sessao 17 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2021-06-15
native_id	359

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 140

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
15 - 06 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios nº 109/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.385/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 10 de junho de 2021.
Ofícios nº 110/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.392/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 8 e 10 de junho de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei N° 22/2021, de iniciativa do Vereador
Professor Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias disponibilizarem agendamento para atendimento aos
diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e
Funcionários e APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários dos
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
colégios, escolas e centros municipais de educação infantil do Município de
Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio. Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal 3297/2018, de
26/04/2018, que determina a implantação de equipamentos de segurança (sistema
de áudio e vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de Araucária e
câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas dos
guardas municipais, nos óculos e bonés conforme específica”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 68/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Celso Gondek, logradouro Público do
Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2021, de
iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento. Ementa: “Dispõe a Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo
Municipal, do Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.”
____________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.368/202, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove
reais e oitenta centavos).”
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.387/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.387/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n 2.737 de 07 de julho de 2014, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM, no âmbito do município de Araucária, conforme
especifica.”
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Substitutivo Geral ao Projeto de
Lei n° 19/2021 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n°
19/2021 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui
a obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual e triagem auditiva
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental.”
________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 20/2021 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de criação, manutenção e constante atualização de Portal da Transparência do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e dá outras providências.”
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 61/2021 de
iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 61/2021 de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre
o envio da notificação de infrações de trânsito no município de Araucária pelo
meio eletrônico, SMS e e-mail e dá outras providências.”
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 64/2021 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no
município de Araucária e dá outras providências.”
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 66/2021 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 66/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Araucária para
entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.”
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 297/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 691/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 692/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 693/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 703/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 704/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 705/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 733/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 707/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 710/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 718/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 719/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 720/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 721/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 711/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 712/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 713/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 725/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 726/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 714/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 715/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 716/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 717/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 727/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 728/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 729/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 730/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 731/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 50/2021 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 51/2021 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 52/2021 de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Apoio n° 12/2021 de iniciativa dos
vereadores Ricardo Teixeira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur Custódio de
Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/06/2021 as 14:07:52.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75453&c=3F7X1R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
disponibilizarem agendamento para atendimento aos
diretores, dirigentes das APPFs – Associações de Pais,
Professores e Funcionários e APMFs – Associação de Pais,
Mestres e Funcionários dos colégios, escolas e centros
municipais de educação infantil do Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizarem agendamento para
atendimento aos diretores que possuem poder sobre contas jurídicas das instituições
estaduais e municipais, dirigentes das APPFs - Associações de Pais, Professores e
Funcionários das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de
Araucária, dirigentes das APMFs – Associação de Pais, Mestres e Funcionários nos
assuntos relacionados às atribuições do cargo.
§1º O agendamento de que trata o caput poderá ser feito pelo telefone, site ou aplicativo
do próprio banco.
§2º No caso da impossibilidade do agendamento, a agência bancária deverá
disponibilizar horário exclusivo de atendimento para os diretores, dirigentes de APPF e
APMF.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por infração.
§1º Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro, cumulativamente.
§2º Caberá ao órgão gestor municipal de Urbanismo, mediante processo próprio,
notificar o banco descumpridor das disposições previstas nesta lei e, garantida a ampla
defesa e o contraditório, aplicação da multa prevista, se for o caso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Fevereiro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Os diretores possuem uma demanda de trabalho muito extensa. Ir a
agência bancária requer ausentar-se da Instituição de Ensino e consequentemente
responder por situações que ocorram na sua ausência. A agilidade no atendimento
evitará maiores transtornos na Instituição tendo em vista que a ausência do diretor se
dará por um curto período de tempo.
As Associações de Pais, Professores e Funcionários – APPF das
Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Araucária e as
Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMF das escolas e Colégios Estaduais
no Municipio de Araucária, têm importante papel na representação da instituição
educacional e da comunidade e é parte integrante das unidades escolares como um
todo.
A proposta contida neste Projeto de Lei, diz respeito a valorização dos
dirigentes das APPFs e APMFs, que sem caráter político, partidário, religioso, social e
sem fins lucrativos, os dirigentes e conselheiros cumprem suas delegações sem
qualquer remuneração prestando relevantes serviços que, além da gestão mais efetiva
dos recursos públicos, caracteriza-se como uma ponte entre escola, família e
aprendizagem.
Especificamente, na necessidade de tratar de assuntos burocráticos
inerentes ao cargo, os dirigentes das APPFs e APMFs são obrigados a se ausentar dos
seus afazeres para enfrentar longo período de espera nas agências bancárias cujo
procedimento se efetiva com uma simples assinatura para abertura de uma conta
bancária, criação de senha, transferência de titularidade em virtude do mandato ou
impressão de extratos.
Sendo assim, o agendamento para atendimento aos diretores das
instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs e APMFs do Município de
Araucária nas agências bancárias representa o reconhecimento e apoio ao
aperfeiçoamento da comunidade escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 022/2021 anexado ao processo 000256/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:28:58 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:16:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/02/2021 as 16:47:19.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/03/2021 as 10:37:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=58428&c=22IJ6M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 043/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:59:11 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 43/2021
Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal
3297/2018, de 26/04/2018,que determina a
implantação de equipamentos de segurança
(sistema de áudio e vídeo) nas viaturas
automotivas da Guarda Municipal de Araucária e
câmeras chamadas inteligentes (microcâmeras),
acopladas nas fardas dos guardas municipais,
nos óculos e bonés conforme específica”.
Art. 1º – Altera Paragrafo Único do Art 2° da Lei 3297/2018, que terá a seguinte
redação:
“Art. 2º
Paragrafo Único. O controle deverá ser inviolável, não possibilitando que o guarda
municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro de controle aferir
simultaeamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.”
Art. 2° - Altera a redação do Art 4° de 3297/2048, que terá a seguinte redação;
“Art.4° As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa)
dias, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme estabelecido
pelo orgão responsável pela implantação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 043/2021 anexado ao processo 000558/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 13:59:11 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:00:36
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o advento da Lei 3.279/2018 que determina a
implantação de equipamentos de segurança nas viaturas automotivas da Guarda
Municipal de Araucária e câmeras chamadas inteligentes, algumas alterações nesta
referida lei se fazem necessárias.
As imagens hoje são arquivadas por um período de 02 (dois) anos e
demandam memória excessiva, tornando inviável esse arquivamento a longo prazo. Com
a redução de prazo para 90 (noventa) dias, os custos gerados com a manutenção e
armazenamento diminuirão consideravelmente. Dessa forma, estas alterações implicarão
numa economia aos cofres públicos, valores estes que poderão ser aplicadas em outras
esferas relevantes para o município e para os munícipes.
As mudanças propostas demonstram o comprometimento com a
situação econômica do Município e atendem a um anseio da comunidade pela
economicidade.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição, solicito
apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Araucária, 22 de Abril de 2021.
Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/04/2021 as 15:28:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67337&c=NI52F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0068/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:06:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 68/2021
SÚMULA: “Denomina de Rua Celso
Gondek, logradouro Público do Municipio
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Celso Gondek logradouro público do Município
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e familiares da
região.
Celso Gondek, nasceu em Araucária no dia 05 de novembro de 1937, filho de
produtores rurais, trabalhou na agricultura até chegar a hora de servir ao exercito brasileiro,
intituição onde viria a alcançar a patente de cabo, servindo no quartel do Bairro Portão na
cidade de Curitiba.
Após prestar o serviço militar, depois de um curto período, novamente na agricultura
veio a trabalhar na prefeitura Municipal de Araucária na Gestão do então prefeito Ignácio
kampa, onde trabalhou como operador de máquinas, e donde se tem registro por fotos da sua
colaboração na abertura das Ruas Carlos Cavalcanti, na Sete de Setembro e reabertura das
ruas entorno da Praça Vicente Machado (central) e da Igreja Matriz.
Deixou de prestar serviços à prefeitura na gestão do Prefeito Ignácio para vir trabalhar
na maior e unica indústria da cidade na época, a São Patrício, fabrica produtora de teidos na
data de 19 de novembro de 1962. Lá desempenhou a função de comprador de linho, matéria
prima para a produção de tecidos, muito produzida na agricultura da região na época.
Já no dia 23 de março de 1970, deixou de ser funcionário na São Patrício para
trabalhar como caminhoneiro fazendo a rota União da Vitória, São Paulo e Rio de Janeiro.
Depois isso, foi morar na área rural de Palmital, onde se tornou comerciante e produtor
pelos próxios dez anos de sua vida e onde abriu um armazém de Secos e Molhados.
No dia 03 de Março de 1980, voltou a ser funcionário da prefeitura do municipio, agora
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:17:02.
Assinado por Irineu Cantador em 05/05/2021 as 16:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69280&c=436AYL.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 14:45:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69764&c=44WPF6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0068/2021 anexado ao processo 000664/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:06:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/06/2021 10:23:40
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
na segunda gestão do então prefeito Rizio Wachowich, em que trabalhou como fiscal de
obras durante otras gestões do executivo, sendo responsável pela abertura e construção de
praças e ruas do município, inclusive a do autódromo que existiu em Araucária, bem como
pela manutenção e construção de pontes em diversos pontos do muncipio, conforme fotos e
registros.
Ao final, após a aposentadoria como servidor do municipio, continuou prestando
serviços, agora como comissionado, pois segundo ele, era uma das coisas que mais gostava
de fazer e o que mais lhe trazia orgulho.
Faleceu no dia 11 de julho de 2020, em virtude de complicações da sua idade e
doenças crônicas, deixando muitas saudades à esposa e filhos.
Esposa: Verônica Knapik Gondek
Filhos: Neocélia Gondek Surmas
Neide Gondek
Nélia Gondek Krupa
Nelson Godek
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Maio de 2021.
Irineu Cantador
VEREADOR
Assinado por Aline Krizanoski Mazur em 05/05/2021 as 16:17:02.
Assinado por Irineu Cantador em 05/05/2021 as 16:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69280&c=436AYL.
Assinado por Irineu Cantador em 10/05/2021 as 14:45:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69764&c=44WPF6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão de Finanças e Orçamento no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária em seu Art. 160, §§
2º e 3º, e Art. 161, propõe:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 /2021
Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a
Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do
Exercício Financeiro de 2014, conforme especifica.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Prefeito, referente ao Exercício
Financeiro de 2014, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o Acórdão de Parecer
Prévio nº 274/20 exarado no processo de prestação de contas nº 378/17 que tramitou na
1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão de
Parecer Favorável de nº 274/20, pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas de
responsabilidade do Senhor Olizandro José Ferreira, no processo 632862/17 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio de 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a regularização e aprovação das
Contas Municipais do exercício de 2014, conforme demonstrado no parecer do processo legislativo,
registrado sob nº 632862/17
Do referido parecer, mencionado acima, verifica-se que o Gestor do Município
sanou a irregularidade apontada na Prestação de Contras de 2014, no exercício financeiro
posterior, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Acórdão de Parecer Prévio,
aprovou as contas com ressalvas.
