sessao 19 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2021-06-29
native_id	361

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
29 - 06 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 118/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 2.368/2021 de
iniciativa do Prefeito, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de junho de 2021.
Ofício nº 119/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 2.387/2021 de
iniciativa do Prefeito, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de junho de 2021.
Ofício nº 120/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 19/2021 de iniciativa
do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de junho de 2021.
Ofício nº 121/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 20/2021 de iniciativa
do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de junho de 2021.
Ofício nº 122/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 61/2021 de iniciativa
do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de junho de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
Ofício nº 123/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 64/2021 de iniciativa
do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de junho de 2021.
Ofício nº 124/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo o Projeto de Lei n° 66/2021 de iniciativa
do Vereador Sebastião Valter Fernandes,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de junho de 2021.
Ofício nº 125/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo as Indicações aprovadas na Sessão
realizada no dia 22 de junho de 2021.
Ofício nº 126/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 22 de junho de 2021.
Ofício nº 127/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo a Moção de Aplausos n° 13/2021 de
iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de
Castilhos aprovada na Sessão realizada no dia 22
de junho de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
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*2ª Discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.362/2021 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
condomínio habitacional de lotes urbanos de acordo com a Legislação Urbanística
Municipal e Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.366/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série que possuem Alvará de
Construção para adequação aos termos da Lei Federal n. 13.465/2017 como
Condomínio de Lotes, e dá outras providências”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 03/2021 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Autoriza a devolução de bens móveis e
equipamentos de informática inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Araucária ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.367/2021
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.940 de 14 de
dezembro de 2015 que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR, Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, OI
S/A, Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS”.
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*1ª Leitura, discussão de votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 41/2021 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Programa Escola Saudável no município de Araucária, conforme
especifica”.
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1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n°44/2021 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe de convênio com clínicas
veterinárias no município de Araucária e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 589/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 749/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 750/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 766/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 723/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 724/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 756/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 757/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 758/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 759/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 760/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 775/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 776/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 778/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 779/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 732/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 734/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 761/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 762/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 809/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 810/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 743/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 744/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 745/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 746/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 747/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 772/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 773/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, Vilson Cordeiro e Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 774/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 751/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 752/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 753/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 754/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 800/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 765/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 767/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 808/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 768/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 769/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 770/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 771/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 783/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 781/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 807/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 785/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 799/2021, de iniciativa da
Vereadora Cleusa Rosane Ribas Ferreira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 787/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 788/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 56/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
__________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 57/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 58/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 59/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 60/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 61/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 62/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 63/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 64/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 65/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 66/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 68/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 69/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 70/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 25/06/2021 as 10:59:05.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77450&c=S62AB2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.362/2021 (Substitutivo)
Iniciativa: Executivo Municipal
PROJETO DE LEI N° 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - CONDOMÍNIO
HABITACIONAL
DE LOTES URBANOS (SUBSTITUTIVO)
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 4
Seção I - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 6
Seção II - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 7
Subseção I – Das Vias Internas de Circulação
8
Subseção II – Das Áreas de Estacionamento 9
Subseção III – Das Áreas de Recreação 9
Seção III - Dos Sublotes 9
CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO
10
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
10
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
11
Anexo I – Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Habitacionais de
Lotes Urbanos 13
ANEXO II – Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes
14
Anexo III – Glossário de Definições e Termos Técnicos
16
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
PROJETO DE LEI N° 2.362, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - CONDOMÍNIO
HABITACIONAL
DE LOTES URBANOS (SUBSTITUTIVO)
Dispõe sobre os parâmetros para
implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de
acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e
dá outras providências.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação
de condomínios habitacionais de lotes urbanos, de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, suas alterações e demais disposições sobre a
matéria, complementada pelas normas específicas de competência do Município.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
I - definir os procedimentos para a elaboração do projeto e a execução
de condomínios habitacionais de lotes urbanos;
II - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de uso e ocupação do solo;
III - adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado
imobiliário, surgidas com a promulgação da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos somente
serão permitidos nas zonas, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.
§ 1º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos situados na Zona
da Área de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna (ZAPA) deverão observar a legislação estadual específica da área, complementada pelas disposições da presente Lei e da
Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos serão aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além do disposto na presente Lei.
§ 3º Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos serão aqueles estabelecidos no Capítulo II, Seção III – Dos
Sublotes e nos Anexos I e II, desta Lei.
§ 4º A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder
em nenhum caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a terreno ou
lote.
Art. 4º Para efeito da presente Lei, considera-se:
I - área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos proprietários do condomínio, podendo ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
de circulação, áreas de recreação, áreas verdes urbanas, reservatórios de água, redes
de distribuição de água, rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área administrativa, os Remanescentes Florestais Nativos, Área de Preservação
Permanente (APP), estacionamento, pórticos, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo com as exigências desta Lei e especificadas no projeto arquitetônico,
não podendo a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
II - condomínio habitacional de lote urbano - tipo de habitação multifamiliar de Condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais e paralelos
ao alinhamento predial sem edificação vinculada, mas necessariamente vinculados a
uma fração ideal de áreas de uso comum;
III - fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às
áreas comuns;
IV - sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde
aos lotes edificados ou não de um condomínio;
V - via interna de circulação – é a área privativa, de uso comum, destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres.
Parágrafo único. Nos condomínios habitacionais de lotes urbanos será
permitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial limitadas em no máximo 10 (dez) unidades.
Art. 5º Não será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes urbanos em:
I - terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as
medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de drenagem;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que tenham sido previamente saneados;
III - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde humana, até a sua correção;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, podendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário;
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou
artificiais;
VII - Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais Nativos;
VIII. áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse paisagístico, histórico e/ou patrimonial;
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, ou seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos
órgãos competentes;
X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper
alguma via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
XI - em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, VII e VIII, do presente artigo, poderão constituir parte dos condomínios habitacionais de lotes urbanos, desde
que não sejam consideradas como área útil.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
Art. 6º Para a categoria de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos não há necessidade de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos sublotes à aprovação do condomínio, sendo cada sublote considerado como
unidade autônoma e a ela atribuindo-se fração ideal do terreno que será proporcional ao
todo, de acordo com o art. 8º, da Lei nº 4.591/1964 e art. 1.358-A, da Lei nº 10.406/2002.
Art. 7º Cada projeto arquitetônico para construção das edificações
nos sublotes será aprovado individualmente após a emissão do Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obras (CVCO) referente ao Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
§ 1º Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e edificação, respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal.
§ 2º O empreendedor e/ou os proprietários poderão estabelecer na
Convenção Condominial condições específicas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que a legislação urbanística municipal.
§ 3º As informações deste artigo deverão constar na Convenção Condominial.
Art. 8º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos classificamse quanto ao porte em:
I - pequeno porte - até 16 (dezesseis) sublotes;
II - médio porte - de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) sublotes;
III - grande porte - acima de 50 (cinquenta) até 200 (duzentos) sublotes.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 9º Para aprovação do projeto de Condomínio Habitacional de
Lotes Urbanos, o interessado deverá cumprir as solicitações estabelecidas na presente
Lei, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas, no Código Ambiental e demais legislações ambientais e urbanísticas municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 10. Para a implantação de Condomínio Habitacional de Lotes
Urbanos, com área útil a partir de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) deverá ser doada ao Município de Araucária 10% (dez por cento) da área útil do terreno, em área contígua localizada fora dos limites do condomínio, para fins institucionais, a ser analisada
pelo órgão gestor municipal de planejamento, devendo ser transferida através de escritura pública de doação sem qualquer ônus ou encargo ao Município.
§ 1º A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público
e ter sua área total em um só perímetro, podendo a área excedente estar localizada em
outro trecho do empreendimento, a critério do órgão gestor municipal de planejamento.
§ 2º As áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas
em áreas ambientalmente protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar
declividade máxima de 15% (quinze por cento).
§ 3º As áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que não seja passível de supressão e, nos casos onde haja vegetação, o empreendedor deverá possuir autorização de corte expedida pelo órgão ambiental competente,
bem como efetuar a sua supressão.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
§ 4º Excepcionalmente, a critério do órgão gestor municipal de planejamento, a doação das áreas institucionais poderá ser efetuada em área não contígua ao
empreendimento, levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos.
Art. 11. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos implantados
em terreno ou lote oriundo de parcelamento anterior estão desonerados de doação de
área institucional, desde que a doação já tenha sido feita no parcelamento anterior, comprovada através de documentação pertinente, respeitada a legislação incidente.
Art. 12. Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais
impostos, taxas, emolumentos e todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo doador, sejam eles decorrentes da lavratura de escritura, sejam do registro
da mesma.
Art. 13. Não poderá ser doada área de recreação, área verde urbana, Área de Preservação Permanente (APP), Remanescentes Florestais Nativos ou vias
internas de circulação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Município, exceto para implantação de diretrizes viárias futuras ou situação de utilidade pública.
Parágrafo único. A doação de área ao Município para implantação de diretrizes viárias futuras de que trata o caput deste artigo, não obriga a execução da via
pela Municipalidade.
Art. 14. Junto ao acesso principal do Condomínio Habitacional de
Lotes Urbanos, deverá ser destinado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para armazenagem dos resíduos sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do
limite do imóvel com acesso para a via pública.
Art. 15. Os parâmetros de altura mínima e máxima para vedação
dos condomínios habitacionais de lotes urbanos, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos, assim como os materiais permitidos, são aqueles estabelecidos no
Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 16. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos se adequarão ao traçado do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinados pelo Município e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,
de modo a assegurar a integração do empreendimento com a estrutura urbana existente.
§ 1º No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que seccione o lote objeto de
implantação de condomínio habitacional de Lotes Urbanos, quando for o caso, deverá ser
previsto a projeção da diretriz viária municipal, sem prejuízo ao empreendimento.
§ 2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano deverá ser consultado.
Art. 17. Entre 2 (dois) ou mais condomínios habitacionais de lotes
urbanos contíguos, o Município poderá exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de ampliação do sistema viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a
sua infraestrutura, fica a cargo dos empreendedores.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
Art. 18. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à área do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos poderá ser implantada
pelo mesmo, às suas expensas, de acordo com as diretrizes do Município.
Art. 19. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão
de meio ambiente competente deverá ser consultado.
Seção I - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos
Art. 20. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos deverão
apresentar infraestrutura mínima contendo:
I - sistema de abastecimento de água;
II - sistema de esgotamento sanitário;
III - pavimentação das vias internas de circulação;
IV - rede interna de distribuição de energia elétrica;
V - rede de drenagem de águas pluviais;
VI - sistema de contenção de cheias;
VII - iluminação das áreas comuns.
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade do requerente, condição para a emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).
Art. 21. Quando os condomínios habitacionais de lotes urbanos possuírem 5 (cinco) ou mais sublotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das
vias internas de circulação, da rede de drenagem de águas pluviais e do reservatório de
contenção de cheias e do sistema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes
determinações:
I - projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal.
II - projeto de rede de drenagem das águas pluviais e do reservatório de
contenção de cheias deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações do
Município, considerando para efeito de cálculo as áreas de uso comum impermeáveis,
assim como a soma das áreas máximas de impermeabilidade dos sublotes do condomínio habitacional de lotes urbanos;
III - projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de
solução alternativa, deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
§ 1º A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura
deverá ser tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
§ 2º Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a
infraestrutura descrita no caput do Art.20, mas sem a necessidade de apresentação e
aprovação dos projetos para os órgãos competentes.
§ 3º Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de
Obras e Edificações do Município.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
Art. 22. Todos os projetos complementares estabelecidos no art. 20,
desta Lei deverão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técnicos.
Seção II - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos
Art. 23. As áreas de uso comum dos condomínios habitacionais de
lotes urbanos deverão ter as seguintes características de implantação:
I - áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código
de Obras e Edificações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir
o Código de Obras e Edificações, além das normas e orientação do Corpo de Bombeiros
do Estado do Paraná;
III - áreas destinadas para armazenagem dos resíduos sólidos atendidos pela coleta pública deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal
quanto à sua localização, dimensionamento e características;
IV - os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação
Permanente (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal;
V - as áreas de recreação, vias internas de circulação e as áreas de estacionamento deverão atender ao disposto na presente Lei.
§ 1º Fica facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso
comum que sejam necessários ao funcionamento do condomínio.
§ 2º As áreas das construções de uso comum serão consideradas para
efeito da taxa de ocupação.
Art. 24. A taxa de permeabilidade do Condomínio Habitacional de
Lotes Urbanos será aquela definida na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum.
§ 2º A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas mínimas de permeabilidade dos sublotes.
§ 3º Para os casos do § 1º não se exclui a utilização da fórmula do Anexo II para o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes.
Subseção I – Das Vias Internas de Circulação
Art. 25. As vias internas de circulação do Condomínio Habitacional
de Lotes Urbanos deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do
Município, além das seguintes características de implantação:
I - o acesso e circulação de veículos e pedestres se fará por uma via interna de circulação com largura de, no mínimo:
a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes estiverem situados em um
só lado da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) destinado à
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mínimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) de pista de rolamento;
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os lados da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada
lado destinado à calçada e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
II - as vias com extensão superior a 45,00m (quarenta e cinco metros),
deverão apresentar bolsão de retorno com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura
da pista de rolamento.
III - o acesso de pedestres ao condomínio deverá ser independente do
acesso de veículos e se fará por calçada pavimentada, devendo seguir o disposto no inciso I deste artigo.
Art. 26. Para os condomínios habitacionais de lotes urbanos de médio e grande portes deverá ser prevista área de acumulação interna ao lote junto à entrada de veículos com extensão mínima de 5,00m (cinco metros).
Subseção II – Das Áreas de Estacionamento
Art. 27. As áreas de estacionamento nos condomínios habitacionais
de lotes urbanos deverão ser dimensionadas conforme estabelecido no Código de Obras
e Edificações.
Parágrafo único. Deverá ser previsto, no mínimo, 5% (cinco por cento)
do número total de vagas de estacionamento para visitantes para condomínios de médio
e grande porte, isto é, quando possuir de 17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades.
Art. 28. Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados para estacionamento de veículos, exceto os recuos internos.
Subseção III – Das Áreas de Recreação
Art. 29. Para fins desta Lei, compreendem-se como áreas de recreação todos os espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais
como salão de festas, salão de jogos, quiosques, churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas, parques infantis, piscinas, brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art. 30. As áreas de recreação deverão obedecer, no que couber,
ao Capítulo V, Seção X – Das Áreas de Recreação do Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. Para o condomínio habitacional de lotes urbanos com
5 (cinco) ou mais sublotes, será exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m² (seis
metros quadrados) por sublote.
