sessao 22 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2021-08-17
native_id	365

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
17 - 08 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 145/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.359/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 13 de agosto de 2021.
Ofício nº 146/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.380/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 13 de agosto de 2021.
Ofício nº 145/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.390/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 13 de agosto de 2021.
Ofício nº 145/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.393/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 13 de agosto de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto apresentado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 20/2021 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação, manutenção e constante atualização
de Portal da Transparência do Hospital Municipal de Araucária(HMA) e dá outras
providências.
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* Leitura, discussão e votação do Veto apresentado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 46/2021 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas
municipais de ônibus de transporte público no Município de Araucária para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, conforme
especifica.”
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* Leitura, discussão e votação do Veto apresentado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 61/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa:
“Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de
Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail e dá outras providências.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 70/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui no Município de Araucária/PR o programa
“caçamba social” e dá outras providências.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 71/2021 de iniciativa dos Vereadores
Ricardo Teixeira de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui o Projeto
Educação Segura, que prevê a obrigatoriedade de um Agente de Segurança ou
Guarda Municipal, nas instituições de ensino públicos, durante seu período de
funcionamento.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 73/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o
Sistema Cicloviário no município de Araucária, conforme especifica.”
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*2ª Discussão de votação do Projeto de Lei n° 79/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue
(Hemocentro) na Cidade de Araucária Estado do Paraná.”
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 81/2021 de iniciativa dos Vereadores
Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais.”
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*2ª Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 83/2021 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso,
instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea na Cidade de
Araucária Estado do Paraná.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Órgão Executivo a instituir um programa de
orientação e conscientização, voltada à coleta seletiva de lixo e dá outras
providências.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 87/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina “Praça Severino Bil” a praça na Rua:
Beija Flor esquina com a Rua: Uirapuru e dá outras providências.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 96/2021de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a forma de atuação dos
estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência de Saúde
Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.”
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*1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 2.364/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana
Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
Providências.”
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* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.376/2021 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 2.376/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a cessão ao Estado do Paraná de imóvel municipal
para fins de utilização de unidade escolar, conforme especifica.”
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
*1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 2.379/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que
com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes
inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do
“Programa Moradia Legal”.”
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*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 53/2021 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 53/2021 de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 77/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidade Esportivas.”
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* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 80/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização da
implantação de Planejamento Prévio e o Efetivo Treinamento, através da
contratação de empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de
Iminente Perigo na rede de Ensino Público do Município de Araucária.”
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* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 82/2021 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador.
1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 82/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um Abrigo para
Cães e Gatos na Cidade de Araucária Estado do Paraná.”
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1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 86/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de produção e
plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da
supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda extensão territorial do
município de Araucária Estado do Paraná.
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* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 91/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de WILSON ROBERTO DAVID
MOTA, espaço a ser construído na Câmara Municipal de Araucária.”
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 92/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer.
* 1ª Leitura, discussão e votação ao Projeto de Lei n° 92/2021 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana em Defesa da Mulher
no Mercado do Trabalho, no Município de Araucária.”
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 786/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 789/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 792/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 794/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 795/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 796/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 797/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 805/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 806/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 802/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 803/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 804/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 840/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 841/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 842/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 843/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 844/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 894/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 895/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 941/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 942/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 943/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 944/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 945/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 946/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 947/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 973/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1007/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1008/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 845/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 846/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 847/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 848/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 849/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 850/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 851/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 852/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 853/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 855/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 856/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 857/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 858/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 859/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 872/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 873/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 874/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 875/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 876/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 879/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 880/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 909/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 910/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 911/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 912/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 913/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 915/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 916/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 917/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 918/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 919/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 920/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 953/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 954/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 955/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 957/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 959/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 860/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 861/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 963/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 964/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 978/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 979/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 862/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 866/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 867/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 868/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 891/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 892/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 893/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 907/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 908/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 922/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 949/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 950/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 951/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 952/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 971/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 976/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 977/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 981/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 982/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 995/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1015/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1016/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 863/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 864/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 865/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 884/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 885/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 886/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 902/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 903/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 904/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 905/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 906/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 931/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 932/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 933/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 935/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 836/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 937/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 938/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 939/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 965/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 966/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 967/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 968/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 969/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 997/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 999/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1000/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1001/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1002/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1003/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 869/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 870/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 871/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 877/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 878/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 890/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 934/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 940/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 984/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 985/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 986/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 993/2021, de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 887/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 888/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 889/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 970/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 975/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 899/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 900/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 901/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 914/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 925/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 926/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 974/2021, de iniciativa dos
Vereadores Pedro Ferreira de Lima e Celso Nicácio da Silva.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 980/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 921/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 927/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 928/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 929/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 930/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 987/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 55/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 81/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner Chefer.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 72/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 76/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 77/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 78/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 79/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Protesto nº 20/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio nº 21/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 22/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Pesar nº 23/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/08/2021 as 17:17:25.
Documento de 19 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82964&c=078KDL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Leticia Menegusso em 05/08/2021 13:54:05 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 158/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 20/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de criação, manutenção e
constante atualização de Portal da Transparência do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 20 de
2021, do Prefeito deste Município, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação,
manutenção e constante atualização de Portal da Transparência do Hospital
Municipal de Araucária (HMA) e dá outras providências.
O Veto em suas razões, informou que o Projeto, acima descrito incorre
em: contrariedade ao interesse público, aditivos ao contrato vigente, contraria o
princípio de separação e harmonia dos poderes e incorre em vício de iniciativa.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Segundo o Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar Vetos a Projetos
de Lei, conforme segue:
“Art. 174 Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado
à Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer
parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2021 as 13:54:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81867&c=CE620Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Leticia Menegusso em 05/08/2021 13:54:05 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral. Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de: § 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é
de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
a matéria da competência do Município, sujeita à
sanção do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a
Legislação Estadual e Federal no que couber.”
Ademais, cumpre ressaltar que a presente proposição tem o objetivo
de garantir maior transparência quanto a administração do Hospital Municipal de
Araucária, instituição de suma importância para o Município e sua população.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
merece prosperar devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2021 as 13:54:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81867&c=CE620Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 158/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Leticia Menegusso em 05/08/2021 13:54:05 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que torna o Veto
inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 20/2021, e sendo então necessária a
derrubada do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei de nº 20/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/08/2021 as 13:54:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81867&c=CE620Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 20/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação,
manutenção e constante atualização de Portal da
Transparência do Hospital Municipal de Araucária
(HMA) e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes de transparência no âmbito do
Hospital Municipal de Araucária (HMA) e a entidade que o gerir, por meio da
implementação do Portal da Transparência.
Art. 2º O Portal da Transparência consiste em uma plataforma digital de
dados que disponibiliza ao cidadão o direito ao acesso a informações relativas ao
fluxo de atendimento de saúde, à saúde do paciente e demais atividades relativas ao
âmbito do Hospital Municipal de Araucária, tais como:
I – disponibilidade de profissionais médicos e suas respectivas especialidades e
funções;
II – disponibilização de escalas e relatório diário de frequência dos profissionais
médicos lotados no hospital e seus respectivos afastamentos;
III – disponibilização de exames, consultas e demais procedimentos médicos
realizados no Hospital Municipal de Araucária;
IV – disponibilização dos medicamentos, materiais e equipamentos hospitalares
disponíveis no HMA;
V – disponibilização de informações de ordem de atendimento, tempo de espera
estimado para atendimento;
VI – informações sobre movimentações financeiras, pagamentos, recebimentos,
doações, glosas e congêneres;
VII – disponibilização integral do Contrato de Gestão e seus anexos, bem como
todos os demais contratos firmados entre o HMA e terceiros;
VIII – disponibilização integral das notas fiscais de bens e serviços pagos pelo HMA;
IX – disponibilização integral das atas de reuniões do Conselho de Administração e
Comissão de Fiscalização do contrato de Gestão;
X – disponibilização de demonstrativos mensais de resultados e metas atingidas na
execução do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. O Portal de Transparência do Hospital Municipal de
Araucária atenderá integralmente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº.
12.527/2011), em especial o disposto em seu art. 8º.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/06/2021 as 14:11:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76740&c=L7J23C.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais disponibilizarão em
seus sítios eletrônicos link e/ou ícone de acesso ao portal da transparência do
Hospital Municipal de Araucária.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/06/2021 as 14:11:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76740&c=L7J23C.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:30:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:30:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:30:17 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:30:17 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 20/2021 anexado ao processo 001025/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:30:17 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/08/2021 13:35:32
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Aparecido Ramos em 29/07/2021 15:16:36 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
PARECER CJR Nº 149/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 46/2021 , de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira , que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 46/2021,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária, para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
O Veto, em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, contraria o
interesse público, pois o objetivo do “botão do pânico” seria plenamente atendido
com o aplicativo da Guarda Municipal. Contraria também o princípio da separação
e harmonia dos poderes, incorreria em vício de iniciativa e geraria despesas sem
indicação da respectiva fonte de custeio.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar Vetos a
Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174 Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2021 as 15:15:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80838&c=J19B7F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Aparecido Ramos em 29/07/2021 15:16:36 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Ademais, cumpre ressaltar que a presente proposição tem por objetivo
mitigar a violência sofrida pelas mulheres na tentativa de oferecer mais segurança
pelo menos no deslocamento de suas residências para o trabalho e em seu
retorno para casa.
Sendo assim, esta propositura proporcionará políticas públicas para
atender este grupo da população, que são amparados pelo Lei 11340/2006 que
assegura às mulheres, condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2021 as 15:15:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80838&c=J19B7F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 149/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Aparecido Ramos em 29/07/2021 15:16:36 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
merece prosperar devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da
sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que torna o Veto
inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não
havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 46/2021, e sendo então
necessária a derrubada do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei de nº 46/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2021 as 15:15:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80838&c=J19B7F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de um botão de pânico nas linhas municipais
de ônibus de transporte público no Município
de Araucária para combater o assédio às
mulheres dentro do transporte público,
conforme especifica.
Art. 1º Torna-se obrigatória a instalação de pelo menos um botão de
emergência em todas as linhas municipais de ônibus de transporte público para
combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.
§ 1º O botão de emergência citado no caput registrará chamado junto à
Guarda Municipal do Município de Araucária, a qual receberá a informação do
veículo exato e itinerário para que seja feita a intervenção necessária.
§ 2º A obrigação prevista no caput passa a vigorar a partir da próxima
licitação a ser realizada no Município de Araucária.
Art. 2º Fica autorizada a regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/06/2021 as 16:56:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74022&c=7FS13K.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 46/2021 anexado ao processo 000983/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:25:24 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:33:24
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 156/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Aparecido Ramos em 09/08/2021 15:53:22 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
PARECER CJR Nº 159/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do
Prefeito ao Projeto de Lei n° 61/2021 , de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes , que “Dispõe so-
bre o envio da notificação de infrações de trânsito no
município de Araucária pelo meio eletrônico, SMS e Email e da obrigação de deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do auto de infração.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei 61/2021,
que Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito no município de
Araucária pelo meio eletrônico, SMS e E-mail e da obrigação de deixar sobre o
para-brisa do veículo a segunda via do auto de infração.
O Veto, em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, incorre em
vício de inconstitucionalidade, contraria o princípio da separação e harmonia dos
poderes, incorre em vício de iniciativa e gera despesas sem indicação da respectiva fonte de custeio.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o Art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar Vetos a
Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174 Comunicado o Veto, as razões respectivas
serão publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2021 as 15:52:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82380&c=CG263H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 156/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Aparecido Ramos em 09/08/2021 15:53:22 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Além disso, a fim de assegurar a efetiva notificação do interessado, uma
vez que o envio da notificação de multa pela via postal não garante que ela será
recebida em tempo hábil para o exercício do direito a defesa, o Código de Trânsito
Brasileiro expressamente previu a possibilidade de notificação por meio eletrônico,
em seu Art. 282-A:
“Art. 282-A O órgão do Sistema Nacional de Trânsito
responsável pela autuação deverá oferecer ao
proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção
de notificação por meio eletrônico, na forma definida
pelo Contran.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2021 as 15:52:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82380&c=CG263H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 156/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Aparecido Ramos em 09/08/2021 15:53:22 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Ademais, cumpre ressaltar que a presente proposição tem por objetivo
evitar o cerceamento do direito de defesa e de contraditório dos condutores,
devido a atrasos na entrega das advertências por parte dos Correios ou na
demora da administração em encaminhar a notificação em tempo hábil para
eventuais recursos.
Sendo assim, esta propositura proporcionará políticas públicas para
atender este grupo da população, que são amparados pelo Código de Trânsito
Brasileiro e garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes:
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que
merece prosperar devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da
sociedade, visando sempre a busca do interesse público, o que torna o Veto
inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não
havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 61/2021, e sendo então
necessária a derrubada do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de
Lei de nº 61/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA
DERRUBADA DO VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/08/2021 as 15:52:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82380&c=CG263H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 61/2021
Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de
trânsito no município de Araucária pelo meio eletrônico,
SMS e E-Mail e da obrigação de deixar sobre o para-brisa
do veículo a segunda via do auto de infração e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida na Cidade de Araucária, nos termos do Artigo
282-A do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação de infrações de trânsito por
meios eletrônicos, como SMS (Short Message Service) e e-mail.
Art. 2º As notificações deverão ser enviadas, ao motorista infrator, no
endereço eletrônico (e-mail) e no telefone (via SMS), cadastrados no sistema do
Atende.Net da Prefeitura de Araucária ou por convênio junto ao Detran.
Art. 3º Deverá conter nas notificações todos os dados referentes à multa,
o nome completo do servidor que autuou a infração, juntamente com o prazo para
indicação do condutor, pagamento e apresentação do recurso, caso seja necessário.
Art. 4º O motorista deverá através do aplicativo Atende.Net realizar a
atualização dos dados de telefone e e-mail, para os quais deverão ser enviadas as
notificações.
§1º A atualização e registro dos dados no cadastro será responsabilidade
do motorista.
§ 2º A falta de atualização dos dados cadastrais, não será motivo de
justificativa de não recebimento da notificação.
Art. 5º Além do envio por SMS conforme disposto no Art 1ª, quando o
veículo infrator estiver estacionado, o agente de trânsito responsável pela autuação,
deverá deixar sobre o para-brisa do veículo a segunda via do auto de infração,
possibilitando a ciência imediata do infrator.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 22/06/2021 as 14:10:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76741&c=E26YB6.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 61/2021 anexado ao processo 001026/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 14:49:09 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:24:43
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Iniciativa: Celso Nicácio da Silva
Institui no Município de Araucária o Programa
Caçamba Social e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, em caráter social, o projeto de Ecoponto
popularmente denominado como Programa Caçamba Social.
Art. 2º O Programa Caçamba Social visa instalar caçambas para
recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não
é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum em bairros carentes do
Município de Araucária.
Parágrafo único. As caçambas deverão ser instaladas em pontos
estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão
determinados pela Prefeitura Municipal de Araucária, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
orientar, fiscalizar e gerenciar os “Ecopontos”.
Art. 4º Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da
iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no
Município de Araucária.
