sessao 20 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2021-08-03
native_id	362

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
03 - 08 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 128/2021 – Ofício encaminhando a
Moção de Pesar n° 16/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, aprovada na Sessão
realizada no dia 22 de junho de 2021.
Ofício nº 129/2021 – Ofício encaminhando a
Moção de Pesar n° 17/2021 de iniciativa conjunta
dos Vereadores, aprovada na Sessão realizada no
dia 22 de junho de 2021.
Ofício nº 130/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n°2.362/2021 de iniciativa
do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 22 e 29 de junho de 2021.
Ofício nº 131/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n°2.366/2021 de iniciativa
do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 22 e 29 de junho de 2021.
Ofício nº 132/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito as Indicações aprovadas na Sessão
realizada no dia 29 de junho de 2021.
Ofício nº 133/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito os Requerimentos aprovados na Sessão
realizada no dia 29 de junho de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
Ofício nº 134/2021 – Ofício de encaminhamento
da convocação do Sr. Fábio Almeida Pavoni para
tomar posse como Vereador.
Ofício nº 135/2021 – Ofício ao Prefeito em
resposta aos Ofícios n° 2769/2021 e 2774/2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 31/2021
de iniciativa do Vereador Celso Nicácio. Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade de
exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal, no domicílio do
paciente e dá outras providências.”
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.367/2021 de
iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.940 de 14 de
dezembro de 2015 que autoriza a venda de ações da Companhia de Saneamento
do Paraná – SANEPAR, Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, OI
S/A, Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS”.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 41/2021 de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Programa Escola Saudável no município de Araucária, conforme especifica”.
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n°44/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe de convênio com clínicas veterinárias no
município de Araucária e dá outras providências”.
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.359/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. com a garantia da União e dá outras
providências.”
__________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.380/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$
32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), na
forma em que especifica abaixo.”
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.390/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo.”
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.393/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos do
quadro geral de servidores do Município de Araucária, previsto na Lei n. 1704, de
11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.”
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 70/2021 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 70/2021 de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui no Município de Araucária/PR o
programa “caçamba social” e dá outras providências.”
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 71/2021 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2021 de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima. Ementa:
“Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um Agente de
Segurança ou Guarda Municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu
período de funcionamento.”
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Sistema Cicloviário no município de Araucária, conforme especifica.”
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão de votação do Projeto de Lei n° 79/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um Banco de
Sangue (Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado do Paraná.”
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2021 de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais.”
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*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 83/2021
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos
excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede
aérea na Cidade de Araucária Estado do Paraná.”
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*Leitura, discussão de votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 85/2021 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2021 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Órgão Executivo a instituir um
programa de orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá
outras providências.”
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 87/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 87/2021 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina “Praça Severino Bil” a praça
na Rua: Beija Flor esquina com a Rua: Uirapuru e dá outras providências.”
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 694/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 801/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 722/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 780/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 822/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 823/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 780/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 811/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 812/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 831/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 832/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 833/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 834/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 813/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 814/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 815/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 816/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 817/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 818/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 819/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 820/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 821/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 837/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 827/2021 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 829/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 71/2021 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 74/2021 de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 75/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
* Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar n° 18/2021 de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Moção de Protesto n° 19/2021 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 30/07/2021 as 12:14:28.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80889&c=9W58UD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 144/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Aparecido Ramos em 29/06/2021 14:54:50 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
PARECER CJR Nº 144/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 31/2021 , de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio, que “ Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o poder público municipal, no domicílio do paciente e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 31/2021,
que estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o poder público municipal, no domicílio do paciente e dá outras providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria a
Técnica Legislativa, incorreria em vício de inconstitucionalidade e de iniciativa e
usurparia a competência da União para legislar sobre o SUS.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar Vetos a
Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174 Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/06/2021 as 14:54:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78110&c=U2HP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 144/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Aparecido Ramos em 29/06/2021 14:54:50 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Ademais, cumpre ressaltar que a presente proposição tem o objetivo de
garantir que idosos a partir de 70 anos, portadores de necessidades especiais
graves e enfermos acamados, tenham direito a exames laboratoriais, em suas
residências.
Sendo assim, esta propositura proporcionará políticas públicas para
atender este grupo da população, que são amparados pelo Estatuto da Pessoa
Idosa e da Pessoa com Deficiência.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
merece prosperar devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da
sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que torna o Veto
inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não
havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 31/2021, e sendo então
necessária a derrubada do Veto do Executivo Municipal.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/06/2021 as 14:54:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78110&c=U2HP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 144/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Aparecido Ramos em 29/06/2021 14:54:50 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei de nº 31/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/06/2021 as 14:54:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78110&c=U2HP43.
FOLHA Nº
Oficio nº 76/2021 (EXTERNO) anexado ao processo 000330/2021 por Eduardo Caetano em 24/05/2021 13:41:06 P 0027
Impressão realizada por Eduardo Caetano em 24/05/2021 13:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
Estabelece a obrigatoriedade de exames
laboratoriais conveniados com o Poder
Público Municipal no domicílio do paciente e
dá outras providências.
Art. 1º Todos os laboratórios de análises que possuam convênio com o
Poder Público ficam autorizados a coletar material de exames no domicílio do
paciente, nas seguintes situações determinadas no Parágrafo único.
Parágrafo único. Terão direito ao exame laboratorial em seu domicílio os
idosos a partir de 70 (setenta) anos, os portadores de necessidades especiais graves
e enfermos acamados.
Art. 2º O descumprimento justificado ao imposto nesta Lei sujeitará aos
laboratórios as seguintes penalidades.
I – advertência por escrito; e
II – aplicação de multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência às penalidades aplicadas,
ensejará ao infrator a dissolução do contrato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/05/2021 as 13:52:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71483&c=D6AV90.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 31/2021 anexado ao processo 000890/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:26:30 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:35:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.367/2021 (SUBSTITUTIVO)
Iniciativa: Executivo Municipal
Altera redação da Lei nº 2940, de 14 de
dezembro de 2015, que autoriza a venda
de ações da Companhia de Saneamento
do Paraná - SANEPAR; Companhia
Paranaense de Energia Elétrica – COPEL,
OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A –
PETROBRÁS.
Art. 1° Altera a redação do § 3°, do art. 1°, da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………..
………………
§ 3º O montante obtido com a venda das ações será depositado em conta
corrente específica aberta no Banco do Brasil e será integralmente utilizado
para pagamento dos equipamentos comunitários educacionais relacionados
no ANEXO II.”
Art. 2° Altera a redação do Anexo I, da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de 2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - QUADRO DE COTAÇÕES
Empresa Ação Espécie Quantidade de
Ações
Valor
Mínimo
Unitário
(RS)
COPEL CPLE3 ON 891.450,00 5,87
COPEL CPLE6 PNB 34.710,00 6,07
OI SA OIBR3 ON 1.090,00 1,88
OI SA OIBR4 PNB 1.497,00 2,38
PETROBRAS PETR3 ON 4.792,00 20,59
PETROBRAS PETR4 ON 2.144,00 20,51
SANEPAR SAPR4 EP 251.484,00 4,03
Art. 3° Altera a redação do Anexo II, da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de 2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Os recursos provenientes da venda das Ações relacionadas serão utilizados na
construção, reforma e/ou ampliação de equipamentos comunitários
educacionais conforme listados abaixo, visando requalificar os espaços e
aumentar a capacidade de atendimento da demanda de alunos.
1. Construção do novo Centro de Educação Infantil Industrial, localizado na
Rua Gralha Azul, 2183, Bairro: Capela Velha.
2. Reforma e ampliação da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, localizado
na Rua Avestruz, 160, Bairro: Capela Velha.
3. Construção de Cobertura de Quadra poliesportiva e acessibilidade para da
Escola Profª Silda Sally Wille Ehlke, localizado na Rua Mato Grosso, 631 -
Bairro: Iguaçu.
4. Desapropriação de área e construção do novo CMEI Vila Angélica,
localizado no bairro Thomaz Coelho.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Iniciativa Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa
Escola Saudável no Município de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar departamento dentro da
Secretaria de Saúde denominado “Programa Escola Saudável’’ com objetivo de
medidas de prevenção para saúde dos alunos, e acompanhamentos durante
pandemias e pós pandemias.
Parágrafo único. O departamento contará com equipe composta de
neurologista infantil, psicólogo infantil, clínico geral, enfermeiro, e pediatras, para
atendimentos dos alunos da rede de ensino público municipal.
Art. 2º Fica autorizado a criar protocolos de saúde, cronogramas de
acompanhamento médico, controle de vacinas e programas de prevenção nos CMEI
(Centro Municipal de Educação Infantil) e escolas municipais de Araucária.
§ 1º O programa contará com a parceria das secretarias de educação e
saúde e demais órgãos.
§ 2º Fica autorizado convênios com faculdades, universidades e escolas
técnicas.
Art. 3º Fica obrigado uso de álcool em gel em todas as salas e sabonete
líquido nos banheiros.
Art. 4º As salas de aulas deverão atuar respeitando o Protocolo vigente,
com máximo de alunos reduzidos, com ventilação adequada e refeitório com
distanciamento entre mesas.
§ 1º A merenda da escola será distribuída de forma escalonada, prevendo
limpeza prévia do local e respeitando o distanciamento mínimo recomendado para
que não haja aglomeração no ambiente.
§ 2º O lanche deverá ocorrer dentro das salas de aula e o recreio deverá
ser escalonado.
Art. 5º Escalonar o horário de ida aos banheiros e reforçar, em tais
momentos, as questões de higiene, como lavar bem as mãos, uso do álcool em gel
e máscara sobretudo nesses ambientes.
Art. 6º Fica desativado o uso bicos ejetores curtos (aqueles usados para
beber direto no jato d’água) dos bebedouros pelo risco de contaminação, os bicos
em gancho (usados para abastecer copos ou garrafas) serão mantidos.
Parágrafo único. Sugere-se orientar os estudantes para: trazer garrafa
identificada com o nome e, se possível, trazer mais de uma garrafa abastecida
para evitar aglomeração durante o enchimento; não compartilhar garrafa com
água, de forma alguma; caso haja fila, respeitar o espaçamento entre as pessoas,
conforme as marcações no piso.
Art. 7º Autoriza a realização de acompanhamento e prevenção da saúde
de alunos, até o quinto ano do ensino fundamental.
§ 1º Deverá ser apresentado atestado de consulta médica e exames
periódicos do aluno a cada seis meses para a coordenação do programa.
§ 2º Caso não ocorra por omissão do responsável, o caso deverá
ser levado ao conselho tutelar e, persistindo, aos órgãos competentes.
Art. 8º O aluno que tiver alguma vacina em atraso não poderá ter a sua
matrícula realizada ou renovada até a sua realização.
Art. 9º Cada unidade básica de saúde em conjunto com a unidade escolar
deverá apresentar durante o ano ao menos um programa de prevenção de saúde e
de educação alimentar, além de desenvolver e apresentar seus resultados para o
comitê competente das secretárias de educação e saúde.
Parágrafo único. As crianças que apresentarem dificuldades psicológicas
e/ou necessitarem de encaminhamento para a unidade básica de saúde poderão
ser encaminhados pelo coordenador ou diretor da unidade de ensino por meio de
ofício de encaminhamento, respeitando a organização da unidade.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de decreto no prazo
de 90 (noventa) dias após sua publicação
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:18:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 44 /2021
EMENTA: Dispões de Convenio com
Clinicas Veterinárias no município
de Araucária e da outras providencias.
Art.1º Esta Lei institui o convênio de Clinicas Veterinárias particulares com a Prefeitura do
Município de Araucária, objetivando garantir o atendimento gratuito e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais domésticos de pequeno porte.
Parágrafo único. Os animais de pequeno porte dessa lei são: cães, gatos, aves e roedores.
Art.2º As clínicas veterinárias terão por finalidade prestar atendimento a animais de
propriedades de pessoas comprovadamente de baixa renda, compreendendo além de
outros serviços:
A–Consulta Veterinária;
B–Vacinas;
C–exames veterinários;
D–internação;
E- cirurgias;
F- unidade de tratamento intensivo;
G–identificação;
H –castração
Art.3º Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação e implantação do Convênio,
juntamente com as Clínicas Veterinárias particulares do Município de Araucária.
Art.4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Está Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 000493/2021 por Marcia Dammski em 20/04/2021 12:18:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/06/2021 13:27:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A problemática dos animais, além de tratar-se de questão humanitária é questão de saúde
pública e meio ambiente. Entendemos, desta forma que há necessidade de instituir o
convênio coma as Clínicas Veterinárias Particulares do Município de Araucária, garantindo
com plenitude, o atendimento veterinário e demais procedimentos principalmente para os
animais da população carente e de baixa renda, evitando assim, que algumas zoonoses
possam contaminar pessoas que não tenham acesso a Clínicas Particulares.
Conseguiremos desta forma, além de prevenir doenças, diminuir o sofrimento de famílias
pela perda de uma animalzinho querido. Ou seja o acesso aos animais domésticos de
família de baixa renda ao atendimento digno. A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem
de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações (art.225º,VI). Para assegurar a efetividade deste direito incube ao Poder
Público: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade (art.225 § 1º, VII). Por todo o exposto, contamos com colaboração
desses Ilustríssimos Pares para a aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/04/2021 as 14:34:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66168&c=5O2V0G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:01:47 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 22/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 2359 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia
da União e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2359/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da
União e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o projeto visa a autorização para a
Administração proceder com a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil,
até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Narra ainda, o Chefe do Executivo que “a operação será realizada para custear
parte do valor a ser repassado para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para
pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza de débitos seja classificada como
despesa de capital.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61632&c=F7Z49V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:01:47 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, bem
como o artigo 30, I e III, da Constituição Federal, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em proposituras que versem sobre matérias de
empréstimos e de operações de crédito, conforme o Art. 56, XXIII, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante autorização da Câmara Municipal;”
Ademais, o Chefe do Executivo Municipal, informa que a operação de crédito
para pagamento das dívidas já existentes, não representa aumento no endividamento
municipal, e sim, apenas uma troca de obrigação de pagar – imediata – por outra a ser
adimplida de maneira parcelada, fundamentando seus argumentos no Art. 100, § 19 da
Carta Magna, que assim dispõe:
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
§ 19 – Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações
judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período
de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento
percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos
imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual
poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de
que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de
quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61632&c=F7Z49V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 22/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Lincoln Stygar em 18/03/2021 16:01:47 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no
inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.”