Corroborou com este parecer a Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, pela
aprovação prévia da prestação de contas com ressalvas.
Por estas razões, e ante a necessidade de regularização das Contas Públicas
Municipais, é que solicitamos apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Maio 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:42:15.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/05/2021 as 10:53:37.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/05/2021 as 14:46:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73425&c=42N7FG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 028/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Sandra Regina Finard em 11/03/2021 09:42:59 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.368/2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAN HUSSEIN DEHAINE
PARECER Nº 028/2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil,
duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), na forma que especifica
abaixo”.
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito
Conforme art. 52 : I- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/03/2021 as 09:44:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59916&c=M0K6I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 028/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Sandra Regina Finard em 11/03/2021 09:42:59 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2368/2021, Por fim não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 11 de março de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/03/2021 as 09:44:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=59916&c=M0K6I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 28/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 13:31:08 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 28/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2368/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e
oitenta e nove centavos) na forma em que especifica.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2368/2021, que autoriza o poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove
reais e oitenta e nove centavos).
Justifica o Exmo. Sr. Prefeito que a abertura de crédito adicional especial por
anulação parcial de dotação faz-se necessária para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Obras para adequar o orçamento visando dar suporte ao
pagamento de restituição relativo ao contrato 86/2018 junto a empresa ATS Asfaltos
Tecnologia e Serviços LTDA.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:32:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69202&c=SL2Z06.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 28/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 13:31:08 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em relação aos créditos adicionais especiais e sua classificação, obtém-se do
artigo 41, II da Lei 4320/1964 o seguinte:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para os quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Ressalta-se ainda que, a lei 4320/1964, em seu artigo 43, § 1º, III, estipula
normas gerais de direito financeiro para a elaboração, alteração e controle dos
orçamentos dos Municípios, Estados e União:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(…)
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Cumpre destacar que o presente projeto traz a devida previsão de alteração
das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o plano Plurianual para fins de readequação dos
valores da abertura de crédito.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2368/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:32:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69202&c=SL2Z06.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 28/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Karla Almeida Bora em 05/05/2021 13:31:08 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/05/2021 as 11:32:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69202&c=SL2Z06.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 12/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Ben Hur em 07/06/2021 09:56:50 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 12 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 2368 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil,
duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), na
forma em que especifica abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2368/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove
reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o projeto visa “a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Obras para adequar o orçamento visando dar suporte ao
pagamento de restituição relativo ao contrato 86/2018 junto a empresa ATS Asfaltos
Tecnologia e Serviços LTDA.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 09:57:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74492&c=V73PT5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 12/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Ben Hur em 07/06/2021 09:56:50 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No tocante à propositura que se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente alcance social, haja vista a importância do contrato ora mencionado, e pelo qual
se solicita a adequação orçamentária. Observa-se ainda que foram realizados serviços
em prol da infraestrutura municipal, sendo portanto essa a origem primária de toda a
proposição.
É evidente que o Poder Público por meio do Projeto de Lei em discussão,
corrobora igualmente para com a garantia dos direitos de cidadania, pois indiretamente
garante o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem
como o bem-estar de toda a população.
Diante o exposto, no que tange à análise da Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, temos que a presente propositura deve seguir sua regular tramitação.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2368/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 09:57:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74492&c=V73PT5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2368/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Marcia Dammski em 23/02/2021 11:19:07 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2368/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Marcia Dammski em 23/02/2021 11:19:07 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 10:07:51 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 734/2021
Projeto de Lei Nº 2.387/2021
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.737 DE 07 DE JULHO DE 2014,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM
E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.”
Iniciativa: Prefeito Municipal
PARECER CJR Nº 116/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n°
2.387/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
N° 2.737 DE 07 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER – COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER – FMDM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA.”
Justifica o Exmo. Prefeito que se faz necessária a atualização da Lei n°
2737/2014, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM,
para prever o aumento de membros de 12 para 20, bem como a forma de escolha
dos representantes de organizações não governamentais que atualmente são indicados pelo chefe do Executivo e segundo a nova redação, passarão a ser eleitos
em assembleia específica.
Argumenta ainda que foram inseridas quatro Secretarias com representação no COMDIM, a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Governo e Procuradoria-Geral do
Município.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:07:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73413&c=N2J56S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 10:07:51 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 41, que é de competência do Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
de Projetos de Lei que:
(…)
V – criem e estruturem as atribuições de entidades da
administração pública, direta e indireta.”
Logo, o presente Projeto de Lei, está em conformidade com o disposto
na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta relatoria sugere
uma emenda modificativa para melhor adequação e entendimento da redação.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, e levando em consideração a emenda
modificativa apresentada, não foram encontrados impedimentos que limitem a
tramitação do presente Projeto de Lei, sendo assim, considerando os aspectos da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:07:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73413&c=N2J56S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 10:07:51 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de Lei ora
apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:07:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73413&c=N2J56S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 116/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 10:07:51 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.387/2021
Art. 1° Modifica-se o § 1° do Art. 3° passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3° (…)
§ 1° Cada conselheiro terá mandato de 2 (dois) anos, contados da
publicação do ato de nomeação, cabendo recondução no caso de
representantes governamentais e reeleição no caso de representantes da
sociedade civil.”
Art. 2° Modifica-se o inciso I (as Comissões Temáticas terão caráter consultivo…)
do § 2° do Art. 4°, a ser alterado para § 3°, renumerando os demais.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei
Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 10:07:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73413&c=N2J56S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 16/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 11:50:09 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 16/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 2387/2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, que “Altera a
redação da Lei 2.737 de 07 de julho de 2014, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, no âmbito do
Município de Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2387/2021, que altera a redação da Lei
2.737/2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, no âmbito do Município de Araucária, conforme
especifica.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que a lei criada em 2014 necessita de algumas
atualizações, para prever o aumento de membros, de 12 para 20, bem como a forma de
escolha dos representantes de organizações não governamentais que atualmente são
indicados pelo Chefe do Executivo, e segundo a nova redação passarão a ser eleitos em
assembleia específica. Ainda foram inseridas quatro secretarias com representação no
COMDIM, a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Secretaria Municipal de
Planejamento, Secretaria Municipal de Governo e Procuradoria-Geral do Município.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 12:40:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/06/2021 as 15:56:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74524&c=342JVB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 16/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 11:50:09 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Logo, cabe a esta Comissão o processamento do presente projeto.
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
No tocante à propositura que se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente alcance social, haja vista que amplia o número de membros que compõe o
conselho e ainda insere quatro novas secretarias para representar o COMDIM.
É evidente que o Poder Público por meio do Projeto de Lei em discussão,
corrobora igualmente para com a garantia dos direitos de cidadania, pois indiretamente
garante o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem
como o bem-estar de toda a população, dando atenção especial aos direitos das
mulheres.
Diante o exposto, no que tange à análise da Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, temos que a presente propositura deve seguir sua regular tramitação.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2387/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 12:40:20.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/06/2021 as 15:56:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74524&c=342JVB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2387/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:04:46 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2387/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:04:46 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2387/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:04:46 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2387/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:04:46 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2387/2021 anexado ao processo 000734/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:04:46 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:25:59
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 65/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 15:59:55 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 255/2021
Projeto de Lei Nº 19/2021
Ementa: “Institui a obrigatoriedade da realização de Teste de Acuidade Visual e
Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal
de Ensino Fundamental”.
Iniciativa: Vereador Eduardo Castilhos
PARECER CJR Nº65/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n°19/2021, de iniciativa do Vereador Eduardo Castilhos, traz em sua ementa que “Institui a obrigatoriedade da realização de Teste
de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental”.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei se faz necessário, pois, a
visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi diretamente no
desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido, o responsável
pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio externo.
Argumento ainda, que especificamente em relação às crianças, é indispensável a integridade da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida escolar. Segundo a Agência Internacional de Prevenção à Cegueira,
estima-se que no Brasil exista cerca de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou tratadas precocemente.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I, II e VI do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça, conforme
segue:
“Art. 52° Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 15:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66640&c=28YQT5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 65/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 15:59:55 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa de todas as proposições e elaboração da redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que
compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Já no art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, prevê que os projetos
de lei podem ser de autoria de Vereadores:
“Art. 40...
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, para atendimento à boa técnica
legislativa, recomendamos suprimir o sinal gráfico ponto após o numeral ordinal
dos artigos, conforme emenda supressiva anexa.
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me
cabe analisar o projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça
e Redação, sou favorável ao trâmite normal do projeto.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 15:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66640&c=28YQT5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 26/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Monica Da Silva em 10/05/2021 15:29:34 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CFO , N°26 /2021
Da Comissão de Finanças e orçamento
sobre a Obrigatoriedade da realização
de teste de Acuidade Visual e Triagem
Auditiva Escolar em estudantes
Matriculados da Rede Pública Municipal
de Ensino Fundamental.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 19/2021, que autoriza obrigatoriedade
da realização de Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental.

Justifica, que a visão e a audição são tidas como importantes no
desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. Responsáveis pela maior parte do
recebimento de informações sensoriais do meio externo e é um dos fatores essenciais para
que tenhamos um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é
importante em qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das habilidades
auditivas, imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também para a
compreensão verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom desempenho
acadêmico. Também no Projeto consta que que a Secretaria Municipal de Educação e
a Secretaria Municipal de Saúde, organizem a parceria para que essa matéria seja
possível, vista a importância da saúde e do desenvolvimento educacional dos
estudantes desse município.
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/05/2021 as 11:14:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69387&c=2H76XC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 26/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Monica Da Silva em 10/05/2021 15:29:34 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, § 1º , Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento
a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros:
“Art. 52. REGIMENTO INTERNO, Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Reconhecemos como importante iniciativa porém o projeto de Lei nº 19/2020
não é de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo, portanto SOMOS PELO
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE, recomendamos que a presente proposição fosse
encaminhada através de indicação.
Desta forma sou desfavorável a continuidade de referido Projeto de Lei.
V – VOTO
Diante de todo o exposto, e em análise com base no que verificou-se através
do presente, no que compete à Comissão de Finanças Assim, SOMOS desfavoráveis a
continuidade de referido Projeto de Lei Nº 19 /2021.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Abril de 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 06/05/2021 as 11:14:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69387&c=2H76XC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 10/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Valter Fernandes em 18/05/2021 13:53:25 P 0037
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 10/2021
Da Comissão de Educação e Bem-estar social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 19/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo Castilhos que Autoriza o
Executivo Municipal a instituir o Teste de Acuidade
Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental do Município de Araucária.”
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Primeiramente o projeto foi apresentado com a seguinte ementa: “Institui
a obrigatoriedade da realização de Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva
Escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental.”