Art. 5º As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos
seguites requisitos e especificações:
I – serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização
diurna e noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância;
II – serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de
modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de
transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua
capacidade.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/08/2021 as 17:11:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81966&c=0GTX56.
Parágrafo único. É proibida qualquer inscrição, propaganda ou
publicidade nas caçambas estacionárias e/ou alterar a sua posição.
Art. 6º O Poder Executivo poderá determinar a retirada e colocação de
caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a
qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/08/2021 as 17:11:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81966&c=0GTX56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 71/2021
Iniciativa: Ricardo Teixeira e Pedro Ferreira de Lima
Institui o Projeto Educação Segura, que prevê a
obrigatoriedade de: agente de educação, agente
educacional, inspetor de escola e ou guarda
municipal, nas instituições de ensino públicos,
durante seu período de funcionamento.
Art. 1º Fica obrigatório a presença de agente de educação, agente
educacional, inspetor de escola e ou guarda municipal, nas instituições de ensino
públicos, durante seu período de funcionamento.
Art. 2º O Projeto Educação Segura será organizado pela Secretaria
Municipal de segurança Pública em conjunto com a Secretária de Educação.
Art. 3º Os profissionais serão capacitados através de cursos de
formação específico para Segurança Escolar.
Art. 4º A implantação do Projeto acontecerá de forma gradativa nas
unidades de ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto após sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/08/2021 as 09:09:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81967&c=4XDI96.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:

PROJETO DE LEI Nº 73/2021
SÚMULA: “Autoriza o Executivo
Municipal a criar o Sistema Cicloviário
no município de Araucária, conforme
especifica”
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o Sistema cicloviário no Município de
Araucária, assim incentivando o uso da bicicleta e contribuindo para o desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo único - O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e
com infraestrutura para atender os ciclistas proporcionando segurança.
Art. 2º. O Sistema de Ciclovias do Município de Araucária será formado por:
I - Ciclovias, ciclofaixas.
II - Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3º. O Sistema de ciclovia do Município de Araucária deverá:
I – Aplicar as medidas necessárias para a infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas em trechos centrais, de acesso
aos estabelecimentos públicos, comércios centrais, terminais rodoviários, parques e área
industrial.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
II – Implantar nos terminais de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para as
bicicletas.
III - promover atividades educativas para os ciclistas e Pedestres e condutores de
automóveis.
IV – Promover eventos ciclísticos e de conscientização ambiental.
Art. 4º. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas e deverá
ser totalmente separada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento.
Art. 5º. A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas,
delimitada por sinalização específica.
Parágrafo único. A Ciclofaixa poderá ser adotada quando não houver disponibilidade de
espaço físico ou de recursos financeiros para a construção de uma ciclovia.
Art. 6º. Os terminais, os próprios públicos, as indústrias, escolas, condomínios, parques,
bancos, e outros locais estratégicos deverão possuir locais para estacionamento de
bicicletas, bicicletários e paraciclos.
§ 1º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de bicicletas com local coberto
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas na rua sem cobertura
Art. 7º. O Executivo deverá incentivar e apoiar comércios, empresas, a implantação de
locais reservados para bicicletários.
Parágrafo único - A segurança das bicicletas nos bicicletários e nos paraciclos caberá aos
proprietários das mesmas a realizarem utilizando trava de seguranças, correntes, cadeados e
outros sistemas de segurança.
Art. 8º. As novas vias públicas, incluindo pontes, viadutos e túneis, devem prever espaços
destinados ao acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com os estudos de
viabilidade.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 73/2021 anexado ao processo 000738/2021 por Emanoele Savagin em 19/05/2021 10:15:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/07/2021 15:28:57
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Art.9º. Os projetos de novos parques e áreas de lazer deverão contemplar o sistema de
ciclovias.
Art.10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer promoverá eventos relacionados ao
ciclismo, como passeios e incentivos junto à comunidade ao uso da bicicleta como meio de
transporte.
Art.12º. Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação
Art.13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 12 de maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/05/2021 as 16:44:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=70519&c=674GEK.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 79/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:56:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Dispõe sobre a criação de um Banco de Sangue (Hemocentro)
na Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de sangue (Hemocentro).
Parágrafo único. O objetivo geral do Banco Municipal de Sangue é aumentar o número
de doadores de sangue no município e região e consequentemente os estoques de sangue dos
hemocentros e hospitais.
Art. 2º Constituem os objetivos do Banco Municipal de Sangue:
I –intensificar a coleta de sangue no Município;
II –incentivar a doação de sangue;
III –facilitar a doação de sangue;
IV –promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;
V –realizar exames obrigatórios para doadores;
VI –esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;
VII –organizar campanhas e mutirões de doação de sangue;
VIII –colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.
Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 79/2021 anexado ao processo 000793/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:56:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/07/2021 14:23:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Poderão ser firmados convênios e parcerias com hospitais, organizações não
governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos
na lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo terá autorização para tomar as medidas necessárias para o
cumprimento desta Lei
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de maio de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 18/05/2021 as 15:51:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71577&c=22R7CD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 000795/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 09:00:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 28/07/2021 21:26:24
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Rosane Ferreira, Sebastião Valter Fernandes e Ben Hur de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a implantar
Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de
Água Pluvial nos prédios Públicos Municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar em todos os prédios da
Administração Pública Municipal sistema para captar, armazenar e aproveitar água pluvial.
§ 1º Os projetos de novas edificações Públicas Municipais, deverão prever nos seus
editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e aproveitar água pluvial.
§ 2º O sistema de aproveitamento de água pluvial deve ser adaptado a cada edifício e
suas peculiaridades, observando as características de cada local, a capacidade ambiental e técnica,
assim como a melhor destinação da água armazenada.
Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de aproveitamento de água para fins
potáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três anos) para a adaptação dos prédios Públicos
Municipais ao sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de Água Pluvial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araucária, 24 de maio de 2021
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rosane Ferreira
Vereadora
Ben Hur de Oliveira
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/05/2021 as 16:05:24.
Assinado por Cleusa Rosane Ribas Ferreira, vereadora em 24/05/2021 as 16:13:49.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/05/2021 as 16:25:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72601&c=3B6W8I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 83/2021
Iniciativa: Irineu Cantador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento de cabos e fiação aérea e
remoção dos excedentes e sem uso,
instalados por pessoa jurídica que opere ou
utilize rede aérea na Cidade de Araucária
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou
terceirizada, responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia,
televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea,
obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados e a retirada dos
fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título pelo
Município.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a
notificar suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada daqueles não mais
utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção,
conservação, remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem
qualquer ônus para Município.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 09:39:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81977&c=406DPY.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize
pontos de fixação e nem invada a área destinada a outro, bem como o
espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação
pública.
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente, contendo o nome da responsável, inclusive quando o
desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, quando a
identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará
nas seguintes penalidades:
I – a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de
30 (trinta) dias para defesa e regularização; e
II – multa.
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da
concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão,
ficando a cargo do Município a fiscalização e respectiva notificação.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou
permissionária, esta, deverá proceder a substituição do poste danificado no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação da
notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de
no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 09:39:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81977&c=406DPY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 85/2021
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Autoriza o Poder Executivo a instituir um
programa de orientação e conscientização
voltada a coleta seletiva de lixo e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o programa de
orientação e conscientização voltado a coleta seletiva de lixo em todo o Município
de Araucária.
Art. 2° O programa terá por objetivo:
I – Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar
e destinar corretamente os resíduos;
II – Dispor de lixeiras exclusivas para a armazenamento dos recicláveis
onde não há coleta porta a porta.
Art. 3° O programa ainda, deverá informar por meio de cartazes fixados em
espaços públicos e no site oficial da Prefeitura:
I – O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região
da cidade;
II – A importância da coleta seletiva;
III – O modo adequado de separar os materiais recicláveis;
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 06/08/2021 as 09:40:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81970&c=9M2U2S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Iniciativa: Vereador Vagner Chefer
Denomina logradouro público Severino Bil e dá
outras providências.
Art. 1º Fica por esta Lei, denominado Praça Severino Bil, logradouro
público do Município, ainda não nominado, em reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados à comunidade araucariense.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/08/2021 as 16:15:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82963&c=SZH993.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 000986/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:52:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:35:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que
especifica durante a Situação de Emergência de Saúde Pública
decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de lanchonete ou de
restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e que hoje atuam no
Município de Araucária com as seguintes atividades:
I – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou
sem entretenimento;
II – discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares;
III - organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV - serviços de bufê e outros serviços de comida preparada;
Parágrafo único: A faculdade de funcionamento atribuída por esta Lei é excepcional,
válida enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública ou estado de
calamidade provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e afasta a exigência de
inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro
fiscal ou no Alvará de Licença para localização.
Art. 2º Para que funcionem com as atividades facultadas nesta Lei, os referidos
estabelecimentos deverão adaptar o serviço prestado para que preencham as
características típicas de lanchonete ou de restaurante, e os requisitos normativos
existentes, em todas as esferas federativas, notadamente àqueles relativos a segurança
alimentar e às secretarias de Saúde e Meio Ambiente do Município de Araucária,
observando a exceção do parágrafo único do Artigo 1º.
§1º Os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos à fiscalização pelos
órgãos competentes e, o não cumprimento dos requisitos legais mencionados no caput
desse artigo ensejará a aplicação da respectiva sanção, nos termos da legislação vigente.
§2º Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos também
deverão atender a todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19) previstas em legislação específica e nas orientações, protocolos e demais
normativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 000986/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:52:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:35:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O atual cenário da pandemia da COVID-19 tem causado muitos impactos
sociais, econômicos, políticos, e principalmente na área envolvendo a saúde. É sabido
que nenhuma atividade comercial está funcionando e atendendo dentro das normalidades
do seu dia a dia, e que todas vem sofrendo algum impacto em relação ao seu
funcionamento ou em relação ao seu faturamento. Entretanto, pode-se considerar que as
atividades de bares e casas noturnas estão entre as mais afetadas pela proibição e
restrição em seu funcionamento.
Muitos bares se reinventaram e se adaptaram para funcionar como
restaurantes ou lanchonete, que são atividades que vêm sendo permitidas. Entretanto,
muitos desses estabelecimentos não tem alvará para atuarem também na forma de
lanchonete ou restaurante, pois essa mudança de alvará para poder exercer também
essas outras atividades é burocrática e onerosa, fato que, em momento de crise, dificulta
os empresários a fazerem essas alterações.
A proposta deste projeto de lei é para que todo o estabelecimento que possua
licenciamento vigente para a atividade de bar ou casa noturna, possa também, durante a
situação de emergência em saúde pública, atuar na forma de restaurante ou lanchonete.
A aprovação deste projeto valida o funcionamento desses estabelecimentos que não
tinham essas atividades nos seus alvarás, mas já vem funcionando nessas modalidades,
e possibilitando que outros estabelecimentos façam adaptações e passem a funcionar
como lanchonetes ou restaurantes. Assim, com esta medida, pode-se tentar amenizar um
pouco as dificuldades que estes estabelecimentos vem enfrentando em decorrência da
pandemia.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de junho de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/06/2021 as 19:55:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77354&c=4U67LN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Karla Almeida Bora em 30/06/2021 10:26:29 P 0059
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 147 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2364 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre o instrumento da Operação
Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município
de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2364/2021, que dispõe sobre o instrumento da
Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e
dá outras providências.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que conforme disposto nos arts. 32, 33, 34,
e 34-A, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 77, da Lei
Complementar Municipal nº 19/2019 (Plano Diretor Municipal de Araucária), esta Lei
regulamenta a Operação Urbana Consorciada, a qual permite a realização de
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental por
meio de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
Municipal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
A competência para dispor sobre zoneamento, uso e ocupação do solo é do
Município, pois a ele cabe executar a política urbana, conforme disposto no art. 182 da
Constituição Federal:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 11:44:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78182&c=DZ6K32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Karla Almeida Bora em 30/06/2021 10:26:29 P 0060
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Além do exposto, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 84, trata sobre a
política urbana que será executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com as
diretrizes fixadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
Art. 84. A política de desenvolvimento urbano será executada pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, tendo como objetivo o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bemestar de seus habitantes.
Esta matéria também exige a observância das determinações
infraconstitucionais pertinentes ao assunto, em especial o Estatuto das Cidades, Lei nº
10.257/2001, em seu artigo 2º, que trata do assunto:
Art. 2º a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade de da propriedade
urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
(…)
II – gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
Por fim, foi elaborado requerimento para o Executivo Municipal, apenas para
complemento, solicitando informações conforme mencionadas pelo departamento jurídico
em seu parecer, qual seja, a comprovação de audiência pública e a densidade de
unidades habitacionais, a fim de que a propositura não padeça por mera falta formal, o
qual segue anexo.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 11:44:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78182&c=DZ6K32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 147/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Karla Almeida Bora em 30/06/2021 10:26:29 P 0061
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2364/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/06/2021 as 11:44:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78182&c=DZ6K32.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 31/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Thais Martins em 27/07/2021 13:57:46 P 0065
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 31/2021
Da comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 2364/2021 de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana
Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do
Município de Araucária e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei
n°2364/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, que dispõe sobre o instrumento da
Operação Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e
dá outras providências.
Justifica, o Exmo. Prefeito que conforme disposto nos arts. 32, 33, 34,e 34-A,
da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 77, da Lei
Complementar Municipal nº 19/2019 (Plano Diretor Municipal de Araucária), esta Lei
regulamenta a Operação Urbana Consorciada, a qual permite a realização de
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental por
meio de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
Municipal.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:59:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80629&c=7M4VF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 31/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Thais Martins em 27/07/2021 13:57:46 P 0066
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Além disso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Araucária,
temos que a saúde é direito de todos e é dever do Poder Público, disposto no art. 94.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:59:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80629&c=7M4VF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 31/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Thais Martins em 27/07/2021 13:57:46 P 0067
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 94. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais
que visem a prevenção e sua proteção.
Também descrito na LOMA, no art. 98, V, temos que é de competência do
Município a iniciativa de proposituras que viabilizem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 98. É de competência do Município, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), exercido pela Secretaria Municipal de
Saúde:
(...)
V – a proposição de Projetos de Lei Municipais que contribuam
para viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município;
Portanto, verifica-se que, o projeto prevê melhorias sociais e valorização
ambiental por meio de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público Municipal, o qual encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem a esta comissão, não havendo impedimento para a tramitação
da proposta.
III – VOTO
Diante do exposto e no que se verificou, no que compete à Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei
n°2364/2021, desde modo, SOMOS FAVORÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO
PROJETO ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a
deliberação plenária para apreciação, nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Legislativa.
É o parecer.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:59:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80629&c=7M4VF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 31/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Thais Martins em 27/07/2021 13:57:46 P 0068
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal Araucária, 27 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:59:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80629&c=7M4VF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 18/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Fabio Pavoni em 10/08/2021 08:46:35 P 0072
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N° 18 /2021 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei n° 2364/2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana
Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município
de Araucária e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2364/2021, que dispõe sobre o instrumento da Operação
Urbana Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que conforme disposto nos arts. 32, 33, 34, e 34-A, da
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 77, da Lei Complementar
Municipal nº 19/2019 (Plano Diretor Municipal de Araucária), esta Lei regulamenta a Operação
Urbana Consorciada, a qual permite a realização de transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e valorização ambiental por meio de um conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Poder Público Municipal.
ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Obras e Serviço Público a
análise de matéria que diga a respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso de
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e
política habitacional do municipo. “Art. 52 – IV.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
O projeto de lei 2364/21 não apresenta nenhum vício capaz de causar empecilho para a sua
regular tramitação, recebendo parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, ao passo que
atende ao interesse da coletividade.
A competência para dispor sobre zoneamento, uso e ocupação do solo é do Município, pois a
ele cabe executar a política urbana, conforme disposto no art. 182 da Constituição Federal:
Além do exposto, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 84, trata sobre a política urbana
que será executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado:
Esta matéria também exige a observância das determinações infraconstitucionais pertinentes
ao assunto, em especial o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, em seu artigo 2º, que trata do
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/08/2021 as 08:48:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82395&c=RUS475.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 18/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Fabio Pavoni em 10/08/2021 08:46:35 P 0073
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
assunto:
Analisamos que todas as duvidas foram sanadas pelo requerimento enviado ao Executivo
Municipal, solicitando informações conforme mencionadas pelo departamento jurídico em seu
parecer. Portanto, verifica-se que, o projeto prevê melhorias sociais e valorização ambiental
por meio de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, o
qual encontra-se em concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão, não havendo impedimento para a tramitação da proposta.
VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando não existirem impedimentos que
limitem a sua tramitação, voto pela aprovação do Projeto de Lei 2366/2021, no âmbito desta
comissão.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Fábio Pavoni
Relator
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 10/08/2021 as 08:48:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82395&c=RUS475.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2364/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:01:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2364/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:01:52 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2364/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:01:52 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2364/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:01:52 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2364/2021 anexado ao processo 000010/2021 por Marcia Dammski em 16/02/2021 12:01:52 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:16:46
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Lincoln Stygar em 29/06/2021 12:55:20 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:15:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 60 / 20 21 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2376 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza a cessão ao Estado do Paraná,
de imóvel Municipal, para fins de utilização de unidade escolar,
conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2376/2021, que autoriza a cessão ao Estado do
Paraná, de imóvel Municipal, para fins de utilização de unidade escolar, conforme
especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a cessão do
referido imóvel, para dar suporte e atendimento educacional aos alunos do Colégio
Estadual Rocha Pombo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:56:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78058&c=51R3BX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Lincoln Stygar em 29/06/2021 12:55:20 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, e
artigo 41, IV, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
IV – disponham sobre o zoneamento e uso do solo do Município;”
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal prevê ainda, em seu Art. 81, a
competência do Prefeito quanto a administração dos bens municipais, conforme o que
segue:
“Art. 81. Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus
bens.”
A Lei Municipal nº 3.303/2018, discorre sobre a possibilidade de firmar termo
de cessão para o uso de seus bens, por outros entes públicos, conforme o Art. 3º assim
dispõe:
“Art. 3º O Município poderá celebrar termo de cessão de uso de seus
bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta,
conforme o interesse público o exigir.”
Desta feita, verifica-se claramente que o interesse público está sendo atendido,
devido ao objetivo do projeto que ora se analisa, o qual prima por possibilitar a educação
e pelo funcionamento do Colégio Estadual Rocha Pombo, nas modalidades de Ensino
Fundamental, Médio e Normal.
Cumpre ressaltar que foi elaborado Requerimento nº 22/2021, para o Executivo
Municipal, apenas para complemento, solicitando informações conforme mencionadas
pelo departamento jurídico em seu parecer, a fim de que a propositura não padeça por
mera falta formal. Sendo assim, o Executivo respondeu com os documentos necessários,
proporcionando regularidade na propositura e no seu trâmite.
Ademais, a Comissão apresentou ainda, emenda supressiva, a fim de atender
à boa técnica legislativa, conforme determina e orienta a Lei Complementar nº 95/1998.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:56:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78058&c=51R3BX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 60/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Lincoln Stygar em 29/06/2021 12:55:20 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Vale salientar que, a análise da Comissão de Justiça e Redação no presente
parecer, leva em conta os documentos acessórios encaminhados pela Prefeitura (anexo
ao processo legislativo do projeto) em resposta ao Requerimento supramencionado.
Portanto, verifica-se que propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a sua regular tramitação.
III – VOTO
Diante de todo o exposto, e com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2376/2020. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:56:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78058&c=51R3BX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 22/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Ricardo Teixeira em 16/07/2021 10:17:13 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2376/2021
INICIATIVA: PREFEITO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PARECER Nº 22/2021 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a cessão ao Estado do Paraná, de
imóvel municipal, para fins de utilização de unidade escolar, na forma em que especifica
abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
[...]
b) do Prefeito;
[...]”
Justifica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araucária, que seja
autorizado o Poder Executivo deste Município autorizado a ceder ao Estado do Paraná o
prédio ou parte do imóvel urbano de propriedade municipal objeto da matrícula imobiliária nº
21.576, do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária/PR.
O prédio ou parte do prédio de propriedade do Município, serão destinados ao
funcionamento do Colégio Estadual Rocha Pombo – Ensino Fundamental, Médio e Normal,
mediante autorização expressa, do Chefe do poder Executivo e da Secretária Municipal da
Educação.

Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/07/2021 as 10:17:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79805&c=K9T8Q9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 22/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Ricardo Teixeira em 16/07/2021 10:17:13 P 0032
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Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 022/21
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 2376/2021
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/07/2021 as 10:17:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79805&c=K9T8Q9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 016-2021 anexado ao processo 000347/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:44:33 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 16 /2021
Da comissão de obras e serviços públicos, sobre o sobre o
Projeto de Lei n° 2376/2021, que “Autoriza a cessão ao
estado do Paraná, de imóvel Municipal, para fins de
utilização de unidade escolar, conforme especifico. Escola
estadual Rocha Pombo”.
I – RELATÓRIO
A comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei nº 2376/2021, de
iniciativa do Executivo Municipal que “Autoriza a cessão ao estado do Paraná, de imóvel
Municipal, para fins de utilização de unidade escolar, conforme especifico. Escola estadual
Rocha Pombo”.
Justifica o Exmo. Prefeito que seja autorizado o Poder Executivo deste município a
ceder ao Estado do Paraná parte do imóvel urbano de propriedade municipal objeto da
matricula imobiliária nº 21.576 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária/PR. O
prédio será destinado ao funcionamento do Colégio Estadual Rocha Pombo, Ensino
Fundamental, Médio e Normal, mediante autorização expressa, do chefe do executivo e da
Secretária Municipal de Educação.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, assuntos relacionados a
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas habitacionais
dos governos municipais.
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:45:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82182&c=W5R07L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 016-2021 anexado ao processo 000347/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:44:33 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:15:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Prefeito;
O projeto aqui tratado, tem por finalidade ceder ao Estado do Paraná imóvel
Municipal, para uso de unidade escolar, o cessionário fica responsável pela guarda,
proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas medidas e despesas conforme
citado no Art. 3º do presente projeto.
Portanto, verifica-se que a propositura encontra-se em concordância com os demais
aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da tramitação do projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:45:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82182&c=W5R07L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 016-2021 anexado ao processo 000347/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:44:33 P 0038
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Agosto de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - COSP
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:45:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82182&c=W5R07L.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000347/2021 por Lincoln Stygar em 29/06/2021 12:55:18 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
2376 /2021 , de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza a cessão ao Estado do Paraná,
de imóvel Municipal, para fins de utilização de unidade escolar,
conforme especifica.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “, revogadas as disposições em contrário”, do Art.
6º, do Projeto de Lei nº 2376/2021, passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
no dispositivo que ora se suprime.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:56:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78057&c=D16OP7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2376/2021 anexado ao processo 000347/2021 por Marcia Dammski em 23/03/2021 11:20:58 P 0003
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120 CJR E 20 COSP anexado ao processo 000418/2021 por Ben Hur em 11/08/2021 17:05:24 P 0263
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 160 /2021 – CJR e Nº 20/2021 – COSP
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de
Lei n° 2379/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini que, “Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de
titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município
de Araucária nos termos do "Programa Moradia Legal”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2379/2021, que dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de
titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos
do "Programa Moradia Legal
Justifica, o Exmo. Prefeito, que o projeto visa “O município de Araucária
utilizando-se dos fundamentos e parâmetros trazidos pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, em seu Programa denominado “Moradia Legal”, instrumentalizado através do
Provimento Conjunto n. 02/2020, cuja social finalidade é atender centenas de famílias
atingidas pela informalidade legal, esta municipalidade tomou frente para desenvolver seu
específico Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária (anexo), com
foco em sua primeira fase de atuação, qual seja, a titulação de moradias inseridas em
locais passíveis de regularização, de acordo com estudos dedicados de aspectos
urbanísticos e ambientais permissivos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2021 as 17:05:40.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2021 as 17:08:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82752&c=B4U69Q.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120 CJR E 20 COSP anexado ao processo 000418/2021 por Ben Hur em 11/08/2021 17:05:24 P 0264
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Por fim, no que cabe à análise da Comissão Justiça e Redação, verifica-se que
o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a
propositura de leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, Art. 41, V, e Art.
56, X, da Lei Orgânica Municipal, esta análise compreende Idem quanto ao exposto
anteriormente no item II pela CJR.
Insta salientar, que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos a
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos de controle do solo
urbano, parcelamento do solo e edificações, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2021 as 17:05:40.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2021 as 17:08:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82752&c=B4U69Q.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120 CJR E 20 COSP anexado ao processo 000418/2021 por Ben Hur em 11/08/2021 17:05:24 P 0265
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:07:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
IV – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que
diga respeito aos planos de desenvolvimento urbano,
controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;”
Além do exposto acima, cumpre destacar que a competência para dispor
sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo é do Município, pois lhe cabe
executar a política urbana, cujo instrumento principal de sua execução é ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes, conforme dispõe o art. 182 da Constituição Federal:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes.
O art. 59 da Lei Federal nº 13465/2017 traz a previsão de regularização
como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos informais que tenham sido
constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio empreendedor,
público ou privado:
Art. 59. Serão regularizados como conjuntos habitacionais
os núcleos urbanos informais que tenham sido constituídos
para a alienação de unidades já edificadas pelo próprio
empreendedor, público ou privado. § 1º Os conjuntos
habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do
solo com unidades edificadas isoladas, parcelamento do
solo com edificações em condomínios horizontais ou
verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento de
condomínio. § 2º As unidades resultantes da regularização
de conjuntos habitacionais serão atribuídas aos ocupantes
reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do
programa habitacional demonstrar que, durante o processo
de regularização fundiária, há obrigações pendentes, caso
em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele
atribuídas.
Conforme já explanado na análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR) a
presente propositura possui requisitos supridos quanto a competência e quanto ao que
dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, não havendo impedimentos que limitem sua
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2021 as 17:05:40.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2021 as 17:08:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82752&c=B4U69Q.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120 CJR E 20 COSP anexado ao processo 000418/2021 por Ben Hur em 11/08/2021 17:05:24 P 0266
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:07:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
tramitação. Logo, no tocante à análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
V – VOTO
Cumpre ressaltar que projeto encontra-se em consonância com as
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e
Serviços Públicos, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2379/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – COSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/08/2021 as 17:05:40.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/08/2021 as 17:08:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82752&c=B4U69Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2379/2021 anexado ao processo 000418/2021 por Marcia Dammski em 06/04/2021 10:59:39 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:07:06
PROJETO DE LEI N° 2.379, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em
áreas irregulares do município de Araucária nos
termos do "Programa Moradia Legal”.
Art. 1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Local de
Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária, autoriza o procedimento técnico, prevê a
intervenção do município de Araucária para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas
designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos
termos do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Araucária, o Provimento Conjunto n. 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes integrante da presente Lei municipal,
capitulados como anexos.
Art. 2º O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária,
em sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por
meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná
denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada
em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na
regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano Local de Habitação
de Interesse Social – PLHIS Araucária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua
característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2379/2021 anexado ao processo 000418/2021 por Marcia Dammski em 06/04/2021 10:59:39 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 13/08/2021 13:07:06
Projeto de Lei nº 2.379/2021 - pág. 2/2
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do
documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6419/2021
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 129/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:45:37 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 129 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
53/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema informativo QR
Code no Município de Araucária, e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 53/2021, que autoriza o órgão executivo a instituir
o sistema informativo QR Code no Município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica, o Ilmo. Vereador, que o objetivo do projeto é facilitar a transparência,
as informações e os atos da Administração Pública Municipal.
Narra ainda, o parlamentar que “O QR Code é um código de barras em 2 D
que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera
fotográfica. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto, um link
que irá redirecionar o acesso ao conteúdo publicado em algum site.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76651&c=5A4VW6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 129/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:45:37 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 5º, como direitos de todo o
cidadão, o acesso a informações dos órgãos públicos, conforme verifica-se a seguir:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;”
Dessa forma, verifica-se claramente a importância de tal proposta a fim de
trazer ainda mais acesso pela população à informações referentes a Administração e ao
Poder Público, e com ainda mais facilidade e diversidade, evoluindo no sentido de
aprimoramento e constante evolução da máquina pública. Ademais, reconhece-se como
relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do parlamentar, quando da
propositura de tal matéria, e portanto tal proposição deve prosperar, tendo em vista o
claro e evidente interesse público que se demonstra pelo projeto.
Cumpre arguir, que foi elaborada Emenda Supressiva e Modificativa nos
termos do parecer jurídico, conforme apontado em sua análise, visando adequar e sanar
os vícios demonstrados, ressaltando-se primordialmente que a análise do presente
projeto para a relatoria do parecer ora lavrado, leva em conta, a referida emenda
apresentada.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76651&c=5A4VW6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 129/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:45:37 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
passará a tramitar em conformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, quando da aprovação da
emenda proposta para adequação do Projeto de Lei nº 53/2021, conforme apontado pelo
parecer da Diretoria Jurídica.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 53/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76651&c=5A4VW6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 65/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Ricardo Teixeira em 14/07/2021 14:14:57 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 65/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 53/2021 que Autoriza o órgão executivo a instituir o
sistema informativo QR Code no Município de Araucária.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de PROJETO DE LEI Nº 53/2021 Autoriza o órgão
executivo a instituir o sistema informativo QR Code no Município de Araucária..
Justifica, o autor que o projeto de Lei se alinha com a Lei Federal nº
12.527/2011, que regula o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.
O acesso às informações através do QR Code consiste em facilitar a
transparência das mesmas e os atos da Administração Pública. O QR Code é um código
de barra em 2 D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm
câmera fotográfica. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto,
um link que irá redirecionar o acesso ao conteúdo publicado em algum site.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 14:15:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79445&c=V69MU2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 65/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Ricardo Teixeira em 14/07/2021 14:14:57 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 53/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 14:15:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79445&c=V69MU2.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000791/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:45:34 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
53 /2021 que “Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e dá outras
providências.”.