Art. 31. As áreas de recreação próximas a áreas de estacionamento
e circulação de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas-vivas, muretas ou
similares, de modo a garantir a segurança dos usuários.
Art. 32. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação poderão receber outra destinação.
Seção III - Dos Sublotes
Art. 33. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações ambiental e urbanística aplicáveis.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
Art. 34. O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lotes urbanos deverá atender ao disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 35. Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes dos
condomínios habitacionais de lotes urbanos são aqueles estabelecidos no Anexo I, desta
Lei.
Art. 36. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a
taxa de permeabilidade dos sublotes deverão ser calculadas com base nas fórmulas do
Anexo II, desta Lei.
Art. 37. Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma)
vaga de garagem, sendo esta, fora do recuo obrigatório do lote.
CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO
Art. 38. Para aprovação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, a apresentação e análise de projetos serão efetuadas conforme estabelecido nesta
Lei e no Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 39. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para
o condomínio, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao Município, através de processo administrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão gestor municipal de
urbanismo, para emissão de CVCO.
Art. 40. Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o
CVCO somente será emitido mediante apresentação da matrícula atualizada que contenha a área doada devidamente individualizada e registrada junto ao Cartório do Registro
de Imóveis, sem ônus para o Município.
Art. 41. Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá submeter o Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. É proibida a comercialização de sublotes anteriormente ao registro do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
Art. 42. Após aprovação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, os sublotes não poderão ser subdivididos.
Art. 43. O Alvará de Construção deverá conter o número de unidades imobiliárias igual ao número de sublotes.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 44. Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o
estabelecido no Capítulo II – Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades,
do Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 45. Serão de responsabilidade dos condomínios:
I - serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias
internas de circulação e áreas de estacionamento;
II - serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condomínio;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
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III - serviços de conservação e manutenção das Áreas de Preservação
Permanente (APPs), Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de
recreação e edificações de uso comum;
IV - gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
V - serviços de iluminação das áreas de uso comum;
VI - conservação da vedação do condomínio;
VII - implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VIII - manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
IX - toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas
áreas comuns, inclusive coberturas, deverá atender à legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviço e manutenção pública
no interior do condomínio habitacional de lotes urbanos e não isenta o mesmo e os proprietários dos respectivos tributos municipais.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47. Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que
couber, devem ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo Código de Posturas do Município.
Parágrafo único. É proibido iniciar a atividade de construção de obra,
instalações, alteração ou ampliação no condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licenciamento do órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 48. Será permitida a implantação de condomínios habitacionais
de lotes urbanos em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que a
sua zona majoritária seja uma das zonas constantes no anexo I desta lei, devendo ainda
esta zona majoritária possuir testada e acesso para via pública.
§ 1º O Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos deverá ter seu acesso exclusivamente para via pública da zona que permita uso habitacional.
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual
ou superior a 51% (cinquenta e um por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o condomínio.
Art. 49. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos nos limites do Condomínio Habitacional de
Lotes Urbanos para a fiscalização e demais serviços necessários.
Parágrafo único. Os condomínios habitacionais de lotes urbanos deverão garantir o acesso das concessionárias de serviços públicos, no exercício de sua função, aos leitores de abastecimento de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por sublote, salvo autorização específica das concessionárias que disponham
em sentido contrário.
Art. 50. O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 51. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV) deverá atender ao disposto na lei específica do instrumento.
Art. 52. Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar
sobre os parâmetros construtivos omissos na presente Lei.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
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Sala das Comissões, 22 de junho de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
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ANEXO I – Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Habitacionais
de Lotes Urbanos
ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DOS SUBLOTES
SUBLOTE
ÁREA MÍN.
(M²)
NÚMERO
MÁXIMO DE
SUBLOTES
TESTADA
MÍN. (M) DO
SUBLOTE
ALTURA MÁX.
(Nº MÁX. DE PAV.)
AFASTAMENTO DAS DIVISAS
(M) DOS SUBLOTES (A)
RECUO
FRONTAL
(M)
SIGLA NOME DA ZONA
ZR1 ZONA RESIDENCIAL 1 100 200 6 2 + Ático
0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZR1-B ZONA RESIDENCIAL 1 DO BARIGUI
300 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZR2 ZONA RESIDENCIAL 2
100 200 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZR3 ZONA RESIDENCIAL 3
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZMCV ZONA MISTA DO CAPELA VELHA
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZMCB ZONA MISTA DO CAMPINA DA BARRA
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZCVN ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO VILA NOVA
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZCC ZONA DE CONSOLIDAÇÃO CENTRAL
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZCCO ZONA DE CONSOLIDAÇÃO DO COSTEIRA
100 50 6 2 + Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZEU--G ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO GUAJUVIRA
200 200 6 2+Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
ZEU-L ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA LAGOA GRANDE
100 180 6 2+ Ático 0m ou ≥ 1m (sem abertura) e
1,50m (com abertura)
3
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ANEXO II – Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes
a) Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a
taxa de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo
estabelecido para o zoneamento:
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s)
área(s) atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote,
conforme Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum
tais como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edificável e preservação
ambiental.
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento).
b) Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o
coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo
estabelecido para o zoneamento:
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento
AL: área total do lote
Ac: área comum do empreendimento
c) Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a
taxa de permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo
estabelecido para o zoneamento.
TOS = TO x (Ar / (Ar – Ac))
CM = CA x (AL / (AL – Ac))
TPS = TP – (AcP / Ar+AV) x 100
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
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Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas de
uso comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de visitantes
e vias de acessos, e que sejam permeáveis.
Fica limitada a taxa de permeabilidade mínima para sublote em 15% (quinze por cento).
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
ANEXO III – Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela
normatização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento
tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público
ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida (Lei Nº 13.146/2015);
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da
edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote;
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita a
divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida
entre o nível mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos,
chaminés, dutos, blocos de caixa d’água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um
pavimento e um plano de cobertura;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação
calculada pelo seu perímetro externo;
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e à ocupação,
considerando aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas,
destinadas a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e
demais referenciais urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por área de
preservação permanente;
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perímetro de massas d’água durante o
período de chuvas;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela lei, no
cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza
(primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou
por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que tem a
função de proporcionar proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental
urbana e paisagística, a proteção dos recursos hídricos, a proteção de bens e
manifestações culturais, e recreação e lazer;
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por
águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à
inundação;
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluídos os
atingimentos, as áreas de preservação permanente e as áreas de compensação
ambiental.
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de
vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei
que estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as
que são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de
servidão de ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades
de Conservação de Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e
de recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e outras
áreas de vegetação não passíveis de supressão;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos (térreo,
primeiro e o segundo pavimento) de uma edificação, vinculada ou não à TORRE, cuja
altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa
12,00 m (doze metros), ou com até 3 (três) pavimentos de altura, podendo ser construída
sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os
afastamentos das divisas;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância
horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou
mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme
condições físicas e ambientais;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o
prolongamento da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada
uma destas ruas;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico,
redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás
canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal;
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar;
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta
à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de
maior hierarquia;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi
objeto de parcelamento urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da
calçada, constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento
pluvial), podendo ser rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra,
instalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público
destinada às vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a
logradouro público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do
parcelamento de uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote
podem ser divididos;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um
projeto de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma
instalação, no qual são explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os
detalhes esclarecedores, a interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a
operação de dispositivos de uma máquina ou equipamento;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de
pedestres;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e
caracterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente);
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites
deste mesmo loteamento;
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem um
único lote;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da
propriedade com a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de
lotes de esquina, ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as condições de uma
obra, instalação ou exploração de qualquer natureza.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:56:30.
Documento de 17 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77117&c=67LD0G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 2366/2021
Iniciativa: Executivo
Dispõe a regularização de Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitações
Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de
Construção para adequação aos termos da Lei
Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de
Lotes, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece critérios para regularização de
Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série como
Condomínios de Lotes para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 1º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares
em Série de que trata o caput deste artigo são classificados como Condomínios Edilícios
nos termos do Capítulo VI, da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 2º Além dos critérios estabelecidos por esta Lei, deverão ser cumpridos
demais dispositivos das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 3º São passíveis de regularização, os Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série que tenham sido aprovados até o início
da vigência da Lei Municipal de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
Art. 2º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais aprovados por meio da Lei
Municipal nº 2.765/2014 poderão ser adequados à Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à
sua constituição como Condomínios de Lotes.
Parágrafo único. Para os Conjuntos Habitacionais Horizontais que se
enquadrem no disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos
dos sublotes definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação.
Art. 3º As Habitações Unifamiliares em Série, aprovadas a partir da
vigência da Lei nº 2.752/2014, poderão ser adequadas à Lei Federal nº 13.465/2017,
quanto à sua constituição como Condomínios de Lotes.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:57:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77118&c=16V8FD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Projeto de Lei nº 2.366/2020 - pág. 2/2
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a todas as tipologias de Habitações
Unifamiliares em Série, sejam paralelas ao alinhamento predial e/ou transversais ao
alinhamento predial.
§ 2º Para as Habitações Unifamiliares em Série que se enquadrem no
disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos dos sublotes
definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação.
Art. 4º A adequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série, aprovados anteriormente à vigência
da Lei nº 2.765/2014 e nº 2.752/2014 respectivamente, nos termos dos Condomínios de
Lotes estabelecidos Capítulo VIII da Lei Federal nº 13.465/2017, ficarão a critério do
órgão gestor municipal de urbanismo, com base na legislação vigente e deliberações do
momento de suas aprovações.
Art. 5º Para aprovação de Condomínio nos termos desta Lei o interessado
deverá protocolar requerimento junto ao órgão gestor municipal de urbanismo.
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar, anexa ao requerimento
de que trata o caput deste artigo, a respectiva documentação que comprove o
enquadramento do empreendimento para os casos estabelecidos nos arts. 2º ao 4º desta
Lei.
Art. 6º Ao órgão gestor municipal de urbanismo compete a análise e a
deliberação dos processos de regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e
Habitação Unifamiliar em Série.
Art. 7º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitação Unifamiliar em
Série, com aprovação a partir da Lei nº 2.752/2014 e que se enquadrem nos termos da
presente Lei, ficarão dispensados do pagamento de taxas relativas aos serviços
municipais de análise e aprovação de projetos, assim como da retificação do Alvará de
Construção de substituição de projeto e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:57:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77118&c=16V8FD.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso Vil da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N
°
03, DE 07 DE MAIO DE 2021
Autoriza a Devolução De Bens Móveis E
Equipamentos De Informática Inserviveis Do
Patrimônio Da Cãmara Municipal de Araucária
ao Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Art. lO. Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de
Araucária os bens móveis listados no Anexo I e II desta Resolução.
Art. 2o. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver à
Prefeitura Municipal de Araucária os bens móveis listados no Anexo I e II desta
Resolução, mediante recibo de entrega.
Art. 3o. O setor de Patrimônio, após a tradição efetuará a baixa dos bens
móveis inservíveis constantes dos anexos I e II, e o Setor Contábil Financeiro
realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e registros
necessários.
Art. 4
°
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
10 Secretário
ViLSON CORDEIRO
2
° Secretário
Câmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
É cediço que os bens da Câmara Municipal integram os bens do
Município, sendo assim, a presente proposição visa a declaração de bens
inservíveis da Câmara Municipal, bem como a formalização da entrega desses
bens ao Município.
A Lei Orgânica do Município de Araucária assim dispõe sobre os
bens municipais, vejamos:
"Art. 83
(...)
§ 7
° Os bens municipais, para serem
considerados inservíveis, deverão ser
submetidos à vistoria com expedição de
laudo técnico, indicando o estado, com o
máximo detalhamento, de todos os
acessórios e componentes."
Em observância ao dispositivo legal, consta em anexo à presente
proposição o laudo da Comissão de Avaliação de Documentos da Câmara
Municipal de Araucária, atestando os bens descritos no Anexo I e II como
inservíveis.
Ademais, cumpre informar que a Câmara Municipal não possui
espaço fisico para armazenar um número grande de bens inservíveis, sendo
necessário a entrega dos mesmos ao Executivo Municipal para o descarte
correto.
Diante de todo o exposto, rogamos aos nobres vereadores da
Câmara Municipal de Araucãria que deliberem e votem favoráveis a presente
resolução.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
10 Secretário
V•LSON CORDEIRO
2
° Secretário
Cåmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
I
- Sofá na cor Azul dois lugares, placa patrimonial 0655, que se encontra na
Manutenção, com estado de conservação ruim (rasgado).
- Cadeiras na cor marrom, placa patrimonial n
°
1932 e cadeira na cor preta de
patrimônio n°2346 -
encontra se quebrada.
- Circulador ARNO na cor branco, placa patrimonial n
°
2173,0117 e 0433
encontra se com o botão de velocidade quebrado, conservação ruim.
- Circulador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0186, encontra se com
barulho ao seu funcionamento e sem o botão de velocidade, estado de conservação ruim.
Bebedouro NATUGEL, placa patrimonial n
°
0457 e Bebedouro IBBL
encontram se sem placa patrimonial, encontra se em estado de conservação ruim, sem
condições de uso.
-Longarina de 5 lugares na cor marrom, placa patrimonial n
°
2397, encontra se
quebradas, sem condições de uso.
- Mesa na cor marfim, placa patrimonial n
°
0555, encontra se em estado de
conservação ruim, sem condições de uso, com o pé quebrado e desmanchando a madeira.
- Fax SHARP, placa patrimonial n°1508, memorando 03/2019 recepção, que
está funcionando porém não é mais comprado bobina, não podendo ser mais utilizado.
Uma cadeira azul, sem placa patrimonial, encontra se sem encosto, sem
condições de uso, em estado ruim.
-
Impressora marca Epson LQ 570, placa patrimonial 375, encontram em estado
de conservação ruim, pois não funcionam.
-Encosto e assento da cor azul, placa patrimonial 2439, encontra se sem os pés
não tendo utilidade.
-Tela para projeção, sem placa patrimonial, encontra-se em estado ruim.
Estufa de papel em latão, placa patrimonial 0345, em estado ruim e não
funciona.
