sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS NOVE 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSÃO 
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A PRESENÇA 
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN HUR 
CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO RODRIGO 
DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE 
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER 
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VILSON CORDEIRO 
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES 
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS 
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O VEREADOR 
PROFESSOR VALTER FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO E, EM SEGUIDA, O 
PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E 
OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. 
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 86/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU 
CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 717/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; 
INDICAÇÕES Nº 714/2021, Nº 715/2021 E Nº 716/2021, TODAS DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÕES Nº 727/2021, Nº 728/2021 E Nº 729/2021, 
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES Nº 703/2021, 
Nº 704/2021 E Nº 705/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; 
INDICAÇÕES Nº 713/2021, Nº 725/2021 E Nº 726/2021, TODAS DE AUTORIA DA 
VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICAÇÕES Nº 710/2021 E Nº 718/2021, AMBAS DE 
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 50/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; E MOÇÃO Nº 12/2021, DE AUTORIA 
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PROFESSOR VALTER E 
RICARDO TEIXEIRA, DE APOIO AO COLETIVO HUMANIDADES PELA LUTA EM PROL 
DA MANUTENÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR, SEM AS ALTERAÇÕES DA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA QUE SEJA MANTIDO A CARGA 
HORÁRIA DE 2 (DUAS) HORAS SEMANAIS PARA AS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA, 
SOCIOLOGIA E ARTE NO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO PARANÁ, 
RESTANDO SEM EFEITO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2020. NA SEQUÊNCIA, O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO 
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ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O 
VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE FALOU EM DEFESA DO PROJETO DE LEI Nº 
22/2021, DE SUA AUTORIA, EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM 
AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS DIRETORES, DIRIGENTES DAS 
ASSOCIAÇÕES DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E ASSOCIAÇÕES DE 
PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DOS COLÉGIOS, ESCOLAS E CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA 
ROSANE FERREIRA DESTACOU A VOTAÇÃO, NESTA SESSÃO, DO PROJETO DE LEI 
Nº 2385/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO 
MUNICIPAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ REALIZADA EM 
ARAUCÁRIA NOS PRÓXIMOS DIAS VINTE E CINCO A VINTE E SETE DE JUNHO, QUE 
É REALIZADA A CADA QUATRO ANOS, E DISSE QUE É A OPORTUNIDADE DE SE 
HARMONIZAR O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE COM OS ORÇAMENTOS PARA OS 
PRÓXIMOS ANOS. A VEREADORA DESTACOU, AINDA, A NECESSIDADE DE 
MELHORAR A ACESSIBILIDADE NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE REIVINDICAÇÃO DOS 
AGRICULTORES A RESPEITO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO RURAL DE 
ONÇAS, ASSIM COMO EM OUTRAS REGIÕES, QUE MATERIALIZOU NA 
APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 704/2021, QUE PROPÕE A VIABILIZAÇÃO DA 
CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO/PROGRAMA ESPECÍFICO DE CONTROLE E 
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA. NO ESPAÇO PARA APRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES, A VEREADORA 
ROSANE FERREIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS 
AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, RELATOU OS NÚMEROS ATUALIZADOS 
INFORMADOS PELO CECC, COM TREZENTAS E TRINTA E DUAS PESSOAS FORAM 
ATENDIDAS, SENDO DESTAS, DUZENTAS E DOZE COLETARAM EXAMES, VINTE E 
UM INTERNAMENTOS, SEIS EMERGÊNCIAS, SEIS PACIENTES INTERNADOS, E TRÊS 
LEITOS VAGOS. EM RELAÇÃO AO ESTADO, A VEREADORA DISSE QUE NÃO VÊ 
MELHORA NO QUADRO ONDE, A DEZESSETE DIAS TEMOS MIL PACIENTES NA FILA 
PARA LEITOS PARA COVID-19, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE AGUARDANDO 
LEITOS DE UTI, COM SEIS MIL PACIENTES INTERNADOS NO ESTADO DO PARANÁ, 
ASSIM COMO, FALOU SOBRE A EXPECTATIVA SOBRE O GRANDE NÚMERO DE 
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MORTES. A VEREADORA QUESTIONOU SOBRE O PROCESSO DE COMPRA DE 
TESTAGENS PARA COVID-19 PARA OS ARAUCARIENSES. PELA COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE 
A REUNIÃO COM OS DIRETORES DE ESCOLAS ESTADUAIS, QUE SE REALIZOU NA 
ÚLTIMA QUARTA-FEIRA NA CÂMARA MUNICIPAL, E FALOU SOBRE AS DEMANDAS 
RECEBIDAS DOS DIRETORES DAS ESCOLAS ANTES DA VOLTA DAS AULAS 
PRESENCIAIS. O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE DIFICULDADES 
DA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO VESPERTINO PIMPÃO QUE, DEVIDO A 
ASSALTOS FREQUENTES, ESTÁ A UMA SEMANA SEM ENERGIA ELÉTRICA. O 
VEREADOR IRINEU CANTADOR FALOU DE VISITA A ESCOLA NA REGIÃO DE RIO 
VERDE, ONDE HÁ A DIFICULDADE NA CANCHA, NO ALAMBRADO E NA COBERTURA. 
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE PROJETO DE LEI EM CURITIBA 
QUE ATRIBUI MULTA PARA QUEM DESPERDIÇA ÁGUA POTÁVEL EM LAVAGEM DE 
CALÇADAS, POR EXEMPLO. NÃO HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR 
CELSO NICÁCIO. EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE 
SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS 
CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O VEREADOR APARECIDO RAMOS 
LAMENTOU O VETO APRESENTADO PELO PREFEITO, PORQUE HÁ EM ARAUCÁRIA 
CERCA DE TRINTA MIL PESSOAS NA POBREZA E ESTE PROJETO SERIA MUITO ÚTIL 
NESTE MOMENTO. TAMBÉM PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES BEN 
HUR DE OLIVEIRA, ROSANE FERREIRA, PASTOR CASTILHOS, IRINEU CANTADOR E 
CELSO NICÁCIO. O VETO FOI REJEITADO POR UNANIMIDADE, COM ONZE VOTOS 
CONTRÁRIOS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2383/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 27.054,86 
(VINTE E SETE MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), 
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
65/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DENOMINA 
DE JAIR ARCELINO DOS SANTOS LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
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VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
67/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DENOMINA 
DE MARCOS FERNANDES RUTE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
69/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: “DENOMINA DE 
RUA TEREZA JOSLIN LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, 
CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 76/2021, 
DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA. EMENTA: “INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DA MULHER AGRICULTORA, CONFORME ESPECIFICA”. APROVADO POR 
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, 
VEREADOR CELSO NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES 
PARA OS PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO 
PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, SEPARADAMENTE, DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 
2385/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. TODAS AS EMENDAS FORAM 
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2385/2021, DE INICIATIVA 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO 
MUNICIPAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE. APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2392/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI Nº 3.637 DE 26 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 22/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PROFESSOR VALTER. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM AGENDAMENTO PARA 
ATENDIMENTO AOS DIRETORES, DIRIGENTES DAS APPFS – ASSOCIAÇÕES DE PAIS, 
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E APMFS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E 
FUNCIONÁRIOS DOS COLÉGIOS, ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO 
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, 
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 43/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR CELSO NICÁCIO. EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
3297/2018, DE 26/04/2018, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 
SEGURANÇA (SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO) NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS DA 
GUARDA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E CÂMERAS CHAMADAS INTELIGENTES 
(MICROCÂMERAS), ACOPLADAS NAS FARDAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS 
ÓCULOS E BONÉS CONFORME ESPECÍFICA”. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS 
VEREADORES APARECIDO RAMOS, CELSO NICÁCIO E BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE 
FALARAM SOBRE O TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS IMAGENS ARMAZENADAS E OS 
CUSTOS DA LICITAÇÃO PARA SUA IMPLANTAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE, 
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 68/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. 
