sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07 /2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2021, SEXTA￾FEIRA, ÀS 10H (DEZ HORAS), PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS QUE DEMANDAM
CELERIDADE EM VIRTUDE DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E/OU EM
REGIME DE URGÊNCIA: 2ª VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 2.359/2021 QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
DO BRASIL; 2ª VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 2.380/2021 QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO REFERENTE AOS RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL E ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2ª VOTAÇÃO PROJETO DE
LEI N° 2.390/2021 AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO PARA A COBERTURA DE
DESPESAS DA APAE; 2ª VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 2.393/2021 DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS DO QUADRO GERAL
DE SERVIDORES; E 1ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 96/2021 QUE DISPÕE
SOBRE A ATUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 11/08/2021 as 09:33:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82571&c=7N8FY2.

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C,•MARA MUNICIPAL DE ARAUCii•RIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 13/08/2021
AOS TREZE DIAS DO M#S DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VlNTE E UM, AS DEZ
HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, REALIZOU-SE A
SEXTA SESSAO EXTRAORDINARIA, DA DI•ClMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSAO
FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN(•A
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FABIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI,•O VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSe: CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NUMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INVOCOU AS
BI•NC•AOS E A PROTE(•AO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS/kO. O PRIMEIRO￾SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERSlCULO
BIBLICO E, EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA ATA SlNTCTICA DA SESSAO ANTERIOR
QUE, N/kO RECEBENDO RETIFICA(•0ES, DE ACQRDO COM O ARTIGO NQVENTA E
OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
NA SEQUE•NCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N°S 128/2021 E N
° 129/2021, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•OES N°S 790/2021, N
° 791/2021 E N°
793/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICA(•,&O N
°
1014/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NIC,i•CIO; INDICA(•OES N
° 1004/2021,
N
° 1005/2021, N° 1006/2021, N
° 1017/2021, N
° 1018/2021, N
° 1019/2021, N° 1020/2021 E
N
° 1021/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•OES
N
° 960/2021, No 961/2021, N
° 962/2021 E N
° 988/2021, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER; E MO(•,•,O No 26/2021, DE APLAUSOS AO SENHOR
LUIS GUSTAVO lUNG, DIRETOR DO COLC:GIO ESTADUAL CLEIDE LENI LOPES
KURZAWA. EM SEGUIDA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS
PROVID¢:NCIAS DA MESA. NAO HAVENDO ORADORES INSCRITOS, NEM ALGO A
APRESENTAR PELAS COMISS()ES, PASSOU-SE ,ik ORDEM DO DIA: SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2359/2021, DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERA(•AO DE CRI•DITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. COM A
GARANTIA DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS.'' APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTO$ FAVORAVEIS. SEGUNDA DlSCUSSAO E VOTA(•AO
DO PROJETO DE LEI N
° 2380/2021, DE INICJATIVA DO ., ,tUTIVO ML
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL
NO OROAMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM SUPERAVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 32.182,90 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E DOIS REALS E
NOVENTA CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO." APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSS/kO E VOTAC:AO
DO PROJETO DE LEI N
° 2390/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL
NO OR•AMENTO DO MUNICIPIO, COM BASE EM ANULAQAO PARCIAL DE DOTA(•AO
OR(•AMENTARIA, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REALS), NA FORMA
EM QUE ESPECIFICA ABAIXO." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2393/2021,
DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISP(•E SOBRE A EXTIN(•AO
DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICiPIO DE ARAUC/kRIA, PREVlSTO NA LEI N
° 1704, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2006, CONFORME ESTABELECE." APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORAVEIS. O SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, INFORMOU
QUE O PARECER DAS COMISS()ES PARA O PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA
VOTA(•AO SE ENCONTRA NO PROGRAMA DESTA SESSAO PARA CONHECIMENTO
DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSS/kO E VOTAQAO DO PROJETO DE
LEI N
° 96/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA:
"DISP(•E SOBRE A FORMA DE ATUA(•/kO DOS ESTABELECIMENTOS QUE
ESPECIFICA DURANTE A SlTUAC;AO DE EMERGI•NCIA DE SAODE POBLICA
DECORRENTE DO NOVO CORONAViRUS COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDE•NCIAS."