Art. 1º Suprima-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 53/2021.
Art. 2º Modifique-se o sinal gráfico ponto e vírgula “;”, constante no § 2º, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 53/2021, para o sinal gráfico dois pontos “:”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Turismo e Cultura:”
Art. 3º Modifique-se o sinal gráfico ponto e vírgula “;”, constante no § 3º, do Art.
1º, do Projeto de Lei nº 53/2021, para o sinal gráfico dois pontos “:”, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Obras Públicas Municipais:”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os
dispositivos que ora se suprimem e se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76650&c=8F4O2D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 053/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:53:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o sistema QR Code de
informações sobre os serviços de:
§1° Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus cobertos de todo o município,
será afixado um adesivo com QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para
leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo as principais
informações sobre as empresas de transporte público, sua linha, itinerários, horários,
acompanhamento via GPS em tempo real e demais informações necessárias.
§2º Turismo e Cultura;
I - nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será
afixado em base com visibilidade e de fácil acesso, adesivo com QR Code, para leitura
por smartphone mediante acesso a página web, tendo no mesmo, toda e qualquer
informação útil sobre aquele espaço e evento.
II - incluem-se como locais de informações: praças, monumentos, parques,
teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas ou
demais espaços públicos similares.

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 053/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:53:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III - O adesivo QR Code conterá informações históricas e de relevância sobre
os espaços, construções, lugares, homenageados, ou mesmo eventos culturais.
§3º Obras Públicas Municipais;
I - nas obras públicas o referido código deverá conter informações completas
e atualizadas referentes às obras, de fácil acesso e visibilidade ficando a Secretaria
Municipal competente responsável pelos informes.
II - no acesso à base de dados oficial, estarão disponibilizadas para
fiscalização pública, as seguintes informações sobre a obra:
a) identificação da obra;
b) empresa (s) ou consórcio (s) executor (es) (construtoras);
c) custo total da obra;
d) data de início e data prevista para conclusão;
e) dimensões;
f) responsável técnico;
g) convênio, conforme exigência da entidade se for o caso;
h) telefone e/ou contatos do órgão responsável pela fiscalização da obra;
i) motivo da interrupção da obra se for o caso;
j) documento anexo contendo as notas fiscais;
k) aditivos contratuais, na eventualidade de aditamento.
Art. 2º O sistema QR Code será disponibilizado em português como
obrigatório, podendo ser disponibilizado em uma segunda língua, preferencialmente o
inglês.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 053/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:53:19 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º O Poder Executivo, regulamentará esta Lei no que couber, por meio
de seu órgão competente, no período de vacatio legis, nos termos do artigo 5º desta Lei,
iniciando a partir desta data o projeto piloto.
Art. 4º Adesivo com sistema QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade
para leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo no mesmo, as
informações constantes nas alíneas do inciso II, do §3°, do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Araucária, 18 de Maio de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 053/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:53:19 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela se alinha com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula
o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do atr. 37 e
no §2o
do art. 216, todos da Constituição Federal.
Ainda, importa ressaltar as diretrizes elencadas no art. 3º da Lei 12.527/2011:
“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
No mais, o acesso às informaçãoes através do QR Code consiste em facilitar a
transparência das mesmas e os atos da Administração Pública. O QR Code é um código
de barras em 2 D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm
câmera fotográfica. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto, um
link que irá redirecionar o acesso ao conteúdo publicado em algum site.
Por fim, cabe destacar que as demandas na presente iniciativa são desideratos
revestidos do princípio da razoabilidade, pois não há de se supor que todas as informações
listadas já não estejam ao alcance do administrador público.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 053/2021 anexado ao processo 000791/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:53:19 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:23:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante do exposto, esperar-se o apoio dos demais pares, emprestando a sua
atenção e o seu entusiasmo a essa nossa causa. Aproveitando ainda o ensejo, para
manifestar meus protestos de elevada estima e consideração.
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 19/05/2021 as 11:29:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71762&c=43NC8J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 17/06/2021 10:38:48 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 131/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto
de Lei n° 77/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, o qual “Dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município
praticantes de modalidades esportivas”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidades esportivas.
Justifica o Exmo. Vereador que a prática de esporte é de extrema importância
para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, através do esporte, acontece a
inclusão social, porém, muitos alunos não conseguem conciliar o sonho em seguir uma
carreira esportiva com as atividades educacionais, ficando muitas vezes em poder treinar
devido não terem a opção de turno nas escolas.
O projeto tem como principal objetivo dar mais incentivo ao jovem desportista a
permanecer nas escolas. Oferecendo a opção de turno através de comprovação que
poderá ser pela secretaria de esporte. Nesse sentido, o projeto visa garantir que o jovem
tenha prioridade de matrícula em escolas próximas a sua residência ou ao seu ambiente
de treinamento, e prioridade na escolha do turno escolar.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/06/2021 as 09:01:46.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2021 as 11:03:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76294&c=ZJ283D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 17/06/2021 10:38:48 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art.
158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Verifica-se ainda que a Lei Orgânica do Município de Araucária, discorre sobre
o poder e a competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art.
40, § 1º, “a”:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei em tela destaca a importância da prática de esportes para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, porque, através do esporte ocorre a
inclusão social. Desta forma, a educação e o desporto, direito de todos e garantido pelo
Estado, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, conforme preconizam os arts. 205 e
217, sucessivamente:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e
não-formais, como direito de cada um (…)
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja óbice a impedir
a regular tramitação da propositura, considerando também a importância e relevância da
matéria tratada.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/06/2021 as 09:01:46.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2021 as 11:03:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76294&c=ZJ283D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 131/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 17/06/2021 10:38:48 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
tramita em desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 77/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/06/2021 as 09:01:46.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/06/2021 as 11:03:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76294&c=ZJ283D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 61/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 12:02:09 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 61/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei n° 77/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, o qual “Dispõe sobre a prioridade
da matrícula para alunos atletas do município
praticantes de modalidades esportivas”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município praticantes de modalidades esportivas.
Justifica o Exmo. Vereador que a prática de esporte é de extrema importância
para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, através do esporte, acontece a
inclusão social, porém, muitos alunos não conseguem conciliar o sonho em seguir uma
carreira esportiva com as atividades educacionais, ficando muitas vezes em poder treinar
devido não terem a opção de turno nas escolas.
O projeto tem como principal objetivo dar mais incentivo ao jovem desportista a
permanecer nas escolas. Oferecendo a opção de turno através de comprovação que
poderá ser pela secretaria de esporte. Nesse sentido, o projeto visa garantir que o jovem
tenha prioridade de matrícula em escolas próximas a sua residência ou ao seu ambiente
de treinamento, e prioridade na escolha do turno escolar.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:14:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78055&c=4T65EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 61/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 12:02:09 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto Lei.
Verifica-se ainda que a Lei Orgânica do Município de Araucária, discorre sobre
o poder e a competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art.
40, § 1º, “a”:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O projeto de lei em tela destaca a importância da prática de esportes para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, porque, através do esporte ocorre a
inclusão social. Desta forma, a educação e o desporto, direito de todos e garantido pelo
Estado, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, conforme preconizam os arts. 205 e
217.
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos financeiros, orçamentários e econômicos exigidos e que competem a esta
comissão, sem que haja óbice a impedir a regular tramitação da propositura,
considerando também a importância e relevância da matéria tratada.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 77/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:14:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78055&c=4T65EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 61/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Karla Almeida Bora em 29/06/2021 12:02:09 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 12:14:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78055&c=4T65EX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 024-2021 anexado ao processo 000792/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 13:52:31 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 24/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n° 77/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira “Dispõe sobre a
prioridade da matrícula para alunos atletas do
município
praticantes de modalidade Esportivas . ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei nº 77/2021, que “Dispõe sobre a prioridade da matrícula
para alunos atletas do município praticantes de modalidades Esportivas.”.
Justifica, o Vereador Ricardo Teixeira que o através do esporte acontece a inclusão
social, porém muitos não conseguem seguir carreira esportiva, pois não conseguem
conciliação com a rotina escolar devido a falta de opção de contra turno. O objetivo é
incentivar o jovem esportista a continuar com a rotina escolar tendo como opção de turno
que será comprovado pela secretária do esporte.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:53:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80627&c=6MQK14.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 024-2021 anexado ao processo 000792/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 13:52:31 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O projeto de lei em tela destaca a importância da prática esportiva de crianças e
jovens, o ambiente educacional infantil exerce um papel fundamental na preparação dos
alunos para a fase adulta. No caso da prática esportiva é possível verificar diversos
benefícios para os estudantes e para a sociedade, alguns deles são: favorece a
sociabilização, estimula o trabalho em equipe, incentivo a prática de exercícios na fase
adulta, favorece o desenvolvimento motor, previne problemas de saúde e melhora na auto
estima.
Dessa forma, o projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais aspectos
de saúde e bem estar social exigidos e que competem a esta comissão, sem que haja
óbice a impedir a regular a tramitação da propositura, considerando também a importância
e relevância da matéria tratada.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:53:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80627&c=6MQK14.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 024-2021 anexado ao processo 000792/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 13:52:31 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°77/2021, deste modo,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO, e submento o
parecer para a apreciação dos demais membros dessa comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de julho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 13:53:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80627&c=6MQK14.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 77/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:54:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 77/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município
praticantes de modalidade Esportivas.
Art. 1º Fica garantido a prioridade de matrícula nas escolas públicas mais próxima de sua
residência, e prioridade na escolha do turno escolar, a partir do dia em que completar 1
(um) ano de treinamento esportivo a toda criança e adolescente ou que estiver inscrito no
Programa Bolsa Atleta pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para garantir o contido do caput o Aluno atleta deverá Comparecer
pontualmente às aulas, provas e outras atividades programadas educacionais, também ter
frequência assídua nos treinamentos da modalidade esportiva que está inserido, podendo
perder o direito se não ocorrer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 77/2021 anexado ao processo 000792/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:54:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A prática do esporte é de extrema importância para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, através do esporte, acontece a inclusão
social, porém, muitos alunos não conseguem conciliar o sonho em seguir uma carreira
esportiva com as atividade educacionais, ficando muitas vezes sem poder treinar devido
não terem a opção de turno nas escolas.
Este projeto de lei tem como principal objetivo dar mais
incentivo ao jovem desportista a permanecer nas escolas. Oferecendo a opção de turno
através de comprovação que poderá ser pela secretaria de esporte.
Para poder formar um atleta que possa representar o
município em alto rendimento, é necessário muito treinamento, muitas vezes, pode
coincidir treinamento em horário de aula. Nesse sentido o presente Projeto vida garantir
que o jovem tenha prioridade de matrícula em escolas próximas a sua residência ou ao
seu ambiente de treinamento, e prioridade na escolha do turno escolar.
Permitir ao aluno desportista essa escolha é uma forma
eficiente de organizar seu itinerário, aproveitando melhor o tempo ocioso, e garantindo que
as duas atividades sejam igualmente priorizadas.
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 133/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Aparecido Ramos em 17/06/2021 14:58:45 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 794/2021
Projeto de Lei Nº 80/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE
PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO, ATRAVÉS DA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVACUAÇÕES
EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PUBLICO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 133/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 80/2021, de iniciativa do nobre Vereador Sebastião
Valter Fernandes, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DA IMPLANTAÇÃO DE PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO, ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO
PUBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer um planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais e de iminente perigo, na rede pública de ensino.
Salienta ainda o nobre Edil que a proposição é de grande importância,
pois visa treinar e capacitar os alunos e funcionários a agirem em situação de risco
como por exemplo, o ocorrido na cidade de Saudades/SC, onde um terceiro invadiu uma unidade educacional resultando em um desastre sem precedentes, com
mortes de crianças e profissionais que ali trabalhavam.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/06/2021 as 14:58:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76344&c=FHR311.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 133/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Aparecido Ramos em 17/06/2021 14:58:45 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Na Constituição Federal em seu art. 6° trata sobre a segurança como
um dos direitos sociais:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/06/2021 as 14:58:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76344&c=FHR311.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 133/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Aparecido Ramos em 17/06/2021 14:58:45 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Já o art. 6° da Lei Orgânica do Município de Araucária, estabelece que
compete ao Município, junto ao Estado e a União, zelar pela segurança pública:
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/06/2021 as 14:58:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76344&c=FHR311.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Magali Wilsek em 07/07/2021 08:59:02 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 20/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n° 80/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes “Dispõe sobre a
autorização da implantação de Planejamento Prévio e o
Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais
e de Iminente Perigo na rede de Ensino Público do
Município de Araucária. .”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 80/2021, que “Dispõe sobre a autorização da
implantação de Planejamento Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na rede de
Ensino Público do Município de Araucária.”.
Justifica, o Vereador Sebastião que o projeto visa estabelecer um planejamento
prévio e treinamento para possíveis evacuações emergenciais e de iminente perigo,
destacando como exemplo a invasão da escola infantil na cidade de Saudades/SC, que
resultou no falecimento de algumas crianças.
O vereador ressalta ainda que “O papel do poder público é proporcionar
segurança, por isso a importância de treinamentos que possam colocar todos os
frequentadores da Unidade Educacional em alerta em casos que possam colocar as vidas
em risco, e proporcionando o treinamento de professores, educadores, funcionários e
alunos, as chances de proteção aumentam consideravelmente, até a chegada dos Órgãos
competentes para a segurança final.”.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 09:00:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78952&c=X0QY45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Magali Wilsek em 07/07/2021 08:59:02 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
É possível constatar que no projeto não há vício de iniciativa, visto que se trata de
um projeto autorizativo. Entretanto, ao que cabe a esta comissão e no que analisamos em
nossa Lei Orgânica Municipal, vemos que o município deve zelar pela segurança e pela
educação, consequentemente não há motivos que impeçam tal tramitação.
III – VOTO
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 09:00:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78952&c=X0QY45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 20/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Magali Wilsek em 07/07/2021 08:59:02 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°80/2021, deste modo,
sou favoravel ao prosseguimento do presente projeto, e submento o parecer para a
apreciação dos demais membros dessa comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 01 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/07/2021 as 09:00:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78952&c=X0QY45.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:59:28 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER 18 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 80 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a
autorização da implantação de Planejamento Prévio e o Efetivo
Treinamento, através da contratação de empresa especializada
para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na rede
de Ensino Público do Município de Araucária.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 80/2021, que dispõe sobre a autorização da
implantação de Planejamento Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na rede de
Ensino Público do Município de Araucária.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto tem por objetivo preparar por meio
de treinamentos, todos os envolvidos nas unidades educacionais, para agirem, se
necessário, em situações de evacuações emergenciais e de iminente perigo na rede de
ensino público municipal.
Narra ainda o Edil que, “O papel do poder público é proporcionar segurança,
por isso a importância de treinamentos que possam colocar todos os frequentadores da
Unidade Educacional em alerta em casos que possam colocar as vidas em risco, e
proporcionando o treinamento de professores, educadores, funcionários e alunos, as
chances de proteção aumentam consideravelmente, até a chegada dos Órgãos
competentes para a segurança final.”.