EMENTA: “DENOMINA DE RUA CELSO GONDEK, LOGRADOURO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”. OS VEREADORES IRINEU 
CANTADOR E BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTARAM A RESPEITO DO SENHOR 
CELSO GONDEK, QUE É HOMENAGEADO COM ESTA PROPOSIÇÃO. O PROJETO FOI 
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS 
E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2021, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. EMENTA: “DISPÕE A COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, CONFORME 
ESPECIFICA.” APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS 
FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÃO Nº 
602/2021, Nº 689/2021 E Nº 690/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO; INDICAÇÕES Nº 652/2021, Nº 653/2021, Nº 654/2021, Nº 708/2021 E Nº 
709/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÃO Nº 
680/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICAÇÕES Nº 
681/2021 E Nº 687/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; 
INDICAÇÕES Nº 682/2021, Nº 683/2021, Nº 684/2021, Nº 685/2021 E Nº 688/2021, TODAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICAÇÃO Nº 686/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO Nº 695/2021, DE AUTORIA 
DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; INDICAÇÕES Nº 697/2021, Nº 699/2021, Nº 700/2021, 
Nº 701/2021 Nº 702/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. O 
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VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU AS INDICAÇÕES DE SUA AUTORIA, 
ESPECIALMENTE SOBRE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA PARA PACIENTES QUE 
JÁ SE RECUPERARAM DA COVID-19, BEM COMO, A VOLTA DAS FEIRAS, 
ESPECIALMENTE DE UMA FEIRA GASTRONÔMICA EM ARAUCÁRIA. A VEREADORA 
ROSANE FERREIRA, COMENTOU SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO ESPECÍFICO 
PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS RECUPERADAS DA COVID-19 E ACOMETIDAS 
DE SEQUELAS. TODAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS 
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO PARA 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRA INSCRITA A VEREADORA ROSANE 
FERREIRA, QUE FALOU SOBRE OS PROBLEMAS EXISTENTES NO CENTRO DE 
SAÚDE DA VILA ANGÉLICA, ASSIM COMO NO CENTRO DE SAÚDE DE RIO 
ABAIXINHO, QUE ESTÁ INSTALADO EM LOCAL PROVISÓRIO HÁ MUITOS ANOS, E 
FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE MAIORES INVESTIMENTOS PELOS PRÓXIMOS 
ANOS DE MANEIRA ESPECIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. O VEREADOR 
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE O PROBLEMA DE ABASTECIMENTO NAS ÁREAS 
RURAIS, QUE ESTÃO EM GRANDE CRESCIMENTO E SOFREM NOS PERÍODOS DE 
ESTIAGEM. FALOU SOBRE A FALTA DE PROFESORES NAS ESCOLAS ESTADUAIS EM 
ARAUCÁRIA. O VEREADOR FALOU SOBRE OS PROJETOS DA COHAB ARAUCÁRIA 
PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E CASAS EM NOSSA CIDADE, ASSIM COMO 
FALOU SOBRE A CASA DA CIDADANIA E O TRABALHO QUE É REALIZADO, E 
COMENTOU SOBRE A NECESSIDADE DE UMA REVISÃO NAS DIMENSÕES DO 
CALÇAMENTO DAS RUAS DO CENTRO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU 
SOBRE O TRABALHO DOS VEREADORES, QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS SESSÕES DA 
CÂMARA, AGRADECENDO TODO O ACOLHIMENTO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO 
PELA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. O VEREADOR FALOU SOBRE O DIA DA 
LIBERDADE DA IMPRENSA, DESTACANDO QUE ESTA LIBERDADE DEVE SER 
NOVAMENTE CONQUISTADA, EM FACE DO TRABALHO QUE HOJE SE VERIFICA NA 
IMPRENSA NACIONAL, QUE NÃO CUMPRE SUA FINALIDADE QUE É A DE INFORMAR 
FATOS, FICANDO REFÉNS DE IDEOLOGIAS POLÍTICAS, NA ATIVIDADE DE 
CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS, A DESPEITO DE A VERDADE ESTAR ESCANCARADA 
PARA TODOS, POR ISSO, FEZ UM CLAMOR PARA QUE TENHAMOS UMA IMPRENSA 
LIVRE EM NOSSO PAÍS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A 
APRESENTAÇÃO DE VETO AO PROJETO DE RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE 
SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS 
CARENTES, LEMBRANDO QUE EM ARAUCÁRIA VIVEM CERCA DE TRINTA MIL 
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PESSOAS NA POBREZA E, ESPECIALMENTE, NAS ÁREAS DE OCUPAÇÃO SOFREM 
OS RESULTADOS DA FALTA DE INÚMEROS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO, 
FALOU SOBRE O PROBLEMA DA FALTA DE ÁGUA NAS REGIÕES RURAIS, QUE SÃO 
ABASTECIDAS POR CAMINHÕES PIPAS, E DISSE QUE, TALVEZ, O PREFEITO NÃO 
CHEGA A TER CONHECIMENTO DOS PROBLEMAS EXISTENTES. O VEREADOR 
VAGNER CHEFER FALOU SOBRE A INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA A RESPEITO DE 
INDICAÇÃO PARA QUE SEJA INSTALADO UM RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO NO 
CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO CORONAVÍRUS SANDRA MARIA APARECIDA 
RIBEIRO, ASSIM COMO, FALOU SOBRE AS DEMANDAS QUE FORAM LEVADAS AO 
SECRETÁRIO DE SAÚDE E AGRADECEU PELO ATENDIMENTO. O VEREADOR IRINEU 
CANTADOR COMENTOU SOBRE OS PROBLEMAS DE ABASTECIMENTO DAS ÁREAS 
RURAIS E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES QUE PODERIAM SER IMPLEMENTADAS. O 
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO 
DE NOVOS POÇOS ARTESIANOS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO, 
DESTACOU A INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA, QUE PROPÕE QUE SEJA CRIADO O 
PROGRAMA HORTA EM CASA, COMO UM ESTÍMULO À AGRICULTURA FAMILIAR. O 
VEREADOR COMENTOU SOBRE AS PROPOSIÇÕES A RESPEITO DAS ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO E A BUSCA DE RECURSOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MELHORIAS, ASSIM 
COMO, DAS DEMANDAS DA ÁREA DA SAÚDE, QUE PRECISA DE MAIS RECURSOS 
PARA BENEFÍCIOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU SOBRE AS 
REIVINDICAÇÕES LEVANTADAS PELOS VEREADORES NAS PROPOSIÇÕES 
APRESENTADAS E QUE SERÃO LEVADAS AO PREFEITO PARA ATENDIMENTO, E 
FALOU SOBRE A DISPOSIÇÃO DO PREFEITO PARA QUE HAJA CONDIÇÕES DE 
TRABALHO PARA TODOS, SEM CORRUPÇÃO, E DE SUA SENSIBILIDADE PARA 
ATENDIMENTO DE TODAS AS PROPOSTAS DOS VEREADORES QUE BENEFICIAM A 
POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA. A VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE A 
CONSTRUÇÃO DE UM ORÇAMENTO QUE VAI VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE 
INDICAÇÕES COM POSSIBILIDADE DE SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO 
PELOS PRÓXIMOS ANOS, ESPECIALMENTE O PLANO PLURIANUAL. NÃO HAVENDO 
MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, 
INFORMOU A CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA DEZ DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 
QUATORZE HORAS. APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA 
DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A 
SESSÃO. 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
08 - 06 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 88/2021 – Para a família do ex-Vereador
Wilson Roberto David Mota, encaminhando Moção
de Pesar aprovada na Sessão realizada no dia 25
de maio de 2021.
Ofício nº 89/2021 – Para o Prefeito Municipal,
retificando o Ofício nº 87/2021.
Ofícios nº 90/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.382/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 25 de maio e 1º de junho de
2021.
Ofícios nº 91/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 40/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 25 de maio e 1º
de junho de 2021.
Ofícios nº 92/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 46/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de
maio e 1º de junho de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
Ofícios nº 93/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 51/2021, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 25 de
maio e 1º de junho de 2021.
Ofícios nº 94/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 62/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 25 de maio e 1º
de junho de 2021.
Ofício nº 95/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 1º de junho de 2021.
Ofício nº 96/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi rejeitado o Veto ao Projeto de
Lei n° 13/2021, na Sessão realizada no dia 1º de
junho de 2021.
Ofício nº 97/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi rejeitado o Veto ao Projeto de
Lei n° 16/2021, na Sessão realizada no dia 1º de
junho de 2021.
Ofício nº 98/2021 – Para o Senhor Sebastião
Cordeiro Calado, encaminhando Moção de
Aplausos aprovada na Sessão realizada no dia 1º
de junho de 2021.
Ofícios nº 99, 100 e 101/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 2.377/2021, 2.384/2021 e 2.391/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 2 de junho de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 25/2020,
de iniciativa do Vereador Celso Nicácio. Ementa: “Dispõe sobre o recebimento e
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas
carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Araucária, e
dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.383/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
27.054,86 (vinte e sete mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), na
forma em que especifica abaixo”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 65/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Jair Arcelino dos Santos
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 67/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Denomina de Marcos Fernandes Rute
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Tereza Joslin logradouro público do
Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 76/2021, de iniciativa da Vereadora
Rosane Ribas Ferreira. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Mulher
Agricultora, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2385/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2385/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde, do Conselho Municipal e dos Conselhos Regionais de Saúde
e do Fundo Municipal de Saúde. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2392/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.637 de 26 de agosto de 2020,
conforme especifica”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei N° 22/2021, de iniciativa do
Vereador Professor Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
das agências bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos
diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e
Funcionários e APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários dos
colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do Município de
Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio. Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal 3297/2018,
de 26/04/2018, que determina a implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de
Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas
dos guardas municipais, nos óculos e bonés conforme específica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Celso Gondek, logradouro
Público do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2021, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.”
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 602/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 689/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 690/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 652/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 653/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 654/2021, de iniciativa do Vagner
José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 708/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 709/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 680/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 681/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 687/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 682/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 683/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 684/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 685/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 688/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 686/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 695/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 697/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 699/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 700/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 701/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 702/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/06/2021 as 14:53:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74220&c=WQ2T18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2021 anexado ao processo 000739/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 10:55:04 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 112 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
 ao Projeto de Lei n° 25/2020 , de iniciativa do Vereador Celso
 Nicácio da Silva , que “Dispõe sobre o recebimento e depósito
de sobras de materiais de construção civil para doação às
pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do
Município de Araucária, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 25/2020, que
dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção civil para
doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de
Araucária, e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria a técnica
legislativa, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, e incorreria
em vício de iniciativa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 12:03:20.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2021 as 16:21:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73191&c=VTB904.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2021 anexado ao processo 000739/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 10:55:04 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo realizar a
doação de materiais que podem ser reutilizados por se encontrarem em boas condições
de uso, dessa forma poderá atender a população de baixa renda e aqueles que sofrem
acidentes ou desastres que atingem as suas residências.
Sendo assim, esta propositura proporcionará uma forma real de
responsabilidade social por parte do Poder Público, no intuito de que as famílias possam
reformar ou construir suas casas com dignidade.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar
e ser efetivada para o bem comum da sociedade e portanto observa-se a inviabilidade do
Veto.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,não havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 25/2020, e sendo então necessária a derrubada do
Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
25/2020, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO
VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do
Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 12:03:20.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2021 as 16:21:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73191&c=VTB904.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 112/2021 anexado ao processo 000739/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 10:55:04 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/05/2021 as 12:03:20.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/06/2021 as 16:21:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73191&c=VTB904.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras
de materiais de construção civil para doação às
pessoas carentes e entidades beneficentes ou
habitacionais do Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º As sobras de materiais de construção civil, procedentes de
edificações, reformas, escombros ou ruínas para doação e reaproveitamento, por
famílias destituídas de recursos e em situação de vulnerabilidade momentânea por
motivos de força maior e/ou desastres naturais e entidades beneficentes ou
habitacionais sem fins lucrativos, podendo ser utilizados para pequenos reparos
como também para construção de moradias.
Parágrafo único. Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos de
concreto, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, material elétrico (fios,
condutores, interruptores, etc.) material hidráulico (canos, registros, torneiras,
chuveiros, vasos sanitários, etc.), madeiras, portões, telhas, tintas, vidros, etc.,
deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas
e todos aqueles que voluntariamente desejarem fazê-las.
Art. 3º O despejo desses materiais deverá ocorrer numa Central de
Distribuição para recolhimento e armazenamento das doações, para posterior
distribuição.
Art. 4º O material descrito no artigo 1º será depositado nos locais
indicados pelo Poder Executivo.
Art. 5º Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas para
incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa
obra de assistência.