O projeto vem acompanhado da justificativa, na qual diz que, “Por esse
motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema importância pois
possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais, permitindo às
crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência visual na
infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de prevenção,
diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores condições de
atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e prevenir
problemas visuais.(...)Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição,
em condições normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem,
fala e habilidades cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da
vida escolar, as dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de
fundamental importância a Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um
instrumento eficaz para identificar, precocemente, algum tipo de comprometimento
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/05/2021 as 13:51:25.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
FOLHA Nº
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na audição da criança, permite que elas sejam encaminhadas aos profissionais
especializados para que se providencie uma reabilitação das alterações cognitivas e
comunicativas detectadas através do teste.”
Em 17/03/2021 foi apresentada pelo próprio autor do projeto Vereador
Eduardo Rodrigo Castilhos, emenda para substitutivo geral, passando a ementa a
ter a seguinte redação: “Institui a realização de Teste de Acuidade Visual e Triagem
Auditiva Escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental do Município de Araucária”.
Em 30/03/2021 sobreveio ao processo parecer da Diretoria Jurídica desta
casa de Leis com a manifestação pelo Arquivamento do Projeto de Lei, por suposto
vicio de iniciativa e afronta ao art. 41, V da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Além disso o parecer jurídico menciona que o projeto demandaria despesas
decorrentes da lei que serão suportadas pelo Executivo Municipal, sendo assim
inconstitucional.
Em 07/04/2021 ao autor do projeto apresentou mais uma emenda
modificativa, deixando a ementa com a seguinte redação: “Autoriza o Executivo
Municipal a instituir o Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do
Município de Araucária.”
Em 20/04/2021, a Comissão de Justiça e Redação anexou parecer
favorável ao trâmite normal do processo, justificando que não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do projeto de lei. Além disso apresentou
emenda apenas para suprimir o sinal gráfico ponto após o numeral ordinal dos
artigos.
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Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
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Em 06/05/2021 a Comissão de Finanças e Orçamento desta casa
apresentou parecer desfavorável, sugerindo o arquivamento do presente por
entender que a matéria não pode ser de iniciativa dos integrantes do Poder
Legislativo.
Em 12/04/2021 o processo foi encaminhado a este gabinete para parecer
da Comissão de Educação e Bem Estar Social.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga respeito
ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Sem dúvida, a matéria apresentada no Projeto de Lei, é de extrema
importância para a população Araucariense, tanto é que o PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, SUAS DIRETRIZES, EXECUÇÃO E METAS. (Lei nº 2848/2015) traz
em seu anexo único como estratégias a serem aplicadas:
META 4 - Universalizar, para a população de 04 a 17 anos com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Super
dotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, garantindo seus direitos e possibilitando o acesso e
permanência à educação como direito inalienável.
ESTRATÉGIAS:
4.10. Manter e ampliar o programa de acuidade visual, em parceria com
a Secretaria Municipal de Saúde.
4.11. Elaborar de forma articulada com a Secretaria Municipal de
Saúde, uma proposta de instrumento de investigação da acuidade
auditiva das crianças/estudantes da Rede Pública Municipal. {grifo
nosso}
É importante mencionar que atualmente a Secretaria Municipal de Educação
possui um departamento chamado CMAEE - Surdez (Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado – Surdez), que atende crianças/estudantes com surdez, usuários
de implante coclear, usuários de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual),
deficiência auditiva associada ou não a outra deficiência e aos CODAS, que são filhos
ouvintes de pais surdos.
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/05/2021 as 13:51:25.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
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A Secretaria Municipal de educação possui também o CAEDV – Centro de
Atendimento Especializado na Área Visual, que poderá realizar os testes de acuidade visual.
Ou seja, o presente projeto caso seja aprovado, não trará maiores despesas
para o poder executivo, tendo em vista que o Município já possui estrutura e profissionais
qualificados.
Ademais, de acordo com a última emenda apresentada pelo autor do projeto,
este passaria a ser uma autorização e não uma imposição. Ou seja, não impõe a criação
do referido programa, apenas o autoriza (desprovida de viés compulsório),
reservando ao próprio Executivo a definição dos critérios de adesão, por meio da
secretaria competente preservando a autonomia organizacional deste Poder.
Vislumbra-se, ainda, que a implementação do programa está inserida nas
atividades habituais da Secretaria Municipal de Educação, não se identificando
prévia necessidade de reorganização administrativa para tanto. O projeto não cria
expressamente qualquer obrigação a Secretarias Municipais, mas sim estabelece os
procedimentos a serem adotados pelo Executivo Municipal, caso opte em utilizar a
Autorização Legislativa contida na lei, que se ressalta, não é impositiva nem
obrigatória ao Executivo.
Alguns exemplos da jurisprudência do TJ PR sobre o assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº
3.402/2018 DE ARAUCÁRIA - EDUCADORES INFANTIS - AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BENEFÍCIO DA HORA
PERMANÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO EVIDENCIADO -
CAUTELAR INDEFERIDA. A lei autorizativa não traz, em si, preceito de
aplicabilidade imediata; a concretização da norma está condicionada à
conveniência daquele que recebe a autorização. Nestas condições, o
pressuposto do periculum in mora não se evidencia. Cautelar indeferida.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
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(TJPR - Órgão Especial - AI - 1748218-1 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 05.08.2019)
{grifo nosso}
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
3.217/2017, DE ARAUCÁRIA. ATO NORMATIVO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2011,
ESTENDENDO HIPÓTESE DE GRATUIDADE NO USO DO TRANSPORTE
PÚBLICO MUNICIPAL AOS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OU DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE
EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO, QUANDO FIZEREM USO DO
TRANSPORTE PÚBLICO EM BENEFÍCIO DESTAS, AINDA QUE DELAS
DESACOMPANHADOS. 1. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
NORMATIVO QUE SE LIMITA A AMPLIAR BENEFÍCIO JÁ EXISTENTE.
DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIA CARGOS PÚBLICOS, NÃO ALTERA
O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TAMPOUCO
PROMOVE REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 66 DO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
NÃO VERIFICADA. AVENTADO INCREMENTO DE DESPESAS QUE,
POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A INVALIDAÇÃO DA LEI.2. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. INTENSIFICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA A
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMA DA QUAL DEFLUEM
BENEFÍCIOS IDÔNEOS E NECESSÁRIOS AOS DESTINATÁRIOS.
DESÍGNIOS DA LEI ALINHADOS AOS MAIS BASILARES VALORES
CONSTITUCIONAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RELATÓRIO
(TJPR - Órgão Especial - AI - 1746616-9 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J.
18.03.2019) {grifo nosso}
Também não há o que se falar em vicio de iniciativa por violação à
competência reservada do Chefe do Poder Executivo. Isso porque o projeto de lei não
cuida de assuntos afetos à criação, estruturação e atribuições de secretarias e
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
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órgãos públicos, não intervém em questões próprias da direção do executivo e nem
mesmo se imiscui indevidamente na organização e funcionamento da administração
municipal.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 12.571/2016, DO
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA DE
IMPRESSÃO SUSTENTÁVEL" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, ALCANÇANDO, INCLUSIVE,
O PODER LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA INEXISTENTE -
MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE COMPETÊNCIAS
RESERVADAS DO ARTIGO 66, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CUJA
INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, NEM CRIA OU INTERFERE
NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (...) -
ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA IMPUGNADA IMPLICA EM CRIAÇÃO DE
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AINDA QUE O
FIZESSE, "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA
ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE
SERVIDORES PÚBLICOS [...]" (STF, ARE 878.911, REL. MIN. GILMAR
MENDES, DJE DE 10/10/2016) - OFENSA AO ARTIGO 68 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AFASTADA AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1607150-6 - Ponta Grossa -
Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.03.2018) {grifo nosso}
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 19/2021.
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/05/2021 as 13:51:25.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
FOLHA Nº
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III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 19/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores que
compõe essa comissão para votarem favoravelmente ao prosseguimento deste
Projeto de Lei
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Relator
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/05/2021 as 13:51:25.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71503&c=4MFB32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Irineu Cantador em 02/06/2021 14:22:27 P 0047
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 019/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 19 de 2021, de iniciativa de Eduardo
Rodrigo de Castilhos, que Institui a realização de
Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar
em estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino Fundamental do Município de
Araucária.
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 19 de
2021, de iniciativa de Eduardo Rodrigo de Castilhos, que Institui a realização de
Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do Município de Araucária.
Justifica o Senhor Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos:
“A visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi
diretamente no desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido,
o responsável pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio
externo.
Falando especificamente em relação às crianças, é indispensável a
integridade da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida
escolar. Segundo a Agência Internacional de Prevenção à Cegueira1, estima-se que
no Brasil exista cerca de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam
ter sido evitadas ou tratadas precocemente.
Por esse motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema
importância pois possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais,
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Assinado por Irineu Cantador em 02/06/2021 as 14:19:55.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74203&c=7YS7I9.
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Parecer Comissao De Saude nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Irineu Cantador em 02/06/2021 14:22:27 P 0048
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
permitindo às crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência
visual na infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores
condições de atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e
prevenir problemas visuais.
A audição, por sua vez, também é um dos fatores essenciais para que
tenhamos um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é
importante em qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das
habilidades auditivas, imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também
para a compreensão verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom
desempenho acadêmico.
Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição, em condições
normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem, fala e
habilidades cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da vida
escolar, as dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de
fundamental importância a Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um
instrumento eficaz para identificar, precocemente, algum tipo de comprometimento
na audição da criança, permite que elas sejam encaminhadas aos profissionais
especializados para que se providencie uma reabilitação das alterações cognitivas e
comunicativas detectadas através do teste.
Por fim, destacamos que a presente proposição visa prevenir, detectar e
tratar distúrbios oftalmológicos e auditivos que comprometam ou prejudiquem o
processo de aprendizagem dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental do Município de Araucária.
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição para que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.”.
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Assinado por Irineu Cantador em 02/06/2021 as 14:19:55.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74203&c=7YS7I9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Irineu Cantador em 02/06/2021 14:22:27 P 0049
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Assinado por Irineu Cantador em 02/06/2021 as 14:19:55.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74203&c=7YS7I9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Irineu Cantador em 02/06/2021 14:22:27 P 0050
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Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o presente Projeto de Lei é de extrema relevância para os
araucarienses e acaba não gerando custos ao município, uma vez que já contamos
com profissionais qualificados para suprir a demanda.
Ressalta-se ainda que com a emenda apresentada, o Projeto de Lei 19/2021
deixou de ser uma imposição e passou a ser uma autorização para o Poder
Executivo aderir.
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável ao trâmite do Projeto de Lei n.º 19/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 2 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
4
Assinado por Irineu Cantador em 02/06/2021 as 14:19:55.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74203&c=7YS7I9.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Aparecido Ramos em 15/04/2021 09:55:37 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 19/2021, que
“Institui a realização de Teste de Acuidade Visual e
Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do
Município de Araucária”.