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICAQ/kO PESSOAL, TENDO COMO
PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR PROFESSOR VALTER, QUE PARABENIZOU A
EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQ/kO, QUE ESTA EM ATIVIDADE NAS
ESCOLAS, MELHORANDO AS CONDIO6ES DAS ESTRUTURAS PARA QUE FIQUEM
COM UM VISUAL MELHOR PARA RECEBER OS ALUNOS, E PARABENIZOU A DIREQ/•O
DA APAE DE ARAUCARIA, INSTITUI(•AO QUE RECEBERA EM BREVE A INSTALA•/kO
DE INTERNET, OBJETO DE SUA INDICA•AO APROVADA NA CAMARA, E DESTACOU
QUE NOS DIAS VINTE E UM A VINTE E OITO DESTE MI•S SERA A SEMANA NACIONAL
DA PESSOA COM DEFICII•NCIA INTELECTUAL E MULTIPLA, DA APAE, ONDE HAVERAX
INOMERAS ATIVIDADES RELACIONAD•S. O VEREADOR TAMBI2M PARABENIZOU':O
DA INSTITUI(•AO DE
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TRIBO DOS DOZE, QUE DESENVOLVE EM ARAbC/•,RIA UM BELO TRABALHO, ASSIM
COMO, COMENTOU SOBRE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, EM CONJUNTO COM
O VEREADOR VAGNER CHEFER, PARA QUE SEJAM CRIADOS ESPA(•OS PARA
GRUPOS DE ACOLHIMENTO EM NOSSA ClDADE QUE PODERAO PROPORClONAR
MELHORES CONDI(•OES PARA AUXILIAR PESSOAS CARENTES DO MUNICIPIO. O
VEREADOR APAREClDO RAMOS FALOU SOBRE O PROJETO DE LEI N° 2393/2021,
QUE DISPOE SOBRE A EXTIN(•AO DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS DO
QUADRO GERAL DE SERVlDORES DO MUNICIPIO, E DlSSE QUE O SERVI(•O DOS
INSPETORES SERA REALIZADO POR EMPRESA CONTRATADA POR LIClTA(•AO, E
DlSSE QUE ESPERA QUE O TRABALHO SEJA BEM EXECUTADO PARA EVlTAR OS
CASOS, CONSTANTEMENTE RELATADOS EM TODO O BRASIL, DE INVASOES DE
PESSOAS ESTRANHAS NAS ESCOLAS, COMPROMETENDO A SEGURAN(•A DE
TODOS, E RELATOU SUA PROPRIA EXPERI12NClA NA VERIFICA(•AO DE QUE NAO HA
CONTROLE ALGUM NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS. O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DlSSE QUE ESTA 12 UMA PREOCUPA(•/kO DE
TODOS E RELATOU QUE EXERCENDO DIRE(•AO DE ESCOLAS NO MUNICIPIO,
VARIAS VEZES LEVOU O PROBLEMA DE FALTA DE SEGURAN(•A AO
CONHEClMENTO DO GOVERNO ESTADUAL, E QUE ESTA 12 UMA BRIGA DE MUITOS
ANOS, ASSlM COMO FALOU SOBRE SEU PROJETO DE LEI, EM PARCERIA COM O
VEREADOR PEDRINHO GAZETA, QUE TRATA DO PROGRAMA EDUCAOAO SEGURA,
EM FACE DO D12FIClT DE FUNClONARIOS PARA TRATAR DESTA AREA NAS
ESCOLAS, E DlSSE QUE COM ESTA PREVlSAO DE CONTRATA(•/kO DE EMPRESA
TERCEIRIZADA PELA PREFEITURA AS ESCOLAS V/kO PODER CONTAR COM ESTA
' SEGURANOA, E DESTACOU QUE NO PROGRAMA EDUCA(•AO SEGURA, SE PREVI•
QUE O SERVI(•O SEJA ESTENDIDO TAMB12M AOS CMEIS, INCLUSIVE COM O DEVlDO
TREINAMENTO DOS PROFISSlONAIS PELA SECRETARIA DE SEGURANC•A. O
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VEREADOR APAREClDO RAMOS, RETOMANDO A PALAVRA, DlSSE QUE OS PAlS
"" DOS ALUNOS PRECISAM SABER QUE SEUS FILHOS ESTARAO SEGUROS NAS
SALAS DE AULA, ASSIM COMO TAMB12M OS ALUNOS PRECISAM SE SENTIR
SEGUROS NAS DEPEND12NCIAS DAS ESCOLAS. O VEREADOR VAGNER CHEFER
AGRADECEU A PRESEN(•A DE SEU IRM,•,O VANDERLEI CHEFER NESTA SESSAO,
CUMPRIMENTANDO-O POR TER SIDO UM GUERREIRO QUE VENCEU A COVID-19
APOS MAIS DE SESSENTA DIAS HOSPITALIZADO NESTA PANDEMIA DE
CORONAVIRUS. O VEREADOR PARABENIZOU A SECRETARIA DE EDUCA(•,•,O PELO