- Mesa na cor marfim com uma gaveta, placa patrimonial 2748, memorando
n°23/2019 Gab.Vereador Professor Valter, quebrada e desmontando, em estado de
conservação ruim.
Dois aquecedores de ar JAMES, placa patrimonial 0150 e 1237, sem
funcionamento. - Cadeira preta, placa patrimonial 2334, pernas quebradas, memorando
11/2018 do Gab. Do Vereador Vilson Cordeiro (Grilo). Encontram se também em péssimo
estado de conservação as cadeiras com a seguinte numeração;1486, 386, 2787, 3190, 134,
1346, 131.
-Além de 7 sem placas de patrimônio.
-Círculadores de ar / ventiladores com a seguinte numeração; 378, 110, 2620,
2796 e um ventilador de teto no sem numeração de patrimônio.
-Fragmentadoras com numeração 717, 1144, 1068.
Cåmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
3
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
g
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
-Aparelhos de fax numeração; 162 e 141.
-
Impressora HP laser P1505n, placa patrimonial 2212; memorando 11/2019 do
setor recepção, não funciona, estado de conservação ruim.
- Armáño para banheiro, sem placa patrimonial, encontra se quebrado em
estado de conservação ruim.
Divisórias, placa patrimonial 1317 e 2763, encontra se em estado de
conservação ruim;
-Longarina de 6 lugares, placa patrimonial 1276, encontra-se quebrada em
estado de conservação ruim.
- HP Laser Jet M 1522n, placa patrimonial 1590, estado de conservação bom
porém não e mais comprado tonner.
-Circulador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0910 e 0449, se encontra
funcionando porém não corretamente pois seu estado de conservação não e bom.
Aquecedor James, placa patrimonial 0150, que está funcionando, quando e
ligado esta cheirando a fio queimado.
-Aquecedor, placa patrimonial 618, 2552, 2560 e 2561, não estã funcionando,
seu estado de conservação se encontra ruim.- Arquivo de metal número 2702;
-Armario quatro portas de madeira número 0726;
-Tela de projeção número 2716- Persiana horizontal número 1636;
-Geladeira número 23;
- Quadro a óleo número 924;
-Cafeteira industrial inox número 17;
- Estufa, placa patñmonial1073, não está funcionando, seu estado de
conservação se encontra ruim;
- All In One STI (18)
-Patrimônio n
°
1561, 1551, 1566, 1555, 1550, 1559,
1562, 1548, 1571, 1574,1565, 1553, 1573, 1569, 1577, 1570, 1567 .1554, 1037, 1038,
1039, 1546, 1547, 1572, 1558,1563, 1575, 1552, 1549, 1545, 1578, 1556, 1790, 1762,
1771, 1568.
- Nobreak n°1037, 1745, 1746.- Banco de bateria nhs 1038, 1039-Impressora
HP 400 n
°
1823, 1794, 1821, 1797, 1835, 1819, 1814,1815.
-
Impressora Hp Laserjet 3050 -Patrimônio n
°
1342;
- Scanner HP Scanjet N 7710 -Patrimônio n
°
2499 e 592;
-
Impressora Hp M 1522 -Patrimônio n
°
2220 e 1587.
-
Impressora Hp 550 - Patrimônio n
°
1024;
Computadores montados n
°
0607, 0127, 0879, 0874, 2042, 2056, 0876.-
Multifuncionais hp CM2320 1730, 1731 e uma sem numeração.
-Copiadora Sharp AL- 1655CS - Patrimônio n °2757
-
Impressora Laserjet
- Patrimônio n
°
2213.
Cãmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
4
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
II
Longarina 4 lugares com pés quebrados e assentos danificados e com
basesquebradas.N°
2305, 2379, 2310;
1304
Longarina 5 lugares pés quebrados assento em mas condições n
°
2392, 2397
Ventilador ventisol com motor queimado e faltando botões n
°
2630
Computador semp Toshiba com fonte queimada n
°
1560.
Projetor Panasonic lâmpada de projeção queimada n
°
1756
Cadeira fixa preta com assento quebrado, n
o 2720 e 2329.
Cadeira fixa marrom com estofamento rasgado n
°
2008.
Cadeira com rodinhas marrom com encosto quebrado e estofamento rasgado n
°
Aparelho de fax Panasonic queimado n°351
Aparelho de telefone siemens sem funcionamento n
°
1515 e 1535.
Cãmara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua. Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucária -PR 41- 3641-5200
5
tî
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO -
III
MINUTA DE TERMO DE ENTREGA
A Câmara Municipal de Araucária/PR, pessoa jurídica de direito
público inscrita no CNPJ no. xxxx, Rua xxxx, xxx, Araucária/PR, CEP no. xxxx,
telefone no. xxxxx, neste ato representada pelo seu Presidente, xxxxx, brasileiro,
inscrito no CPF no. xxxxx, RG no. xxxxx, efetua a entrega de bens móveis e de
informática inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Araucária, que
constam de relação anexa ao presente "Termo de Entrega", sendo assinada pelos
mesmos signatários deste documento.
Ao aderir ao presente, o Município de Araucária, pessoa jurídica de
direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o no. xxxx, com sede na xxxx,
no. xxx, Centro -Araucária/PR -CEP xxxxx, neste ato representado pelo Prefeito,
xxxx, atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das pessoas abaixo relacionadas, para que
produza seus efeitos legais
Câmara Municipal de Araucária, 07 de maio de 2021.
XXXXXXXXXX
Câmara Municipal de Araucária
Presidente
XXXXXXXXXX
Município de Araucária
Prefeito
Testemunha
CPF no.
Testemunha
CPF no.
Cámara Municipal de Araucária -Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Estação -Araucáña -PR 41- 3641-5200
6
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFiClO VEREADOR PEDRO NOLASCO PlZZATO
MEMORANDO N°02/2021
DATA: 30/04/2021
DE: Comissão de Avaliação do Patrimônio
PARA: Divisão de Patrimônio
Conforme solicitado pela Divisão citada acima referente ao memorando 07/2021, protocolo
00726312021, a Comissão reavaliou os seguintes protocolo 6420/2018, 0059/2019, 1554/2019,
1694/2019, 3770/2019 e 0095/2020 dos bens declarado inservíveis para este Legislativo.
- Sofá na cor Azul dois lugares, placa patrimonial 0655, que se encontra na Manutenção, com
estado de conservação ruim (rasgado).
- Cadeiras na cor marrom, placa patrimonial n
°
1932 e cadeira na cor preta de patrimônio n
°
2346 -
encontra se quebrada.
- Circulador ARNO na cor branco, placa patrimonial n
° 2173,0117 e 0433 encontra se com o
botão de velocidade quebrado, conservação ruim.
- Circulador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0186, encontra se com barulho ao seu
funcionamento e sem o botão de velocidade, estado de conservação ruim.
-Bebedouro NATUGEL, placa patrimonial n
° 0457 e Bebedouro IBBL encontram se sem placa
patrimonial, encontra se em estado de conservação ruim, sem condições de uso.
- Longarina de 5 lugares na cor marrom, placa patrimonial n
° 2397, encontra se quebradas, sem
condições de uso.
- Mesa na cor marfim, placa patrimonial n
° 0555, encontra se em estado de conservação ruim,
sem condições de uso, com o pé quebrado e desmanchando a madeira.
- Fax SHARP, placa patrimonial n°1508, memorando 03/2019 recepção, que está funcionando
porém não é mais comprado bobina, não podendo ser mais utilizado.
-Uma cadeira azul, sem placa patrimonial, encontra se sem encosto, sem condições de uso, em
estado ruim.
-
Impressora marca Epson LQ 570, placa patrímonial 375, encontram em estado de conservação
ruim, pois não funcionam.
- Encosto e assento da cor azul, placa patrimonial 2439, encontra se sem os pés não tendo
utilidade.
-Tela para projeção, sem placa patrimonial, encontra-se em estado ruim.
-Estufa de papel em latão, placa patrimonial 0345, em estado ruim e não funciona.
- Mesa na cor marflm com uma gaveta, placa patrimonial 2748, memorando n°23/2019 Gab.
Vereador Elias Almeida dos santos, quebrada e desmontando, em estado de conservação ruim.
- Dois aquecedores de ar JAMES, placa patrimonial 0150 e 1237, sem funcionamento.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucáña-PR- FonelFax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFJCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
- Cadeira preta, placa patrimonial 2334, pernas quebradas, memorando 11/2018 do Gab. do
Vereador Alexandre Jacinto (Xandão).
Encontram se também em péssimo estado de conservação as cadeiras com a seguinte
numeração;
1486, 386, 2787, 3190, 134, 1346, 131.
-Além de 7 sem placas de patrimônio.
-Circuladores de ar / ventiladores com a seguinte numeração;
378, 110, 2620, 2796 e um ventilador de teto no sem numeração de patrimônio.
-Fragmentadoras com numeração 717, 1144, 1068.
-Aparelhos de fax numeração; 162 e 141.
-
Impressora HP laser P1505n, placa patrimonial 2212; memorando 11/2019 do setor recepção,
não funciona, estado de conservação ruim.
Armário para banheiro, sem placa patrimonial, encontra se quebrado em estado de
conservação ruim.
- Divisórias, placa patrimonial 1317 e 2763, encontra se em estado de conservação ruim
Longarina de 6 lugares, placa patrimonial 1276, encontrase quebrada em estado de
conservação ruim.
- HP Laser Jet M 1522n, placa patrimonial 1590, estado de conservação bom porém não e mais
comprado tonner.
-Circutador de Ar na cor marrom, placa patrimonial 0910 e 0449, se encontra funcionando porém
não corretamente pois seu estado de conservação não e born.
- Aquecedor James, placa patrimonial 0150, que está funcionando, quando e ligado esta
cheirando a fio queimado.
-Aquecedor, placa patrimonial 618, 2552, 2560 e 2561, não está funcionando, seu estado de
conservação se encontra ruim.
-Arquivo de metal número 2702
-Armario quatro portas de madeira número 0726
-Tela de projeção número 2716
-Persiana horizontal número 1636
-Geladeira número 23
-Quadro a óleo número 924
-Cafeteira industrial inox número 17
-Estufa, placa patrimonial 1073, não está funcionando, seu estado de conservação se encontra
ruim
Rua Irmä Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
l:k="u•l•l
T4
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
-Ali In One STI (18) -Patrimônio n
°
1561, 1551, 1566, 1555, 1550, 1559, 1562, 1548, 1571, 1574,
1565, 1553, 1573, 1569, 1577, 1570, 1567 .1554, 1037, 1038, 1039, 1546, 1547, 1572, 1558,
1563, 1575, 1552, 1549, 1545, 1578, 1556, 1790, 1762, 1771, 1568.
-Nobreak n°1037, 1745, 1746.
-Banco de bateria nhs 1038, 1039
-Impressora HP 400 n
°
1823, 1794, 1821, 1797, 1835, 1819, 1814,1815.
-Impressora Hp Laserjet 3050- Patrimônio n
°
1342
-Scanner HP Scanjet N 7710- Patrimônio n
° 2499 e 592
-
Impressora Hp M 1522 -Patrimônio n
°
2220 e 1587.
-
Impressora Hp 550 - Patrimônio n
°
1024
-Computadores montados n
°
0607, 0127, 0879, 0874, 2042, 2056, 0876.
- Multifuncionais hp CM2320 ]730, ]73] e uma sem numeraçào.
- Copiadora Sharp AL- 1655CS - Patrimônio n °2757
-
Impressora Laserjet- Patrimônio n
°
2213
As impressoras citadas acima encontram obsoletas. Após a avaliação e em conversa com o setor
de informática, foi esclarecido que não há conserto para as mesmas, pois encontram-se em
situação de descarte por razão de não haver mais peças de reposição.
Através deste solicitamos a baixa dos bens patrimoniais acima descritos, pois consideramos
inserviveis para este Legislativo.
Allan Monteiro
Presidente
Dorly Silveira Gomes
Secretário
Osny Antunes Lacerda
Membro
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -
Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucáña-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
•ì
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
=JJL
Comissão de Avaliação do Patrimônio da Câmara Municipal de Araucária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Memorando n°06/2021
De: comissão de avaliação de patrimônio
Para: Diretoria geral
Bens inserviveis
Em complemento ao memorando número 02/2021 segue a lista
contendo mais itens avaliados pela comissão de avaliação de
patrimônio da câmara municipal de Araucária e considerados
inservíveis por seu estado de conservação e ou inviabilidade de
conserto através do setor de manutenção deste legislativo.
Longarina 4 lugares com pés quebrados e assentos danificados e com bases
quebradas.
N
°
2305, 2379, 2310,
Longarina 5 lugares pés quebrados assento em mas condições
n
°
2392, 2397
Ventilador ventisol com motor queimado e faltando botões
n
°
2630
Computador semp Toshiba com fonte queimada n
°
1560.
Projetor Panasonic lâmpada de projeção queimada n
°
1756
Cadeira fixa preta com assento quebrado, n
°
2720 e 2329.
Cadeira fixa marrom com estofamento rasgado n
°
2008.
Cadeira com rodinhas marrom com encosto quebrado e estofamento rasgado
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 03/2021 anexado ao processo 000668/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:22:04 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/06/2021 09:56:46
n
°
1304
Aparelho de fax Panasonic queimado n°351
Aparelho de telefone siemens sem funcionamento n
°
1515 e 1535.
Está comissão após avaliação declara para os devidos fins os bens como
inserviveis para este legislativo.
Araucária 10 de maio de 2021
Allan Monteiro
Dorly Silvera Gomes
Secretário
Presidente
Osny Antunes Lacerda
Membro
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/05/2021 as 09:06:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2°Secretário em 11/05/2021 as 09:12:53.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 11/05/2021 as 09:14:24.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69930&c=L251CV.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 88/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Karla Almeida Bora em 10/05/2021 14:49:00 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 88/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2367/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “altera a redação da Lei 2.940 de 14 de
dezembro de 2015 que autoriza a venda de ações da
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Companhia
Paranaense de Energia Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo
Brasileiro S/A – Petrobrás”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2367/2021, que altera a redação da Lei
2940/2015 que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná –
Sanepar, Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo Brasileiro
S/A – Petrobrás.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a alteração pretendida se faz necessária
pelo fato dos CMEIs elencados no anexo II da Lei 2940/2015 já terem sido construídos.