Art. 6º O cadastro das pessoas vai ocorrer junto à Assistência Social e
Defesa Civil, que identificará no primeiro cadastro a necessidade de cada pessoa
cadastrada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de abril de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/04/2021 as 13:44:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66464&c=8P6OT5.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 25/2020 anexado ao processo 000739/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 11:24:39 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:54:57
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2383/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:48:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2383/2021 anexado ao processo 000552/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:48:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 11:42:37
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 65/2021
Denomina de Jair Arcelino dos Santos,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Jair Arcelino dos Santos, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 O professor Jair Arcelino dos Santos, nasceu dia 17/07/1965 em Faxinal
– Pr. Formado em Ciências Sociais pela PUC-Pr. Pós-graduado em Meio Ambiente pelo
IBEPEX. Professor de Geografia da Rede Municipal nas Escolas Papa Paulo VI – Dalla
Torre e Senador Marcos Freire – Estação. 
Servidor Público Estadual – do Colégio Estadual Professor Júlio
Szymanski.
Além da sua dedicação a área da educação, em 1987 militou no
movimento estudantil. Atuou entre 1991 e 1992 como Secretário da Associação de
Moradores dos Jardim Orli, Vila Nova e Fazenda Velha.
Em 1993 lutou pela implantação da Lei Municipal do Passe Escolar, que
beneficiou os estudantes com desconto de 50%.
Em 2000 foi eleito suplente do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência
Municipal, como representante do Sindicato.
Professor Jair faleceu no dia 08/03/2017, acometido pelas
consequências da Covid-19. 
Era um professor competente, conhecido pela sua alegria contagiante e
pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e marido dedicado. Foi uma perda irreparável,
porém com toda sua história de vida deixa um legado para a cidade de Araucária.
Sempre batalhando pela justiça social, foi um grande homem e um
grande professor, fazia questão de deixar gravados em seus alunos a importância, muito
mais do que o conteúdo científico, mas a necessidade de se desenvolver valores como a
ética, respeito, honestidade e amor ao próximo.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 65/2021 anexado ao processo 000619/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:58:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/05/2021 09:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:05:36.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68827&c=Q9N78C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
Denomina de Marcos Fernandes Rute,
logradouro público do Município de Araucária
conforme específica
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Marcos Fernandes Rute, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
a comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O professor Marcos Fernandes Rute, nasceu dia 24 de abril de 1971,
em Curitiba. Graduado em Estudos Sociais com Licenciatura plena em Geografia, pela
Faculdade Integradas Espirita, e também cursou Especialização em Magistério Superior
pelo instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão. 
Cursou também Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – NPOR
e foi oficial temporário do exército de 1990 a 1995. 
Atuava na área da educação desde 1996, lecionando aulas de
Geografia, História e Formação Humana. Foi Coordenador da Educação de Jovens e
Adultos, Diretor de Escola Estadual por dois mandatos, Diretor Auxiliar, Coordenador do
curso de Geografia da Secretaria Municipal de Educação, atuou como coordenador de
APED’s – Ações Pedagógicas Descentralizadas e Diretor do Departamento de
Geoprocessamento. 
Em 2003, logrou êxito em concurso publico no Município de Araucária,
passando a lecionar aulas de Geografia nas escolas municipais.
Entre 2005 e 2008 foi Coordenador do Plano Diretor de Araucária – PR,
Diretor do departamento de Obras e tecnologia na Secretaria Municipal de Educação de
Araucária. Trabalhou na área de Planejamento na Companhia de Habitação de Araucária. 
Em 2016 foi Secretário de Educação e Secretário de Esporte e Lazer do
Município de Araucária.
Além da sua dedicação a área da educação, Marcos era atuante na vida
religiosa. Participou da Comissão de revitalização do Santuário Nossa Senhora dos
Remédios, e foi Coordenador do Grupo de Coroinhas. Foi organizador dos cenários do
presépio do Natal Solidário do Projeto do Costeira, por 3 anos consecutivos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 067/2021 anexado ao processo 000679/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:42:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 15:00:07
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em 2006 recebeu a homenagem de Voto de Elogio e Louvor por
Serviços Relevantes prestados à Administração Pública, Prefeitura Municipal de
Araucária.
Professor Marcos faleceu no dia 02 de setembro de 2020, acometido
pelas consequências da Covid-19. Deixou uma filha de 5 anos e esposa.
Era um professor competente, conhecido pela sua alegria contagiante e
pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e marido dedicado. Foi uma perda irreparável,
porém com toda sua história de vida deixa um legado para a cidade de Araucária, a qual
escolheu para fixar residência desde 2008.
Sempre batalhando pela justiça social, foi um grande homem e um
grande professor, fazia questão de deixar gravados em seus alunos a importância, muito
mais do que o conteúdo científico, mas a necessidade de se desenvolver valores como a
ética, respeito, honestidade e amor ao próximo.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5233 – Email:
gab_valter.fernandes@araucaria.pr.leg.br
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/05/2021 as 15:54:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69276&c=9D68IT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0069/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:10:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 69/2021
SÚMULA: “Denomina de Rua Tereza 
Joslin, logradouro Público do Municipio 
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Tereza Joslin logradouro público do Município 
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da 
região. 
Tereza Joslin, nasceu no dia 16 de Agosto de 1942, na residênca de seus pais em 
Guajuvira de Cima da qual nunca saiu, primeira filha de Lourival do Valle Joslin e Iraci 
Pedroso Joslin, bisneta de Walter Joslin um dos pioneiros do municipio de Araucária, depois 
Tereza teve mais cinco irmãos: Anor, Nair, Diva,Dalvo e Dirceu. 
Durante toda sua vida manteve-se solteira para cuidar dos seus irmãos e depois de 
seus pais. E no ano de 1990 resolveu prestar concurso para servente da Prefeitura Municipal 
de Araucária, sendo aprovada apesar do seu pouco estudo e no dia 22 de maio de 1991 
iniciou sua carreira de funcionária pública e abandonando definitivamente a da lavoura porque 
seus pais já estavam com bastente idade e sua mãe na época já havia falecido. Sua carreira 
de servente iniciou no antigo CMEI Vovó Francisca, que se situava no centro da cidade, 
próximo à Copel, depois o mesmo se tornou CMEI Centro, sendo mudado de endereço por 
mais duas vezes, e ela sempre o acompanhou. 
Durante toda a sua vida profissional se dedicou inteiramente ao seu trabalho, tendo um 
amor incondicional pelas crianças que carinhosamente à chamavam de “TIA TERE”.
No dia que se aposentou e 16 de Agosto de 2012, chorou muito, dizia nunca mais ser a 
mesma, sentia muita falta do trabalho e do convivio com as crianças, umas até chamavam de 
Vó Tere. Também se sentia cada vez mais triste pois também já não tinha mais seus pais 
para cuidar e fazer companhia, se sentia triste, mas seus sobrinhos e sobrinhos netos sempre 
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:27:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69294&c=5FP2C2.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 15:49:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69812&c=IF820A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0069/2021 anexado ao processo 000665/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:10:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/05/2021 14:58:33
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
a fazia companhia. Sua residência nos finais de semana era sempre cheia de parentes e 
amigos, ela no meio da semana já se preparava com aquela fornada de pães e bolos, que ela 
gostava de fazer para esperar suas visitas. Mais por mais que tivesse muitas pessoas ao seu 
redor, era nítido sua tristeza por não estar perto das crianças do CMEI que ela tanto amava. 
No dia 15 de setembro de 2015 sua jornada encerrou, faleceu vitima de diabetes que já 
tratava há anos. Em uma semana ela adoeceu, foi para a UTI e faleceu, tudo muito rápido. 
Por ter sido muito dedicada ao seu trabalho e aos outros, queremos prestar uma 
homeagem deixando em seu nome para sempre ser lembrada do coração enorme que tinha e 
do seu amor gigantesco por crianças, sempre TIA TERE. 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Irineu Cantador 
VEREADOR
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:27:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69294&c=5FP2C2.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 15:49:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69812&c=IF820A.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:06:30 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 76 / 2021
Institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora.
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora, a ser
comemorado anualmente na semana de 15 de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher Agricultora tem como finalidade:
I – promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da
mulher na agricultura familiar;
II – realizar cursos de capacitação técnica em áreas de atuação rural;
III - divulgar políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de
trabalhadoras rurais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
e instituições que tratem do tema atinente aos afazeres da mulher agricultora, com o
objetivo de implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos
instituídos por esta lei.
Art. 4º A Semana Municipal da Mulher Agricultora passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 76/2021 anexado ao processo 000735/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:06:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/05/2021 15:30:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir a Semana Municipal da
Mulher Agricultora, para propiciar maior visibilidade às trabalhadoras da área rural, bem
como estimular políticas públicas específicas.
Outro objetivo da Semana Municipal da Mulher Agricultora é possibilitar a
discussão do tema em palestras e capacitar e informar essa classe de trabalhadoras,
além de incentivar o empoderamento feminino no meio rural, estimulando a criação de
associações e cooperativas voltadas ao trabalho da mulher do campo.
Com delicadeza e determinação as mulheres conquistam seu espaço
também no campo e, cada vez mais, assumem o comando das propriedades rurais e
mostram sua força. Hoje elas são a maioria na agricultura familiar e movimentam a
economia local de muitas comunidades
A data da semana de 15 de outubro é a mesma escolhida pela Organização
das Nações Unidas (ONU) para celebrar o Dia Internacional da Mulher Rural.
Rosane Ferreira
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 13/05/2021 as 14:47:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70754&c=7SPK56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 105/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Aparecido Ramos em 26/05/2021 17:35:44 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 660/2021
Projeto de Lei Nº 2385/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFE￾RÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DOS CONSE￾LHOS REGIONAIS DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER CJR Nº 105/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 2385/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, traz
em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO MUNICIPAL E
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ￾DE”.
Em sua justificativa, o presente projeto de lei visa adequar a legislação
municipal à lei federal nº 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comuni￾dade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Munici￾pal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, conforme se￾gue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica le￾gislativa de todas as proposições e elaboração da re￾dação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posterior￾mente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2021 as 17:34:38.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73142&c=M6B1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 105/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Aparecido Ramos em 26/05/2021 17:35:44 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Segundo o art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, compete ao Pre￾feito a iniciativa de projetos de Lei:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competên￾cia:
...
b) do Prefeito;”
Sendo assim, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de pro￾jetos de lei que criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta, inciso V do art. 41 da Lei Orgânica, bem como estabele￾cer a estrutura e organização da administração da Prefeitura, inciso X do art. 56.