KIT MERENDA QUE EST,• SENDO DI£T•UIDO ,/kS FAMILIAS DO ALUNOS QUE
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PODEM FREQUENTAR AS ESCOLAS DURANTE ESTE PERiODO DE PANDEMIA. O
VEREADOR FABIO PAVONI FALOU SOBRE O PROBLEMA DE FALTA DE AGUA A MAIS
DE UM ANO NA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, E QUE ELE VEM
ACOMPANHANDO O QUE ESTA SENDO FEITO PELA SANEPAR PARA AMENIZAR
ESTA SITUA(•/kO, E O M/kXIMO QUE ENCONTROU FOI A CONSTRU?/•O DA
BARRAGEM DO RIO MIRINGUAVA, EM SAO JOSe: DOS PINHAIS, MAS A
CONSTRU(•AO ESTA NO PAPEL A MAIS DE ONZE ANOS E AINDA NAO FOI
CONCRETIZADA, AUMENTANDO AS DIFICULDADES DA POPULA(•AO DE MENOR
RENDA, POIS A INSTALA(•/kO DE UMA CAIXA D'AGUA NAO FICA POR MENOS DE MIL
REALS, PARA ENFRENTAR A SITUAq:AO, POR ISSO, PEDIU O APOIO DOS DEMAIS
VEREADORES NO SENTIDO DE COBRAR DA SANEPAR OS MOTIVOS DE NADA TER
SIDO FEITO PARA AMENIZAR A SITUA(•AO, APENAS SE VI:t: MEDIDAS PALIATIVAS,
COMO PEDIDOS PARA QUE A POPULA(•/kO REDUZA O CONSUMO, MAS QUE N/kO
RESOLVEM EFETIVAMENTE O PROBLEMA. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, EM
APARTE CONCEDIDO, FALOU SOBRE OS PEDIDOS QUE FORAM FEITOS PARA QUE A
SANEPAR VIESSE ESCLARECER MUITOS PROBLEMAS QUANTO AO
ABASTECIMENTO E SERVI(•OS QUE PRESTA EM ARAUCARIA , MAS QUE NUNCA
FORAM ATENDIDOS, POR ISSO PROPOS QUE O LEGISLATIVO N/kO OS CONVIDE
MAIS, E SIM EXIJA UMA EXPLICA(•AO DO QUE A COMPANHIA VAI FAZER E SOBRE O
QUE ESTA ACONTECENDO PARA QUE A POPULA(•AO TENHA CONHEClMENTO, POIS
OS VEREADORES RECEBEM MUITA COBRANC:A DOS MORADORES DE NOSSA
CIDADE, PRINCIPALMENTE OS DE MENOR PODER AQUISITIVO, EM RELA(•/kO )k
CONSTANTE FALTA DE AGUA, POR ISSO, PEDIU A UNIAO DE TODOS PARA EXIGIR,
ATRAVI•S DA C/kMARA MUNICIPAL, A PRESEN(•A DE REPRESENTANTES DA
COMPANHIA PARA SANAR TODAS AS DOVIDAS EM RELAC;AO AO PROBLEMA. O
VEREADOR FABIO PAVONI, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE : NECESSARIA A
COBRAN(•A, PORQUE N/kO ADIANTA FICAR SO COLOCANDO A CULPA NA NATUREZA
E MANDAR AS PESSOAS FICAREM ECONOMIZANDO, POIS A MAIS DE UM ANO SE
ESTA ECONOMIZANDO E, NO ENTANTO, A CONTA CONTINUA VINDO COM O MESMO
VALOR DE TARIFA, QUE NAO INCENTIVA A ECONOMIA, POIS A CONTA NAO REFLETE
ESTA ECONOMIA NO USO DA AGUA. O VEREADOR QUESTIONOU QUANTOS PO(•OS
ARTESIANOS FORAM FEITOS PELA SANEPAR NESTE PERIODO DE CRISE HiDRICA,
OU TRANSPOSI(•AO DE AGUAS DE RIOS, QUE PODERIAM SER FEITAS E, NO
ENTANTO, NADA SE VI• SENDO FEITO PELA COMPANHIA INCLUSIVE PELO
PATRIMONIO FINANCEIRO DA 8ANEPAR, QUE PODERIA IMPLANTAR UM PROGRA/M•,
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DE DISTRIBUIOAO DE CAIXAS D'AGUA PARA A POPULA(•AO DE BAIXA RENDA PARA
AUXILIAR A POPULA•AO, PORTANTO, NAO SE VE NENHUM ESFOR(•O PARA
SOLUCIONAR ESTE PROBLEMA. O VEREADOR FALOU, AINDA, SOBRE O SISTEMA DE
RACIONAMENTO EM ARAUCARIA, QUE N/iO ESTA SENDO FEITO DE FORMA
IGUALIT/kRIA NAS REGIOES DE ARAUCARIA, COM PERIODOS DIFERENTES DE
INTERVALO NOS ABASTECIMENTOS, E QUESTIONOU O MOTIVO PARA QUE ALGUNS
BAIRROS DEVAM SOFRER MAIS DO QUE OUTROS COM A FALTA DE /kGUA, ASSIM
COMO O MOTIVO DA CONTA PERMANECER A MESMA QUANDO SE FICA QUINZE