Assim, é necessária a adequação do referido anexo de modo a viabilizar a utilização dos
recursos oriundos da venda das ações em posse da Prefeitura em outros equipamentos
comunitários educacionais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 15:38:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69766&c=H10V6T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 88/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Karla Almeida Bora em 10/05/2021 14:49:00 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
De acordo com o art. 40, § 1º, “b” da Lei Orgânica do Município, compete ao
Prefeito a iniciativa de projetos de lei:
“Art. 40.
§ 1º – A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
(…)
b) do Prefeito;”
Considerando ainda que o presente destina-se a alienação de bens da
Administração Pública, a Lei Orgânica do Município de Araucária, dispõe sobre a matéria,
a qual encontra-se elencada em seu artigo 82, II:
Art. 82. A alienação e aquisição de bens imóveis municipais
subordinados à existência de interesse público devidamente
justificado, serão precedidas de prévia avaliação e obedecerão às
seguintes normas:
(…)
II – quando móveis, dependerão de licitação, dispensada está nos
seguintes casos:
(…)
c) ações a serem negociadas na Bolsa de Valores.
Destaca-se ainda que, o artigo 2º do presente projeto de lei, o qual altera o
anexo II, que dispõe sobre autorização para venda de ações, serão utilizados na
construção, reforma e/ou ampliação de equipamentos comunitários educacionais,
visando requalificar os espaços e aumentar a capacidade de atendimento a demanda de
alunos, por isso justifica-se a importância do projeto.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 15:38:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69766&c=H10V6T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 88/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Karla Almeida Bora em 10/05/2021 14:49:00 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2367/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/05/2021 as 15:38:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69766&c=H10V6T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 35/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Karla Almeida Bora em 20/05/2021 14:46:01 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 35/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2367/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “altera a redação da Lei 2.940 de 14 de
dezembro de 2015 que autoriza a venda de ações da
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, Companhia
Paranaense de Energia Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo
Brasileiro S/A – Petrobrás”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2367/2021, que altera a redação da Lei
2940/2015 que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná –
Sanepar, Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo Brasileiro
S/A – Petrobrás.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a alteração pretendida se faz necessária
pelo fato dos CMEIs elencados no anexo II da Lei 2940/2015 já terem sido construídos.
Assim, é necessária a adequação do referido anexo de modo a viabilizar a utilização dos
recursos oriundos da venda das ações em posse da Prefeitura em outros equipamentos
comunitários educacionais.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2021 as 16:58:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72105&c=KX247P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 35/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Karla Almeida Bora em 20/05/2021 14:46:01 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
De acordo com o art. 40, § 1º, “b” da Lei Orgânica do Município, compete ao
Prefeito a iniciativa de projetos de lei:
“Art. 40.
§ 1º – A iniciativa dos projetos de Lei é de competência:
(…)
b) do Prefeito;”
Destaca-se que, o artigo 2º do presente projeto de lei, o qual altera o anexo II,
que dispõe sobre autorização para venda de ações, serão utilizados na construção,
reforma e/ou ampliação de equipamentos comunitários educacionais, visando requalificar
os espaços e aumentar a capacidade de atendimento a demanda de alunos, por isso
justifica-se a importância do projeto.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2367/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/05/2021 as 16:58:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72105&c=KX247P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 12-2021 anexado ao processo 000013/2021 por Vilson Cordeiro em 17/06/2021 09:33:01 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 12 /2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n°2367/2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “altera
a redação da Lei 2.940 de 14 de dezembro de 2015 que
autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento
do Paraná – Sanepar, Companhia Paranaense de Energia
Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo Brasileiro S/A –
Petrobras”.
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2367/2021, que altera a redação da Lei 2940/2015
que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná –Sanepar,
Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel, OI S/A, Petróleo Brasileiro S/A –
Petrobras.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a alteração pretendida se faz necessária pelo
fato dos CMEI’s elencados no anexo II da Lei 2940/2015 já terem sido construídos.
Portanto, é necessário modificar o anexo acima para poder utilizar os recursos das ações
da Prefeitura vendidas em outras dependências educacionais da comunidade.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador relator em 17/06/2021 as 09:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76276&c=5QFU87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 12-2021 anexado ao processo 000013/2021 por Vilson Cordeiro em 17/06/2021 09:33:01 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Cabe destacar, ainda, que o art. 2º da Lei altera o Anexo II, que dispõe sobre a
autorização de alienação de ações, que serão utilizadas para construção, reforma e/ou
ampliação de equipamentos educativos comunitários, visando à redefinição do espaço e
ampliação da capacidade de atender às necessidades dos alunos, razão pela qual a
importância do projeto é razoável.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador relator em 17/06/2021 as 09:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76276&c=5QFU87.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 12-2021 anexado ao processo 000013/2021 por Vilson Cordeiro em 17/06/2021 09:33:01 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°2384/2021, desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO
PRESENTE PROJETO e solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão a
votarem favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 02 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador relator em 17/06/2021 as 09:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76276&c=5QFU87.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2367/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:09:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2367/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 15:17:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2367/2021 anexado ao processo 000013/2021 por Emanoele Savagin em 05/05/2021 15:17:37 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:18:14
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 447/2021
Projeto de Lei Nº 41/2021
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLA SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA”.
Iniciativa: Vereador Ricardo Teixeira
PARECER CJR Nº 70/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 41/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira,
traz em sua ementa que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA ESCOLA SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”.
Em sua justificativa, o vereador Ricardo Teixeira argumenta que, devido
a pandemia teremos que estabelecer novas organizações e um protocolo mínimo
de cuidado para todos os alunos e profissionais da educação sob orientação e
acompanhamento da saúde, neste sentido a criação de um projeto que normatiza
este fim se torna fundamental, garantindo assim, um retorno às aulas com segurança.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, para atendimento à boa técnica
legislativa, apresentamos um Substitutivo Geral contendo todas as alterações
necessárias.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do projeto de
lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 34/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:16:18 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 34/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 41 /2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa
Escola Saudável no município de Araucária, conforme
especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 41/2021, que autoriza o Executivo Municipal a
criar o Programa Escola Saudável no município de Araucária, conforme especifica.
Justifica, o Ilustríssimo Vereador que a proposição visa estabelecer novas
organizações e um protocolo mínimo de cuidado para os alunos e todos os profissionais
da educação, sob orientação e acompanhamento da saúde, a fim de garantir assim um
retorno às aulas com segurança.
Narra ainda o Parlamentar, que protocolos de segurança deverão se aplicados
e mantidos, tais como “o controle do uso de máscara, álcool em gel, distanciamento
mínimo será necessário, entre outros, também, após a pandemia deverão ser mantidos.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72780&c=11VXG7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 34/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:16:18 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A proposição justifica-se, informando que as instituições de educação são
lugares que muitas doenças se proliferam, tendo em vista que são muitas pessoas juntas
por metro quadrado, dividindo os mesmos materiais e objetos por um longo período.
Importa salientar, que o país sofreu com a perda de muitos professores nessa
pandemia, e tal situação é inaceitável. Pensando assim, também devemos nos preocupar
incessantemente com os alunos alunos, e as escolas devem ser um lugar de segurança,
para que os pais possam trabalhar tranquilos sabendo que seus filhos estão seguros.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 41/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72780&c=11VXG7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 34/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Lincoln Stygar em 25/05/2021 12:16:18 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 21 de maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/05/2021 as 12:18:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72780&c=11VXG7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Vilson Cordeiro em 07/06/2021 14:04:18 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 17 /2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n°41/2021, que “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Programa Escola Saudável no município
de Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 41/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Programa Escola Saudável no município de Araucária, conforme especifica”.
Justifica o Vereador Ricardo Teixeira que, devido a pandemia teremos que
estabelecer novas organizações e um protocolo mínimo de cuidado para todos os alunos e
profissionais da educação sob orientação e acompanhamento da saúde, neste sentido a
criação de um projeto que normatiza este fim se torna fundamental, garantindo assim, um
retorno às aulas com segurança, seguindo os protocolos de segurança, tais como “o
controle do uso de máscara, álcool em gel, distanciamento mínimo será necessário, entre
outros, também, após a pandemia deverão ser mantidos.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/06/2021 as 14:04:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74545&c=GP46Q3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Vilson Cordeiro em 07/06/2021 14:04:18 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°41/2021, desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/06/2021 as 14:04:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74545&c=GP46Q3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 17/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Vilson Cordeiro em 07/06/2021 14:04:18 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal Araucária, 07 de Junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/06/2021 as 14:04:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74545&c=GP46Q3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 22-2021 anexado ao processo 000447/2021 por Irineu Cantador em 16/06/2021 16:10:53 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 022/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 41 de 2021, de iniciativa de Ricardo
Teixeira de Oliveira, que “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Programa Escola Saudável no
município de Araucária conforme especifica”’.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 41 de 2021, de iniciativa de Ricardo Teixeira de
Oliveira, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Escola Saudável no
município de Araucária conforme especifica”.
O vereador justifica o projeto de lei devido ao momento novo em que
vivemos e que a pandemia mudou nossa rotina. Deve ser estabelecido novas
organizações e um protocolo mínimo de cuidado para nossos alunos e todos
os profissionais da educação sob orientação e acompanhamento da saúde,
neste sentido a criação de um projeto que normatiza este fim se torna
fundamental, garantindo, assim um retorno às aulas com segurança
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:09:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76198&c=RB105L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 22-2021 anexado ao processo 000447/2021 por Irineu Cantador em 16/06/2021 16:10:53 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:09:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76198&c=RB105L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 22-2021 anexado ao processo 000447/2021 por Irineu Cantador em 16/06/2021 16:10:53 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
41/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 16 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:09:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76198&c=RB105L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 41/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:06:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:

PROJETO DE LEI Nº 41 /2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Programa Escola
Saudável no município de Araucária,
conforme especifica"
CapítuloI
Do Programa
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar departamento dentro da Secretaria de
Saúde denominado ‘’ Programa Escola Saudável’’ com objetivo de medidas de prevenção
para saúde dos alunos, e acompanhamentos durante pandemias e pós pandemias.
Parágrafo único- O departamento contará com equipe composta de neurologista
infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro, e pediatras, para atendimentos dos
alunos da rede de ensino público municipal.
Art. 2º. Fica criado protocolos de saúde, cronogramas de acompanhamento médico,
controle de vacinas e programas de prevenção nos cmei ( centro municipal de educação
infantil) e escolas municipais de Araucária.
Parágrafo único - O programa contara com parceria com a secretária de educação,
saúde e demais órgãos, fica autorizado convênios com faculdades, universidades e
escolas técnicas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/04/2021 as 16:42:10.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65153&c=2WQC51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 41/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:06:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
CapítuloI
Dos Protocolos
Art. 3º. Fica obrigado uso de álcool em gel em todas as salas, sabonete líquido nos
banheiros.
Art. 4º. As salas de aulas deverão atuar respeitando o Protocolo vigente, com número
máximo de alunos reduzidos, com ventilação adequada, refeitório com distanciamentos
entre mesas.
§ 1º - A merenda da escola, será distribuído de forma escalonada, prevendo limpeza
prévia do local e respeitando o distanciamento mínimo recomendado para que não haja
aglomeração no ambiente
§ 2º – O lanche deverá ocorrer dentro das salas de aula e o recreio deverá ser
escalonado
Art. 5º Escalonar o horário de ida aos banheiros e reforçar, em tais momentos, as
questões de higiene, como lavar bem as mãos, uso do álcool em gel e máscara
sobretudo nesses ambientes
Art. 6º Fica desativado o uso bicos ejetores curtos (aqueles usados para beber direto
no jato d’água) dos bebedouros pelo risco de contaminação, Os bicos em gancho
(usados para abastecer copos ou garrafas) serão mantidos
§ 1º - Sugere-se orientar os estudantes para: trazer garrafa identificada com o nome e,
se possível, trazer mais de uma garrafa abastecida para evitar aglomeração durante o
enchimento; não compartilhar garrafa com água, de forma alguma, caso haja fila,
respeitar o espaçamento entre as pessoas, conforme as marcações no piso.;
Art. 7º. Será realizado acompanhamento e prevenção da saúde de alunos, até o quinto
ano do ensino fundamental deverá ser apresentado atestado de consulta médica e
exames periódicos do aluno a cada seis meses.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/04/2021 as 16:42:10.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65153&c=2WQC51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 41/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:06:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Parágrafo único- caso não ocorra por omissão do responsável o caso deverá ser
levado ao conselho tutelar e persistindo aos órgãos competentes.
Art. 8º. O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua matrícula
realizada ou renovada até a sua realização.
Art. 9º. Cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar deverá
apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e de
educação alimentar em conjunto e ser desenvolvido e apresentado seus resultados para
comitê competente das secretárias de educação e saúde.
Parágrafo único- As crianças que apresentarem dificuldades psicológicas ou
necessitarem de encaminhamento para a unidade básica de saúde poderão ser
realizados pelo coordenador ou diretor da unidade de ensino atrás de ofício de
encaminhamento, respeitando uma organização.
Art. 10º. Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação
Art.11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 12 de abril de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/04/2021 as 16:42:10.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65153&c=2WQC51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 41/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:06:34 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
Passamos por um momento diferente em nossa história, uma pandemia
como nunca vista antes, que mudou e poderá fazer com que toda a nossa rotina e
vivência mude a partir de agora.
Com toda a certeza, a partir deste momento a realidade nunca mais será a
mesma, vários aspectos e ações serão diferentes do que já foi um dia, e dentro do
ambiente escolar não será diferente, teremos que estabelecer novas organizações e um
protocolo mínimo de cuidado para nossos alunos e todos os profissionais da educação
sob orientação e acompanhamento da saúde, neste sentido a criação de um projeto que
normatiza este fim se torna fundamental, garantindo, assim um retorno às aulas com
segurança.
O protocolo de saúde durante a vidência da pandemia, dentro dele, o
controle do uso de máscara, álcool em gel, distanciamento mínimo será necessário,
entre outros,também, após a pandemia deverão ser mantidos, e a vigilância sanitária
deverá fiscalizar as unidades de educação do município a fim de garantir que todas
tenham condições mínimas de álcool em gel em todas as salas, sabonete líquido nos
banheiros, salas com número máximo de alunos e ventilação, refeitório, banheiros todos
com estrutura e torneiras, um bebedouro disponível na escola para cada 100 alunos,
como citados nos artigos desse Projeto de Lei, essas são algumas medidas que
podemos garantir para que nossos alunos e profissionais da educação estejam seguros.