É o breve relatório.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79941&c=67IPG3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:59:28 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Outrossim, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 6º, como direitos sociais e
inerentes ao ser humano, a educação e a segurança – por exemplo – conforme verifica-se
a seguir:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Cumpre informar que, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, em seu Art. 6º, I,
dispõe sobre a competência do município em zelar pela segurança, de acordo com o
trecho abaixo:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e
com a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79941&c=67IPG3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 18/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:59:28 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – VOTO
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
tramita em conformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 92/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79941&c=67IPG3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:58:01 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:28:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
Dispõe sobre a autorização da implantação de Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de
Iminente Perigo na rede de Ensino Público do Município de
Araucária.
Art. 1º Todas as Unidades Educacionais da rede de ensino pública em atuação no
Município de Araucária, ficam autorizadas a elaborar um plano de evacuação apropriado
às suas instalações (in loco, ministrado por uma equipe especializada através de
contratação), de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação
rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação
emergencial ou de iminente perigo.
I – O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada Unidade
Educacional levando em conta as peculiaridades de suas instalações, apontando de
forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais
grupos utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser
estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.
II – Os planos de emergência apresentados pela equipe especializada em treinamentos
deverão ter como objetivo a adequação, preparação e organização dos meios existentes
para garantir e salvaguardar vidas e o patrimônio em casos de ocorrências de situações
de risco, e que sejam elaborados com base na análise de risco da edificação e do
comportamento de pânico.
Art. 2º – Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será
dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, desde que seja percebido por
todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala
antes de fechá-la.
I – O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população
escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de
cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada de seus alunos,
momento em que se deverá proceder à contagem de grupo.
Art. 3º O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem
adotados nas mais diversas situações de emergência:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:58:01 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – Situação de incêndios, vazamento de gás, tremores, panes;
II – Situação de invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou
risco iminente.
Art. 4º O plano de evacuação de cada Unidade Educacional deverá ser submetido a
análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, ficando o
funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de parecer técnico
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º O Plano de evacuação deverá conter:
I – As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
II – A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
III – Os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças pequenas e as
pessoas com necessidades especiais.
Art. 6º Para que haja melhor entendimento quanto a forma de evacuação emergencial,
a Unidade Educacional deverá possuir dois alarmes distintos, sendo eles:
I – Alarmes sonoros para situação de incêndios e afins.
II – Alarme para situação de invasão mal intencionada.
Paragrafo Único: Os alarmes poderão ser atrelados ao sistema de monitoramento da
Guarda Municipal, para que ao surgir qualquer situação de emergência, a equipe possa
ser comunicada com rapidez.
Art. 7º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a
instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela
exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em
treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos
adotados, ao menos uma vez a cada semestre.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 80/2021 anexado ao processo 000794/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:58:01 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto estabelecer um Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na
rede de Ensino Público.
Este Projeto de Lei é de suma importância devido ao número de
desastres que são noticiados todos os anos, sendo o mais recente, na cidade de
Saudades / SC, numa situação de invasão por terceiro, até então não identificado, onde
resultou na trágica morte de crianças e profissionais do magistério.
Sabemos que todos os envolvidos nas Unidades Educacionais devem
estar preparados para qualquer imprevisto e desastre que possam ocorrer, porém,
somente através da prevenção, aliado ao treinamento com simulações para o preparo é
que podem realmente salvar vidas.
O papel do poder público é proporcionar segurança, por isso a
importância de treinamentos que possam colocar todos os frequentadores da Unidade
Educacional em alerta em casos que possam colocar as vidas em risco, e
proporcionando o treinamento de professores, educadores, funcionários e alunos, as
chances de proteção aumentam consideravelmente, até a chegada dos Órgãos
competentes para a segurança final.
Em anexo colocamos como referências algumas situações ocorridas e
que foram noticiadas, bem como anexamos exemplos de empresas especializadas em
treinamentos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Aparecido Ramos em 21/06/2021 11:39:57 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 820/2021
Projeto de Lei Nº 82/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PARA CÃES E GATOS
NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ”.
Iniciativa: Vereador Irineu Cantador
PARECER CJR Nº 136/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 82/2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador,
traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PARA
CÃES E GATOS NA CIDADE DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ”.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Abrigo Municipal de Cães e Gatos,
destinado a resgatar e recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal proposta visa amenizar o sofrimento de cães e gatos em situação de risco como
abandono, atropelamento, estresse físico e mental.
Salienta ainda o nobre Edil que a proposição em análise visa criar o
abrigo municipal de cães e gatos, com a finalidade principal de controlar a população de cães e gatos do município de Araucária e a proliferação de doenças, a
apreensão de animais solto pelas vias urbanas, o controle reprodutivo de cães e
incentivo a doação.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 11:39:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76629&c=DQ7B28.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Aparecido Ramos em 21/06/2021 11:39:57 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Na Constituição Federal em seu art. 225 trata sobre a proteção da
fauna e da flora:
“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
(…)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 11:39:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76629&c=DQ7B28.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 136/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Aparecido Ramos em 21/06/2021 11:39:57 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
A Lei Orgânica do Município de Araucária diz ainda, que compete ao
Município promover a defesa da fauna:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
(…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens
locais de valor histórico, artístico, turístico e
arqueológico;” (grifo nosso)
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendamos a alteração dos
numerais ordinais por numerais cardinais, após o Art. 9°.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda modificativa apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro, cabe a Comissão de Finanças e Orçamento
requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente, bem como, anexá-lo ao
processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
MODIFICATIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 11:39:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76629&c=DQ7B28.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Leticia Menegusso em 23/07/2021 14:30:58 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 058, 2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 082 de 2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a
criação de um Abrigo para Cães e Gatos na
Cidade de Araucária Estado do Paraná”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 082
de 2021, de iniciativa do senhor vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a
criação de um abrigo para cães e gatos.
Justifica, o Senhor Vereador, que a criação do abrigo tem a finalidade
principal de controlar a população de cães e gatos do município de Araucária e a
proliferação de doenças, a apreensão de animais soltos pelas vias urbanas, o
controle reprodutivo de cães e incentivo a adoção.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/07/2021 as 14:32:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80403&c=K6U63B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Leticia Menegusso em 23/07/2021 14:30:58 P 0032
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o
art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Dessa forma, o artigo 22º do presente Projeto de Lei, está indicado
como serão tratadas as despesas provenientes.
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/07/2021 as 14:32:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80403&c=K6U63B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 58/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Leticia Menegusso em 23/07/2021 14:30:58 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei nº 082/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação. Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS, ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/07/2021 as 14:32:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80403&c=K6U63B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 033-2021 anexado ao processo 000820/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:40:56 P 0040
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 33/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°82/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a criação de um
abrigo para Cães e Gatos na Cidade de Araucária
Estado do Paraná”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 82/2021
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a criação de um abrigo para
Cães e Gatos na Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Justifica o vereador, que o presente projeto tem por objetivo Instituir o Abrigo
Municipal de Cães e Gatos, possibilitando o resgate e recuperação dos animais em
situação de risco. Uma de suas finalidades é controlar a população de cães e gatos,
amenizando o sofrimento dos animais e incentivar a doação.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82180&c=OR7G48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 033-2021 anexado ao processo 000820/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:40:56 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
A presente propositura enfatiza o resgate e recuperação de animais abandonados
ou atropelados. E solucionar esta problemática não é apenas uma questão humanitária,
mas de saúde pública e meio ambiente. Com o abrigo sua finalidade principal será
controlar a população de cães e gatos e a proliferação de doenças, controle reprodutivo,
apreensão de animais soltos e incentivo a adoção.
Desta forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consoante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82180&c=OR7G48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 033-2021 anexado ao processo 000820/2021 por Vilson Cordeiro em 06/08/2021 10:40:56 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 82/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:41:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82180&c=OR7G48.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000820/2021 por Aparecido Ramos em 21/06/2021 11:40:12 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 82/2021
Art. 1° Modifica-se o numeral ordinal para numeral cardinal, após o Art. 9°.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/06/2021 as 11:39:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76633&c=5Z96OS.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000820/2021 por Leticia Menegusso em 23/07/2021 14:31:00 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO
DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco
Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária
a seguinte proposição:
Art. 1° Modifica-se o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos
poderão ser doados, devidamente microchipados, castrados e vacinados.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para melhorar o entendimento da proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/07/2021 as 14:31:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80404&c=G45Y6T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:32:34 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Dispõe sobre a criação de um Abrigo para Cães e Gatos na
Cidade de Araucária Estado do Paraná.
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que tem por finalidade precípua
controlar a população de cães e gatos do Município e a proliferação de doenças, e a resgatar e
recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo Único: Considera-se em estado de sofrimento o animal submetido a dor ou a
estresse físico ou mental.
Art. 2º Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as seguintes atividades, dentre
outras que se fizerem necessárias:
I - resgate;
II - recuperação;
III - castração;
IV - identificação;
V - vacinação;
VI - vermifugação;
VII - encaminhamento a adoção;
VIII - promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de animais.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:32:34 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão recolhidos e o
transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado, devendo este conter repartições
que permitam o isolamento dos animais evitando assim, a propagação de doenças porventura
existentes.
Parágrafo Único: O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias urbanas
será de use exclusivo do Canil Municipal para que se evite a proliferação de doenças.
Art. 4º Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no exercício de
suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários a sua proteção.
Art. 5º Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente encaminhados
ao Canil Municipal para realização dos procedimentos necessários.
Art. 6º O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas atividades em sede própria,
diverso do Centro de Controle de Zoonoses e será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - canil;
II - gatil;
Ill - centro cirúrgico.
Art. 7º Caberá ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos disponibilizar para consulta pública
em site próprio, na rede mundial de computadores, foto do animal que estiver em sua posse.
Art. 8º O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar, contendo os seguintes
profissionais, dentre outros:
I - medico veterinário;
II - consultor comportamental;
Ill - auxiliar veterinário e administrativo.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:32:34 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 9º animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até que seja procurado
pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 10º 0 proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo, documento de
Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade se
comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência para que este não volte a ser
apreendido.
Art. 11º Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus donos poderão
ser doados, devidamente microchipados, cadastrados e vacinados.
Art. 12º O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos, com
divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela
população.
Art. 13º Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo
Parágrafo Único: O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono,
devidamente microchipado contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 14º Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá ser fornecido pelo
Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
Art. 15º Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será instituído canal de
comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do encaminhamento ao
setor policial competente.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:32:34 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:21:59
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 16º O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a habilitação de medico
(a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 17º A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço adequado para a
manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais
do sol e das chuvas.
Art. 18º A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no controle preventivo
e no combate a proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de
produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 19º O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais
públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação dos mesmos, a
fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 20º O Município incentivara a ONG's e Associações Protetoras dos Animais que terá
dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos animais apreendidos.
Art. 21º O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá
celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 22º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2021.
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 000820/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:32:34 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A propositura objetiva instituir o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, destinado a resgatar e
recuperar animais abandonados ou atropelados. Tal proposta visa amenizar o sofrimento de cães
e gatos em situação de risco como abandono, atropelamento, estresse físico e mental. Para isso,
entendemos que solucionar a problemática dos animais não é uma questão apenas humanitária,
mas de saúde publica, meio ambiente e de respeito ao dinheiro público.
É notório que houve um grande aumento no número de cães e gatos abandonados no
Município de Araucária, sofrendo um aumento maior ainda no interior da cidade que quase mão
possuí fiscalização para frear esses abandonos.
O presente Projeto de Lei visa criar o "abrigo Municipal de cães e gatos", com a finalidade
principal de controlar a população de cães e gatos do município de Araucária e a proliferação de
doenças, a apreensão de animais soltos pelas vias urbanas, o controle reprodutivo de cães e
incentivo a adoção.
A busca de uma convivência harmoniosa entre as diversas espécies deve ser a tônica de
um pensamento moderno, devendo ser praticada pelos gestores públicos. Humanizar uma cidade
e torna-la ecologicamente correta é estabelecer uma agenda ambiental que inclua, de fato, os
animais que compartilham com os humanos o espago urbano.
Não se pode mais admitir praticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar
em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser
humano, é de extrema necessidade a implantação de políticas públicas que atendam aos
interesses das populações e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.

IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 26/05/2021 as 14:48:52.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72995&c=1JV1W8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Karla Almeida Bora em 22/06/2021 15:54:30 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 138 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
86/2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que
“Dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores da
espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da
supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda
extensão territorial do Município de Araucária estado do
Paraná”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 86/2021, que dispõe sobre a proibição de
produção do plantio de árvores da espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade
da supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda extensão territorial do
Município de Araucária estado do Paraná.
Justifica, o Ilmo. Vereador, a árvore Spathodea Campanulata, também
conhecida por outros nomes, é uma árvore da família Bignoniacea, de origem africana de
grande porte.
Narra ainda, o parlamentar que “trata-se de uma árvore com belas flores ,
todavia, estas flores possuem alcaloides tóxicos que são letais para as abelhas e beijaflores que buscam seu néctar, causando grandes malefícios a nossa fauna, eis que se
trata de espécie invasora”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2021 as 17:03:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76851&c=ASQ374.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Karla Almeida Bora em 22/06/2021 15:54:30 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 225, §1º, VII, como direito de
todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dando especial atenção a fauna e a
flora:
“Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
público:
(…)
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Cumpre destacar que a intensão do presente projeto é a proteção da fauna e
da flora, uma projeção do direito a vida. Esse cuidado com o meio ambiente é
extremamente importante para preservação da qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações.
Sem abelhas não há polinização, não há reprodução da flora; sem flora não
há animais; sem animais não haverá raça humana.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2021 as 17:03:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76851&c=ASQ374.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 138/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Karla Almeida Bora em 22/06/2021 15:54:30 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
A vida das abelhas é crucial para o planeta e para o equilíbrio dos
ecossistemas, já que, na busca do pólen, sua refeição, estes insetos polinizam plantações
de frutas, legumes e grãos. Esta polinização é indispensável, pois é através dela que as
plantas se reproduzem. Assim, as abelhas afetam a nossa vida diariamente sem que nós
percebamos isso.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 86/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/06/2021 as 17:03:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76851&c=ASQ374.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 064/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Leticia Menegusso em 30/06/2021 15:21:35 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 064, 2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 086 de 2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a
proibição de produção e plantio das árvores da
espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade
da supressão e/ou substituição das árvores existentes
em toda extensão territorial do município de Araucária
estado do Paraná.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 086
de 2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a proibição de
produção do plantio de árvores da espécie Spathodea Campanulata e da
obrigatoriedade da supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda
extensão territorial do Município de Araucária estado do Paraná.
Justifica, o Senhor Vereador, a árvore Spathodea Campanulata,
também conhecida por outros nomes, é uma árvore da família Bignoniacea, de
origem africana de grande porte.
