sessao 21 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	21
Date	2021-08-10
native_id	363

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
10 - 08 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 136/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2367/2021 de iniciativa
do Executivo, aprovado em Plenário nas Sessões
realizadas nos dias 29 de junho e 03 de agosto de
2021.
Ofício nº 137/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei 41/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, aprovado em Plenário
nas Sessões realizadas nos dias 29 de junho e 03
de agosto de 2021.
Ofício nº 138/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei 44/2021 de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer, aprovado em Plenário
nas Sessões realizadas nos dias 29 de junho e 03
de agosto de 2021
Ofício nº 139/2021 – Ofício ao Executivo
informando a rejeição do Veto ao Projeto de Lei n°
31/2021 na Sessão realizada no dia 03 de agosto
de 2021 e solicitando numeração de Lei.
Ofício nº 140/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo as Indicações aprovadas em Plenário
na Sessão realizada no dia 03 de agosto de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/08/2021 as 14:27:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82213&c=S33AM5.
1
Ofício nº 141/2021 – Ofício encaminhando ao
Executivo os Requerimentos aprovados em
Plenário na Sessão realizada no dia 03 de agosto
de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas apresentadas ao Projeto de Emenda
à Lei Orgânica n° 01/2021.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021
de iniciativa conjunta dos Vereadores. Ementa: “Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.”
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**ABERTURA PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.396/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 06/08/2021 as 14:27:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82213&c=S33AM5.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0197
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA
PARECER Nº 01/2021
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 487/2021
PROTOCOLO Nº 6321/2021
PROJETO DE EMENDA A LOMA 01/2021.
EMENTA: “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Araucária, em razão de revisão técnico constitucional e contextual local.”
INICIATIVA: Celso Nicácio da Silva, Ben Hur Custódio de Oliveira, Pedro Ferreira de Lima
e Ricardo Teixeira.
I – DO RELATÓRIO
Os vereadores submeteram, no presente processo legislativo, um projeto de
alteração do texto da Lei Orgânica do Município de Araucária. Justifica o presente projeto
que considerando que a Lei Orgânica do Município de Araucária fora instituída por
Assembleia Constituinte Municipal em 1990, considerando que a Lei Orgânica do
Município deve observância ao princípio constitucional da Simetria, considerando as
diversas alterações implantadas na Constituição Federal, bem como na Constituição
Estadual, considerando as novas interpretações quanto a dispositivos constitucionais,
considerando as atuais jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, as atualizações e
reformas propostas no texto da Lei Orgânica do Município de Araucária se fazem
necessárias para adequação constitucional, legal, gramatical e jurisprudencial.
Diante disso, formou-se comissão especial destinada a avaliar tais alterações no
texto legal, sendo designado os vereadores Vagner Chefer (Podemos) na qualidade de
Presidente, Vereador Aparecido Ramos Estevão (PDT) na condição de relator e o
vereador Sebastião Valter Fernandes (Cidadania) como membro.
É o relatório.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0198
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II – DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Em análise das alterações propostas pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária nº01/2021, faço as seguintes considerações e recomendações:
Artigo 11:
No artigo 11, inciso XIX, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Araucária nº01/2021, alterou-se o texto para:
“XIX – autorizar o Município a integrar consórcio”
De acordo com o parecer jurídico deve-se suprimir a exigência de autorização
legislativa para convênio, termos de ajustes e contratos, pois essa medida já foi julgada
como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa, a título de
exemplo, no RE 488.065/SP, onde foi declarado inconstitucional artigo da Lei Orgânica
Municipal de Botucatu, com semelhante previsão. Tal ajuste já foi contemplado na
Emenda nº 15/2021.
Já a redação do inciso XXI não tem previsão constitucional. Para sustar ato do
Poder Executivo, por decreto legislativo, opera-se, nos termos do inciso V do art. 49 da
Constituição Federal, se houver extrapolação do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa. A hipótese de o Poder Legislativo sustar ato do Poder Executivo por
“contrariar interesse público” não é prevista na Constituição Federal. Essa mesma
orientação consta no inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná. Ajuste já
contemplado na Emenda nº 49/2021.
Artigo 37:
Na redação dos incisos I e II do projeto de emenda consta que apenas a Comissão
Executiva e pela maioria absoluta dos vereadores poderá ser convocada sessão
legislativa extraordinária, no entanto, o jurídico apontou que a convocação também
poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo. Tal ajuste está contemplado na Emenda
08/2021.
Artigo 55:
No caput do artigo 55 o texto traz que:
“O prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se afastar do município, por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos e do país por qualquer tempo”
A redação do presente projeto não tem previsão constitucional prever que, para fora
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0199
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do País, a autorização legislativa deva ser dada a qualquer tempo de afastamento, o
prazo é o mesmo de 15 (quinze) dias.
Artigo 56:
No inciso IX do artigo 56 o texto traz que:
“Art. 56
…
IX – convocar a Câmara Municipal, para realização de Sessão Plenária
Extraordinária, para deliberar sobre a matéria de interesse público relevante e urgente.”
A redação do presente inciso é referente ao período ordinário da Sessão Legislativa,
enquanto que a Sessão Legislativa Extraordinária se refere ao período em que a Câmara
encontra-se em recesso parlamentar. Desta forma, recomendamos a readequação de
“Sessão Plenária Extraordinária” para “Sessão Legislativa Extraordinária”.
No inciso XXIV a redação informa o prazo de 15 dias, a partir da sua solicitação,
para a entrega dos recursos orçamentários à Câmara Municipal. No entanto, o repasse de
recursos ao Poder Legislativo, deve ser feito, a partir do cronograma de desembolso
financeiro institucional, descabendo a fixação de prazo de 15 dias. Tal ajuste já foi
proposto pela Emenda 58/2021.
Artigo 60:
No inciso IX do artigo 60 traz que:
“Art. 60 …
IX – os vencimentos dos servidores municipais deverão ser pagos até o último dia
útil do mês, corrigindo-se os valores se tal prazo for ultrapassado;”
O jurídico desta Casa sugeriu pela supressão deste inciso porque a consequência
do inadimplemento da obrigação, pelo governo, é de natureza indenizatória e a
substituição do termo “vencimento” para “remuneração” na medida em que este é gênero
e àquele é espécie.
No inciso X do artigo 60 a redação traz que:
“Art. 60…
X – os vencimentos dos servidores deverão ser revistos mensalmente, respeitados
os índices inflacionários oficiais, com envio de projeto de lei ao Legislativo até o dia 10
(dez) do mês subsequente.”
A sugestão é que o inciso seja suprimido pois a revisão geral da remuneração do
servidor público, pelo texto atribuído pela EC 19, de 1998, ao inciso X do artido 37, é
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0200
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anual e não mensal. Tal ajuste já foi proposto pela Emenda 15/2021.
Já o inciso XVII do artigo 60 sugerimos pela supressão, conforme orientação do
jurídico, em razão de sua matéria tratar sobre norma geral de licitação que é de
competência privativa da União, portanto, não cabe sua disciplina em lei local. Tal ajuste
já foi proposto pela Emenda 59/2021
Sugerimos também, a supressão do inciso XVIII deste artigo, porque seu conteúdo
trata de matéria de natureza penal, cabendo a lei federal discipliná-lo, como efetivamente
a lei federal nº 8.666/1993 já disciplina.
Artigo 78:
No caput do artigo 78 a redação traz a necessidade de autorização legislativa para
aprovação de convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e consórcios
intermunicipais. No entanto, a exigência de autorização legislativa foi considerada
inconstitucional pelo STF. Tal ajuste já foi em parte contemplado pela Emenda 02/2021
III – ANÁLISE DE MÉRITO
Com exceção dos artigos já elencados acima, verifica-se que as demais alterações
propostas pelo presente projeto atendem aos princípios legais e estão de acordo para
com o restante do ordenamento jurídico brasileiro, bem como recebem as alterações
constitucionais, ficando, portanto, em harmonia para com a magna. Além disso, verifica-se
também a revogação de artigos que sofreram com a perda do ser objeto normativo, o que
também autorizado pela Carta constitucional dada a observância das peculiaridades
locais. Por isso, sou pela admissibilidade do presente projeto de emenda à Lei Orgânica.
IV – DA ANÁLISE DAS EMENDAS PROPOSTAS
Das emendas apresentadas, todas obedecem os requisitos legais para que possam
ser apresentadas e apreciadas. São elas:
Emenda Modificativa nº 01/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Supressiva, Aditiva e Modificativa nº 02/2021
A emenda 02/2021 necessita de algumas adequações.
Sugerimos a reprovação do artigo 3º da Emenda 02/2021 uma vez que a redação é
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0201
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
a mesma existente no Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária.
No artigo 4º a redação sugere a modificação do inciso X, do Art. 11, do Projeto de
Emenda à LOMA, no entanto o texto indicado por eles corresponde ao inciso XI, sendo
necessária a correção.
O artigo 5º que revoga o inciso XI, do Art. 11, sou pela reprovação, uma vez que o
mesmo não está justificado e conflita com o artigo anterior.
Peço também a reprovação do artigo 12 da Emenda 02/2021, que revoga o
parágrafo 8º, do Art. 39, porém este parágrafo não existe no Projeto de Emenda à LOMA
01/2021.
No artigo 14, da presente Emenda, sugerimos a alteração, pois a mesma não está
em simetria ao inciso II do parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição Federal.
A redação do artigo 16º sugere adicionar a alínea c, ao inciso II, ao artigo 122, com
a seguinte redação:
“Art. 122…
Inciso II…
c) contribuição de iluminação pública.”
No entanto, esta relatoria sugere que tal redação seja a redação do inciso V, uma
vez que a contribuição de iluminação pública não é uma taxa, é de outra natureza jurídica,
sendo uma contribuição conforme Código Tributário vigente.
Sendo assim, pedimos a reprovação do artigo 17 que pede a supressão do inciso V,
do Art. 122.