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Por fim, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2359/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO D A REFERIDA PROPOSIÇÃO, a qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/03/2021 as 16:51:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=61632&c=F7Z49V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 14/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:36:57 P 0054
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 14 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2359 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com
a garantia da União e dá outas providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2359/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da
União e dá outas providências.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a autorização
para a contratação de operação de crédito no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) destinados ao pagamento de precatórios judiciais.
Narra o Chefe do Executivo Municipal, que “a operação será realizada para
custear parte do valor a ser repassado para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
para pagamento de precatórios judiciais, cuja natureza de débitos seja classificada como
despesa de capital.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:37:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77786&c=S8R2M4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 14/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:36:57 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I, e III, e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Outrossim, o Art. 56, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, descreve que é
competência do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que tenham por finalidade tal
contratação de empréstimos, conforme a seguir demonstrado:
“Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXIII – contrair empréstimos e realizar operações de crédito,
mediante autorização da Câmara Municipal;”
Por fim, foi elaborado Requerimento nº 19/2021, para o Executivo Municipal,
apenas para complemento, solicitando informações conforme mencionadas pelo
departamento jurídico em seu parecer, a fim de que a propositura não padeça por mera
falta formal. Sendo assim, o Executivo respondeu com os documentos necessários,
proporcionando regularidade na propositura e no seu trâmite.
Vale ressaltar que, a análise da Comissão de Finanças e Orçamento no
presente parecer, leva em conta os documentos acessórios encaminhados pela Prefeitura
(anexo ao processo legislativo do projeto) em resposta ao Requerimento
supramencionado.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:37:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77786&c=S8R2M4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 14/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:36:57 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2359/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:37:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77786&c=S8R2M4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.359/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:48:45 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.359/2021 anexado ao processo 000006/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 11:48:45 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:14:42
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Lincoln Stygar em 20/04/2021 17:02:38 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 70/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2380/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro no valor de R$ 32.182,90 (trinta e
dois mil, cento e oitenta reais e noventa centavos) na forma em
que especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2380/2021, que autoriza o poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro
no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil cento e oitenta e dois reais e noventa
centavos), na forma em que especifica.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro em 2020 no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e
dois reais e noventa centavos) oriundos de repasse fundo a fundo das esferas de
governos: Federal: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Estadual: Fundo
Estadual de Assistência Social (FEAS), se faz necessária a fim de restituir o Fundo
Nacional e o Fundo Estadual de Assistência Social, valores referentes a saldo de projetos
já executados em sua totalidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/04/2021 as 18:35:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66674&c=P5YT15.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Lincoln Stygar em 20/04/2021 17:02:38 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
De acordo com o art. 40, parágrafo primeiro, “b” e art. 56, III da Lei Orgânica do
Município, compete ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei e enviá-los à Câmara
Municipal.
O art. 10, II, da L.O.M.A, estabelece competências, como segue:
“Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares”
O art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação de créditos adicionais
especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica”.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2380/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/04/2021 as 18:35:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66674&c=P5YT15.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 70/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Lincoln Stygar em 20/04/2021 17:02:38 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 19 de abril de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/04/2021 as 18:35:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=66674&c=P5YT15.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 62/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 16:45:09 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 62 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2380 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superavit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e
dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos) na
forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2380/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superavit financeiro
no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa
centavos), na forma em que especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que a abertura do crédito “o crédito adiconal
especial por superavit financeiro em 2020 no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil,
cento e oitenta e dois reais e noventa centavos) oriundos de repasse Fundo a Fundo das
esferas de governos Federal: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e, Estadual:
Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Se faz necessária a presente
suplementação a fim de restituir o Fundo Nacional e o Fundo Estadual de Assistência
Social, valores referentes a saldo de projetos já executados em sua totalidade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 09:07:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78143&c=81MEA0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 62/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 16:45:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa das leis
orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu
Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias orçamento e
abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Outrossim, o Art. 41, II, da Lei 4320/64, estabelece quanto a classificação de
créditos adicionais especiais. Já o artigo 43, § 1º, III, da mesma legislação, dispõe de
normas para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos públicos na esfera
municipal, estadual e federal, conforme a seguir demonstrado:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
É ainda vedado pela Constituição Federal, a abertura de créditos sem prévia
autorização legislativa, conforme o trata o dispo legal abaixo transcrito:
“Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Por fim, foi elaborado requerimento para o Executivo Municipal, apenas para
complemento, solicitando informações conforme mencionadas pelo departamento jurídico
em seu parecer, a fim de que a propositura não padeça por mera falta formal, o qual
segue anexo.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 09:07:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78143&c=81MEA0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 62/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 16:45:09 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2380/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 09:07:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78143&c=81MEA0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 23/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Valter Fernandes em 21/07/2021 15:23:33 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 23/2021
Da Comissão de Educação e Bem-estar social, sobre
o Projeto de Lei Ordinária n° 2380 e 2021, de iniciativa
do prefeito Hissam Hussein Dehaini que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil
cento e oitenta e dois reais e noventa centavos).
Relator: Sebastião Valter Fernandes – Cidadania
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei nº 2.380/2021 de iniciativa do prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
32.182,90 (trinta e dois mi cento e oitenta e dois reais e noventa centavos).
O Ilustre prefeito justifica sua proposição afirmando que o faz-se
necessário a aprovação do projeto de lei, a fim de restituir o Fundo Nacional e Fundo
Estadual de Assistência Social, valores referentes a saldos de projetos já
executados em sua totalidade.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diz a
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e Cultural, à ciência, às artes e à
1
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:22:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80155&c=LDR569.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 23/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Valter Fernandes em 21/07/2021 15:23:33 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
assistência Social, conforme o inciso IV, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social,
matéria que diga respeito ao ensino, ao patrimônio
histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do prefeito, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
O presente projeto também está de acordo com o artigo 10, II da Lei
Orgânica do Município de Araucária:
2
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:22:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80155&c=LDR569.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 23/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Valter Fernandes em 21/07/2021 15:23:33 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 10 – Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
II – orçamento e abertura de créditos especiais e
suplementares
Diante do exposto, conclui-se que não há impedimento legal para o
prosseguimento do projeto, e portanto declaro ser FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Ordinária 2.380/2021.
III – VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 2.380/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei
Sala das Comissões, 21 de julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Relator
3
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:22:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80155&c=LDR569.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2380/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Marcia Dammski em 06/04/2021 11:03:49 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2380/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Marcia Dammski em 06/04/2021 11:03:49 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2380/2021 anexado ao processo 000419/2021 por Marcia Dammski em 06/04/2021 11:03:49 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/07/2021 11:16:56
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Ben Hur em 08/06/2021 13:22:57 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 128/ 20 21 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2390 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2390/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, onde proporcionará que
seja firmado um Termo de Fomento, dando suporte – posteriormente – à contratação de
profissionais, como Assistente Social, e Técnico de Enfermagem, sendo que esses
prestarão serviços na APAE.
Na oportunidade, o Chefe do Executivo Municipal, solicitou regime de urgência
para a tramitação da propositura, e justificou a tal solicitação com base na “necessidade
de ampliação do atendimento na APAE para 107 alunos e famílias, beneficiando os
cidadãos araucarienses que mais necessitam de melhoria em sua qualidade de vida.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/06/2021 as 13:23:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74851&c=KI846D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Ben Hur em 08/06/2021 13:22:57 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Por fim, verifica-se que propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a sua regular tramitação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, e com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2390/2020. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/06/2021 as 13:23:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74851&c=KI846D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 128/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Ben Hur em 08/06/2021 13:22:57 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 08/06/2021 as 13:23:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74851&c=KI846D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 11:59:52 P 0051
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 52 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2390 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2390/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, onde proporcionará que
seja firmado um Termo de Fomento, dando suporte – posteriormente – à contratação de
profissionais, como Assistente Social, e Técnico de Enfermagem, sendo que esses
prestarão serviços na APAE.
Na oportunidade, o Chefe do Executivo Municipal, solicitou regime de urgência
para a tramitação da propositura, e justificou a tal solicitação com base na “necessidade
de ampliação do atendimento na APAE para 107 alunos e famílias, beneficiando os
cidadãos araucarienses que mais necessitam de melhoria em sua qualidade de vida.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:11:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76641&c=82WHB4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 11:59:52 P 0052
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Outrossim, o Art. 41, II, da Lei 4320/64, estabelece quanto a classificação de
créditos adicionais especiais. Já o artigo 43, § 1º, III, da mesma legislação, dispõe de
normas para a elaboração, alteração e controle dos orçamentos públicos na esfera
municipal, estadual e federal, conforme a seguir demonstrado:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
É ainda vedado pela Constituição Federal, a abertura de créditos sem prévia
autorização legislativa, conforme o trata o dispo legal abaixo transcrito:
“Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:11:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76641&c=82WHB4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 52/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 11:59:52 P 0053
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, foi elaborado requerimento para o Executivo Municipal, apenas para
complemento, solicitando informações conforme mencionadas pelo departamento jurídico
em seu parecer, a fim de que a propositura não padeça por mera falta formal.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2390/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:11:28.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76641&c=82WHB4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 19/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Thais Martins em 02/07/2021 09:01:15 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 19 /2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n°2390/2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do Município, com base em anulação
parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2390/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.”.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que o projeto visa regular o orçamento da
Secretaria de Educação do Município, onde proporcionará que seja firmado um Termo de
Fomento, que apoiará a contratação de profissionais, como Assistentes Sociais e Técnicos
de Enfermagem, que prestarão serviços na APAE.
Na oportunidade, o Chefe do Executivo Municipal, solicitou regime de urgência
para a tramitação da propositura, e justificou a tal solicitação com base na “necessidade de
ampliação do atendimento na APAE para 107 (cento e sete) alunos e famílias,
beneficiando os cidadãos araucarienses que mais necessitam de melhoria em sua
qualidade de vida.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - CEBES em 02/07/2021 as 09:02:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78454&c=DM742U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 19/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Thais Martins em 02/07/2021 09:01:15 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - CEBES em 02/07/2021 as 09:02:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78454&c=DM742U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 19/2021 anexado ao processo 000790/2021 por Thais Martins em 02/07/2021 09:01:15 P 0057
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/07/2021 14:04:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°2390/2021, deste
modo, sou favorável ao prosseguimento do presente projeto, e submento o parecer
para a apreciação dos demais membros dessa comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 02 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - CEBES em 02/07/2021 as 09:02:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78454&c=DM742U.
Prefeitura do Munldplo de Anlucârla
Secretaria Munícipal de
PROJETO DE LEI N° 2.390, DE 24 DE MAJO DE 2021 .
Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito adlctooal
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamenlária, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mif reais), na forma em que
especifica abaíl<o.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito ad1c1onal
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos míl reais), para
criação no exerclcio financeiro de 2021 da(s) segulnte(s) dotação(ões) orçamentéria(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentâria: 11.001 Administração Geral da Edu9ação
Funcional Programática: Atlvldade:Ampliar os recursos da educação municipal alravés
11.001.0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos
govemamentais e não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recu!so Valor
3350430000- Subvenções 01000 · Recursos Ordinários (Uvres}- R$ 300.000,00
socaa1s Exercido Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s} no artigo antelior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dolação(ões) especilicada(s).
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamenlárla: 11.001 Administração Geral da Educação
FUilCional Programática: Atividade: Ampliar os recursos da educação municipal através
11.001.0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos
Elemento de Despesa
3390300000 - Material de
consumo
governamentais e não govemamen!ais.
Fonte de Recurso Valor
01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 120. 0,00
Exercfcio Corrente
Secretaria Municipal de Educação'-:-:-:::-:----::-----+-'ri
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática· I Atividade: Ampliar os recursos da educação munic.iP,ai rav ·
11 .001 .0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com
41 3614-1693 \
Rue Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Hunlelplo do
_ _________ / Secretaria MunK:ipal de Adminlqracâo
---1-----_!;!overnamentais e não governamentais.'-----!
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Halor
3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- RS 120.320,00
de terceiros - pessoa jurldica E_?<erclclo Corren1e
--,--,-----=S:.:e..:c:..:re::t::.aria Municipal de Educação
Unidade Orçamentària: 11.001 Administração Geral da Educa=çâ::::o::._ __ _
Funcional Programática: Atividade: Ampliar os recursos da educação municipal através
11.001.0012.0361.00032062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos
governamentais e não govername.-"n"-' la:..:ls:..:·----1
Elemento de Despesa -f----..:.Fonte de Recurso ] ..:. V::.a:..:lo:.:.r __
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários (Lívres)- R$ 48.130.00
material permanente Exerci cio Corrente 1--=
Secretaria Municipal de Educ::a2
ç:::ã::.o __ _
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
11.001.0012.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno runcionamenlo das unidades
do Ensino Fundamental.:.... __ _
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 ·Outros serviços 01000- Recursos Ordinários (Lívres)· R$11.230,00
de terceiros - pessoa jurldica Exercido Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 300.000,00.::.._ __ _
Art. 3° O crécfito adicional especial. a ser aberto na conformidade desta lei,
terã vigêncra até 31 de Dezembro de 2021
Art. 4° Esta Lei entra em de sua publicação.