Narra ainda, o parlamentar que “trata-se de uma árvore com belas
flores ,todavia, estas flores possuem alcaloides tóxicos que são letais para as
abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, causando grandes malefícios a nossa
fauna, eis que se trata de espécie invasora”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2021 as 15:23:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78218&c=4Z7UO2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 064/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Leticia Menegusso em 30/06/2021 15:21:35 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o
art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2021 as 15:23:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78218&c=4Z7UO2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 064/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Leticia Menegusso em 30/06/2021 15:21:35 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Dessa forma, o artigo 5º do presente Projeto de Lei, está indicado
como serão tratadas as despesas provenientes.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 086/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/06/2021 as 15:23:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78218&c=4Z7UO2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 32/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 14:02:15 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 32/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°86/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a proibição de
produção e plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata e da obrigatoriedade da supressão e/ou
substituição das árvores existentes em toda extensão
territorial do município de Araucária estado do
Paraná”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 86/2021
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a proibição de produção de
mudas e o plantio de árvores da espécie Spathodea Campanulata, e da obrigatoriedade
da supressão e/ou substituição das árvores existentes por espécies nativas por toda
extensão territorial do município de Araucária.
Justifica o vereador, a árvore Spathodea Campanulata, também conhecida
por outras nomenclaturas, é uma árvore da família Bignoniacea, de origem africana de
grande porte, com belas flores, entretanto, estas flores possuem alcaloides tóxicos que
são letais para as abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, causando grandes
malefícios a nossa fauna, eis que se trata de uma espécie invasora.
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 14:02:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80630&c=RM8J09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 32/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 14:02:15 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Carta Magna prevê em seu Art. 225, §1º, VII, como direito de todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, dando especial atenção a fauna e a flora:
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 14:02:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80630&c=RM8J09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 32/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 14:02:15 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
“Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
público:
(…)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem
a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
A presente propositura enfatiza a preservação da vida, conservação da
diversidade biológica, nossa fauna e flora, contribuindo para que não exista desequilíbrio
na natureza.
Voando de flor em flor, o beija-flor contribui para a polinização, a fecundação, das
plantas.
Considerando a importância das abelhas na agricultura, como ela pode impactar
a produtividade:
“As abelhas constituem o grupo economicamente mais importante
de polinizadores em todo o mundo.
Trinta e cinco por cento da produção mundial de alimentos
depende de polinizadores (KLEIN et al. 2007), e as abelhas
colaboram de maneira bastante expressiva, atuando como
agentes de polinização em aproximadamente 73% das espécies
vegetais cultivadas no mundo (RICKETTS et al. 2008).
Um exemplo de dependência obrigatória é a polinização da
macieira. De acordo com LOSEY & VAUGHAN (2006), essa
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 14:02:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80630&c=RM8J09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 32/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Vilson Cordeiro em 27/07/2021 14:02:15 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
cultura é 100% dependente das abelhas. Em casos extremos,
plantas fortemente autoincompatíveis não formam frutos e
sementes a partir de flores autopolinizadas. Porém, na maioria dos
casos, a autoincompatibilidade se expressa por baixa
produtividade de frutos e sementes em autopolinizações quando
comparadas com polinizações cruzadas. Vale ressaltar que,
muitas vezes, o pólen da própria flor ou planta precisa ser
depositado na superfície estigmática das flores por intermediação
das abelhas mesmo que haja autocompatibilidade (ORTH et al.
2012).”
A redução da diversidade biológica compromete a sustentabilidade e a
disponibilidade permanente dos recursos ambientais.
Dessa forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consonante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 86/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 27 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/07/2021 as 14:02:34.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80630&c=RM8J09.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 019-2021 anexado ao processo 000853/2021 por Lisandra Justino em 06/08/2021 10:31:41 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 19 /2021
Da comissão de obras e serviços públicos, sobre o sobre o
Projeto de Lei n° 86/2021, que “Dispõe sobre a proibição de
produção e plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata e da obrigatoriedade da supressão e/ou
substituição das árvores existentes em toda extensão
territorial do município de Araucária estado do Paraná”.
I – RELATÓRIO
A comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei nº 86/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a proibição de produção de mudas
e plantio de árvores de espécie Spathodea Campanulada, e da obrigatoriedade e da
supressão e/ou substituição das árvores existentes por espécies nativas por toda extensão
territorial do município de Araucária.
Justifica o Vereador a árvore Spathodea Campanulata, também conhecida por
outras nomenclaturas, é uma árvore da família Bignoniacea, de grande porte, suas flores
possuem alcaloides tóxicos que são letais para as abelhas e beija-flores que buscas seu
néctar, causando malefícios a fauna, pois se trata de uma espécie invasora.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, assuntos relacionados a
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas habitacionais
dos governos municipais.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:32:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82103&c=JA6D44.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 019-2021 anexado ao processo 000853/2021 por Lisandra Justino em 06/08/2021 10:31:41 P 0045
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:32:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82103&c=JA6D44.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 019-2021 anexado ao processo 000853/2021 por Lisandra Justino em 06/08/2021 10:31:41 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo, solicito aos
demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a esse Projeto de
Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 06 de Agosto de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - COSP
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 06/08/2021 as 10:32:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82103&c=JA6D44.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 86/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Marcia Dammski em 08/06/2021 11:34:16 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 86/2021
Dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores da
espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da
supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda
extensão territorial do município de Araucária estado do
paraná.
Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial do Município de Araucária, a
produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida
como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixide-Macaco ou Chama-da-Floresta, e, fica
obrigatório a supressão e/ou substituição das árvores existentes.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, promover campanhas publicitárias no
sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição
das existentes por espécies nativas.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito; e
II – aplicação de multa;
Parágrafo Único: Para aquele que se negue ao cumprimento desta lei, a ser aplicada em
dobro no caso de reincidência a penalidade de multa.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 86/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Marcia Dammski em 08/06/2021 11:34:16 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete aos agentes públicos
vinculados a Vigilância Sanitária por ato de ofício ou denúncia.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea”, “Bisnagueira”,
“Tulipa-do-Gabão”, “Xixi-deMacaco” ou “Chama-da-Floresta” é uma árvore da família Bignoniacea,
de origem africana de grande porte, atingindo altura de 15 a 25 metros e diâmetro de 6 metros.
Trata-se de uma árvore com belas flores, todavia, essas flores possuem alcaloides tóxicos
que são letais para as abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, para a produção de mel e
como alimento, causando, assim, grandes malefícios à nossa fauna, eis que se trata de espécie
invasora.
Uma vez que o néctar dessas flores prejudicam abelhas e beija-flores, acaba causando um
grande desequilíbrio ecológico na região e época de florada desta árvore, pois as abelhas, beijaflores e outras espécies de insetos e aves são os principais polinizadores de nossa flora, sem contar
os prejuízos às pessoas que dependem da apicultura e meliponicultura como fonte de renda.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 86/2021 anexado ao processo 000853/2021 por Marcia Dammski em 08/06/2021 11:34:16 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:42:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A proibição do plantio desta árvore e a substituição das existentes por espécies nativas que
não causem mal à nossas abelhas e aos nossos beija-flores, principalmente, virá contribuir para
que não exista desequilíbrio na natureza, com preservação destas e de outras espécies.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2021 anexado ao processo 000886/2021 por Ben Hur em 19/07/2021 11:33:19 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:30:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 145 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
91 /2021, de iniciativa dos Vereadores Irineu Cantador e Pedro
Ferreira de Lima, que “Denomina de Wilson Roberto David
Mota, espaço a ser construído na Câmara Municipal de
Araucária.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 91/2021, que denomina de Wilson Roberto David
Mota, espaço a ser construído na Câmara Municipal de Araucária.
Justificam, os Exmos. Vereadores, que o nome proposto para nomenclatura de
logradouro, visa homenagear o Sr. Wilson Roberto David Mota, o qual contribuiu para com
o legislativo local, sendo por 7 vezes, vereador deste município, além de ser por duas
gestões, o presidente da câmara e ter assumido interinamente o comando da prefeitura
no ano de 2016.
Narram ainda, os Edis, quanto ao homenageado que “Fora do legislativo,
Betão foi secretário da secretaria de agricultura da secretaria de esporte e lazer. Betão
também era um homem de família. Casado e pai de duas filhas, cultivava sempre os bons
momentos.”.
Infelizmente, Betão foi acometido pelo COVID-19, e decorrente de
complicações, tornou-se vítima fatal da doença, no dia 20/05/2021.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79949&c=20WU6C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2021 anexado ao processo 000886/2021 por Ben Hur em 19/07/2021 11:33:19 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:30:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o artigo 10 da LOMA, trata quanto a competência de decidir
especificamente sobre essa matéria do projeto aqui tratado:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de próprios, vias e
logradouros públicos.”
Importa destacar, o que estabelece o Art. 272 da Lei Complementar Municipal
nº 23/2020, no tocante aos requisitos para denominação de logradouros públicos,
conforme o que segue:
“Art. 272. Para a denominação das vias e logradouros públicos
deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – não poderá ser demasiado extensa, de modo que prejudique a
precisão e clareza das indicações;
II – não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III – não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV – a nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies
de animais, de plantas, de estados brasileiros e outros, conforme
regulamento específico.
Do mesmo modo, a nominação de próprios públicos, com nome de pessoa
viva, é proibida pela Constituição Estadual do Paraná, conforme o artigo 238 da referida
legislação.
Importa ressaltar que consta a declaração de falecimento do Sr. Wilson,
através da Certidão de Óbito, juntada pelas Comissões Técnicas, no dia 15/07/2021,
através do protocolo nº 015415/2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79949&c=20WU6C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 145/2021 anexado ao processo 000886/2021 por Ben Hur em 19/07/2021 11:33:19 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:30:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 91/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:33:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79949&c=20WU6C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91-2021 anexado ao processo 000886/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:46:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:30:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os vereadores IRINEU CANTADOR e PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 91/2021
Denomina de WILSON ROBERTO DAVID MOTA,
espaço a ser construído na Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 1º Denomina de WILSON ROBERTO DAVID MOTA, espaço a ser construído na Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O eterno vereador Wilson Roberto David Mota, conhecido por todos como
“Betão”, nasceu em São Paulo, porém residiu em Araucária por mais de 30 anos. Em sua
longa carreira política no município, Betão foi vereador em 07 oportunidades, sempre
desempenhando um trabalho de excelência em prol da comunidade araucariense. Foi
presidente da Câmara Municipal nas gestões 2001-2002 e 2015-2016, e assumiu o
interinamente comando da prefeitura municipal em 20 de dezembro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
Fora do legislativo, Betão foi secretário da secretaria de agricultura da secretaria
de esporte e lazer. Betão também era um homem de família. Casado e pai de duas filhas,
cultivava sempre os bons momentos.
Infelizmente de uma forma trágica, no dia 20 de maio de 2021, acabou falecendo
aos 58 anos de idade em decorrência de complicações do vírus do COVID-19.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:11:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75219&c=L70NU5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 91-2021 anexado ao processo 000886/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:46:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:30:36
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
A criação desse espaço com o nome de Wilson Roberto David Mota que será
construído na Câmara Municipal de Araucária, é uma pequena homenagem ao nosso
eterno vereador Betão que tanto fez ao nosso município.
Araucária, 10 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:11:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75219&c=L70NU5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Aparecido Ramos em 05/07/2021 16:19:11 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 887/2021
Projeto de Lei Nº 92/2021
Ementa: “INSTITUI A SEMANA EM DEFESA DA MULHER NO MERCADO DO
TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Iniciativa: Vereador Vagner José Chefer
PARECER CJR Nº 146/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 92/2021, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer,
traz em sua ementa que “INSTITUI A SEMANA EM DEFESA DA MULHER NO
MERCADO DO TRABALHO, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Em sua justificativa, o Vereador Vagner argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo promover campanhas e palestras que visem divulgar e
preservar os direitos da mulher do mercado de trabalho.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/07/2021 as 16:18:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78822&c=1O18DI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Aparecido Ramos em 05/07/2021 16:19:11 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 7° prega sobre os direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais:
“Art. 7 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(…)
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei;”
Cabe ressaltar que um dos pilares da Administração Pública é o
princípio da supremacia do interesse público, que quando em confronto com
qualquer situação, deve-se levar em consideração sua superioridade. O tema em
questão não é apenas técnico, mas sim uma questão de transparência e
publicidade, visando dar seguridade de que estes princípios serão assegurados
através de Lei Municipal.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/07/2021 as 16:18:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78822&c=1O18DI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 146/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Aparecido Ramos em 05/07/2021 16:19:11 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há nenhum
impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e também ao
parecer jurídico n°122/2021, esta relatoria sugere uma Emenda Modificativa e uma
Emenda Supressiva à presente proposição.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda modificativa apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro citado no parecer jurídico, cabe a Comissão
de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente,
bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com as ALTERAÇÕES da proposição pelas EMENDAS em
anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/07/2021 as 16:18:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78822&c=1O18DI.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:25:18 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER 17 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 92 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Vagner José Chefer, que “Institui a Semana em
Defesa da Mulher no Mercado do Trabalho, no Município de
Araucária.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 92/2021, que institui a semana em Defesa da
Mulher no Mercado do Trabalho, no Município de Araucária.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto tem por objetivo uma mudança
cultural da sociedade com relação a figura da mulher no mercado de trabalho, utilizando
como artifício, campanhas e palestras por exemplo.
Narra ainda o Edil que, “O tratamento igualitário para ambos os sexos está
previsto logo nos primeiros artigos da nossa Constituição Federal, mais precisamente, no
art. 5°, I.”.
É o breve relatório.
IV – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79929&c=2PB31U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:25:18 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao
Município legislar sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Outrossim, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 5º, I, e XIII, a igualdade entre
homens e mulheres e o exercício de qualquer trabalho, segundo o que é legalmente
estabelecido, conforme verifica-se a seguir:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguinte.
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição.
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
V – VOTO
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
tramita em conformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79929&c=2PB31U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 17/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Lincoln Stygar em 19/07/2021 10:25:18 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 92/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/07/2021 as 11:34:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79929&c=2PB31U.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000887/2021 por Aparecido Ramos em 05/07/2021 16:19:38 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 92/2021
Art. 1° Suprime-se o Art. 2°, renumerando os demais.
JUSTIFICATIVA
Recomendo a alteração acima, para que cumpra as determinações do
Art. 41, V da Lei Orgânica do Município de Araucária.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/07/2021 as 16:15:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78825&c=59RPO8.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000887/2021 por Aparecido Ramos em 05/07/2021 16:19:39 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 92/2021
Art. 1° Modifica-se a ementa que passa vigorar com a seguinte redação:
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária a Semana em Defesa
da Mulher no Mercado de Trabalho, conforme especifica.”
Art. 2° Modifica-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de Araucária, a
Semana em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho.”
Art. 3° Modifica-se o Art 4° que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para melhorar o entendimento da
proposição.
Sala das Comissões, 05 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 05/07/2021 as 16:16:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78824&c=88D2PE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:55:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 92 /2021
“Institui a Semana em Defesa da Mulher no
Mercado do Trabalho, no Município de
Araucária.”
Art.1º Fica instituída a semana no calendário oficial de eventos do Município a Semana
em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho.
Parágrafo único: A Semana em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho, deverá ser
realizada anualmente, na primeira semana do mês de março.
Art 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que se fizer
necessário.