Emenda Modificativa nº 03/2021
A proposta de emenda pretende alterar o inciso IX do artigo 60 para que atenda a
normativa vigente em razão do futuro atendimento ao Esocial, instituído pelo Decreto
nº8.373/2014, uma vez que após a implantação integral do sistema, não será mais
permitido computo e fechamento de período mensal de folha de pagamento, deste modo
como já explanado na própria justificativa da Emenda, o pagamento poderá ser feito
apenas após o último dia do mês e não no último.
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada. Sugiro a alteração da nomenclatura de
“Emenda Aditiva” para “Emenda Modificativa”.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0202
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
O jurídico sugere, para evitar impacto nesta alteração, que seja inserido nas regras
transitórias do Projeto de Emenda 01/2021, período de vacância para aplicabilidade de
disposição para melhor adaptação dos servidores.
Emenda Supressiva nº 04/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Supressiva nº 05/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada. Sugiro a alteração da nomenclatura de
“Emenda Aditiva” para “Emenda Supressiva”.
Emenda Modificativa nº 06/2021
A emenda apresentada altera o inciso II do artigo 102 para adequação da redação
do inciso de “portadores de deficiência física e mental” para “pessoas com necessidades
especiais”, no entanto, o texto continua errado, pois a terminologia adotada junto a
Declaração de Salamanca de 1994, elaborado na Conferência Mundial sobre Educação
Especial é de “Pessoa com Deficiência”.
Por isso, somos pela adequação da redação.
Emenda Modificativa nº 07/2021
A presente emenda visa alterar o inciso VII, do artigo 11, que trata sobre:
“Art. 11…
VII - Fixar por Lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais.”
No entanto, a Emenda já possui conteúdo idêntico ao Art. 2º da Emenda nº 02/2021,
devendo esta ser arquivada, porque foi apresentada posteriormente, conforme os artigos
103 e 153 do Regimento Interno.
Emenda Modificativa nº 08/2021
A emenda apresentada não encontra alinhamento Constitucional, por isso se faz
necessária a alteração da redação.
Emenda Modificativa nº 09/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0203
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Emenda Modificativa nº 10/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Aditiva nº 11/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Aditiva nº 12/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Aditiva nº 13/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda nº 15/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada. Devendo ser necessária apenas a
supressão do art. 9º, pois a redação da emenda 02/2021 possui conteúdo similar, pois foi
apresentada posteriormente, conforme os artigos 103 e 153 do Regimento Interno.
O Art. 10 já está proposto no Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Araucária nº 01/2021.
Emenda Supressiva nº 16/2021
O texto desta emenda trata sobre a supressão do inciso VIII do artigo 5º do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica, que trata sobre:
“Art. 1º
…
VIII – instituir o sistema municipal de educação e atuar prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil;”
No entanto, este conteúdo já foi pautado pela Emenda nº 10/2021, de forma que
esta segunda proposição deverá ser arquivada, conforme os artigos 103 e 153 do
Regimento Interno.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0204
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Emenda Modificativa nº 19/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 20/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 25/2021
O texto desta emenda trata sobre a alteração do artigo 102, do inciso IV, do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica, que trata sobre:
“Art. 102
…
IV – Para os que não tiveram acesso na idade própria, o Ensino Fundamental será
ofertado na modalidade Educação de Jovens e Adultos, preferencialmente, no período
noturno.”
No entanto, este inciso já alterado pela Emenda nº 20/2021, de forma que esta
segunda proposição deverá ser arquivada, conforme os artigos 103 e 153 do Regimento
Interno.
Emenda Modificativa nº 26/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 27/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 29/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 30/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 32/2021
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0205
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 35/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº 49/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada. Solicitamos apenas a correção do texto do
artigo 1º da Emenda 49 onde diz “XIX” deverá ser corrigido para “XXI”.
Emenda Supressiva nº 58/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Supressiva nº 59/2021
O texto desta emenda trata sobre a supressão dos inciso X e XVII, do artigo 60, do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
O inciso X contem a seguinte redação:
“Art. 60
…
X – os vencimentos dos servidores deverão ser revistos mensalmente, respeitados
os índices inflacionários oficiais, com envio de Projeto de Lei ao Legislativo até o dia 10
(dez) do mês subsequente;”
No entanto, este inciso já alterado pela Emenda nº 15/2021, de forma que esta
segunda proposição deverá ser alterada para atender, os artigos 103 e 153 do Regimento
Interno.
Já o inciso XVII contem a seguinte redação:
“Art. 60
…
XVII – além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá,
no processo licitatório de tomada de preços e concorrência, estabelecer o preço máximo
ou preço base das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;”
O entendimento desta relatoria acompanha o entendimento do jurídico desta casa,
sendo favorável a supressão do inciso XVII, pois somente tem competência para legislar
sobre normas de licitação e contratação a União, a alteração se faz necessária para que a
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
11
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº PARECER DO PE A LOMA 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:38:47 P 0206
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
LOMA tenha simetria constitucional.
Emenda Modificativa nº 63/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
Emenda Modificativa nº64/2021
A emenda apresenta as condições técnicas de prosperar, visto que obedece os
requisitos legais para que possa ser apreciada.
V – CONCLUSÃO
As emendas que precisaram de adequação técnica para que pudessem atender os
requisitos legais e constitucionais foram apresentadas subemendas para adequação. Os
artigos que não foram contemplados, mas que tiveram apontamento jurídico e
constitucional estão anexos ao processo como alterações legais e constitucionais ao
projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021.
Vistos e relatados todo o processo, conclui-se que, uma vez atendidos os requisitos
legais, o presente projeto possui plenas condições de ser apreciado pelo plenário desta
Casa Legislativa. Voto, portanto, pela continuidade de sua tramitação, afim de que seja
aprovado, observados os mandamentos constitucionais para a sua votação.
É o voto.
Araucária, 05 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Relator da CERLOMA
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 18:35:39.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82245&c=7J9X1W.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA A EMENDA SUPRESSIVA,
ADITIVA E MODIFICATIVA N° 02/2021
Art. 1° Altera o Art. 4º da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Modifique-se o inciso XI, do Art. 11, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“XI – autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a
15 dias consecutivos;””
Art. 2º Suprime o Art. 5º da Emenda 02/2021
Art. 3º Altera o Art. 14 da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 Modifique-se o inciso IX, do Art. 56, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“IX – convocar a Câmara Municipal, para realização de Sessão
Legislativa Extraordinária, para deliberar sobre matéria de interesse
público relevante e urgente;””
Art. 4º Altera o Art. 16 da Emenda 02/2021 para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16 Modifique-se o inciso V do artigo 122, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
V - contribuição de iluminação pública.”
Art. 5º Suprime o Art. 17 da Emenda 02/2021.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, pois no artigo 4º da Emenda
02/2021, a redação sugere a modificação do inciso X, do Art. 11, do Projeto de
13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Emenda à LOMA, no entanto o texto indicado por eles corresponde ao inciso XI,
sendo necessária a correção.
Já o artigo 5º que revoga o inciso XI, do Art. 11, deve ser suprimido,
uma vez que está conflitando com o artigo 4º.
O Art. 14 da Emenda 02/2021 não está em simetria ao inciso II do
parágrafo 6º do artigo 57 da Constituição Federal. A sessão plenária extraordinária
é referente ao período ordinário da sessão legislativa, enquanto que a sessão
legislativa extraordinária se refere ao período em que a Câmara encontra-se em
recesso parlamentar.
A alteração no Art. 16 e a supressão do Art. 17 da Emenda 02/2021 se
deve para que texto seja mantido no inciso V, uma vez que a contribuição de
iluminação pública não é uma taxa, e sim de outra natureza jurídica, sendo uma
contribuição conforme Código Tributário vigente. Sendo assim, pedimos a
supressão do artigo 17 que pede a supressão do inciso V, do Art. 122.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA N° 08/2021
Art. 1° Altera o Art. 1º da Emenda Modificativa 08/2021 para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Modifique-se o artigo 37, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 37. A Câmara Municipal poderá, durante o recesso, ser convocada para
realização de sessão legislativa extraordinária:
I – pelo Prefeito;
II – pelo Presidente;
III – pela Comissão Executiva;
IV – pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º No ato de convocação, deverá constar as proposições a serem deliberadas.
§ 2º O período de convocação de sessão legislativa extraordinária não pode ser
inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º A convocação de sessão legislativa extraordinária será realizada
pessoalmente ou por notificação eletrônica, devidamente acompanhada de
justificativa.
§ 4º A sessão legislativa extraordinária não será remunerada e não gerará parcela
indenizatória.”
JUSTIFICATIVA
A adequação da redação do artigo se faz necessária para ajustar a
funcionalidade da sessão legislativa extraordinária ao que determina o art. 57 da
Constituição Federal e pelo art. 61 da Constituição do Estado do Paraná.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
15
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA SUPRESSIVA N° 59/2021
Art. 1° Altera o Art. 1º da Emenda Supressiva 59/2021 para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Suprime-se o inciso XVII do artigo 60.”
JUSTIFICATIVA
A adequação da redação do Art. 1º se faz necessária pois o inciso X já está
contemplado na Emenda 15/2021. No entanto, somos pela manutenção da
supressão do inciso XVII.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ALTERAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS AO PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA Nº 01/2021
A Comissão Especial de Revisão à Lei Orgânica do Município de Araucária e os
demais vereadores que abaixo subscrevem propões as seguintes alterações:
Art. 1° Suprime-se os arts. 7º e 8º.
Art. 2º Modifique-se o inciso XXV do artigo 11, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 (...)
XXV - dispor, mediante Resolução, observada a iniciativa, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e,
mediante lei, a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Art. 3º Modifique-se o “caput” do artigo 45, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 45. A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o projeto de lei ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
(...)”
Art. 4º Modifique-se o “caput” artigo 55, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 55. O Prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se afastar do
Município, por mais de quinze dias consecutivos.
(...)”
Art. 5º Suprime-se o inciso XVIII do Art. 60.
Art. 6º Adiciona inciso VI ao artigo 102 da Lei Orgânica de Araucária, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“Art. 102 (…)
VI - atendimento educacional à comunidade do Campo em todas as etapas da
Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades:
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.”