Acompanhamento médico, é outro ponto que precisa uma maior atenção, isso
deverá ser rotineiro, visando a manutenção e correto acompanhamento e prevenção da
saúde de nossos alunos, sabemos que a realidade de muitos estudantes não são
pautadas nos cuidados mínimos de direito dessa criança. Até o quinto ano do ensino
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/04/2021 as 16:42:10.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65153&c=2WQC51.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 41/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Marcia Dammski em 13/04/2021 14:06:34 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
fundamental deverá ser apresentado atestado de consulta médica e exames periódicos
do aluno a cada seis meses, visando sempre a prevenção, nos últimos anos,
acompanhamos a rotinas das famílias cada vez mais corrida e a procura ao médico
muitas vezes apenas em caso de alguma doença, a prevenção com toda a certeza
sempre é o melhor caminho, não só contra o Coronavírus, como também outras
doenças.
As instituições de educação são lugares que muitas doenças se proliferam, são
muitas pessoas juntas por metro quadrado, dividindo os mesmos materiais e objetos por
um longo período. Perdemos muitos professores nessa pandemia, não podemos perder
mais, não podemos começar a perder alunos. A escola deve ser um lugar de segurança,
os pais podem trabalhar tranquilos sabendo que seus filhos estão seguros, os
profissionais podem deixar suas residências com a consciência que escolheram uma
ótima profissão, e que podem se dedicar a fazer diferença na vida de todas as pessoas
sem correr nenhum risco.

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/04/2021 as 16:42:10.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=65153&c=2WQC51.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:22:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
IV – SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº 41/2021 a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 41/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa Escola Saudável no município
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar departamento dentro da
Secretaria de Saúde denominado “Programa Escola Saudável’’ com objetivo de
medidas de prevenção para saúde dos alunos, e acompanhamentos durante
pandemias e pós pandemias.
Parágrafo único. O departamento contará com equipe composta de neurologista
infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro, e pediatras, para atendimentos
dos alunos da rede de ensino público municipal.
Art. 2º Fica autorizado a criar protocolos de saúde, cronogramas de
acompanhamento médico, controle de vacinas e programas de prevenção nos
CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) e escolas municipais de Araucária.
§ 1º O programa contará com a parceria das secretarias de educação e saúde e
demais órgãos.
§ 2º Fica autorizado convênios com faculdades, universidades e escolas técnicas.
Art. 3º Fica obrigado uso de álcool em gel em todas as salas e sabonete líquido
nos banheiros.
Art. 4º As salas de aulas deverão atuar respeitando o Protocolo vigente, com
máximo de alunos reduzidos, com ventilação adequada e refeitório com
distanciamento entre mesas.
§ 1º A merenda da escola será distribuída de forma escalonada, prevendo limpeza
prévia do local e respeitando o distanciamento mínimo recomendado para que não
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
haja aglomeração no ambiente.
§ 2º O lanche deverá ocorrer dentro das salas de aula e o recreio deverá ser
escalonado.
Art. 5º Escalonar o horário de ida aos banheiros e reforçar, em tais momentos, as
questões de higiene, como lavar bem as mãos, uso do álcool em gel e máscara
sobretudo nesses ambientes.
Art. 6º Fica desativado o uso bicos ejetores curtos (aqueles usados para beber
direto no jato d’água) dos bebedouros pelo risco de contaminação, os bicos em
gancho (usados para abastecer copos ou garrafas) serão mantidos.
Parágrafo único. Sugere-se orientar os estudantes para: trazer garrafa
identificada com o nome e, se possível, trazer mais de uma garrafa abastecida
para evitar aglomeração durante o enchimento; não compartilhar garrafa com
água, de forma alguma; caso haja fila, respeitar o espaçamento entre as pessoas,
conforme as marcações no piso.
Art. 7º Autoriza a realização de acompanhamento e prevenção da saúde de
alunos, até o quinto ano do ensino fundamental.
§ 1º Deverá ser apresentado atestado de consulta médica e exames periódicos do
aluno a cada seis meses para a coordenação do programa.
§ 2º Caso não ocorra por omissão do responsável, o caso deverá ser levado ao
conselho tutelar e, persistindo, aos órgãos competentes.
Art. 8º O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua matrícula
realizada ou renovada até a sua realização.
Art. 9º Cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar deverá
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 70/2021 anexado ao processo 000447/2021 por Aparecido Ramos em 06/05/2021 16:20:52 P 0026
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e de
educação alimentar, além de desenvolver e apresentar seus resultados para o
comitê competente das secretárias de educação e saúde.
Parágrafo único. As crianças que apresentarem dificuldades psicológicas e/ou
necessitarem de encaminhamento para a unidade básica de saúde poderão ser
encaminhados pelo coordenador ou diretor da unidade de ensino por meio de
ofício de encaminhamento, respeitando a organização da unidade.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Comissões, 06 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/05/2021 as 16:21:28.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69499&c=5ED7U9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 078/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Mariana Gressinger em 06/05/2021 08:07:58 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 078/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 44/2021, de iniciativa do Vagner José
Chefer, que “DISPÕES DE CONVÊNIO COM
CLINICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 44/2021, que “DISPÕES DE CONVÊNIO COM
CLINICAS VETERINÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Justifica, o Senhor Vereador que a problemática dos animais, além de tratar-se
de questão humanitária é questão de saúde pública e meio ambiente. Entendemos, desta
forma que há necessidade de instituir o convênio coma as Clínicas Veterinárias
Particulares do Município de Araucária, garantindo com plenitude, o atendimento
veterinário e demais procedimentos principalmente para os animais da população carente
e de baixa renda, evitando assim, que algumas zoonoses possam contaminar pessoas
que não tenham acesso a Clínicas Particulares. Conseguiremos desta forma, além de
prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias pela perda de uma animalzinho
querido. Ou seja, o acesso aos animais domésticos de família de baixa renda ao
atendimento digno. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art.225º,VI).
Para assegurar a efetividade deste direito incube ao Poder Público: proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (art.225 § 1º,
VII). Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos Pares para a
aprovação do Projeto de Lei
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2021 as 15:47:31.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2021 as 15:03:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68997&c=18PH3C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 078/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Mariana Gressinger em 06/05/2021 08:07:58 P 0015
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2021 as 15:47:31.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2021 as 15:03:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68997&c=18PH3C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 078/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Mariana Gressinger em 06/05/2021 08:07:58 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A competência do Vereador, além do envio de projetos de lei, se estende
também a alteração de projetos.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 44/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/05/2021 as 15:47:31.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/05/2021 as 15:03:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=68997&c=18PH3C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 36/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Ricardo Teixeira em 10/06/2021 15:58:36 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
PARECER CFO, N° 36/2021
Da Comissão de Finanças e orçamento
sobre a Obrigatoriedade Dispões de Convênio com
Clínicas Veterinárias no município
de Araucária e da outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe de Convênio com
Clínicas Veterinárias no município de Araucária e da outras providências.

Justifica o autor, que O PL nº 44/2021 que dispõe de
convênio com Clínicas de Veterinária do Município de Araucária para o atendimento de
forma gratuita dos animais de estimação de pessoas de baixa renda comprovada, e animais
em situação de rua com o objetivo de dar melhor condições de vida a esses animais,
visando também questões de saúde pública e do meio ambiente.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, § 1º , Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento
a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros:
“Art. 52. REGIMENTO INTERNO, Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município,
ou repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/06/2021 as 09:37:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75271&c=X2N8D6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 36/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Ricardo Teixeira em 10/06/2021 15:58:36 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 13/2021 – CFO, N° 49/2021 – CJR e Nº 05/2021 – CEBES
Reconhecemos como importante iniciativa o projeto de Lei nº 44/2020
é de grande valor humanitário, portanto, SOMOS FAVORÁVEIS.
V – VOTO
Diante de todo o exposto, e em análise com base no que verificou-se através
do presente, no que compete à Comissão de Finanças Assim, SOMOS FAVORÁVEIS a
continuidade de referido Projeto de Lei Nº 44/2021.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2021.
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/06/2021 as 09:37:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75271&c=X2N8D6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 23-2021 anexado ao processo 000493/2021 por Vilson Cordeiro em 18/06/2021 08:49:31 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N 023/2021
Da comissão de saúde e meio ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 044/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer, que “Dispõe de Convênio com
Clínicas Veterinárias no município de Araucária e
da outras providências. ”.
I - RELATÓRIO
A comissão de saúde e meio ambiente, examina o Projeto de Lei n° 044/2021,
de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, que Dispões de Convênio com Clínicas
Veterinárias no município de Araucária e da outras providências.
Justifica o Vereador que as questões dos animais não são apenas questões
humanitárias, mas também questões de saúde pública e ambientais. Portanto, entendemos
a necessidade de estabelecer convênios com as clínicas veterinárias privadas do
município de Araucária para garantir atendimento veterinário adequado e demais
procedimentos, principalmente para os animais pertencentes ao município de Araucária.
Uma doença infecciosa adquirida comum que pode infectar pessoas que tem acesso a
clínicas privadas. Desta forma, você não só pode prevenir a doença, mas também reduzir
o sofrimento da sua família por perder seu bicho de estimação. Ou seja, eles chegam aos
animais de famílias de baixa renda para serem cuidados.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/06/2021 as 08:50:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76436&c=YU9J77.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 23-2021 anexado ao processo 000493/2021 por Vilson Cordeiro em 18/06/2021 08:49:31 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle
da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ao se tratar de Convênios entre o Executivo Municipal e as clínicas veterinárias
privadas, em sentido estrito, correspondem a uma das espécies de parcerias com a
iniciativa privada, existentes no ordenamento jurídico brasileiro, disciplinada
especificamente pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 e regulamentada, na esfera federal, pelo
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/06/2021 as 08:50:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76436&c=YU9J77.
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Parecer Comissao De Saude nº 23-2021 anexado ao processo 000493/2021 por Vilson Cordeiro em 18/06/2021 08:49:31 P 0028
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007.Entretanto, o Projeto de Lei n° 44/2021 está
atribuindo obrigações ao Executivo Municipal ao impor a celebração de convênio com
clínicas veterinárias particulares, desta forma há uma invasão da seara de competência –
usurpação, por parte do Poder Legislativo. Destarte, a presente proposição contraria o
disposto no art. 41, V da Lei Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa de Projetos de Lei que:[...]V - criem e estruturem as
atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de Saúde
e Meio Ambiente, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°2370/2021,
desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO e solicito
aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem favoravelmente a esse
Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 18 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 18/06/2021 as 08:50:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76436&c=YU9J77.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:18:16 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 44 /2021
EMENTA: Dispões de Convenio com
Clinicas Veterinárias no município
de Araucária e da outras providencias.
Art.1º Esta Lei institui o convênio de Clinicas Veterinárias particulares com a Prefeitura do
Município de Araucária, objetivando garantir o atendimento gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais domésticos de pequeno porte.
Parágrafo único. Os animais de pequeno porte dessa lei são: cães, gatos, aves e roedores.
Art.2º As clínicas veterinárias terão por finalidade prestar atendimento a animais de
propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, compreendendo além de
outros serviços:
A–Consulta Veterinária;
B–Vacinas;
C–exames veterinários;
D–internação;
E- cirurgias;
F- unidade de tratamento intensivo;
G–identificação;
H –castração
Art.3º Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação e implantação do Convênio,
juntamente com as Clínicas Veterinárias particulares do Município de Araucária.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:18:16 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária é questão de saúde
pública e meio ambiente. Entendemos, desta forma que há necessidade de instituir o
convênio coma as Clínicas Veterinárias Particulares do Município de Araucária, garantindo
com plenitude, o atendimento veterinário e demais procedimentos principalmente para os
animais da população carente e de baixa renda, evitando assim, que algumas zoonoses
possam contaminar pessoas que não tenham acesso a Clínicas Particulares.
Conseguiremos desta forma, além de prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias
pela perda de uma animalzinho querido. Ou seja o acesso aos animais domésticos de
família de baixa renda ao atendimento digno. A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem
de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art.225º,VI). Para assegurar a efetividade deste direito incube ao Poder
Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade (art.225 § 1º, VII). Por todo o exposto, contamos com colaboração
desses Ilustríssimos Pares para a aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 589/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de um parquinho no campo de futebol da Associação de Moradores
dos jardins Israelense e Arco-Íris, entre as ruas Che Guevara, Luiz Paulo e
Hélio Dantas, no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se faz necessária ante a ausência de local para
entretenimento na região dos jardins Israelense e Arco-Íris. Através do
parquinho infantil, será possível proporcionar às crianças hábitos mais
saudáveis e que estimulam a sociabilidade entre elas no bairro.
Além disso, por meio das brincadeiras, as crianças são capacitadas a
resolver problemas, tomar decisões, explorar e expressar-se em situações que
são relevantes e significativas para elas. Ao brincar, as mesmas não
desenvolvem apenas as suas aptidões físicas, mas, principalmente, as
competências emocionais e sociais.
Portanto, não temos dúvidas que a instalação do parquinho na região
supramencionada surtirá um enorme efeito positivo para as crianças e famílias
que ali vivem.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/06/2021 as 11:24:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76109&c=Y3B55T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/06/2021 as 11:24:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76109&c=Y3B55T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 749/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
pintura de faixa amarela em guia rebaixada, sito a Rua Carlos Vicente Zapxon
– n°115, bairro Costeira do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar a pintura de faixa
amarela em guia rebaixada, juntamente com implantação de placa
regulamentadora proibido estacionar, onde no local descrito, são estacionados
veículos em frente essas guias rebaixadas, obstruindo a entrada e saída de
veículos do estabelecimento.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,14 de junho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/06/2021 as 14:32:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75898&c=LSP312.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 750/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
inclusão dos trabalhadores do comércio na relação de profissionais
considerados como grupos prioritários na campanha de Vacinação contra a
Covid-19 no Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa incluir os trabalhadores do comércio do
Município de Araucária entre os grupos prioritários na campanha de vacinação
contra a Covid-19 do nosso Município.