Art. 1º Modifique-se a ementa da proposição, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental do Município de Araucária”
Art. 2º Modifique-se o Art. 1º da proposição, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a instituir no
âmbito do Município de Araucária, o Teste Anual de
Acuidade Visual e Triagem Auditiva para os alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/04/2021 as 10:14:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64501&c=1A4LQ2.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Aparecido Ramos em 15/04/2021 09:55:37 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor
entendimento sobre a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de abril de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(Assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/04/2021 as 10:14:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=64501&c=1A4LQ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 65/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Aparecido Ramos em 20/04/2021 15:59:55 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
IV - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 19/2021, que “Institui a
obrigatoriedade da realização de Teste
de Acuidade Visual e Triagem Auditiva
Escolar em estudantes matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental”.
Artigo único. Suprimir o sinal gráfico ponto após o numeral ordinal dos artigos.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/04/2021 as 15:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66640&c=28YQT5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:09:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Institui a obrigatoriedade da realização de Teste de
Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araucária, a exigência do Teste
de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar para todas as crianças candidatas a
ingressar na Rede Municipal de Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL - o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes
espaciais, ou seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. Em
outras palavras, é o nível de "nitidez" com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL - conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) - processo simples e rápido realizado em
sala silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva e que, se
detectada falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para avaliação
otorrinolaringológica e audiológica completa.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:09:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º. O Poder Executivo determinará que a Secretaria Municipal competente
indique os locais onde serão realizados os referidos testes, antes do início do ano letivo.
§1º Os testes serão realizados com a participação e acompanhamento de
profissionais especializados e habilitados da rede pública de saúde do Município.
§2º É facultado ao aluno realizar o exame com profissional de sua escolha, de
forma particular, obrigando-se a apresentá-lo na secretaria da escola, no ato da
matrícula.
Art. 4°. A Secretaria Municipal competente disponibilizará o laudo com
diagnóstico do Teste de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar aos pais e/ou
responsáveis, que deverão apresentá-los juntamente aos demais documentos
necessários no ato da matrícula.
Art. 5º. A partir dos resultados obtidos pelos profissionais da área especializada,
serão tomadas as seguintes ações:
I – Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa orientação;
II – Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde para o devido
acompanhamento e tratamento.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de fevereiro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:09:48 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi diretamente
no desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido, o responsável
pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio externo.
Falando especificamente em relação às crianças, é indispensável a integridade
da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida escolar. Segundo a
Agência Internacional de Prevenção à Cegueira
1
, estima-se que no Brasil exista cerca
de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou
tratadas precocemente.
Por esse motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema
importância pois possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais,
permitindo às crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência
visual na infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores
condições de atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e
prevenir problemas visuais.
A audição, por sua vez, também é um dos fatores essenciais para que tenhamos
um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é importante em
qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das habilidades auditivas,
imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também para a compreensão
verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom desempenho acadêmico.
Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição, em condições
normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem, fala e habilidades
cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da vida escolar, as
dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de fundamental importância a
Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um instrumento eficaz para identificar,
1
www.iapb.org
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Marcia Dammski em 09/03/2021 14:09:48 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
precocemente, algum tipo de comprometimento na audição da criança, permite que elas
sejam encaminhadas aos profissionais especializados para que se providencie uma
reabilitação das alterações cognitivas e comunicativas detectadas através do teste.
Por fim, destacamos que a presente proposição visa prevenir, detectar e tratar
distúrbios oftalmológicos e auditivos que comprometam ou prejudiquem o processo de
aprendizagem dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental
do Município de Araucária.
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição para que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/02/2021 as 10:21:17.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=57944&c=DEM159.
FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Institui a realização de Teste de Acuidade Visual e
Triagem Auditiva Escolar em estudantes matriculados
na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental do
Município de Araucária.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araucária, o Teste Anual de Acuidade
Visual e Triagem Auditiva para os alunos matriculados na Rede Pública Municipal de
Ensino Fundamental.
Art. 2º. Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL - o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes
espaciais, ou seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. Em
outras palavras, é o nível de "nitidez" com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL - conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) - processo simples e rápido realizado em sala
silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva e que, se
detectada falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para avaliação
otorrinolaringológica e audiológica completa.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º. O Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva de que trata o art. 1º desta
lei, será realizado pela Rede Pública de Saúde do Município de Araucária no início de
cada ano letivo mediante agendamento.
§1º. O agendamento estabelecido no caput deste artigo será realizado pela unidade de
ensino que o aluno estiver devidamente matriculado de acordo com a disponibilidade de
datas e horários no sistema de saúde do Município de Araucária.
§2º. A partir do diagnóstico obtido, se for o caso, o órgão de saúde responsável
promoverá os encaminhamentos para tratamento das alterações cognitivas e
comunicativas detectadas e comunicará a unidade educacional com as orientações
necessárias.
§3º. É facultado ao aluno realizar o Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva
com profissional de sua escolha, de forma particular e às suas expensas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias das pastas de educação e saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(Assinatura eletrônica)
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A visão é tida como um de nossos mais importantes sentidos e influi diretamente
no desenvolvimento social, psicoemocional e cognitivo. É este sentido, o responsável
pela maior parte do recebimento de informações sensoriais do meio externo.
Falando especificamente em relação às crianças, é indispensável a integridade
da função visual para o processo de aprendizagem no início da vida escolar. Segundo a
Agência Internacional de Prevenção à Cegueira
1
, estima-se que no Brasil exista cerca
de 26 mil crianças cegas por doenças oculares que poderiam ter sido evitadas ou
tratadas precocemente.
Por esse motivo, a realização do Teste de Acuidade Visual é de extrema
importância pois possibilita um diagnóstico precoce e eficiente de doenças visuais,
permitindo às crianças uma integração maior com seu meio. Outrossim, a deficiência
visual na infância necessita de atenção especial, para que, através de medidas de
prevenção, diagnóstico e tratamento precoces, seja possível propiciar melhores
condições de atingir o desenvolvimento de seu potencial bem como de detectar e
prevenir problemas visuais.
A audição, por sua vez, também é um dos fatores essenciais para que tenhamos
um bom desenvolvimento psicossocial. A integridade deste sentido é importante em
qualquer etapa da vida, não só para o desenvolvimento das habilidades auditivas,
imprescindível para o alcance da linguagem oral, mas também para a compreensão
verbal, aprendizagem da leitura e escrita e para um bom desempenho acadêmico.
Nas crianças, o problema é acentuado, posto que é a audição, em condições
normais, que fornece a principal fonte para consecução da linguagem, fala e habilidades
cognitivas. Se ocorre uma perda auditiva já nos primeiros anos da vida escolar, as
dificuldades de aprendizagem são consideráveis. Por isso, é de fundamental importância a
1
www.iapb.org
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000255/2021 por Barbara Zafiris em 19/03/2021 09:58:27 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:04:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Triagem de Audição Escolar (TAE), pois além de ser um instrumento eficaz para identificar,
precocemente, algum tipo de comprometimento na audição da criança, permite que elas
sejam encaminhadas aos profissionais especializados para que se providencie uma
reabilitação das alterações cognitivas e comunicativas detectadas através do teste.
Por fim, destacamos que a presente proposição visa prevenir, detectar e tratar
distúrbios oftalmológicos e auditivos que comprometam ou prejudiquem o processo de
aprendizagem dos alunos matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental
do Município de Araucária.
Ante o exposto, peço o recebimento da presente proposição para que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(Assinatura eletrônica)
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2021 as 15:07:54.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60995&c=901OZN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0102/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Sandra Regina Finard em 14/05/2021 14:35:13 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
INICIATIVA: BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
PARECER Nº 102 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de criação, manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária(HMA) e dá outras providências.”
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo
abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
Justifica o Vereador que o presente projeto de Lei tem por objetivo criar
um Portal da Transparência para o Hospital Municipal de Araucária - HMA, visando
cumprir com os princípios constitucionais elencados no Art. 37 da Carta Magna,
bem como o inciso II do art. 1º da Lei Federal nº.12527/2011 que regula o acesso
à informação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além
disso, nos termos da Lei Municipal 1.856/2008é de extrema necessidade fiscalizar
todos os atos do Hospital Municipal de Araucária, especialmente, tendo em vista
os últimos acontecimentos, como notícias de supostas irregularidades, denúncias
de corrupção e desvio de verbas, até mesmo a instauração de uma CPI –
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:36:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70972&c=L1GS96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 0102/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Sandra Regina Finard em 14/05/2021 14:35:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
realizada por iniciativa do requerimento nº 198/2019 – por esta Casa Legislativa,
para apurar as referidas denúncias. Outrossim, cumpre ressaltar que
recentemente foi publicado o Decreto Municipal nº 35208/2020, o qual determina a
INTERVENÇÃO do Município no Contrato de Gestão do Hospital Municipal de
Araucária, com a Organização social Irmandade da Santa Casa de Birigui, diante
das referidas e inúmeras denúncias apontadas contra a gestão, inclusive
fundamentadas em supostas infrações e irregularidades. Criar o Portal da
Transparência, é garantir os princípios constitucionais, além de coibir outras ações
lesivas à Administração Pública, e que venham a trazer prejuízo aos serviços de
saúde prestados, em especial no Hospital Municipal de Araucária.
Por fim, o projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
transparência e a fiscalização do Hospital Municipal de Araucária não só aos
órgãos de fiscalização e controle, mas a todos os munícipes que utilizam a saúde
do nosso Município.
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 20/2021, Não encontro impedimentos que limitem sua tramitação, desta
forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão para
votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 14 de Maio 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 14/05/2021 as 14:36:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70972&c=L1GS96.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 18/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Irineu Cantador em 01/06/2021 15:28:48 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 018/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 20 de 2021, de iniciativa de Ben Hur
Custódio de Oliveira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de criação, manutenção e constante
atualização de Portal da Transparência do Hospital
Municipal de Araucária (HMA) e dá outras
providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD
I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 20 de
2021, de iniciativa de Ben Hur Custódio de Oliveira, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de criação, manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária (HMA) e dá outras providências.
Justifica o Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira que este projeto
de Lei tem por objetivo criar um Portal da Transparência para o Hospital Municipal
de Araucária - HMA, visando cumprir com os princípios constitucionais elencados no
Art. 37 da Carta Magna, bem como o inciso II do art. 1º da Lei Federal
nº.12527/2011 que regula o acesso à informação no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios .
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
1
Assinado por Irineu Cantador em 01/06/2021 as 15:27:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74069&c=5UN41R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 18/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Irineu Cantador em 01/06/2021 15:28:48 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
2
Assinado por Irineu Cantador em 01/06/2021 as 15:27:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74069&c=5UN41R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 18/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Irineu Cantador em 01/06/2021 15:28:48 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável ao trâmite do Projeto de Lei n.º 20/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 1 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
3
Assinado por Irineu Cantador em 01/06/2021 as 15:27:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74069&c=5UN41R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação,
manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária
(HMA) e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes de transparência no âmbito do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e a entidade que o gerir, por meio da
implementação do Portal da Transparência.