Art. 7º Altera a redação do Artigo 4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em vigor na
data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, conforme orientação jurídica para
que a Lei Orgânica do Município de Araucária atenda as questões legais e
constitucionais.
A revogação do Capítulo I, com os arts. 7º e 8º, impõe-se porque seus
conteúdos já foram disciplinados pela nova redação dada ao art. 4º da Lei
Orgânica Municipal, eliminando-se, assim, a redundância de conteúdo.
A alteração do Art. 11 foi sugerida pelo Jurídico do Legislativo pois
segundo o mandamento constitucional, os vencimentos e vantagens devem ser
fixados pro lei específicas, inciso X art. 37.
A alteração do Art. 45 é para fins de alinhamento com o que determina
o art. 66 da Constituição Federal.
A alteração do Art. 55 se dá para ajustar a sua redação ao que
determina o inciso III do art. 49 da Constituição Federal, pois não é constitucional
prever que, para fora do País, a autorização legislativa deva ser dada a qualquer
tempo de afastamento. O prazo é o mesmo (15 dias).
A supressão do inciso XVIII do Art. 60 se dá porque seu conteúdo trata
de matéria de natureza penal, cabendo à Lei Federal discipliná-lo, como
efetivamente a lei Federal nº 8.666/1993 já disciplina.
A sugestão de adicionar o inciso VI ao Art. 102 se deve para adequar a
LOMA à Resolução 02/2008 do Conselho Nacional de Educação sobre a
Educação no Campo.
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2021.
18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Celso Nicácio
Vereador
Eduardo Castilhos
Vereador
Fabio Pavoni
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
Vilson Cordeiro
Vereador
19
FOLHA Nº
Emenda nº 01 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:19:26 P 0059
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores , no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 01/2021
Emenda Modificativa 01/2021 a lei
Orgânica do Município de Araucária.
Art 1º Modifique-se a letra A do inciso I do art. 13 que passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 13.
(…)
A- Celebrar ou manter contrato com qualquer órgão Municipal da Administração
direta ou indireta, Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas,
Fundações, Empresas Concessionárias e/ou permissionárias de Serviços
Públicos Municipal.
JUSTIFICATIVA
A redação é ajustada para indicar com maior clareza e objetividade os
impedimentos do vereador.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 14:23:19.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/06/2021 as 15:48:26.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:19:27.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 20:59:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77306&c=E341HG.
20
FOLHA Nº
Emenda nº 002/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:21:37 P 0061
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, III, e IV,
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA SUPRESSIVA, ADITIVA E MODIFICATIVA nº 02/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Modifique-se o inciso X, do Art. 10, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“X – A criação de cargos e carreiras, sua classificação, extinção e
fixação dos respectivos padrões de vencimento;”
Art. 2º Modifique-se o inciso VII, do Art. 11, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“VII – fixar, por Lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários Municipais;”
Art. 3º Adicione-se o inciso VIII, ao Art. 11, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“VIII – fixar por Lei o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura
para a subsequente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e
o que dispõem a Constituição Federal e Estadual;”
Art. 4º Modifique-se o inciso X, do Art. 11, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“X – autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior
a 15 dias consecutivos;”
Art. 5º Revoga-se o inciso XI, do Art. 11, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:21:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 20:30:01.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:10:38.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:53:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77377&c=D17ZU1.
21
FOLHA Nº
Emenda nº 002/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:21:37 P 0062
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 6º Modifique-se o inciso III, do Art. 27, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“III – elaborar ou expedir, mediante Resolução, discriminação analítica
das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las por meio de Lei,
quando necessário, através de anulação total ou parcial, dentro do mesmo
exercício financeiro;”
Art. 8º Modifique-se o Art. 34 e seus parágrafos, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua
sede.
§ 1º As sessões poderão serem realizadas fora da sede da Câmara
Municipal, nas seguintes hipóteses, desde que decidida pela maioria absoluta
dos membros:
I – Sessão Plenária Ordinária e Extraordinária;
II – Sessão Plenária Solene;
III – Sessão Itinerante;
IV – Sessão Remota:
§ 2º Na hipótese dos incisos II, e III, as Sessões Plenárias:
a) poderão ser solicitadas por Vereador, mediante requerimento
por escrito, acompanhado pela respectiva justificativa.”
Art. 9º Revoga-se o § 3º, e a alínea b, do Art. 34, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021.
Art. 10. Modifique-se o inciso III, do Art. 39, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“III – aprovação de Sessão Plenária, fora da sede da Câmara
Municipal;”
Art. 11. Suprima-se o § 6º, do Art. 39, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária nº 01/2021.
Art. 12. Revoga-se os 8º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:21:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 20:30:01.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:10:38.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:53:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77377&c=D17ZU1.
22
FOLHA Nº
Emenda nº 002/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:21:37 P 0063
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 13. Modifique-se o inciso VII, do Art. 51, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“VII – nos demais casos previstos na legislação vigente;”
Art. 14. Modifique-se o inciso IX, do Art. 56, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“IX – convocar a Câmara Municipal, para realização de Sessão
Plenária Extraordinária, para deliberar sobre matéria de interesse público
relevante e urgente, dentro do período de sessão legislativa;”
Art. 15. Modifique-se o Art. 78, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros municípios
e mediante autorização legislativa ingressar em consórcios intermunicipais”.
Art. 16. Adicione-se a alínea c, ao inciso II, do Art. 122, do Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“a) contribuição de iluminação pública.”
Art. 17. Suprima-se o inciso V, do Art. 122, do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Araucária nº 01/2021.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar, suprimir, modificar, e adicionar elementos
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Araucária, bem como à referida
legislação já em vigor, com o objetivo de atender as crescentes demandas populares,
priorizar o interesse público, e readequar a Lei Orgânica Municipal para que possa vigorar
em consonância com as demais legislações e com a Constituição Federal.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:21:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 20:30:01.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:10:38.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:53:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77377&c=D17ZU1.
23
FOLHA Nº
Emenda nº 002/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:21:37 P 0064
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:21:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 20:30:01.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:10:38.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:53:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77377&c=D17ZU1.
24
FOLHA Nº
Emenda nº 03/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:27:08 P 0065
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 03/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Altera o texto do inciso IX do art. 60 da Lei Orgânica do Município de
Araucária, com a seguinte redação:
“IX – a remuneração do servidor público deverá ser paga até o até o
quinto dia útil do mês subsequente ao vencido;”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A alteração da normativa vigente se faz em razão do futuro atendimento ao Esocial, que é Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, uma vez que após a
implantação integral do sistema, não será mais permitido computo e fechamento de
período mensal para folha de pagamento, diferente do mês civil, ou seja, o pagamento
dos vencimento só poderá ser feito após o último dia do mês e não no último dia, de modo
que, o prazo se amplia até o quinto dia útil visando tempo hábil para o fechamento e
processamento de folha de pagamento, cujo prazo de inicio é 08/07/2021, com prazo para
adesão total ao sistema 08/04/2022.
Para além a alteração na disposição da Lei Orgânica, possibilita a aplicação de
equidade e isonomia entre os servidores Estatutários e Celetistas, tendo em vista que,
estes tem como prazo máximo para o pagamento o quinto dia útil, nos termos do §1º do
art. 459 da CLT.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:37:43.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:51:34.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:56:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77388&c=3DYK46.
25
FOLHA Nº
Emenda nº 03/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:27:08 P 0066
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:15.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:37:43.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:51:34.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:56:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77388&c=3DYK46.
26
FOLHA Nº
Emenda nº 04/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:29:13 P 0067
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 04/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Inclui a alínea “d” no inciso XXVII do art. 11 da Lei Orgânica do
Município de Araucária, com a seguinte redação:
“d) criação, manutenção e disponibilização de mecanismos e
ferramentas de controle e transparência, para subsidiar a fiscalização da
administração pública municipal.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A inclusão proposta visa ampliar o controle e fiscalização da atuação do gestor
público municipal, exatamente com estabelece o art. 31, §1º da Constituição Federal.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Que se dá por meio do Controle Externo do Poder Executivo Municipal, que é
função típica parlamentar do Vereador, além da tarefa de legislar e atípica de
administrativa e judiciária, que nada mais é que, o acompanhamento, por parte do
Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
administração.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:40:38.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:12:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77389&c=53QY3C.
27
FOLHA Nº
Emenda nº 04/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:29:13 P 0068
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:29:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:40:38.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:19.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:12:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77389&c=53QY3C.
28
FOLHA Nº
Emenda nº 05/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:30:59 P 0069
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 05/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Suprima-se o parágrafo único do Art. 4º do Projeto de Emenda Lei
Orgânica Municipal de Araucária nº 01/2021.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A supressão proposta visa eliminar inocuidade nas disposições do referido
parágrafo, uma vez que já está expressa o princípio constitucional de separação de
poderes no caput do referido artigo proposto, além do mais em casos bem específico com
afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara assume a administração
municipal, de forma que exclui-se a disposição de que em caso de ser investido no cargo,
não poder desempenhar mesmo que provisório o de outro, assim como assevera o art. 53
da Lei Orgânica Municipal Vigente.
“Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, serão chamados, sucessivamente,
ao exercício da Prefeitura:
I – o Presidente da Câmara Municipal;
II – o Vice-Presidente da Câmara Municipal.”
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:31:13.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:42:32.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:12:08.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:19:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77391&c=J5U71I.
29
FOLHA Nº
Emenda nº 06/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:32:03 P 0070
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 06/2021
Emenda Modificativa 06/2021 a Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Art. 1º Modifique-se o inciso II, do Art. 102, que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 102.
(...)
II – atendimento educacional especializado as pessoas com necessidades
especiais.
JUSTIFICATIVA
Modifica-se o inciso II, com o objetivo de adequar o termo, pois
atualmente não utiliza-se “portadores de deficiência física e mental.”.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:35.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:30:18.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:32:35.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:22:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:54:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77336&c=75T2VJ.
30
FOLHA Nº
Emenda nº 06/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:32:03 P 0071
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:35.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:30:18.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:32:35.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:22:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:54:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77336&c=75T2VJ.