DIAS EM CADA Mle:S SEM O FORNECIMENTO DE AGUA O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS COMENTOU QUE OS PROBLEMAS DA SANEPAR NOVAMENTE ESTAO EM
PAUTA NA CAMARA MUNICIPAL, EM FACE DA CRISE HiDRICA E DOS PROBLEMAS DE
ATENDIMENTO DAQUELA COMPANHIA AS DEMANDAS DE SERVIQOS EM
ARAUCARIA, COMO FALTA DE ESGOTOS, OS RODIZIOS DE ABASTECIMENTO E O
ALTO E CONSTANTE CUSTO DA CONTA PARA PAGAR, MESMO COM AS FALTAS DE
AGUA NAS RESIDI•NCIAS, E FALOU SOBRE O EXEMPLO DO MUNICiPIO DE LAJES,
EM SANTA CATARINA, QUE TOMOU PARA SI O SERVIOO DE SANEAMENTO,
DEIXANDO A ESTATAL DE LADO, E NAQUELA CIDADE OS SERVIOOS FUNCIONAVAM,
POR ISSO, DISSE QUE ALGUMA COISA TEM QUE SER FEITA, E NAO APENAS SE
FICAR FALANDO NO ASSUNTO, POIS I• UMA EMPRESA BILIONARIA, QUE N/kO
ATENDE NENHUM CHAMADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O VEREADOR
APARECIDO RAMOS RELATOU OS PROBLEMAS DE FALTA DE/kGUA NA REGIAO DO
BAIRRO CAPELA VELHA E DISSE QUE JA QUE NAO TEa/kGUA O VALOR DA CONTA
DEVERIA DIMINUIR TAMBI=M. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS SUGERIU QUE
FOSSE CRIADO UM GRUPO DE DEBATE NA CAMARA PARA PROCURAR UMA
SOLUO/kO PARA ESTE PROBLEMA DA SANEPAR COM A POPULAOAO. O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE N/kO ADIANTA FICAR APENAS CONVlDANDO E
QUE SE DEVE PASSAR A EXIGIR EXPLICAO(T)ES DA SANEPAR, POR ISSO, SUGERIU
A REALIZAO/kO DE UMA AUDII•NCIA PUBLICA PARA QUE A COMPANHIA POSSA
ESCLARECER A SITUAI•AO, OU ENT/kO QUE SE ENCONTRE UMA FORMA DE PUNIR A
EMPRESA QUE NEGLIGENCIA A POPULAOAO DE ARAUC/kRIA. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE ESTE PERIODO DE DISCUSSAO E PREPARAOAO
PARA SE VOTAR OS PROJETOS ORQAMENTARIOS, NOS QUAIS SE DEVERIA
PREPARAR EMENDAS OFERECENDO MAIOR APOIO A INSTITUII•OES DE
ACOLHIMENTO COMO A TRIBO DOS DOZE, PARA QUE NAO FIQUE APENAS NAS .......... PALAVRAS e POSSA HAVER UM'APOiO CONCRETO PARA QUE POSSAM CONTINU•I• \
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COM SEU TRABALHO, BEM COMO, AMPLIAR OS ATENDIMENTOS TAMBI•M PARA AS
MULHERES, PORQUE HOJE NAO SE TEM EM ARAUCARIA. O VEREADOR
AGRADECEU AO PREFEITO HISSAM PELO ATENDIMENTO AS DEMANDAS
ENCAMINHADAS PELO VEREADOR E, ESPECIALMENTE AGRADECEU AO
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE PELA INSTALA(•AO DE UM PLAYGROUND NO
JARDIM ISRAELENSE, UMA COMUNIDADE QUE ESTA LUTANDO PARA FAZER PARTE
DA CIDADE, E ESTA INSTALAQAO COLABORA PARA QUE A COMUNIDADE TENHA
MAIOR SENSA(•AO DE PERTENCIMENTO A UMA CIDADE. O VEREADOR
PARABENIZOU OS ADVOGADOS DA CAMARA PELA PASSAGEM DO DIA DO
ADVOGADO, UMA PROFISSAO TAO NECESSARIA PARA AS ATIVIDADES DESTA
CASA. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, DlSSE QUE SERA
OFICIADO A SANEPAR A CONVOCA(•AO DE UM REPRESENTANTE PARA TRAZER
ESCLARECIMENTOS DIANTE DESTE LEGISLATIVO A RESPEITO DAS SITUA(•OES
RELATADAS SOBRE OS SERVI(•OS DA COMPANHIA REALIZADOS EM NOSSO
MUNICiPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE O TRABALHO DESTA
CASA DESENVOLVIDO PARA A REFORMA DA LEI ORGANICA DO MUNICiPIO,
DESTACADAMENTE O TRABALHO DA COMISSAO ESPECIAL, FORMADA PELOS
VEREADORES VAGNER CHEFER, PROFESSOR VALTER E APARECIDO RAMOS,
DESTACANDO O QUE ESTA GESTAO ESTA FAZENDO, ATUALIZANDO A LEI
ORGANICA, COM UM TRABALHO DE CORAGEM. AGRADECEU TAMBE•M AO
