sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06 /2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2021, QUINTA￾FEIRA, ÀS 14H00 (QUATORZE HORAS), PARA 2ª VOTAÇÃO DE PROJETOS QUE
DEMANDAM DE CELERIDADE PARA O ATENDIMENTO DE PRAZOS, ASSIM COMO
O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DAS PROPOSIÇÕES: PROJETO DE LEI N°
2385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DOS
CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; E O
PROJETO DE LEI N° 2392/2021 QUE TEM POR OBJETIVO ALTERAR A REDAÇÃO
DA LEI Nº 3.637 DE 26 DE AGOSTO DE 2020. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/06/2021 as 11:44:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74756&c=741YHW.

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ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 10/06/2021
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AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ÀS 
QUATORZE HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
REALIZOU-SE A QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA 
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA 
SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS 
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, 
PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER, E 
VILSON CORDEIRO (GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE 
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, 
INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. 
O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO. EM 
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A 
LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO 
PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS 
PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA 
SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES 
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI Nº 89/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR 
VALTER; PROJETOS DE LEI Nº 87/2021 E Nº 88/2021, AMBOS DE AUTORIA DO 
VEREADOR VAGNER CHEFER; REQUERIMENTO Nº 51/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR VILSON CORDEIRO; REQUERIMENTO Nº 52/2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÕES, Nº 730/2021 E Nº 731/2021, AMBAS 
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÃO Nº 733/2021, DE 
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES Nº 719/2021, Nº 720/2021 
E Nº 721/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES 
Nº 691/2021, Nº 692/2021 E Nº 693/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON 
CORDEIRO. NA SEQUÊNCIA, O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO 
TEIXEIRA, ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO INSCRITOS 
PARA USO DO ESPAÇO DE ORADORES, NEM ALGO A APRESENTAR PELAS 
COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 2385/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, DO CONSELHO MUNICIPAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE E 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ 
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VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 
2392/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: “ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI Nº 3.637 DE 26 DE AGOSTO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA”. 
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM 
DO DIA, NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, E 
NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO 
NICÁCIO, APÓS AS CONSIDERAÇÕES FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, 
AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO. 

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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
10 - 06 - 2021 - 14h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 102/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2383/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 1º e 8 de junho de 2021.
Ofícios nºs 103, 104, 105 e 106/2021 – Para o
Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei n°s
65/2021, 67/2021, 69/2021 e 76/2021 de iniciativa
de Vereadores, aprovados nas Sessões realizadas
nos dias 1º e 8 de junho de 2021.
Ofício nº 107/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi rejeitado o Veto ao Projeto de Lei n°
25/2020, na Sessão realizada no dia 8 de junho de
2021.
Ofício nº 108/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 8 de junho de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 08/06/2021 as 16:38:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74911&c=N828AH.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2385/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde, do Conselho Municipal e dos Conselhos Regionais de Saúde
e do Fundo Municipal de Saúde. 
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2392/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.637 de 26 de agosto de 2020,
conforme especifica”.
______________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 08/06/2021 as 16:38:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74911&c=N828AH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.385/2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Dispõe sobre a composição e
funcionamento da Conferência Municipal
de Saúde, do Conselho Municipal e dos
Conselhos Regionais de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde - CONFEMUSAR, do Conselho Municipal de Saúde - COMUSAR,
dos Conselhos Regionais, do Fundo Municipal de Saúde - FUNSAÚDE, conforme
deliberações nas Conferências Municipais de Saúde, art. 99 da LOMA e seus parágrafos,
e Leis Federais nº 8.080 de 19/09/90 e 8.142 de 28/12/90.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º A CONFEMUSAR será composta por instituições públicas e
privadas de prestação de serviços de saúde, entidades representativas dos usuários dos
serviços e a comunidade, tendo como pré-requisito o interesse pela questão de saúde no
Município.
Art. 3º A CONFEMUSAR será convocada a cada 4 (quatro) anos pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo COMUSAR, e para eleição do
COMUSAR.
Art. 4º São atribuições da CONFEMUSAR avaliar a situação de saúde
do Município, propor e fixar as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
Art. 5º A CONFEMUSAR poderá requisitar servidores públicos para
desempenhar atividades no âmbito administrativo junto ao COMUSAR.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º O COMUSAR, com representação paritária, será composto por
representantes do poder executivo e prestadores de serviços – 25% (vinte e cinco por
cento), trabalhadores da saúde 25% (vinte e cinco por cento) e entidades representativas
dos usuários – 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão em número de 06 (seis).
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 11:21:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74766&c=9GIK89.
§ 2º Os representantes dos prestadores de serviço serão em número de 02
(dois).
§ 3º Representantes dos trabalhadores da saúde:
a) Serão em número de 06 (seis) os representantes do setor público com
atividades em Araucária.
b) Serão em número de 02 (dois) os representantes do setor privado com
atividades em Araucária.
§ 4º Os representantes dos usuários serão em número de 16
(dezesseis); representando entidades populares, trabalhadores e entidades da sociedade
civil organizada, da área urbana e rural.
Art. 7º A habilitação dos representantes do Conselho dar-se-á da
seguinte forma:
I – Os membros de que trata o § 1º do artigo 6º serão nomeados
através de Decreto do Prefeito Municipal e serão, exclusivamente, servidores de cargo
efetivo integrante do quadro funcional;
II – As entidades de que trata o § 2º do artigo 6º serão eleitas durante a
CONFEMUSAR, eleição registrada em Ata;
III – Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3º do artigo 6º
serão eleitos em assembleia geral de suas entidades, registrado em Ata;
IV – Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3º do artigo 6º,
poderão representar mais de uma categoria profissional, ficando vedada a existência de
mais de um representante de uma mesma categoria para uma mesma entidade;
V – As entidades de que trata o § 4º do artigo 6º serão eleitas em
Assembleia Geral com todas as entidades pertencentes ao segmento representado
durante a CONFEMUSAR, registrado em Ata.
Art. 8º No caso de empate em número de votos, para a escolha dos
representantes do § 4º do artigo 6º, atender-se-á ao critério de antiguidade, levando-se
em conta o tempo de existência das entidades a serem representadas.
Art. 9º À Assembleia geral da CONFEMUSAR, dentro de sua
competência, caberá a solução dos casos omissos no momento das eleições.
Art. 10. A cada membro do COMUSAR corresponde um suplente,
habilitado na forma do art. 7º.
Art. 11. O Conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder Executivo
ou Legislativo, de qualquer nível de governo, deverá ser afastado temporariamente, pelo
prazo definido na Lei Eleitoral específica.
Art. 12. Para participação do Conselho, no caso de representantes de
entidades, estas devem estar legalmente constituídas.
Art. 13. Fica vedada a participação, com representante dos usuários, de
profissionais que atuem ou prestem serviços de qualquer espécie na área de saúde no
município de Araucária.
Art. 14. Os membros representantes do Conselho deverão ser indicados
por um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 15. O exercício de mandato de membro do Conselho não será
remunerado e será considerado de relevância pública.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 11:21:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74766&c=9GIK89.
Art. 16. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho,
como um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde terá gestão colegiada, devendo
o Presidente ser eleito entre os membros do Conselho.
Art. 18. Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do
Conselho será exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 19. A Diretoria Executiva do Conselho será eleita, diretamente, em
Assembleia Geral, e será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, além do voto simples terá
também o voto de “Minerva”.
Art. 20. O Servidor Público investido de cargo na Diretoria Executiva do
Conselho poderá ser dispensado para atividades da mesma sem prejuízos de seus
vencimentos.
Art. 21. É facultada a requisição, pelo COMUSAR, de servidores
municipais vinculados aos órgãos que o compõem, para atuarem na Secretaria Executiva
destinada a oferecer apoio técnico e administrativo para o cumprimento e consecução de
suas finalidades.
Art. 22. Para melhor desempenho de suas funções o COMUSAR poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradoras do COMUSAR as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de
membro;
II – Poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e
entidades membros do COMUSAR, para promover, estudar e emitir pareceres a respeito
de temas específicos;
III – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório
conhecimento para assessorar o COMUSAR em assuntos específicos.
Art. 23. O COMUSAR com funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, tem por objetivos básicos o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, com as seguintes
competências:
I – Formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal
de Saúde, a partir das diretrizes fixadas pela Conferência Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados
pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do sistema único de saúde
(SUS), no âmbito do município, definindo critérios de qualidade para seu funcionamento;
III – Acompanhar e participar da programação orçamentária do Fundo
Municipal de Saúde, fiscalizando a distribuição dos recursos que o integram;
IV – Emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de
serviço de saúde, aprovando a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos
ou privados de saúde, integrantes do SUS, em conformidade com as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 11:21:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74766&c=9GIK89.
V – Definir as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
VI – Estabelecer critérios que possibilitem avaliar a qualidade dos
serviços prestados pelos órgãos públicos e entidades privadas integrantes do SUS, em
todas as áreas de ação no Município;
VII – Estabelecer intercâmbio entre Conselhos Municipais, Estaduais e
o Conselho Federal de Saúde, bem como outros Conselhos da área social, para análise e
articulação de ações relacionadas a questões comuns.
Art. 24. O COMUSAR terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas gerais:
I – O Órgão de deliberação máxima é a Assembleia Geral;
II – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria
dos membros do Conselho;
III – A Assembleia Geral será aberta ao público, com ampla divulgação
de datas das reuniões, bem como das ações e deliberações do Conselho, através da
imprensa;
IV – O Secretário Municipal de Saúde poderá deliberar "ad referendum",
devendo submeter a sua decisão ao respectivo Conselho na primeira reunião
subsequente.
Art. 25. O COMUSAR terá sua regulamentação definida em Estatuto
aprovado em Assembleia Geral.
Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão
colegiado máximo, deliberativo e representativo, debates estimulando a participação
comunitária visando, prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município de
Araucária.
SEÇÃO III
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE
Art. 27. O COMUSAR poderá criar Conselhos Regionais de Saúde,
tendo estes funções consultivas, normativas e fiscalizadoras.
Parágrafo único. O COMUSAR regulamentará através de resoluções o
funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28. Serão receitas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde:
I – As transferências específicas oriundas do Governo Federal e
Estadual, como decorrência dos dispositivos constitucionais;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
dos recursos vinculados ao Fundo;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
IV – Valor equivalente ao arrecadado regulamente com as taxas de
saúde, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas oriundas
das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 11:21:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74766&c=9GIK89.
Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor, alocados
previamente no orçamento geral da Prefeitura;
VI – Doações em espécie feitas nominalmente aos objetivos do Fundo.
§1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial do Município.
§2º A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza
financeira dependerá da existência de disponibilidade considerando o fluxo de caixa.
§3º As liberações de Receitas por parte do Município, conforme
estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizados até no máximo o 10º (décimo)
dia útil no mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 29. O FUNSAÚDE será gerenciado pelo Secretário Municipal de
Saúde, com poderes de ordenamento das despesas à conta dos recursos que o integram
e fiscalizado pelo COMUSAR.
Art. 30. A regulamentação do FUNSAÚDE está expressa na Lei
Municipal nº 808/92.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. O Regimento Interno do COMUSAR deverá ser regulamentado
no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator — CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 11:21:58.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74766&c=9GIK89.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2392/2021 anexado ao processo 000818/2021 por Emanoele Savagin em 01/06/2021 12:23:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 15:43:18