Prefeitura do Municfpio ·e Ar. ucária, 2/aio de 2021 .
\
HISSAM HU EIN DEHAINI
Prefeito e Araucária
'
/
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 • CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000909/2021 por Leticia Menegusso em 24/06/2021 16:07:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:38:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 147/2021
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei
n° 2.393 de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que “Dispõe a extinção do cargo de
Inspetor de Alunos do Quadro Geral do Município de
Araucária, previsto na Lei n° 1704, de 11 de dezembro de
2006”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2.393
de 2021, do Prefeito deste Município, que dispõe sobre a extinção do cargo de
Inspetor de Alunos do Quadro Geral de Servidores do Município de Araucária,
previsto na Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.
Justifica o Excelentíssimo Prefeito nas fls. 02:
“O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a Lei
n°1704/2006, com a extinção do cargo de Inspetor de Alunos,
cargo este que embora exista e possua apenas 1 (uma) vaga,
nunca foi ocupado”.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:07:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77344&c=42DJ5W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000909/2021 por Leticia Menegusso em 24/06/2021 16:07:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:38:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa
de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, §
2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o
poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56,
III, e o artigo 40, § 1°, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito.”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:07:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77344&c=42DJ5W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000909/2021 por Leticia Menegusso em 24/06/2021 16:07:02 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Considerando que o Projeto de Lei analisado vai ao encontro com o
que diz a Lei Orgânica Municipal Vigente, em especial o inciso X do art. 10, que diz:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
X - a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção
e fixação dos respectivos padrões de vencimentos;”
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que
impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de
Justiça e Redação analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:07:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77344&c=42DJ5W.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2393/2021 anexado ao processo 000909/2021 por Marcia Dammski em 22/06/2021 14:01:51 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:38:13
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 118/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 09:45:19 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 118/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 70/2021, de iniciativa do Vereador Celso
Nicácio da Silva, o qual “Institui no Município de
Araucária o programa ‘Caçamba Social’ e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 70/2021 que institui no município de Araucária o
programa “Caçamba Social” e dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Vereador que a flata de locais específicos para o despejo e
descarte de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está
gerando insatisfação aos cidadãos carentes de Araucária, e que em decorrência da
ausência de pontos de descarte algumas pessoas jogam irregularmente entulhos e os
mais variados objetos em fundos de vale, margens de rodovia, estradas rurais e terrenos
baldios e até mesmo em frente a suas próprias residências, agravando ainda mais a
situação.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 09:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74482&c=Z882JK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 118/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 09:45:19 P 0012
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Verifica-se que o Regimento Interno, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, “a” da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei em tela destaca a preocupação com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, e neste aspecto a Constituição Federal, em seu artigo 225
impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de respeito, preservação e defesa,
conforme transcrito abaixo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir
a regular tramitação da propositura, considerando também a importância e relevância da
matéria tratada.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 70/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 09:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74482&c=Z882JK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 118/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 09:45:19 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 07 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/06/2021 as 09:59:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74482&c=Z882JK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 49 anexado ao processo 000666/2021 por Monica Da Silva em 14/06/2021 10:31:56 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER Nº 49/2021
Trata-se do Projeto de Lei nº 70/2021 que institui no
município de Araucária o programa “Caçamba Social” e
dá outras providências.
Relator: Pedro Ferreira
I- RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento examina o Projeto de Lei nº
70/2021, de iniciativa do Vereador Celso Nicácio. O mesmo apresenta a
justificativa do projeto com relação a falta de locais específicos para o despejo e
descarte de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum
está gerando insatisfação aos cidadãos carentes de Araucária, e que em
decorrência da ausência de pontos de descarte algumas pessoas jogam
irregularmente entulhos e os mais variados objetos em fundos de vale, margens
de rodovia, estradas rurais e terrenos baldios e até mesmo em frente a suas
próprias residências, agravando ainda mais a situação.
II- ANALISE
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador , conforme artigo
abaixo,
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;

Conforme inciso II do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Finanças e Orçamento, os
aspectos econômicos e financeiros, conforme segue:
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, especialmente:a) matéria tributária, abertura de crédito
adicional, operações de crédito, dívida pública,anistias e remissões de
dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal; b) os
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:34:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75165&c=N44H2X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 49 anexado ao processo 000666/2021 por Monica Da Silva em 14/06/2021 10:31:56 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas do Executivo e
da Mesa da Câmara.
Considerando que a Constituição Federal no art. 225, no que se refere ao
direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do
Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade devida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Torna-se evidente a relevância do projeto. Contudo, devemos nos ater a
necessidade de atenção quanto ao orçamento, pois os Tribunais vêm afirmando a
inconstitucionalidade das leis que impõem aumento de despesa, e, por isso,
usurpam a competência material do Poder Executivo.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO – ARTIGO 176,
INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des.
Mohamed Amaro, 15.8.2007)
III - VOTO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite do Projeto
de Lei nº 70/2021, considerando as ações pertinentes quanto ao orçamento para sua
execução. O Projeto é de suma importância para a sociedade, uma vez que a visa garantir
um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Sala das Comissões, 10 de Junho 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:34:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75165&c=N44H2X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 26/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Vilson Cordeiro em 25/06/2021 11:40:43 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 26/2021
Da comissão de Saúde e Meio ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 70 /2021 de iniciativa do vereador
Celso Nicacio da Silva “Institui no município de
Araucária – PR o programa caçamba social e dá outras
providências”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 70/2021 de
iniciativa do vereador Celso Nicacio da Silva “Institui no município de Araucária – PR o
programa caçamba social e dá outras providências”.
Justifica o vereador, que “a falta de locais específicos para o despejo e descarte
de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando
insatisfação aos cidadãos carentes de Araucária.”.
Além do mais, em sua justificativa esclarece que a falta de um ponto estratégico
de descarte pode prejudicar o meio ambiente.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/06/2021 as 11:42:24.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 30/06/2021 as 10:04:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77525&c=929ZHD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 26/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Vilson Cordeiro em 25/06/2021 11:40:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente propositura trata de algo que beneficiará a população carente.
Atualmente os cidadãos precisam fazer a locação de caçambas para descartar entulho de
obras, porém considerando que em nossa cidade 40% da população vivem em áreas não
regulares, ou seja, vivem em condições de baixa renda, concluímos que, por muitas vezes
essas pessoas não tem condições de locar uma caçamba e como resultado, descartam o
entulho de suas obras em lugares proibidos.
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão. Se consideradas as emendas
aqui propostas, não há óbice a impedir a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/06/2021 as 11:42:24.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 30/06/2021 as 10:04:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77525&c=929ZHD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 26/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Vilson Cordeiro em 25/06/2021 11:40:43 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 70/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o
Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/06/2021 as 11:42:24.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 30/06/2021 as 10:04:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77525&c=929ZHD.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000666/2021 por Karla Almeida Bora em 07/06/2021 09:45:21 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda supressiva e modificativa ao projeto de lei nº
70/2021 que “institui Institui no Município de Araucária o
programa ‘Caçamba Social’ e dá outras providências”.
Art. 1º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 70/2021.
Art. 2º Suprimam-se os hífens após os numerais de todos os artigos.
Art. 3º Modifica-se o termo “parágrafo primeiro” do art. 2° para “parágrafo único”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir e
modificar os referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor
Jurídico em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com as emendas supressiva e
modificativa para apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 07 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Emenda nº 02/2021 anexado ao processo 000666/2021 por Vilson Cordeiro em 25/06/2021 11:41:45 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
EMENDA MODIFICATIVA 02/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 70/2021 de
iniciativa do vereador Celso Nicacio da Silva “Institui
no município de Araucária – PR o programa caçamba
social e dá outras providências”.
Art. 1°. Modifica-se o Paragrafo único do Art. 2°. para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados
“Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de
Araucária, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2°. Modifica-se o Art. 3°, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - Ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente orientar, fiscalizar e
gerenciar os “Ecopontos”.
JUSTIFICATIVA
O paragrafo único do art. 2° utiliza o termo “Coordenadoria de Limpeza Pública”,
já o Art.3° se refere ao mesmo como “Coordenadoria de Limpeza Ubana”, modificamos
ambos pois no município de Araucária não existe uma coordenadoria para tal empenho, a
limpeza pública de nossa cidade fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Para melhor entendimento e adequação, sugerimos a modificação dos termos.
Câmara Municipal Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 25/06/2021 as 11:42:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77526&c=5W4K3R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 70-2021 anexado ao processo 000666/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:13:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 70/2021
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA-PR O PROGRAMA “CAÇAMBA
SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica instituído, em caráter social, o projeto de “Ecoponto” popular
denominado como PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º – O programa “Caçamba Social” visa instalar caçambas para recolher objeto
de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema
de coleta de lixo comum em bairros carentes do Municipio de Araucária-Pr.
Parágrafo Primeiro – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos,
denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura
Municipal de Araucária em parceria com a Coordenadoria de Limpeza Pública.
Art. 3° - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Araucária determinar à
Coordenadoria de Limpeza Ubana a orientação, fiscalização e gerenciamento dos
“Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”.
Art. 4° - Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa
privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Municipio de
Araucária-Pr.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 06/05/2021 as 13:39:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69408&c=59EV6C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 70-2021 anexado ao processo 000666/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:13:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:17:50
Art. 5° - As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguites
requisitos e especificações:
I - Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e
noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância:
II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a
impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que
restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade.
Parágrafo único – É proibida qualquer inscrição,propaganda ou publicidade nas
caçambas estacionárias,e ou alterar a sua posição.
Art.6° - O poder executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas
em locais que entender convenientes, podento, inclusive, retirá-las a qualquer tempo
quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de
entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando
insatisfação aos cidadãos carentes de Araucária.
Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas
pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos (sofás,
cadeira, mesas, cadeiras, móveis quebrados, escombros=) em fundos de vale, margens
de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios e até mesmo em frente das suas próprias
casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos
inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio
ambiente também é prejudicado por tais atos condenáveis.
Araucária, 05 de Maio de 2021.
Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 06/05/2021 as 13:39:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69408&c=59EV6C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 14:04:48 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 120/ 2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação Projeto de
Lei 71/2021 “Institui o Projeto Educação Segura,
que prevê a Obrigatoriedade de um agente de
segurança ou guarda municipal, nas instituições
de ensino públicos, durante seu período de
funcionamento”.
I – RELATÓRIO
Justificam os Vereadores que o Projeto de Lei, se faz necessário para
garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes incluídos nas instituições de
ensino público no município de Araucária. Os alunos estão expostos a diversas
formas de violência e uso de entorpecentes cada vez mais frequentes e com menor
idade. Infelizmente, é comum que os alunos façam uso dessas drogas na redondeza
da escola.
É comprovado que o consumo de drogas aos adolescentes surge de
problemas de vínculos sociais, crise existencial, ruptura e dificuldades de laços
familiares, condições de vulnerabilidade social e por diversão. Esse Projeto de Lei
vem de encontro, primeiramente, com a prevenção ao uso de drogas, visando,
principalmente, dentro da escola e no entorno.
Os colégios públicos sofrem com degradação e furtos, e isso é muito
frequente, a verba que precisa ser bem distribuída e usada para novas aquisições
para a instituição, muitas vezes, é usada para reposição dessas perdas
Por todo o exposto, contamos com colaboração desses Ilustríssimos
Pares para a aprovação do Projeto de Lei
É o breve relatório.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 14:06:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72965&c=2B7O5R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 14:04:48 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município
legislar sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 14:06:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72965&c=2B7O5R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 120/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Sandra Regina Finard em 26/05/2021 14:04:48 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não tendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 71/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais
membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/05/2021 as 14:06:45.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72965&c=2B7O5R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 16/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Vilson Cordeiro em 31/05/2021 09:08:21 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 16 /2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n°71/2021, que “Institui o Projeto
Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um
agente de segurança ou guarda municipal, nas instituições
de ensino públicos, durante seu período de funcionamento”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 71/2021, que “Institui o Projeto Educação Segura,
que prevê a Obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda municipal, nas
instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento”.
Justificam os Vereadores Ricardo Teixeira e Pedro Ferreira de Lima que o
Projeto de Lei, tem por objetivo “garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes
incluídos nas instituições de ensino público no município de Araucária”.
Os alunos estão expostos a diversas formas de violência e uso de
entorpecentes cada vez mais frequentes e com menor idade.
É comprovado que o consumo de drogas aos adolescentes surge de problemas
de vínculos sociais, crise existencial, ruptura e dificuldades de laços familiares, condições
de vulnerabilidade social e por diversão. Esse Projeto de Lei vem de encontro,
primeiramente, com a prevenção ao uso de drogas, visando, principalmente, dentro da
escola e no entorno.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 31/05/2021 as 09:08:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73668&c=O57C1V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 16/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Vilson Cordeiro em 31/05/2021 09:08:21 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão. Para prevenir e
garantir a segurança de todos, é extremamente importante combater amplamente a
violência e ter como objetivo proteger a comunidade escolar em todos os campos. Para os
profissionais de segurança envolvidos no projeto (guardas municipais, seguranças, etc.),
será oferecido treinamento especial para que possam se integrar ao ambiente escolar de
forma harmoniosa e manter a continuidade do projeto. Além de trazer benefícios para toda
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 31/05/2021 as 09:08:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73668&c=O57C1V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 16/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Vilson Cordeiro em 31/05/2021 09:08:21 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a comunidade, as atividades realizadas também evitam conflitos, proliferação de drogas e
danos ao patrimônio público.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Educação e Bem-estar Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°71/2021, desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
PROJETO DE LEI e solicito aos demais vereadores que compõe essa comissão a votarem
favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 31 de maio de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 31/05/2021 as 09:08:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73668&c=O57C1V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:06:33 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER 13 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 71 /2021, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Pedro Ferreira de
Lima, o qual “Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a
obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda
municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu
período de funcionamento.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 71/2021, que institui o Projeto Educação Segura,
que prevê a obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda municipal, nas
instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento.