Em atendimento aos apontamentos feitos pelo parecer jurídico, anexo
a este processo, e em atendimento as determinações contidas na Lei Comple￾mentar nº 95/1998 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, sugerimos por meio da emenda supressiva dos traços após
os números ordinais dos parágrafos e a supressão do termo “...revogando dispo￾sições em contrário” no art. 32. E para melhor adequação da redação a alteração
do §4º do art. 6º.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, no que cabe à Comissão de
Justiça e Redação analisar, o projeto acima epigrafado, sou favorável ao trâmite
normal do Projeto de Lei ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2021 as 17:34:38.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73142&c=M6B1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 105/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Aparecido Ramos em 26/05/2021 17:35:44 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
IV - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 2385/2021
Art. 1° Suprimir os traços após os números ordinais dos parágrafos.
Art. 2° Suprimir o termo “...revogando disposições em contrário” no art. 32.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2021 as 17:34:38.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73142&c=M6B1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 105/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Aparecido Ramos em 26/05/2021 17:35:44 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
V - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2385/2021
Artigo único. Altera o § 4º do art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º – Os representantes dos usuários serão em número de 16 (dezesseis);
representando entidades populares, trabalhadores e entidades da sociedade civil
organizada, da área urbana e rural.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima visando atender a boa técnica
legislativa, para que cumpra as determinações da Lei Complementar nº 95, 26 de
fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/05/2021 as 17:34:38.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73142&c=M6B1E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20-2021 anexado ao processo 000660/2021 por Mauricio Maia em 31/05/2021 09:41:39 P 0028
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 020/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 2385 de 2021, de iniciativa do Poder 
Executivo, dispõe sobre a composição e 
funcionamentoda conferência municipal de saúde, do 
conselho municipal e dos conselhos regionais de 
saúde e do fundo municipal de saúde. 
Relator: Irineu Cantador – PSD
 
I – RELATÓRIO 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2385 
de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição e 
funcionamentoda conferência municipal de saúde, do conselho municipal e dos 
conselhos regionais de saúde e do fundo municipal de saúde. 
O Executivo justifica o projeto de lei visando adequar a legislação 
municipal à Lei Federal nº 8142/1990, que trata sobre a participação da comunidade 
na gestão do Sistema Único de Saúde. 
É o breve relatório. 
II – ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação, porém com ressalvas. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
Assinado por Irineu Cantador em 31/05/2021 as 09:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73692&c=K0N89J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20-2021 anexado ao processo 000660/2021 por Mauricio Maia em 31/05/2021 09:41:39 P 0029
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2 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
Assinado por Irineu Cantador em 31/05/2021 as 09:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73692&c=K0N89J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 20-2021 anexado ao processo 000660/2021 por Mauricio Maia em 31/05/2021 09:41:39 P 0030
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3 
a) do Vereador;”
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2385/2021. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 31 de maio de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador em 31/05/2021 as 09:43:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73692&c=K0N89J.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000660/2021 por Camila Guerino em 17/05/2021 11:31:45 P 0016
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2021 
Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº 2385 de
03 de maio de 2021.
Art. 1º Altera a redação do art. 14 do Projeto de Lei nº 2385 de 03 de maio de 2021, que
passará a vigorar nesses termos:
Art. 14 Os membros representantes do Conselho deverão ser indicados por um
período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de maio de 2021.
ROSANE FERREIRA
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:56:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70910&c=E84R2G.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000660/2021 por Camila Guerino em 17/05/2021 11:31:45 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 08:48:59
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade alterar e ajustar a redação do artigo 14 do
Projeto de Lei nº 2385 de 03 de maio de 2021, determinando que os membros
representantes do Conselho Municipal de Saúde deverão ser indicados por um período
de 4 anos, e não de 2 anos conforme consta na redação atual. Visto que a gestão do
Conselho Municipal de Saúde é de 4 anos, não é coerente, tampouco producente, que
seus membros sejam substituídos a cada 2 anos.
Igualmente, a recomendação visa adequar o artigo 14 do referido Projeto de Lei
ao artigo 3o
 da mesma proposta normativa, que dispõe que a CONFEMUSAR será
convocada a cada 4 (quatro) anos, entre outros eventos, para eleição do COMUSAR. 
Ante ao exposto, e certa da compreensão da necessidade de se fazer a
alteração proposta, fundamentamos e apresentamos a presente emenda e solicitamos
aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Rosane Ferreira 
Vereadora
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/05/2021 as 09:56:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70910&c=E84R2G.
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0004
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0005
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0006
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0007
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0008
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Projeto De Lei nº 2385/2021 anexado ao processo 000660/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:15:48 P 0009
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 124/ 20 21 – CJR , nº 46/2021 – CFO e nº 11 /2021 – COSP
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
 2392 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “A ltera a redação da Lei nº 3.637, de 26
de agosto de 2020, conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2392/2021, que altera a redação da Lei nº 3.637,
de 26 de agosto de 2020, conforme especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que se faz necessário alterar o Art. 2º da Lei
Municipal nº 3.637/2020, para fins de sanar a inconsistência e permitir o prosseguimento
da contratação já autorizada pela Câmara Municipal, a fim de concordar a redação do
texto legal com a orientação da Caixa Econômica Federal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Sendo assim, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, bem
como o artigo 30, I, da Constituição Federal, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/06/2021 as 11:28:38.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/06/2021 as 14:07:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74166&c=9YLA49.
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Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária, e ainda especificamente em proposituras que versem
sobre matérias de empréstimos e de operações de crédito, conforme o Art. 56, III, da
LOMA:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
III – enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal;”
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, da Constituição Federal, somado aos artigos 5º, I,
40, §1º, b, e 56, III, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende Idem quanto a
análise anteriormente mencionada pela CJR.
Outrossim, cumpre informar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Desse modo, cabe também a esta comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/06/2021 as 11:28:38.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/06/2021 as 14:07:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74166&c=9YLA49.
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Ao analisar a adequação solicitada, verifica-se que está revestida de
legalidade, tendo em vista que corre em conformidade com o que dispõe o Art. 167, IV, §
4º, da Constituição Federal, conforme o que segue:
“Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos
arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
§ 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts.
155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso
II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos
com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.”
Dessa forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I, da Constituição Federal, somado aos artigos 5º,
I, 40, §1º, b, e 56, III, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende Idem quanto a
análise anteriormente mencionada pela CJR, bem como pela CFO.
Insta salientar, que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos de controle do solo
urbano, parcelamento do solo e edificações, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;”
Com base no exposto, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços
Públicos, o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/06/2021 as 11:28:38.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/06/2021 as 14:07:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74166&c=9YLA49.
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Verifica-se ainda, as alterações propostas, onde o Art. 1° do Projeto de Lei,
modifica a redação do art. 2° da Lei n° 3.637/2020, de forma onde especifica que o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal e não apenas
autorizado a ceder, deixando assim claro o objeto quanto a referida cessão. Além disso a
proposição altera o termo receitas para quotas-partes do Fundo. E por fim altera o
dispositivo § 4° do art. 156 da Constituição Federal para inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal.
Portanto, no que cabe a análise da Comissão de Obras e Serviços
Públicos, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em conformidade com os
demais quesitos legais exigidos e que competem a esta comissão. Não havendo óbice
para o seu prosseguimento.
V – VOTO
Por fim, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2392/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO D A REFERIDA PROPOSIÇÃO, a qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/06/2021 as 11:28:38.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/06/2021 as 14:07:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74166&c=9YLA49.

FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 46/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Aparecido Ramos em 31/03/2021 15:32:57 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 256/2021
Projeto de Lei Nº 22/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARI￾AS DISPONIBILIZAREM AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS DIRETO￾RES, DIRIGENTES DAS APPES – ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS E APMES – ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁ￾RIOS DOS COLÉGIOS, ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº46/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 15/2021, de iniciativa do vereador Sebastião Valter
Fernandes, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS DA SE￾CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL”.
Em sua justificativa o vereador argumenta que os diretores possuem
uma demanda de trabalho muito extensa. Ir a agência bancária requer ausentar￾se da Instituição de Ensino e consequentemente responder por situações que
ocorram na sua ausência. A agilidade no atendimento evitará maiores transtornos
na Instituição tendo em vista que a ausência do diretor se dará por um curto perí￾odo de tempo.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Munici￾pal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica le￾gislativa de todas as proposições e elaboração da re￾dação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 31/03/2021 as 15:32:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63755&c=16KI1X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 46/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Aparecido Ramos em 31/03/2021 15:32:57 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posterior￾mente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Já no art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, prevê que os projetos
de lei podem ser de autoria de Vereadores:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competên￾cia:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedi￾mentos que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe
analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e
Redação, sou favorável ao trâmite normal do projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 31 de março de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 31/03/2021 as 15:32:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63755&c=16KI1X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 11 anexado ao processo 000256/2021 por Monica Da Silva em 25/05/2021 09:35:40 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
INICIATIVA: VEREADOR VALTER FERNANDES
PARECER Nº11 /2020 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos diretores, dirigentes das
APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais,
Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do
Município de Araucária e dá outras providências , na forma em que especifica abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador,que Os diretores possuem uma demanda de trabalho
muito extensa. Ir a agência bancária requer ausentar-se da Instituição de Ensino e
consequentemente responder por situações que ocorram na sua ausência. A agilidade no
atendimento evitará maiores transtornos na Instituição tendo em vista que a ausência do
diretor se dará por um curto período de tempo. As Associações de Pais, Professores e
Funcionários – APPF das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de
Araucária e as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas e Colégios
Estaduais no Municipio de Araucária, têm importante papel na representação da instituição
educacional e da comunidade e é parte integrante das unidades escolares como um todo. A
proposta contida neste Projeto de Lei, diz respeito a valorização dos dirigentes das APPFs e
APMFs, que sem caráter político, partidário, religioso, social e sem fins lucrativos, os
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/05/2021 as 16:50:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72617&c=27H6CE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 11 anexado ao processo 000256/2021 por Monica Da Silva em 25/05/2021 09:35:40 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
dirigentes e conselheiros cumprem suas delegações sem qualquer remuneração prestando
relevantes serviços que, além da gestão mais efetiva dos recursos públicos, caracteriza-se
como uma ponte entre escola, família e aprendizagem. Especificamente, na necessidade de
tratar de assuntos burocráticos inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são
obrigados a se ausentar dos seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas
agências bancárias cujo procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura
de uma conta bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do
mandato ou impressão de extratos. Sendo assim, o agendamento para atendimento aos
diretores das instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do
Município de Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao
aperfeiçoamento da comunidade escolar 
 Em análise concluímos da seguinte forma:
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação. 