Art 3º A despesa decorrente da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada, se houver necessidade.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:55:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A conquista por direitos sempre foi produto de grandes lutas e manifestos sociais que,
dadas as proporções e relevância, acabam alterando a visão da sociedade sobre
determinada matéria,
O direito é uma constante evolução. Se aprimora com o passar dos anos e se adapta
aos contextos sociais de determinada época.
Assim, à medida que novos direitos surgem, as lacunas até então obsoletas em
nosso ordenamento jurídico são preenchidas,ou de outra sorte, aprimoradas.
Neste viés, sendo o direito uma representação ética e formal proveniente do próprio
ser humano, há que se considerar que, assim como seu instituidor, o direito nasce
imperfeito, incompleto, e tende a se modificar com o desenrolar da história, adaptando-se ao
contexto social, econômico, político e cultural de determinada época, aprimorando-se, ao
longo dos anos, de forma a evitar discrepâncias, evitando e erradicando toda forma de
intolerâncias e divergências sociais.
Trazendo para um contexto prático, ao longo dos anos, os amplos esforços da
sociedade, resultaram nos diversos e relevantes eventos históricos que instituíram os
direitos laborais, viabilizando, assim, a criação e normatização de tutelas específicas a fim
de reger as relações de trabalho.
A Constituição Federal de 1988, os homens e as mulheres passaram a ser tratados
em idêntico patamar em todas as esferas do direito, pois além do tratamento igualitário entre
ambos os sexos, o novo texto constitucional também revogou diversos dispositivos legais
que, de certo modo, ainda permitiam o tratamento desigual entre homens e mulheres.
O tratamento igualitário para ambos os sexos está previsto logo nos primeiros artigos
da nossa Constituição Federal, mais precisamente, no art. 5°, I, que assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I -homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
Na semana da presente Lei acima as palestras deverão ser ministradas com os seguintes
temas:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 92/2021 anexado ao processo 000887/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:55:28 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/08/2021 15:32:17
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Direitos da Mulher no Mercado de Trabalho.
 proibição contra atos discriminatórios, art. 373 -a da clt.;
 anúncio de emprego;
 recusa de oportunidade de emprego;
 diferença salarial;
 exigência de atestado ou exame de gravidez;
 revista intima;
 jornada de trabalho;
 prorrogação de jornada -intervalo especial de 15 minutos concedidos à mulher
antes do início do labor em jornada extraordinária;
 jornada noturna;
 Emprego de força muscular feminina;
 Ambiente de Trabalho da mulher;
 Proteção à maternidade;
 Assédio sexual.
O presente projeto tem a intenção de que por meio de campanhas, uma
mudança cultural que estimule essas vítimas que sofrerem ou presenciarem algum tipo
desse episódio que denunciem seus agressores e consequentemente inibir essa prática
de crime, bem como incentivar que as empresas de transporte coletivo em parceria com o
executivo e iniciativas privadas manifestem esse repudio ao assédio por meio de cartazes
fixados nos coletivos bem como em terminais de ônibus, palestras sobre o tema
conscientizando as mulheres a denunciar.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/06/2021 as 16:19:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75280&c=L1PJ87.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 786/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a fresa asfáltica,
recape e calçamento em toda extensão da Rua Capitão Aristóteles Moreira, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a fresa asfáltica, recape e calçamento da Rua acima
mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade,
bem como o bem-estar de toda a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 12:15:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76606&c=I626JB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 789/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua Estanislau Trauczinki Sobrinho, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:49:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76646&c=HAC881.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 792/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua Miguel Poenc, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:04:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80491&c=L9B5R1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 794/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua João Malinowski, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:04:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80494&c=34NB7D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 795/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua Antônio Laskawski, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:04:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80500&c=1KQ42N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 796/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua João Kaminski, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:03:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80502&c=62SE9G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 797/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a manutenção e a
melhoria da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na extensão da Rua Estanislau
Wojcik, bairro Tindiquera – Araucária, PR
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária realizar a troca das lâmpadas na rua indicada acima, para
que se garanta a segurança dos moradores do local, as lâmpadas antigas causam dificuldade de
visibilidade para pedestres e motoristas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:03:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80506&c=S5Y84R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 805 /2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de criar
uma rubrica orçamentária para que haja auxílio financeiro para compra de materiais
diversos para os Centros Municipais Educacionais Especializados do Município de
Araucária.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir o acesso à infraestrutura e educação adequada e inclusiva a todos os cidadãos
araucarienses.
A solicitação do auxílio financeiro para compra de materiais é fundamental para
os Centros Municipais Educacionais Especializados do Município de Araucária. Vale
ressaltar que o material comum utilizado já é fornecido pela mantenedora, porém os alunos
atendidos nos Centros Educacionais Especializados têm diversas particularidades, que
devem ser atendidas.
É extremamente comum os profissionais de educação solicitarem materiais que a
mantenedora não têm, cuja compra não foi prevista. Isto se deve ao fato de serem materiais
pouco comuns, que visam uma atividade específica, nesses casos normalmente o Centro
faz a compra com doações.
Nota-se que o Município de Araucária possui um orçamento que permite esse
investimento. Normalmente os profissionais dos centros buscam uma forma mais lúdica para
ensinar, sendo assim, parte do material didático é confeccionado pelo professor junto com o
aluno e o material didático contribui de forma massiva para a capacitação do estudante, já
que é nele que os discentes encontrarão explicações que complementam a fala do professor
e conseguirão praticar o conteúdo aprendido através de exercícios e atividades.
Importa ressaltar que há singularidades nos materiais a serem comprados, das
mais diversas naturezas, tais como: miçangas, palitos de sorvete, palitos de dente, palitos de
churrasco, TNT, papel EVA, isopor, tecidos, barbantes e demais.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:46:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77630&c=Z34JP0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:46:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77630&c=Z34JP0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 806 /2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o
Melhoria no Portal da Transparência, para que as informações constantes no site
oficial, sejam de mais fácil acesso para a população.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir o acesso à informação a todos os cidadãos araucarienses.
Desta forma, a proposição auxiliará de forma eficiente para assegurar a
transparência e a fiscalização do Poder Público Municipal de Araucária, por parte de toda a
população.
Vale ressaltar que o acesso a informações do Poder e da Administração Pública é
direito garantido a todos, igualmente, pela Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/06/2021 as 15:45:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77628&c=919FKM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 802/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizad as Campanhas de conscientização (site, redes
sociais, flyers, blitz educativas) a respeito do uso do cerol nas linhas de pipas e
de qualquer outro artefato aerodinâmico no Município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Com os ventos mais fortes, é comum a prática de uma brincadeira
muito tradicional entre as crianças e adolescentes, que é a de empinar pipas.
Porém, se certas regras não forem respeitadas, acidentes podem acontecer.
A prática de aplicar cerol à linha pode transformá-la em uma arma letal,
(um corte no pescoço pode ser mortal). Também há risco de cortes para o
próprio “empinador” do brinquedo e para as demais pessoas que brincam
próximo.
Os perigos do uso do cerol não se limitam a cortes e mutilações. O
cerol e o pó metálico também são condutores de energia, aumentando as
chances de choque elétrico ao entrar em contato com a rede de energia.
Diante disso, foi aprovada pelos deputados na Assembléia Legislativa
do Paraná, a proposta que proíbe a posse, o uso, a fabricação, a
comercialização e o transporte de linhas cortantes (cerol e linha chilena) bem
como de qualquer outro produto que atribua efeito cortante aos fios utilizados
na prática de empinar pipas, sancionada pelo governador Carlos Massa
Ratinho Junior, Lei nº 20.264/2020 , em vigor desde 2020 em todo o estado do
Paraná.
Com isso, àqueles que forem pegos utilizando, fabricando ou
comercializando o produto estarão sujeitos ao pagamento de uma multa que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 09:52:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78323&c=3U68YA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
varia de 10 a 20 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF). O valor de cada
UPF no mês de junho é de R$ 113,19.
O uso do cerol também é proibido pela Lei do Estado de Minas Gerais
nº14349/02. Os responsáveis por menores que se envolverem em acidentes
relacionados com o uso do cerol serão responsabilizados.
Na cidade de Nova Serrana - MG, a Guarda Civil Municipal de Nova
Serrana lançou em 2017 a campanha “Cerol não é brincadeira”, para
conscientizar sobre os perigos do uso de cerol em pipas e papagaios.
Os membros da GM realizaram blitz educativa com a entrega de
material de conscientização.
O comandante da GM, Igor Alessandro, relatou que os incidentes com
cerol aumentam significativamente entre junho e agosto, vejamos o relato:
“Durante o período de férias escolares, que coincide com a época de
maior incidência de ventos, propício para a prática de soltar papagaio e pipas,
registramos vários acidentes envolvendo linhas com cerol. É um perigo muito
grande para pedestres e, principalmente para ciclistas e motociclistas. Até
mesmo a pessoa que solta pipa com cerol está correndo risco. Por isso
orientamos às crianças e pais para que não usem cerol, linha chilena ou outro
tipo de material cortante, o que acaba transformando um simples brinquedo em
uma arma mortal”.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 09:52:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78323&c=3U68YA.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 803/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja solicitado a instalação de lixeiras especiais para dejetos
animais nos parques e praças no Município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Por mais que o recolhimento das fezes dos animais seja feito
normalmente pelos donos dos pets usando sacolas plásticas deixadas em
lixeiras comuns, tal prática pode gerar transtorno, pois a sacola pode se
romper, causando mau cheiro e ainda espalhando sujeira junto ao lixo comum.
Separando-os do lixo comum, o descarte correto dos dejetos dos
animais irá prevenir doenças infectocontagiosas oriundo dos dejetos deixados
em lixeiras comuns, além de tornar mais fácil para o dono ou cuidador do
animal realizar o descarte em local apropriado.
Na Câmara Municipal de Goiânia a vereadora Leia Klébia autoriza o
Poder Executivo a instalar lixeiras especiais para coleta de dejetos animais,
nas ruas e parques da capital, projeto de lei n° 21/2020.
A vereadora justifica:
“Entendemos ser necessária a disponibilização de lixeiras esses
dejetos, separando-os do lixo comum, o que também torna mais fácil para o
dono ou cuidador do animal realizar o descarte em local apropriado”.
O Projeto de lei acima mencionado, estabelece que o transporte e
destinação final dos dejetos poderá ser feita por meio de empresas parceiras,
conveniadas ao município de Goiânia. Tais empresas ficam responsáveis pelos
custos desde a instalação até destinação final dos dejetos, mediante a
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 15:26:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78415&c=4DMZ64.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
contrapartida de poderem fazer publicidade nas lixeiras, segundo padrões a ser
estabelecidos pela Prefeitura de Goiânia. A duração do convênio foi
determinado para o período de dois anos, prorrogável por igual tempo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
ANEXO
Imagem retirada da internet, meramente ilustrativa.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 15:26:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78415&c=4DMZ64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 804/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal próximos
aos pontos de ônibus no bairro Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da região do Campina da Barra
solicitando que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal próximos
aos pontos de ônibus, principalmente na madrugada, momento em que os
usuários estão indo trabalhar, a fim de proporcionar maior segurança e evitar
que ocorrências delituosas voltem a intercorrer aos usuários do transporte
coletivo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/07/2021 as 13:22:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78658&c=8H9V5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 840/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado um estudo e elaborado um projeto para a
ampliação da caixa da Rua Presidente Costa e Silva.
JUSTIFICATIVA
A Rua Presidente Costa e Silva se tornou uma das principais ligações
de Araucária com a cidade de Curitiba, pelo bairro da Caximba, aumentando
significativamente o trafego de veículos na região.
A presente proposição visa a elaboração e implantação de um projeto
para ampliar a caixa da Rua Pres. Costa e Silva, com o objetivo da mesma se
tornar uma opção viável de caminho para Curitiba, ou seja, a ampliação da
caixa da Costa e Silva, possibilitara o aumento de fluxo de transporte público
na região e assim poderá diminuir a saturação de outras vias de ligação com
Curitiba, como por exemplo a Rodovia do Xisto.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Junho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/06/2021 as 13:10:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78059&c=K741BU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 841/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado um estudo e elaboração de um projeto
inspirado em modelos de “incubadoras municipais de empresas”.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, as primeiras incubadoras surgiram na década de 80 por
incentivo do Professor Lynaldo Cavalcanti, o então presidente do CNPq
(Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Técnológico).
O objetivo geral da Incubadora Municipal de Empresas é promover o
desenvolvimento socioeconômico do município, por meio dos estímulos ao
empreendedorismo, da criação de novos negócios e ajuda no desenvolvimento
e aprimoramento de microempreendedores. Aperfeiçoar os aspectos técnicos,
gerenciais, mercadológicos, financeiros e de recursos humanos de modo a
assegurar o seu fortalecimento a melhoria de seu desempenho e
sustentabilidade.
Começar um empreendimento pode ser difícil para muitas pessoas que
desejam empreender fazê-lo prosperar é ainda mais custoso. No cenário em
que vivemos, muitas pessoas perderam seus empregos, fecharam seus
negócios ou até mesmo se reinventaram.
Sabemos que o Conselho de Desenvolvimento Econômico Avançaraucária,
com o apoio da prefeitura, lançou o edital de abertura para inscrições da
primeira edição do Programa de Pré Incubação do Habitat de Inovações, mas
nota-se que o projeto é voltado para algumas determinadas áreas. Precisamos
que o programa seja complementado e tenha mais vagas além das dez
lançadas, para pessoas que já empreenderam ou sonham em empreender,
mas falharam em alguma fase por falta de instrução, estrutura ou teve que
encerrar suas atividades devido a pandemia, tenham chances de participar.

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/07/2021 as 09:47:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78460&c=B2SF09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Fica ao poder do Executivo estabelecer uma estrutura para receber os
empreendimentos, podendo utilizar um local já construído ou se inspirar em
modelos de feiras do pequeno empreendedor, dando vez e chance para os
cidadãos que tem o sonho de empreender ou já tiveram alguma experiência.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Julho de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 02/07/2021 as 09:47:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78460&c=B2SF09.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 842/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja solicitado àqueles que não possuem numeração predial
na fachada do imóvel que realizem sua colocação e o uso facultativo de caixa
receptora de correspondência em cada domicílio do município.
JUSTIFICATIVA
A falta de numeração predial por vezes prejudica o trabalho dos
agentes públicos, que realizam visitas aos imóveis, carteiros e demais
entregadores em geral.
Àqueles que não possuem numeração predial, solicitar que
providenciem e seja afixada em local visível na fachada do imóvel,
preferencialmente no prazo de 90 dias, colaborando assim para uma cidade
mais organizada.
Além disso, solicitar aos que não possuem caixa de correspondência
para que realizem sua instalação. O uso da caixa de correspondência facilita
muitas vezes a entrega de correspondências. Com o uso dela, evita-se que as
notificações se percam, e os envelopes sujem ou rasguem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/07/2021 as 09:47:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79776&c=G4H57X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 843/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja construído um parque de eventos para shows, atividades
de lazer e atividades equestres no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O espaço será utilizado para eventos, convenções, shows, teatros,
formaturas e o diferencial será a prática e o incentivo de atividades equestres,
ao longo dos anos os equinos foram ganhando cada vez mais espaço e hoje
são utilizados em atividades de lazer, para práticas de esportes auxilio no
tratamento de diversas deficiências através da equiterapia.