Justificam, os Exmos. Vereadores, que a alteração se faz necessária visando a
garantia da segurança e o bem-estar dos estudantes da rede pública de ensino.
Narram ainda os Edis que, “O combate extensivo a violência, visando a
proteção da comunidade escolar em todas as suas esferas, como prevenção e garantia
da segurança de todos, é de extrema importância.”.
É o breve relatório.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:06:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77633&c=1QUJ69.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:06:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Outrossim, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 6º, como direitos sociais e
inerentes ao ser humano, a segurança, a proteção à infância e a educação – por exemplo
– conforme verifica-se a seguir:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Contudo, analisando o artigo 2º da proposição, não compreende esta
Comissão de Cidadania e Segurança Pública, como invasão de competência do Poder
Executivo, pelo Legislativo, mas apenas uma explanação sobre a evidente participação
das secretarias cabíveis para a execução e efetivação do Projeto de Lei que ora é
proposto.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
passará a tramitar em conformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, quando da aprovação da
emenda que suprime o termo “Súmula”, do Projeto de Lei nº 71/2021, conforme apontado
pelo parecer da Diretoria Jurídica.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:06:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77633&c=1QUJ69.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 13/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Ben Hur em 28/06/2021 16:06:33 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 71/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 16:06:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77633&c=1QUJ69.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000680/2021 por Ricardo Teixeira em 28/06/2021 11:04:16 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O vereador, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 71/2021
Emenda modificativa que Institui o
Projeto Educação Segura, que prevê a
obrigatoriedade de um agente de
segurança ou guarda municipal, nas
instituições de ensino públicos, durante seu
período de funcionamento.
Art. 1º Modifique-se o contido na súmula do Projeto de Lei 71/2021 a mesma
passe a vigorar com a seguinte redação:
Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de: agente de
educação, agente educacionais, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas
instituições de ensino públicos, durante seu período de funcionamento.
Art. 2º º Modifique-se o contido no Art. 1º, do Projeto de Lei nº 71/2020, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Fica obrigatório a presença de agente de educação, agente educacionais,
inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino públicos,
durante seu período de funcionamento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 11:05:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77587&c=9ENU28.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 000680/2021 por Ricardo Teixeira em 28/06/2021 11:04:16 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
A alteração tem o Objetivo de flexibilizar regras e requisitos do
Projeto, a fim de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei para que o
objetivo do mesmo seja atingido.

Assim, contamos com a compreensão dos demais Srs.
Vereadores a fim de aprovar a emenda modificativa
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 11:05:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77587&c=9ENU28.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 071/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:45:17 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e PEDRO FERREIRA DE LIMA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 71/2021.
SÚMULA: Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a
obrigatoriedade de um agente de segurança ou guarda
municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu
período de funcionamento.
Art. 1º Fica obrigatório a presença de guarda municipal ou agente de segurança nas
instituições de ensino durante seu período de funcionamento.
Art. 2º O Projeto Educação Segura será organizado pela Secretaria Municipal de segurança
Pública em conjunto com a Secretária de Educação.
Art. 3° Os profissionais serão capacitados através de cursos de formação específico para
Segurança Escolar.
Art. 4° A implantação do Projeto acontecerá de forma gradativa nas unidades de ensino.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei deverá ser regulamentada por decreto após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA PEDRO DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 071/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:45:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Este Projeto de Lei, se faz necessário para garantir a segurança e o
bem-estar dos estudantes incluídos nas instituições de ensino público no município de
Araucária.
Os alunos estão expostos a diversas formas de violência e uso de
entorpecentes cada vez mais frequentes e com menor idade. Infelizmente, é comum que
os alunos façam uso dessas drogas na redondeza da escola. É comprovado que o
consumo de drogas aos adolescentes surge de problemas de vínculos sociais, crise
existencial, ruptura e dificuldades de laços familiares, condições de vulnerabilidade social
e por diversão. Esse Projeto de Lei vem de encontro, primeiramente, com a prevenção ao
uso de drogas, visando, principalmente, dentro da escola e no entorno.
Os colégios públicos sofrem com degradação e furtos, e isso é muito
frequente, a verba que precisa ser bem distribuída e usada para novas aquisições para a
instituição, muitas vezes, é usada para reposição dessas perdas, como segue reportagem
desse ano do Jornal O Popular:
“Em apenas um mês, a Escola Municipal
Pedro Biscaia, no bairro Campina da
Barra, já foi furtada cinco vezes. Isso
mesmo! A escola passou por uma ampla
reforma, foi entregue à comunidade no dia
19 de janeiro, e está sendo alvo frequente
de ladrões.”
https://opopularpr.com.br/escola-pedro-biscaia-ja-sofreu-cinco-ataques-de-vandalos/
As instituições de ensino público poderão assim ter uma maior
investimento em coisas que podem agregar dentro da educação concedida a nossos
estudantes.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 071/2021 anexado ao processo 000680/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 11:45:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:19:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Outro objetivo abrangente desse Projeto de Lei, é a segurança dos
alunos, com relação a conflitos e violência física entre os mesmos, e até mesmo de
pessoas de fora. Segue o exemplo do trágico fato acontecido no dia quatro de maio desse
ano em Saudades – SC:
“Jovem invade creche em Saudades, SC, e mata três
crianças e duas funcionárias assassino entrou no local
com facão na manhã desta terça (4). Ele deu golpes
contra o próprio corpo e está em estado grave.
Município fica próximo de Chapecó.”
https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/05/04/adolescente-invade-escola-e-mata-criancas-em-cidade-dooeste-de-sc-diz-policia.ghtml
Todas as vezes que tragédias como essa ocorrem, a sociedade se
solidariza, mas os profissionais da educação ficam com medo, os pais que mandam seus
filhos para a escola sentem medo, precisamos asseguram a tranquilidade e a segurança
dessas pessoas.
O combate extensivo a violência, visando a proteção da comunidade
escolar em todas as suas esferas, como prevenção e garantia da segurança de todos, é
de extrema importância. Em relação aos profissionais de segurança envolvidos no projeto
(guardas municipais, agentes de segurança etc.), haverá treinamento específico, para que
possam se integrar ao ambiente escolar de forma harmônica, a fim de sustentar a
continuidade do projeto.
Além dos benefícios a toda comunidade, as atividades desenvolvidas
evitam conflitos, proliferação de drogas e danos ao patrimônio público.

Por todas as considerações aqui apresentadas, conto com o apoio dos
meus pares, em prol deste projeto.

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 07/05/2021 as 15:09:13.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:39:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69672&c=L1O4G9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Aparecido Ramos em 08/06/2021 16:03:07 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 738/2021
Projeto de Lei Nº 73/2021
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA
CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.”
Iniciativa: Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira
PARECER CJR Nº 126/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 73/2021,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.”
Em sua justificativa, o Vereador Ricardo Teixeira argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Executivo a criar um sistema de
ciclovias, pois o uso de bicicletas vem ganhando cada vez mais adeptos, onde as
pessoas buscam qualidade de vida, saúde e bem-estar mental através da prática
de exercícios físicos.
Salienta ainda o nobre Edil que a presente proposição visa incentivar a
prática de esportes e proteger quem faz o uso de bicicleta no Município de Araucária, pois este virou um meio de transporte comum para muitos trabalhadores, devido ao momento de crise financeira em que muitas famílias vivem.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74942&c=ZJH841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Aparecido Ramos em 08/06/2021 16:03:07 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Sobre o tema, a Constituição Federal discorre em seu Art. 6°:
“Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município, dispõe em seu Art
95, inciso I, que o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
“Art. 95 Para atingir esses objetivos, o Município
promoverá em conjunto com a União e o Estado:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74942&c=ZJH841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 126/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Aparecido Ramos em 08/06/2021 16:03:07 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
I – condições dignas de trabalho, saneamento,
moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e também ao
parecer jurídico n°106/2021, esta relatoria sugere uma Emenda Modificativa e uma
Emenda Supressiva à presente proposição.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração as emendas apresentadas, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao relatório de
impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente,
bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com as ALTERAÇÕES da proposição pelas EMENDAS em
anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/06/2021 as 16:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74942&c=ZJH841.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 13/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 23/06/2021 15:37:37 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 13 /2021
Da comissão de obras e serviços públicos, sobre o sobre o
Projeto de Lei n° 73/2021, que “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Sistema Cicloviário no município de
Araucária, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 73/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Sistema Cicloviário no município de Araucária, conforme especifica”.
Justifica o Vereador Ricardo Teixeira que o Projeto de Lei, tem por objetivo
aumentar a segurança dos ciclistas, pois atualmente eles precisam pedalar em
acostamentos, segundo o vereador, a bicicleta também virou um meio de transporte para
muitos trabalhadores que buscam economia.
Para complementar, o vereador ressalta que “Dentre os principais responsáveis
pela emissão de CO2 na atmosfera estão os veículos automotores. Ao optar pela bicicleta
como transporte, você deixa de emitir qualquer gás do efeito estufa e outros componentes
dos combustíveis fósseis. Ajudando a melhorar o impacto do aquecimento global.”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, assuntos relacionados a
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas habitacionais
dos governos municipais.
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 23/06/2021 as 15:44:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77189&c=WU5Y12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 13/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 23/06/2021 15:37:37 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O projeto tem por objetivo criar um sistema de ciclovias em nossa cidade, bem
como criar locais de estacionamento (bicicletários e paraciclos).
O Poder Executivo de Araucária, já vem estabelecendo em várias vias, ciclovias e
ciclofaixas, bem como, prevê várias adequações e melhorias para incluir a bicicleta no
sistema de trânsito de nossa cidade. Logo, tais adequações já estão previstas no Plano de
Mobilidade e no orçamento do município, então a presente propositura vem ao encontro do
interesse público.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo, solicito aos
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 23/06/2021 as 15:44:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77189&c=WU5Y12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 13/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 23/06/2021 15:37:37 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a esse Projeto de
Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 23 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - COSP
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 23/06/2021 as 15:44:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77189&c=WU5Y12.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 29/06/2021 08:46:37 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 28 /2021
Da comissão de saúde e meio ambiente, o sobre o Projeto
de Lei n° 73/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Sistema Cicloviário no município de Araucária,
conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 73/2021, que “Autoriza o Executivo Municipal a
criar o Sistema Cicloviário no município de Araucária, conforme especifica”.
Justifica o Vereador Ricardo Teixeira que o Projeto de Lei, tem por objetivo
aumentar a segurança dos ciclistas, pois atualmente eles precisam pedalar em
acostamentos, segundo o vereador, a bicicleta também virou um meio de transporte para
muitos trabalhadores que buscam economia.
Para complementar, o vereador ressalta que “Dentre os principais responsáveis pela
emissão de CO2 na atmosfera estão os veículos automotores. Ao optar pela bicicleta como
transporte, você deixa de emitir qualquer gás do efeito estufa e outros componentes dos
combustíveis fósseis. Ajudando a melhorar o impacto do aquecimento global.”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/06/2021 as 13:06:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77798&c=41HV2X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 29/06/2021 08:46:37 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A presente proposição visa regulamentar e incentivar a prática de esporte em nossa
cidade, aumentar a qualidade de vida de nossos munícipes e promover uma politica
pública visando a sustentabilidade, logo, vem ao encontro dos interesses que cabe a esta
comissão.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°73/2021, desde modo, sou
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/06/2021 as 13:06:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77798&c=41HV2X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 28/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Magali Wilsek em 29/06/2021 08:46:37 P 0043
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
favorável ao prosseguimento do presente, e solicito aos demais vereadores que
compõe essa comissão a votarem favoravelmente a esse Projeto de Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/06/2021 as 13:06:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77798&c=41HV2X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 73/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Sistema Cicloviário
no município de Araucária, conforme
especifica”
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o Sistema cicloviário no Município de
Araucária, assim incentivando o uso da bicicleta e contribuindo para o desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e
com infraestrutura para atender os ciclistas proporcionando segurança.
Art. 2º. O Sistema de Ciclovias do Município de Araucária será formado por:
I - Ciclovias, ciclofaixas.
II - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º. O Sistema de ciclovia do Município de Araucária deverá:
I – Aplicar as medidas necessárias para a infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas em trechos centrais, de acesso
aos estabelecimentos públicos, comércios centrais, terminais rodoviários, parques e área
industrial.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – Implantar nos terminais de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para as
bicicletas.
III - promover atividades educativas para os ciclistas e Pedestres e condutores de
automóveis.
IV – Promover eventos ciclísticos e de conscientização ambiental.
Art. 4º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas e deverá
ser totalmente separada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento.
Art. 5º. A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica.
Parágrafo único. A Ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de
espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia.
Art. 6º. Os terminais, os próprios públicos, as indústrias, escolas, condomínios, parques,
bancos, e outros locais estratégicos deverão possuir locais para estacionamento de
bicicletas, bicicletários e paraciclos.
§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de bicicletas com local coberto
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas na rua sem cobertura
Art. 7º. O Executivo deverá incentivar e apoiar comércios, empresas, a implantação de
locais reservados para bicicletários.
Parágrafo único - A segurança das bicicletas nos bicicletários e nos paraciclos caberá aos
proprietários das mesmas a realizarem utilizando trava de seguranças, correntes, cadeados e
outros sistemas de segurança.
Art. 8º. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços
destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de
viabilidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art.9º. Os projetos de novos parques e áreas de lazer deverão contemplar o sistema de
ciclovias.
Art.10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá eventos relacionados ao
ciclismo, como passeios e incentivos junto à comunidade ao uso da bicicleta como meio de
transporte.