Sabemos que os referidos trabalhadores são de extrema importância
para a nossa economia e também temos a clara consciência de que a maior
parte desses trabalhadores realiza suas atividades em contato direto com o
público.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75615&c=R76DB4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Além disso, a categoria comerciária está exposta à contaminação da
Covid-19 pela própria natureza da função. A profissão, para ser exercida,
requer contato próximo com as pessoas e, mesmo com o cumprimento dos
protocolos sanitários de combate à pandemia nos estabelecimentos
comerciais, quando ocorrem, torna os empregados no comércio grupo de risco,
devido a esta proximidade. Vale ressaltar também, que vários produtos
expostos nas vitrines, prateleiras e gôndolas de lojas, mercados,
supermercado, farmácia e afins, são manuseados por clientes e, depois,
recolocados em seus lugares pelos comerciantes, um fator a mais para
aumentar a potencialidade das contaminações.
Outrossim, ao serem vacinados contra a Covid-19, os trabalhadores do
comércio preservarão tanto a sua própria saúde e vida quanto daqueles com os
quais convivem socialmente e se relacionam profissionalmente. Imunizados,
serão grandes colaboradores para a contenção da propagação do vírus.
Diante o exposto, dada sua relevância sanitária e social, solicito ao
Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação e, posteriormente, seja
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75615&c=R76DB4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
INDICACAO_750_2021.pdf
Documento nº 012992/2021
Hash do arquivo original sha512 :
4d7256fc7b51615f1f48472b286d112ba60b2084e11cfbf4ba37d0565f345b499e1dde07373a7dcecadbf342647decdef764ae2ed32c15cc89e650e550440c73
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 012992/2021 por BARBARA ZAFIRIS em 14/06/2021 15:09:35.
Lista de assinatura INICIADA por EDUARDO CASTILHOS em 14/06/2021 15:26:44.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, vereador em 14/06/2021 15:26:44.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 14/06/2021 15:35:55.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 14/06/2021 15:35:55.
Lista de assinatura INICIADA por APARECIDO RAMOS em 14/06/2021 16:02:42.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por APARECIDO RAMOS ESTEVAO, VEREADOR em 14/06/2021 16:02:42.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 15/06/2021 08:27:19.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, 2Â° SecretÃ¡rio em 15/06/2021 08:27:19.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 15/06/2021 10:14:34.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 1Âº SECRETÃ•RIO em 15/06/2021
10:14:34.
Lista de assinatura INICIADA por VALTER FERNANDES em 15/06/2021 13:43:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por SEBASTIAO VALTER FERNANDES, Vereador em 15/06/2021 13:43:09.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 15/06/2021 14:35:24.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 15/06/2021 14:35:24.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 15/06/2021 15:04:04.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 15/06/2021 15:04:04.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 17/06/2021 10:28:54.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 17/06/2021 10:28:54.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 17/06/2021 13:05:15.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Vereador em 17/06/2021 13:05:15.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
Página inserida automaticamente pelo sistema E-CHRONOS apenas para controle da validação e autenticidade das assinaturas no documento. Por ser página de
controle, possui numeração independente da constante no documento original.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 766/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de um parquinho na Associação de Moradores do Jardim Iguatemi,
sito a Rua Ana Dranka Druszcz, nº 391, Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se faz necessária ante a ausência de local para
entretenimento na região do Jardim Iguatemi. Através do parquinho infantil,
será possível proporcionar às crianças hábitos mais saudáveis e que estimulam
a sociabilidade entre elas no bairro.
Além disso, por meio das brincadeiras, as crianças são capacitadas a
resolver problemas, tomar decisões, explorar e expressar-se em situações que
são relevantes e significativas para elas. Ao brincar, as mesmas não
desenvolvem apenas as suas aptidões físicas, mas, principalmente, as
competências emocionais e sociais.
Portanto, não temos dúvidas que a instalação do parquinho na região
supramencionada surtirá um enorme efeito positivo para as crianças e famílias
que ali vivem.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/06/2021 as 13:45:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76103&c=5M0K6F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/06/2021 as 13:45:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76103&c=5M0K6F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 723/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
SOLICITAMOS QUE SEJA FEITO UM ESTUDO NAS PRINCIPAIS RUAS DE
ARAUCÁRIA, A IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS CALMAS.
JUSTIFICATIVA
Devido o grande fluxo de carros sugerimos que seja implantada nessas ruas:
Rua Archelau de Almeida Torres,
Avenida Dr. Victor do Amaral,
Avenida Manoel Ribas
Rua Avestruz.
Assim diminuiria acidentes nas mesmas.
Câmara Municipal de Araucária,15 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/06/2021 as 14:24:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75926&c=59TBZ6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº724 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO BUEIRO
LOCALIZADA NA RUA ALEIXO GREBOS ESQUINA COM A ARTHUR
KICOTE SABIÁ BAIRRO FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder a manutenção do bueiro localizada na Rua Aleixo Grebos
esquina com Rua Arthur kicote, podendo causar acidentes.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/06/2021 as 14:33:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75930&c=92PAY0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº756 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, A
REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS NA RUA PADRE JOÃO PALKA Nº 358
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que a mesma seja dotada de melhor infraestrutura, pois o fluxo de adultos e
crianças é grande.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/06/2021 as 14:34:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75940&c=8EM6G9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 757/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO BUEIROS ENTUPIDOS
NA RUA PAVÃO BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Munícipes procuraram este vereador cobrando a limpeza dos bueiros
entupidos.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/06/2021 as 14:53:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76339&c=L869WU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 758/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA
RUA: APHONSO JOÃO PERRETTO BAIRRO: CAPELA VELHA. Pois
está causando muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir
a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando
em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada,
proporcionará maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/06/2021 as 14:53:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76340&c=2S1QP1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 759/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA
RUA: SONIA BODZIAK EM FRENTE AO GULA BAIRRO: CAPELA
VELHA. Pois está causando muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir
a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando
em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada,
proporcionará maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/06/2021 as 14:52:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76338&c=EBT128.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 760/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA
RUA: BEIJA-FLOR BAIRRO: CAPELA VELHA. Pois está causando muito
acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir
a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando
em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada,
proporcionará maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/06/2021 as 14:53:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76341&c=9Y7H5K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 775/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA
RUA: TESOUREIRO JARDIM SOL NASCENTE. Pois está causando
muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir
a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando
em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada,
proporcionará maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos
motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/06/2021 as 14:53:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76342&c=I7ES37.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº776/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A LIMPEZA DA RUA: COLEIRO BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que seja feita a limpeza dessa rua, para melhorar a respiração, depois que o rio
alagou levantou muita poeira.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/06/2021 as 14:17:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76507&c=875PWQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº778/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA ARRUMADA A CALÇADA NA RUA 21 DE OUTUBRO BAIRRO
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que possam arrumar a calçada e colocar uma barra de contenção na mesma,
pois os caminhões estão fazendo a passagem nessa via e invadindo a calçada,
chegando a destruí-la.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 18/06/2021 as 14:09:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76504&c=T632YB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 779/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja feito uma manutenção com carácter de
urgência em locais de rampas de acesso a cadeirantes,pois em vários
locais ha falta de calçadas ou a mesma esta destruída.
JUSTIFICATIVA
Considerando o número de moradores cadeirantes em
nosso município pedimos com urgência que também seja dado a
devida atenção a apessoas com nescidades especias,pois pagam
seus impostos e contribuem com o nosso município.
Câmara Municipal de Araucária,21 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/06/2021 as 14:28:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76660&c=HL415J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°732/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que o Município de Araucária, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, faça a retirada de entulhos nas calçadas da Rua
Rio de Janeiro, Rua Maria de Lurdes G. Kampa e Rua Fernando Suckow e também
oriente os moradores da região referente ao descarte de entulhos.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária, por se tratar de um apelo dos moradores da
região, cobrando providências no sentido de proceder a limpeza e remoção de entulhos
no calçamento, pois há dificuldade de se locomover na calçada devido ao acúmulo de
entulhos, degraus e saliência, podendo causar acidentes aos pedestres.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 10 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:22:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76021&c=VU00A9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N°734/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente,
que faça a limpeza e desobstrução das bocas de lobo e manilhas de água pluvial,
localizadas na AV. Brasil 2425 no Bairro Shangri-lá.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região,
argumentando que as manilhas existentes estão obstruídas, e que dias de chuva, as
mesmas não comportam todo o fluxo de água, fazendo com que esta água adentre nas
residências que estão nas proximidades, causando grandes danos e perdas nos
mobiliários das pessoas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 10 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:22:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76025&c=077FEL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 761/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, promova a limpeza e recolhimento das sobras de terra na rua Ladislau
Gembaroski, próximo ao número 103, bairro Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Essa reivindicação se faz necessária, por se tratar de apelo dos moradores,
alegando que a Secretaria Municipal de Obras executou um serviço no local e deixou
sobras de terra sob o asfalto.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 15 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:21:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76028&c=698YKE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 762/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando que a Secretaria Municipal Urbanismo,
notifique os proprietários dos terrenos baldios localizados na Rua Bernardo Frederico
Michel, ao lado do número 239 e Catarina Incot, ao lado do número 230, Jardim Tropical,
para que os mesmos providenciem a roçada, limpeza e cercamento dos seus respectivos
terrenos.
JUSTIFICATIVA
Essa reivindicação se faz necessária, por se tratar de terrenos particulares que não
estão cercados e a população está jogando lixo e entulhos, e o mato está muito alto,
favorecendo a presença de insetos e animais peçonhentos, como baratas, escorpiões,
ratos, cobras entre outros, colocando em risco a saúde das pessoas que moram na
região.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 15 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:29:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76036&c=ZA23I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 809/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilize mais locais para vacinação contra COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Essa reivindicação se faz necessária uma vez que hoje, o município disponibiliza
apenas de 1 (um) local para o fornecimento de vacinas aos araucarienses, causando
lentidão no processo e muita aglomeração de pessoas.
Portanto, afim de acelerar o processo de vacinação contra Covid-19 e também
evitar aglomeração das pessoas que aguardam por suas vacinas, seria de muito bom tom
que a Prefeitura, através de suas secretarias, disponibilizasse mais locais para vacinação,
como UBS, escolas, ou até mesmo o retorno do sistema Drive-thru.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 21 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 15:53:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76700&c=J7LD26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 810/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Competente interceda junto à
Sanepar, para que esta promova a extensão da rede de água na região do Campina das
Pedras, Av Independência, próximo ao número 7000.
JUSTIFICATIVA
Essa reivindicação se faz necessária pois moradores do Campina das Pedras
procuraram meu gabinete alegando que estão sem acesso à água potável. Argumentaram
ainda que tentaram fazer poços artesianos, porém não obtiveram sucesso, pois segundo
eles, a região está seca, impossibilitando a instalação de poços.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 21 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 15:52:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76701&c=2ZM2A3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 743/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizada limpeza em toda extensão
da R. Das Rosas, bairro Campina da
Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscrevem, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito, para que determina junto aos órgãos
competentes, para que realize limpeza na R. Das Rosas no Jardim São
Francisco, localizado no bairro Campina da Barra. Tal solicitação se faz
necessária pois no local de mata nesta rua existem lixos, entulhos etc.
Solicitamos também a inclusão de placas de ‘proibido jogar lixo’ no local, no
intuito de conscientizar a população e coibir estes atos.
Com a realização destas melhorias, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 15 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:30:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75777&c=OI66V7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 744/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, para que
promova limpeza de bueiro entupido
na R. Das Papoulas em frente ao nº
1526, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, solicitam o envio deste pedido de
providência ao Sr. Prefeito Municipal, para que promova limpeza de bueiro
entupido que se encontra localizado na R. Das Papoulas em frente ao nº 1526,
Bairro Campina da Barra. Tal solicitação se faz necessária considerando que o
entupimento compromete o escoamento de água em dias chuvosos,
sobrecarregando outros bueiros da rua causando alagamentos e possíveis
riscos.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:31:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75779&c=R6T3F3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 15 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:31:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75779&c=R6T3F3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 745/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
viabilizado estudo sobre a
revitalização da extensão da R. Das
Rosas, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador que este subscrevem, vem solicitar o envio deste pedido
de providência ao Sr. Prefeito, para que realize a revitalização na Rua Das
Rosas, localizada no Jardim São Francisco, Bairro Campina da Barra em toda
sua extensão, com ênfase em pavimentação e construção de calçadas.
Com a realização destas melhorias, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Entendemos tratar-se de um serviço benéfico e necessário à
população, tendo em vista que a realização da revitalização nesta rua, vai
representar uma grande melhora para toda a comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 15 de junho de 2021
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:32:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75780&c=J2D69N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR - PSDB
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:32:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75780&c=J2D69N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 746/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado melhorias no parque de
iluminação na R. Joaquim de Oliveira
Godoy, esquina com a Rua Ver.
Wesceslau Jasiocha, bairro Campina
da Barra.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
melhorias no parque de iluminação pública na Rua Joaquim de Oliveira Godoy,
esquina com a Rua Ver. Wenceslau Jasiocha, no bairro Campina da Barra. Tal
solicitação se faz necessária pois exatamente neste trecho não há devida
iluminação da rua como em outros locais, trazendo riscos aos pedestres que
transitam ali em período noturno, prejudicando os moradores da região e
colocando-os em possíveis riscos.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 15 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 11:32:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75784&c=B7KN61.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 747/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado melhorias na sinalização
na Rua Julia Thereza Bini esquina
com Av. Archelau de Almeida Torres.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
melhorias na sinalização na esquina onde se localizam as Ruas Julia Thereza
Bini com Av. Archelau de Almeida Torres. A sinalização existente não deixa
claro que esta proibido a conversão a esquerda na visão de quem está
descendo a Avenida Archelau, bem como, solicito verificação da fixação destas
placas existentes, para que antecedam a conversão à esquerda. Tal solicitação
se faz necessária pois muitos veículos acabam utilizando a contramão nesta
rua, dificultando o tráfego neste local e oferecendo risco a outros veículos e
pedestres.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:48:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76061&c=V7FO64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 15 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:48:17.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76061&c=V7FO64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 772/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado estudo da implantação de
rede de esgoto na R. Juruá bairro
Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
estudo sobre implantação de rede de esgoto na R. Juruá, na quadra do nº 152,
no bairro Iguaçu no município de Araucária. Justifico a importância desta
solicitação pois moradores da região sofrem a falta de rede de esgoto nesta
rua.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 16 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:34:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76179&c=E88RX6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA, VILSON CORDEIRO E CELSO
NICÁCIO no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 773/2021
EMENTA: Indicam à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que realize estudo da extensão
de horário de atendimentos na
Unidade de Saúde Campina da Barra
do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
estudo da possibilidade de estender os horários de atendimentos na Unidade
de Saúde do bairro Campina da Barra em Araucária. Tal solicitação vem ser
necessária, devido ao pedido da comunidade de tornar maior o horário dos
atendimentos, consultas eletivas etc na unidade, vindo a ser de grande valia
para os moradores que necessitam utilizar este serviço após o horário de
trabalho. Sugerimos que estenda-se este horário de atendimento até as 22hs.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 18 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA VILSON CORDEIRO CELSO NICÁCIO
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:25:32.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/06/2021 as 16:08:07.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 21/06/2021 as 08:57:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76530&c=4P7S3D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 774/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja instalada uma
travessia elevada, na Rua Prof. Alfredo
Parodi, próximo ao número 224 - Centro,
Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores e comerciantes da região, indicar que seja realizado estudo sobre
instalação de travessia elevada, na Rua Prof. Alfredo Parodi, próximo ao número
224 - Centro, Araucária – PR bairro Central do município de Araucária. Por ser uma
via de grande movimentação de pedestres, veículos. A instalação de uma travessia
elevada e sinalizações são um meio de redução de velocidade e se faz necessário pois
ocorreu diversos acidentes no local. Considerando que o fluxo de pessoas é grande
pois existem consultórios médicos, comércios, laboratórios de exames entre outros
nesta rua.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 21 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/06/2021 as 16:10:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76703&c=902JWC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 751/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja construído um
playground e academia ao ar livre no D’Ampezzo, localizado no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por diversos munícipes a
este vereador.