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 022/21
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 022/21
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 24 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA 
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/05/2021 as 16:50:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72617&c=27H6CE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 11 anexado ao processo 000256/2021 por Mariana Gressinger em 25/05/2021 11:45:40 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
INICIATIVA: VEREADOR VALTER FERNANDES
PARECER Nº11 /2021 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos diretores, dirigentes das
APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais,
Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do
Município de Araucária e dá outras providências , na forma em que especifica abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de: 
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; 
[...]”
Justifica o Senhor Vereador,que Os diretores possuem uma demanda de trabalho
muito extensa. Ir a agência bancária requer ausentar-se da Instituição de Ensino e
consequentemente responder por situações que ocorram na sua ausência. A agilidade no
atendimento evitará maiores transtornos na Instituição tendo em vista que a ausência do
diretor se dará por um curto período de tempo. As Associações de Pais, Professores e
Funcionários – APPF das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de
Araucária e as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas e Colégios
Estaduais no Municipio de Araucária, têm importante papel na representação da instituição
educacional e da comunidade e é parte integrante das unidades escolares como um todo. A
proposta contida neste Projeto de Lei, diz respeito a valorização dos dirigentes das APPFs e
APMFs, que sem caráter político, partidário, religioso, social e sem fins lucrativos, os
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/05/2021 as 10:52:57.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/05/2021 as 08:42:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72656&c=9HE43K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 11 anexado ao processo 000256/2021 por Mariana Gressinger em 25/05/2021 11:45:40 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
dirigentes e conselheiros cumprem suas delegações sem qualquer remuneração prestando
relevantes serviços que, além da gestão mais efetiva dos recursos públicos, caracteriza-se
como uma ponte entre escola, família e aprendizagem. Especificamente, na necessidade de
tratar de assuntos burocráticos inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são
obrigados a se ausentar dos seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas
agências bancárias cujo procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura
de uma conta bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do
mandato ou impressão de extratos. Sendo assim, o agendamento para atendimento aos
diretores das instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do
Município de Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao
aperfeiçoamento da comunidade escolar 
 Em análise concluímos da seguinte forma:
 Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação. 
 Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 022/21
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
 Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 022/21
 É o nosso parecer. 
 Sala das Comissões, 24 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA 
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/05/2021 as 10:52:57.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/05/2021 as 08:42:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72656&c=9HE43K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 14/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Barbara Zafiris em 27/05/2021 16:19:43 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
PARECER N° 14/2021 – CCSP 
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o 
PROJETO DE LEI Nº 22/2021, de iniciativa do Excelentíssimo 
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem 
agendamento para atendimento aos diretores, dirigentes das 
APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e 
APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários dos 
colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do
Município de Araucária e dá outras providências”. 
I – RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 22/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das 
agências bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos diretores, 
dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e Funcionários e APMFs –
Associação de Pais, Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros municipais de 
educação infantil do Município de Araucária. 
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto diz respeito a valorização dos 
dirigentes das APPFs e APMFs, visto que “na necessidade de tratar de assuntos 
burocráticos inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são obrigados a se 
ausentar dos seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas agências bancárias 
cujo procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura de uma conta 
bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do mandato ou 
impressão de extratos. Sendo assim, o agendamento para atendimento aos diretores das 
instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do Município de 
Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao 
aperfeiçoamento da comunidade escolar”.
É o breve relatório. 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 28/05/2021 as 09:03:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73322&c=0B39YH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 14/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Barbara Zafiris em 27/05/2021 16:19:43 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA 
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao 
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso 
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis: 
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga 
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e 
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção 
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com 
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos 
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e demais 
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à cidadania 
e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao 
Município legislar sobre interesse local. Vejamos: 
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por fim, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, preconiza 
que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores: 
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
Em que pese o Parecer Jurídico de nº 34/2021 pugnar pelo arquivamento da 
presente proposição por não ser de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo, no que 
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 28/05/2021 as 09:03:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73322&c=0B39YH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 14/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Barbara Zafiris em 27/05/2021 16:19:43 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
se refere à análise desta Comissão, entendemos como relevantes e meritórias as razões 
que justificam a pretensão do Vereador. 
O presente Projeto trará benefícios tanto para as instituições educacionais como 
para a comunidade, posto que a agilidade no atendimento evitará transtornos nas 
Instituições já que a ausência do diretor se dará por um curto período de tempo o que, 
consequentemente, evitará a sua responsabilização por ocasião de situações que 
ocorrerem em sua ausência. 
Portanto, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, 
somos FAVORÁVEIS ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado nesta Casa de Leis. 
III – VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao 
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 22/2021. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, 
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária 
para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2021. 
 (assinado eletronicamente)
 Eduardo Rodrigo de Castilhos 
 Vereador Relator – CCSP
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 28/05/2021 as 09:03:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73322&c=0B39YH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
disponibilizarem agendamento para atendimento aos
diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais,
Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais,
Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros
municipais de educação infantil do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizarem agendamento para
atendimento aos diretores que possuem poder sobre contas jurídicas das instituições
estaduais e municipais, dirigentes das APPFs - Associações de Pais, Professores e
Funcionários das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de
Araucária, dirigentes das APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários nos
assuntos relacionados às atribuições do cargo.
§1º O agendamento de que trata o caput poderá ser feito pelo telefone, site ou aplicativo
do próprio banco.
§2º No caso da impossibilidade do agendamento, a agência bancária deverá
disponibilizar horário exclusivo de atendimento para os diretores, dirigentes de APPF e
APMF.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por infração.
§1º Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro, cumulativamente.
§2º Caberá ao órgão gestor municipal de Urbanismo, mediante processo próprio,
notificar o banco descumpridor das disposições previstas nesta lei e, garantida a ampla
defesa e o contraditório, aplicação da multa prevista, se for o caso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os diretores possuem uma demanda de trabalho muito extensa. Ir a
agência bancária requer ausentar-se da Instituição de Ensino e consequentemente
responder por situações que ocorram na sua ausência. A agilidade no atendimento
evitará maiores transtornos na Instituição tendo em vista que a ausência do diretor se
dará por um curto período de tempo.
As Associações de Pais, Professores e Funcionários – APPF das
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Araucária e as
Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas e Colégios Estaduais
no Municipio de Araucária, têm importante papel na representação da instituição
educacional e da comunidade e é parte integrante das unidades escolares como um
todo.
A proposta contida neste Projeto de Lei, diz respeito a valorização dos
dirigentes das APPFs e APMFs, que sem caráter político, partidário, religioso, social e
sem fins lucrativos, os dirigentes e conselheiros cumprem suas delegações sem
qualquer remuneração prestando relevantes serviços que, além da gestão mais efetiva
dos recursos públicos, caracteriza-se como uma ponte entre escola, família e
aprendizagem.
Especificamente, na necessidade de tratar de assuntos burocráticos
inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são obrigados a se ausentar dos
seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas agências bancárias cujo
procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura de uma conta
bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do mandato ou
impressão de extratos. 
Sendo assim, o agendamento para atendimento aos diretores das
instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do Município de
Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao
aperfeiçoamento da comunidade escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 89/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Karla Almeida Bora em 20/05/2021 14:51:37 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 89/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 43/2021, de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva, o qual “Altera a redação da Lei
municipal 3297/2018 de 26/04/2018, que determina
a implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas
da Guarda Municipal de Araucária e câmeras
chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas
nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e
bonés conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 43/2021 que altera a redação da Lei municipal
3297/2018 de 26/04/2018, que determina a implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e
câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas
municipais, nos óculos e bonés, conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Vereador que a alteração se faz necessária pelo fato de que
as imagens arquivadas por 02 (dois) anos demandam memória. Reduzindo-se para 90
dias, os custos gerados pela manutenção e armazenamento diminuirão, implicando na
economia aos cofres públicos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2021 as 16:49:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72107&c=U88Z7O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 89/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Karla Almeida Bora em 20/05/2021 14:51:37 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Importante destacar que, as alterações trazidas no referido projeto destacam o
princípio da economicidade, elencada no artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir
a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 43/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Art. 101 do Regimento Interno desta Câmara.
IV – EMENDA SUPRESSIVA
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição: 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2021 as 16:49:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72107&c=U88Z7O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 13/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 15:23:54 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER 13/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 43/2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Celso Nicácio da Silva, o qual “Altera a redação da
Lei Municipal 3297/2018 de 26/04/2018, que determina a
implantação de equipamentos de segurança (sistema de áudio
e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de
Araucária e câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras),
acopladas nas fardas dos guardas municipais, nos óculos e
bonés conforme especifica”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 43/2021, que altera a redação da lei municipal
3297/2018 de 26/04/2018, que determina a implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e
câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos guardas
municipais, nos óculos e bonés conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que a alteração se faz necessária devido a
redução de gastos, pois os custos gerados pela manutenção e armazenamento de dados
diminuirão, implicando na economia aos cofres públicos.
É o breve relatório.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52° Compete
(…)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73227&c=4Y4CG5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 13/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 15:23:54 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por fim, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária, preconiza
que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
Conforme já explanado na análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a
presente propositura, após emenda supressiva apresentada ao projeto em tela, não
possui impedimentos que limitem sua tramitação.
Logo, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 43/2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73227&c=4Y4CG5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 13/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Karla Almeida Bora em 27/05/2021 15:23:54 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 27 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator - CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:42.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73227&c=4Y4CG5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 043/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:59:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 43/2021 
Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal
3297/2018, de 26/04/2018,que determina a
implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas
automotivas da Guarda Municipal de Araucária e
câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras),
acopladas nas fardas dos guardas municipais,
nos óculos e bonés conforme específica”.
Art. 1º – Altera Paragrafo Único do Art 2° da Lei 3297/2018, que terá a seguinte 
redação:
“Art. 2º
Paragrafo Único. O controle deverá ser inviolável, não possibilitando que o guarda
municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro de controle aferir 
simultaeamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.”
Art. 2° - Altera a redação do Art 4° de 3297/2048, que terá a seguinte redação;
“Art.4° As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa) 
dias, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido 
pelo orgão responsável pela implantação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 043/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:59:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o advento da Lei 3.279/2018 que determina a
implantação de equipamentos de segurança nas viaturas automotivas da Guarda
Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes, algumas alterações nesta
referida lei se fazem necessárias.
