sessao nº 18

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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUC,i•RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
22/06/2021
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MI•S DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS
NOVE HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/kRIA, REALIZOU-SE
A D#CIMA OITAVA SESSAO ORDINARIA, DA DI•CIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSAO FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A
PRESEN(•A DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, CLEUSA ROSANE RIBAS FERREIRA, EDUARDO
RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSl• CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSAO, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTOS DO SENHOR PEDRO EMANUEL
SFENDRICH, CONSELHEIRO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL, QUE TROUXE
REIVlNDICA(•/kO DAS ENTIDADES E COLETIVOS DO SETOR ARTiSTICO E CULTURAL
DO PARANA, QUE PLEITEIAM O REPASSE DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
ATRAVI•S DE BOLSAS CULTURA. EM SEGUIDA, FEZ USO DA TRIBUNA A SENHORA
ZULEICA GAPSKI, DIRETORA DO SlSMMAR -SlNDICATO DOS SERVlDORES DO
MAGISTE•RIO MUNICIPAL DE ARAUCARIA, QUE FALOU SOBRE VACINA(•ikO COVlD-19
EM ARAUCARIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO,
INVOCOU AS BI•N(•AOS E A PROTE(•/kO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS/kO.
O VEREADOR PROFESSOR VALTER FEZ LEITURA DE UM VERSICULO BiBLICO E, EM
SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A
LEITURA DA ATA SINTI•TICA DA SESS/kO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO
RETIFICAQIDES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS
PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA
SEQUI•NCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETO DE LEI N
O 2393/2021, DE INICIATIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
°
98/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE
FERREIRA; REQUERIMENTOS N
O 56/2021, N
°
5712021 E N
O 5812021, TODOS DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; REQUERIMENTOS N
°
59/2021, N
°
6012021, N
°
61/2021, N
O 6212021, N
O 6312021, N
°
64/2021, N
° 65/2021, N
° 66/2021, N
°
68/2021, N
°
6912021 E N
°
70/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; REQUERIMENTO N
°
6712021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
IRINEU CANTADOR E RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•OES N
° 73212021, N
o 734/2021, •1• ..
76112021, N
°
76212021, N
°
80912021 E N° 81012021, TODAS DE AUTORIA DO VEP•I/•OOF
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1 de14
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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCtkRIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
22/06/2021
APARECIDO RAMOS; INDICA(•()ES N
o 782/2021 E N
° 787/2021, AMBAS DE AUTORIA
DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICA(•OES N
°
781/2021 E N
° 807/2021,
AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO; INDICA(•OES N
° 768/2021, N
°
769/2021, N
°
770/2021, N
°
771/2021 E N
°
783/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR; INDICA(•OES N
°
589/2021, N° 749/2021, No 750/2021 E N
°
766/2021,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICA(•(3ES N
°
767/2021,
N
°
784/2021 E N°
808/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA;
INDICA(•()ES No 763/2021, N
°
764/2021 E N
o 765/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•6ES N° 743/2021, N
° 744/2021, N
°
745/2021, N
°
746/2021, N
o 747/2021, N
°
772/2021 E N
°
774/2021, TODAS DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•(•ES N
°
785/2021 E N
°
799/2021, AMBAS
DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE FERREIRA; INDICA(•OES N
°
723/2021, N
°
724/2021, N
°
756/2021, N
°
757/2021, N
°
758/2021, N
°
759/2021, N
°
760/2021, N
°
775/2021,
N
°
776/2021, N
°
777/2021, N
°
778/2021 E N
°
779/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA(•OES N
°
694/2021, N
°
751/2021, N
°
752/2021, N
°
753/2021, N
°
754/2021 E N
°
800/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICA(•,•O N
°
773/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES
CELSO NICACIO, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO; INDICA(•,•,O N
°
788/2021,
DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO
TEIXEIRA; MO(•,•,O N
°
16/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE
PESAR A FAMILIA OPOENSKI, PELO FALECIMENTO DE EDSON LUIZ OPOENSKI,
OCORRIDO NO DIA 19 DE JUNHO DE 2021; MO(•,AO N
°
17/2021, DE AUTORIA
CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA, DE
PESAR A FAMILIA TORRES, PELO FALECIMENTO DO SR. ACYR DE ALMEIDA
TORRES, OCORRIDO NO DIA 19 DE JUNHO DE 2021; E BALANCETE OR(•AMENTARIO
REFERENTE AO MI:zS DE MAIO DE 2021 PARA LEITURA NO PLENARIO, CONFORME A
LEI ORGANICA MUNICIPAL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA SOLICITOU A
INCLUS,•,O NA ORDEM DO DIA DAS MO•OES DE PESAR N°
16/2021 E N
°
17/2021,
RECEBIDAS COMO EXPEDIENTE NESTA SESS,•,O. CONSULTADO O PLENARIO, AS
INCLUSOES FORAM APROVADAS. NA SEQUC:NCIA, PROCEDEU-SE A VOTA(•,•O DO
PEDIDO DO PREFEITO PARA TRAMITA(•,•,O EM REGIME DE URGE•NCIA DO PROJETO
DE LEI N
°
2393/2021, DISPOE SOBRE A EXTIN(•,•,O DO CARGO DE INSPETOR DE
ALUNOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA,
PREVISTO NA LEI N°
1704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESTABELECE.
O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA MANIFESTOU-SE CONTRARIO A TRAMITA•,O
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EM REGIME DE
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/•RIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
22/06/2021
URG12NCIA, POR NAO ESTAR BEM CLARA A JUSTIFICATIVA
ENCAMINHADA, E HAVER OUTROS PROJETOS MAIS IMPORTANTES PARA O NOSSO
MUNICiPIO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE O PEDIDO SE DEU EM
VlRTUDE DE SER UM ANSEIO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, E FALOU SOBRE A
POSSIBILIDADE DE SE FAZER UMA LICITA(•AO PARA CONTRATA(•ikO DE UMA
EMPRESA TERCEIRIZADA PARA O SERVI(•O DE INSPETORES PARA AS ESCOLAS
MUNICIPALS, POIS ISTO SEMPRE FOI UMA NECESSIDADE DAS ESCOLAS. TAMBI•M
SE MANIFESTARAM OS VEREADORES CELSO NICACIO E ROSANE FERREIRA. O
PEDIDO PARA TRAMITA(•AO EM REGIME DE URG12NCIA FOI REPROVADO POR
MAIORIA, TENDO RECEBIDO NOVE VOTOS CONTRARIOS E UM VOTO FAVORAVEL
DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDE•NCIAS DA MESA. NO ESPA(•O PARA ORADORES
INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, A VEREADORA ROSANE
FERREIRA, QUE FALOU SOBRE O PROTOCOLO DE UM PROJETO DE LEI QUE VISA
ADEQUAR A LEGISLAOAO MUNICIPAL AO ARTIGO 15, § 2
° DA LEI FEDERAL
13.022/2014, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPALS,
RESERVANDO ]kS MULHERES 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS
NOS CONCURSOS POBLICOS PARA A GUARDA MUNICIPAL DE ARAUC]kRIA, E QUE,
NO ENTANTO, FOI INDICADO PARA ARQUIVAMENTO POR APRESENTAR VIcIO DE
INICIATIVA, POR ISSO, A VEREADORA REAPRESENTOU A MAT12RIA NA FORMA DE
INDICA(•/•O, DE N
°
799/2021. A VEREADORA COMENTOU SOBRE PROJETO DE LEI,
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA A RESPEITO DO PLANO
- CICLOVI]kRIO DO MUNICIPIO, E DISSE QUE O PROJETO 12 BASTANTE MERITORIO,
ESTANDO DENTRO DAS BANDEIRAS DO PARTIDO VERDE O USO DAS BICICLETAS,
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"
N/kO SO COMO EXERCICIO FiSlCO, MAS TAMB12M COMO MODAL DE TRANSPORTE, E
NOVAMENTE O PARECER JURIDICO RECOMENDOU A APRESENTA(•AO COMO
INDICA(•/•O, CONTUDO O RELATOR DA COMISS/kO N/•O ACATOU A
RECOMENDA(•AO PARA ARQUIVAMENTO, POR ISSO, A VEREADORA DESTACOU
,•) ESTA SlTUA(•/kO, ONDE DOIS PROJETOS NA MESMA LINHA S/kO TRATADOS DE
• FORMAS DIFERENTES, E QUESTIONOU QUAL SERIA O PESO, A MEDIDA, O
\
\• CRIT12RIO, E DISSE QUE A CASA SENDO POLITICA, O CRIT12RIO 12 POLITICO, POIS A
VEREADORA N/kO SERIA DA BASE DE APOIO AO PREFEITO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE AS REIVINDICA(•OES DAS ENTIDADES E
COLETIVOS DO SETOR ARTISTICO E CULTURAL DO PARAN]k, QUE PLEITEIAM)•
.• REPASSE DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC ATRAV12S DE BOLSAS C
)UltrA,
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•.•v 22/06/2021
POIS TRATAM-SE DE PESSOAS QUE ESTAO PASSANDO POR DIFICULDADES, POR
ISSO, APOIOU O QUE FOI EXPOSTO NO PRONUNCIAMENTO FEITO ANTES DO INJCIO
DA SESSAO, ASSIM COMO, MANIFESTOU O SEU APOIO AO PRONUNCIAMENTO A
RESPEITO DA VACINA(•AO DE PROFESSORES ANTES DO REINJCIO DAS AULAS
PRESENCIAIS. O VEREADOR DlSSE QUE A CASA LEGISLATIVA TEM FEITO O QUE
ESTA AO SEU ALCANCE. FALOU SOBRE A TRANSPARI•NCIA NAS INFORMA(•()ES A
RESPEITO DO COMBATE AO CORONAVJRUS, LOUVANDO O TRABALHO DOS
ENVOLVIDOS, QUE ESTAO DANDO O SEU MAXIMO, ESPECIALMENTE NOS
TRABALHADORES QUE ATUAM NO CECC, QUE PODE SER CONSIDERADO UM
MODELO PARA OUTROS MUNICiPIOS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU
SOBRE A UNIDADE DESTA CASA NOS ESFOROOS DE TODOS OS VEREADORES NA
APRESENTA(•AO E NAS DISCUSS()ES DE PROJETOS EM PROL DO MUNICiPIO, EM
QUESTOES COMO O COMBATE AO COVID-19, A TRANSPARI•NCIA E OUTRAS
QUEST(DES IMPORTANTES PARA O MUNICiPIO. O VEREADOR FALOU SOBRE A
FORMA POLiTICA DE ADMINISTRA•/kO E DA DIFICULDADE DE SE OBTER RECURSOS
PARA O MUNICIPIO JUNTO AO ESTADO E AO GOVERNO FEDERAL, REITERANDO
QUE JA E O MOMENTO PARA QUE HAJA A UNI/kO DOS VEREADORES PARA SE
AVALIAR UM OU MAIS NOMES PARA REPRESENTAR ARAUCARIA. NO ESPA(•O PARA
APRESENTACcAO DAS COMISS0ES, A VEREADORA ROSANE FERREIRA,
PRESlDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE FISCALIZA(•AO DAS A(•6ES DE COMBATE
AO COVlD-19, FALOU SOBRE REUNI/kO COM O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE,
QUE INFORMOU A RESPEITO DOS RECURSOS DO OR(•AMENTO PROPRIO DA
CAMARA, E QUE A PREFEITURA DESISTIU DA COMPRA DE TESTES PARA
TESTAGEM EM MASSA DA POPULA(•/kO, PORQUE HA OUTRAS FORMAS DE SE
FAZER ISTO SEM O USO DESTE RECURSO ESPECiFICO, E O REFERIDO RECURSO
SERA DESTINADO PARA A COMPRA DE UM TOMOGRAFO. A VEREADORA FALOU
SOBRE A FALTA DE UMA CENTRAL DE OXIGI2NIO DENTRO DO CECC -CENTRO
"
ESPECIAL DE COMBATE AO CORONAVIRUS, POIS OS CILINDROS ERAM LEVADOS
LEITO A LEITO, MAS HOJE A CENTRAL JA ESTA SENDO INSTALADA, COMO
N
"• RESULTADO DE UMA INDICA(•AO DO VEREADOR VAGNER CHEFER. FALOU SOBRE
J
O RECEBIMENTO DE NOVAS DOSES DE VACINA E SOBRE O NOMERO DE PESSOAS
•
ATENDIDAS NO CECC, INTERNADAS E TRANSFERIDAS PARA OUTROS LOCALS. NAO
", HAVENDO MAIS ALGO A APRESENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU-SE A ORDEM
"
"
DO DIA: SEGUNDA DISCUSSAO e VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
°
2368/2021, DE ,•
INICIATIVA DO F_,XECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EX•VO• ' "
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C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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22/06/2021
A ABRIR CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR(•AMENTO DO MUNICIPIO, COM
BASE EM ANULAQAO PARClAL DE DOTA(•AO OR(•AMENTARIA, NO VALOR DE R$
22.229,89 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REALS E OITENTA
CENTAVOS)." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
°
2387/2021, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDA(•AO DA LEI N
°
2.737 DE 07 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER -COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -FMDM,
NO /kMBITO DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA, CONFORME ESPECIFICA." APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSS/kO E
VOTAQAO AO SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N
°
19/2021 DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZA(•AO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL E TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR EM
ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSlNO
FUNDAMENTAL." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORIkVEIS.
SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•/kO DO PROJETO DE LEI N
°
20/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE CRIA(•AO, MANUTEN(•/kO E CONSTANTE ATUALIZA(•AO DE PORTAL DA
TRANSPARE"-'_NCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCARIA (HMA) E DA OUTRAS
PROVIDI•NCIAS. '' APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAQ/kO AO PROJETO DE LEI N
°
6112021 DE AUTORIA
DOS VEREADORES PROFESSOR VALTER E IRINEU CANTADOR. EMENTA: "DISPOE
SOBRE O ENVlO DA NOTIFICAQ/kO DE INFRA(•6ES DE TRANSlTO NO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA PELO MEIO ELETRONICO, SMS E E-MAIL E DA OUTRAS PROVID!•-NCIAS. ''
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTA(•/•O DO PROJETO DE LEI N
°
64/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR PASTOR CASTILHOS. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
,• MUNICIPAL A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ]kS ViTIMAS DA COVID-19 NO
MUNICiPIO DE ARAUC/kRIA E D/k OUTRAS PROVIDE•NCIAS." APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO
DO PROJETO DE LEI N
°
66/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MOVEIS
INSERViVEIS DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA PARA ENTIDADES SEM FINS
,
LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDE•NCIAS." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
--; DEZ VOTOS FAVORAVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NIC_•CIO,
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
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INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSOES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTA(•AO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSAO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSAO E VOTAC;AO DAS
EMENDAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N
°
2362/2021DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. AS EMENDAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA DISCUSSAO DE VOTA?AO DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N
°
2362/2021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE SOBRE OS PARAMETROS PARA IMPLANTAQAO DE
CONDOMiNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS DE ACORDO COM A LEGISLA(•,O
URBANiSTICA MUNICIPAL E LEI FEDERAL N O 13.465/2017 E DA OUTRAS
PROVlDI•NCIAS. APROVADO, COM EMENDAS, POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA COMENTOU QUE VOTOU
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI, QUE I• DE GRANDE IMPORTANCIA PARA
ARAUCARIA, TENDO SIDO MUITO BEM ANALISADO, COM DIVERSAS REUNIOES
TI•CNICAS DOS VEREADORES COM REPRESENTANTES DA PREFEITURA, E
DESTACOU QUE O PROJETO NAO EST/k SENDO VOTADO EM FAVORECIMENTO
ESPECIAL DE NINGUI•M, MAS SIM EM FAVOR DE MELHORIAS E DO CRESCIMENTO
DA CIDADE. A VEREADORA ROSANE FERREIRA SOMOU-SE AS PALAVRAS DO
VEREADOR PEDRINHO GAZETA REFERENTES ]k ISENC;AO DESTA CASA EM
RELA(•AO AO PROJETO, MAS DESTACOU QUE A CAMARA N•,O DISPOE DE CORPO
TI•CNICO PARA ASSESSORAR OS VEREADORES EM PROJETOS DE MAIOR
RELEVANCIA E COMPLEXIDADE, POR ISSO, OS VEREADORES FORAM APRENDER E
DISCUTIR QUESTOES TI•CNICAS DE ENGENHARIA PARA MELHOR ANALISAR OS
PROJETOS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N
°
2366/2021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS/kO E
VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
°
2366/2021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE A REGULARIZAC;AO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
HORIZONTALS E HABITA(•OES UNIFAMILIARES EM SI•RIE QUE POSSUEM ALVARA DE
CONSTRU(•AO PARA ADEQUA(•/kO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N
°
13.465/2017
COMO CONDOMINIO DE LOTES, E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS". O VEREADOR
PEDRINHO GAZETA REITEROU QUE GOSTARIA DE DEIXAR BEM CLARO QUE ESTE
PROJETO, ASSlM COMO O QUE TRATA DOS CONDOMiNIOS HABITACIONAIS, SAO
PROJETOS IMPORTANTES E POLI•MICOS QUE MEXEM COM O MUNICiPIO PAR•.43•S /
PROXIMOS CINQUENTA ANOS, E QUE EST/k SENDO VOTADO APOS SER D/S/C•(
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J
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C.&MARA MUNICIPAL DE ARAUC.•RIA
ESTADO DO PARANA
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EM AUDIC:NCIA POBLICA E INOMERAS REUNIOES COM TC:CNICOS DA PREFEITURA,
E N,•O PARA DAR FAVORECIMENTO ESPECIAL PARA QUEM QUER QUE SEJA. A
VEREADORA ROSANE FERREIRA DISSE QUE FOI RELATORA DESTE PROJETO NAS
COMISSC)ES E FALOU SOBRE AS ADEQUA(•6ES QUE FORAM FEITAS, INCLUSIVE DE
DIGITA(•,•,O DO TEXTO, TENDO RECEBIDO EMENDAS MODIFICATIVAS ANTES DE
SER APRECIADO PELO PLENARIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE,
QUANDO I• NECESSARIO, A C,&MARA PROCURA O AUXiLIO DOS TC:CNICOS DA
PREFEITURA E DE OUTRAS CATEGORIAS PARA PARTICIPAR NAS DISCUSSOES DOS
PROJETOS EM TRAMITAO,•,O. O PROJETO, COM EMENDAS FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA(•AO DO PROJETO DE RESOLU(•,•,O N
°
03/2021 DE INICIATIVA DA COMISSAO
EXECUTIVA. EMENTA: "AUTORIZA A DEVOLU(•,•O DE BENS MOVEIS E
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA INSERV[VEIS DO PATRIMONIO DA C,&,MARA
MUNICIPAL DE ARAUCARIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D,ik OUTRAS
PROVIDC:NCIAS." APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORAVEIS E AUSCNCIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. LEITURA,
DISCUSS,&O E VOTA(•AO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSI(•(DES: INDICA(•,&O N
°
735/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•AO N
°
736/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICA(•OES N
°
737/2021, N
°
748/2021 E N
°
755/2021, TODAS DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANE
FERREIRA; E AS INDICA(•OES N
° 739/2021, N
° 740/2021, N
° 741/2021 E N
° 742/2021,
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. TODAS AS INDICA(•6ES
FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA,
DISCUSS,•O E VOTA(•AO EM BLOCO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS: N
°
53/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; E No 54/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. TODOS OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSS,•,O E
VOTA(•AO DA MO(•,•O DE APLAUSOS N
°
13/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, ,ik ADRIANE GORETI GONSALVES E ALEX DOS SANTOS
FURTADO. APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•,•O DA MOC,,,•,O DE PESAR N
°
16/2021, DE AUTORIA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, ,&, FAMILIA OPOENSKI, PELO FALECIMENTO DE
EDSON LUIZ OPOENSKI, OCORRIDO NO DIA 19 DE JUNHO DE 2021. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O SENHOR EDSON LUIZ OPOENSKI,
MUITO CONHECIDA E ATUANTE NAS COMUNIDADES ARAUCARIENSES
7 de 14 •: . !
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC/i•RIA
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LAMENTAVELMENTE, NOS DEIXOU NO 0LTIMO S/kBADO. A MO(•]kO FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E
VOTAI•]kO DA MO•AO DE PESAR N
°
17/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA, /k FAMILIA TORRES,
PELO FALECIMENTO DO SR. ACYR DE ALMEIDA TORRES, OCORRIDO NO DIA 19 DE
JUNHO DE 2021. A VEREADORA ROSANE FERREIRA SOLICITOU A INCLUS]kO DE
SEU NOME NA AUTORIA CONJUNTA DA MO•]kO, E REGISTROU ESTE MOMENTO DE
TRISTEZA PELO FALECIMENTO DESTE ILUSTRE CIDAD]kO, QUE FOI VEREADOR
NESTA CASA DE LEIS POR TR#S MANDATOS, SEMPRE DEMONSTRANDO SEU AMOR
POR ESTA CIDADE, BRIGANDO POR ELA ATI• OS SEUS ULTIMOS DIAS DE VIDA, E
FALOU SOBRE A VIDA DO SENHOR ACYR TORRES SEMPRE FAVORAVEL AO
DESENVOLVlMENTO DO MUNICIPIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE
QUE O SENHOR ACYR TORRES SEMPRE COLABOROU COM A CIDADE DE
ARAUCARIA, TRAZENDO SUGESTOES PARA APRESENTA(•]kO DE PROJETOS,
SENDO UM HOMEM DIGNO E HONESTO EM TUDO O QUE FEZ POR ARAUCJkRIA. O
VEREADOR IRINEU CANTADOR SOLIDARIZOU-SE COM OS VEREADORES NAS
MANIFESTA(•OES DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ACYR TORRES,
PESSOA HONRADA, SI•RIA E DEDICADA, QUE SEMPRE LEVANTOU A BANDEIRA DO
MUNICIPIO DE ARAUCARIA, UM VlSlONARIO QUE, MESMO SEM MANDATO, ESTAVA
COM OS DOCUMENTOS PRONTOS COM INDICA(•6ES E PROJETOS EM FAVOR DO
MUNICIPIO PARA SUGERIR AOS PARLAMENTARES, POR ISSO, O VEREADOR
SUGERIU QUE ELE SEJA HOMENAGEADO COM A PERPETUA(•]kO DE SEU NOME NO
MUNICIPIO DE ARAUCJkRIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CONCORDOU COM A
PARTICIPA(•]kO DE TODOS OS VEREADORES NA AUTORIA DA PROPOSI(•]kO. A
MO(•]kO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVOR/kVEIS.
FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICA(•]kO PESSOAL,
TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR APARECIDO RAMOS, QUE PEDIU
AO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA PARA QUE GESTIONE JUNTO AO PREFEITO
PARA QUE SEJAM ADIADAS AS VOLTAS AS AULAS PRESENCIAIS, ATI• QUE SEJAM
VACINADOS TODOS OS PROFESSORES, EVITANDO-SE QUE HAJA AGLOMERA(•OES
DOS PROFESSORES COM OS ALUNOS, PIORANDO AINDA MAIS A SITUA(•]kO ATUAL.
O VEREADOR COMENTOU EM RELA(•]kO ]kS VACINAS, QUE HA PESSOAS QUE DIZEM
QUE A CULPA PELOS QUATROCENTOS E DOIS MORTOS PELA COVID-19 EM
ARAUCARIA I• DO PREFEITO E DOS VEREADORES E, NA VERDADE, ISTO N]kO
CULPA NEM DO PREFEITO E NEM DOS VEREADORES E DEIXOU BEM CLARO
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TODOS QUE A CAMARA ABRIU MAO DE TRI•S MILHOES DE REALS DE SEU
ORQAMENTO ANUAL, DESTINADOS PARA A COMPRA DE VACINAS, TENDO O APOIO
DE TODOS OS VEREADORES. DISSE QUE O PREFEITO ESTA EMPENHADO NO
COMBATE AO CORONAVlRUS EM NOSSA CIDADE, E QUE A CULPA €: DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, E DlSSE QUE O MOMENTO # DE UNIAO PARA SALVAR
A VIDA DAS PESSOAS, ENTRE A CAMARA MUNICIPAL, A PREFEITURA, O GOVERNO
DO ESTADO E O GOVERNO FEDERAL. DISSE QUE AS PESSOAS COMENTAM QUE
NADA I• FEITO, MAS €: PORQUE NAO HA VAClNAS PARA COMPRAR E SO QUEM TEM
ACESSO ]kS AQUISI(•6ES €: O GOVERNO FEDERAL. DlSSE QUE O RECURSO
DESTINADO A COMPRA DE VACINAS VAI SER UTILIZADO PARA A COMPRA DE UM
TOMOGRAFO. A VEREADORA ROSANE FERREIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE
QUE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS, DOIS MILHOES DE REALS CONTINUAM
RESERVADOS PARA COMPRA DE VACINAS, ASSlM QUE FOR POSSiVEL A COMPRA,
UM MILHAO QUE SERIA DESTINADO A COMPRA DE TESTAGEM EM MASSA NAO
SERA MAIS NECESSARIO PORQUE O MUNICIPIO CONSEGUIU SEM CUSTOS O
MATERIAL PARA A TESTAGEM, POR ISSO, ESTE UM MILH/kO DE REALS SERA
COLOCADO PARA A COMPRA DO NOVO TOMOGRAFO. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, REGISTROU QUE AS PESSOAS QUE EST/kO
MORRENDO NESTA CIDADE, POR CONTA DESTA PANDEMIA DE CORONAVIRUS,
N/kO 1• CULPA DE NENHUM DOS VEREADORES E NEM DO PREFEITO, E SIM DO
PRESlDENTE DA REPUBLICA JAIR BOLSONARO, POIS O PRESIDENTE €: MAIS
PERIGOSO DO QUE O VIRUS, POIS NAO FECHOU CONTRATO COM A INDIA QUE
HAVlA OFERECIDO SETENTA MILHOES DE DOSES DE VACINA CONTRA O
CORONAVIRUS, E HOJE NAO TERIAMOS CHEGADO A MAIS DE QUINHENTAS MIL
PESSOAS MORTAS PELO COVID-19 NO BRASIL. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
DISSE QUE CONTRATOS FORAM FEITOS, MAS OS LABORATORIOS NAO
CONSEGUEM FABRICAR TODA A DEMANDA PARA ATENDER OS PEDIDOS,
CONFORME SE VERIFICA NAS INFORMA(•6ES LEVADAS /k CPI - COMISS/kO
PARLAMENTAR DE INQUC:RITO DA COVlD, MESMO QUE OS FATOS NAO SEJAM
LEVADOS EM CONSIDERA(•AO PELOS SEUS DIRIGENTES, ENVERGONHANDO A
CLASSE POLiTICA DO PAIS, E DISSE QUE O PRESlDENTE SO ASSlNOU O CONTRATO
APOS A APROVA•AO DO 0RG/kO RESPONSAVEL PELA APROVAQAO DAS VAClNAS
NO BRASlL. O VEREADOR FALOU SOBRE O TREINAMENTO OFERECIDO PELA
ESCOLA DO LEGISLATIVO, A RESPEITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, TEMA
IMPORTANTE PARA OS VEREADORES E ASSESSORES, POR ISSO,
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ESTADO DO PARAN.A.