A instalação de um playground e academia ao ar livre, só trará benefícios para a
população por ser uma região populosa, se queixam que precisam se deslocar para os
bairros vizinhos para usufruir dos equipamentos. Além de deixar a cidade bonita e
aconchegante para os moradores, possibilitando a prática de atividades físicas,
promovendo saúde e o bem-estar da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/06/2021 as 10:22:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76285&c=39NR6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 752/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado a manutenção e reforma d o playground, e
implantação de academia ao ar livre, na Rua Margarida com Rua Primavera,
localizado no bairro Campina da Barra no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por diversos munícipes a este vereador.
A manutenção e reforma do playground, visa proporcionar uma melhor
segurança, também trazendo qualidade de vida e interação social das crianças,
moradores da região, bem como, suprir a necessidade das famílias que
precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer
com seus filhos. E a implantação de academia ao ar livre, só trará benefícios
para a comunidade por ser uma região populosa, se queixam que precisam se
deslocar para os bairros vizinhos para usufruir dos equipamentos. Além de
deixar a cidade bonita e aconchegante para os moradores, possibilitando a
prática de atividades físicas, promovendo saúde e o bem-estar da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Junho de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 17/06/2021 as 10:58:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76312&c=0QW16B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 753/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam incluídos lactantes com bebês de até um ano no rol de grupos
prioritários para receber as vacinas contra a Covid-19.
JUSTIFICATIVA
De acordo com projeto aprovado pela câmara municipal de Várzea
Grande (anexo matérias), quando uma lactante recebe uma vacina, a criança
também já é imunizada.
O Projeto autoriza a vacinação imediata contra a Covid-19 de mães
que amamentam e lactantes que se encontram no período de aleitamento
materno de bebês que têm até um ano, no grupo prioritário da vacinação.
Estudos comprovam a presença de anticorpos no leite de mães
imunizadas contra a Covid-19, sendo assim, há esperança de que as crianças
que recebem o leite humano já possam contar com algum grau de proteção
transmitido pelas vacinas nas mães que os amamentaram. A imunização delas
e a consequente proteção dos bebês pode se mostrar uma saída eficiente e
sem maiores custos para o poder público.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/06/2021 as 11:05:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76481&c=07QUE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Matéria Câmara municipal de Várzea Grande – MT.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/06/2021 as 11:05:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76481&c=07QUE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Governador Moisés do estado de SC, sancionou a lei de inclusão das lactantes no
grupo prioritário para a vacinação contra a COVID-19.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Junho de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/06/2021 as 11:05:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76481&c=07QUE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 754/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado um estudo para construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS) em uma das seguintes regiões: Jd. São Francisco, Jd.
Turim, Sta. Eulália ou Ponta do Céu, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos de moradores da comunidade local
que solicitam a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) mais
próximo da região do Jd. São Francisco, Turim e redondeza.
A UBS que abrange as moradias do Jd.Turim e do Shangrila é um tanto
longe para quem faz o trajeto a pé com idoso ou pessoa debilitada.
Cabe também ressaltar que antes não haviam tantas pessoas para
remanejar para uma nova UBS; agora com o desenvolvimento de
empreendimentos e habitação, a população aumentou, tornando o
remanejamento possível, promovendo saúde e o bem estar das comunidades
locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 09:42:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76579&c=TS8L76.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 800/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, a Minuta de Projeto de Lei, que “Institui o incentivo
ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas,
mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU no município
de Araucária”.
MINUTA DE PROJETO DE LEI
“Institui o incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU no município de Araucária”.
Art. 1º Fica concedido o desconto de até 5% (cinco por cento),
respeitando-se o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais), no Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU para os proprietários de imóveis que plantarem ou
mantiverem suas calçadas ou quintal arborizadas e com lixeira suspensa para
acondicionamento do lixo residencial.
§1º O desconto pode ser de 10%, no caso de uma araucária adulta, mas
pode chegar a até 50% se for um grande bosque preservado, respeitando-se o
limite de R$ 100,00 (cem reais).
§2º As benesses desta Minuta não se aplicam à imóveis comerciais e
industriais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 11:45:34.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º Para obter o desconto de que trata o artigo anterior, o
contribuinte deverá cumprir as seguintes condições:
I – no caso de árvores plantadas ou mantidas, a altura mínima da copa
deverá possuir 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
II – a espécie arbórea deverá estar em perfeita condição de sanidade
vegetal;
III – no caso da lixeira suspensa, ficará a critério do proprietário a
escolha;
IV – a lixeira deverá ser instalada pelo menos a 1,2 metro (um metro e
vinte centímetros) do solo.
Art. 3º O desconto será concedido mediante requerimento do
proprietário, através do preenchimento do Protocolo Eletrônico da Prefeitura,
antecedendo a data do vencimento da primeira parcela. Junto ao Protocolo
deverão ser anexados: foto da fachada do imóvel que comprove a existência
da árvore e da lixeira; anexar toda documentação exigida, e depois o cidadão
poderá acompanhar o trâmite, já que a plataforma tem o registro sistêmico das
informações.
§1º O desconto somente será concedido ao contribuinte que cumprir
integralmente as exigências desta Minuta.
§2º As fotos anexadas do contribuinte não supre eventual fiscalização.
§3º Em caso de corte, queda ou remoção da árvore, o proprietário fica
obrigado a comunicar o evento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
perdendo o benefício no exercício seguinte ao evento. Somente após o plantio
da árvore, estando dentro dos requisitos, constatada mediante laudo técnico da
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 11:45:34.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o dono poderá pedir novamente o
benefício.
Art. 4º Na hipótese do contribuinte, por qualquer artifício, tentar burlar o
disposto nesta Minuta, perderá o benefício devendo pagar o valor total do
IPTU, e adicional de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta minuta correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. A renúncia de receita será apurada e compensada
pelo superávit orçamentário.
Art. 6º Esta Minuta de Projeto de Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal:
“Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações”.
Para assegurar a efetivação deste direito, incumbe ao Poder Público, em
suas diversas esferas, a promoção de projetos para incentivar o meio ambiente
saudável, como o estímulo ao plantio de árvores.
No município de Vila Velha, entrou em vigor em 2010 a Lei Municipal nº
5.116/2011, que prevê incentivos fiscais aos contribuintes que cuidem de suas
calçadas e plantem árvores na rua em frente à casa.
De acordo com o disposto na lei, vejamos os principais benefícios
associados aos valores do IPTU:
Art. 7º Os proprietários de imóveis edificados de até
02 (dois) pavimentos localizados na zona urbana
poderão obter uma redução de até 50% (cinquenta
por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana- IPTU, se assim requerido, e
atendidos em espécie os seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 5116/2011)
I - 10% (dez por cento), se cuidarem
adequadamente das calçadas construídas
regularmente, ou as construírem adotando o projeto
padrão “calçado cidadã” do Município;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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II - 10% (dez por cento), se possuírem ou plantarem
01 (uma) árvore com altura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) defronte a seus
imóveis, observados os critérios e normas adotadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA;
III - 12% (dez por cento), se possuírem ou plantarem
02 (duas) árvores com altura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) defronte a seus
imóveis, observados os critérios e normas adotadas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMA;
IV - 18% (dezoito por cento), se possuírem ou
plantarem 03 (três) árvores com altura mínima de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) defronte
a seus imóveis, observados os critérios e normas
adotadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA;
§ 1º Caso o requisito estabelecido no inciso I deste
artigo vir a ser atendido pela municipalidade, se
assim for do interesse público, os valores referentes
a execução das obras serão lançados a débito do
proprietário do imóvel no exercício subseqüente.
§ 2º A redução mencionada no §1º não é extensiva
aos imóveis com exploração econômica, comercial,
de serviço ou industrial.
§ 3º Os fatos geradores ocorridos na vigência do
citado art. 7º, ora alterado, para efeito de apuração,
lançamento e tributação do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano, serão
revistos no sentido de atender a redução prevista no
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caput do citado artigo. (Incluído pela Lei nº
5116/2011)
Art. 8º Os proprietários de imóveis localizados em
zona de expansão urbana, assim definida em Lei,
que cuidarem adequadamente das árvores já
existentes, ou efetuarem novos plantios, em áreas
de terrenos de até 7.000 m² (sete mil metros
quadrados), conservados, cercados, protegidos com
plantações de árvores nativas, incluindo frutíferas,
poderão te redução no Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbano no percentual de 50% (cinqüenta
por cento).
§ 1º Aplica-se também o mesmo redutor a imóveis
em que seja comprovada a exploração agrícola e
agropecuária para o sustento familiar.
§ 2º A exploração mencionada no § 1º deverá ser
comprovada por meio de notas fiscais de compra de
implementos agrícolas, ou laudo técnico expedido
por profissional habilitado ou credenciado pelo órgão
competente.
§ 3º A redução mencionada no § 1º não é extensiva
aos imóveis com exploração econômica, comercial,
de serviço ou industrial.
Já a Prefeitura de Curitiba concede descontos de IPTU aos contribuintes
que possuam áreas verdes de mata virgem, pinheiros isolados ou árvores de
grande porte em suas propriedades, como a Lei Municipal nº 9.806/2000.
Portanto, os contribuintes que atenderem aos requisitos legislativos devem
solicitar desconto no IPTU perante Secretaria Municipal de Finanças.
O diploma de lei também estipula as características do terreno
necessárias à redução da alíquota do imposto, caso o terreno seja registrado
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como propriedade com floresta, o desconto pode chegar a 100% (cem por
cento), tamanho exigido por lei.
É importante ressaltar que não há restrições quanto ao imóvel possuir
edificações, e não está definido se a árvore imune abatida deve estar
localizada na calçada ou no interior do imóvel, conforme exigido por lei. Em
outras cidades, isso torna os incentivos propostos pela cidade de Curitiba mais
eficazes e aplicáveis.
Vale ressaltar que os benefícios do plantio de árvores incluem: baixar a
temperatura ambiente e atuar como filtro natural; além disso, absorve gás
carbônico e libera oxigenio; reduz a poluição sonora; humaniza a cidade;
propicia mais permeabilidade do solo, reduz quantidade de água que entra na
rede pluvial, contribuindo com a redução das enchentes e melhora a qualidade
de vida da população.
Diante do aquecimento global, das elevadas temperaturas - cada vez
mais frequentes -, e da demanda geral pelo incentivo ao plantio de árvores.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente indicação.
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 11:45:34.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
Fonte: Site Prefeitura Municipal de Curitiba.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/06/2021 as 11:45:34.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76638&c=69M4LG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 765/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
viabilidade e posteriormente a instalação de um playground modelo novo anexo
ao playground atual, no bairro Costeira, sito a Rua: Carlos Vicente Zapxon
esquina com Rua: Isidoro Ksiazkiewicz.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta é uma solicitação dos
moradores da região e solucionará uma carência do bairro, enfatizando que o
lazer é uma atividade de extrema importância, é uma região que está
crescendo bastante e se destacando no município, visto que a demanda de
crianças vem aumentando, um novo parque agregará para o lazer das
crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/06/2021 as 10:17:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76099&c=22LUF5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 767/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a abertura de curso gratuito de CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS
para profissionais da educação da rede municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar aos educadores
um curso de extrema importância, cujo objetivo é incentivar a leitura às
crianças matriculadas na rede municipal de ensino. Visto que a pandemia
dificulta o acesso a bibliotecas, o que diretamente afeta o estímulo do habito
a leitura.
Logo o atendimento desta solicitação beneficiaria o desenvolvimento
cognitivo da criança, servindo como apoio emocional, para atravessar a
pandemia.
De acordo com a Lei n° 13.696, de 12 de julho de 2018, o art.3º inciso
X – “incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de
compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e
culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e
interpretação de textos.”
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 10:53:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76120&c=3G3LT6.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Junho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 10:53:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76120&c=3G3LT6.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 808/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, encaminhamento à Secretaria Municipal competente,
para que seja implantado um Parque Infantil (PLAYGROUD), na Av. das
Nações, esquina com a PR 423, no Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de readequar o espaço,
proporcionando um lugar agradável e interação social aos moradores do bairro,
assim como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Ao brincar a criança aprende a conhecer, a fazer, a conviver e a ser,
favorecendo o desenvolvimento da autoconfiança, curiosidade, autonomia,
linguagem e pensamento. É através do brincar que a criança forma conceitos,
seleciona ideias, percepções e se socializa cada vez mais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/06/2021 as 14:57:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76683&c=BP98N6.
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Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 768/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de lombadas e sinalização no entorno da Escola do Campo
Municipal Edvino Nowak, localizada na Av. Independência, s/n Rio Verde Acima.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande movimento de veículos que há em
frente à escola do Campo Municipal Edvino Nowak, localizada na Av. Independência, s/n
Rio Verde Acima e pela falta de sinalização no local.
Após inúmeros acidentes no local em decorrência da alta velocidade dos veículos,
os moradores da região e os funcionários clamam por melhorias, sendo que só a
instalação de lombadas antes e depois da escola e a sinalização do local solucionariam
esse problema.
Salienta-se que a sinalização no local será de suma importância para que os
motoristas respeitem a velocidade limite e principalmente tenham ciência que estão
passando por uma área escolar.
A instalação de lombadas antes e depois da escola resolveria os problemas da
população, diminuindo drasticamente o risco de atropelamentos e acidentes entre
veículos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:16:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76161&c=RY1F91.
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ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Araucária, 16 de junho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:16:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76161&c=RY1F91.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 769/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine a desapropriação do terreno localizado ao
lado da Escola do Campo Municipal Edvino Nowak, localizada na Av. Independência, s/n
Rio Verde Acima, para construção de um pátio.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de um pátio para os alunos da
Escola do Campo Municipal Edvino Nowak.
Sabe-se que a Escola do Campo Municipal Edvino Nowak passou por diversas
melhorias e com o tempo o pátio da escola acabou sendo tomado por edificações.
Os funcionários e principalmente os alunos necessitam de um espaço não
edificado para poderem descansar e relaxar de suas atividades.
Com a aquisição do terreno ao lado do colégio para construção do pátio,
solucionará toda essa demanda.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 16 de junho de 2021.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:14:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76165&c=W02KF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:14:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76165&c=W02KF2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 770/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de uma travessia elevada de pedestre na Rua Miguel
Bertolino Pizato antes do cruzamento com a Rua Bahia.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao apelo da população e pelo grande
movimento de pedestres e veículos que há no local.
Sabe-se que a Rua Miguel Bertolino Pizato é uma das principais vias do município,
pois liga alguns bairros até o centro da cidade. Entretanto, a via que é muito utilizada
pela população araucariense acaba se tornando uma pista de corrida, onde veículos
acabam ultrapassando muito a velocidade estipulada.
No cruzamento da Rua Miguel Bertolino Pizato com a Rua Fernando de Noronha
a situação se agrava, uma vez que os veículos que saem da Fernando de Noronha e
tentam acessar a Miguel Bertolino Pizato, acabam tendo dificuldades uma vez que
possuem pouca visibilidade em razão de ser uma descida.
A solução no caso seria a instalação de uma travessia elevada de pedestre na Rua
Miguel Bertolino Pizato antes do cruzamento com a Rua Bahia, o que diminuiria a
velocidade dos veículos antes de cruzarem com a Rua Fernando de Noronha.
A instalação travessia elevada de pedestre, diminuirá o risco de acidente no local,
que infelizmente já virou rotina.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:14:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76168&c=5RZ2W4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Caso não seja possível a instalação da travessia elevada, pode ser instalada uma
lombada ou qualquer outra opção que venha solucionar esse grave problema que a
população vem sofrendo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 16 de junho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:14:01.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76168&c=5RZ2W4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 771/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de um ponto de ônibus localizado na frente da Escola do
Campo Municipal Edvino Nowak, localizada na Av. Independência, s/n Rio Verde Acima.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um ponto de ônibus na frete da
Escola do Campo Municipal Edvino Nowak, localizada na Av. Independência, s/n Rio
Verde Acima, sentido Campina das Pedras/Centro.
Sabe-se que no local há um ponto de ônibus que faz o desembarque da
população e principalmente dos alunos e funcionários da escola. Todavia, há uma grande
necessidade de outro ponto no local, pois muitos alunos e funcionários precisam se
deslocar até o centro da cidade, mas não tem um ponto de ônibus na frente do colégio.
Tal problema será solucionado com a instalação desse novo ponto de ônibus para
população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 15 de junho de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:22:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76174&c=KH95Q3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 16/06/2021 as 15:22:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76174&c=KH95Q3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 783/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de um parquinho na comunidade Rural do Formigueiro,
nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima e da Sociedade São Miguel do
Formigueiro.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, do Formigueiro, nas imediações da Igreja Nossa
Senhora de Fátima e da Sociedade São Miguel do Formigueiro.
Não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim adquirir
uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 17 de junho de 2021.
Att.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/06/2021 as 16:43:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76426&c=C3W1Q7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 17/06/2021 as 16:43:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76426&c=C3W1Q7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N º 781/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que seja realizada a instalação de um Parque Infantil no final da Rua
dos Gerânios -Jardim Dampezzo– Campina da Barra - Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja
realizada a implantação de um Parque Infantil no final da Rua dos Gerânios Jardim
Dampezzo -Campina da Barra – Araucária – PR.
Tal providência se faz necessário, pois é uma área onde pode ser aproveitada
para a instalação de um playground para que os moradores locais consigam praticar
algum lazer, sejam as crianças, adultos ou idosos, sendo assim uma oportunidade para
que este espaço que não vem sido utilizado possa trazer esse benefício a comunidade.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de
Leis para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária,09 de Junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/06/2021 as 13:16:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76327&c=1IM9A9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº807 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a instalação de uma placa com o nome da rua, Juliana fortes
de Godoi ,esquina com a rua, Alberto Lesniowski, no Bairro Evelise Araucária – Pr
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a instalação de uma placa com o nome da rua,Juliana fortes de
Godoi, que fica de esquina com a rua, Alberto Lesniowski, no Jardim Evelise, que ira
ajudar a melhor visibilidade dos moradores e entregadores de cartas, entre outros,
acontecimentos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Jardim Evelise,Bairro Costeira Araucaria- Pr.
É o que requer.
Araucária, 21 de Junho de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 21/06/2021 as 11:50:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76640&c=2ICA35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 785 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a retirada dos materiais
inservíveis de todas as Unidades Básicas de Saúde.
JUSTIFICATIVA
O acúmulo de materiais públicos inservíveis guardados de forma inapropriada pode gerar
uma série de problemas para a saúde pública e ao meio ambiente, portanto se faz necessário a
retirada desses materiais que oferecem riscos e estão tomando espaço em salas que poderiam
ser usadas para atendimento da população.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 21/06/2021 as 13:48:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76652&c=397HPV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete da Vereadora Rosane Ferreira
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
A vereadora Rosane Ferreira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 799/20 21
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para determinar à Secretaria Municipal competente que apresente proposição, visando
adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014,
que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reservando às mulheres 20% (vinte
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para a Guarda Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nos
concursos para provimento de cargos na Guarda Municipal de Araucária.
A proposta visa adequar a legislação municipal ao artigo 15, § 2º da Lei Federal
13.022 de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A norma geral que dispõe sobre o Estatuto traz a seguinte redação;
“Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por
membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
(…)
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal,
deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 21/06/2021 as 14:31:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76661&c=6MIF50.
Assim, para que se possa cumprir com o que foi determinado na lei federal, é necessário
que se estabeleça já quando do ingresso dos guardas municipais na carreira, um percentual
mínimo de mulheres para ocupar as vagas em aberto.
Também é imperioso termos mulheres nos efetivos da guarda municipal, porque nos
atendimentos da Patrulha Maria da Penha a presença feminina é essencial.
O programa Patrulha Maria da Penha atende atualmente 425 vítimas de violência doméstica
e familiar, e nos três anos de sua existência já foram atendidas 1359 vítimas de violência.
A Patrulha realiza visitas periódicas às residências das vítimas para verificar o cumprimento
das medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça e reprimir eventuais atos de
violência.
Os atendimentos da Patrulha Maria da Penha são realizados por meio de uma equipe de no
mínimo dois guardas-civis, onde ao menos uma agente do sexo feminino deveria fazer parte.
A presença de uma agente do sexo feminino é fundamental para causar menos
constrangimento às vítimas e dar a elas maior confiança e acolhimento para relatar o ocorrido.
Igualmente, a proposição ora apresentada também tem por finalidade assegurar um
mecanismo de inclusão para que as mulheres tenham a oportunidade de ingressar nos cargos da
área de segurança pública, em particular na guarda municipal e mostrar que as qualidades
inerentes aos gêneros, quando unidos os esforços, podem fazer a corporação funcionar com
muito mais eficiência. Além disso, representa uma forma de superação do preconceito contra as
mulheres historicamente impregnado na sociedade.
A proposta se coaduna, portanto, com o princípio da igualdade prevista na Constituição
Federal em seu artigo 5º e atinge um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, qual seja o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF/88).
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
ROSANE FERREIRA
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 21/06/2021 as 14:31:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76661&c=6MIF50.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 787/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua Eugenio Nakonieczny, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população. Segue anexa foto do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:13:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76608&c=58WVI1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 788/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua Dozulina Furlin Buiar, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população. Segue anexa foto do local. Segue anexa foto do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:13:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76609&c=215OEF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 56/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Secretária Municipal competente, para
que seja encaminhado a esta casa de leis, a resposta do requerimento 46/2021.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o comprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções, nos termos do
Art. 56, XXXVII.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 10:11:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76098&c=TGO722.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 57/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Secretária Municipal competente, para
que seja encaminhado a esta casa de leis, a resposta do requerimento 10/2021.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o comprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções, nos termos do
Art. 56, XXXVII.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:54:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76239&c=VL17B8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 58/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, que determine à Secretária Municipal competente, para
que seja encaminhado a esta casa de leis, as respostas das indicações abaixo:
• Indicação 529/2021 - Reparos na galeria pluvial e rede de esgoto, no trecho
localizado na rua Arara, próximo ao número 869, no bairro Capela Velha;
• Indicação 551/2021 - Roçada, limpeza e cercamento do terreno localizado
na Rua Albino Adelino Hüttener, esquina com a rua Joacir Leal Neves no
bairro Capela Velha;
• Indicação 572/2021 – Construção de um banheiro com acesso para
cadeirantes na UBS do Boqueirão;
• Indicação 616/2021 - Roçada, limpeza e reforma do parquinho infantil do
CAIC, localizado no Jd. Califórnia, bairro Capela Velha;
• Indicação 618/2021 - Abertura de uma segunda unidade UPA (Unidade de
Pronto Atendimento), no município de Araucária, preferencialmente no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o comprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no Exercício de suas funções, nos termos do
Art. 56, XXXVII.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
É o que requer,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:53:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76240&c=J79P4W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/06/2021 as 16:53:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76240&c=J79P4W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 059 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
-Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
referentes a contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com
pessoas jurídicas para execução de obras ou prestação de serviços que envolva
postos de trabalho não especializado que reserve percentual das vagas para mão
de obra de pessoas em situação de rua.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, analisar a possibilidade de
instituir a vaga social para população em situação de rua.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76527&c=43QF0P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 060 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
-Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
voltadas a disponibilização de plataformas de leitura digital (biblioteca digital) para
o público em geral,
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, analisar a possibilidade de
implantar uma plataforma digital, a chamada “biblioteca digital” para a democratização da
leitura e da informação a todos os cidadãos.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76529&c=23MXD8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 061 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
-Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
voltadas a concessão de vale internet para alunos da rede pública enquanto
perdurar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da COVID- 19.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
A COVID-19 afetou a vida de todos, e com a suspensão das aulas presenciais,
os alunos passaram a fazer uso de ferramentas digitais para ter acesso a conteúdo
educacional. Assim, solicito informações no sentido de haver a possibilidade de conceder
aos alunos da rede pública maior acesso a internet, substituindo o vale transporte pelo
vale internet, enquanto a aulas presenciais não retornam.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76531&c=I446HE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 062 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
- Existência ou não no Município de Araucária de residências particulares
que prestam serviços de cuidados de crianças e o procedimento de fiscalização e
funcionamento destas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Solicito estas informações no sentido de que se há estas residências, como
elas funcionam e como é feita a fiscalização, porque, diante do fechamento de CMEIS,
muitos pais que necessitam realizar o trabalho de forma presencial, não tem onde deixar
seus filhos, e estas residências surgem para prestar um serviço social.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76532&c=6O3J6L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 063 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
- Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
voltadas a um canal de comunicação para o Empreendedor Informal fazer seu
cadastro no sentido de formalizar seu negócio.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Solicito estas informações no sentido de saber se o Município oferece
ferramentas para que o Empreendedor Informal formalize sua atividade.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76533&c=0G7L1N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 064 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
- Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
voltadas a Educação Especial no que se refere a educação inclusiva e atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e super dotação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Solicito estas informações no intuito de saber se há programas direcionados a
atender as necessidades e favorecer o desenvolvimento deste grupo.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:14:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76534&c=N270DE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 065 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a:
- Existência ou não no Município de Araucária de políticas públicas
voltadas a programas educacionais para a prática de atividade física para
estudantes com deficiência.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
Solicito estas informações no intuito de saber se há programas de educação
inclusiva no Município, para que os estudantes com deficiência também possam praticar
atividades físicas.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:13:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76535&c=ZKT807.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 066 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2388/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Solicitação do cálculo do excesso de arrecadação;
II – Indicação da fonte e a movimentação da receita no período.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:50:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76654&c=6F03UO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 068 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 23 90 /2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Exposições de motivos que justifica as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas;
II – Anexo da previsão de alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e
o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores de abertura de crédito;
III – Solicitação da Secretaria Municipal de Educação requerendo a
abertura de crédito , bem como a declaração de que os valores a serem utilizados
para dar cobertura ao crédito adicional não serão utilizados no orçamento de 2021;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:12:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76642&c=3U4SP7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 069 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes a LEI N° 3.686, DE 17 DE MAIO DE 2021,
a fim de dar continuidade no objetivo da proposta legislativa com relação a referida
legislação:
I – Qual foram os atos posteriores à sanção e publicação da referida Lei,
com relação ao valor anulado da Câmara Municipal de Araucária?
II – Houve emprego do valor anulado, para a finalidade que o projeto foi
criado, a saber: “adquirir vacinas imunizantes e promover a realização de testes em
massa na população de Araucária contra o Coronavírus”?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, acompanhar os atos do
Poder Público, com relação ao valor anulado por esta Casa de Leis, a fim de verificar e
fiscalizar a correta aplicação do capital monetário, especialmente, por se tratar de Lei, que
em sua proposição tinha por escopo, a aquisição de vacinas imunizantes e promoção da
realização de testes em massa na população de Araucária contra o Coronavírus.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:12:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76643&c=J9A72L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 070 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2386/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Balanço patrimonial para fins de constatação do superávit de R$
42.847,69 através do confronto entre o ativo e passivo financeiro do balanço do
exercício de 2020;
II – Encaminhar cópia do Convênio do Ministério do Turismo – Mirante
São Miguel para fins de melhor análise, ou o acesso aos anexos do Processo
Administrativo 32.867/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 14:33:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76663&c=N0Z54D.

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