As imagens hoje são arquivadas por um período de 02 (dois) anos e
demandam memória excessiva, tornando inviável esse arquivamento a longo prazo. Com
a redução de prazo para 90 (noventa) dias, os custos gerados com a manutenção e
armazenamento diminuirão consideravelmente. Dessa forma, estas alterações implicarão
numa economia aos cofres públicos, valores estes que poderão ser aplicadas em outras
esferas relevantes para o município e para os munícipes.
As mudanças propostas demonstram o comprometimento com a
situação econômica do Município e atendem a um anseio da comunidade pela
economicidade.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição, solicito
apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Araucária, 22 de Abril de 2021.
 Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 110/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Lincoln Stygar em 28/05/2021 09:53:24 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 110 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
68 /2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que
“Denomina de Rua Celso Gondek, logradouro Público do
 Município de Araucária, conforme especifica.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 68/2021, que denomina de Rua Celso Gondek,
logradouro Público do Município de Araucária, conforme especifica.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o nome proposto para nomenclatura de
logradouro, visa homenagear o Sr. Celso Gondek, o qual contribuiu para com a agricultura
local, serviu ao Exército Brasileiro do Município de Araucária, e sempre batalhando pela
justiça social.
Narra ainda, o Edil que o homenageado “Era um professor competente,
conhecido pela sua alegria contagiante e pelo amor ao seu trabalho, pai exemplar e
marido dedicado.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73406&c=P08HF2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 110/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Lincoln Stygar em 28/05/2021 09:53:24 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o artigo 10 da LOMA, trata quanto a competência de decidir
especificamente sobre essa matéria do projeto aqui tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar Municipal
nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros públicos,
conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Do mesmo modo, a nominação de logradouro público, com nome de pessoa
viva, é proibida pela Constituição Estadual do Paraná, conforme o artigo 238 da referida
legislação.
Importa ressaltar que consta a declaração de falecimento do Sr. Celso Gondek,
através da Certidão de Óbito, fls. 04, cumprindo com o disposto no art. 272, II da Lei
Complementar Municipal nº 23/2020.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73406&c=P08HF2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 110/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Lincoln Stygar em 28/05/2021 09:53:24 P 0012
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 68/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 09:54:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73406&c=P08HF2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0068/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:06:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 68/2021
SÚMULA: “Denomina de Rua Celso 
Gondek, logradouro Público do Municipio 
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Celso Gondek logradouro público do Município 
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da 
região. 
Celso Gondek, nasceu em Araucária no dia 05 de novembro de 1937, filho de 
produtores rurais, trabalhou na agricultura até chegar a hora de servir ao exercito brasileiro, 
intituição onde viria a alcançar a patente de cabo, servindo no quartel do Bairro Portão na 
cidade de Curitiba. 
Após prestar o serviço militar, depois de um curto período, novamente na agricultura 
veio a trabalhar na prefeitura Municipal de Araucária na Gestão do então prefeito Ignácio 
kampa, onde trabalhou como operador de máquinas, e donde se tem registro por fotos da sua 
colaboração na abertura das Ruas Carlos Cavalcanti, na Sete de Setembro e reabertura das 
ruas entorno da Praça Vicente Machado (central) e da Igreja Matriz. 
Deixou de prestar serviços à prefeitura na gestão do Prefeito Ignácio para vir trabalhar 
na maior e unica indústria da cidade na época, a São Patrício, fabrica produtora de teidos na 
data de 19 de novembro de 1962. Lá desempenhou a função de comprador de linho, matéria 
prima para a produção de tecidos, muito produzida na agricultura da região na época. 
Já no dia 23 de março de 1970, deixou de ser funcionário na São Patrício para 
trabalhar como caminhoneiro fazendo a rota União da Vitória, São Paulo e Rio de Janeiro. 
Depois isso, foi morar na área rural de Palmital, onde se tornou comerciante e produtor 
pelos próxios dez anos de sua vida e onde abriu um armazém de Secos e Molhados. 
No dia 03 de Março de 1980, voltou a ser funcionário da prefeitura do municipio, agora 
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:17:02.
Assinado por Irineu Cantador em 05/05/2021 as 16:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69280&c=436AYL.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 14:45:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69764&c=44WPF6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0068/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:06:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
na segunda gestão do então prefeito Rizio Wachowich, em que trabalhou como fiscal de 
obras durante otras gestões do executivo, sendo responsável pela abertura e construção de 
praças e ruas do município, inclusive a do autódromo que existiu em Araucária, bem como 
pela manutenção e construção de pontes em diversos pontos do muncipio, conforme fotos e 
registros. 
Ao final, após a aposentadoria como servidor do municipio, continuou prestando 
serviços, agora como comissionado, pois segundo ele, era uma das coisas que mais gostava 
de fazer e o que mais lhe trazia orgulho. 
Faleceu no dia 11 de julho de 2020, em virtude de complicações da sua idade e 
doenças crônicas, deixando muitas saudades à esposa e filhos.
Esposa: Verônica Knapik Gondek 
Filhos: Neocélia Gondek Surmas 
 Neide Gondek 
 Nélia Gondek Krupa 
 Nelson Godek 
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Irineu Cantador 
VEREADOR
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:17:02.
Assinado por Irineu Cantador em 05/05/2021 as 16:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69280&c=436AYL.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 14:45:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69764&c=44WPF6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 40/2021 anexado ao processo 000949/2020 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:48:24 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/05/2021 13:53:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 40 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Pr estação de Con tas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2014.
I – RELATÓRIO
Tratam os autos do recurso de revista, interposto pelo senhor Olizandro
José Ferreira, da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº
378/17 
Manifestaram pela irregularidade das contas do Poder Executivo do
Município de Araucária, referentes ao exercício financeiro de 2014, de
responsabilidade do recorrente, em razão da falta da Resolução e do Parecer do
Conselho Municipal de Saúde. A decisão atacada ressalvou sem multa a falta de
pagamento dos aportes para cobertura do déficit atuarial e ressalvou com multas o
déficit orçamentário das fontes financeiras não vinculadas e a falta de registro do
passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil. Solicita o afastamento
das irregularidades, uma vez que a Resolução está assinada pelo presidente do
Conselho Municipal de Saúde e o Parecer pelo presidente e membros. Apresentou
justificativas quanto às ressalvas em razão da falta de pagamento dos aportes
atuariais, do déficit orçamentário das fontes financeiras não vinculadas e da falta
de registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil,
solicitando que sejam consideradas sanadas. 
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 378/17,
manifestou-se parcialmente nos termos da Unidade Técnica, pela Emissão de
Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação da multa.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete à Comissão de Finanças
e Orçamento a análise de matérias com aspectos econômicos e financeiros,
conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:48:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72848&c=58Y2OT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 40/2021 anexado ao processo 000949/2020 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:48:24 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/05/2021 13:53:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal.
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;”
Além disso, o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, dispõe – em
seu artigo 160 – sobre a elaboração de parecer pela CFO, face a Prestação de
Contas do Executivo Municipal apresentada juntamente ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, conforme especifica:
“Art. 52. Esgotado o prazo, a Comissão de Finanças e
Orçamento emitirá parecer sobre a prestação de contas,
juntamente com as questões suscitadas nos termos do inciso
III do artigo anterior.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente
Prestação de Contas.
Outrossim, em atenção à análise, conforme o Parecer Prévio do tribunal
de Contas do Estado, A Resolução do Conselho Municipal de Saúde deixou de ser
acatada por estar vinculado ao Parecer que, por sua vez, não foi aceito em razão
da ausência de identificação dos membros do Conselho que a assinaram. 
O recorrente juntou a cópia da ata da reunião extraordinária que
deliberou quanto à aprovação do Relatório Anual de Gestão do exercício de 2014,
com a lista de presenças. Com a análise dos documentos foi observada que a lista
dos presentes na referida reunião está ilegível, inviabilizando a análise da
representatividade do Conselho Municipal de Saúde na aprovação das contas do
exercício de 2014. 
Quanto ao Parecer do Conselho Municipal de Saúde, apesar de conter
diversas assinaturas, não é possível identificá-las. No entanto, o Conselho
Municipal de Saúde possui autonomia administrativa, não sendo razoável o gestor
municipal ser penalizado em razão da ausência da identificação dos responsáveis
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:48:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72848&c=58Y2OT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 40/2021 anexado ao processo 000949/2020 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:48:24 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/05/2021 13:53:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
pelas assinaturas em documento emitido pelo Conselho, presumindo-se a sua boa￾fé em relação à falha formal. Portanto, com base nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, concluo que a ausência de identificação dos
responsáveis pelas assinaturas no Parecer do Conselho Municipal de Saúde deve
ser ressalvada sem aplicação de multa. 
Por seguinte, considerando que a Resolução do Conselho Municipal de
Saúde atende os requisitos da Instrução Normativa nº 104/2015, deste Tribunal de
Contas, não sendo acatada anteriormente diante da vinculação com o Parecer,
afasto a restrição atinente à sua ausência. 
Considerando que o resultado deficitário representou 3,42% das receitas
arrecadadas no exercício, sendo inferior ao limite de 5% aceito por este Tribunal de
Contas, a impropriedade foi ressalvada com aplicação de multa pelo Acórdão de
Parecer Prévio nº 378/17 – Primeira Câmara. 
O senhor Olizandro José Ferreira requereu o afastamento da ressalva ao
alegar que o resultado deficitário das fontes não vinculados ocorreu em razão da
queda de arrecadação e do aumento das despesas.
Dessa forma as justificativas apresentadas pelo recorrente não possuem
o condão de afastar a ressalva, mas considerando os precedentes deste Tribunal
de Contas sobre o resultado deficitário inferior a 5%, concluo pela ressalva sem
aplicação de multa. Tendo em vista que o passivo atuarial foi registrado nas contas
de controle do Município no exercício de 2015, acompanhado os opinativos
concluo pela ressalva do item sem aplicação de multa, pois a impropriedade foi
regularizada no exercício subsequente. 
Por fim, considerando que parte do aporte atuarial foi pago no exercício
de 2015, acompanhando os opinativos concluo pela ressalva do item sem
aplicação de multa, diante da regularização ter ocorrido no exercício subsequente 
Por estas razões, e haja vista que o Chefe do Executivo Municipal sanou
a irregularidade no exercício financeiro posterior, afastou-se aplicação de multa.
Cumpre salientar, que são mantidas as ressalvas arguidas no Acórdão de
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referentes a Prestação
de Contas do Executivo Municipal de Araucária de 2014.