Art. 2º O Portal da Transparência consiste em uma plataforma digital de dados
que disponibiliza ao cidadão o direito ao acesso a informações relativas ao fluxo de
atendimento de saúde, à saúde do paciente e demais atividades relativas ao âmbito do
Hospital Municipal de Araucária, tais como:
I – disponibilidade de profissionais médicos e suas respectivas especialidades
e funções;
II – disponibilização de escalas e relatório diário de frequência dos profissionais
médicos lotados no hospital e seus respectivos afastamentos;
III – disponibilização de exames, consultas e demais procedimentos médicos
realizados no Hospital Municipal de Araucária;
IV – disponibilização dos medicamentos, materiais e equipamentos
hospitalares disponíveis no HMA;
V – disponibilização de informações de ordem de atendimento, tempo de
espera estimado para atendimento;
VI – informações sobre movimentações financeiras, pagamentos,
recebimentos, doações, glosas e congêneres.
VII – disponibilização integral do Contrato de Gestão e seus anexos, bem como
todos os demais contrato firmados entre o HMA e terceiros;
VIII - disponibilização integral das notas fiscais de bens e serviços pagos pelo
HMA;
IX – disponibilização integral das atas de reuniões do Conselho de
Administração e Comissão de Fiscalização do contrato de Gestão;
X – disponibilização de demonstrativos mensais de resultados e metas
atingidas na execução do Contrato de Gestão.
§ 1º O Portal de Transparência do Hospital Municipal de Araucária atenderá
integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011), em especial o
disposto em seu art. 8º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais disponibilizarão em seus
sítios eletrônicos link e/ou ícone de acesso ao portal da transparência do Hospital
Municipal de Araucária.
§ 1º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem por objetivo criar um Portal da Transparência para o
Hospital Municipal de Araucária - HMA, visando cumprir com os princípios constitucionais
elencados no Art. 37 da Carta Magna, bem como o inciso II do art. 1º da Lei Federal nº.
12527/2011 que regula o acesso à informação no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Além disso, nos termos da Lei Municipal 1.856/2008é de extrema
necessidade fiscalizar todos os atos do Hospital Municipal de Araucária, especialmente,
tendo em vista os últimos acontecimentos, como notícias de supostas irregularidades,
denúncias de corrupção e desvio de verbas, até mesmo a instauração de uma CPI –
realizada por iniciativa do requerimento nº 198/2019 – por esta Casa Legislativa, para
apurar as referidas denúncias.
Outrossim, cumpre ressaltar que recentemente foi publicado o Decreto
Municipal nº 35208/2020, o qual determina a INTERVENÇÃO do Município no Contrato
de Gestão do Hospital Municipal de Araucária, com a Organização social Irmandade da
Santa Casa de Birigui, diante das referidas e inúmeras denúncias apontadas contra a
gestão, inclusive fundamentadas em supostas infrações e irregularidades.
Importa salientar que o HMA foi alvo de várias operações ao longo do
contrato de gestão, em que a Santa Casa de Misericórdia de Birigui administrava os
serviços prestados, como por exemplo, a mais recente “OPERAÇÃO RAIO X”,
coordenada pelo Grupo de Atuações e Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Desta forma, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam na
necessidade de instituir e criar o Portal da Transparência, é garantir os princípios
constitucionais, além de coibir outras ações lesivas à Administração Pública, e que
venham a trazer prejuízo aos serviços de saúde prestados, em especial no Hospital
Municipal de Araucária.
Neste contexto, e levando em consideração que o Artigo 196 da
Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e
ainda no âmbito municipal tal obrigação está expressamente consignada na Seção III –
DA SAÚDE – da Lei Orgânica do Município de Araucária, cujas regras estão disciplinadas
nos artigos 94 à100, deve-se primorar pela eficiência e transparência desses serviços, os
quais poderão a ser efetivados com ainda mais rigor diante desta propositura.
Por fim, o projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
transparência e a fiscalização do Hospital Municipal de Araucária não só aos órgãos de
fiscalização e controle, mas a todos os munícipes que utilizam a saúde do nosso
Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Com estas razões e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 28 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Aparecido Ramos em 07/06/2021 16:19:38 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 615/2021
Projeto de Lei Nº 61/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E
EMAIL E DA OBRIGAÇÃO DE DEIXAR SOBRE O PARA-BRISA DO VEÍCULO A
SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador
PARECER CJR Nº 115/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 61/2021,
de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador, que
“DISPÕE SOBRE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PELO MEIO ELETRÔNICO, SMS E EMAIL E
DA OBRIGAÇÃO DE DEIXAR SOBRE O PARA-BRISA DO VEÍCULO A SEGUNDA VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, os Vereadores Professor Valter e Irineu Cantador
argumentam que o presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar os avisos de
infrações registradas no Município de Araucária, às normas do Código de Trânsito
Brasileiro, ressaltando a importância de uma primeira interferência física, contendo
todas as informações necessárias da autuação e prazos estipulados, além de uma
notificação ao proprietário do veículo ou o condutor por meios eletrônicos.
Salientam ainda os nobres Vereadores que o envio das notificações é
feito exclusivamente por via postal, o que muitas das vezes cerceia o direito de defesa e contraditório dos condutores, devido a atrasos na entrega das advertências
por parte dos Correios ou na demora da administração em encaminhar a notificação em tempo hábil para eventuais recursos.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:19:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74613&c=FA56B5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Aparecido Ramos em 07/06/2021 16:19:38 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sobre o tema, consta no Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art. 21, I
e VI a previsão que:
“Art. 21 Compete aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:19:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74613&c=FA56B5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Aparecido Ramos em 07/06/2021 16:19:38 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
(…)
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar
as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as
multas e medidas administrativas cabíveis, notificando
os infratores e arrecadando as multas que aplicar;”
Além disso, a fim de assegurar a efetiva notificação do interessado, uma
vez que o envio da notificação de multa pela via postal não garante que ela será
recebida em tempo hábil para o exercício do direito a defesa, o Código de Trânsito
Brasileiro expressamente previu a possibilidade de notificação por meio eletrônico,
em seu Art. 282-A:
“Art. 282-A O órgão do Sistema Nacional de Trânsito
responsável pela autuação deverá oferecer ao
proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção
de notificação por meio eletrônico, na forma definida
pelo Contran.”
Nesse sentido, além do claro amparo da Lei Federal supracitada, o
Projeto de Lei também encontra amparo no Art. 5°, LV, da Constituição Federal,
que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes;”
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, recomendamos a
supressão dos pontos após os números ordinais dos artigos.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:19:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74613&c=FA56B5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 115/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Aparecido Ramos em 07/06/2021 16:19:38 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda supressiva em anexo a este aparecer, não há óbice que
impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:19:10.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74613&c=FA56B5.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000615/2021 por Aparecido Ramos em 07/06/2021 16:19:53 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 61/2021
Art. 1° Suprimir o sinal gráfico ponto após os números ordinais dos artigos.
Art. 2° Suprimir o termo “...revogando disposições em contrário” no art. 7°.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:18:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74616&c=Z6I9E3.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:28:29 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Emenda aditiva e modificativa ao projeto de lei 61/2021
que “Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico,
SMS e E-Mail e dá outras providências”.
Art. 1ª Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no
município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail e da
obrigação de deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do
auto de infração e dá outras providências”.
Art. 2º Modifique-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Além do envio por SMS conforme disposto no Art 1ª,
quando o veículo infrator estiver estacionado, o agente de trânsito
responsável pela autuação, deverá deixar sobre o para-brisa do
veículo a segunda via do auto de infração, possibilitando a ciência
imediata do infrator.
Art. 3º Modifique-se o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Adicione-se o art. 7º que terá a seguinte redação:
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/05/2021 as 15:31:08.
Assinado por Irineu Cantador em 04/05/2021 as 15:54:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68986&c=03KOA9.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:28:29 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda, a fim de incluir no projeto de lei a
obrigação do agente de trânsito em deixar no para-brisas do veículo infrator a segunda
via do auto de infração, possibilitando a ciência imediata do infrator, além de evitar que
outro agente de trânsito eventualmente notifique o mesmo carro por conta da infração.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes Irineu Cantador
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/05/2021 as 15:31:08.
Assinado por Irineu Cantador em 04/05/2021 as 15:54:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68986&c=03KOA9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:14:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 61/2021
Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico,
SMS e E-Mail e dá outras providências.
Art. 1º. Fica estabelecida na Cidade de Araucária, nos termos do Artigo 282-A do
Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por meios
eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.
Art. 2º. As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no endereço
eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no sistema do Atende.Net da
Prefeitura de Araucária ou por convênio junto ao Detran.
Art. 3º. Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa, o nome
completo do servidor que autuou a infração, juntamente com o prazo para indicação do
condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário.
Art. 4º. O motorista deverá através do aplicativo Atende.Net realizar a atualização dos
dados de Telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as notificações.
§1º - A atualização e registro dos dados no cadastro será responsabilidade do motorista.
§2º - A falta de atualização dos dados cadastrais, não será motivo de justificativa de não
recebimento da notificação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:38:46.
Assinado por Irineu Cantador em 03/05/2021 as 16:43:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68832&c=C8MF09.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 000615/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:14:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:50:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Sabemos que atualmente o envio das notificações é feito única e
exclusivamente por via postal, o que muitas vezes cerceia o direito de defesa e de
contraditório dos condutores, devido a atrasos na entrega das advertências por parte
dos Correios ou na demora da administração em encaminhar a notificação em tempo
hábil para eventuais recursos.
Além de resolver esse problema, o projeto também pretende adequar os
avisos de infrações registradas no município às normas do Código de Trânsito
Brasileiro, ressaltando a importância de uma primeira interferência física, contendo
todas as informações necessárias da autuação e prazos estipulados, além de uma
notificação ao proprietário do veículo ou o condutor, por meios eletrônicos.
De acordo com a proposta, no momento em que o munícipe fizer o
cadastramento online para utilizar os serviços públicos disponibilizados no site da
Prefeitura, ele poderá optar pelo recebimento das notificações de trânsito por meios
eletrônicos, atualizando o número de telefone e o e-mail para contato.
A proposta determina ainda que as notificações deverão conter todos os
dados referentes à multa de trânsito em questão, juntamente com os prazos para
indicação do condutor, de pagamento e de apresentação de recursos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes Irineu Cantador
Vereador Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/05/2021 as 16:38:46.
Assinado por Irineu Cantador em 03/05/2021 as 16:43:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68832&c=C8MF09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 09:55:20 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 618/2021
Projeto de Lei Nº 64/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM
MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VITIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Iniciativa: Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER CJR Nº 107/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 64/2021,
de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AS
VITIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Pastor Eduardo Castilhos argumenta
que o presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer uma homenagem individual
em memória e reverência a todas as vítimas da Covid-19 no município de Araucária, disponibilizando um local para que famílias e amigos que não puderam se despedir de forma plena e com respeito ao tempo necessário, possa prestar a merecida homenagem.