TRABALHO DOS DIRETORES GERAL E JURiDICO, ASSIM COMO FUNCIONARIOS E
ASSESSORES, NAS DISCUSSOES EM CONJUNTO SOBRE AS EMENDAS. O
VEREADOR FALOU SOBRE AS POLiTICAS POBLICAS QUE SEMPRE DEIXAM A
POPULA(•/kO DE LADO, E FALOU SOBRE A POLiTICA NA VACINAQ/kO NESTA
PANDEMIA E SOBRE A DERROTA DO GOVERNO FEDERAL NA QUEST/kO DO VOTO
AUDITAVEL, POIS REPRESENTARIA UM RETROCESSO NA DEMOCRACIA DO PAiS.
FALOU SOBRE AS DISCUSSOES QUE DEVEM SER FEITAS E, NO ENTANTO, SO SE
FALA DE POLITICAGEM AO INVF:I:S DE TRABALHAR PARA O BEM DA POPULA(•AO,
POR ISSO ENALTECEU O TRABALHO DOS QUE EST/kO NESTA CASA PARA
TRABALHAR. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU SOBRE O RECEBIMENTO
DO OFiCIO N O 04/2021 DA RADIO PLUG DE ARAUCARIA, QUE TROUXE A DEMANDA
REFERENTE A NECESSIDADE DE SE TER MAIS AMBULANCIAS DO SLATE E DO SAMU
EM NOSSA CIDADE, POR ISSO, VAI SOLICITAR POR MEIO DE OFJCIO AO GOVERNO
DO ESTADO QUE SEJAM FORNECIDOS MAIS VEiCULOS PARA ESSES
ATENDIMENTOS EM ARAUCARIA, E P•DIU O APOIO DOS COLEGAS
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PARA ESTA SOLICITA(•/•O, E PARABENIZOU A RADIO PLUG QUE, ALI•M DE
INFORMAR A POPULA(•/kO ENCAMINHA AO LEGISLATIVO OS ANSEIOS DA
POPULA(•AO. O VEREADOR PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM POR TUDO O QUE
TEM FEITO E DADO ATEN(•AO AS SITUA(•OES DA ClDADE, E COMENTOU SOBRE A
AGILIZA(•AO DADA PELO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI REFERENTE A
INSPETOR ESCOLAR, MESMO SEM ESTAR EM REGIME DE URGI•NCIA, E ELOGIOU O
TRABALHO DA TITULAR DA PASTA DA EDUCA(•AO QUE VEM RESPONDENDO A
ALTURA TUDO O QUE O NOSSO PREFEITO DESEJA PARA A EDUCA(•AO EM NOSSO
MUNICJPIO E, TAMBI=M, COMENTOU SOBRE O PROJETO DE SEGURAN(•A NAS
ESCOLAS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA ENALTECEU AS AOOES DO PREFEITO
HlSSAM EM TODAS AS AREAS DO MUNICIPIO, PARABENIZANDO-O POR SER O
MELHOR PREFEITO DAS ULTIMAS DI•CADAS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
FALOU SOBRE A RADIO PLUG E SUA LUTA PARA CONQUISTAR SEU ESPA(•O EM
ARAUCARIA, E CUMPRIMENTOU O SENHOR VANDERLEI CHEFER, QUE SE
RECUPEROU DO INTERNAMENTO PELA COVID-19, PARABENIZOU TAMBI•M OS
ADVOGADOS DA CAMARA MUNICIPAL PELO DIA NACIONAL DO ADVOGADO E
COMENTOU SOBRE UM PEQUENO GRUPO DE PESSOAS QUE SE MANIFESTARAM
EM UM PROGRAMA EM QUE CRITICARAM OS VEREADORES E DlSSE QUE OS
VEREADORES T#M CONHECIMENTO DO QUE ESTAO FAZENDO E TOMAM SUAS
DECISOES POR SI MESMOS, VOTANDO COM SUA PRC)PRIA CONSCII•NCIA. O
VEREADOR APARECIDO RAMOS ENALTECEU A INSTALAQAO DE UMA ROTATORIA
NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS AVESTRUZ E GRALHA AZUL, MELHORANDO O
TRANSlTO NAQUELA LOCAL, E TAMBI•M SOLICITOU QUE FOSSE VIABILIZADA
ALGUMA BENFEITORIA PARA A ENTRADA DA COMUNIDADE ARVOREDO. NAO
HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICACIO, INFORMOU QUE ESTA ABERTO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
° 239612021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRI#NIO
2022/2025. AP6S AS CONSlDERA(•OES FINALS, AGRADECEU A PRESEN(•A DE
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TODOS, AS B#N(•AOS E A PROTEOAO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA" A,.