31
FOLHA Nº
Emenda nº 07/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:33:20 P 0072
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 07/2021
Emenda Modificativa 07/2021 ao Projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município
de Araucária n° 01/2021.
Art. 1º Modifique-se o inciso VII, do Art. 11, que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11.
(...)
VII - Fixar por Lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais.
JUSTIFICATIVA
No inciso VII, subtrai-se o termo “vereador”, para corrigir redundância de
conteúdo com o inciso VIII e mantêm os “secretários municipais”, pois vai de
encontro com os Arts. 37, XI; 39, § 4°, 6°; 150, II; 153 III; 153, § 2°, I da
Constituição Federal e Art.16, VI da Constituição do Paraná.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:54.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:02.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:31:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:23:45.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:54:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77337&c=WU91K6.
32
FOLHA Nº
Emenda nº 07/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:33:20 P 0073
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:05:54.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:02.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:31:30.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:23:45.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:54:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77337&c=WU91K6.
33
FOLHA Nº
Emenda nº 08/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:35:03 P 0074
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 08/2021
Emenda Modificativa 08/2021 ao Projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município
de Araucária n° 01/2021.
Art. 1º Modifique-se o Art. 37, que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. A Câmara Municipal poderá ser convocada para a realização de
sessão legislativa extraordinária:
I – pelo Prefeito;
II – pelo seu Presidente;
Paragrafo único. No recesso a Câmara Municipal poderá ser convocada para a
realização de sessão legislativa extraordinária pela comissão executiva e pela
maioria absoluta dos vereadores.
JUSTIFICATIVA
A proposta do Art. 37 dada pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
n°01/2021, trata da sessão extraordinária apenas durante o recesso, por isso
sugere-se a adequação do seu texto para melhor entendimento.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:10.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:27:08.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:29:11.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:56:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77338&c=3GY97O.
34
FOLHA Nº
Emenda nº 08/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:35:03 P 0075
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:10.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:27:08.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:29:01.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:29:11.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:56:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77338&c=3GY97O.
35
FOLHA Nº
Emenda nº 09/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:36:16 P 0076
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 09/2021
Emenda Modificativa 09/2021 ao Projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município
de Araucária n° 01/2021.
Art. 1º Modifique-se o inciso I, do Art. 27, que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27.
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara Municipal:
a) de resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou função;
b) de resolução que disponha sobre a organização de seu serviço e de suas
atividades institucionais;
c) de lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens remuneratórias
de ser quadro de cargos, empregos e funções;
JUSTIFICATIVA
A redação é ajustada incluindo a palavra “proposição”, para indicar com
maior clareza e objetividade que os conteúdos (das alíneas) podem ser
propostos em forma de proposições pela Comissão Executiva.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:28.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:25:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:27:12.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:37:52.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77339&c=L6NF94.
36
FOLHA Nº
Emenda nº 09/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:36:16 P 0077
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:28.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:25:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:27:12.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:37:52.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77339&c=L6NF94.
37
FOLHA Nº
Emenda nº 10/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:37:05 P 0078
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 10/2021
Emenda Modificativa 10/2021 ao Projeto
de Emenda a Lei Orgânica do Município
de Araucária n° 01/2021.
Art. 1º Modifique-se o inciso VIII, do Art. 5°, que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5°
(...)
VIII – Manter e fortalecer o sistema municipal de ensino e atuar prioritariamente
na educação infantil e ensino fundamental.
JUSTIFICATIVA
Na emenda apresentada a Lei Orgânica é utilizado a palavra “instituir”,
porém o nosso município já atua na Educação Infantil e Ensino fundamental,
logo o ideal para o texto é a expressão “fortalecer”, no sentido de que o
município melhorará o sistema de ensino já existente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:47.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:23:09.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:26:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:39:13.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77341&c=DQF074.
38
FOLHA Nº
Emenda nº 10/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 11:37:05 P 0079
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Obras e Serviços Públicos
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
PEDRO DE LIMA
VEREADOR
(Assinado Eletronicamente)
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:06:47.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:23:09.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 24/06/2021 as 16:26:55.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:39:13.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:57:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77341&c=DQF074.
39
FOLHA Nº
Emenda nº 11/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:24:34 P 0081
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte
proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 11/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Municipal de Araucária nº 01/2021 que “Altera, acrescenta e
revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Adiciona o Art. 90-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Araucária,
para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art.90–A. O Município promoverá políticas de promoção a igualdade
racial, em conformidade com a legislação vigente que tratam sobre o tema, com
o objetivo de combater o racismo e toda a forma de discriminação racial, e
reduzir as desigualdades raciais.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Visando promover a inclusão deste artigo a fim de promover a igualdade racial,
pois, não havia previsão no texto.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:33:11.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:47:08.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:15:23.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:28:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77393&c=594BYM.
40
FOLHA Nº
Emenda nº 12/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:25:47 P 0082
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, I, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento
Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submetem à apreciação
do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 12/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
01/2021 que “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão da revisão
técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Adicione-se o parágrafo único ao texto da Lei Orgânica do Município de
Araucária, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do
cargo, o denunciado que for condenado em julgamento político-administrativo
pelo voto de ⅔ (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa estar em consonância com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro
de 1967.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:33:29.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:44:48.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:17:41.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:20:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77403&c=0T8GW2.
41
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº SN anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 28/06/2021 09:07:08 P 0107
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da
Silva, Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas
atribuições legais, informam o seguinte:
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Por meio da presente, e ante a necessidade de esclarecer, remodelar e
readequar as tramitações que envolvem o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021
que “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária,
em razão da revisão técnico constitucional e contextual local,” informamos que fica
retificada a EMENDA ADITIVA Nº 12/2021:
Onde se lê:
“Art. 1º Adicione-se o parágrafo único ao texto da Lei Orgânica do
Município de Araucária, para que passe a vigorar com a seguinte redação:”
Leia-se:
“Art. 1º Adicione-se o parágrafo único ao Art. 17, ao texto da Lei
Orgânica do Município de Araucária, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:”
Era o que tinha a informar, esclarecer e a corrigir. Nada mais.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/06/2021 as 15:35:25.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/06/2021 as 15:49:41.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/06/2021 as 15:58:34.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/06/2021 as 16:46:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77559&c=EF28C2.
42
FOLHA Nº
Emenda nº 13/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:27:14 P 0083
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, I, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento
Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submetem à apreciação
do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA Nº 13/2021
Emenda Aditiva ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
01/2021 que “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão da revisão
técnico constitucional e contextual local.”.
Art. 1º Adicione-se o Art. 110–A, bem como a Seção IV, do Capítulo III, do
Título IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
“SEÇÃO IV
DO TRABALHO E EMPREGO
Art. 110-A – Compete ao Município estabelecer e manter política
pública municipal, em parceria com o Estado e a União, inerente ao Trabalho e
Emprego, objetivando diretrizes e prioridades para as políticas de fomento e
geração de emprego, renda e qualificação profissional.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de adequação ao referido dispositivo, para que seu conteúdo seja
atualizado, e para que atenda às políticas de geração de emprego e renda.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:33:51.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:59:54.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:19:44.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:22:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77404&c=1V8ZJ2.
43
FOLHA Nº
Oficio nº 2516/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:33:55 P 0085
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Art. 1º Revoga o inciso XIX, do art. 11, da Lei Orgânica.
Art. 2º Revoga o § 7º, do art. 39, da Lei Orgânica.
Art. 3º Altera a redação do § 2º, do art. 40, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 ...............
...............
§ 2º Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá ser
cumprida a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ou
outra que a substituir.”
Art. 4º Insere o § 2º, ao art. 55, da Lei Orgânica, renumerando o parágrafo único como §
1º, com a seguinte redação:
“Art. 55 ..............
....................
§ 1º ....................
§ 2º Excetua-se o previsto no presente artigo, sendo desnecessária a
autorização da Câmara, no período em que o Prefeito estiver em férias.”
Art. 5º Revoga o inciso XXXIX, do art. 56, da Lei Orgânica.
Art. 6º Revoga o inciso X, do art. 60, da Lei Orgânica.
Art. 7º Altera a redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64 .............
§ 2º ...................
a) realização de processo seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública ou grave perturbação da ordem social;
..........................”
Art. 8º Altera a redação do inciso II, do art. 72, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
44
FOLHA Nº
Oficio nº 2516/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:33:55 P 0086
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
“Art. 72 ...............
.......................
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
.......................”
Art. 9º Altera a redação do art. 78, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 78 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros Municípios e com
entidades particulares.”
Art. 10. Revoga o art. 100, da Lei Orgânica.
Art. 11. Altera a redação do inciso III, do art. 102, da Lei Orgânica, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 102 O Município promoverá:
...................
III - atendimento na creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade;
...................”
JUSTIFICATIVA
Revogação do inciso IXI, do art. 11, da LOMA:
O inciso XIX, do art. 11, da LOMA prevê que compete à Câmara “referendar convênios,
consórcios, termos de ajuste e contratos no interesse do Município”. Entretanto, o
convênio é uma espécie de contrato administrativo, regulamentado pela Lei de Licitações
(art. 116, da Lei nº 8.666/93) que não faz nenhuma previsão quanto a necessidade de
autorização prévia do Poder Legislativo.
Deste modo, assim como o Executivo não necessita de autorização para realização de
procedimentos licitatórios e contratos, não há embasamento legal que justifique a
necessidade de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo faça aquilo que
está na esfera de sua competência constitucional, configurando hipótese de delegação
inversa de poderes, visto que a Constituição Federal também não prevê esta autorização.
Revogação do o § 7º, do art. 39, da LOMA:
O § 7º, do art. 39, da LOMA prevê que “está impedido de votar o Vereador que tiver,
sobre a matéria, interesse particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) e de parente até
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FOLHA Nº
Oficio nº 2516/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:33:55 P 0087
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segundo grau consangüíneo ou afim”. Contudo, tal impedimento não tem simetria com as
Constituições Federal e Estadual. Ainda, os únicos impedimentos para votações de
Vereadores estão elencadas no Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta o processo de
cassação.