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ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL PELA OPORTUNIDADE DE
APRENDIZADO. FALOU SOBRE SEU PAl, QUE PASSOU POR UM PROCEDIMENTO
CIRORGICO IMPORTANTE, E AGRADECEU E LOUVOU O ATENDIMENTO PRESTADO
PELO POSTO DE SAODE, QUE LEVOU INFORMA(•6ES E ENSINARAM PARA A FAMILIA
OS PROCEDIMENTOS CORRETOS E NECESSARIOS PARA SE FAZER OS CURATIVOS,
MESMO SEM A IDENTIFICA(•AO DE SER FAMILIAR DE UM VEREADOR DA CIDADE,
PARABENIZANDO AS EQUIPES DA SAODE QUE OFERECEM OS ATENDIMENTOS
PERSONALIZADOS PARA A POPULA(•AO. O VEREADOR PROFESSOR VALTER
TAMBEM PARABENIZOU A ESCOLA DO LEGISLATIVO POR ESTA OPORTUNIDADE DE
PARTICIPAR DE UM TREINAMENTO EM CURITIBA SOBRE O PROCESSO
LEGISLATIVO E FALOU DAS RESPONSABILIDADES DE VEREADOR, COM AS
NECESSlDADES DE CONHECIMENTO POLITICO E TI•CNICO SOBRE O LEGISLATIVO,
PRINCIPALMENTE POR SEREM VEREADORES EM PRIMEIRO MANDATO EM UM
MUNICJPIO QUE NAO PARA DE CRESCER, E FALOU SOBRE O PROCESSO DE
CONHECIMENTO DE TODOS OS ESPA(•OS DA CIDADE E SUAS NECESSlDADES, E
FALOU SOBRE OS PROBLEMAS DA ESCOLA PIMPAO, QUE SOFREU DEPREDAOAO E
ROUBOS, ESTANDO EM MUITA DIFICULDADE PARA FUNCIONAR, E DESTACOU QUE
O ESTADO ESTA EM FALTA COM A EDUCA(•/kO EM ARAUC/kRIA, COM FALTA DE
PROFESSORES, SENDO SUBSTITUiDOS POR PROFESSORES DE DISCIPLINAS
DIFERENTES, O QUE PODERA CAUSAR A PRECARIEDADE NA QUALIDADE DO
ENSlNO EM ARAUCARIA. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE TAMBI•M
ESTEVE NA ESCOLA VESPERTINO PIMP/kO E FALOU SOBRE RECURSO QUE FOI
CONSEGUIDO PARA ARAUCARIA, NO VALOR DE CERCA DE TRINTA MIL REALS, QUE
EM BREVE ESTARA DISPONIVEL. A VEREADORA ROSANE FERREIRA FALOU SOBRE
INDICA(•/kO DE SUA AUTORIA, QUE SOLICITOU QUE FOSSE FEITA UMA CICLOFAIXA
DO TERMINAL DE VlLA ANGC:LICA ATI• A EMPRESA BRAFER, EM ARAUCARIA, ASSIM
COMO FOI SOLICITADO CICLOFAIXA TAMBC:M NA AVENIDA MANOEL RIBAS NOS
FINALS DE SEMANA, COMO FORMA DE OFERECER OPORTUNIDADE DE LAZER PARA
A POPULA(•AO. FALOU SOBRE A INDICA(•AO DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
SOLICITANDO CICLOFAIXAS PARA FAVORECER A PRATICA DO CICLISMO NA RUA
CESARIO FURMAN, E TAMBC:M SOBRE O PROJETO DE LEI DO VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA RELATIVO A CICLOFAIXAS E CICLOVIAS EM TODA A CIDADE, A
VEREADORA DESTACOU QUE TEMOS UM PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA, ONDE CONSTAM PRAZOS PARA OFERECER BENEFICIOS AO
", TRABALHADORES QUF_, UTILIZAM BICICLETAS PARA DESLOCAMENTOS
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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COMO OUTRAS IMPLANTA(•OES CUJOS PRAZOS JA SE ESGOTAM EM DOIS MIL E
VINTE UM, COMO ROTAS URBANAS E RURAIS CONTiNUAS FAZENDO LIGA(•OES
ENTRE AS AREAS DO MUNICiPIO, SENDO UM DOCUMENTO PERFEITO E JA PRONTO
E HA A NECESSIDADE DE QUE ISTO SAIA DO PAPEL E O MOMENTO I:!: ESTE,
QUANDO SE VAI VOTAR O OR(•AMENTO ANUAL E O PLANO PLURIANUAL. A
VEREADORA FALOU SOBRE O ARQUIVAMENTO DE PROJETOS, COM
RECOMENDA(•AO DE QUE SEJAM REAPRESENTADOS COMO INDICA(•AO, €:
PORQUE OS VEREADORES N,a,O ESTti,O APONTANDO O RECURSO FINANCEIRO
PARA SUAS EXECU(•OES. O VEREADOR VAGNER CHEFER AGRADECEU A
PRESEN(•A DOS VEREADORES NA AUDII•NCIA SOBRE A REVIS,•O DA LEI
ORGANICA, REALIZADA NA DATA DE ONTEM, E DESTACOU QUE O PRAZO PARA
APRESENTA(•AO DE EMENDAS SO VAI ATe: O PROXIMO DIA VINTE E QUATRO DE
JUNHO. O VEREADOR COMUNICOU QUE SEU IRMAO JA ESTA RESTABELECIDO E
DEIXOU O HOSPITAL NA 0LTIMA SEXTA-FEIRA, AGRADECENDO PELAS ORA(•OES E
APOIO QUE RECEBEU. APRESENTOU SUAS CONDOLC:NCIAS A FAMiLIA DA
SENHORA TEREZINHA, MORADORA ANTIGA DO JARDIM SOL NASCENTE, SUA
AMIGA, QUE FALECEU NESTA MADRUGADA, ViTIMA DA COVID-19. O VEREADOR
FALOU SOBRE A INDICA(•AO N
°
652/2021, QUE SOLICITOU QUE FOSSE INSTALADO
UM RESERVATORIO DE OXIGC:NIO NO CENTRO ESPECIAL DE COMBATE AO
CORONAViRUS SANDRA MARIA APARECIDA RIBEIRO, E AGRADECEU A
ADMINISTRA(•,•O PELA INSTALA(•,a,O QUE JA FOI EXECUTADA. E REAFIRMOU NOTA
DE REPODIO A SANEPAR, QUE NAO ESTA RECOMPONDO AS CAL(•ADAS APOS A
EXECU(•,a,O DE ALGUM SERVI(•O. A VEREADORA ROSANE FERREIRA, EM APARTE
CONCEDIDO, SUGERIU QUE FOSSE CONVIDADO ALGUM REPRESENTANTE DA
COMPANHIA PARA, EM REUNI,•O COM OS VEREADORES, TOMAR CONHECIMENTO
DOS INVESTIMENTOS DA SANEPAR EM NOSSO MUNICiPIO. O VEREADOR VAGNER
CHEFER, RETOMADO A PALAVRA, DISSE QUE ISTO ACONTECE EM DIVERSAS
REGIOES DO MUNICiPIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE €:
LOUVAVEL ESTA SOLICITA(•,a,O E MANIFESTOU APOIO A SUGESTAO DA
VEREADORA ROSANE FERREIRA PARA O CONVITE PARA REPRESENTANTES DA
SANEPAR, PARA QUE SEJAM DADAS AS DEVIDAS EXPLICA(•OES E, MESMO PARA
ENCAMINHAR AS DIVERSAS REIVINDIA(•OES DA POPULA(•/i,O A RESPEITO DOS
SERVI(•OS DA COMPANHIA. O VEREADOR IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE A
FALA DA REPRESENTANTE DO SISMMAR A RESPEITO DA VACINA(•,•O EM
ARAUCARIA, SENHORA ZULEICA GAPSKI, DE QUE ERA NECESSARIO QI,
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CAMARA DESSE MAIOR ABERTURA AO SINDICATO, MAS DlSSE QUE O PRESlDENTE
DO LEGISLATIVO TEM DADO TODA A ABERTURA PossJVEL PARA O DIALOGO
NESTA CASA DE REPRESENTANTES DA POPULA(•AO. DISSE QUE A PREOCUPA(•AO
COM A VOLTA AS AULAS TAMBI•M 1• DOS VEREADORES, TENDO SIDO SOLICITADO
QUE FOSSE DADA PRIORIDADE A VACINA(•AO DOS PROFESSORES E
PROFISSIONAIS DA EDUCA(•AO, PERMITINDO CONDI(•0ES DE SEGURAN(•A NAS
ESCOLAS. FALOU SOBRE OS PROJETOS QUE FORAM VOTADOS NESTA SESSAO,
QUE LEVAM EM CONTA OS BENEFiCIOS PARA A POPULA(•AO, E DOS ESFOR(•OS
DOS VEREADORES PARA ANALISE DE PROJETOS TC:CNICOS, POSSlBILITANDO A
DISCUSSAO DE TODOS OS TEMAS TRAZIDOS PELA COMUNIDADE. O VEREADOR
FALOU SOBRE O INJCIO DA VACINA(•/kO PARA AS PESSOAS COM A IDADE DE
CINQUENTA ANOS, QUE SE INICIOU ONTEM EM ARAUCARIA, NO PARQUE
CACHOEIRA, ONDE SE VIU MUITAS PESSOAS AGUARDANDO NA FILA EM PLENA
CHUVA, POR ISSO, SOLICITOU AO LJDER DO GOVERNO, VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, QUE GESTIONASSE JUNTO AO PREFEITO PARA QUE ALGUMA
PROVIDC:NCIA FOSSE TOMADA EM RELAO/kO A ESTA DIFICULDADE, TALVEZ COM
MAIS LOCALS DE VACINA(•/kO. FALOU SOBRE OS PROJETOS DE LEI DO
LEGISLATIVO, QUE AUMENTAM AS DESPESAS DO MUNICJPIO, E DISSE QUE OS
RECURSOS JA ESTAO APROVADOS NO OR(•AMENTO DO MUNICJPIO E NA LEI DE
DIRETRIZES OR(•AMENTARIAS, QUE DELINEIA ONDE DEVE SER GASTO E QUE
IMPORTANTE QUE ESTA CASA TENHA ESTA CONSCI12NCIA. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA COMENTOU SOBRE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR, QUE TRATA DE CABOS DE ENERGIA, ASSIM COMO OUTRO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA, QUE FOI TRANSFORMADO EM
INDICA(•AO, E DlSSE QUE COMO RELATORA TEM QUE ANALISAR A MESMA
MATI•RIA, QUE 12 CHELA DE M12RITOS, POIS 12 UM HORROR A SITUAO/kO DOS CABOS
INSERVJVEIS NOS POSTES DE ARAUCARIA, E QUE SERA FAVORAVEL A
APROVA(•AO, MESMO QUE OUTRO JA TENHA SlDO VETADO PELO EXECUTIVO POR
ViCIO DE INICIATIVA, E DlSSE QUE TEM QUE SER ENCONTRADO UM JEITO DE QUE
AS COISAS ACONTE(•AM. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O
PREFEITO PELA CONDU(•AO DO PROCESSO DE VACINA(•AO EM ARAUCARIA E
TAMBC:M O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SENHOR VICTOR
CANTADOR, QUE MONTOU TODA A ESTRUTURA PARA A VACINA(•AO NO PARQUE
CACHOEIRA, CONTRIBUINDO, DESTA FORMA COM A AREA DA SAUDE EM NOSSO
MUNICJPIO. O VEREADOR APOIOU A SUGESTAO DE QUE SEJAM DISPONIBILI;
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MAIS LOCALS PARA A VACINA(•AO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA APOIOU A
IDEIA DE CONVIDAR REPRESENTANTES DA SANEPAR PARA ESCLARECIMENTOS E
ENCAMINHAMENTO DE RECLAMA(•6ES DA POPULA•AO. O VEREADOR FALOU
SOBRE A VACINA•/kO CONTRA A COVID-19 EM ARAUCARIA E SOBRE O NOMERO
INFELIZ DE QUINHENTAS MIL MORTES PELO COVID NO BRASIL E DISSE QUE FALAR
QUE AS COISAS ESTAO SENDO BEM CONDUZlDAS PELO GOVERNO FEDERAL,
INFELIZMENTE E NAO OLHAR PARA AS PESSOAS, E DISSE QUE QUANDO SE
PROPOS A SER VEREADOR, ACIMA DE TUDO, SE PROPOS QUE AS A(•6ES QUE
LEVASSE ADIANTE DEVERIA COLOCAR EM PRIMEIRO LUGAR AS PESSOAS E DISSE
QUE N/•O PODE ACEITAR QUE ARAUCARIA, QUE TEM AQC)ES CONCRETAS PARA A
COMPRA DE VACINAS E N/kO PODER VACINAR TODAS AS PESSOAS DE NOSSA
CIDADE E DIZER QUE O GOVERNO FEDERAL ACERTOU, €: INADMISSiVEL QUE UMA
PESSOA DEFENDA UMA DITUA(•/kO DESSAS E DlSSE QUE DEVE HAVER
SENSlBILIDADE E RESPEITO PELA VIDA DAS PESSOAS. O VEREADOR FALOU
SOBRE AS MORTES PELA COVlD-19 EM NOSSA CIDADE. O VEREADOR PEDRINHO
GAZETA DlSSE QUE TODO GESTOR DEVE TER CORAGEM E FALTOU CORAGEM
PARA O PRESlDENTE DA REPUBLICA, QUE LEVOU PARA A BRINCADEIRA, POIS SE
TIVESSE ENTRADO NO CONSORCIO NO INICIO MILHARES DE PESSOAS TERIAM
SUAS VlDAS POUPADAS NO BRASlL, POR ISSO O PRESlDENTE FOI MUITO INFELIZ
NAO ENTRANDO NO CONSORCIO NO INICIO DA PANDEMIA. A VEREADORA ROSANE
FERREIRA DlSSE QUE CONCORDA COM A RESPONSABILIDADE COMPLETA E
ABSOLUTA DO GOVERNO FEDERAL COM ESTAS QUINHENTAS MIL MORTES. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE DESDE QUANDO FORAM ELEITOS OS
VEREADORES E O PREFEITO, TEM QUE TER CORAGEM, PARA DIRECIONAR
RECURSOS PARA A VACINA, PARA APROVAR UMA LEI COMO A DA COMISSAO DE
ACOMPANHAMENTO DAS A(•OES DA COVlD, E DISSE QUE A CORAGEM E A
OUSADIA TE•M QUE SER ASSUMIDAS, POIS FAZEM PARTE DA POLITICA TAMBI•M. E
A CAMARA E O PREFEITO HlSSAM N/kO PODEM PAGAR A CONTA DESTA TRAGI•DIA
E O GOVERNO FEDERAL SlM, ERROU E CONTINUA ERRANDO, POLITIZANDO, E
DESTACOU O TRABALHO HOJE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DE
ARAUCARIA EM PROL DO COMBATE AO CIVID-19. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA DISSE TER RESPEITO ]k FALA DOS VEREADORES E SOLIDARIZOU-SE COM
O QUE FOI DITO A RESPEITO DO PREFEITO E VEREADORES ESTAREM /• FRENTE
DA DEFESA DA POPULA(•AO E DlSSE QUE APOIA A IDEIA DE CULPAR
MANDATARIO MAIOR QUE !• O PRESIDENTE DA REPUBLICA, PORQUE NOS OU
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ESTADO DO PARANfi,
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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PAiSES FORAM TOMADAS AS ATITUDES CERTAS E TIVERAM O BOM SENSO DE
SALVAR VIDAS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS DlSSE QUE MUITAS VEZES OS
VEREADORES SAO CONSlDERADOS CULPADOS PELAS MORTES QUE ESTAO
ACONTECENDO NO MUNICiPIO, BEM COMO O PREFEITO, MAS PERGUNTOU POR
QUE NINGUC:M CULPA O PRESlDENTE DA REPUBLICA. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA FALOU SOBRE A CRIA(•AO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MINISTI•RIO PUBLICO DO PARANA E SOBRE O BENEFiClO DE LICEN(•A-PRE•MIO
EXCLUSlVO PARA ESTES SERVIDORES, E PEDIU O APOIO DA CASA PARA ENVIAR
EXPEDIENTE AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE VETE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR APROVADO, QUE INSTITUIU A REFERIDA LICENOA-PRFI:MIO,
CONSlDERADA DESPROPORCIONAL E NAO RAZOAVEL NO MOMENTO. O VEREADOR
FALOU SOBRE ALGUMAS PESSOAS ESTAREM CULPANDO OS VEREADORES PELAS
MORTES DA COVlD-19 EM ARAUCARIA, OU PELA FALTA DE VACINAS, E ENALTECEU
O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE PELO TRABALHO GIGANTE QUE VEM
FAZENDO E DlSSE QUE ESTA CASA ESTA TENTANDO FAZER O MELHOR PARA QUE
AS PESSOAS TENHAM A VACINA. DISSE QUE EM RELA(•,•,O AO PRESIDENTE DA
REPOBLICA, ESTE FOI INFELIZ, POIS N/kO SE TRATA DE UMA BRINCADEIRA,
TRATANDO DE FORMA RUIM NOSSA POPULA(•,•,O, COM PIADINHAS, NAO
RESPEITANDO A DOR DAS PESSOAS QUE PERDERAM PESSOAS QUERIDAS NESTA
PANDEMIA, ASSIM COMO TAMBI•M O GOVERNADOR DO ESTADO. O SENHOR
PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DlSSE QUE FICA TAMBi•M INDIGNADO
EM RELA(•AO ]kS VACINAS E COM O PRESlDENTE DA REPOBLICA, PELO SEU MODO
DE FALAR SOBRE A PANDEMIA, E QUE NO ANO PASSADO MUITOS PAiSES VlERAM
OFERECER VACINAS E ELE NAO QUIS COMPRA-LAS, INSISTINDO NA MEDICA(•/kO
DE TRATAMENTO INICIAL. NAO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, APOS AS CONSIDERA(•6ES FINALS,
AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS B#N(•AOS E A PROTEO/kO DE DEUS E
DECLAROU ENCERRADA A SESS/kO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
22 - 06 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 111/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 22/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 8 e 15
de junho de 2021.
Ofício nº 112/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 43/2021, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 8 e 15 de junho de
2021.
Ofício nº 113/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 68/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 8 e 15 de junho
de 2021.
Ofício nº 114/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada em 15 de junho de 2021.
Ofício nº 115/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada em 15 de junho de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/06/2021 as 09:55:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76452&c=98NZ9L.
Ofício nº 116/2021 – Para o Sr. Jester Furtado,
encaminhando a Moção de Apoio n° 12/2021
aprovada na Sessão realizada no dia 15 de junho
de 2021.
Ofício nº 117/2021 – Para a família do Sr. Gilson
Cercal, encaminhando a Moção de Pesar n°
14/2021 aprovada na Sessão realizada no dia 15
de junho de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
____________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.368/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e nove
reais e oitenta centavos).”
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.387/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n 2.737 de 07 de julho de 2014, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM, no âmbito do município de Araucária, conforme
especifica.”
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação ao Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 19/2021 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui a
obrigatoriedade da realização de teste de acuidade visual e triagem auditiva
escolar em estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino
Fundamental.”
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 20/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
criação, manutenção e constante atualização de Portal da Transparência do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e dá outras providências.”
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/06/2021 as 09:55:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76452&c=98NZ9L.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 61/2021 de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre
o envio da notificação de infrações de trânsito no município de Araucária pelo
meio eletrônico, SMS e e-mail e dá outras providências.”
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 64/2021 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar um memorial em homenagem às vítimas da covid-19 no município de
Araucária e dá outras providências.”
_______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 66/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar bens móveis inservíveis do município de Araucária para entidades sem fins
lucrativos e dá outras providências.”
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Substitutivo ao Projeto de Lei n°
2362/2021de iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura discussão de votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.362/2021
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre os parâmetros para implantação
de condomínio habitacional de lotes urbanos de acordo com a Legislação
Urbanística Municipal e Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.366/2021 de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.366/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série que possuem Alvará de
Construção para adequação aos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 como
Condomínio de Lotes, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 03/2021 de iniciativa
da Comissão Executiva. Ementa: “Autoriza a devolução de bens móveis e
equipamentos de informática inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 735/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/06/2021 as 09:55:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76452&c=98NZ9L.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 736/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 737/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 748/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 755/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 739/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 740/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 741/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 742/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 53/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
_______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 54/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 13/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 18/06/2021 as 09:55:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76452&c=98NZ9L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2368/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Marcia Dammski em 23/02/2021 11:19:07 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2368/2021 anexado ao processo 000212/2021 por Marcia Dammski em 23/02/2021 11:19:07 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 13:59:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
 PROJETO DE LEI N° 2.387/2021
Iniciativa: Executivo
Altera a redação da Lei nº 2.737, de
07 de julho de 2014, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - COMDIM e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM, no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Insere os §§ 1º e 2º, ao art. 1º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014,
com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................
§ 1º A presente Lei atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável –
ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) instituídos no Município de
Araucária pelo Decreto nº 32.311/2018, principalmente ao Objetivo 5.
“Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas”.
§ 2º O COMDIM deverá em suas atividades e decisões observar o Objetivo
de Desenvolvimento Sustentável 5 e suas Metas, observando o que for
aplicável.”
Art. 2º Revoga o inciso XI, do art. 2º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014.
Art. 3º Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será
composto por 20 (vinte) membros, de forma paritária, sendo 10 (dez)
representantes do Poder Executivo Municipal e 10 (dez) representantes de
organizações não governamentais do Município.
§ 1° Cada conselheiro terá mandato de 2 (dois) anos, contados da
publicação do ato de nomeação, cabendo recondução no caso de
representantes governamentais e reeleição no caso de representantes da
sociedade civil.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:40:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76148&c=7LB12A.
I – o membro representante de organização não governamental terá seu
mandato condicionado à permanência na instituição que representa, e o
membro representante do Poder Executivo Municipal terá seu mandato
condicionado à permanência na pasta pela qual foi indicado, observado o
disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo
modo e pelo mesmo ente representado.
§ 3º Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo
suplente deverá representá-lo.
§ 4º A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a
reuniões do COMDIM ou pela participação em diligências autorizadas por
este.
§ 5º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará em assembléia
específica.
§ 6º Poderá participar do processo eleitoral, representantes do universo
feminino de Araucária e a Organização da Sociedade Civil que se enquadrar
em, pelo menos uma das seguintes modalidades:
I – Instituições de Ensino Superior – IES;
II – Entidades, redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das
mulheres;
III – Entidades de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe que
atuem na defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos
direitos das mulheres.
§ 7º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão
preferencialmente servidores públicos municipais com atuação ou formação
na área de atendimento à mulher, indicados pelos titulares dos órgãos
administrativos representados abaixo, ou sucedâneos destes, da seguinte
forma:
I – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
II – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Educação;
III – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretária Municipal de
Saúde;
IV – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:40:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76148&c=7LB12A.
V – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
VI – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
VII – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego;
VIII – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal
de Planejamento;
IX – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Governo;
X - 01(um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria-Geral do
Município.
§ 8º O membro do COMDIM representante de órgão do Poder Executivo
Municipal poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo.
§ 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
II – for condenado por sentença transitada em julgado ou
mantida/determinada pelo Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso
de apelação pela prática de delito (crime ou contravenção penal) ou ato que
comprometa a sua idoneidade moral;
III – for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no art. 4º, da
Lei nº 8.429/92;
IV – em caso de mudança de lotação do órgão representado por servidor
público indicado do Poder Executivo;
§ 10 A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará de plenária
específica, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a
decisão ser tomada por maioria de votos dos integrantes presentes em
plenária.”
Art. 4º Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será
formado pelos seguintes órgãos:
I – Mesa Executiva;
II – Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:40:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76148&c=7LB12A.
III – Pleno.
§ 1º A Mesa Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente e
Secretaria Executiva.
I – o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Pleno dentre os
Conselheiros, para o período de 2 (dois) anos.
II – a Secretaria Executiva será composta por secretário(a) executivo
nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo 
a) a Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações,
podendo contar com pessoal técnico-administrativo.
§ 2º As Comissões Temáticas serão formadas pelos seus membros titulares
e suplentes, respeitando-se a paridade, sendo facultada a participação de
convidados técnicos e especialistas.