Por fim, verifica-se que a Prestação de Contas, munida de Parecer
Prévio, encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e
que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a elaboração deste
parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:48:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72848&c=58Y2OT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 40/2021 anexado ao processo 000949/2020 por Sandra Regina Finard em 25/05/2021 15:48:24 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 31/05/2021 13:53:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Cumpre informar que, a Diretoria Financeira por meio de parecer
exarado, corrobora com o inteiro teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra￾se óbice ao regularização das contas . Assim, SOMOS PEL A REGULARIDADE
COM RESSALVA, E APROVAÇÃO DA REFERIDA PR ESTAÇÃO DE CONTAS,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta
Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/05/2021 as 15:48:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72848&c=58Y2OT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§
2º e 3º, e Art. 161, propõe:
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2021
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 274/20 exarado no processo de prestação de contas nº 378/17 que tramitou na
1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de
Parecer Favorável de nº 274/20, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 632862/17 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação das
Contas Municipais do exercício de 2014, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo,
registrado sob nº 632862/17
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município
sanou a irregularidade apontada na Prestação de Contras de 2014, no exercício financeiro
posterior, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regularização das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 602/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação
asfáltica na Rua Clementina Knysak – Campo Redondo na área rural de
Palmital - Araucária.
JUSTIFICATIVA
A Rua Clementina Knysak localizada no Campo Redondo na área rural
de Palmital, não possui pavimentação asfáltica, o que prejudica os transeuntes
daquela região. 
Os veículos que por ali passam são danificados devido aos buracos e
deformidades na estrada, e em dias de chuva a situação se agrava, a água das
chuvas encobre os buracos, dificultando que motoristas identifiquem os
buracos para desviarem. 
Além disso, a poeira levitada com a passagem de veículos podem
contribuir para problemas respiratórios nos moradores do local. 
Portanto, a conclusão da construção do pavimento nesta rua,
certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a cidade, e
sobretudo, valorizará os patrimônios.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2021 as 16:23:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72862&c=42X5ZI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Maio de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2021 as 16:23:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72862&c=42X5ZI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 689/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, as providências necessárias para disponibilização de mais ônibus
Angélica/Pinheirinho e Araucária/Pinheirinho no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Em atenção à reivindicação da comunidade do Bairro Tupy, solicitamos
que a concessionária de transporte coletivo urbano passe a disponibilizar mais
ônibus Angélica/Pinheirinho e Araucária/Pinheirinho, afim de amenizar a falta
temporária da linha 772 Tupy/Juliana. 
Devido ao trecho de acesso a Curitiba pela ponte da Caximba estar em
obras de implantação de galeria de águas pluviais; a linha 772 Tupy/Juliana
precisou ser desativada temporariamente. Buscando alternativas que
substituam este ônibus, os usuários desta linha passam pelo terminal Angélica
para acessarem aos ônibus que fazem conexão ao terminal do Pinheirinho, a
falta do ônibus Tupy/Juliana tem ocasionado intensa aglomeração no terminal
Angélica (anexo foto), essa situação tem gerado descontentamento, e expõe a
população a risco de contaminação pelo Covid-19.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/05/2021 as 15:18:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73226&c=N9B78P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 690/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja construído um
playground e academia ao ar livre no bairro Campina da Barra, na região do Jd. Milão e
Juruá. 
JUSTIFICATIVA
 Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por diversos munícipes a
este vereador.
A instalação de um playground e academia ao ar livre, só trará benefícios para a
população por ser uma região populosa, se queixam que precisam se deslocar para os
bairros vizinhos para usufruir dos equipamentos. Além de deixar a cidade bonita e
aconchegante para os moradores, possibilitando a prática de atividades físicas,
promovendo saúde e o bem-estar da comunidade. 
 Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/05/2021 as 09:24:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73399&c=P13L5H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº652/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA INSTALADO UM RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO NO CENTRO
ESPECIAL DE COMBATE AO CORONAVÍRUS SANDRA MARIA
APARECIDA RIBEIRO.
JUSTIFICATIVA
Por causa do aumento do consumo de oxigênio, seria de grande utilidade, um
tanque de armazenamento com capacidade para cinco mil litros e
condensadores que transformam o oxigênio do estado líquido para o gasoso e
regime de comodato. O novo equipamento permite aumentar a potência do
fornecimento do oxigênio e capacidade de atender os leitos com a vazão e
pressão adequada.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/05/2021 as 14:29:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72983&c=9Q6FH7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 653/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A TRAVESSIA ELEVADA NA RUA:
ALBATROZ N° 1217 BAIRRO CAPELA VELHA. Pois está causando
muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção da travessia elevada em muito contribuirá no sentido de reduzir a 
velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida travessia elevada, para 
proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos 
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o 
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana, 
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária,27 de MAIO de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/05/2021 as 15:48:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73235&c=R8C91X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 654/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA SER IMPLANTADA UMA
LINHA DIRETA DE ARAUCÁRIA/TATUQUARA, pois muitos moradores estão
solicitando.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma melhoria para a cidade, o que
facilitaria o fluxo de pessoas no transporte público, tendo mais uma linha a
disposição para os Araucarienses, ligando nosso Município a outra cidade da
região metropolitana.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2021 as 11:48:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73708&c=1C3WN9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº708/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A ILUMINAÇÃO DESSE TRAJETO QUE DA ACESSO A REDE
FERROVIÁRIA, NO BAIRRO ESTAÇÃO ATRÁS DA EMPRESA KATOEN.
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas necessitam dessa iluminação nesse trajeto, pois passam apé e
de bicicleta, sendo o único acesso às empresas. Está muito perigoso, o que
traz riscos, como assaltos e acidentes.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2021 as 11:48:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73710&c=N9J9M5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº709/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DESSE TRAJETO QUE DA ACESSO A
REDE FERROVIÁRIA, NO BAIRRO ESTAÇÃO ATRÁS DA EMPRESA
KATOEN.
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas necessitam dessa revitalização, pois trafegam de bicicletas e
carros, a rua está com bastante buracos, e também está muito perigoso,
podendo ocasionar acidentes.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 31/05/2021 as 11:49:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73711&c=763ASH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira.
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 680/20 21 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, estudo de
viabilidade e subsequente criação do Programa Câmbio Verde em nosso município. 
JUSTIFICATIVA
O Programa Câmbio Verde tem como objetivos a troca de materiais recicláveis por
alimentos e promover a consciência ambiental, especialmente nas comunidades mais
carentes.
Evidenciamos outros benefícios do programa como, favorecer o escoamento da
safra de produtos hortifrútis dos pequenos produtores de Araucária, estimular na
população o hábito de separar o lixo reciclável; sensibilizar a comunidade para a correta
destinação final dos resíduos; auxiliar na limpeza e preservação do meio ambiente;
promover o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade e auxiliar na garantia da
segurança alimentar e nutricional, no Município.
Esse programa implantado inicialmente por Curitiba já é realidade em várias
cidades do país. Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente
indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2021.
Rosane Ferreira 
 Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 26/05/2021 as 10:02:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72911&c=ZH9K70.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 681/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de pavimentação asfáltica nas Ruas: Antônio Cabrini e João Belo
no Bairro Porto das Laranjeiras. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2021 as 09:28:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72897&c=EA14H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, que relatam que o trecho que permanece sem asfalto é
de grande fluxo de veículos, e essa obra seria de grande importância para a
comunidade, que há muito espera por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2021.
Sebastião Valter FernandesVEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2021 as 09:28:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72897&c=EA14H2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 687/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação tapa buraco na esquina da Rua Josefa Muchau com a Rua
Estanislau Wojcik, bairro Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os motoristas e
pedestres que transitam pelo local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Segue fotos do local:
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2021 as 16:30:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73047&c=M4V98W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 682/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a urbanização e pavimentação da Rua Castelo Branco entre a 
interseção da Rua Joval de Paula Souza.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de urbanização e pavimentação da Rua 
Castelo Branco entre a interseção da Rua Joval de Paula Souza. 
A comunidade do Thomaz Coelho vem sofrendo com a falta de urbanização e 
pavimentação da Rua acima mencionada, o que impede o regular transito de veículos. 
A pavimentação da Rua Castelo Branco entre a interseção da Rua Joval de Paula 
Souza, será de grande valia para o desenvolvimento da região e principalmente do 
município.
Deve ser levado em consideração que a falta de urbanização no local gera 
diversos problemas para a comunidade, pois é muito comum pessoas cometerem crimes 
no local em razão dessa falta de urbanização. 
Ademais, a população junto com empresários locais já reivindicaram essas 
melhorias junto a prefeitura e estão aguardando um retorno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:20:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72978&c=HX2P35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 20 de maio de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:20:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72978&c=HX2P35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 683/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja ligada a Rua Vereador Aldair Miguel Buiar com a Rua Presidente Castelo Branco.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à necessidade de ligação da Rua Vereador 
Aldair Miguel Buiar com a Rua Presidente Castelo Branco. 
É de suma importância ligar as referidas ruas, pois isso facilitará a saída dos 
moradores do Bairro Thomaz Colho para as universidades da localidade, o terminal 
angélica de ônibus. 
Atualmente os moradores da região precisam fazer uma grande conversão para 
acessar esses locais, problema esse que seria facilmente resolvido com a ligação das ruas. 
Ademais, a população clama por melhorias no Bairro Parque Thomaz Coelho o 
que passa por uma melhor acessibilidade da região. 
Caso a parte que falta pavimentação para ligar ambas as ruas seja terreno 
particular, poderá ser realizada a compra amigável, ou ainda, a desapropriação do 
mesmo em prol da sociedade. 
A desapropriação é a prevalência do interesse público sobre o particular a fim de 
atender as necessidades coletivas. Retrata a supremacia do interesse público, neste caso, 
o interesse social e ambiental. 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:47:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72980&c=I1R68D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Além disso, essa é uma luta antiga da comunidade do Parque Thomaz Coelho, 
que já em anos anteriores com empresários locais, reivindicaram essas melhorias junto 
a prefeitura e estão aguardando um retorno. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 20 de maio de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:47:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72980&c=I1R68D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 684/2021
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a criação de Espaço Gastronômico na Rua Marechal Floriano Peixoto.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de um incentivo para os 
feirantes locais que foram afetados pelo desemprego no Município. 
 Como sabemos, muitas famílias foram afetadas pelo grande número de 
desempregados em decorrência da pandemia do COVID-19 e muitos clamam por um 
incentivo para poderem trabalhar. 