Sendo assim, a norma legal e regimental que prevê a hipótese de abstenção como poder
discricionário, não se compatibiliza materialmente com os Princípios Constitucionais da
Cidadania e da Soberania Popular, que reclamam a atuação ativa do parlamentar em
defesa dos interesses do Povo.
Altera a redação do § 2º, do art. 40, da Lei Orgânica:
A redação vigente do § 2º, do art. 40, da LOMA, estabelece que “Lei Complementar
disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis”, todavia, a Lei
Complementar mencionada no referido dispositivo é a Lei Complementar nº 95/1998 que
dispõe sobre a Técnica Legislativa, entendendo-se cabível incluir a menção a esta Lei
como forma de aprimorar e atualizar a redação da LOMA.
Inserção do § 2º, ao art. 55, da Lei Orgânica:
O art. 55, da LOMA, estabelece a obrigatoriedade do Prefeito solicitar autorização da
Câmara para se afastar do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e do País
por qualquer tempo, sendo que o art. 52 prevê que em caso de férias o Prefeito será
substituído pelo Vice-Prefeito.
Desta forma, não se justifica a necessidade do Prefeito solicitar autorização legislativa
para se ausentar do município e país durante suas férias, razão pela qual se propõe a
inclusão do § 2º, ao art. 55, com a renumeração do parágrafo único, como § 1º.
Revogação do inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA:
O inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA, prevê a competência do Prefeito para nomear o
Subprefeito e fixar a remuneração de acordo com a Lei. Todavia, as sub-prefeituras
previstas na Lei nº 675/1987 (art. 27) não foram abarcadas pela legislação vigente, qual
seja, a Lei nº 1547/2005 que dispõe sobre a reestruturação da organização básica da
Prefeitura, justificando a revogação do inciso XXXIX, do art. 56, da LOMA.
Revogação do inciso X, do art. 60, da LOMA:
O inciso X, do art. 60, da LOMA, prevê que “os vencimentos dos servidores deverão ser
revistos mensalmente, respeitados os índices inflacionários oficiais, com envio de Projeto
de Lei ao Legislativo até o dia 10 (dez) do mês subseqüente”, o que não se justifica mais
desde a estabilização da economia nacional, aplicando-se somente a revisão geral anual,
já estabelecida no inciso XI, do mesmo artigo.
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FOLHA Nº
Oficio nº 2516/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:33:55 P 0088
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Altera a redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica:
A alteração da redação da alínea “a”, do § 2º, do art. 64, da Lei Orgânica, visa apenas
adequar o termo “teste seletivo” para a terminologia correta que é “processo seletivo”.
Neste sentido prevê a Lei Federal nº 8.745/1993 que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da
União, prescindindo de concurso público.
O processo seletivo é um termo mais abrangente que prevê todo o procedimento a ser
realizado para a contratação temporária.
Alteração da redação do inciso II, do art. 72, da LOMA:
O art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, desde maio de 2015, com a nova redação
determinada pela Emenda Constitucional nº 88, passou a estabelecer que a
aposentadoria compulsória se daria aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de lei complementar.
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(...)
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(...)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (Vide Lei
Complementar nº 152, de 2015)
E, por sua vez, a mencionada norma é a Lei Complementar nº 152/2015, publicada em
04/12/2015, estabelecendo que a aposentadoria compulsória se daria unicamente aos 75
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para os servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes
públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
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Oficio nº 2516/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:33:55 P 0089
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Assim, a aposentadoria compulsória, portanto, possui um único requisito: o implemento da
idade de 75 anos.
Alteração da redação do art. 78, da LOMA:
O art. 78, da LOMA, em repetição ao previsto no inciso XIX, do art. 11, determina a
necessidade de autorização legislativa para firmar convênio com a União, o Estado ou
outros Municípios, o que não está previsto na Constituição Federal, devendo ser excluído
da Lei Orgânica.
Revogação do art. 100, da Lei Orgânica:
Não há justificativa para que os contratos referentes à saúde voltados aos servidores
municipais sejam precedidos de autorização pelo Legislativo, visto ser competência do
Prefeito as matérias relativas aos servidores municipais. Ainda, tal previsão não possui
simetria com a Constituição Federal e Constituição Estadual.
A revogação do art. 100, também agilizará a contratação de empresa que ampliará os
serviços de saúde ocupacional e perícias dos servidores municipais.
Alteração da redação do inciso III, do art. 102, da LOMA:
O inciso III, do art. 102, da LOMA estabelece que o “atendimento na creche e pré-escola
às crianças de zero a seis anos de idade”. Entretanto, faz-se necessário atualizar esta
previsão em cumprimento a Lei Federal nº 13.306/2016, que alterou o Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assim estabelece:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
No mesmo sentido é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
(...)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
(...)
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
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FOLHA Nº
Emenda nº 016/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:37:14 P 0090
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores Vagner José Chefer, Eduardo Castilhos, Sebastião Valter Fernandes e Aparecido da
Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA N° 16/2021
Emenda supressiva ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Suprime o inciso VIII do artigo 5º do PROJETO de Emenda à Lei Orgânica.
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal de Educação
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:48:46.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/06/2021 as 21:54:23.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:06:12.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:07:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77413&c=V95T3A.
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FOLHA Nº
Emenda nº 19/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:44:31 P 0091
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 102, inciso V do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 102 (…)
V – atendimento ao estudante , em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde.
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal da Educação
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:33:02.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:47:36.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:44:53.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:51:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77358&c=2ZA28Q.
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FOLHA Nº
Emenda nº 20/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:45:21 P 0092
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 102, IV do presente projeto, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 102 (…)
IV – ensino fundamental noturno adequado às condições do estudante;
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal da Educação
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:34:22.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:48:49.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:44:15.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:46:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77359&c=I6X7Y4.
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FOLHA Nº
Emenda nº 26/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:47:07 P 0093
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 5, inciso IX do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5 (…)
IX – zelar pela preservação do patrimônio cultural, estabelecendo regras sobre tombamento, registro
e salvaguarda, observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:42:08.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:58:27.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:42:55.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:47:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77366&c=48P5YX.
52
FOLHA Nº
Emenda nº 27/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:48:32 P 0094
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 5, inciso XIV do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5 (…)
XIV – adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública, por
interesse social ou para fins de preservação do patrimônio cultural;
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:43:52.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:59:47.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:41:47.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:47:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77367&c=P904DW.
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FOLHA Nº
Emenda nº 25/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:50:23 P 0095
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 102, inciso IV do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 102 (…)
IV – Para os que não tiveram acesso na idade própria, o Ensino Fundamental será ofertado na
modalidade Educação de Jovens e Adultos, preferencialmente, no período noturno.
Justificativa:
Proposta pela Secretária da Educação
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:40:58.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:57:23.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:43:35.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:46:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77365&c=0V6L3K.
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FOLHA Nº
Emenda nº 29/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:55:15 P 0096
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 29/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 5, inciso XXX do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5 (…)
XXX - interditar edificações em ruínas, ou em condições que ameacem a segurança coletiva, ou
estejam em desacordo com a Lei de zoneamento e Plano Diretor, bem como aplicar as sansões
cabíveis previstas em lei, em caso de imóveis tombados ou com interesse de preservação;
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:46:46.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:03:19.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:40:54.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:48:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77369&c=2VRF68.
55
FOLHA Nº
Emenda nº 30/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:56:07 P 0097
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 6, inciso IV do presente projeto, para que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6 (…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens e locais de valor turístico e cultural,
contemplando os bens de valor histórico, arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico,
antropológico, paleontológico, bibliográfico e científico;
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:48:09.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:04:40.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 21:39:11.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 21:48:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77370&c=PL8M34.
56
FOLHA Nº
Emenda nº 32/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:56:52 P 0098
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, Vagner José Chefer, Ben Hur Custódio de Oliveira, Sebastião Valter Fernandes e
Aparecido da Reciclagem no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta
casa legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 32/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 107, parágrafo único do presente projeto, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 107 (…)
parágrafo único – Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal, órgão ou serviço de gestão,
preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio cultural através da comunidade ou em seu nome.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 3/1991)
Justificativa:
Proposta pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 19:51:14.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 20:36:20.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:13:35.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:15:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77372&c=DO94L2.
57
FOLHA Nº
Emenda nº 035/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:57:33 P 0100
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 35/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o artigo 71, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 As atividades relacionadas à previdência dos servidores públicos municipais serão prestadas,
exclusivamente, pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal de Araucária é uma autarquia municipal com autonomia
administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público. Sendo
resguardados, com estrita observância, os termos da legislação própria.
§ 2º A administração e fiscalização do Fundo de Previdência Municipal de Araucária, será exercida
por servidores efetivos, tendo a maioria de sua composição por representantes eleitos diretamente
pelos servidores municipais.
§ 3º Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Municipal de Araucária possuem finalidade
própria e visam à constituição das reservas garantidoras dos benefícios de pensões e aposentadorias
e devem ser mantidos e controlados, de forma segregada dos recursos do ente federativo.
§ 4º A responsabilidade de débitos e créditos oriundos de implantações e vantagens não concedidas
ao servidor enquanto ativo e demais verbas reconhecidas judicialmente deverão, exclusivamente,
ser atribuída a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente federativo, cabendo ao FPMA por
ocasião da aposentadoria, apenas proceder a implantação dos valores
Justificativa:
Sugestão do Fundo de Previdência Municipal de Araucária apresentada para alteração da LOMA.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Eduardo Castilhos
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 22:46:42.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:49:38.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 24/06/2021 as 22:58:29.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 23:29:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77414&c=Q59V1G.
58
FOLHA Nº
Emenda nº 49/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:58:11 P 0101
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 49/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o inciso XIX do artigo 11, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
XXI - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa;
Justificativa:
Sugestão Jurídico: A redação do inciso XXI é modificada por que a competência da Câmara
Municipal, para sustar ato do Poder Executivo, por decreto legislativo, opera-se, nos termos do
inciso V do art. 49 da Constituição Federal, se houver do extrapolamento do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa. A hipótese de o Poder Legislativo sustar ato do Poder
Executivo por “contrariar interesse público” não é prevista na Constituição Federal. Essa mesma
orientação consta no inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:13:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 21:49:17.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:07:09.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:09:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77395&c=35V9GB.