§ 3º As Comissões Temáticas terão caráter consultivo, cabendo à Plenária
do COMDIM a aprovação ou não das sugestões apresentadas pelas
Comissões.
I – as Comissões Temáticas serão:
a) Comissão Permanente de Fiscalização e Garantia de Direitos;
b) Comissão Permanente de Comunicação Social;
c) Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Acompanhamento do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
II – demais Comissões Temáticas poderão ser instituídas em plenária por
maioria absoluta de votos;
III – a regulamentação e procedimentos adotados pelas Comissões
Temáticas constarão no Regimento Interno.
§ 3º O Pleno será formado pelos 20 (vinte) Conselheiros titulares do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
§ 4º O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será regulamentado pelo
respectivo Regimento Interno, homologado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.”
Art. 5º O Poder Executivo em conjunto com o COMDIM, deverá, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação da presente Lei, realizar os atos necessários para
nomeação do novo COMDIM, na forma estabelecida por esta Lei.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:40:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76148&c=7LB12A.
Parágrafo único. Em virtude de possíveis restrições vigentes com relação à
Pandemia pelo Coronavírus COVID-19, que impossibilitem a conclusão dos
procedimentos previstos no caput, fica prorrogado o mandato do Conselho
nomeado anteriormente a publicação da presente Lei, até a nomeação do novo
COMDIM, como forma de evitar prejuízos aos relevantes trabalhos realizados.
Sala das Comissões Técnicas, 15 de junho de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator – CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:40:38.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76148&c=7LB12A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 19/2021
Iniciativa Vereador Pastor Castilhos
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Teste
de Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino Fundamental do Município de
Araucária
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município
de Araucária, o Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva para os alunos
matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental.
 Art. 2º Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL — o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes
espaciais, ou seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos.
Em outras palavras, é o nível de “nitidez” com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL— conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) — processo simples e rápido realizado
em sala silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva
e que, se detectada falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para
avaliação otorrinolaringológica e audiológica completa.
Art. 3º O Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva de que trata
o Art. 1º desta lei, será realizado pela Rede Pública de Saúde do Município de
Araucária no início de cada ano letivo mediante agendamento.
 §1º O agendamento estabelecido no caput deste artigo será realizado
pela unidade de ensino que o aluno estiver devidamente matriculado de acordo
com a disponibilidade de datas e horários no sistema de saúde do Município de
Araucária.
 §2º A partir do diagnóstico obtido, se for o caso, o órgão de saúde
responsável promoverá os encaminhamentos para tratamento das alterações
cognitivas e comunicativas detectadas e comunicará à unidade educacional com
as orientações necessárias.
 §3º É facultado ao aluno realizar o Teste Anual de Acuidade Visual e
Triagem Auditiva com profissional de sua escolha, de forma particular e às suas
expensas.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:35:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76149&c=J28S5D.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias das pastas de educação e saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Técnicas, 15 de junho de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator – CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:35:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76149&c=J28S5D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação,
manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária
(HMA) e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes de transparência no âmbito do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e a entidade que o gerir, por meio da
implementação do Portal da Transparência.
Art. 2º O Portal da Transparência consiste em uma plataforma digital de dados
que disponibiliza ao cidadão o direito ao acesso a informações relativas ao fluxo de
atendimento de saúde, à saúde do paciente e demais atividades relativas ao âmbito do
Hospital Municipal de Araucária, tais como:
I – disponibilidade de profissionais médicos e suas respectivas especialidades
e funções;
II – disponibilização de escalas e relatório diário de frequência dos profissionais
médicos lotados no hospital e seus respectivos afastamentos;
III – disponibilização de exames, consultas e demais procedimentos médicos
realizados no Hospital Municipal de Araucária;
IV – disponibilização dos medicamentos, materiais e equipamentos
hospitalares disponíveis no HMA;
V – disponibilização de informações de ordem de atendimento, tempo de
espera estimado para atendimento;
VI – informações sobre movimentações financeiras, pagamentos,
recebimentos, doações, glosas e congêneres.
VII – disponibilização integral do Contrato de Gestão e seus anexos, bem como
todos os demais contrato firmados entre o HMA e terceiros;
VIII - disponibilização integral das notas fiscais de bens e serviços pagos pelo
HMA;
IX – disponibilização integral das atas de reuniões do Conselho de
Administração e Comissão de Fiscalização do contrato de Gestão;
X – disponibilização de demonstrativos mensais de resultados e metas
atingidas na execução do Contrato de Gestão.
§ 1º O Portal de Transparência do Hospital Municipal de Araucária atenderá
integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011), em especial o
disposto em seu art. 8º.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais disponibilizarão em seus
sítios eletrônicos link e/ou ícone de acesso ao portal da transparência do Hospital
Municipal de Araucária. 
§ 1º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90
dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de abril de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem por objetivo criar um Portal da Transparência para o
Hospital Municipal de Araucária - HMA, visando cumprir com os princípios constitucionais
elencados no Art. 37 da Carta Magna, bem como o inciso II do art. 1º da Lei Federal nº.
12527/2011 que regula o acesso à informação no âmbito da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Além disso, nos termos da Lei Municipal 1.856/2008é de extrema
necessidade fiscalizar todos os atos do Hospital Municipal de Araucária, especialmente,
tendo em vista os últimos acontecimentos, como notícias de supostas irregularidades,
denúncias de corrupção e desvio de verbas, até mesmo a instauração de uma CPI –
realizada por iniciativa do requerimento nº 198/2019 – por esta Casa Legislativa, para
apurar as referidas denúncias.
Outrossim, cumpre ressaltar que recentemente foi publicado o Decreto
Municipal nº 35208/2020, o qual determina a INTERVENÇÃO do Município no Contrato
de Gestão do Hospital Municipal de Araucária, com a Organização social Irmandade da
Santa Casa de Birigui, diante das referidas e inúmeras denúncias apontadas contra a
gestão, inclusive fundamentadas em supostas infrações e irregularidades.
Importa salientar que o HMA foi alvo de várias operações ao longo do
contrato de gestão, em que a Santa Casa de Misericórdia de Birigui administrava os
serviços prestados, como por exemplo, a mais recente “OPERAÇÃO RAIO X”,
coordenada pelo Grupo de Atuações e Combate ao Crime Organizado (GAECO).
Desta forma, cumpre enfatizar que um dos fatores que mais impactam na
necessidade de instituir e criar o Portal da Transparência, é garantir os princípios
constitucionais, além de coibir outras ações lesivas à Administração Pública, e que
venham a trazer prejuízo aos serviços de saúde prestados, em especial no Hospital
Municipal de Araucária.
Neste contexto, e levando em consideração que o Artigo 196 da
Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e
ainda no âmbito municipal tal obrigação está expressamente consignada na Seção III –
DA SAÚDE – da Lei Orgânica do Município de Araucária, cujas regras estão disciplinadas
nos artigos 94 à100, deve-se primorar pela eficiência e transparência desses serviços, os
quais poderão a ser efetivados com ainda mais rigor diante desta propositura.
Por fim, o projeto auxiliará de forma eficiente para assegurar a
transparência e a fiscalização do Hospital Municipal de Araucária não só aos órgãos de
fiscalização e controle, mas a todos os munícipes que utilizam a saúde do nosso
Município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 000611/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 08:56:48 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 09/06/2021 14:13:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Com estas razões e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 28 de abril de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/04/2021 as 16:48:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68708&c=IOT415.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 61/2021
Iniciativa: Professor Valter e Irineu Cantador
Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio
eletrônico, SMS e E-Mail e da obrigação de deixar
sobre o para-brisa do veículo a segunda via do auto de
infração e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida na Cidade de Araucária, nos termos do Artigo
282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por
meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.
Art. 2º As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no
endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no sistema do
Atende.Net da Prefeitura de Araucária ou por convênio junto ao Detran.
Art. 3º Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à
multa, o nome completo do servidor que autuou a infração, juntamente com o
prazo para indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso
seja necessário.
Art. 4º O motorista deverá através do aplicativo Atende.Net realizar a
atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas
as notificações.
§1º A atualização e registro dos dados no cadastro será
responsabilidade do motorista.
§ 2º A falta de atualização dos dados cadastrais, não será motivo de
justificativa de não recebimento da notificação.
Art. 5º Além do envio por SMS conforme disposto no Art 1ª, quando o
veículo infrator estiver estacionado, o agente de trânsito responsável pela
autuação, deverá deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do auto de
infração, possibilitando a ciência imediata do infrator.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:33:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76150&c=7M2AV0.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Técnicas, 15 de junho de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:33:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76150&c=7M2AV0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS
VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Memorial em
homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Araucária.
Art. 2º. O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
COVID-19.
Art. 3º. São objetivos precípuos do Memorial, dentre outros:
I. preservar a memória das vítimas fatais em decorrência da pandemia da
COVID-19 no Município;
II. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
III. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município;
IV. oferecer ao povo Araucariense, aos familiares e amigos das vítimas da
COVID-19, um local de luto e de homenagem;
V. homenagear os profissionais da saúde que foram acometidos pela doença ao
desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O Memorial conterá, no mínimo, as seguintes informações concernentes
às vítimas:
I. Fotografia;
II. Nome completo;
III. Datas de nascimento e de óbito;
Parágrafo Único – A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos
familiares, sem prejuízo de outros aspectos legais a serem observados.
Art. 5º. Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária na Internet, com as informações descritas no art. 4º
desta Lei.
Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, outras
informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da
memória das vítimas.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de maio de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 64/2021 anexado ao processo 000618/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 09:55:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/06/2021 15:23:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Ao longo da história da humanidade, situações pandêmicas têm provocado
milhares ou mesmo milhões de mortes. Muitos desses eventos apenas constam na
literatura histórica e não são lembrados na história contemporânea por boa parte da
população. Apesar dos avanços científicos e tecnológicos, de tempos em tempos novas
doenças surgem com consequências devastadoras para a população, como é o caso da
COVID-19.
Já contabilizamos muitas mortes em nosso município. No entanto, para além dos
números e estatísticas, estão familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho e
conhecidos que, independente da idade ou da condição de saúde, tiveram suas vidas
interrompidas de forma precoce por conta do Coronavírus.
Esses eventos trágicos, em geral não escolhem cor, credo, etnia, gênero ou
classe social, e no caso da COVID-19, em especial, além da dor da perda, existe o fato
de que os familiares e amigos não podem realizar uma despedida aos seus entes
queridos por conta do fator contagioso da doença.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer uma homenagem individual
em memória e reverência a todas as vítimas da Covid-19 em nosso Município,
disponibilizando um local para que famílias e amigos que não puderam se despedir de
forma plena e com respeito ao tempo necessário, possam prestar a merecida
homenagem.
É nesse sentido, portanto, que a criação de um Memorial no Município de
Araucária revelar-se-ia como uma justa, correta e oportuna homenagem, dedicada à
posteridade, a todos os araucarienses que foram vitimados pela COVID-19.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/05/2021 as 10:47:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68761&c=K59W6E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/2021
Iniciativa: Professor Valter
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens
móveis inservíveis do município de Araucária para
entidades sem fins lucrativos e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a proceder a doação de bens
considerados inservíveis ao Patrimônio Público, recolhidos através de coletas
urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural, às instituições sem fins
lucrativos em atividade no município, tais como:
I – ONGs;
II – Associações de Moradores.
§ 1º Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder
ser utilizado pelo poder publico para fim a que se destina, devido a perda de suas
características, especialmente utilidades de cama, mesa e banho, equipamentos
de informática, eletrodoméstico e mobiliário cuja recuperação seja considerada
antieconômica.
I – ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado
em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado
em relação à necessidade do órgão ou Poder;
II – antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa;
III – irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição
para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua
utilização.
§ 2º Poderão realizar o disposto no caput, os órgãos da Administração
Direta e Indireta.
Art. 2º As entidades sem fins lucrativos, de que trata o Art 1º, deverão
estar regularmente constituídas.
Art. 3º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Departamento de
Patrimônio, no âmbito da Administração Direta e Indireta.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:32:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76151&c=28X3BN.
§ 1º Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e
Indireta, deverá assim proceder:
I – realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e
classificando-os conforme o disposto no Art. 1º;
II – realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis;
III – elaborar relatório conclusivo quanto à destinação dos bens, demonstrando a
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;
IV – dar baixa do item no Patrimônio.
§ 2º Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser
confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como
convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se
cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.
§ 3º As entidades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser
aquelas, comprovadamente, sem fins lucrativos e que demonstrarem que darão
aos bens uso e fins de interesse social, conforme disposto no Art. 1º.
§ 4º Em havendo mais de uma entidade interessada, quando for o
caso, dependendo da quantidade de bens inservíveis, os mesmos serão
distribuídos entre todas, ou, quando não for possível, deverá ser utilizado como
critério aquela que melhor atender aos interesses coletivos de acordo com o uso
do bem.
§ 5º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação
que será dada ao objeto doado, de modo que o interesse público seja
devidamente justificado.