Art.12º. Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação
Art.13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 12 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
O uso da bicicleta vem ganhando, cada vez mais, adeptos. As pessoas têm
buscado qualidade de vida, saúde e bem-estar mental através dos exercícios físicos, não
somente com a intenção de manter a forma. Nossos dias são, cada vez mais, atribulados,
com trabalhos que passamos horas sentados na mesma posição, nessa linha, precisamos
de esporte em nossas vidas.
Venho trazer esse Projeto de Lei com a intenção de incentivar essa prática e proteger
quem faz o uso da bicicleta em nosso município. Em nosso município, principalmente, nos
finais de semana, percebemos o grande número de praticantes do ciclismo, e, com isso,
também percebemos os riscos de acidentes que eles se colocam. A ciclovia seria um local de
segurança para os ciclistas, já que, eles precisam pedalar em acostamentos, que não são
locais propícios para esse esporte.
Digo, também, que nesse momento de crise financeira em que muitas famílias
vivem, a bicicleta virou um meio de transporte para muitos trabalhadores economizarem em
passagem de ônibuis e combustíveis, a bicleta é uma ótima alternativa de locomoção.
Dentre os principais responsáveis pela emissão de CO2 na atmosfera estão os veículos
automotores. Ao optar pela bicicleta como transporte, você deixa de emitir qualquer gás do
efeito estufa e outros componentes dos combustíveis fósseis. Ajudando a melhorar o
impacto do aquecimento global.
Os ciclistas precisam de segurança para poderem praticar o exercício físico,
precisam de lugares específicos para poderem estacionar sua bicicleta sem medo de serem
roubados. Vejo a aprovação desse Projeto de Lei, como incetivo a prática de esportes,
como cuidado com a saúde da nossa população e como preservação do meio ambiente.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 132 anexado ao processo 000793/2021 por Mariana Gressinger em 10/06/2021 10:29:11 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 132/2021
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre Projeto de
Lei n° 79 de 2021 que dispõe sobre a criação de um
banco de sangue (hemocentro) na cidade de Araucária
Estado do Paraná.
Relator: Pedro Ferreira
I- RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 79 de
2021, de iniciativa da Vereador Irineu Cantador, que institui a criação de um banco
de sangue (hemocentro) na cidade de Araucária Estado do Paraná.
O Vereador Irineu Cantador justifica em seu projeto a criação de um
banco de sangue (hemobanco) no município nas fls. 04, que “Com a criação de
um banco de sangue em nosso município ajudará essas pessoas que se deslocam
até a cidade vizinha para doar sangue, além de ser um grande incentivo para toda
população que acaba não doando.”
II - ANÁLISE
Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito , conforme artigo
abaixo:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) Vereador

A análise do projeto em tela cabe à Comissão de Justiça e Redação,
conforme Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Município de Araucária:
Art. 52 : I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da redação
final,na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154,§ 2º; Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, § 2º);
III - VOTO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:33:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75168&c=2YL4Z8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 132 anexado ao processo 000793/2021 por Mariana Gressinger em 10/06/2021 10:29:11 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diante do exposto, sou, no que me cabe examinar, favorável ao trâmite
do Projeto de Lei nº 79/2021. Desta forma solicito apoio dos demais vereadores
que compõe essa comissão para votarem favoravelmente a este projeto de Lei.
Sala das Comissões, 10 de Junho de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 08:33:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75168&c=2YL4Z8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 055/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:56:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 055, 2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 079 de 2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador, que institui a criação de um
banco de sangue (hemocentro) na cidade de
Araucária Estado do Paraná.
Relator: Pedro Ferreira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 079 de 2021,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a criação de um banco
de sangue (hemocentro) na cidade de Araucária Estado do Paraná.
O Senhor Vereador justifica nas fls. 04, que “Com a criação de um banco de
sangue em nosso município ajudará essas pessoas que se deslocam até a cidade
vizinha para doar sangue, além de ser um grande incentivo para toda população que
acaba não doando.”
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II - à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76141&c=Q7OX26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 055/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:56:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
remissões de dívidas, e outras que direta ou
indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a
Prestação de Contas do Executivo e da Mesa da
Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
II - orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de créditos
adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o art.
135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76141&c=Q7OX26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 055/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:56:46 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
Dessa forma, o artigo 5º do presente Projeto de Lei, está indicado como serão
tratadas as despesas provenientes.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e orçamento
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 079/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Justiça e Redação
analisar o projeto acima epigrafado, favoráveis ao trâmite.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76141&c=Q7OX26.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 27/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:14:21 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 027/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 79 de 2021, de iniciativa de Irineu
Cantador, Dispõe sobre a criação de um Banco de
Sangue (Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado
do Paraná.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 79 de
2021, de iniciativa de Irineu Cantador, Dispõe sobre a criação de um Banco de
Sangue (Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Justifico que o projeto é de extrema relevância, pois doar sangue é um
ato de solidariedade, uma atitude que deve partir de qualquer cidadão que tenha
consciência da importância de ajudar o próximo. Pacientes submetidos a transplante
de órgãos, em terapia para o câncer ou portadores de muitas outras doenças
dependem de transfusão de sangue para seu tratamento. O sangue também é
essencial para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e de pessoas que
sofreram grandes acidentes.
Justifico ainda que com a criação de um banco de sangue em nosso
município ajudará essas pessoas que se deslocam até a cidade vizinha para doar
sangue, além de ser um grande incentivo para toda população que acaba não
doando.
É o breve relatório.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:13:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77584&c=J95V9U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 27/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:14:21 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:13:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77584&c=J95V9U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 27/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:14:21 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o projeto em tela é de suma importância, visto que ajudará várias
pessoas que necessitam, além das pessoas que desejam doar sangue e não o
fazem em razão de terem que se deslocar para cidades vizinhas.

III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
79/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 28 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:13:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77584&c=J95V9U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 79/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:56:40 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro)
na Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de sangue (Hemocentro).
Parágrafo único. O objetivo geral do Banco Municipal de Sangue é aumentar o número
de doadores de sangue no município e região e consequentemente os estoques de sangue dos
hemocentros e hospitais.
Art. 2º Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue:
I –intensificar a coleta de sangue no Município;
II –incentivar a doação de sangue;
III –facilitar a doação de sangue;
IV –promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
V –realizar exames obrigatórios para doadores;
VI –esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VII –organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;
VIII –colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.
Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 79/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:56:40 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não
governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos
na lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo terá autorização para tomar as medidas necessárias para o
cumprimento desta Lei
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 79/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:56:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Tal medida constitui-se de extrema relevância, pois doar sangue é um ato de
solidariedade, uma atitude que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da
importância de ajudar o próximo. Pacientes submetidos a transplante de órgãos, em terapia para
o câncer ou portadores de muitas outras doenças dependem de transfusão de sangue para seu
tratamento. O sangue também é essencial para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e de
pessoas que sofreram grandes acidentes.
Sabe-se que os araucarienses que desejam doar sangue para ajudar as pessoas que
necessitam, devem se deslocar até a cidade de Curitiba, o que gera um grande desgaste físico e
econômico.
Ademais, isso será de grande ajuda para os municípios vizinhos como por exemplo, Lapa,
Fazenda Rio Grande e Contenda que também têm dificuldades na questão de deslocamento até
Curitiba
Com a criação de um banco de sangue em nosso município ajudará essas pessoas que se
deslocam até a cidade vizinha para doar sangue, além de ser um grande incentivo para toda
população que acaba não doando.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
de lei.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Aparecido Ramos em 09/06/2021 11:15:11 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 795/2021
Projeto de Lei Nº 81/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE
CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL
NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Iniciativa: Vereadores Rosane Ferreira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur
de Oliveira.
PARECER CJR Nº 134/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 81/2021, de iniciativa dos Vereadores Rosane Ferreira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur de Oliveira, traz em sua ementa que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE CAPTAÇÃO,
ARMAZENAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Em sua justificativa, os Vereadores argumentam que, o Estado do Paraná vive um momento de severa estiagem em todo o seu território, com previsão de
tendência de piora da situação, caracterizando estado de escassez hídrica. Os
mananciais estão com seus volumes de água muito abaixo dos níveis prudenciais
e necessários. O agravamento da estiagem no Paraná fez o Governo do Estado
decretar situação de emergência hídrica, culminando com a assinatura pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior do Decreto nº 4.626, de 07 de maio de 2020,
que através de várias medidas preventivas e restritivas, busca evitar que a população possa ficar sem água por um longo período.
Argumentam ainda, que combater o desperdício é também um dever
institucional. Assim a captação, o armazenamento e aproveitamento da água de
chuva nos edifícios públicos é medida necessária a ser tomada para auxiliar a
combater a crise hídrica.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/06/2021 as 11:14:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74995&c=VM720X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Aparecido Ramos em 09/06/2021 11:15:11 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Na Constituição Federal em seu art. 225 trata sobre o direito de todos
de termos um meio ambiente equilibrado.
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.”
Já no art. 70 a Constituição Federal fala sobre o princípio da
economicidade, que está na presente proposta.
“Art. 70 A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/06/2021 as 11:14:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74995&c=VM720X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 134/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Aparecido Ramos em 09/06/2021 11:15:11 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelos Vereadores.
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/06/2021 as 11:14:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74995&c=VM720X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 57/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Ricardo Teixeira em 15/06/2021 16:36:54 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 57/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 81/2021 Autoriza o Poder Executivo a implantar Sistema
de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água
Pluvial nos prédios Públicos Municipais.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de PROJETO DE LEI Nº 81/2021 Autoriza o Poder
Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água
Pluvial nos prédios Públicos Municipais.
Justifica, os autores a presente proposição tem por objeto estabelecer
diretrizes para incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em repartições públicas do nosso
município. O Estado do Paraná vive momento de severa estiagem em todo o seu
território, com previsão de tendência de agravamento da situação, caracterizando estado
de escassez hídrica.
A Lei federal nº 9.433/97 e a Lei nº 12.726/99 que definem as politicas nacional
e estadual de recursos hidricos respectivamente, estabelecem nos seus fundamentos que
em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hidricos é o consumo humano e
dessedentação de animais. Segundo pesquisas, a captação, armazenamento e
aproveitamento das águas pluviais tem como objetivo preservar a nossa água potável,
para que não haja uma escassez, e dessa forma ajudar a diminuir em até 50% os gastos
orçamentários do nosso município, gerando uma economia financeira, além da
preservação ao nosso meio ambiente. Combater o desperdício é também um dever
institucional. Assim a captação, o armazenamento e aproveitamento da água de chuva
nos edifícios públicos é medida necessária a ser tomada para auxiliar a combater a crise
hídrica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:41:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76042&c=EA9T32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 57/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Ricardo Teixeira em 15/06/2021 16:36:54 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Destaca-se que, o artigo 3º do presente projeto de lei, ‘’Art. 3º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário ’’.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 81/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:41:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76042&c=EA9T32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 57/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Ricardo Teixeira em 15/06/2021 16:36:54 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 15/06/2021 as 16:41:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76042&c=EA9T32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 25/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:08:11 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 025/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 81 de 2021, de iniciativa de Ben Hur
Custódio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a
implantar Sistema de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos
Municipais.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 81 de
2021, de Ben Hur Custódio de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a implantar
Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Água Pluvial nos
prédios Públicos Municipais.
O vereador justifica que o projeto tem o intuito estabelecer diretrizes para
incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em repartições públicas do município.
Justifica ainda que Combater o desperdício é também um dever
institucional. Assim a captação, o armazenamento e aproveitamento da água de
chuva nos edifícios públicos é medida necessária a ser tomada para auxiliar a
combater a crise hídrica.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:02:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77582&c=Q60A7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 25/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:08:11 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:02:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77582&c=Q60A7E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 25/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Irineu Cantador em 28/06/2021 10:08:11 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
81/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 28 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 28/06/2021 as 10:02:02.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77582&c=Q60A7E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 09:00:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Rosane Ferreira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar
Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de
Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar em todos os prédios da
Administração Pública Municipal sistema para captar, armazenar e aproveitar água pluvial.
§ 1º Os projetos de novas edificações Públicas Municipais, deverão prever nos seus
editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e aproveitar água pluvial.
§ 2º O sistema de aproveitamento de água pluvial deve ser adaptado a cada edifício e
suas peculiaridades, observando as características de cada local, a capacidade ambiental e técnica,
assim como a melhor destinação da água armazenada.
Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de aproveitamento de água para fins
potáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três anos) para a adaptação dos prédios Públicos
Municipais ao sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de Água Pluvial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 24 de maio de 2021
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rosane Ferreira
Vereadora
Ben Hur de Oliveira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/05/2021 as 16:05:24.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/05/2021 as 16:13:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 16:25:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72601&c=3B6W8I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 09:00:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto estabelecer diretrizes para incentivar o uso
racional de água e a implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas
pluviais em repartições públicas do nosso município.
O Estado do Paraná vive momento de severa estiagem em todo o seu território, com
previsão de tendência de agravamento da situação, caracterizando estado de escassez hídrica.
A Lei federal nº 9.433/97 e a Lei nº 12.726/99 que definem as politicas nacional e
estadual de recursos hidricos respectivamente, estabelecem nos seus fundamentos que em situação
de escassez, o uso prioritário dos recursos hidricos é o consumo humano e dessedentação de
animais.
Segundo pesquisas, a captação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais
tem como objetivo preservar a nossa água potável, para que não haja uma escassez, e dessa forma
ajudar a diminuir em até 50% os gastos orçamentários do nosso município, gerando uma
economia financeira, além da preservação ao nosso meio ambiente.