SESSAO. \ .•-•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
13 - 08 - 2021 - 10h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: 
NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.359/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A. com a garantia da União e dá outras
providências.”
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.380/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de R$
32.182,90 (trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), na
forma em que especifica abaixo.”
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.390/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma em que
especifica abaixo.”
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/08/2021 as 10:49:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82614&c=8RP61M.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.393/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de Alunos do
quadro geral de servidores do Município de Araucária, previsto na Lei n. 1704, de
11 de dezembro de 2006, conforme estabelece.”
_______________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2021 de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a forma de
atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência
de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras
providências.”
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 11/08/2021 as 10:49:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82614&c=8RP61M.
Prefeitura elo Munlc:lplo de 
Secretaria Municipal de Admtmstracao 
PROJETO DE LEI N" 2.359, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito com o Banco do 
Brasil S.A., com a garantia da União e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao pagamento de precatórios 
judiciais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n• 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos 
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, 
em consonância com o§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 2" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
vincular, como contragarantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 
158 e 159, inciso I, alinea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no 
artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como 
outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. 11, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n• 101/2000, e arts. 
42 e inciso IV do art. 43, ambos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos em\ s da Lei 
Federal n• 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivame 
e de seus rendimentos. 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária 
\ 
\ 
Prefeitura do Municfpio de Araudrla 
Secretaria Municipal de Administração 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de fevereiro de 2021. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
c.,_ .. · 
Prefeitura do Munlclplo da Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI N• 2.380, DE 29 DE MARÇO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 
(trinta e dois mil. cento e oitenta e dois reais e 
noventa centavos), na forma em que especifica 
abaixo. 
Art. 1 • O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e 
oitenta e dois reais e noventa centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Funcional Programática: as unidades da 
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos 
' 
4432930000 - Indenizações e 
restituições 
Programática: Manter as 
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cacjúnico. 
Conselho Tutelar. 
de 
03863 - Convênio R$ 217.49 
Funcional Programática: as 
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cacjt'mico. 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédilo(s) indicado(s) no artigo lont·Arilor 
será(ão) utilizado{s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Munlclplo de Araucllrla 
SClcretaria Municipal do Administração 
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do§ 1° e§ 2", do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 3" Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3645 de 
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2021, o seguinte: 
Programa: 0008 - rama Municipal de Ação Social e Cidadania I N• Ação Produto Unidade Medld Meta 
2154 Manter as unidade poio Administrativ Outras Unidades O 
a SMAS (Órgã e Medidas 
estor, Proteçã 
ocial Básica 
rotação Socia 
special, Cadúnico, 
asa dos Conselho 
utelar. 
2154 anter as unidade poio Administrativ Outras Unidades O 
da SMAS (Órgã e Medidas 
estor, Proteçã 
'ai Básica 
roteção Sacia 
speclal, Cadúnico, 
asa dos Conselho 
utelar. 
2154 anter as unidade Apoio Adminístrativ Outras Unidades O 
da SMAS (Órgã e Medidas 
estor, Proteçã 
oc1al Básica 
oteção Soei 
special, Cadúnico _l asa dos 
utelar. 
L..,__.J..._ _ _ 
Valor 
R$ 217,49 
R$182,02 
essoa co 
1 -PeDI! 