Uma forma do Município auxiliar as pessoas seria criando a criação de um Espaço 
Gastronômico na Rua Marechal Floriano Peixoto, onde os pequenos feirantes locais 
teriam a chance de expor seu trabalho e ganhar seu sustento.
Para esse espaço gastronômico, podem ser construídos box e disponibilizados a 
todos feirantes locais que tiver sido aprovado por critérios criados pela secretaria 
competente. Os critérios de escolha e desempate, seriam os que possuem menor renda. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72984&c=WZT465.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 25 de Maio de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72984&c=WZT465.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 685/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a instalação de uma travessia elevada de pedestre na Rua Pedro 
Druszcz, em frente à escola COMPET.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no 
local em frente à escola COMPET.
Sabe-se que, a Pedro Druszcz é uma via muito acessada pela população 
araucariense, sendo que o fluxo de veículos é grande, tornando a travessia dessa rua 
muito perigosa. 
O fator risco se agrava porquê muitas crianças atravessam a referida rua para 
chegarem ao colégio, o que pode ocasionar vários acidentes. 
Sabe-se que há uma outra travessia elevada de pedestre metros antes e caso não 
seja possível a instalação de uma travessia perto da outra, que essa seja realocada para 
frente da escola COMPET, pois o público que frequenta esse local é mais vulnerável. 
A instalação de uma travessia elevada de pedestre resolveria os problemas da 
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72987&c=UA825W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Araucária, 26 de maio de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72987&c=UA825W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 688/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizado suporte e acompanhamento de pessoas curadas do COVID-19 que
apresentem sequelas. 
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido aos grandes números de pessoas que foram
curadas do vírus da COVID-19 e ficaram com sequelas.
Sabe-se que, esse vírus está causando terror a nível mundial e uma grande
parte das pessoas que contraíram a doença relatam ter sequelas como perda de
memória e constante falta de ar.
É de suma importância que o município de auxílio para essas pessoas, pois isso
ajudará na recuperação rápida do paciente, além de poupar gastos futuros com
pessoas que levarão para o resto de suas vidas essas sequelas.
Esse suporte poderá ser dado através especialistas das áreas de fisioterapia,
cardiologia, endocrinologia, pneumologia, entre outros mais.
Desta feita, para assegurar uma melhora nas pessoas que já se curaram do
COVID-19 e que possuem alguma sequela e, ainda, para poupar gastos futuros ao
município, é imprescindível que seja realizado o suporte e acompanhamento desses
pacientes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador em 27/05/2021 as 11:27:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73201&c=7BNF14.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sem mais.
Araucária, 27 de maio de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador em 27/05/2021 as 11:27:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73201&c=7BNF14.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 686/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
manutenção de vias asfálticas e implantação de passeio público, sito a Rua
Pedro de Alcantara Meira, entre a Rua Nelson Pereira de Souza e Rua Nossa
Senhora dos Remédios, bairro Fazenda Velha do Município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar a raspagem, retirada
de camada asfáltica lesada, no qual está com vários remendos, recapes e
crateras. Ficando incômodo transitar com qualquer tipo de automóvel. 
Tal Indicação é precisa também para implantação de passeio público
com rebaixamento de calçada para acesso de portadores de deficiência, piso
tátil direcional, piso de alerta, larguras e dimensões de acordo com a
especificidade da norma e leis municipais de Araucária. O trecho de
aproximadamente quatrocentos metros, usado pelos moradores de Araucária,
e, visitantes de municípios vizinhos como Campo Largo, da acesso à várias
empresas e também à PR-423.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 27/05/2021 as 09:39:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73156&c=JDC991.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 695/2021
Indico à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova uma
análise para possível isenção do IPTU para idosos com mais de 65 anos.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja realizada a uma
análise para possível isenção do IPTU para idosos com mais de 65 anos.
O principal objetivo do IPTU é arrecadar recursos financeiros para o município. Esse tributo é
a origem mais importante de verbas na maioria das cidades brasileiras.
Porém, o IPTU também exerce uma função social muito importante, pois evita que grandes
propriedades fiquem desocupadas ou sejam mal aproveitadas.
Nesses casos, o valor do imposto pode representar um custo alto para o proprietário,
forçando o dono do lugar a dar alguma utilização para o imóvel.
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, estabeleceu a isenção de alguns impostos
para idosos, entre eles, o IPTU.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/05/2021 as 16:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73313&c=DRJ401.
Por se tratar de um imposto municipal, quem decide sobre essa concessão são os próprios
municípios. Diversas cidades já oferecem esse benefício aos seus munícipes, como São Paulo, Rio
de Janeiro e Porto Alegre. Cada uma com seus pré-requisitos e regras próprias, como a
porcentagem de isenção, que pode ser total ou parcial, o imóvel tem que ter até 120 metros
quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários-mínimos
mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser
proprietário de outro imóvel.
Vale lembrar que a concessão de isenção de IPTU está sujeita à avaliação da situação
cadastral do imóvel em questão e também da situação econômica do requerente.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
É o que requer.
Araucária, 27 de maio de 2021
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 27/05/2021 as 16:14:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73313&c=DRJ401.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 697 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine através dos 
órgãos competentes, que seja criado
o Programa Horta em Casa. 
JUSTIFICATIVA
 A indicação deste projeto se faz necessária visto que o intitulado
“Programa Horta em Casa” fornece condições para que as famílias
araucarienses possam ter uma alimentação saudável e que supra suas
necessidades alimentícias em momentos de dificuldade financeira. Além disso,
este projeto fornece de forma indireta, condições para a melhora da saúde
mental e física. 
O Programa Horta em Casa é baseado na premissa da alimentação
sustentável e funcionará da seguinte maneira:
 – O usuário, devidamente inscrito no cadastro único, fará seu
cadastro levando o CPF, RG, comprovante de residência e o comprovante de
renda;
– Posterior a análise do cadastro, o Poder Público entregará mudas
e adubo orgânico para beneficiários durante um período de no máximo 3 anos,
para que eles possam cultivar uma horta em casa, sendo esta quantidade de
produto e o período de entrega definidos pelo órgão competente;
Neste projeto a palavra sustentável tem dois sentidos:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 – Sustentável no sentido de sustentar as necessidades básicas de
alimentação, pois com o cultivo de verduras o beneficiário e sua família terão
sempre alimento, mesmo nos momentos mais difíceis;
 – Sustentável no sentido ambiental, pois a horta orgânica é um
estímulo a agroecologia e ao respeito ao meio ambiente;
 A execução deste programa é de natureza interdisciplinar e quem
deverá definir a forma de condução é o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
assessorado pelos órgãos competentes. Entretanto, indica-se que este trabalho
seja desenvolvido pela Secretaria de Agricultura em conjunto com a Secretaria
de Assistência Social. A Secretaria de Agricultura é indicada por motivos
lógicos, afinal de contas é o órgão municipal de maior proximidade com a
compra e distribuição de mudas e adubos orgânicos. Por ser um programa
social, o cadastro deve ser efetuado pela Secretaria de Assistência Social, mais
especificamente pelo Cras. O Cras é escolhido como meio de execução do
cadastro, pois atualmente ele desempenha as atividades de cadastro em
programas sociais do Governo Federal e Estadual. Além disso, uma das
condições para inclusão neste programa é ter a família no Cadastro Único. Esta
obrigatoriedade tem um sentido, pois é válido destacar que o Cadastro Único é
uma importante ferramenta de acesso para todos os programas sociais e
sempre que possível deve ser vinculado as atividades de cunho social do
município.
Por fim, é válido ressaltar que a produção própria de alimentos é
representativa, pois proporciona benefícios para a saúde, para o meio ambiente
e possibilita às famílias de baixa renda, a condição de sempre ter alimento em
casa, não dependendo momentaneamente de valores financeiros para
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
conseguir suprir sua alimentação. Além disso, por ser um programa social, a
venda dos produtos é vedada e punida com a exclusão do programa, sendo
esta exclusão permanente para todos os membros da unidade familiar.
Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização
e implementação deste programa em nosso município.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2021
 (assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 11:51:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73470&c=6L83PZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 699 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja 
encaminhado expediente ao senhor 
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, 
para que determine através dos 
órgãos competentes, que seja 
ampliado o tempo de atendimento/ 
permanência da Guarda Municipal 
na na Praça da Bíblia - Fazenda 
Velha
JUSTIFICATIVA
A ampliação do tempo de atendimento/ permanência da Guarda Municipal
na Praça da Bíblia - Fazenda Velha, A presença da Guarda Municipal trará maior
segurança inclusive para os moradores da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2021
 (assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 12:01:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73476&c=5PY3J1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº700/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
retirado sobras de Meios-fios ( guias,
sarjetas) que estão na rua
Franscisca Andrade de Souza com a
Pedro Jess, - Fazenda velha. 
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o envio deste pedido 
de providência ao Sr. Prefeito, para que seja retirado sobras de Meios-fios 
( guias, sarjetas) que estão na rua Franscisca Andrade de Souza com a 
Pedro Jess, - Fazenda velha, com objetivo de evitar acidentes. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 12:02:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73477&c=5KR4C1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 701 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado melhorias na sinalização
de trânsito na Av, Independência
com a rua catarina zeni senegaglia. 
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes,
a viabilização de estudo com a possibilidade viabilizado melhorias na sinalização de
trânsito na Av, Independência com a rua catarina Zeni Senegaglia bairro
Boqueirão, pois se trata de um aAvenida de bastante movimento e com diversos
comércios, a qual na rua catarina zeni senegaglia não possui faixa ou placa de
proibido estacionar próximo ao cruzamento, permanecendo automóveis que
impedem a visibilidade de entrada e saída de veículos. . Caso não seja
entendimento dos órgãos competente requer que seja instalado outros meios de
prevenção de acidentes. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 28 de maio de 2021
 (assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 12:03:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73478&c=T7CU26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 702/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja instalada uma
travessia elevada na R. Miguel Sirota nº
75 na Vila do Sossego, próximo ao
Campo do Bastião.
JUSTIFICATIVA
Dá se a justificativa devido ao grande número de veículos que
utilizam diariamente esta via, considerando que as residências estão bem próximas da
via e os veículos aproveitam do novo asfaltamento para transitar em alta velocidade.
 Portanto, requer que seja indicado ao poder executivo a viabilização
de instalação de uma lombada elevada para maior segurança dos moradores da região
bem como, sinalização ou algum outro meio de redutor de velocidade que colabora na
segurança e travessia dos pedestres. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 31 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 31/05/2021 as 15:46:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73820&c=JX4N75.