59
FOLHA Nº
Emenda nº 58/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:58:51 P 0102
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 58/2021
Emenda supressiva ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Suprime-se o inciso XXIV, artigo 56.
Justificativa:
No inciso XXIV, a sua supressão ocorre porque o repasse de recursos, ao Poder Legislativo, deve
ser feito, a partir do cronograma de desembolso financeiro institucional, descabendo a fixação de
prazo de quinze dias.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:29:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 22:06:52.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:09:57.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:12:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77405&c=K11P7Y.
60
FOLHA Nº
Emenda nº 59/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 13:59:29 P 0103
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 59/2021
Emenda supressiva ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Suprime-se os incisos X e XVII artigo 60.
Justificativa:
O inciso X é retirado do texto porque seu conteúdo colide com o conteúdo do inciso XI deste
mesmo artigo. A revisão geral da remuneração do servidor público, pelo texto atribuído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998, ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal, é anual e
não mensal.
Suprime-se o inciso XVII porque seu conteúdo trata de matéria (norma geral sobre licitação) que é
privativa da União, não cabendo, portanto, sua disciplina, em lei local.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:31:57.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 22:07:50.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:09:23.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:13:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77407&c=3T6X5A.
61
FOLHA Nº
Emenda nº 63/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 14:00:53 P 0104
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 63/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o “caput”do artigo 132, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu
Regimento Interno.
(...)
Justificativa:
Sugestão da Comissão Especial de revisão da LOMA para boa técnica legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:39:52.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 22:14:11.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:15:09.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:16:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77411&c=T6S6A8.
62
FOLHA Nº
Emenda nº 64/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Micheli Teixeira em 25/06/2021 14:02:05 P 0105
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário desta casa
legislativa a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 64/2021
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda à
LOMA nº 01/2021, o qual dispõe que: Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica
Municipal de Araucária, em razão de revisão
técnico-constitucional e contextual local.
Art.1º: Modifique-se o § 1º, inciso XLIV do artigo 56, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 56
(...)
XLIV
(…)
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários, as atribuições indicadas nos incisos: I,
XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI. XXII, XXIV, XXVIII, XXIX, XL, XLI e XLIV.
Justificativa:
Sugestão da Comissão Especial de revisão da LOMA para boa técnica legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator - CERLOMA
Ver. Vagner Chefer
Presidente - CERLOMA
Ver. Prof. Valter Fernandes
Membro – CERLOMA
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/06/2021 as 21:41:41.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/06/2021 as 22:23:02.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/06/2021 as 22:28:31.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 22:34:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77412&c=J97W0B.
63
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:48:35 P 0002
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Iniciativa: Vereadores da Câmara Municipal
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Orgânica do Município de Araucária, em
razão de revisão técnico-constitucional e
contextual local.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Araucária, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica
Municipal, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições,
sendo que quem for investido na função de um deles não poderá
exercer a de outro. (NR)".
“Art. 5° ..........
................
VIII - instituir o sistema municipal de educação e atuar
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
................
X - assegurar a defesa da ecologia, mediante:
a) convênio com órgãos públicos estaduais e federais;
b) termo de parceria com organizações da socíedade civil;
................
XXVI - dispor sobre as condições de funcionamento de
estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica, inclusive
de natureza temporária, observados os direitos de liberdade
econômica, especialmente quanto:
a) conceder ou renovar licença de abertura e funcionamento;
b) revogar licença daqueles, cuja atividade for prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar, à recreação, à segurança e ao sossego
público;
c) promover o fechamento daquele que funcionar sem licença, ou
após a revogação desta;
d) fixar horários de funcionamento de atividades de comércio, mesmo
que temporária, e de prestação de serviços;
................
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 16:52:05.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:00:07.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 17:20:27.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:13.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
64
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:48:35 P 0003
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XXXIII - dispor sobre o transporte individual de passageiro, inclusive
por meio de aplicativos. (NR)".
"Art. 9° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta por 11 (onze) Vereadores.
Parágrafo único. A alteração do número de Vereadores pode ser
feita, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, desde que:
I - publicada um ano antes de data de eleição municipal e desde que
observado antes do início do período eleitoral;
II - observe o limite estabelecido pela Constituição Federal. (NR)"
"Art. 10. ................
I. tributos municipais e os critérios para fixação dos preços dos
serviços públicos;
II plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
................
X - a criação de cargos e carreiras, sua classificação e fixação dos
respectivos padrões de vencimento;
.............… (NR)"
"Art. 11. .............…
.............…
V - criar, organizar e prover seus cargos e empregos públicos;
VI - decidir, por maioria absoluta, sobre veto;
VII - fixar, por lei, o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
.............…
XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do município por tempo
superior a 15 (quinze) dias e do país por qualquer tempo;
.............…
XIV - julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
XV - julgar os Vereadores nos casos previstos na legislação vigente
(vide Decreto Lei 201/1967);
.............…
XVII - julgar o Prefeito e o Vereador por prática de infração políticoadministrativa;
.............…
XIX – referendar convênios, consórcios, termos de ajustes e
contratos de interesse do Município;
.............…
XXI - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem de sua
competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
…………..
XXV - dispor, mediante Resolução, observada a iniciativa, sobre a
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 16:52:05.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:00:07.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 17:20:27.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:13.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
65
FOLHA Nº
Projeto De Emenda A Lei Organi nº 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:48:35 P 0004
Impressão realizada por Aparecido Ramos em 06/08/2021 18:41:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
.............…
XXVI - aprovar créditos suplementares e especiais ao Orçamento do
Município, no âmbito de sua unidade orçamentária;
XXVII - fiscalizar e exercer o controle externo da administração
pública municipal, mediante:
a) pedido escrito de informações dirigido ao Poder Executivo;
b) convocação de Secretários Municipais e demais autoridades
subordinadas ao Prefeito;
c) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXVIII - mudar temporariamente sua sede. (NR)”
"Art. 14. .............…
.............…
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será
decidida pela Câmara de Vereadores, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara
Municipal, assegurada ampla defesa.
.............… (NR)"
"Art. 21. .............…
.............…
§ 1º Na ocasião da posse, o Vereador deve apresentar declaração
de seus bens, devendo atualizá-la anualmente e ao término do
mandato.
.............… (NR)"
"Art. 23. Se o candidato não obtiver a maioria absoluta de votos,
proceder-se-á, imediatamente, nova votação, considerando-se eleito
o mais votado ou, no caso de empate, o mais idoso.
Parágrafo único. .............… (NR)"
"Art. 27.............…
I - a iniciativa, quanto à estrutura da Câmara Municipal:
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego ou função;
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu serviço e
de suas atividades institucionais;
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções;
II - o encaminhamento, ao Poder Executivo, de pedido oficial para
abertura de crédito suplementar ou de crédito especial, para a
unidade orçamentária Câmara Municipal;
III - elaborar ou expedir, mediante Resolução, discriminação analítica
das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 16:52:05.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:00:07.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 17:20:27.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:13.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
quando necessário, através de anulação total ou parcial, dentro do
mesmo exercício financeiro;
....................................
VI - elaborar e enviar, ao Poder Executivo, até o dia 1º de agosto, as
propostas de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de
orçamento anual, referentes à unidade orçamentária Câmara
Municipal;
VII - propor:
a) Decreto Legislativo, quando se tratar de matéria de competência
da Câmara Municipal, com efeito externo;
b) Resolução, quando se tratar de matéria de competência exclusiva
da Câmara Municipal, com efeito interno;
.............… (NR)"
"Art. 28 ..............................…
.............…
II - autorizar, "ad referendum" do Plenário, o Prefeito ausentar-se do
País;
............… (NR)"
“Art. 29 ..............................…
.............…
IV - promulgar e determinar a publicação de:
a) Lei não promulgada pelo Prefeito;
b) Decreto Legislativo; e
c) Resolução;
V - determinar a publicação oficial e a divulgação, por meios
eletrônicos, de atos e normas institucionais da Câmara Municipal;
VI - declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos em
Lei;
VII - requisitar ao Executivo as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal. (NR)"
"Art. 34. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão
realizadas em sua sede, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - sessão plenária solene;
II - sessão plenária itinerante;
III - sessão online remota;
IV - comprovada situação de força maior.
§ 1 ° Nos casos dos incisos I e II, as sessões plenárias:
a) poderão ser solicitadas por Vereador, mediante requerimento por
escrito, acompanhado pela respectiva justificativa, com aprovação da
maioria absoluta dos membros da Câmara;
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) poderão ser propostas pela Mesa Diretora, com a respectiva
justificativa, independentemente da deliberação plenária.
§ 2 ° A realização de sessão online remota, nos termos do inciso III,
depende de deliberação da maioria dos membros da Câmara.
§ 3 ° Na hipótese do inciso IV, a Presidência da Câmara indicará o
local de realização da sessão plenária, no prazo de até 2 (dois) dias
após o fato, com ampla divulgação e comunicação às autoridades
competentes. (NR)"
"Art. 35. As sessões plenárias serão públicas. (NR)"
"Art. 37. A Câmara Municipal poderá, durante o recesso, ser
convocada para realização de sessão legislativa extraordinária:
I - pela Comissão Executiva;
II - pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º No ato de convocação deverá constar as proposições a serem
deliberadas.
§ 2° O período de convocação de sessão legislativa extraordinária
não pode ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3° A convocação de sessão legislativa extraordinária será realizada
pessoalmente ou por notificação eletrônica, devidamente
acompanhada de justificativa.
§ 4° A sessão legislativa extraordinária não será remunerada e não
gerará parcela indenizatória. (NR)"
“Art. 39 .....................................................................
§ 1º A votação será simbólica ou nominal, em modo manual ou
eletrônico.