Combater o desperdício é também um dever institucional. Assim a captação, o
armazenamento e aproveitamento da água de chuva nos edifícios públicos é medida necessária a
ser tomada para auxiliar a combater a crise hídrica.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plenário, onde desde
logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao Douto plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rosane Ferreira
Vereadora
Ben Hur de Oliveira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/05/2021 as 16:05:24.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/05/2021 as 16:13:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 16:25:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72601&c=3B6W8I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:54:53 P 0013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 137, 2021
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto
de Lei n° 83 de 2021, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos
excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica
que opere ou utilize rede aérea na Cidade de
Araucária Estado do Paraná.
Relator: Pedro Ferreira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 83 de 2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso,
instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade de
Araucária Estado do Paraná.
Justifica o senhor Vereador justifica na fls. 04, que
A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes já
contribuem em muito para a poluição visual das ruas da
cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que
enfrentar um emaranhado de fios que estão lá sem utilização,
sobrecarregando os postes que passam a servir como
“estoques” de fiação e cabos excedentes. A remoção dos
cabos excedentes não serve apenas para promover a
revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da
poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76140&c=15EFU4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:54:53 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também,
para proteger os cidadãos. O acúmulo de fios em um poste
pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados
no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com
precisão quais são energizados e quais não são, podendo
causar acidentes fatais.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar matérias levando
em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, da técnica
legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76140&c=15EFU4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:54:53 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo,
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro das técnicas
legislativas.
Sugerimos algumas alterações no que compete a esta Comissão:
- No artigo 5° fazer a definição das penalidades, para que se evite atribuições ao
executivo, além da supressão do parágrafo único do mesmo artigo evitando
atribuições ao executivo;
- Supressão do artigo 8° com a finalidade de que não ocorram atribuições ao Chefe
do Executivo;
- Renumerar os artigos a partir do 5°;
- Corrigir onde se lê “artigo 23°” considerando a ordem correta.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, no que cabe a Comissão de Justiça e
Redação analisar o projeto acima epigrafado, concluímos ser FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE COM EMENDAS.
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76140&c=15EFU4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 137/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Leticia Menegusso em 16/06/2021 13:54:53 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de junho de 2021.
4
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/06/2021 as 13:58:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76140&c=15EFU4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 15/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 24/06/2021 15:34:21 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N° 15/2021
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o
Projeto de Lei n° 83/2021, de autoria do Vereador
Irineu Cantador que trata sobre a obrigatoriedade de
alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos
excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica
que opere ou utilize rede aérea na cidade de
Araucária, Estado do Paraná.
Relatora: Rosane Ferreira – PV
I – RELATÓRIO
A proposição em análise trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria
do Vereador Irineu Cantador buscando tornar obrigatório que, em Araucária, as
empresas de telecomunicações e distribuição de energia elétrica realizem a
remoção de dispositivos inservíveis que ficam presos aos postes, os quais,
conforme justificativa do autor, contribuem para a poluição visual das ruas da cidade
e colocam em risco a vida das pessoas.
II – ANÁLISE
O projeto de lei não apresenta nenhum vício capaz de causar empecilho
para a sua regular tramitação, recebendo parecer favorável da Comissão de Justiça
e Redação, ao passo que atende ao interesse da coletividade.
A justificativa apresentada pelo vereador autor está em sintonia com a
realidade vivida pelo município, tornando-se necessária a referida regulamentação.
O que a propositura visa, em verdade, é estabelecer regras atinentes ao
combate à poluição visual urbana e a segurança da população no que diz respeito a
cabos energizados caídos na via pública.
De fato, ao percorrermos a cidade, não é raro nos depararmos com
expressivo número de cabos dispostos de forma incorreta e sem qualquer
funcionalidade, não obedecendo ao menor critério de segurança nem de estética.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/06/2021 as 15:34:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77334&c=G8N81X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 15/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 24/06/2021 15:34:21 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
É imprescindível a organização do cabeamento pelas concessionárias,
pois a delegação do Poder Público carrega consigo o dever de responsabilidade.
Desta forma, a remoção de dispositivos inservíveis deve ser parte integrante da
exploração dos serviços de telecomunicações e distribuição de energia elétrica.
Dessa forma, entendemos que a remoção de cabos e fios excedentes
encontrados na infraestrutura das redes de distribuição aérea de energia contribuirá
com a segurança dos transeuntes, além de mitigar os efeitos nocivos causados a
paisagem da cidade, razão pela qual nos manifestamos favoravelmente à
aprovação da propositura.
III – VOTO
Por todo o exposto, o parecer é pelo trâmite regimental desta proposição.
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem
impedimentos que limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei
83/2021, no âmbito desta comissão.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.

Sala das Comissões, 24 de junho de 2021.
Rosane Ferreira
RELATORA
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/06/2021 as 15:34:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77334&c=G8N81X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:35:18 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e
fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados
por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade
de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável
pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado
ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos
fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas
contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles
não mais utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação,
remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de
modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada
a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:35:18 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o
nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento,
quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará a expedição de
notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa e regularização.
Parágrafo único. No caso de descumprimento e reincidência da notificação, será aplicada
pena de multa, a ser estipulada pelo executivo
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de
energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e
respectiva notificação.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou permissionária, esta, deverá
proceder a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da intimação da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 1 (um)
ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de maio de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 83/2021 anexado ao processo 000821/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:35:18 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Câmara Legislativa Municipal
dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes
e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de
Araucária.
A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes já contribuem em muito para a
poluição visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar
um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a
servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana
da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou
enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos. O
acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no
chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não
são, podendo causar acidentes fatais.

IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:49:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73000&c=4XO7T0.
FOLHA Nº
Emenda nº 83-2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 21/06/2021 09:59:10 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:29:05
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e
fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados
por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade
de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada, responsável pelos
serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao
uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos fios
e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo Município.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar suas contratadas, que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos
cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais
utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção, conservação, remoção ou
substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada, de modo que a
instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem
como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:18:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76528&c=DV04C2.
FOLHA Nº
Emenda nº 83-2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 21/06/2021 09:59:10 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, contendo o nome da
responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a
identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará nas seguintes penalidades:
I – a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30 (trinta) dias para defesa
e regularização; e
II – multa.
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da concessionária de energia elétrica
que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva
notificação.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou permissionária, esta, deverá proceder a
substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação
da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no máximo 1 (um) ano, a contar
da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:18:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76528&c=DV04C2.
FOLHA Nº
Emenda nº 83-2021 anexado ao processo 000821/2021 por Rosane Ferreira em 21/06/2021 09:59:10 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Câmara Legislativa Municipal
dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes
e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de
Araucária.
A fiação aérea excedente e sem uso instalada nos postes já contribuem em muito para a
poluição visual das ruas da cidade. Para piorar a situação, atualmente ainda temos que enfrentar
um emaranhado de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando os postes que passam a
servir como “estoques” de fiação e cabos excedentes.
A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana
da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou
enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos. O
acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no
chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não
são, podendo causar acidentes fatais.

IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/06/2021 as 15:18:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76528&c=DV04C2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Aparecido Ramos em 28/06/2021 14:14:28 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:31:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 849/2021
Projeto de Lei Nº 85/2021
Ementa: “AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A INSTITUIR UM PROGRAMA DE
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADA A COLETA SELETIVA DE LIXO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Iniciativa: Vereador Vilson Cordeiro
PARECER CJR Nº 139/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 85/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro,
traz em sua ementa que “AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A INSTITUIR UM
PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADA A COLETA
SELETIVA DE LIXO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Vilson “Grilo” argumenta que o presente
Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar e garantir por meio de Lei Municipal
maior facilidade para a população viabilizar a separação de lixo em suas residências, através de:
• Campanhas periódicas com o objetivo de ensinar a melhor prática de separação;
• Divulgação dos horários da coleta seletiva em cada região/bairro, em um local
de fácil acesso (cartazes em pontos estratégicos/site da prefeitura);
• Implantar em locais onde não há coleta porta a porta, lixeiras separadas para
material reciclado, facilitando o trabalho dos coletores.
Salienta ainda o nobre Edil que o órgão executivo já promove campanhas através de cartilhas e que essas campanhas poderão se estender para o Site
Oficial com o objetivo de serem periódicas, já os horários da coleta seletiva poderão ser divulgados em um local de fácil acesso também no Site Oficial da Prefeitura e sobre as lixeiras, a Prefeitura já disponibiliza lixeiras comunitárias, sendo necessário apenas a adequação e evidenciação de algumas delas para que sejam
depositados apenas materiais reciclados, ou seja, a presente proposição não apresenta custos relevantes (além dos que já existem) para o órgão executivo.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:13:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77613&c=69E4YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Aparecido Ramos em 28/06/2021 14:14:28 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 23 prega ser de competência do
poder público a proteção do meio ambiente:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:13:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77613&c=69E4YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Aparecido Ramos em 28/06/2021 14:14:28 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;”
Já em seu art. 225, a Magna Carta apregoa que é dever de todos
defender o meio ambiente, a fim de obter um meio ambiente ecologicamente
equilibrado:
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
(…)
VI - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;” (grifo nosso)
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Araucária diz ainda,
que é direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado:
“Art. 117 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, que é bem comum do
povo e essencial a uma qualidade de vida sadia,
impondo-se ao Município e à coletividade o dever de
defender, preservar e garantir a proteção dos
ecossistemas, bem como o uso racional dos recursos
naturais.
§ 1° Para assegurar esse direito, incumbe ao Poder
Público Municipal:
(…)
V - promover a educação ambiental nas escolas e a
conscientização pública para a preservação do
meio ambiente;” (grifo nosso)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:13:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77613&c=69E4YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 139/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Aparecido Ramos em 28/06/2021 14:14:28 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendamos a modificação
do sinal gráfico ponto e vírgula pelo sinal gráfico ponto final, no art. 2°, inciso II e
art. 3°, inciso III, e também a substituição do termo órgão executivo pelo termo
poder executivo na ementa e também no art. 1°.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda modificativa apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro citado no parecer jurídico 116/2021, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com as ALTERAÇÕES da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:13:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77613&c=69E4YF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 29/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Irineu Cantador em 07/07/2021 16:05:07 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 029/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 85 de 2021, de iniciativa de Vilson
Cordeiro, que “Autoriza o Órgão Executivo a instituir
um programa de orientação e conscientização, voltada
à coleta seletiva de lixo e dá outras providências.”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 85 de
2021, de iniciativa de Vilson Cordeiro, que “Autoriza o Órgão Executivo a instituir um
programa de orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá
outras providências.”
Justifica o vereador que as atividades como campanhas sobre
reciclagem e divulgação da coleta seletiva de lixo contribuem na mobilização da
comunidade para sua participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva
de resíduos sólidos, separando os materiais recicláveis e reutilizáveis.
Justifica ainda o referido Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar e
garantir por meio de Lei Municipal maior facilidade para a população viabilizar a
separação do lixo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:04:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79024&c=0ZLD81.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 29/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Irineu Cantador em 07/07/2021 16:05:07 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:04:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79024&c=0ZLD81.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 29/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Irineu Cantador em 07/07/2021 16:05:07 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Referente ao assunto, a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 117, §1º,
inciso V, vai de encontro com o projeto apresentado pelo vereador:
Art.117. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e
essencial a uma qualidade de vida sadia, impondo-se ao
Município e à coletividade o dever de defender, preservar
e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como o uso
racional dos recursos naturais.
§ 1º Para assegurar esse direito, cabe ao Poder Público
Municipal:
(...)
V - promover a educação ambiental nas escolas e a
conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
(...)
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 85/2021 não está
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o
Poder Executivo a tomar tal medida.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:04:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79024&c=0ZLD81.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 29/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Irineu Cantador em 07/07/2021 16:05:07 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4
Ademais, a comissão de Justiça e Redação através de seu relator Aparecido
da Reciclagem, apresentou emendas modificativas pertinentes que fazem
adequações simplesmente técnicas e não de mérito.

III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
85/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 7 de julho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:04:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79024&c=0ZLD81.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000849/2021 por Aparecido Ramos em 28/06/2021 14:14:47 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 85/2021
Art. 1° Modifica-se o sinal gráfico ponto e vírgula pelo sinal gráfico ponto final,
no art. 2°, inciso II e art. 3°, inciso III.
Art. 2° Modifica-se a ementa que passa vigorar com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADA A COLETA
SELETIVA DE LIXO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 3° Modifica-se o art. 1° que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir
o programa de orientação e conscientização voltado
a coleta seletiva de lixo em todo o Município de
Araucária.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei
Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/06/2021 as 14:14:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77614&c=D86F2M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 15:32:17 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:31:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 85/2021
Autoriza o Órgão Executivo a instituir um programa de
orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva
de lixo e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o órgão executivo a instituir o programa de orientação e
conscientização voltado a coleta seletiva de lixo em todo o Município de Araucária.
Art. 2° O programa terá por objetivo:
I. Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar e
destinar corretamente os resíduos;
II. Dispor de lixeiras exclusivas para a armazenamento dos recicláveis onde não
há coleta porta a porta;
Art. 3° O programa ainda, deverá informar por meio de cartazes fixados em
espaços públicos e no site oficial da Prefeitura:
I. O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região da
cidade;
II. A importância da coleta seletiva;
III. O modo adequado de separar os materiais recicláveis;
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 01/06/2021 as 11:38:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73987&c=9P2WB3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 85/2021 anexado ao processo 000849/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 15:32:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:31:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A partir da década de 1980, a produção de embalagens e produtos descartáveis
aumentou significativamente, assim como a produção de lixo, principalmente nos países
desenvolvidos. Muitos governos e ONGs estão cobrando de empresas posturas
responsáveis: o crescimento econômico deve estar aliado à preservação do meio
ambiente.
Atividades como campanhas sobre reciclagem e divulgação da coleta seletiva de
lixo são de suma importância pois contribuem na mobilização da comunidade para sua
participação efetiva e ativa na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos,
separando os materiais recicláveis e/ou reutilizáveis e os não recicláveis diretamente na
fonte de geração, reduzindo assim a quantidade de lixo a ser disposta em aterro. Além
disso, gera apoio a grupos da comunidade que trabalham com a reciclagem e
comercialização de lixo, principalmente aquelas famílias que trabalham no barração de
reciclagem da Prefeitura Municipal.
A Lei apresentada, tem por objetivo, regulamentar e garantir por meio de lei
municipal maior facilidade para a população viabilizar a separação de lixo em suas
residências, através de:
 Campanhas periódicas com o objetivo de ensinar a melhor prática de separação;
 Divulgação dos horários da coleta seletiva em cada região/bairro, em um local de
fácil acesso (Cartazes em pontos estratégicos/ site da prefeitura).
 Implantar em locais onde não há coleta porta a porta lixeiras separadas para
material reciclado, facilitando o trabalho dos coletores.
Em relação aos custos da presente proposição, ressaltamos que, o órgão executivo
já promove campanhas através de cartilhas e que essas campanhas poderão se estender
para o Site Oficial com o objetivo de serem periódicas, já os horários da coleta seletiva
poderão ser divulgados em um local de fácil acesso também no Site Oficial da Prefeitura e
sobre as lixeiras, a Prefeitura já disponibiliza lixeiras comunitárias, sendo necessário
apenas a adequação e evidenciação de algumas delas para que sejam depositados
apenas materiais reciclados, ou seja, a presente proposição não apresenta custos
relevantes (além dos que já existem) para o órgão executivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vilson Cordeiro
Vereador
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 01/06/2021 as 11:38:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73987&c=9P2WB3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Aparecido Ramos em 02/07/2021 15:44:32 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 871/2021
Projeto de Lei Nº 87/2021
Ementa: “DENOMINA ‘PRAÇA SEVERINO BIL’ A PRAÇA NA RUA: BEIJA FLOR
ESQUINA COM A RUA: UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereador Vagner José Chefer
PARECER CJR Nº 148/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 87/2021, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer, traz em sua ementa que “DENOMINA ‘PRAÇA SEVERINO BIL’ A PRAÇA NA
RUA: BEIJA FLOR ESQUINA COM A RUA: UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Vagner Chefer” argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear o fundador da Associação Esportiva Vencer de Araucária, o senhor Severino Saturnino do Nascimento, conhecido também como o Bil, falecido em 16 de agosto de 2016.
Salienta ainda o nobre Edil que Severino sempre foi um apaixonado por
futebol onde teve a ideia de criar um projeto, sem fins lucrativos, para dar oportunidade às crianças carentes, de praticar esportes. A morte do aposentado gerou comoção por tudo que ele fez pelas crianças e jovens de Araucária, em especial à
Associação Vencer, que está em atividade desde o ano 2000. O legado que ele
deixou é de uma pessoa honesta, modesta e que sempre procurou ajudar as pessoas. Bil trabalhou como pintor, vigilante, mas se encontrou no trabalho social que
fazia no campo do complexo Caic, no Município de Araucária, tirando crianças das
ruas e mantendo elas longe das drogas.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/07/2021 as 15:43:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78515&c=96QCH2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Aparecido Ramos em 02/07/2021 15:44:32 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Araucária, trata
quanto a competência de decidir especificamente sobre a matéria do projeto aqui
tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
a matéria da competência do Município, sujeita à
sanção do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar
Municipal nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros
públicos, conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/07/2021 as 15:43:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78515&c=96QCH2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Aparecido Ramos em 02/07/2021 15:44:32 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
III – não poderá haver no Município duas ruas com o
mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.”
Do mesmo modo, conforme o artigo 238 da Constituição Estadual do
Paraná, a nominação de logradouro público, com nome de pessoa viva, é proibida,
sendo assim cabe ressaltar que consta no processo 871/2021, a declaração de
falecimento do Sr. Severino Saturnino do Nascimento, através da Certidão de
Óbito, cumprindo com o disposto no art. 272, II da Lei Complementar Municipal nº
23/2020.
Em tempo, cumpre arguir que o Projeto de Lei em tela traz em sua
Ementa que “Denomina Praça Severino Bil a praça na Rua: Beija Flor esquina com
Rua: Uirapuru e dá outras providências”. Entretanto, a Lei Municipal 3.548, de 20
de Novembro de 2019, que dispõe sobre a sequência para nomeação de
logradouros públicos, diz em seu Art. 1° que a efetiva nomeação de logradouro
público no Município de Araucária se dará de forma sequencial, seguindo a ordem
do mais antigo para o mais recente, de acordo com lista divulgada pelo Poder
Executivo.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei não poderia indicar que a
denominação ocorra na Praça na Rua Beija Flor esquina com a Rua Uirapuru.
Portanto, esta relatoria sugere uma emenda Modificativa à Ementa do presente
Projeto de Lei, para adequação à Legislação Municipal vigente.
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda modificativa apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/07/2021 as 15:43:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78515&c=96QCH2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 148/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Aparecido Ramos em 02/07/2021 15:44:32 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/07/2021 as 15:43:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78515&c=96QCH2.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000871/2021 por Aparecido Ramos em 02/07/2021 15:44:45 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 87/2021
Art. 1° Modifica-se a ementa que passa vigorar com a seguinte redação:
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
SEVERINO BIL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações da Lei
Municipal nº 3.548, de 20 de novembro de 2019.
Sala das Comissões, 02 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/07/2021 as 15:44:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78517&c=6VQ33O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Marcia Dammski em 14/06/2021 09:06:55 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Denomina “Praça Severino Bil” a praça na Rua: Beija
Flor esquina com a Rua: Uirapuru e dá outras
providências;
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Praça Severino Bil, logradouro público do
Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a
comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 16:28:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74950&c=5NDA28.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 000871/2021 por Marcia Dammski em 14/06/2021 09:06:55 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:33:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O fundador da Associação Esportiva Vencer de Araucária, Severino Saturnino do
Nascimento, o Bil, que morreu dia 16 de agosto 2016. Bil sempre foi um apaixonado
pelo futebol e teve a ideia de criar o projeto, sem fins lucrativos, para dar oportunidade
às crianças carentes, de praticar um esporte. A morte do aposentado gerou comoção
por tudo que ele fez pelas crianças e jovens de Araucária, em especial da Associação
Vencer, que está em atividade desde o ano 2000 de sua autoria. O legado que você
deixou é de uma pessoa honesta, modesta e que sempre procurou ajudar as pessoas.
Uma singela homenagem ao Bil que trabalhou como pintor, vigilante, mas se encontrou
no trabalho social que fazia no campo do complexo Caic no nosso Município tirando
crianças da rua, mantendo elas longe das drogas, contribuindo para se tornarem
pessoas melhores. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação
deste Projeto de Lei.
VAGNER CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2021 as 16:28:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74950&c=5NDA28.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 694/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado reparo e manutenção das calçadas localizada
na Rua das Flores, esquina com a Rua Pedro Cichon, bairro Campina da Barra
- Jardim Turim, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos de moradores e comerciantes da
comunidade local que solicitam reparo de calçada, localizada na Rua das
Flores, esquina com a Rua Pedro Cichon, Campina da Barra, no Jardim Turim.
Relato da moradora: “Tenho um pai idoso, com problemas de
locomoção e mental, a calçada é toda destruída, o que nos faz caminhar pela
rua, como é grande o movimento de carros se torna perigoso.”.
Resolvendo esta questão, irá garantir infraestrutura adequada, bemestar, além de assegurar os direitos básicos de mobilidade, segurança dos
pedestres, motoristas que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/06/2021 as 16:31:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76541&c=7VN3D7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 801/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja assegurado suporte psicológico e psiquiátrico aos
profissionais da saúde que atuem na linha de frente do combate à Covid-19 no
município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Estamos vivendo há mais de um ano neste cenário de pandemia,
provocado pelo Corona vírus (Covid-19), como todo cidadão, os profissionais
de saúde sentem-se cansados, assustados e, às vezes, precisam de apoio
para superar as dificuldades das tarefas extenuantes do cotidiano que os
expõem a situações de risco físico e psicológico durante uma pandemia.
Isolamento social, medo de ficar doente, incerteza sobre o futuro,
sobrecarga de trabalho e outros fatores estressantes, que podem levar à
depressão, ansiedade, estresse pós-traumático, síndrome de Burnout, insônia,
alcoolismo e até suicídio. Muitos desses profissionais não apresentavam
problemas psicológicos, mas devido à intensidade e gravidade da pandemia
causada pela Covid-19, muitos estão começando a ter problemas psicológicos.
Portanto, é importante apoiar aqueles que lutam diariamente nesta
crise global. Acreditamos que manter a integridade física e mental dos
profissionais de saúde é extremamente importante para ajudar a garantir um
atendimento de qualidade aos pacientes.
Desta forma, disponibilizar uma forma de tratamento durante a
pandemia, nomeadamente a terapia digital, também designada por psicoterapia
à distância ou assistência à distância, com o objetivo de tratar os transtornos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/06/2021 as 09:33:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77579&c=U62V7F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
mentais descritos no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais
5 (DSM-5, na sigla em inglês).
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/06/2021 as 09:33:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77579&c=U62V7F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº722/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE ADQUIRA 10 NOVAS CADEIRAS DE BANHO E 10 CADEIRAS DE
RODAS PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande número de pacientes de recuperação após COVID 19,
muitas pessoas estão precisando de cadeiras de rodas e cadeira de banho.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 11:08:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77256&c=7Z35EM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 780/2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO FINAL DA RUA
CODORNA BAIRRO CAPELA VELHA, pois o terreno encontra-se com o espaço para
colocação do mesmo. (Associação Shangai).
JUSTIFICATIVA
Pois o mesmo não possui uma área de lazer, para suprirem as necessidades de
seus moradores, pois todos tem o direito de lazer e desfrutar a companhia de seus
familiares.
Para que a população do Município tenha seus momentos de lazer, são
necessários parques infantis nos bairros, pois dessa forma poderão ter maior conforto e
segurança ao realizar suas atividades, podendo desenvolver talentos, ocupando a mente
e para que não busquem outros rumos que levem á violência e aos problemas sociais.
Araucária, 23 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2021 as 14:33:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77137&c=R0W14Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº822/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, UM
ESTUDO PARA IMPLANTAR AULAS DE SKATE PARA CRIANÇAS
CARENTES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DISPONIBILIZANDO
PROFESSORES PARA ESSA MODALIDADE ,PODENDO SER NO CSU OU
PISTA DO TAYRÁ.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de crianças e adolescentes carentes do
município, e ressaltamos a necessidade de profissionais educadores para
ensinar praticar essa modalidade de esportes. Portanto ressalta-se ainda a
importância do esporte na vida de uma criança, adolescente e jovens, pois a
prática esportiva os afasta das drogas e da marginalidade, gerando uma
juventude mais saudável para nossa sociedade.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2021 as 14:33:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77142&c=8JE9G4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 823/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A COLOCAÇÃO DE UMA
PISTA DE SKATE NO BAIRRO CAMPINA DA BARRA.
JUSTIFICATIVA
O skate é uma modalidade esportiva em que o jovem pode encontrar os seus
pares, descobrindo sua personalidade e, ao mesmo tempo, se engajando num espírito
comunitário.
Seria ótimo essa pista de skate para os jovens dessa região.

Araucária, 23 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2021 as 14:34:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77144&c=N7Q9B7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 780/2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO FINAL DA RUA
CODORNA BAIRRO CAPELA VELHA, pois o terreno encontra-se com o espaço para
colocação do mesmo. (Associação Shangai).
JUSTIFICATIVA
Pois o mesmo não possui uma área de lazer, para suprirem as necessidades de
seus moradores, pois todos tem o direito de lazer e desfrutar a companhia de seus
familiares.
Para que a população do Município tenha seus momentos de lazer, são
necessários parques infantis nos bairros, pois dessa forma poderão ter maior conforto e
segurança ao realizar suas atividades, podendo desenvolver talentos, ocupando a mente
e para que não busquem outros rumos que levem á violência e aos problemas sociais.
Araucária, 23 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/06/2021 as 14:33:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77137&c=R0W14Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 811/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de pavimentação asfáltica e iluminação pública na Rua:
Presidente Castelo Branco, bairro: Thomaz Coelho até as mediações da
Empresa Cassol.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região e pessoas que trabalham em nosso município, que
relatam que o trecho permanece sem asfalto causando transtorno para os
usuários em dias de chuva. Essa obra seria de grande importância para a
comunidade, que há muito espera por essa solicitação, muitas pessoas utilizam
esse caminho para encurtar o trajeto para a cidade de Curitiba.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/06/2021 as 09:48:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76749&c=8W74GT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 812/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar iluminação para a quadra esportiva da Escola
Municipal Professor Arnaldo Maia, bem como trocar a proteção do quadro
disjuntor da quadra e disponibilizar a pintura de toda instituição, inclusive
pintura da quadra esportiva, localizada na Rua Dom Manoel da Silveira
D’Elboux, nº 1005, bairro: Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que ocorreu um assalto nas
dependências da instituição ao lado, e com isso acabaram adentrando na
escola e arrombaram a proteção do disjuntor da quadra, por isso a importância
da substituição da mesma e a disponibilização da iluminação da quadra.
A pintura da instituição e da quadra também são importantes para deixarem o
local com uma apresentação mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/06/2021 as 09:48:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76750&c=Y27Q6G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 831/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de bebedouros e comedouros para cães nas
praças e áreas de lazer do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o abandono de animais é uma
realidade recorrente. Diariamente muitos animais são deixados nas ruas de
nossa cidade, sofrendo com a fome, sede, doenças e frio. As políticas já
existentes, não dão conta de atender o número crescente de cães e gatos
abandonados. Uma forma alternativa para remediar esta situação, que vem
sido utilizada em diversos outros municípios, são pontos de alimentação para
animais de rua, que além de serem uma forma humanitária de garantir as
necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle de
zoonoses e no registro dos animais de rua do município, tendo em vista que os
mesmos se alocarão aos entornos destes.
É necessário um controle, tanto a comida esteja em condições de consumo
quanto a água, para que assim animais que necessitam deste suporte possam
se alimentar, diminuindo assim estragos que muitas vezes vemos pela rua,
próximos aos lixos comerciais e residenciais, dificultando o trabalho dos
coletores de lixo orgânico.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 11:38:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77590&c=Z277SK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 11:38:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77590&c=Z277SK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 832/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na
Avenida das Nações nas proximidades da Empresa Gonvarri, localizada no
bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que é uma área com várias empresas e que a
movimentação de veículos se tornam constantes, e a caixa de captação
quebrada pode ocasionar acidentes. É importante a manutenção ou troca para
evitar que aconteçam esses acidentes e também evitar que sejam jogados
entulhos dentro da caixa de captação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 11:37:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77592&c=3PI81O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 833/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Emidio Lemos esquina com Rua: Peroba, localizada no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que é uma área com várias empresas e que a
movimentação de veículos se tornam constantes, e a caixa de captação
quebrada pode ocasionar acidentes. É importante a manutenção ou troca para
evitar que aconteçam esses acidentes e também evitar que sejam jogados
entulhos dentro da caixa de captação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 11:37:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77593&c=P95S3Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 834/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar dois ônibus executivos de 46 lugares completos
para transporte de alunos para aulas extracurriculares das Unidades
Educacionais e para os alunos dos projetos disponíveis pela SMEL –
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é de extrema importância para a
formação dos alunos o desenvolvimento de atividades extracurriculares fora do
ambiente escolar, dessa forma adquirindo conhecimento em diversas áreas. As
aulas de campo estão previstas nas diretrizes curriculares, portanto, são de
suma importância para o ensino e aprendizagem. E para a SMEL é importante
disponibilizar um veículo que possa atender a demanda de alunos que
participam de jogos, campeonatos e outros eventos relacionados, cujo qual
trazem inúmeras conquistas para nosso município. Lembrando, que os veículos
existentes no município não são liberados para viagens intermunicipais e
interestaduais e também não oferecem conforto e segurança para os alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 11:36:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77594&c=20F3PO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 813/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
instalada um parquinho na R. Amor
Perfeito no jardim São Francisco.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar a instalação de parquinho no final da R. Amor Perfeito no
jardim São Francisco no bairro Campina da Barra ao lado da Cancha de Areia.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade, conforto e
segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:33:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76928&c=7VRW86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 814/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
instalada um parquinho na R. Piquiri
no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar a instalação de parquinho na R. Piquiri no bairro Iguaçu, nos
fundos da US Shangrilá. Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:43:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76929&c=RJQ466.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 815/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado melhorias na sinalização
na R. João Túlio.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar melhorias na sinalização horizontal e vertical na Rua. João
Túlio no bairro Iguatemi do município de Araucária. Por se tratar de uma via
principal de acesso ao bairro e que possui escola e CMEI, importante
solicitação pensando no futuro retorno escolar.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76932&c=YDB517.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76932&c=YDB517.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 816/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado limpeza e roçada na R.
Hugo Alencar no bairro Iguatemi.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar limpeza e roçada na R. Hugo Alencar no bairro Iguatemi
próximo ao antigo “campinho”. Solicito também a instalação de placas de
“Proibido Jogar Lixo” na esperança de conscientização dos moradores da
região.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:44:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76934&c=C56O3W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 817/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado limpeza na calçada R.
Lourenço Jankowisk no Jardim Dalla
Torre.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar limpeza na calçada da R. Lourenço Jankowisk no Jardim
Dalla Torre no bairro Boqueirão. Solicito também a instalação de placas de
“Proibido Jogar Lixo” na esperança de conscientização dos moradores da
região.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:44:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76935&c=Z59W8C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:44:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76935&c=Z59W8C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 818/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado limpeza e roçada na R.
Bernardo Frederico Michel bairro
Tropical.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar limpeza e roçada na R. Bernardo Frederico Michel no bairro
Tropical. Solicito também a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” na
esperança de conscientização dos moradores da região.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:45:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76938&c=1V3JX0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 819/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado limpeza e roçada na R.
Pres. Juscelino Kubischeck de
Oliveira no bairro Tropical.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar limpeza e roçada na R. Juscelino Kubischeck de Oliveira no
bairro Tropical próximo ao Colégio Papa Paulo. Solicito também a instalação de
placas de “Proibido Jogar Lixo” na esperança de conscientização dos
moradores da região.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:45:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76939&c=1R5S8C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 820/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado melhorias na sinalização
na R. Marechal Juarez Távorano
Jardim Passaúna.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar melhorias na sinalização horizontal e vertical na Rua
Marechal Juarez Távora no jardim Passaúna.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:51:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76954&c=K5YR07.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 821/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja viabilizado
estudo da implantação de travessia
elevada na R. Catarina Drusz Gothfrid no
bairro Tropical.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores da região, indicar que seja realizado estudo sobre instalação de travessia
elevada, lombada ou outro meio de redução de velocidade na R. Catarina Drusz
Gothfrid no bairro Tropical no município de Araucária. Considerando que a pouco fora
realizado asfalto os veículos que trafegam nesta rua utilizam de alta velocidade por se
tratar de uma descida, bairro este que possui muitas crianças. Solicito também
melhorias na sinalização vertical e horizontal para esta via.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 22 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/06/2021 as 16:51:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76955&c=QVY991.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 837/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja viabilizado
estudo para criação de um novo posto
drive tru para realizar a vacinação do
COVID-19.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste solicitar que seja
realizado estudo de criação de novo posto de vacinação do COVID-19. Devido a
grande demanda da vacinação a criação de novos postos é necessária, sugerimos que
seja utilizado a praça da bíblia do município de Araucária na modalidade drive-tru para
realizar a imunização da população, bem como também continue o atendimento no
Ginásio, ao lado do Parque Cachoeira. Entendemos que utilização de novo espaço
evita filas e possíveis contaminações com o vírus.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis
Câmara Municipal de Araucária 28 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/06/2021 as 16:19:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77705&c=S7Y3D3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 827/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal de Saúde,
disponibilize vacinação contra a Covid-19, 7 (sete) dias por semana no Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
O mundo passa por situação gravíssima com novos casos de contágio da COVID19, e os esforços para o combate são inúmeros. A vacinação propagada pelo município
tem sido muito eficaz, mas sabemos das dificuldades e do esgotamento do pessoal de
saúde que está trabalhando neste momento na imunização, e também da aglomeração
que vem acontecendo no único local de vacinação que o município disponibiliza, situação
que tende a piorar quando começar a vacinação das demais faixas etárias.
Por isso faz-se necessário um reforço considerável nas equipes de atendimento e
aplicação das vacinas e também ampliação dos dias e locais para vacinação. Quanto
mais locais vacinando 7 dias por semana, mais rápida será a imunização e a volta à
normalidade no Município.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 23 de junho 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2021 as 16:27:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77211&c=A3M76W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 829/ 2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO A POSSIBILIDADE
DA DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NO FINAL DA RUA LEONARDO PISKA E DE FRENTE COM A
RUA MINAS GERAIS – COSTEIRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado a
possibilidade da desapropriação dos terrenos no final da rua Leonardo Piska e de frente com a
Minas Gerais – Costeira para a construção de uma área de lazer.
Este bairro possui um grande número de moradores e não tem nenhum local adequado para
que os mesmos possam ter um momento de diversão com a família ou praticar alguma atividade
física. Reitero que é de extrema importância uma área de lazer, pois promove a saúde das pessoas,
gera inclusão social, e oferece alternativas de lazer de qualidade para os moradores do bairro.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 25 de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/06/2021 as 16:47:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77433&c=212SRZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 071/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as
seguintes informações:
 Previsão de realização das obras de pavimentação asfáltica da Rua
Alberto Soczek (Rua da Chácara da ASPMA), bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação da
comunidade local, requer informações sobre previsão de obras de
pavimentação asfáltica da Rua Alberto Soczek (Rua da Chácara da ASPMA),
bairro Campina da Barra.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e
planejamentos visando atender a demanda, requer-se sejam realizados,
ressaltando que a referida pavimentação irá representar grande benefício a
comunidade, pois a rua mencionada é de grande importância para a região do
Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Junho de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/06/2021 as 15:44:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76843&c=R41HJ9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e VILSON CORDEIRO no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 74/2021
EMENTA: Requerem à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja encaminhado a
Câmara Municipal cronograma com
previsão dos asfaltos para a região do
São Francisco no bairro Campina da
Barra.
Os vereadores que este subscrevem, requerem à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
determine através dos órgãos competentes, que seja encaminhado a Câmara
Municipal de Araucária o cronograma com previsão dos asfaltos e calçamento na
região do jardim São Francisco no bairro Campina da Barra do município de Araucária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 28 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA VILSON CORDEIRO
VEREADOR VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 28/06/2021 as 13:42:00.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/06/2021 as 13:46:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77609&c=IA771U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 75/2021
EMENTA: O vereador que este
subscreve, requer à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
encaminhado a Câmara Municipal de
Araucária o planejamento e/ou
cronograma das construções das
novas unidades educacionais para o
município de Araucária.
O vereador que este subscreve, requer ter conhecimento do
planejamento e/ou cronograma da construção de novas unidades educacionais
que serão implantadas nos próximos anos no município de Araucária, bem
como, informações a respeito da dualidade das instituições de ensino e quais
destas serão beneficiadas com as novas obras.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este
requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 25 de junho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/06/2021 as 10:08:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77445&c=3A7F9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA, subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição:
MOÇÃO DE PESAR N° 18/2021
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Pesar ao Sr. Sebastião Cordeiro Calado.
JUSTIFICATIVA
É com profundo sentimento que o Poder Legislativo do Município de
Araucária, vem prestar seus votos de pesar à família do Sr. Sebastião Cordeiro
Calado, conhecido por toda sociedade como “Tião Calado”, em reconhecimento
à sua vida como cidadão, filho, esposo, pai, avô, irmão, e político que prestou
relevantes serviços à comunidade Araucariense, onde foi vereador da Câmara.
Sebastião Cordeiro Calado, 29/05/1951, 70 anos, era natural de
Canoinhas, vindo muito cedo para Araucária, tendo sua vida sempre ligada ao
esporte e a politica. Casado, pai de quatro filhos, um já falecido. Como
esportista, foi jogador, diretor e presidente do Araucária Futebol Clube, estando
a frente do clube a mais de 50 anos, levou o time a ser profissional em 2002 até
2009, foi presidente da liga de futebol em vários mandatos e vice-presidente da
federação paranaense de futebol na gestão Onaireves Rolim de Moura. Na
política foi 3 vezes vereador, proprietário do jornal folha de Araucária, e a mais
de 45 anos no ar com o programa: A hora da bola na rádio Iguaçu. Eterno
presidente do fantasma da baixada – Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77087&c=VN66M4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Apresentamos ao Poder Legislativo de Araucária este pedido de Moção
de Pesar, a fim de demonstrar de forma singela a importância que teve para o
nosso Município, e enviar as condolências desta casa aos familiares.
Portanto, é justo que se faça esta homenagem póstuma, dando-se
conhecimento da mesma à família enlutada.
Câmara Municipal de Araucária 23 de Junho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse:
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77087&c=VN66M4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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18-2021 MOCAO DE PESAR TIAO CALADO.pdf
Documento nº 013900/2021
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 25/06/2021 09:36:53.
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VEREADOR em 25/06/2021 10:09:43.
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Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 25/06/2021 16:24:39.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 101, V, e 124, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de
Araucária, submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO Nº 19/2021
Protesta contra a URBS e contra a rescisão de contrato com o
município de Araucária, com relação a impossibilidade de
utilização de cartão transporte da URBS, por passageiros,
para embarcar em transportes coletivos do TRIAR desde o
dia 31/05/2021.
CONSIDERANDO que a decisão de rescindir o contrato com o Município de
Araucária foi tomada unilateralmente pela Prefeitura de Curitiba;
CONSIDERANDO que diversos cidadãos Araucarienses perderam a
possibilidade de utilizarem seus cartões transporte da prestadora de serviços URBS, nos
ônibus da TRIAR no Município de Araucária;
CONSIDERANDO que a referida decisão de rescisão afeta entre 3 a 6 mil
passageiros por dia;
Ante o exposto e nos termos da SEÇÃO X – Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
além do Capítulo I – Art. 101 e SEÇÃO V – Art. 124, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, protesta contra a
URBS e contra a rescisão de contrato com o município de Araucária, com relação a
impossibilidade de utilização de cartão transporte da URBS, por passageiros, para
embarcar em transportes coletivos do TRIAR desde o dia 31/05/2021.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
O objeto da presente proposição, é a manifestação da população, representada
pelo corpo parlamentar desta Câmara Legislativa, de inconformidade com a rescisão de
contrato da URBS com o município de Araucária.
Tal decisão de rescindir o contrato com o Município de Araucária foi tomada
unilateralmente pela Prefeitura de Curitiba. Desta feita, diversos cidadãos Araucarienses
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:45:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77610&c=G5ZY73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
perderam a possibilidade de utilizarem seus cartões transporte da prestadora de serviços
URBS, nos ônibus da TRIAR no Município de Araucária, desde o dia 31/05/2021. Além
disso, a referida decisão de rescisão afeta entre 3 a 6 mil passageiros por dia;
Diante desses fatos, protesta-se contra a decisão tomada, manifestando assim
a insatisfação da população e a inconformidade com as ações ocorridas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:45:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77610&c=G5ZY73.

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sessao nº 20

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