Salienta o nobre Edil que a criação de um Memorial no Município de
Araucária revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada
à posteridade a todos os araucarienses que foram vitimados pela Covid-19.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 09:53:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73402&c=224CRF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 09:55:20 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta relatoria sugere
por meio de emenda, a supressão do sinal gráfico ponto após os números ordinais
dos artigos e dos incisos.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 09:53:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73402&c=224CRF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 107/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Aparecido Ramos em 28/05/2021 09:55:20 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/05/2021 as 09:53:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73402&c=224CRF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:17:55 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PROJETO DE LEI Nº 64 /2021
INICIATIVA: Eduardo Rodrigo de Castilhos
PARECER Nº 047 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre O Projeto de Lei
64/2021 , de iniciativa do vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM MEMORIAL
EM HOMENAGEM AS VITIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
I- RELATÓRIO
A comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei nº
64/2021, de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, o qual
dispõe sobre “ Autoriza o poder Executivo Municipal a criar um Memorial
em homenagem as vitimas da COVID-19 no município de Araucária.
Justifica o vereador que o presente Projeto de Lei tem como
objetivo fazer uma homenagem individual em memória e reverência a todas
as vítimas da Covid-19 em nosso Município, disponibilizando um local para
que famílias e amigos que não puderam se despedir deforma plena e com
respeito ao tempo necessário, possam prestar a merecida homenagem. É
nesse sentido, portanto, que a criação de um Memorial no Município de
Araucária revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem,
dedicada à posteridade, a todos os araucarienses que foram vitimados pela
COVID-19.
Após breve relatório, segue o parecer.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:18:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74515&c=OUB414.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:17:55 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
II- ANALISE
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue:
“Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara.
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art.
5°,inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:18:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74515&c=OUB414.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 47/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:17:55 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 64/2021, por fim não encontro impedimentos que limitem sua tramitação,
desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa comissão
para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 07 de Junho 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:18:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74515&c=OUB414.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 18/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Valter Fernandes em 09/06/2021 15:09:16 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 18/2021
Da Comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 64 e 2021, de iniciativa
do Vereador Eduardo Rodrigo Castilhos que autoriza
o poder Executivo Municipal criar um memorial em
homenagem as vítimas da COVID-19 no Município de
Araucária e dá outras providências.
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 64/2021 de iniciativa do Vereador Eduardo
Rodrigo Castilhos, que autoriza o poder Executivo Municipal criar um memorial em
homenagem as vítimas da COVID-19 no Município de Araucária e dá outras
providências.
O Ilustre Vereador justifica sua proposição afirmando que “o presente
Projeto de Lei tem como objetivo fazer uma homenagem individual em memória e
reverência a todas as vítimas da Covid-19 em nosso Município, disponibilizando um
local para que famílias e amigos que não puderam se despedir deforma plena e com
respeito ao tempo necessário, possam prestar a merecida homenagem. É nesse
sentido, portanto, que a criação de um Memorial no Município de Araucária revelarse-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada à posteridade, a
todos os araucarienses que foram vitimados pela COVID-19.”
É o relatório.
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:08:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75073&c=J19B7F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 18/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Valter Fernandes em 09/06/2021 15:09:16 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:08:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75073&c=J19B7F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 18/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Valter Fernandes em 09/06/2021 15:09:16 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 64/2021.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, FAVORÁVEL ao
trâmite do Projeto de Lei nº 64/2021. Desta forma solicito apoio dos demais
vereadores que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto
de Lei
Sala das Comissões, 9 de junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Relator
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:08:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75073&c=J19B7F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS
VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Memorial em
homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Araucária.
Art. 2º. O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
COVID-19.
Art. 3º. São objetivos precípuos do Memorial, dentre outros:
I. preservar a memória das vítimas fatais em decorrência da pandemia da
COVID-19 no Município;
II. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
III. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município;
IV. oferecer ao povo Araucariense, aos familiares e amigos das vítimas da
COVID-19, um local de luto e de homenagem;
V. homenagear os profissionais da saúde que foram acometidos pela doença ao
desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O Memorial conterá, no mínimo, as seguintes informações concernentes
às vítimas:
I. Fotografia;
II. Nome completo;
III. Datas de nascimento e de óbito;
Parágrafo Único – A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos
familiares, sem prejuízo de outros aspectos legais a serem observados.
Art. 5º. Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária na Internet, com as informações descritas no art. 4º
desta Lei.
Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, outras
informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da
memória das vítimas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Ao longo da história da humanidade, situações pandêmicas têm provocado
milhares ou mesmo milhões de mortes. Muitos desses eventos apenas constam na
literatura histórica e não são lembrados na história contemporânea por boa parte da
população. Apesar dos avanços científicos e tecnológicos, de tempos em tempos novas
doenças surgem com consequências devastadoras para a população, como é o caso da
COVID-19.
Já contabilizamos muitas mortes em nosso município. No entanto, para além dos
números e estatísticas, estão familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho e
conhecidos que, independente da idade ou da condição de saúde, tiveram suas vidas
interrompidas de forma precoce por conta do Coronavírus.
Esses eventos trágicos, em geral não escolhem cor, credo, etnia, gênero ou
classe social, e no caso da COVID-19, em especial, além da dor da perda, existe o fato
de que os familiares e amigos não podem realizar uma despedida aos seus entes
queridos por conta do fator contagioso da doença.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer uma homenagem individual
em memória e reverência a todas as vítimas da Covid-19 em nosso Município,
disponibilizando um local para que famílias e amigos que não puderam se despedir de
forma plena e com respeito ao tempo necessário, possam prestar a merecida
homenagem.
É nesse sentido, portanto, que a criação de um Memorial no Município de
Araucária revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada à
posteridade, a todos os araucarienses que foram vitimados pela COVID-19.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 108/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Aparecido Ramos em 02/06/2021 11:36:45 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 663/2021
Projeto de Lei Nº 66/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 108/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 66/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo a proceder com a doação de bens inservíveis em favor de entidades sem fins lucrativos.
Salienta o nobre Edil que as doações dos bens inservíveis serão realizadas através de instrumento legal, em prol de entidades sem fins lucrativos, constituídas formalmente, que atuem em prol de interesses coletivos.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/06/2021 as 11:35:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74169&c=GL488O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 108/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Aparecido Ramos em 02/06/2021 11:36:45 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sobre o tema, a Lei de Licitações n° 8.666/93 discorre em ser Art. 17, II,
a:
“Art. 17 Alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será procedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
(…)
II – quando móvel, dependerá de avaliação prévia e de
licitação dispensada está nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha
de outra forma de alienação:”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/06/2021 as 11:35:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74169&c=GL488O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 108/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Aparecido Ramos em 02/06/2021 11:36:45 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município, dispõe em seu Art
5°, inciso XIII, que compete ao Município dispor sobre a administração, utilização e
alienação de seus bens:
“Art. 5° Compete ao Município:
(…)
XIII – dispor sobre a alienação, administração e
utilização de seus bens;”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e também ao
parecer jurídico n°94/2021, esta relatoria sugere uma Emenda Modificativa no Art.
1° da presente proposição.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda modificativa em anexo a este aparecer, não há óbice que
impeça a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/06/2021 as 11:35:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74169&c=GL488O.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000663/2021 por Aparecido Ramos em 02/06/2021 11:36:58 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 66/2021
Art. 1° Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei 66/2021, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de bens considerados
inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem
como os gerados pelo desgaste natural, às instituições sem fins lucrativos em
atividade no município, tais como:
I – ONGs;
II – Associações de Moradores.”
Art.2° Substitui o sinal gráfico ponto pelo sinal gráfico ponto e vírgula no Art.
3°, § 1°, inciso III.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/06/2021 as 11:36:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74170&c=47N9GT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:44:24 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
bens móveis inservíveis do município de
Araucária para entidades sem fins lucrativos e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de bens considerados inservíveis
ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo
desgaste natural, as instituições sem fins lucrativos em atividade no município. (Tais como:
ONGs, Associações de Moradores).
§ 1º Considera-se inservível para efeito desta lei, o bem que não puder ser utilizado pelo
poder publico para fim a que se destina, devido a perda de suas características,
especialmente utilidades de cama, mesa e banho, equipamentos de informática,
eletrodoméstico e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica.
I- ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão
da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à
necessidade do órgão ou Poder;
II- antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III- irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para
conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
§ 2° Poderão realizar o disposto no caput, os Órgãos da Administração Direta e Indireta.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:44:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º As entidades sem fins lucrativos, de que trata o Art 1º, deverão estar regularmente
constituídas.
Art. 3º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no âmbito da
Administração Direta e Indireta.
§ 1º Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta, deverá assim
proceder:
I. Realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e
classificando-os conforme o disposto no Art. 1º;
II. Realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis; e
III. Elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando a
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
IV. Dar baixa do item no Patrimônio.
§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital,
relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as entidades
interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.
§ 3º As entidades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser aquelas,
comprovadamente, sem fins lucrativos e que demonstrarem que darão aos bens uso e fins
de interesse social, conforme disposto no Art. 1º.
§ 4º Em havendo mais de uma entidade interessada, quando for o caso, dependendo da
quantidade de bens inservíveis, os mesmos serão distribuídos entre todas, ou, quando não
for possível, deverá ser utilizado como critério aquela que melhor atender aos interesses
coletivos de acordo com o uso do bem.
§ 5º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada ao
objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado.
Art. 4º Os bens arrecadados através da coleta publica, também poderão ser doados as
instituições sem fins lucrativos de acordo com o que dispõe esta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:44:24 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:44:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a proceder
com a doação de bens inservíveis em favor de entidades sem fins lucrativos.
Considerando os efeitos inexoráveis do tempo (sendo o avanço
tecnológico um dos seus desdobramentos) atingem indistintamente os bens públicos, de
modo que, a Administração necessita se desfazer daqueles seus bens que, por desgaste
natural do uso ou pela obsolescência tecnológica, já não estão mais a desempenhar com
eficiência as funções que deles se esperam.
Ademais, para as entidades sociais sabe-se que toda e qualquer
contribuição é salutar. Dessa forma, possibilitar que o Município possa doar bens móveis
as entidades sem fins lucrativos, mesmo que já usados e descartados pela administração,
constitui um auxílio a mais à entidade beneficiada.
Assim, cabe frisar que as citadas doações de bens inservíveis serão
realizadas, através de instrumento legal, em prol de entidades sem fins lucrativos,
constituídas formalmente, que atuem prol de interesses coletivos.
Portanto, se observa que a presente proposta cumpre fielmente os princípios da
administração pública, notadamente o da Legalidade, tudo conforme o disposto, com força
na lei 8666/93, especialmente, no art. 17, II, a.
Art.17. Alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
…
II –quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação
dispensada está nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
Ainda segundo o Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, “a
administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida
como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 66/2021 anexado ao processo 000663/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:44:24 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:47:12
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público”.
(Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada, pág. 1047).
Hely Lopes Meirelles, no mesmo sentido, nos ensina que “a
administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do uso público, e
comumente o faz para incentivar construções e atividades de particulares de interesse
coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem
de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação
do bem a ser doado...”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição,
pág. 538).
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/05/2021 as 13:29:07.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69634&c=4W1IO5.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 297/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente, a
abertura e limpeza da rua Flor de Lis, no trecho entre a rua Vitória Regia e a Av da
Natureza, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região
argumentando que o trecho indicado acima está fechado e tomado pelo mato, conforme
anexo I, impossibilitando o tráfego de veículos no local.
Cabe ressaltar ainda que o trecho indicado consta no mapa como via urbana,
conforme anexo II, ou seja, rua com tráfego de veículos, o que não ocorre na prática, pois
os moradores que vem pela rua Flor de Lis, para a cessar a Avenida da Natureza,
precisam fazer um desvio pela rua Vitória Régia, transtorno este que seria evitado se o
trecho da rus Flor de Lis estivesse aberto e pavimentado.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 16 de março de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/06/2021 as 15:11:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75074&c=19TSX5.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 691/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para implantação de
quadra poliesportiva ou mini arena no Jardim São Francisco, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo sugerir um estudo para
criação e construção de uma quadra poliesportiva ou mini arena para os
moradores no bairro a cima referido.
Trata-se de um anseio comunitário, que há muito tempo vem sendo
solicitado pela população local, por carecerem de um espaço para a prática de
exercícios físicos. O esporte, além de saúde, evita inúmeros problemas, como
a violência, entre outros aspectos que contribuem para a formação do caráter
do cidadão.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida e interação
social das crianças, jovens e adolescentes, moradores da região, bem como,
suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e seguro
para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as devidas
providências.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 11:54:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74816&c=36PT6Y.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 692/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas campanhas de divulgação de castração de
animais transitórios e comunitários no município, de acordo com Código de
Posturas do Município de Araucária - Lei Complementar nº 23/2020 - Artigo 73,
§ 4º.
JUSTIFICATIVA
Houve um aumento no número de cães e gatos como animal transitório
e comunitário no município, este fato é ainda mais notório nos bairros mais
afastados do centro da cidade.
Em 2020, a Lei Complementar nº 23/2020 foi implantada no município,
em especial destacamos o Art. 73, que nos traz informações importantes de
uma das soluções de controle da população de cães e gatos soltos pelas vias
urbanas do município.
Em seu § 4º: “os animais reconhecidos como comunitários e
transitórios poderão ser recolhidos para fins de esterilização, registro,
atendimento clínico e devolução à comunidade de origem”.
Portanto, frisamos a importância da realização de campanhas de
divulgação de castração de animais transitórios e comunitários no município,
para conhecimentos dos membros da comunidade que tiverem interesse e se
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/06/2021 as 10:31:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74992&c=39TMN7.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dispuserem a prestar este tipo de atendimento, de levar o animal para
esterilização cirúrgica (cirurgia contraceptiva), facilitando o cumprimento desta
lei, beneficiando a toda população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 09/06/2021 as 10:31:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74992&c=39TMN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 693/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que
realize a instalação de lixeiras no novo Playground do Tupy, localizado entre as
Ruas Begônia e Dálias no bairro Campina da Barra - Jd. Tupy.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a instalação de 2 lixeiras no Playground, considerando que
não há lixeiras próximas para descarte de resíduos dos usuários.
Tem ocorrido acúmulo de lixo ao redor do local contribuindo com
aparecimento de insetos, algumas vezes atrapalhando a passagem de
pedestres.
Cumpre ressaltar que com a instalação das lixeiras evitará que as
pessoas joguem lixo no chão, deixando nossa cidade mais limpa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/06/2021 as 10:23:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75201&c=R8QX95.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 703 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo com a
possibilidade de anexar álcool em
gel aos caixas eletrônicos dos
Bancos no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes
a viabilização de estudo com a possibilidade de compor aos caixas eletrônicos de
todos os Bancos localizados no município de Araucária fixação de álcool em gel neste
momento de pandemia. Tal solicitação se faz necessária devido ao grande fluxo de
pessoas diariamente nas agências bancárias e considerando também que nesses
locais podem ser focos de transmissão da COVID-19.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 7 de junho de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:19:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74622&c=4C4X1S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 704 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo para a criação de
um departamento/programa
específico de controle e manutenção
do Abastecimento de Água na Zona
Rural do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal solicitação, em virtude das dificuldades que os
moradores da região rural enfrentam devido a falta água, manutenção,
atendimento, organização, qualidade e vistoria do serviço de abastecimento de
água atual, que hoje ocorre de forma coletiva e comunitária através de
poços/bombas, caixas de água e reservatórios.
Segundo informações dos moradores da região do Onças, por
exemplo, esta distribuição de água vem ocasionando problemas, gerando falta
de água, por ausência de um departamento.
Diante disso, solicito o apoio do executivo para que de alguma
forma possa contribuir para sanar este problema enfrentado pelos moradores
da região.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:20:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74624&c=3DZ7Q4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 7 de junho de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:20:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74624&c=3DZ7Q4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 705 /2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo de risco de árvore
na R. Catarina Zeni Senegaglia nº
113.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal solicitação, pois há uma árvore localizada na R.
Catarina Zeni Seneglagia próximo do número 113 que se encontra debilitada,
havendo risco de queda, considerando que é uma árvore nativa, solicito que
seja viabilizado estudo desta situação pois a mesma já causa danos a calçada
e pode ocasionar futuros acidentes aos moradores do bairro Passaúna.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 7 de junho de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/06/2021 as 16:23:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74626&c=QN99U5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 733/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
garantido a prioridade de vacinação
contra a Covid-19 para os funcionários
de agências bancárias.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscreve, solicitam o envio deste pedido de
providência ao Sr. Prefeito Municipal, um pedido de prioridade de vacinação
contra a Covid-19 para todos os funcionários de agências bancárias. Os Bancos
são instituições que mesmo com o pior cenários não fecham as portas, de uma
forma ou outra ocorre o atendimento, passando milhares de pessoas
diariamente aumentando o risco de contágio.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/06/2021 as 16:04:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75145&c=GQZ614.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº707/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA RETIRADO O POSTE QUE SE ENCONTRA NO MEIO DA RUA
ANTONIO MIKOZ COM A ESQUINA LADISLAU BRONGEL N° 125.
JUSTIFICATIVA
Carros estão batendo neste poste, trazendo riscos para a população.
Câmara Municipal de Araucária,31 de maio de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2021 as 08:51:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73862&c=G09XJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº710/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A TRAVESSIA ELEVADA NO FINAL DA RUA:
PINGUIM COM A RUA: SÔNIA BODZIAK. Em frente ao condomínio São
Diego, conforme a foto em anexo
JUSTIFICATIVA
A construção da travessia elevada em muito contribuirá no sentido de reduzir a
velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida travessia elevada, para
proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana,
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 02/06/2021 as 14:25:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74208&c=N69QK1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº718 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO
DO BUEIRO LOCALIZADA NA RUA MARACANÃ N° 1279 COM A
AVENIDA AVESTRUZ.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando
providências no sentido de proceder a manutenção do bueiro
localizada na Rua maracanã n°1279, com a Avenida Avestruz, pois
encontra-se perigoso causando acidentes.
Câmara Municipal de Araucária, 07 junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/06/2021 as 14:17:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74563&c=K242LN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº719 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA QUADRA POLIESPORTIVA,
COM UMA PISTA DE SKATE NO JARDIM PAN-AMERICANO NA RUA
PAULO LÚCIO ZIMMERMANN.
JUSTIFICATIVA
A pista de skate e a quadra poliesportiva, e reivindicação dos próprios
munícipes, lembrando que os adolescentes e jovens residentes no seu entorno
não contam com local adequado para a prática dessas modalidades de
esportes olímpicos. Portanto ressalta-se ainda a importância do esporte na vida
de uma criança, adolescente e jovens, pois a prática esportiva os afasta das
drogas e da marginalidade, gerando uma juventude mais saudável para nossa
sociedade.
Câmara Municipal de Araucária, de 08 junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 09:36:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74681&c=2IO1Y9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº720/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA REFEITA AS PINTURAS DAS FAIXAS NA AVENIDA AVESTRUZ NO
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
As pinturas das faixas se encontram falhas, com elas sendo refeitas melhorará
a visibilidade dos motoristas e pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 14:46:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74916&c=FT35X5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº721/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA PINTURA DE FAIXAS DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES EM
LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS EM PONTO DE
PARADA DE ÔNIBUS.
JUSTIFICATIVA
As pinturas de faixa em paradas facilitaria para os pedestres atravessarem as
ruas com mais segurança, redobrando a atenção dos motoristas que trafegam
por essas vias de maior fluxo.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 14:46:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74917&c=VD3B28.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 711/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizado um Estudo de Viabilidade – a fim de possibilitar a compra de câmara de
conservação de vacinas (geladeira), para o armazenamento dos imunizantes contra a
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade, a todos os cidadãos, e em
especial, por meio desta Câmara Legislativa, aos do Município de Araucária.
Desse modo, a presente proposição, faz-se ainda necessária tendo em vista as
novas aquisições de imunizantes para o combater a COVID-19. Alguns imunizantes, como a
Pfizer, por exemplo, necessitam de temperaturas ultrafrias para garantir sua eficácia, e o
objetivo é assegurar que todos os imunizantes mantenham suas características desde o
laboratório produtor até o momento de sua utilização.
O que justifica a necessidade de compra de câmara de conservação de vacinas é
que os imunizantes necessitam de refrigeração a fim de manterem sua potência e eficácia.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 13:11:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73795&c=21WLI9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 712/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de promover a execução de
tapa buraco na Rua Albary Pizzatto Ferreira, esquina com a Rua Marilene Tikler Torres, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário o tapamento de buraco da Rua acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, isso inclui a melhora
do tráfego no local, evitando-se acidentes.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 13:11:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73825&c=B15S1R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 713/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar às Secretarias competentes que realize a
pavimentação (CBUQ) no acesso da UBS Nossa Senhora Aparecida situada na
Avenida Romualdo Sobocinski - Estrada da Lagoa – Área Rural.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedidos dos moradores da comunidade que solicitam
melhorias no acesso da UBS garantindo assim, assegurar os direitos básicos de
mobilidade e segurança.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2021
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 07/06/2021 as 10:50:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74509&c=C55PU0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A Vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 725/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de
viabilidade para instalação de Travessia elevada na Rua Miguel Bertolino Pizato próximo
ao número 1043 Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, através do abaixo-assinado (em anexo) indicase que seja instalada travessia elevada ou outro mecanismo de redução de velocidade,
na rua citada, por se tratar de via com grande movimentação de pessoas e veículos,
reduzindo assim o risco de acidentes no local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 07 de junho de 2021

ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 07/06/2021 as 10:49:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74510&c=IZ18V3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 726/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para encaminhamento a Secretaria competente, solicitando ações que
coíbam o descarte de lixo, entulhos e animais mortos nos terrenos situados nas
proximidades da Rua Xambrê 364 – Fonte Nova II.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado por se tratar de Área de
Preservação Permanente, e o acúmulo de lixo, entulhos, e descarte de animais mortos
oferece riscos a saúde da população.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição. Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e
consideração.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2021.