Art. 4º Os bens arrecadados através da coleta publica, também
poderão ser doados as instituições sem fins lucrativos de acordo com o que
dispõe esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões técnicas, 15 de junho de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:32:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76151&c=28X3BN.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/21CJR-04/21COSP-07/21CSMA anexado ao processo 000008/2021 por Lincoln Stygar em 15/06/2021 09:00:59 P 0077
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER CONJUNTO N° 42 /2021 – CJR, N° 04 /2021 – COSP e Nº 07 /2021 – CSMA 
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2362/2021, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
que “Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de
acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal
nº 13.465/2017, e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei (SUBSTITUTIVO) nº 2362/2021, que dispõe sobre
os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES
URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal nº
13.465/2017, e dá outras providências
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o projeto visa regulamentar e fixar parâmetros
para a implantação de condomínios habitacionais, definindo os requisitos urbanísticos e
os procedimentos para a elaboração do projeto de execução de condomínios
habitacionais de lotes urbanos no Município.
Narra ainda, o Chefe do Executivo Municipal que o substitutivo foi apresentado,
após retirada do projeto inicial, devido a uma reunião com o setor jurídico da Câmara de
Vereadores, a fim de sanar quaisquer dúvidas quanto a legislação.
Por fim, solicita que a proposição seja tratada com regime de urgência.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/21CJR-04/21COSP-07/21CSMA anexado ao processo 000008/2021 por Lincoln Stygar em 15/06/2021 09:00:59 P 0078
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outrossim, é disposto no Art. 56, III da LOMA, que ao Prefeito compete o envio
de Projetos de Lei à Câmara Municipal
Ainda, a Constituição Federal, por meio do seu artigo 182, trata que a política
urbana será executada pelo Poder Público do Município, e conforme as diretrizes fixadas
no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem￾estar de seus habitantes.”
Cumpre arguir, que foi expedido o requerimento nº 16/2021, o qual foi aprovado
em sessão plenária e dirigido ao Executivo Municipal, a fim de sanar importantes pontos
do texto e do processo legislativo que envolve o presente Projeto de Lei. Após, o
requerimento foi devidamente respondido pelo Executivo Municipal, e dali convocou-se
Audiência Pública, realizada no dia 12/05/2021, que contou com a presença de técnicos
da área e demais representantes de movimentos, secretarias e classes, conforme pode￾se verificar em ata.
Ainda com as explanações da audiência, realizou-se nova reunião com os
vereadores, de onde a Comissão de Obras e Serviços Públicos, após uma análise em
conjunto com as demais comissões responsáveis pela relatoria desta propositura,
apresentou diversas emendas, com o intuito de melhor viabilizar a proposição para toda a
população e diante do melhor interesse público. Portanto, é primordial ressaltar, que a
análise do presente projeto para a relatoria do parecer ora lavrado, leva em conta, as
emendas apresentadas pela Comissão de Obras e Serviços Púbicos.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 56, III, da Lei Orgânica
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/21CJR-04/21COSP-07/21CSMA anexado ao processo 000008/2021 por Lincoln Stygar em 15/06/2021 09:00:59 P 0079
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Municipal, e Art. 182, da Constituição Federal, esta análise compreende Idem quanto ao
exposto anteriormente no item II pela CJR.
Insta salientar, que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos de controle do solo
urbano, parcelamento do solo e edificações, conforme segue:
“Art. 52. Compete
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;”
Com base no exposto, cabe também a esta Comissão de Obras e Serviços
Públicos, o processamento do presente projeto.
Verifica-se ainda, que compete ao Município o planejamento do uso e
ocupação do solo, e seu adequado ordenamento territorial, conforme o que dispõe o
artigo 30, VIII, da Constituição Federal, e o Art. 5º, VII, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 5º Compete ao Município:
VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, instituindo as normas de edificação, de
loteamento, arruamento e de zoneamento urbano, fixando as
limitações urbanísticas;”
Além disso o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, trata de preceitos
constitucionais referentes a matéria em questão, bem como a Lei Complementar nº 19, de
26 de dezembro de 2019 (em seu Art. 3º, II), que dispõe sobre o Plano Diretor do
Município, conforme o que verifica-se nos dispositivos a seguir:
“Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
II – gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei
Complementar, as seguintes Leis:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/21CJR-04/21COSP-07/21CSMA anexado ao processo 000008/2021 por Lincoln Stygar em 15/06/2021 09:00:59 P 0080
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II – Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;”
Ainda, com relação a implantação de condomínios habitacionais na Zona
Residencial ZR-1, a Lei Complementar nº 25/2020, prevê o incentivo a tal implantação,
nos termos do Art. 30 de sua redação legal, de acordo com o demonstrado abaixo:
“Art. 30. A Zona Residencial 1 (ZR 1) compreende uma área de
amortecimento entre a ocupação urbana e as estruturas ambientais
de preservação e de conservação das várzeas e leito dos rios Barigui,
Passaúna e Iguaçu, que envolvem a área urbana da Sede Municipal.
§ 3º A ZR 1 tem como principais objetivos:
V – Incentivar uso habitacional unifamiliar e a implantação de
condomínios habitacionais horizontais;
Art. 51. A Zona de Expansão Urbana do Distrito de Guajuvira (ZEU￾G) corresponde às áreas de expansão futura do perímetro urbano do
Distrito de Guajuvira, cuja ocupação será condicionada, conforme
estabelecido na Lei do Perímetro Urbano. 
§ 1º A ZEU-G tem como principais objetivos:
I – Incentivar a implantação de condomínios habitacionais horizontais;
Art. 52. A Zona de Expansão Urbana do Núcleo da Lagoa Grande
(ZEU-L) corresponde às áreas de expansão futura do perímetro
urbano do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, cuja ocupação será
condicionada, conforme estabelecido na Lei do Perímetro Urbano.
§ 1º A ZEU-L tem como principais objetivos:
I – Incentivar a implantação de condomínios habitacionais
horizontais;”
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
exigidos e que compete a esta comissão, devendo seguir a regular tramitação da
propositura.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura
de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 56, III, da Lei Orgânica
Municipal, e Art. 182, da Constituição Federal, esta análise compreende Idem quanto a
análise anteriormente mencionada pela CJR, bem como pela COSP.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos sanitários, de
saneamento básico, solo e controle da poluição ambiental, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 42/21CJR-04/21COSP-07/21CSMA anexado ao processo 000008/2021 por Lincoln Stygar em 15/06/2021 09:00:59 P 0081
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VI – à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento
básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental.”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o
processamento do presente projeto.
Verifica-se ainda que a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), trata de
preceitos conservadores quanto ao meio ambiente e referentes a matéria em questão,
dispondo de acordo com o que se verifica nos trechos legais a seguir, no intuito de evitar
efeitos negativos ao meio ambiente:
“Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e
do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural
e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;”
Logo, não há como deixar de reconhecer a conveniência e a oportunidade do
presente estudo por esta Comissão, pois o Projeto de Lei objeto de análise, caso
aprovado, deverá seguir todas as normas técnicas no sentido de promover a preservação
do meio ambiente, bem como sua proteção e recuperação, se necessário.
Sendo assim, no que cabe à análise da Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
verifica-se que o projeto tratado esta devidamente concorrente com os aspectos legais
exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Públicos e Comissão de Saúde e Meio Ambiente; e tendo em vista as emendas
apresentadas pela COSP, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº
2362/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
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Dessa forma, submetemos o parecer, com emenda supressiva para apreciação
dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – COSP
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador Relator – CSMA
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2021 as 09:18:01.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/06/2021 as 09:35:33.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/06/2021 as 10:46:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/06/2021 as 11:21:17.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75710&c=5IG7P7.
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Emenda nº 001/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Mariana Gressinger em 15/06/2021 11:23:03 P 0083
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ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores Vilson Cordeiro, Pedro de Lima e Rosane Ferreira, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Araucária a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 01/2021
Emenda Supressiva 01/2021 ao Projeto
de Lei (SUBSTITUTIVO) nº 2362 de 2021,
o qual “Dispõe sobre os parâmetros
para implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS
de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017,
e dá outras providências.”
Art. 1º Suprime-se o parágrafo único do Art 1º,
“Parágrafo único: Para fins de entendimento desta Lei, não se aplicam aos
condomínios habitacionais de lotes urbanos, os artigos 122 e 123 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e os artigos 246 e 247 do código de
obras e Edificações Municipal.”
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para adequar parâmetros que
estão em conflito com as Leis Complementares vigentes.
.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Presidente COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:17:31.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:52.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74948&c=73ST3W.
FOLHA Nº
Emenda nº 001/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Mariana Gressinger em 15/06/2021 11:23:03 P 0084
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Membro COSP
(assinado eletronicamente)
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Membro COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:17:31.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:52.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:22:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74948&c=73ST3W.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Mariana Gressinger em 15/06/2021 11:23:46 P 0085
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores Vilson Cordeiro, Pedro de Lima e Rosane Ferreira, no
uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 02/2021
Emenda Modificativa 02/2021 ao Projeto
de Lei (SUBSTITUTIVO) nº 2362 de 2021,
o qual “Dispõe sobre os parâmetros
para implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS
de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017,
e dá outras providências.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos somente serão
permitidos nas zonas, conforme estabelecido no anexo I desta lei.”
Art. 2º Modifique-se o inciso II do Art. 4º da proposição, para que passe
a ter a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
II - condomínio habitacional de lote urbano - tipo de habitação multifamiliar de
Condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Mariana Gressinger em 15/06/2021 11:23:46 P 0086
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Comissão de Obras e Serviços Públicos
paralelos ao alinhamento predial sem edificação vinculada, mas
necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas de uso comum;”
Art. 3º Modifique-se o Parágrafo único do Art. 4º da proposição, para que passe
a ter a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
Parágrafo único: Nos condomínios habitacionais de lotes urbanos será
permitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial limitadas em
no máximo 10 (dez) unidades.”
Art. 4º Modifique-se o §1º do Art. 16 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 16
(...)
§1º No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote objeto
de implantação de condomínio habitacional de Lotes Urbanos, quando for o
caso, deverá ser previsto a projeção da diretriz viária municipal, sem prejuízo
ao empreendimento.”
Art. 5º Modifique-se a alínea “a” do inciso “I” do Art. 25 da proposição,
para que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 25
(...)
I - (...) 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Mariana Gressinger em 15/06/2021 11:23:46 P 0087
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a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um só lado
da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) destinado
à calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mínimo, 4,50m (Quatro metros e
cinquenta) de pista de rolamento;”
Art. 6º Modifique-se o Art. 28 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 28 Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados para
estacionamento de veículos, exceto os recuos internos.”
Art. 7º Modifique-se o Art. 34 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 34 O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lotes urbanos
deverá atender ao disposto no Anexo I, desta Lei.”
Art. 8º Modifique-se o Art. 37 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 37 Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de
garagem, sendo esta, fora do recuo obrigatório do lote.”
Art. 9º Modifique-se o Art. 48 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
“Art. 48 Será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes
urbanos em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que
a sua zona majoritária seja uma das zonas constantes no anexo I desta lei,
devendo ainda esta zona majoritária possuir testada e acesso para via pública.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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Art. 10º Modifique-se o §2º do Art. 48 da proposição, para que passe a
ter a seguinte redação:
“Art. 48 
(...)
§2º Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou
superior a 51% (Cinquenta e um por cento) da área total da gleba ou lote onde
se pretende implantar o condomínio.”
Art. 11º Modifique-se o Anexo III – Glossário de Definições e Termos
Técnicos da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
“BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos
(térreo, primeiro e o segundo pavimento) de uma edificação, vinculada ou não
à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu
último piso, não ultrapassa 12,00m (doze metros), ou com até 3 (três)
pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas laterais
e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os afastamentos das divisas;”
Art. 12º Modifique-se o Anexo I – Parâmetros de Ocupação para
Sublotes em Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos da proposição, para
que passe a ter a seguinte redação:
“Anexo I – Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios
Habitacionais de Lotes Urbanos.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/06/2021 as 16:18:46.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:23:34.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
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JUSTIFICATIVA
Realizamos as alterações propostas para adequar parâmetros que
estão em conflito com as Leis Complementares vigentes.
Entendemos também que os ajustes propostos na presente Lei
contribuirão para a modernização da legislação urbanística municipal e
atenderão às novas demandas de tipologia de moradia no Município.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Presidente COSP
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Membro COSP
(assinado eletronicamente)
Cleusa Rosane Ribas Ferreira
Membro COSP
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3641-5200
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Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 15:21:53.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74949&c=K51SY4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0007
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Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0008
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Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0011
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Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0012
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0016
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0018
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:54:03 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2362/2021 anexado ao processo 000008/2021 por Emanoele Savagin em 09/03/2021 13:15:11 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/06/2021 14:11:04
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Sandra Regina Finard em 12/03/2021 14:19:22 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.366 de 2021
INICIATIVA: PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
 PARECER Nº 34 /2021
Trata-se de propositura que dispõe sobre a regularização de Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em serie, que possuam
Alvará de Construção para adequação aos termos da Lei Federal nº13.465/2017
como Condomínios Lotes e da providências.
Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo, 
 “Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 b) Prefeito
 
O Senhor Prefeito Municipal justifica em sua mensagem encaminhada
pelo ofício nº 347/2021, que o presente projeto tem por finalidade regulamentar e
estabelecer critérios para regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e
Habitações Unifamiliares em Série que possuam Alvará de Construção. Por meio
desta Lei será possível trazer à formalidade inúmeros imóveis, trazendo segurança
aos proprietários e cumprindo a função social da propriedade urbana, conforme
preconiza o Estatuto da Cidade.
Conforme art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas
as proposições e elaboração da redação final,na conformidade do aprovado,
salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º); 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/03/2021 as 14:20:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60452&c=CO284Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 34/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Sandra Regina Finard em 12/03/2021 14:19:22 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 2.363/2021, por fim não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
 Sala das Comissões, 12 de Março 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/03/2021 as 14:20:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=60452&c=CO284Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 012/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Doris Tarastchuk em 02/06/2021 16:25:39 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N° 12/2021
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 2.366/2021, de iniciativa do Senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaine. que trata da
regularização dos Conjuntos Habitacionais Horizontais
e Habitações Unifamiliares em Série
Relatora: Rosane Ferreira – PV
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei número 2.366/2021, tramitando em regime de
urgência, proposto pelo Senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaine, submetido ao
crivo desta Comissão, tendo como objeto a regularização dos Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série e possuidores de
alvará de construção, para que os mesmos sejam regularizados e adequados aos
termos da Lei Federal 13.465/2017, constituindo-se em Condomínios de Lotes.
II – ANÁLISE
Faz-se necessária esta regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, para a devida adequação à norma
federal, garantindo assim aos seus possuidores através de simples meios ordinários
(não judiciais), atingirem a segurança jurídica (formalidade legal) dos seus
patrimônios.
Além da segurança jurídica, esta regularização também objetiva garantir
moradia de forma adequada, e com condições mínimas de dignidade e segurança.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem
impedimentos que limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei
2366/2021, no âmbito desta comissão.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 02/06/2021 as 16:28:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74298&c=5XJ9F6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 012/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Doris Tarastchuk em 02/06/2021 16:25:39 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
 
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
Rosane Ferreira
RELATORA
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 02/06/2021 as 16:28:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74298&c=5XJ9F6.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000012/2021 por Lincoln Stygar em 11/06/2021 08:52:12 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
 2366 /2021 , que “Dispõe a regularização de Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitacionais Unifamiliares em
Série, que possuam Alvará de Construção para a adequação
aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios
de Lotes, e dá outras providências.”.
Art. 1º Suprima-se a pontuação gráfica “,” (vírgula), constante no trecho
“ Capítulo VII ,I” do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 2366/2021, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A readequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série, aprovados anteriormente à
vigência da Lei nº 2.765/2014 e nº 2752/2014 respectivamente, nos termos dos
Condomínios de Lotes estabelecidos no Capítulo VIII da Lei Federal nº
13.465/2017, ficarão a critério do órgão gestor municipal de urbanismo, com
base na legislação vigente e deliberações do momento de suas aprovações.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Despacho no Processo nº 30706/2021, oriundo da Secretaria
Municipal de Planejamento, que discorre sobre a pontuação gráfica que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:53:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75302&c=2G5C2Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2366/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:06:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2366/2021 anexado ao processo 000012/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:06:30 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:54:05
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Lincoln Stygar em 01/06/2021 13:19:02 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 119 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
 Resolução n° 03/2021 , de iniciativa da Comissão Executiva
que “Autoriza a Devolução De Bens Móveis E Equipamentos
De Informática Inservíveis Do Patrimônio Da Câmara Municipal
de Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 03/2021, que autoriza a Devolução De
Bens Móveis E Equipamentos De Informática Inservíveis Do Patrimônio Da Câmara
Municipal de Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Justifica, a referida Comissão que a proposição visa oficializar a declaração de
bens inservíveis desta Câmara Legislativa, e ainda formalizar na entrega dos referidos
bens, conforme anexo do Projeto de Resolução, ao Executivo Municipal.
Narram também, os membros da Comissão Executiva que “a Câmara
Municipal não possui espaço físico para armazenar um número grande de bens
inservíveis, sendo necessário a entrega dos mesmos ao Executivo Municipal para o
descarte correto.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de proposições com matérias referentes aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento da presente propositura.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 59, VII, descreve que o
Processo Legislativo, dentre suas possibilidades, contempla como forma normativa,
resoluções, conforme o que segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 13:20:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74010&c=4U8RF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Lincoln Stygar em 01/06/2021 13:19:02 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
VII – resoluções;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre a elaboração
de resoluções, dentro do Processo Legislativo – indo então de encontro com o que dispõe
a Constituição Federal, conforme acima mencionado – de acordo com o Art. 40, V, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
V – resoluções;”
Já, quanto a competência, cabe ressaltar ainda que esta é de natureza e
atribuição da Comissão Executiva, de acordo com o que apregoa a LOMA, em seu Art.
27, VII, bem como o Regimento Interno desta Câmara Municipal, no artigo 43, IX,
conforme abaixo transcritos: 
“Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
VII – propor Projeto de Decreto Legislativo e de Resolução. 
Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de (Art. 27, I a
VII, da LOMA):
IX – a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resoluções;”
Em que pese necessário o entendimento sobre o conceito de bens inservíveis,
a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 83, § 7º, dispõe sobre a matéria, de acordo com o
que segue:
“Art. 83. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado
mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público justificado.
§ 7º Os bens municipais, para serem considerados inservíveis,
deverão ser submetidos à vistoria com expedição de laudo técnico,
indicando o estado, com o máximo detalhamento, de todos os
acessórios e componentes.”.
Além do mais, a licitação dispensar-se-á, conforme o que se verifica a seguir,
por força do Art. 17, II, a, da Lei de Licitações:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 13:20:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74010&c=4U8RF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 119/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Lincoln Stygar em 01/06/2021 13:19:02 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;”.
Ademais, importa salientar que no decorrer do processo legislativo, consta o
documento de vistoria com expedição de laudo técnico, demonstrando detalhadamente o
estado de todos os acessórios e seus componentes. 
Por fim, verifica-se que a resolução aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Resolução nº 03/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE RESOLUÇÃO, ao qual deve ser
dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/06/2021 as 13:20:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74010&c=4U8RF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 48 anexado ao processo 000668/2021 por Monica Da Silva em 14/06/2021 10:29:41 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER Nº 48/2021
Trata-se sobre o Projeto de Resolução n° 03/2021, de
iniciativa da Comissão Executiva que “Autoriza a
Devolução De Bens Móveis E Equipamentos De
Informática Inservíveis Do Patrimônio Da Câmara
Municipal de Araucária ao Poder Executivo Municipal e
dá outras providências.”.
Relator: Pedro Ferreira
I- RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Resolução
nº 03/2021, de iniciativa da Comissão Executiva. O qual Autoriza a Devolução De
Bens Móveis E Equipamentos De Informática Inservíveis Do Patrimônio Da
Câmara Municipal de Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Justifica, a referida Comissão que a proposição visa oficializar a
declaração de bens inservíveis desta Câmara Legislativa, e ainda formalizar na
entrega dos referidos bens, conforme anexo do Projeto de Resolução, ao
Executivo Municipal. Narram também, os membros da Comissão Executiva que “a
Câmara Municipal não possui espaço físico para armazenar um número grande de
bens inservíveis, sendo necessário a entrega dos mesmos ao Executivo Municipal
para o descarte correto. 
II- ANALISE
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de Araucária, os
projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo abaixo, 
 Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
 de:
 § 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
 a) do Vereador;
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:35:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75163&c=F5TI40.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 48 anexado ao processo 000668/2021 por Monica Da Silva em 14/06/2021 10:29:41 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, conforme segue: 
Art 52.Compete:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara. 
Salienta-se que no decorrer do processo legislativo, consta o documento
de vistoria com expedição de laudo técnico, demonstrando detalhadamente o
estado de todos os acessórios e seus componentes. 
III - VOTO 
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Resolução nº 03/2021. Por fim, não encontro impedimentos que limitem sua
tramitação, desta forma solicito o apoio dos demais vereadores que compõe essa
comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
É o parecer.
 Sala das Comissões, 10 de Junho 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:35:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75163&c=F5TI40.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso Vil da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
03, DE 07 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Devolução De Bens Móveis E
Equipamentos De Informática Inserviveis Do
Patrimônio Da Cãmara Municipal de Araucária
ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Art. lO. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de
Araucária os bens móveis listados no Anexo I e II desta Resolução.
Art. 2o. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver à
Prefeitura Municipal de Araucária os bens móveis listados no Anexo I e II desta
Resolução, mediante recibo de entrega.
Art. 3o. O setor de Patrimônio, após a tradição efetuará a baixa dos bens
móveis inservíveis constantes dos anexos I e II, e o Setor Contábil Financeiro
realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e registros
necessários.
Art. 4
°
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
10 Secretário
ViLSON CORDEIRO
2
° Secretário
Câmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
É cediço que os bens da Câmara Municipal integram os bens do
Município, sendo assim, a presente proposição visa a declaração de bens
inservíveis da Câmara Municipal, bem como a formalização da entrega desses
bens ao Município.
A Lei Orgânica do Município de Araucária assim dispõe sobre os
bens municipais, vejamos:
"Art. 83
(...)
§ 7
° Os bens municipais, para serem
considerados inservíveis, deverão ser
submetidos à vistoria com expedição de
laudo técnico, indicando o estado, com o
máximo detalhamento, de todos os
acessórios e componentes."
Em observância ao dispositivo legal, consta em anexo à presente
proposição o laudo da Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara
Municipal de Araucária, atestando os bens descritos no Anexo I e II como
inservíveis.
Ademais, cumpre informar que a Câmara Municipal não possui
espaço fisico para armazenar um número grande de bens inservíveis, sendo
necessário a entrega dos mesmos ao Executivo Municipal para o descarte
correto.
Diante de todo o exposto, rogamos aos nobres vereadores da
Câmara Municipal de Araucãria que deliberem e votem favoráveis a presente
resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
10 Secretário
V•LSON CORDEIRO
2
° Secretário
Cåmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
I
- Sofá na cor Azul dois lugares, placa patrimonial 0655, que se encontra na
Manutenção, com estado de conservação ruim (rasgado).
- Cadeiras na cor marrom, placa patrimonial n
°
1932 e cadeira na cor preta de
patrimônio n°2346 -
encontra se quebrada.
- Circulador ARNO na cor branco, placa patrimonial n
°
2173,0117 e 0433
encontra se com o botão de velocidade quebrado, conservação ruim.
- Circulador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0186, encontra se com
barulho ao seu funcionamento e sem o botão de velocidade, estado de conservação ruim.
Bebedouro NATUGEL, placa patrimonial n
°
0457 e Bebedouro IBBL
encontram se sem placa patrimonial, encontra se em estado de conservação ruim, sem
condições de uso.
-Longarina de 5 lugares na cor marrom, placa patrimonial n
°
2397, encontra se
quebradas, sem condições de uso.
- Mesa na cor marfim, placa patrimonial n
°
0555, encontra se em estado de
conservação ruim, sem condições de uso, com o pé quebrado e desmanchando a madeira.
- Fax SHARP, placa patrimonial n°1508, memorando 03/2019 recepção, que
está funcionando porém não é mais comprado bobina, não podendo ser mais utilizado.
Uma cadeira azul, sem placa patrimonial, encontra se sem encosto, sem
condições de uso, em estado ruim.
-
Impressora marca Epson LQ 570, placa patrimonial 375, encontram em estado
de conservação ruim, pois não funcionam.
-Encosto e assento da cor azul, placa patrimonial 2439, encontra se sem os pés
não tendo utilidade.
-Tela para projeção, sem placa patrimonial, encontra-se em estado ruim.
Estufa de papel em latão, placa patrimonial 0345, em estado ruim e não
funciona.
- Mesa na cor marfim com uma gaveta, placa patrimonial 2748, memorando
n°23/2019 Gab.Vereador Professor Valter, quebrada e desmontando, em estado de
conservação ruim.
Dois aquecedores de ar JAMES, placa patrimonial 0150 e 1237, sem
funcionamento. - Cadeira preta, placa patrimonial 2334, pernas quebradas, memorando
11/2018 do Gab. Do Vereador Vilson Cordeiro (Grilo). Encontram se também em péssimo
estado de conservação as cadeiras com a seguinte numeração;1486, 386, 2787, 3190, 134,
1346, 131.
-Além de 7 sem placas de patrimônio.
-Círculadores de ar / ventiladores com a seguinte numeração; 378, 110, 2620,
2796 e um ventilador de teto no sem numeração de patrimônio.
-Fragmentadoras com numeração 717, 1144, 1068.
Cåmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
g
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
-Aparelhos de fax numeração; 162 e 141.
-
Impressora HP laser P1505n, placa patrimonial 2212; memorando 11/2019 do
setor recepção, não funciona, estado de conservação ruim.