Deliberação J 
quisição 
e Veículo 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n• 3152 de 
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o perlodo de 2018 a 2021, o 
seguinte: 
Oraão: 14 - Secretaria Munici!;!a 
Proarama: 0008 - Programa Munlci 
Indicadores: Famfllas Referendadas 
Medida 18450,0000 
Recente: 
,__ Me_!a: 23000,0000 
I de Assistência Social 
!;!ai de Acão Social e Cidadania 
- - -I-U- n- 1-dade de Medida: Uni-d-ad-e--\---'rl 
Açao: :2154 - Manter as umd-ad7
e-s da SMAS (Órgão Gestor, Proteção 
.__ ___ _ ]Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar. _ ___ _ 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
l 
Prefeitura do Munk/plo de Araudrte 
_ _ ____ / Secretaria Municipal de Admlnístrac!o 
Produto: Apoio Administrativo I Unidade de _M_e_d_ld_a_:__.___o_ut_ra-"s"-"Unldades e 
. Medidas 
VInculo: 03863- Convênio PARANACIDADE 
VInculo: 03936 - para Qualificação da Gestão (SUAS) 
VInculo: 03941 - Incentivo à pessoa com defeciência -PcDII - Deliberação 012/2018 
de Veículo 
Ano Meta Física Meta Financeira 
2018 o 000 
2019 o 0,00 
2020 25 0,00 
2021 o 32.182 90 
Valor Total do Programa 25 32.182,90 
• 
Art. s• O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, 
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021. 
Art. e• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021. 
-11 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Munldplo de Anlucârla 
Secretaria Munícipal de 
PROJETO DE LEI N° 2.390, DE 24 DE MAJO DE 2021 . 
Autoriza o Poder Executivo a abnr crédito adlctooal 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamenlária, no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mif reais), na forma em que 
especifica abaíl<o. 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito ad1c1onal 
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos míl reais), para 
criação no exerclcio financeiro de 2021 da(s) segulnte(s) dotação(ões) orçamentéria(s): 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentâria: 11.001 Administração Geral da Edu9ação 
Funcional Programática: Atlvldade:Ampliar os recursos da educação municipal alravés 
11.001.0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos 
govemamentais e não governamentais. 
Elemento de Despesa Fonte de Recu!so Valor 
3350430000- Subvenções 01000 · Recursos Ordinários (Uvres}- R$ 300.000,00 
socaa1s Exercido Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s} no artigo antelior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dolação(ões) especilicada(s). 
Secretaria Municipal de Educação 
Unidade Orçamenlárla: 11.001 Administração Geral da Educação 
FUilCional Programática: Atividade: Ampliar os recursos da educação municipal através 
11.001.0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos 
Elemento de Despesa 
3390300000 - Material de 
consumo 
governamentais e não govemamen!ais. 
Fonte de Recurso Valor 
01000- Recursos Ordinários (Livres)- R$ 120. 0,00 
Exercfcio Corrente 
Secretaria Municipal de Educação'-:-:-:::-:----::-----+-'ri 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática· I Atividade: Ampliar os recursos da educação munic.iP,ai rav · 
11 .001 .0012.0361.0003.2062 de projetos, convênios e parcerias com 
41 3614-1693 \ 
Rue Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Hunlelplo do 
_ _________ / Secretaria MunK:ipal de Adminlqracâo 
---1-----_!;!overnamentais e não governamentais.'-----! 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Halor 
3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- RS 120.320,00 
de terceiros - pessoa jurldica E_?<erclclo Corren1e 
--,--,-----=S:.:e..:c:..:re::t::.aria Municipal de Educação 
Unidade Orçamentària: 11.001 Administração Geral da Educa=çâ::::o::._ __ _ 
Funcional Programática: Atividade: Ampliar os recursos da educação municipal através 
11.001.0012.0361.00032062 de projetos, convênios e parcerias com órgãos 
governamentais e não govername.-"n"-' la:..:ls:..:·----1 
Elemento de Despesa -f----..:.Fonte de Recurso ] ..:. V::.a:..:lo:.:.r __ 
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários (Lívres)- R$ 48.130.00 
material permanente Exerci cio Corrente 1--= 
Secretaria Municipal de Educ::a2
ç:::ã::.o __ _ 
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação 
11.001.0012.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno runcionamenlo das unidades 
do Ensino Fundamental.:.... __ _ 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 ·Outros serviços 01000- Recursos Ordinários (Lívres)· R$11.230,00 
de terceiros - pessoa jurldica Exercido Corrente 
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 300.000,00.::.._ __ _ 
Art. 3° O crécfito adicional especial. a ser aberto na conformidade desta lei, 
terã vigêncra até 31 de Dezembro de 2021 
Art. 4° Esta Lei entra em de sua publicação. 
Prefeitura do Municfpio ·e Ar. ucária, 2/aio de 2021 . 
\ 
HISSAM HU EIN DEHAINI 
Prefeito e Araucária 
' 
/ 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 • CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Munlclplo de Arauc,rla 
secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.393, DE 17 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre a extinção do cargo de Inspetor de 
Alunos do Quadro Geral de Servidores do 
Municlpio de Araucária, previsto na Lei n• 1704, 
de 11 de dezembro de 2006, conforme 
estabelece. 