Rosane Ferreira
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 07/06/2021 as 14:10:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74547&c=O353MV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 714/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja disponibilizadas cursos profissionalizantes no prédio municipal localizado na
Rua das Dálias, nº 2415.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido aos grandes números de pessoas que
necessitam de cursos profissionalizantes e infelizmente não têm condições de pagarem
por eles.
Sabe-se há um prédio localizado na Rua das Dálias de propriedade do município,
sendo que atualmente não está sendo ocupado e podem ser disponibilizados alguns
cursos profissionalizantes para a população araucariense nesse espaço.
O município sempre foi exemplo nessa área, disponibilizando vários cursos para
a população. Os cursos que podem ser oferecidos a população são: corte e custura,
informática, matemática básica, manicure, cabelereiro, dentre outros.
Sendo assim, é de suma importância disponibilizar cursos para capacitar a
população araucariense no mercado de trabalho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 02 de junho de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:19:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74464&c=XM05C4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:19:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74464&c=XM05C4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 715/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a construção de um refeitório na Escola Do Campo Municipal Rosa
Picheth.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário em razão da ausência de um refeitório na Escola Do
Campo Municipal Rosa Picheth.
O solicitado é fruto do clamor da população e dos responsáveis pelo bom
andamento da Escola, uma vez que os alunos não possuem um local adequado para
fazerem suas refeições.
No intervalo esses alunos acabam lanchando no pátio, local onde outros alunos
usam para correr e brincar, colocando em risco os demais que estão comendo.
Sendo assim, é de extrema relevância a construção de um refeitório, só assim
trará segurança aos alunos e demais funcionários.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 02 de junho de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:19:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74465&c=52SKP8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:19:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74465&c=52SKP8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 716/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de uma travessia elevada de pedestre na Rua Alagoas ao
lado do condomínio Parque Colibri.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de pedestre que há no
local em razão do condomínio Parque Colibri.
Sabe-se que, a Rua Alagoas é uma via muito acessada pela população
araucariense, visto que ela dá acesso as principal vias da cidade, isso faz com que
aumente consideravelmente fluxo de veículos na referida rua.
Ressalta-se ainda que alguns veículos acabam ultrapassando o limite de
velocidade, colocando em risco a vida dos pedestres.
A instalação de uma travessia elevada de pedestre resolveria os problemas da
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 02 de junho de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74466&c=Z75C1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74466&c=Z75C1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 717/20 21.
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Manutenção de bueiro na Rua Pedro Budziak,213 –
Costeira, pois o mesmo encontra-se danificado, podendo assim causar acidentes,
impedindo os veículos e moradores transitarem adequadamente.
JUSTIFICATIVA
Estivemos na localidade citada acima onde moradores do Costeira,
especificamente, na Rua Pedro Budziak,213-Costeira, indicaram que não
estão tendo o seu direito de ir e vir garantido pela situação que encontra-se o
bueiro, tornando impossível que veículos e até pedestres transitem, podendo
acontecer algum acidente devido estar danificado.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
manutenção no bueiro que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos
transitarem tranquilamente e não estarem correndo risco de acontecer algum
acidente com quem ali reside.

Araucária, 02 de Junho de 2021.

Celso Nicácio
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/06/2021 as 15:56:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74252&c=T8PD36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 727/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a instalação de mastros em todas as unidades educacionais, em caráter
obrigatório.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista o contexto histórico, pois o hasteamento
de uma bandeira é definida classicamente como sendo o símbolo de um
estado, município, ou seja, toda e qualquer entidade constituída, quer seja uma
nação e seu povo.
Faz-se necessário resgatar o civismo, para que com isso, tenhamos uma
população trabalhada ao longo dos anos letivos, com jovens mais ligados às
questões políticas, de interesse nacional, demonstrando uma valorização maior
e mais conhecimento ao seu meio social.
Então, com a instalação dos mastros nas Unidades Educacionais e a
sociabilização no momento cívico, haverá um resgate de extrema importância,
tanto para conhecimento, quanto a valorização de sua história política.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/06/2021 as 14:42:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74565&c=M23QE1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 728/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a colocação de um quadro com o mapa municipal em local visível (de
preferência na entrada da escola), com destaque para a região em que a
Unidade Escolar pertence.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que mesmo com a visualização em
outros recursos em sala de aula, a observação do mapa em um local onde
alunos trafegam com frequência, servirá para orientação e maior conhecimento
tanto de sua área, quanto a dimensão do seu município num todo.
Muitos alunos não conseguem ter essa dimensão e esta percepção, nem do
local em que residem quanto a vastidão territorial do município, fazendo assim
a necessidade deste destaque, para que ele possa se familiarizar, visualizar
com mais frequência e possa ter um acesso mais dinâmico em qualquer
momento, reconhecendo melhor seu espaço geográfico municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/06/2021 as 14:43:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74566&c=9M89ST.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 729/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar que a gratificação de risco seja paga a todos os
Educadores Sociais da Casa da Cidadania.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a função de Educador Social é de
grande responsabilidade, atendendo a várias demandas que geram riscos aos
mesmos. Cabe destacar que todos os educadores sociais têm grandes
responsabilidades e padronizar essa gratificação de risco, será uma forma justa
de atender a todos esses profissionais. A Casa da Cidadania recebe
diariamente muitas pessoas em situação de vulnerabilidade, e podem
apresentar algum risco para os profissionais que ali atuam.
Alguns educadores já recebem essa gratificação, porém, faz-se necessário que
os demais por desempenharem a mesma função tenham direito ao recurso.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/06/2021 as 14:43:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74568&c=LXO232.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/06/2021 as 14:43:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74568&c=LXO232.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 730/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a criação de um livro com informações dos bairros urbanos e localidades rurais
do município, com a geografia e história da criação de cada espaço para
conhecimento da população em geral e para todas as Unidades Educacionais.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o município possui uma identidade
cultural expressiva. A criação de um livro com dados geográficos e históricos
dos bairros em formato lúdico, proporcionaria ao aluno, uma visualização mais
divertida, garantindo um aprendizado mais eficaz através da geografia e da
história contida de cada bairro e localidade trabalhada, auxiliando assim, no
conhecimento melhor da Geografia e história local.
Cabe destacar que o material existente da Geografia e História local é pequeno
e desta forma nossos alunos, bem como a população em geral, não tem
conhecimento adequado do próprio bairro que mora.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/06/2021 as 13:50:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74886&c=Y5M36C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 731/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um
estudo de viabilidade e posteriormente a instalação de uma área de lazer com
praça, playground, academia ao ar livre, pista de skate e cancha poliesportiva,
no bairro Costeira, nas proximidades das Ruas: Maurílio Pereira da Silva e
Maranhão, próximo ao Supermercado Condor.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta é uma solicitação dos
moradores da região e solucionará uma carência do bairro, enfatizando que o
lazer é uma atividade de extrema importância, visto que o individuo necessita
de momentos de descanso, de convívio e de contemplação para a manutenção
de seu bem-estar.
Com a implantação desta área de lazer, além de resolver as situações
mencionadas acima, as famílias poderão se encontrar e assim, proporcionar
maior qualidade de vida aos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 08/06/2021 as 13:50:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74889&c=3C6R5J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 050/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as
seguintes informações:
 Previsão de realização das obras solicitadas na Indicação nº 544/2019,
referente à Manutenção com prioridade das Praças e Quadras
esportivas.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação das
comunidades locais, requer informações sobre previsão de obras de
Manutenção de praças e Quadras esportivas.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e
planejamentos visando atender aquelas demandas, requer-se sejam
realizados, ressaltando que a referida reforma vai representar grande benefício
as comunidades, e a estética da cidade como um todo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Junho de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/06/2021 as 10:09:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74501&c=EXD157.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/06/2021 as 10:09:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74501&c=EXD157.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 051/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as
seguintes informações:
 Motivo da oclusão do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e Clínica
Veterinária Popular.
JUSTIFICATIVA
Diversos questionamentos em relação ao motivo de fechamento do
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), também sobre a Clínica Veterinária
Popular, estão sendo levantados pela população.
O Centro de Controle de Zoonoses é de importância ímpar, uma vez que
é o órgão responsável pelo controle de populações de animais domésticos e
controle de populações de animais sinantrópicos, visando também o controle
das doenças transmitidas e agravos provocados por estes animais; a cada dia
que passa cresce o número de cães e gatos abandonados nas ruas da cidade.
Por conseguinte, solicitamos através desse requerimento, tais
informações para sanar possíveis dúvidas.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 09:35:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74680&c=5UGE75.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 52/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que a Secretaria Municipal de Obras Públicas, informe se o
ofício nº 01/2021 (anexo) encaminhado por este gabinete em data de 15 de
Fevereiro de 2021 foi atendido e, em caso negativo, se existe previsão para
sua realização.
Por fim, solicitamos que em caso negativo, sejam apenas enviados os dez
caminhões de saibro visto que os maquinários solicitados já foram
providenciados.
JUSTIFICATIVA
Necessário se faz informações acerca do Ofício nº 01/2021 encaminhado à
Secretaria Municipal de Obras Públicas pois os moradores da rua Osvaldo
Cruz, s/n, bairro Israelense, ainda sofrem com a via pública que se encontra
intrafegável e irregular por conta da ausência de pavimentação asfáltica.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/06/2021 as 15:49:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75087&c=2EJ5I3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA que subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição
MOÇÃO DE APOIO N° 12/2021
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA, SEBASTIÃO VALTER FERNANDES, BEN
HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA que subscrevem, vêm, na forma regimental,
apresentar MOÇÃO DE APOIO ao Coletivo Humanidades pela luta em prol da
manutenção da matriz curricular sem as alterações da instrução normativa do Estado do
Paraná
Esta Moção de Apoio tem o seguinte objetivo:
1 – Que seja mantido a carga horária de 2 (duas) horas semanais para as disciplinas de
filosofia, sociologia e arte no ensino médio nas Escolas Estaduais do Paraná, restando sem
efeito a instrução normativa nº 011/2020.
Diante do exposto, após a aprovação do Plenário, requer-se o envio
de expediente da presente Moção de Apoio ao Senhor Professor Jester Furtado –
representando o Coletivo.
Câmara Municipal de Araucária 7 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES BEN HUR CUSTÓDIO
VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:47:29.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/06/2021 as 14:02:47.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 16:53:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74518&c=N3C18Z.

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sessao nº 17

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