§ 2° Depende de voto favorável da maioria absoluta de membros da
Câmara:
I - rejeição de veto;
II - aprovação de lei complementar;
III - aprovação de sessão solene ou de sessão descentralizada, fora
da sede da Câmara Municipal.
§ 3° Dependerão do voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal:
I - as contas do Prefeito, quando a deliberação se der contrária ao
parecer prévio do Tribunal de Contas;
II - a mudança do nome do Município, que deverá ser precedida de
plebiscito popular;
III - a destituição de componente da Mesa Executiva;
IV - a alteração desta Lei Orgânica Municipal;
V - deliberação sobre perda de mandato de Vereador, Prefeito e
Vice-Prefeito.
..........................................................
§ 5°
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
..........................................................
c) quando houver empate na votação, diante de matéria que exija
aprovação por maioria simples de voto.
§ 6 ° Está impedido de votar o Vereador que tiver, sobre a matéria,
interesse particular, ou de seu cônjuge, companheiro(a) ou de
parente até terceiro grau consanguíneo ou afim.
§ 7 ° Será nula a votação se não for processada nos termos desta
Lei Orgânica Municipal. (NR)"
“Art. 44. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal. (NR)"
"Art. 45. A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o projeto
de lei ao Prefeito em até 10 (dez) dias, que, aquiescendo, o
sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
§ 4° O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30 (trinta)
dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Prefeito.
§ 6° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5º, o Presidente da Câmara
Municipal a promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo. (NR)"
"Art. 48 ..........................................................
§ 1° Antes da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão
declaração de bens, que deverá ser anualmente atualizada e ao final
do mandato.
..........................................................(NR)"
"Art. 51 ..........................................................
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
...................................
VII – nos demais casos previstos na legislação vigente, cujo
processo se dará em conformidade com o Decreto Lei 201/1967.
................................…
"Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara os
sucederá. (NR)”
"Art. 55. O Prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se
afastar do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e do
país por qualquer tempo.
Parágrafo único. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito à
remuneração quando:
I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão oficial, representando o Município;
III - em férias anuais, de trinta dias. (NR)"
"Art. 56 ..........................................................
...................................
III - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei
Orgânica do Município;
...................................
V - sancionar ou promulgar Lei, com divulgação no Diário Oficial do
Município e por meios eletrônicos;
.......…….....................
VII - prestar, à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas;
.........................….......
IX - convocar a Câmara Municipal, para realização de sessão
plenária extraordinária, para deliberar sobre matéria de interesse
público relevante e urgente;
....................................
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e
responsabilidades de seus auxiliares diretos;
XII - editar Decretos;
XIII - determinar a publicação e a divulgação de atos institucionaìs do
Poder Executivo no Diário Oficial do Município e, em tempo real, por
meios eletrônicos;
....................................
XXIV - enviar à Câmara Municipal os recursos orçamentários que
devam ser despendidos de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias
a partir de sua solicitação;
XXV - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade
pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XXVI - nomear e demitir servidores municipais, nos termos da lei;
XXVII - determinar a abertura de sindicância e a instauração do
processo administrativo;
XXVIII - expedir os atos referentes à situação funcional dos
servidores municipais;
XXIX - aprovar projetos técnicos, loteamentos, arruamentos,
divisões, subdivisões e unificações de áreas;
XXX - promover a transcrição no Registro de Imóveis das áreas
doadas ao Município em processo de loteamento;
XXXI - denominar os próprios e logradouros públicos, mediante
Decreto, sem prejuízo de igual iniciativa da Câmara Municipal;
XXXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os
logradouros públicos;
XXXIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de
contas do Município, referente ao exercício anterior, conforme dispõe
a legislação federal pertinente;
XXXIV - enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas
nesta Lei Orgânica;
XXXV - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31 de março,
as contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual
prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XXXVI - prestar informações, à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias:
a) sobre fatos relacionados com o Poder Executivo;
b) sobre matérias do Poder Executivo em tramitação na Câmara;
XXXVII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou
representações que lhe forem dirigidas em matéria de sua
competência;
XXXVIII - nomear o Subprefeito e fixar a remuneração de acordo com
a Lei;
XXXIX - solicitar auxílio dos órgãos de segurança para o
cumprimento de seus atos;
XL - editar regulamentos, portarias e demais atos administrativos
relacionados à gestão do Poder Executivo;
XLI - aprovar projetos técnicos de edificação;
XLII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em Lei;
XLIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, nos prazos definidos em Lei;
XLIV - realizar a gestão orçamentária participativa, nos termos
determinados pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
e pela Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários, as
atribuições indicadas nos incisos: I, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI,
XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XLII, XLIII e XLIV.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2 ° O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á
através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete
as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida
ativa. (NR)"
"Art. 58. Os auxiliares diretos nomeados em comissão deverão
apresentar declaração de bens no ato da posse, anualmente e no
término do exercício do cargo, possuindo os mesmos impedimentos
de Vereadores. (NR)"
“Art. 60 .....................................................
.....................................................
IX – os vencimentos dos servidores municipais deverão ser pagos
até o último dia útil do mês, corrigindo-se os valores se tal prazo for
ultrapassado;
……………….
XVI - ressalvados os casos especificados na legislação federal, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante
processo de licitação que assegure a igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações
efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual permitirá somente a
qualificação técnica, jurídica, econômica e financeira, indispensável à
garantia do cumprimento das obrigações;
..........………........… (NR)"
"Art. 64. O Município instituirá regime jurídico único e planos de
carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2° A Lei estabelecerá os casos e requisitos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária e
excepcional de interesse público.
§ 3° ...............................................
I - ........................................... ;
II - ........................................... ;
III - ........................................... ;
IV - ........................................... ;
V - ........................................... (NR)”
"Art. 72. .............…
.............…
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§ 6º Os recursos financeiros do Fundo de Previdência do Município
de Araucária serão exclusivamente utilizados para pagamento de
aposentadorias, pensões, investimentos e afins. (NR)"
“Art. 74. As obras e os serviços públicos serão realizados de forma
direta ou por meio de terceiros, de acordo com o que determina o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município. (NR)"
"Art. 75. .............…
.............…
§ 1º Em qualquer das hipóteses de delegação de serviço público,
deverá ser precedida de autorização legislativa quanto aos termos da
delegação, e a escolha do particular deverá observar o princípio da
impessoalidade.
§ 2º Lei disporá sobre os termos e condições do edital e seus
anexos, bem como sobre o direito de usuários, política tarifária,
participação do cidadão e controle social da qualidade de serviço.
(NR)"
"Art. 76. Compete ao Município a fiscalização de serviço público
municipal, quando delegado, sem prejuízo à participação do cidadão,
quanto ao controle social.
Parágrafo único. A autorização de serviço público local, após o
devido processo administrativo, com a observância do princípio da
impessoalidade, será outorgada por Decreto. (NR)"
"Art. 77. Os serviços públicos poderão ser executados mediante
concessão, permissão e autorização, dispensada a prévia licitação
exclusivamente em relação à última modalidade. (NR)"
"Art. 78. O Município poderá, mediante autorização legislativa,
realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio,
com a União, com o Estado, com outros Municípios ou com
consórcios intermunicipais. (NR)"
"Art. 82. A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel,
poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse
público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas
gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o
caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
§ 2° O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel,
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e observação de normas licitatórias, inclusive,
quando for o caso, para dispensa desse procedimento.
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§ 3° A alienação a proprietário lindeiro de imóvel público
remanescente, resultante de obra pública ou de modificação de
alinhamento, inaproveitável para edificação, dependerá de prévia
avaliação e de autorização legislativa.
§ 4° O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação,
salvo quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for
pessoa jurídica de direito público interno ou quando se destinar ao
assentamento de caráter social. (NR)"
“Art. 84. A política urbana, no Município de Araucária, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes
gerais:
I - garantia de direito à cidade sustentável;
II - gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade
na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento urbano;
III - cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais
setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento
ao interesse social;
IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e
do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
VI - ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da
infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do
Município e do território sob sua área de influência;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
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VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços
e de expansão urbana compatíveis com os limites da
sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do
território sob sua área de influência;
IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização;
X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano de modo a privilegiar os investimentos geradores de bemestar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural
e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
XIII - audiência do Poder Público municipal e da população
interessada nos acessos de implantação de empreendimentos ou
atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da
população;
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do
solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos
custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social.
§ 1º As exigências constantes neste artigo serão ordenadas a partir
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município,
assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos, quanto
à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas.
§ 2° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado por Lei
Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
§ 3° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é parte integrante
do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as
diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 4° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve englobar o
território do Município como um todo.
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§ 5° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve ser revisto,
pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
§ 6° Nos processos de elaboração, de alteração e de revisão do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais
garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação
da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
§ 7° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve absorver,
em seu conteúdo, as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências, inclusive quanto à gestão
democrática da cidade e uso de instrumentos de política urbana.
(NR)”
“Art. 85. O Município observará, para planejamento, organização e
execucão de serviços de transporte, a Política Nacional de
Mobilidade Urbana, definida em Lei Federal, considerando os modos
motorizado e não motorizado.
§ 1º Enquadram-se como serviços de transporte urbano:
I - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III - quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 2° São infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e de
cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e
tarifas e difusão de informações.
§ 3° A Política de Mobilidade Urbana está fundamentada nos
seguintes princípios:
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I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade, observadas as
dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - equidade no acesso de cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação
da Política de Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos de pessoas;
VII - justa distribuição de beneficios e de ônus decorrentes do uso
dos diferentes modos e serviços;
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
§ 4° O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros é admitido no Município, cabendo ao motorista atender
ao regulamento local e cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria B ou
superior, que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV);
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
§ 5° A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos
previstos neste artigo e na regulamentação local, caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
§ 6° Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte
privado individual de passageiros, o Município deve observar as
seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a
segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea
"h" do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
§ 7° O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado
a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo
Município.
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§ 8° Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão
10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência,
observadas as condições definidas em Lei Federal.