- Armáño para banheiro, sem placa patrimonial, encontra se quebrado em
estado de conservação ruim.
Divisórias, placa patrimonial 1317 e 2763, encontra se em estado de
conservação ruim;
-Longarina de 6 lugares, placa patrimonial 1276, encontra-se quebrada em
estado de conservação ruim.
- HP Laser Jet M 1522n, placa patrimonial 1590, estado de conservação bom
porém não e mais comprado tonner.
-Circulador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0910 e 0449, se encontra
funcionando porém não corretamente pois seu estado de conservação não e bom.
Aquecedor James, placa patrimonial 0150, que está funcionando, quando e
ligado esta cheirando a fio queimado.
-Aquecedor, placa patrimonial 618, 2552, 2560 e 2561, não estã funcionando,
seu estado de conservação se encontra ruim.- Arquivo de metal número 2702;
-Armario quatro portas de madeira número 0726;
-Tela de projeção número 2716- Persiana horizontal número 1636;
-Geladeira número 23;
- Quadro a óleo número 924;
-Cafeteira industrial inox número 17;
- Estufa, placa patñmonial1073, não está funcionando, seu estado de
conservação se encontra ruim;
- All In One STI (18)
-Patrimônio n
°
1561, 1551, 1566, 1555, 1550, 1559,
1562, 1548, 1571, 1574,1565, 1553, 1573, 1569, 1577, 1570, 1567 .1554, 1037, 1038,
1039, 1546, 1547, 1572, 1558,1563, 1575, 1552, 1549, 1545, 1578, 1556, 1790, 1762,
1771, 1568.
- Nobreak n°1037, 1745, 1746.- Banco de bateria nhs 1038, 1039-Impressora
HP 400 n
°
1823, 1794, 1821, 1797, 1835, 1819, 1814,1815.
-
Impressora Hp Laserjet 3050 -Patrimônio n
°
1342;
- Scanner HP Scanjet N 7710 -Patrimônio n
°
2499 e 592;
-
Impressora Hp M 1522 -Patrimônio n
°
2220 e 1587.
-
Impressora Hp 550 - Patrimônio n
°
1024;
Computadores montados n
°
0607, 0127, 0879, 0874, 2042, 2056, 0876.-
Multifuncionais hp CM2320 1730, 1731 e uma sem numeração.
-Copiadora Sharp AL- 1655CS - Patrimônio n °2757
-
Impressora Laserjet
- Patrimônio n
°
2213.
Cãmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
4
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
II
Longarina 4 lugares com pés quebrados e assentos danificados e com
basesquebradas.N°
2305, 2379, 2310;
1304
Longarina 5 lugares pés quebrados assento em mas condições n
°
2392, 2397
Ventilador ventisol com motor queimado e faltando botões n
°
2630
Computador semp Toshiba com fonte queimada n
°
1560.
Projetor Panasonic lâmpada de projeção queimada n
°
1756
Cadeira fixa preta com assento quebrado, n
o 2720 e 2329.
Cadeira fixa marrom com estofamento rasgado n
°
2008.
Cadeira com rodinhas marrom com encosto quebrado e estofamento rasgado n
°
Aparelho de fax Panasonic queimado n°351
Aparelho de telefone siemens sem funcionamento n
°
1515 e 1535.
Cãmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua. Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
5
tî
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
III
MINUTA DE TERMO DE ENTREGA
A Câmara Municipal de Araucária/PR, pessoa jurídica de direito
público inscrita no CNPJ no. xxxx, Rua xxxx, xxx, Araucária/PR, CEP no. xxxx,
telefone no. xxxxx, neste ato representada pelo seu Presidente, xxxxx, brasileiro,
inscrito no CPF no. xxxxx, RG no. xxxxx, efetua a entrega de bens móveis e de
informática inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Araucária, que
constam de relação anexa ao presente "Termo de Entrega", sendo assinada pelos
mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, o Município de Araucária, pessoa jurídica de
direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o no. xxxx, com sede na xxxx,
no. xxx, Centro -Araucária/PR -CEP xxxxx, neste ato representado pelo Prefeito,
xxxx, atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que
produza seus efeitos legais
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2021.
XXXXXXXXXX
Câmara Municipal de Araucária
Presidente
XXXXXXXXXX
Município de Araucária
Prefeito
Testemunha
CPF no.
Testemunha
CPF no.
Cámara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucáña -PR 41- 3641-5200
6
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 735/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de pavimentação nas Ruas: Ladislau Karas e Alberto Budniak
(área rural) na localidade do Campina das Pedras. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que há um grande número de moradores
e empresas instaladas nas ruas citadas. Além disso, as determinadas ruas
servem de ligação com a PR 423 e outras localidades do município. 
Saliento que nessas ruas indicadas a prefeitura já realizou a iluminação,
portanto a pavimentação das mesmas trará um grande desenvolvimento para
região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2021 as 13:46:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75215&c=VJ14F9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2021 as 13:46:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75215&c=VJ14F9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 736/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim implantar ciclovia ou ciclofaixa
para favorecer a prática de ciclismo, na extensão da Rua Cesário Furman, bairro Capela Velha, entre a
Avenida dos Pinheirais e a Rodovia PR-423.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, segurança, e principalmente, na presente solicitação, mobilidade para os cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a promoção da mobilidade sustentável, do deslocamento,
com a instalação de infraestruturas facilitadoras, garantindo um espaço seguro para a realização do
deslocamento não motorizado e a acessibilidade, além de garantir que a população tenha ao seu dispor
alternativas para realizar seus deslocamentos cotidianos. As fotos seguem anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75311&c=C5DW12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 737/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a manutenção
da estrada rural (localização em anexo – paralela à Avenida Independência) na
comunidade de Taquarova em toda sua extensão, nos seguintes aspectos
· Patrolamento da via,
· Ensaibramento e rampeamento dos barrancos.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, sendo uma via estreita que encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, não oferecendo segurança aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de junho de 2021.
Rosane Ferreira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 10:29:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75564&c=03WC2U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 INDICAÇÃO Nº 748 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente que executem vistorias em todas
as Unidades Básicas de Saúde, e consequentemente adequações e reformas nas que forem
necessárias garantindo acessibilidade aos seus usuários.
JUSTIFICATIVA
Conforme a NBR 9050 da ABNT, a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance,
percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço,
mobiliário, equipamento urbano e elementos e deve ser vivenciada por qualquer pessoa com
mobilidade reduzida.
Hoje muitas Unidades apresentam problemas em acessibilidade, como por exemplo a UBS
Nossa Senhora de Fátima localizada no Thomaz Coelho, onde o deslocamento de cadeirantes no
interior da Unidade está completamente comprometida. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 14/06/2021 as 10:30:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75563&c=83BDT3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
 INDICAÇÃO Nº 755/20 21 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a construção
de uma Unidade Básica de Saúde na localidade do Jardim Plínio. 
J USTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que a mais de quinze anos vem sofrendo com
a falta de acompanhamento médico na região. 
Hoje, as localidades do Jd. Marcelino, Jd. Condor e Jd. Plinio, necessitam deslocar-se até
a Unidade Dr Sílvio Roberto Skraba (Capela Velha), para atendimento. Salientamos que esta
Unidade é responsável pelo atendimento de cerca de trinta e seis mil pessoas sendo, a mais
sobrecarregada do município. A proposta visa a implantação da Unidade para prestar de maneira
eficaz os atendimentos básicos de saúde a população, um direito de todos e dever do Estado
desde 1988. 
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 15/06/2021 as 08:37:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75699&c=83UE3Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 739/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo sobre a
revitalização da extensão da R.
Antônio Mendes no bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que este subscrevem, vem solicitar o envio
deste pedido de providência ao Sr. Prefeito, para que realize a
revitalização na Rua Antônio Mendes localizada no bairro Costeira em
toda sua extensão, com ênfase na construção de calçadas, visto que é
via do CMEI Planalto, onde na normalidade das aulas escolares tem
grande fluxo de pedestres e principalmente de crianças, solicitamos
também solicitamos que seja feito Paisagismo, Implantação de vaga
recuada para estacionamento de veículos dos profissionais que
trabalham no CMEI e pais.
Com a realização destas melhorias, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Entendemos tratar-se de um serviço benéfico e necessário à
população, tendo em vista que a realização da revitalização nesta rua, vai
representar uma grande melhora para toda a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/06/2021 as 15:39:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75515&c=74KB1Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 11 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/06/2021 as 15:39:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75515&c=74KB1Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº740/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizado estudo para construção de
um campo de futebol no terreno em
localizado na rua Nilo Cardoso Bacelar -
Capela Velha
O vereador que este subscreve, vem solicitar
ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que seja realizado estudo
para implantação de um campo de futebol com gramado e alambrado no
terreno em localizado na rua Nilo Cardoso Bacelar - Capela Velha. O qual
atenderá toda comunidade do Capela Velha, visto que o esporte traz
inumeros benefícios para saúde, bem como para uma opção de lazer. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/06/2021 as 15:30:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75514&c=5K6Q4Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 741/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo sobre a
possibilidade de calçamento na R.
Maritaca localizado no Jardim
Condor.
JUSTIFICATIVA
 O Vereador que este subscreve, solicitam o envio deste pedido de
providência ao Sr. Prefeito Municipal, sugerir um estudo sobre o possível
calçamento na Rua Maritaca no Jardim Condor, bairro Capela Velha. Tal
solicitação se faz necessária devido à dificuldade dos moradores e pedestres se
locomoverem em meio ao trafego de veículos, prevenindo futuros acidentes aos
moradores e crianças da região. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/06/2021 as 15:40:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75517&c=A306EM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 742/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado fiscalização dos cabos das
operadoras de telefonia e internet
nos postes da Avenida Victor do
Amaral esquina com Heitor Alves
Guimarães, caso estejam fora das
normas legais requer que seja
oficiado as operadoras para
regularização. 
JUSTIFICATIVA
 O Vereador que este subscreve, solicitam o envio deste pedido de
providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine através dos órgãos
competentes, que seja realizado fiscalização dos cabos das operadoras de
telefonia e internet nos postes da Avenida Victor do Amaral esquina com
Heitor Alves Guimarães, caso estejam fora das normas legais requer que
seja oficiado as operadoras para regularização. Pelo fato dos mesmos
estarem aparentemente abaixo do permitido causando danos e queda de
energia quando ocorre passagem de veículos altos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 11 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
 VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/06/2021 as 15:42:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75519&c=FX624V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 053 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar MANIFESTAÇÃO da Secretaria Municipal de Cultura, referente ao
Protocolo 011769/2021 (anexo – Demandas do Coletivo de Artistas Independentes de
Araucária Angélica Pires), a fim de colaborar com as reivindicações da referida classe e
contribuir para com a luta pelo exercício dos direitos culturais, conforme o que segue:
I – Atualmente qual é a operacionalidade do Fundo Municipal de Cultura,
previsto no Anexo II, Pagina: 82/121 – Lei 3.152/2017 – Plano Plurianual ?
II – Quais são os requisitos, e o que é ainda necessário, para operar,
receber e distribuir os recursos e subsídios previstos na Lei Aldir Blanc ?
III – Informe qual é a atual composição do Conselho Municipal de Política
Cultura, e se está em regular funcionamento, bem como esclareça acerca da
constituição, realização e atividades da Conferência Municipal de Cultura.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, corroborar com a classe
supramencionada, e contribuir para com a luta pelo exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão
das manifestações culturais, conforme definido pela Constituição Federal, em seu Art.
215, como dever do Estado.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 09:33:43.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75313&c=RFS382.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº54/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe o
cronograma de disponibilidades e quantidades de cadeiras de rodas e de
banho do município de Araucária Pr.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento. 
Câmara Municipal de Araucária,14 de junho 2021.
VAGNER JOSE CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/06/2021 as 14:37:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75606&c=10PW5X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 13/2021
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário
desta Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção de Aplausos
à Adriane Goreti Gonsalves e Alex dos Santos Furtado, Presidente e Vice￾Presidente, respectivamente, da Associação de Moradores dos jardins
Israelense e Arco-Íris, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade
Araucariense no processo de regularização fundiária dessas duas
comunidades.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista toda dedicação e esforço
realizado por Adriane Goreti Gonsalves e Alex dos Santos Furtado, Presidente
e Vice-Presidente, respectivamente, da Associação de Moradores dos jardins
Israelense e Arco-Íris, no processo de regularização fundiária dessas duas
comunidades.
O referido processo de regularização teve início há mais de três anos e
Adriane e Alex sempre estiveram à frente de diversas reuniões realizadas,
apresentando as necessidades da área e dos moradores que residem no local. 
Além disso, Adriane e Alex não medem esforços para que o processo de
regularização das famílias em situação de vulnerabilidade seja concluído bem
como atuam, persistentemente, na proteção dessa população mais carente e
defesa do direito social à moradia.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/06/2021 as 15:27:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75587&c=N7WG40.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Moção de Aplauso e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 14/06/2021 as 15:27:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75587&c=N7WG40.