Art. 1• Fica extinto o cargo de Inspetor de Alunos previsto no 
Subgrupo 1-Tabela A, allnea "a", do parágrafo único, do art. 8°, da Lei n• 1704, de 11 de 
dezembro de 2006, com perfil profissiográfico constante no Anexo IV, da Lei n• 1704, de 
11 de dezembro de 2006, que possui apenas 1 {uma) vaga, nunca ocupada. 
Art. 2° Esta Lei entra em vi orna data de sua publicação. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080 - Centro - Araucária I PR 
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 153/2021 E 30/2021 anexado ao processo 000986/2021 por Leticia Menegusso em 15/07/2021 14:50:47 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:35:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto de Lei nº 096/2021
PARECER CONJUNTO 
Nº 030/2021 – CSMA E Nº 153/2021 – CJR
O Projeto de Lei nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio
de Oliveira, “dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que
especifica durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo
coronavírus covid-19 e dá outras providências” 
O Projeto passou pelo jurídico e vem para a análise das Comissões de
Justiça e Redação e de Saúde e Meio Ambiente, e conforme entendimento da
relatoria das referidas Comissões, deve seguir os trâmites normais, visto que é um
projeto de suma importância para o Município e a comunidade araucariense, pois
visa “tentar amenizar um pouco as dificuldades que estes estabelecimentos vem
enfrentando em decorrência da pandemia.” 
Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei apresentado está em
conformidade com os interesses do Município.
Diante disso, solicito apoio dos demais membros da Comissão de Justiça
e Redação, bem como da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para dar regular
seguimento ao Projeto de Lei nº 096/2021.
É o parecer conjunto.
Sala das Comissões, 15 de Julho de 2021.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
(Presidente CJR)
Vagner José Chefer
(Presidente CSMA)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/07/2021 as 14:51:38.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/07/2021 as 15:57:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79644&c=5S8AT2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 000986/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:52:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:35:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que
especifica durante a Situação de Emergência de Saúde Pública
decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de lanchonete ou de
restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e que hoje atuam no
Município de Araucária com as seguintes atividades:
I – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou
sem entretenimento;
II – discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares;
III - organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV - serviços de bufê e outros serviços de comida preparada;
Parágrafo único: A faculdade de funcionamento atribuída por esta Lei é excepcional,
válida enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública ou estado de
calamidade provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e afasta a exigência de
inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro
fiscal ou no Alvará de Licença para localização.
Art. 2º Para que funcionem com as atividades facultadas nesta Lei, os referidos
estabelecimentos deverão adaptar o serviço prestado para que preencham as
características típicas de lanchonete ou de restaurante, e os requisitos normativos
existentes, em todas as esferas federativas, notadamente àqueles relativos a segurança
alimentar e às secretarias de Saúde e Meio Ambiente do Município de Araucária,
observando a exceção do parágrafo único do Artigo 1º.
§1º Os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos à fiscalização pelos
órgãos competentes e, o não cumprimento dos requisitos legais mencionados no caput
desse artigo ensejará a aplicação da respectiva sanção, nos termos da legislação vigente.
§2º Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos também
deverão atender a todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19) previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e demais
normativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 000986/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:52:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:35:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O atual cenário da pandemia da COVID-19 tem causado muitos impactos
sociais, econômicos, políticos, e principalmente na área envolvendo a saúde. É sabido
que nenhuma atividade comercial está funcionando e atendendo dentro das normalidades
do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo algum impacto em relação ao seu
funcionamento ou em relação ao seu faturamento. Entretanto, pode-se considerar que as
atividades de bares e casas noturnas estão entre as mais afetadas pela proibição e
restrição em seu funcionamento.
Muitos bares se reinventaram e se adaptaram para funcionar como
restaurantes ou lanchonete, que são atividades que vêm sendo permitidas. Entretanto,
muitos desses estabelecimentos não tem alvará para atuarem também na forma de
lanchonete ou restaurante, pois essa mudança de alvará para poder exercer também
essas outras atividades é burocrática e onerosa, fato que, em momento de crise, dificulta
os empresários a fazerem essas alterações.
A proposta deste projeto de lei é para que todo o estabelecimento que possua
licenciamento vigente para a atividade de bar ou casa noturna, possa também, durante a
situação de emergência em saúde pública, atuar na forma de restaurante ou lanchonete.
A aprovação deste projeto valida o funcionamento desses estabelecimentos que não
tinham essas atividades nos seus alvarás, mas já vem funcionando nessas modalidades,
e possibilitando que outros estabelecimentos façam adaptações e passem a funcionar
como lanchonetes ou restaurantes. Assim, com esta medida, pode-se tentar amenizar um
pouco as dificuldades que estes estabelecimentos vem enfrentando em decorrência da
pandemia.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN.