, ser prorrogado por igual período.
§ 4º Uma nova concessão do Benefício Eventual para Alimentação
dependerá da ocorrência de novo fato definido como eventualidade, diverso daquele que
ocasionou a concessão do benefício anterior, devendo ser este devidamente atestado
pela equipe técnica, não excedendo o máximo de 09 meses de concessão no período de
um ano, a contar da primeira concessão.
Art. 11. O Benefício Eventual para Moradia possui caráter
temporário, para indivíduos e/ou famílias que estejam em situação de desproteção social
por ausência temporária de residência, para custear o aluguel, sendo que o acesso a
este benefício visa garantir a oferta de moradia temporária.
§ 1° O benefício referido no caput deste artigo será concedido na forma
de pecúnia correspondente a 50% do salário-mínimo nacional vigente, pelo período de 03
(três) meses, improrrogáveis, ficando sujeitos à disponibilidade orçamentária.
§ 2º A concessão do Benefício Eventual para Moradia ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça à vida, que possam levar ao abandono.
II - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
III - em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo,
em caráter temporário.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
§ 3º Para a concessão do Benefício Eventual para Moradia deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - para concessão do Benefício com fundamento no inciso I, do § 2º do
presente artigo:
a) deverá ser comprovada a ruptura familiar mediante Relatório Social e
Parecer Técnico da Equipe Técnica da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social
Especial;
b) a comprovação da violência doméstica ocorrerá mediante a
apresentação de boletim de ocorrência e representação, ou mediante encaminhamento
do CREAS/CRAM;
II - a concessão do Benefício com fundamento no inciso II, do § 2º do
presente artigo, ocorrerá quando a situação de emergência e/ou de calamidade pública
for reconhecida por Decreto e mediante Relatório Social com Parecer Técnico da Equipe
Técnica da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial que fundamente a
necessidade da família ou pessoa em decorrência da emergência e/ou calamidade.
§ 4º A concessão do benefício encaminhado por meio de Parecer
Técnico, está condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de
viabilidade orçamentário-financeira.
Art. 12. A Documentação Civil Básica, entendidos como registros
civis ou públicos, configurada pela situação de insegurança social quando de sua
ausência, que comprometa o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade
humana, sendo definidos como documentação civil básica:
I - segunda via de Certidões de Registro Civil;
II - segunda via da Carteira de Identidade - RG;
III - segunda via da Carteira de Nome Social – CNS;
IV - custeio para obtenção de foto 3x4 impressa.
Parágrafo único. Com exceção do inciso IV do presente artigo, os
demais documentos não gerarão ônus ao Município, uma vez que serão ofertados em
parceria com os órgãos emissores, mediante avaliação e encaminhamento pela Equipe
Técnica da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial.
Art. 13. O Benefício Eventual para Acesso ao Serviço de
Transporte, a ser ofertado quando houver necessidade de atender situações relativas à
mobilidade, por meio de transporte aéreo ou terrestre em território nacional, sendo que o
benefício será concedido por meio de serviços, quando da ocorrência de uma ou mais
das seguintes situações:
I - para retorno de indivíduo ou família à cidade de origem;
II - para atender situações de migração;
III - a indivíduos que precisem comparecer em audiências, no âmbito
das Varas de Família e/ou Cível, em municípios distantes;
IV - visita para acompanhamento a familiar em internamento integral.
§ 1º Na concessão do Benefício Eventual para Acesso ao Transporte
deverão ser observados o atendimento e análise do perfil sócio econômico da família ou
pessoa, obtendo o parecer técnico favorável, através de Relatório, no qual se fundamente
a situação de vulnerabilidade e eventualidade da situação enfrentada.
§ 2º O Benefício Eventual para Acesso ao Transporte será concedido
mediante comprovante de reserva de passagem(ns) para a família e/ou pessoa.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
§ 3º Nos casos de ocorrência dos incisos I e II, do caput, do presente
artigo, a concessão do benefício ocorrerá de forma única, podendo haver nova
concessão mediante avaliação social favorável.
§ 4° Nos casos de ocorrência dos incisos III a V, do caput, do presente
artigo, poderão ser concedidos novos benefícios, observando o Parecer Técnico e
histórico da família e/ou pessoa.
§ 5° A concessão do Benefício Eventual para Acesso ao Transporte
está condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade
orçamentário-financeira.
§ 6° Para a concessão do benefício de que trata o inciso III, do presente
artigo, deverão ser atendidos os demais requisitos dispostos na presente Lei.
Art. 14. O Benefício Eventual de Bens de Consumo é destinado a
situações de vulnerabilidade temporária para auxiliar no processo de reconstrução de
suas vidas e poderá ser concedido sob forma de fornecimento dos itens necessários para
atendimento da demanda.
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se itens necessário para
atendimento da demanda: cobertores, materiais de construção para fins de reparo, kit de
materiais de higiene e limpeza, e demais itens que serão definidos por Decreto.
§ 2º A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo poderá
ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça à vida, que possam levar ao abandono;
II - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
III - em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo,
em caráter temporário.
§ 3º Para a concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo
deverão ser observados os seguintes critérios:
I - que a renda familiar per capita, preferencialmente, não seja superior
a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional vigente;
II - que após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da
família ou pessoa, obtenha-se o parecer técnico favorável, através de Relatório Social,
no qual se fundamente a situação de extrema vulnerabilidade e necessidade.
§ 4° A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo está
condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade
orçamentário-financeira.
§ 5° A aquisição dos bens de consumo, deverá ser precedida do devido
procedimento licitatório.
Seção III AUXÍLIO FUNERAL
Art. 15. O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, de serviço de funeral,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades sociais,
ocasionada por morte.
Art. 16. O benefício será concedido para domiciliados no Município
e nos casos em que o óbito ocorrer em domicílio, casas hospitalares e assemelhadas,
rodovias e vias públicas, em um raio de até 50 km de distância.
Art. 17. O Auxílio Funeral prestado através de serviços poderá ser
requerido por integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco,
pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada
que acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento, ou órgão municipal.
Art. 18. Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral,
deverão estar presentes os seguintes requisitos:
I – comprovação de que o falecido residia no Município de Araucária por
no mínimo 90 (noventa) dias, a contar do cadastro em sistema eletrônico municipal de
gerenciamento de dados;
II - renda familiar per capita, preferencialmente, não superior a ¼ (um
quarto) do salário mínimo nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de
Transferência de Renda.
§ 1° Na impossibilidade de comprovação de residência no município,
será permitida a concessão do benefício desde que devidamente documentada por meio
de relatório técnico.
§ 2° O Benefício Eventual de Auxilio Funeral poderá ser concedido às
pessoas em situação de rua que em passagem pelo Município de Araucária, vierem a
óbito no território municipal e aos que estiverem em unidades ou entidades de
acolhimento sem referência familiar.
Art. 19. São documentos necessários para solicitação do Benefício
Auxílio Funeral:
I – declaração de óbito;
II – comprovante de residência;
III – documentos pessoais com foto (CPF e RG).
Art. 20. O Benefício Eventual de Auxilio Funeral poderá ser
requerido nos seguintes locais e horários:
I – em dias úteis das 08:00 às 17:00, junto às unidades dos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS do território de referência do domicílio do falecido;
II – em dias úteis das 17:00 às 08:00, feriados e finais de semana os
usuários devem se dirigir ao serviço funerário credenciado, que devem oferecer regime
de plantão 24 horas.
Seção IV
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 21. O Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou
Calamidade Pública tem por objetivo garantir o básico necessário à sobrevivência da
família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da
autonomia das pessoas e famílias atingidas.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
§ 1º Entende-se como público prioritário a ser atendido: pessoas
desalojadas, desabrigadas, suporte a familiares de pessoas desaparecidas e outras
situações acompanhadas de relatórios da Defesa Civil e profissionais da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ 2º O Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou Calamidade
Pública consistirá em itens necessário para atendimento da demanda.
§ 3° A concessão do Benefício Eventual em Situação de Emergência e/
ou Calamidade Pública está condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a
verificação de viabilidade orçamentário-financeira.
Art. 22. A partir da decretação pelo Poder Executivo da existência
de emergência e/ou calamidade pública no Município, serão tomadas as providências
para que o governo estadual e/ou federal, por meio de cofinanciamento, assegure por
legislação específica, o fornecimento dos itens necessários para atender as demandas de
situação de emergência e/ou calamidade pública, levando em consideração a gestão e
oferta dos benefícios eventuais já existentes no Município.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, o
monitoramento, a avaliação da prestação de benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II - a concessão de benefício eventual, que será realizada por
profissional de nível superior das equipes de referência do SUAS;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - manter e atualizar o cadastro em sistema eletrônico municipal de
gerenciamento de dados, sobre a manutenção dos benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente: nome do responsável pela família beneficiária, composição familiar,
registro no Cadastro Único, benefício concedido, valor, quantidade e período de
concessão;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município
para o atendimento integral das famílias beneficiárias de forma a ampliar o enfrentamento
de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção dos indivíduos;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de concessão.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais e a utilização dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
II - apreciar os estudos de demanda e propostas de revisão dos tipos de
benefícios eventuais concedidos, com base nos dados da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os Benefícios Eventuais descritos nesta Lei deverão ser
concedidos pautados na proteção social das famílias e/ou indivíduos e para sua
concessão deverá ser realizada avaliação social, escuta qualificada, verificação do
atendimento dos critérios definidos em regulamentação própria pelos profissionais de
nível superior das equipes de referência do SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06),
vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26. Os critérios de concessão dos benefícios deverão ser
regulamentados mediante Decreto, onde constará o Plano de Concessão de Benefícios
Eventuais.
Art. 27. Todas as concessões dos benefícios constantes nesta Lei
serão informadas no Portal da Transparência do Município, em ícone próprio da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), respeitando-se o sigilo das
informações pessoais.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Art. 29. A partir da vigência da presente Lei ficam revogadas as
seguintes normas:
I – Lei nº 1.295 de 4 de fevereiro de 2002;
II – Decreto nº 16.804, de 13 de março de 2002; e
III – Decreto nº 30.099, de 31 de agosto de 2016.
Sala das Comissões, 1° de junho de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 08:34:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73700&c=TFW527.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2384/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:51:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2384/2021 anexado ao processo 000610/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:51:33 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:44:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2391/2021 anexado ao processo 000788/2021 por Emanoele Savagin em 25/05/2021 11:21:23 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2391/2021 anexado ao processo 000788/2021 por Emanoele Savagin em 25/05/2021 11:21:23 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:14:12

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