§ 9° A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e
seus instrumentos de controle e avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas
à consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os
contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de
informações operacionais, contábeis e fínanceiras ao poder
concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como
da parcela destinada à modicidade tarifária.
§ 10. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do
transporte público coletivo deve ser definido em contrato, com base
em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o
beneficiário. (NR)"
"Art. 87. A política agrícola do Município de Araucária será planejada
e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como
dos setores de comercialização, de armazenamento, de
abastecimento e de transportes, levando em conta, especialmente:
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de
comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural;
IX - o associativismo;
X - a aquisição de alimentos e produtos da agricultura familiar;
XI - o subsídio à agricultura familiar através de programas instituídos
por lei;
XII - a conservação de estradas e serviços de infraestrutura,
observando o disposto na Lei Municipal nº 2.834/2015.(NR)"
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"Art. 90. O Município, a partir do Sistema Único de Assistência
Social, observadas as diretrizes e normas previstas em legislação
federal, participará de planos e programas que visem:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (NR)"
"Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. (NR)"
"Art. 96 ......................................
......................................
V - organização de atendimento público específico e especializado
para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que
garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a legislação
federal. (NR)"
"Art. 97. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) de recursos
derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição
Federal e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I,
alínea "b" e § 3º, também da Constituição Federal.
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou termo de parceria, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° É vedada:
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I - a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
II - a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos
previstos em Lei. (NR)"
"Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (NR)"
"Art. 102 ..........................................
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita
para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, em
parceria com o Estado;
...........................................
III - educação infantil, em CMEI e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade em período integral, facultado aos pais ou
responsáveis optar pelo meio período;
..........................................
V - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (NR)"
“Art. 120. O Município instituirá programa de saneamento básico a
partir dos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços
de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização
preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
voltadas para a melhoria da qualidade de vida;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
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VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações
e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração de infraestruturas e de serviços com a gestão
eficiente de recursos hídricos;
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de
água.
§ 1º O Poder Executivo poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação do serviço de saneamento básico,
observadas as condições definidas em Lei Federal.
§ 2° A política municipal de saneamento básico será estruturada a
partir de:
I - elaboração de plano municipal de saneamento básico;
II - adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público, observadas as normas nacionais
relativas à potabilidade da água;
III - fixação de direitos e de deveres de usuários;
IV - estabelecimento de mecanismos de controle social;
V - estabelecimento de sistema de informações sobre serviços;
VI - intervenção e retomada de operação de serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e nas condições
previstos em lei e em documentos contratuais. (NR)"
"Art. 122. Cabe ao Município instituir:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
da Constituição federal, definidos em lei complementar;
II - taxas:
a) em razão de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição;
...................................
V - contribuição de iluminação pública, cujos recursos serão
despendidos no custeio da rede já existente. (NR)"
"Art. 129 .............................
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Projeto De Emenda A Lei Organi nº 01/2021 anexado ao processo 000487/2021 por Emanoele Savagin em 15/04/2021 14:48:35 P 0020
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
............................
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3° O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
§ 4 ° Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica do
Município serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual
e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5 ° A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
§ 8° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
§ 9° A Administração Pública Municipal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 16:52:05.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 01/04/2021 as 17:00:07.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/04/2021 as 17:20:27.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 09/04/2021 as 14:35:13.
Documento de 26 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
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§ 10. O disposto no § 9º deste artigo, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e
legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não
impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados;
III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 11. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a
que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes,
anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção de recursos
para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual
para a continuidade daqueles em andamento.
§ 12. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas
para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos
plurianuais e daqueles em andamento. (NR)"
"Art. 130. Para efeitos de encaminhamento e aprovação dos
Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual, serão observados os seguintes prazos:
I - o Projeto do Plano Plurianual deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de julho do primeiro ano
do mandato.
II - o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Plano
Plurianual ao Executivo Municipal até o dia 1º de setembro do
primeiro ano do mandato.
III - o Projeto das Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 1º de agosto de cada
ano.
IV - o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto das Diretrizes
Orçamentárias ao Executivo Municipal até o dia 30 de setembro de
cada ano.
V - o Projeto do Orçamento Anual deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada ano.
VI - o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Orçamento
Anual ao Executivo Municipal até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A transparência durante os processos de
elaboração e de discussão dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas. (NR)"
"Art. 132. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos
adicionais serão apreciados Câmara Municipal, na forma de seu
Regimento Interno.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=63985&c=EQ5W47.
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§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo
e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos
na Lei Orgânica do Município e exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara Municipal.
§ 2° As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e
Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano
Plurianual.
§ 5° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modifcação nos projetos a que se refere este artigo enquanto
não iniciada a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da
parte cuja alteração é proposta.
§ 6° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo.
§ 7° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
§ 8° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 9° A execução do montante destinado às ações e aos serviços
públicos de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada
para fins do cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da
Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
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§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 8° deste artigo, em montante
correspondente a 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei
complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 11. A garantia de execução de que trata o § 12 deste artigo aplicase também às programações incluídas por todas as emendas de
iniciativa de bancada, no montante de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12. As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§ 13. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação
de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
§ 14. Os restos a pagar provenlentes das programações
orçamentarias previstas nos §§ 10 e 11 poderão ser considerados:
I - para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de
0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior;
II - para as programações das emendas individuais, e até o limite de
0,5% (cinco décimos por cento);
III - para as programações das emendas de iniciativa de bancada.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes
previstos nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
demais despesas discricionárias.
§ 16. Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 17. As programações de que trata o § 11 deste artigo , quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de
um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada,
deverão ser objeto de emenda, pela mesma bancada, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 18. Caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja deliberado até o
término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato,
convocada extraordináriamente pelo Prefeito, nos termos do Art. 37
desta Lei Orgânica, até a respectiva deliberação . (NR)"
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"Art. 147. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, em consulta pública, na Câmara Municipal, à disposição
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR)"
“Art. 151. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades identificadas junto à Administração Pública Municipal,
perante o Tribunal de Contas do Estado. (NR)"
"Art. 163. A publicação dos atos e das ações institucionais dos
Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas em Diário Oficial
Municipal Eletrônico, instituído por Lei.
Parágrafo único. Quando for o caso, além da publicação indicada no
caput deste artigo, deve ser feita a divulgação, nos termos, na forma
e no tempo referidos em Lei Federal. (NR)"
Art. 2º Acrescenta o Art. 102-A na Lei Orgânica do Município de
Araucária, com a seguinte redação:
"Art. 102-A. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de
duração decenal, em alinhamento com os Planos Nacional e
Estadual de Educação, com o objetivo de articular o sistema
municipal de educação, em regime de colaboração, e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
da educação infantil, etapas e modalidades, visando:
I - erradicar o analfabetismo;
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II - universalizar o atendimento escolar;
III - melhorar a qualidade do ensino;
IV - formar para o trabalho;
V - promover o humanismo, a ciência e a tecnologia;
VI - estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em
educação. (NR)"
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica
do Município de Araucária:
I - Art. 73;
II - Art. 86;
III - Art. 88;
IV - Art. 100;
V - Art. 133;
VI - Art. 134;
VII - Art. 157;
VIII - Art. 158;
IX - Art. 159;
X - Art. 160;
XI - Art. 161;
XII - Art. 162;
XIII - Art. 165;
XIV - Art. 167; e
XV- Art. 168.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra
em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Araucária, 31 de março de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Vereador

Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador

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JUSTIFICATIVA
Considerando que Lei Orgânica do Município de Araucária fora
instituída por Assembleia Constituinte Municipal em 1990, considerando que a
Lei Orgânica do Município deve observância ao princípio constitucional da
Simetria, considerando as diversas alterações implantadas na Constituição
Federal, bem como na Constituição Estadual, considerando as novas
interpretações quanto a dispositivos constitucionais, considerando as atuais
jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, as atualizações e reformas
propostas no texto da Lei Orgânica do Município de Araucária se fazem
necessárias para adequação constitucional, legal, gramatical e jurisprudencial.
Nesse contexto, a adequação constitucional se mostra necessária
ante as diversas emendas constitucionais promulgadas durante anos, as quais
não foram incorporadas a LOMA seguindo o princípio constitucional da
Simetria. Adequação da Lei maior municipal aos regramentos
infraconstitucionais, como as legislações Federal e Estadual. Atualização e
adequação com as atuais jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, como
também adequação gramatical de redação e de técnica legislativa, auxiliando
na compreensão e interpretação dos dispositivos.
Além dessas adequações, a reforma aqui proposta, se mostra
necessária para modernizar procedimentos, em especial, votação eletrônica,
sessão plenária e reuniões de comissões de forma remota e demais
adequações necessárias.
Essas medidas visam, além de adequação constitucional, legal,
gramatical e jurisprudencial, trazer mais qualidade e eficiência na aplicação das
normas e princípios constitucionais, atendendo o cidadão com maior presteza,
oportunizando aos que vivem e trabalham em nosso Município, um sistema de
normas basilares mais sólido, estável e seguro, a fim de atender as demandas
atuais e futuras de Araucária.
Diante disso, os vereadores que a subscrevem, como
representantes do povo araucariense, propõem a presente alteração e
atualização da Lei Orgânica do Município de Araucária, em consonância com
os fundamentos, objetivos e princípios da sociedade democrática e pluralista,
contidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná.
Assim, através dessa importante reforma e atualização da Lei
Orgânica do Município de Araucária o Poder Legislativo se coloca a disposição,
por meio dos vereadores, servidores e demais colaboradores para defender o
Município de Araucária e, principalmente, os interesses da nossa população.
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Por fim, como material de auxilio para o estudo e viabilidade das
alterações aqui propostas e demais que por ventura surjam no decorrer do
trâmite do presente projeto, recomendamos a análise em conjunto com o
estudo realizado pelo IGAM, contido no processo administrativo nº. 276/2019.
Araucária, 31 de março de 2021.
Celso Nicácio da Silva
Vereador

Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Ricardo Teixeira
Vereador
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sessao nº 21

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