Araucária carece de um espaço para realização de shows e eventos,
esse espaço pode sediar eventos de dimensão local, regional e nacional. De
acordo com seu propósito, a pequena festa ou o mega evento, tem no seu
ambiente de realização boa parte do sucesso.
Os eventos podem contribuir para melhorar a imagem pública da
cidade, dependendo da grandiosidade dos eventos, trazem muitas
transformações estruturais, promovem a vinda de pessoas que comumente não
usariam o local e fazem com que as pessoas que usam o local apenas para
deslocamentos diários, empreguem outro ritmo de uso.
Como exemplo temos a arena de eventos de Campina Grande do Sul
que em sua infraestrutura conta com área coberta, palco, praça de alimentação
coberta, feira de artesanato, parque de diversões e estacionamento e em
Curitiba temos como exemplo o Parque dos Tropeiros, que possui uma área
verde, arena para cavalos, camping, palco e churrasqueias.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 10:51:28.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:04:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80451&c=65SK6B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
• Arena de Eventos Campina Grande do Sul
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Imagem retirada do site da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul.
Imagem retirada do site da prefeitura de Campina Grande do Sul.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 10:51:28.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:04:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80451&c=65SK6B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
• Parque dos tropeiros - Curitiba
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Imagem retirada do site da Prefeitura de Campina Grande do Sul
Imagem retirada do site da prefeitura de Curitiba
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 10:51:28.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:04:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80451&c=65SK6B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(assinado eletronicamente)
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Imagem retirada do site da prefeitura de Curitiba
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 10:51:28.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:04:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80451&c=65SK6B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 844/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente a possibilidade
de realizar um projeto para a construção de um viaduto entre a Avenida das Nações e PR423, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A interseção da Avenida das Nações e PR-423, pode ser considerada critica,
principalmente em horários de pico. Separar o trafego rodoviário e urbano dará maior
fluidez no trânsito e consequentemente diminuirá o tempo de viagem não só para o
transporte particular como para o transporte público. Ademais, um viaduto no local evitará
possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 27/07/2021 as 14:38:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80658&c=M40QA5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 894/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja construído um
playground na Rua Ivaldo Alves Costa (próximo ao nº132), esquina com Av. Archelau de
Almeida Tôrres, localizado no Santa Eulália, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por uma residente da
região.
A instalação de um playground no local indicado, só trará benefícios para os
moradores, por ser uma região que carece de espaços para as crianças brincarem com
mais segurança. Além de deixar a cidade bonita e aconchegante para a população,
possibilita a prática de atividades físicas, interação social, promovendo saúde e o bemestar da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/07/2021 as 14:22:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80143&c=6SP6F6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 895/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado um
Playground e Academia ao ar livre na Rua Maria Aparecida Odppis Trauczynski (próximo
ao nº 268), Jardim Eldorado localizado no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por munícipes desta
região citada acima, a este vereador.
A instalação de um playground e Academia ao ar livre, trará benefícios para a
população da região, relatam que precisam se deslocar para os bairros vizinhos para
usufruir dos equipamentos.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida, possibilitando a
prática de atividades físicas, e interação social das crianças, dos moradores da região,
bem como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local adequado e
seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/07/2021 as 16:15:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80180&c=9OP7W3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 941/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que sejam realizadas
instalações de bancos de descanso nos playground’s do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Recentemente fomos procurados por munícipes, relatando a necessidade de
bancos nos playground’s, pois o local não possui bancos, para que os pais aguardem
seus filhos.
Tal solicitação tem sua importância para o bem estar dos munícipes e
frequentadores dos espaços, possibilitando desfrutar de momentos de lazer com seus
filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 23/07/2021 as 10:48:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80363&c=2I76YL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 942/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja instalado iluminação e pontos de energia elétrica
(tomadas) no Cemitério Jardim Independência, bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
A população de Araucária, constantemente reclama de furtos ocorridos
no cemitério jardim independência, logo, a iluminação pública poderá evitar
esse tipo de situação, bem como, trará mais segurança em velórios noturnos.
Já os pontos de energia elétrica são necessários, uma vez que na hora
de utilizar ferramentas elétricas para a manutenção dos túmulos os
responsáveis encontram dificuldades para encontrar tomadas próximas.
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a
esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/07/2021 as 09:53:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80775&c=E39YR4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 943/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação
asfáltica na Rua Lucas Soares de Godoi do bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
A Rua Lucas Soares de Godoi localizada no bairro Costeira, não possui
pavimentação asfáltica, o que prejudica os transeuntes daquela região.
Os veículos utilizam esta rua para acessar o adolescentro e as Ruas
Costa e Silva e Camélias de maneira rápida. Além disso, a poeira levitada com
a passagem de veículos podem contribuir para problemas respiratórios nos
moradores do local.
Portanto, a conclusão da construção do pavimento nesta rua,
certamente amenizará as dificuldades da comunidade, embelezará a cidade, e
sobretudo, valorizará os patrimônios.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/07/2021 as 10:29:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80778&c=3Z69DC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/07/2021 as 10:29:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80778&c=3Z69DC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 944/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado gradil
com mureta no playground do Jardim Juruá, localizado na Rua Archelau de Almeida
Torres esquina com Rua Presidente Costa e Silva, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Recentemente fomos procurados por munícipes, relatando a necessidade de
instalação de gradil com mureta no playground do Jardim Juruá. Mureta para evitar que a
areia do playground escorra com a chuva, e gradil para oferecer maior segurança às
pessoas, principalmente as crianças que venham frequentar esse lugar, pois o playground
fica próximo a rua.
Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/08/2021 as 13:55:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81703&c=1AG17C.
Modelo de Gradil com Mureta
1.1 Imagem gradil com mureta.
1.2 Imagem gradil com mureta.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/08/2021 as 13:55:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81703&c=1AG17C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 945/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias para instalação de quadra
poliesportiva ou mini arena na região do Jardim Milão ou Jardim Juruá, bairro
Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição sugere a construção de uma quadra
poliesportiva ou mini arena para os moradores da região a cima citado.
Trata-se de um anseio comunitário, que há tempos vem sendo
solicitado pela população local, por carecerem de espaço para prática de
exercícios físicos, além de promover saúde, mais qualidade de vida, o esporte
proporciona a interação dos jovens, adultos e famílias.
Hoje a busca pelo bem-estar individual e coletivo está presente em
todos os níveis sociais, e o esporte ou práticas esportivas são fundamentais no
cotidiano da população, porque auxiliam na manutenção de uma vida saudável.
É preciso também destacar a importância do esporte na vivência de
valores necessários para o convívio em sociedade como a tolerância, a
inclusão e o respeito. Além disso, o esporte pode ajudar como mais uma
alternativa um fator fundamental para a educação de crianças e jovens,
atribuindo-se a ele papéis, como livrar as pessoas do consumo de drogas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 10:32:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81823&c=H4G15Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as devidas
providências.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 10:32:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81823&c=H4G15Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 946/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado gradil
com mureta e bancos de descanso no playground do Jardim Turim, localizado na Rua das
Flores esquina com Rua Vitória Régia, bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição sugere instalação de gradil com mureta e bancos de
descanso no playground do Jardim Turim. Mureta para evitar que a areia do playground
escorra com a chuva, e gradil para oferecer maior segurança às pessoas, principalmente
as crianças que venham frequentar este lugar, pois o playground fica próximo a rua.
Também solicito a instalação de bancos de descanso, para que os pais possam aguardar
seus filhos.
Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:03:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81929&c=06A4FS.
Modelo de Gradil com Mureta
1.1 Imagem gradil com mureta.
1.2 Imagem gradil com mureta.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:03:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81929&c=06A4FS.
Modelo de Banco para Assento de Concreto
1.3 Figura ilustrativa, banco de concreto para assento.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:03:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81929&c=06A4FS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 947/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado gradil
com mureta e bancos de descanso no playground do Jardim São Francisco, localizado na
Rua Amor Perfeito, bairro Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição sugere instalação de gradil com mureta e bancos de
descanso no playground do Jardim São Francisco. Mureta para evitar que a areia do
playground escorra com a chuva, e gradil para oferecer maior segurança às pessoas,
principalmente as crianças que venham frequentar este lugar, pois o playground fica
próximo a rua. Também solicito a instalação de bancos de descanso, para que os pais
possam aguardar seus filhos.
Visando assim, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:02:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81930&c=04R9EC.
Modelo de Gradil com Mureta
1.1 Imagem gradil com mureta.
1.2 Imagem gradil com mureta.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:02:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81930&c=04R9EC.
Modelo de Banco para Assento de Concreto
1.3 Figura ilustrativa, banco de concreto para assento.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:02:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81930&c=04R9EC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 973/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja patrolado a via rural com inicio na Rua Antonio Brunatto
Assef, Campo Thomaz, região rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A referida estrada encontra-se em péssimas condições de uso, a
estrada leva a várias chácaras, logo é necessário que o Poder Executivo
administre e mantenha a boa condição da via.
Abaixo, segue as fotos da localização da via e de seu atual estado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 09:23:19.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 13:39:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81799&c=0B34VA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 09:23:19.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 13:39:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81799&c=0B34VA.
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Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 09:23:19.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 13:39:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81799&c=0B34VA.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 09:23:19.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 13:39:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81799&c=0B34VA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Diante do exposto, solicito ao distinto plenário que vote favorável a
esta indicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
(assinado eletronicamente)
BEN HUR CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 05/08/2021 as 09:23:19.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 13:39:50.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81799&c=0B34VA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1007/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja averiguada a
situação onde no meio do asfalto está minando água , localizado entre as Ruas Hortência
e Camélias, bairro Campina da Barra, jardim Tupy em Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja averiguada a situação onde no meio do asfalto está minando
água não sabemos informar se a mesma é potável ou não, o problema ora mencionado
esta acontecendo entre as Ruas Hortência e Camélias no bairro Campina da Barra, jardim
Tupy em Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Foto retirada do Google Maps

Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/08/2021 as 15:22:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82228&c=L55G1X.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/08/2021 as 15:22:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82228&c=L55G1X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1008/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja verificado a
situação: moradores r eclamam que brinquedos estão dando choque no playground do
Jardim Turim, localizado na Rua das Flores esquina com Rua Vitória Régia, bairro
Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja verificado com urgência a situação onde moradores
alegam que os brinquedos do playground estão dando choque nas crianças. O
playground fica localizado na Rua das Flores, esquina com Vitória Régia, no Jardim
Turim, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/08/2021 as 15:40:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82232&c=Y61V9E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 845/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI, Solicitando que seja proposto pelo Executivo
Municipal, Projeto de Lei Autoriza a implantação de faixa de retenção e recuo
exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com
semáforos , conforme modelo anexo ao presente.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma faixa exclusiva com a finalidade de paradas das motocicletas e bicicletas
neste espaço reservado para aguardar a mudança do semáforo, evitará que fiquem
estacionados entre os carros, o que corriqueiramente causa acidentes e engarrafamento, de
forma que se permitirá uma maior fluidez no trânsito, proporcionando maior segurança dos
pedestres, condutores de automóveis e dos próprios condutores das motocicletas e
bicicletas. Considerando que em tempos de pandemia, o aumento de motos e bicicletas
circulando é crescente a cada dia em Araucária,se faz necessário a mobilidade urbana (ODS
11), por isso a importância de criar novas políticas públicas que visem à melhoria no trânsito
e maior segurança para os seus usuários.
Com a implantação da faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicleta se bicicletas
acreditamos na redução do número de acidentes envolvendo este público e também a
segurança dos usuários dos veículos que ficam à mercê de assaltantes,que também se
utilizam da motocicleta, devido à facilidade de se evadirem do local do crime.
O Projeto de lei apresenta amparo legal e visa aumentar as condições de segurança no
trânsito, pois como bem delimita o § 2º do artigo 1º do Código de Transito Brasileiro (Lei
Federal nº 9.503/97), in verbis: O Trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a
assegurar esse direito. O texto do Código Brasileiro de Trânsito valoriza essencialmente a
vida, não o fluxo de veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma preocupação
acima de tudo com a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles
motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Em seu art. 29, §2º, afirma que o trânsito de
veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às normas de circulação e
conduta, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis
pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela
incolumidade dos pedestres.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/06/2021 as 08:48:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78169&c=Q7IE47.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 846 /2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CONSERTO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA RUA PEDRO RAFHAEL FRANCESCHI N° 10,
BAIRRO CAMPINA DA BARRA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador cobrando providências no
sentido de proceder o conserto do bueiro localizada na Rua Pedro Rafael
Fanchsk N° 10, Bairro Capela Velha.
Araucária, 05 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/07/2021 as 14:40:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78704&c=RV59I6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 847/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A ROÇADA NA RUA: COLEIRO N°1945 BAIRRO
CAPELA VELHA. Pois a mesmo encontra-se com o mato alto.
JUSTIFICATIVA
Diversos munícipes procuraram este vereador para solicitar
providências no sentido de executar a roçagem de mato na área
mencionada.

Araucária, 30 de junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/06/2021 as 09:20:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78174&c=S17L4D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 848/2021
Indica à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, COLOCAÇÃO
DE ILUMINAÇÃO E BANCOS NA RUA: SÍLVIO CANTELE ESQUINA COM A
RUA: SARACURA BAIRRO CAPELA VELHA. Pois o terreno encontra-se com o espaço
para colocação do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Pois o mesmo não possui uma área de lazer, para suprirem as necessidades de
seus moradores, pois todos tem o direito de lazer e desfrutar a companhia de seus
familiares.
Para que a população do Município tenha seus momentos de lazer, são
necessários parques infantis nos bairros, pois dessa forma poderão ter maior conforto e
segurança ao realizar suas atividades, podendo desenvolver talentos, ocupando a mente
e não busquem outros rumos que levem á violência e aos problemas sociais .
Araucária, 05 de JULHO de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/07/2021 as 14:40:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78705&c=D816YK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 849/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UM PLAYGROUND NA PRAÇA DO IPÊS. Pois encontrase com espaço para o mesmo.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que coloquem um playground naquele espaço, para melhorar a qualidade de
vida e lazer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/06/2021 as 14:25:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78204&c=ACJ350.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº850/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DO CAMPO DE AREIA NA RUA: CISNE
JARDIM DO PLÍNIO.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram esse vereador cobrando a manutenção do
campo, que está sem areia.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Junho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/06/2021 as 14:25:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78205&c=7I3M4E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº851/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A RECAPAGEM DO ASFALTO DA AVENIDA DOS
PINHEIRAIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que possam melhorar o asfalto, fazendo a recapagem, para melhor segurança
de todos.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/07/2021 as 13:41:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78382&c=W6DV70.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº852/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA CICLOVIA DO OUTRO LADO DA PISTA NA AVENIDA DOS
PINHEIRAIS (no trecho da rotatória até a empresa Sul Agrícola).
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que possam fazer outra ciclovia no outro lado da pista, pois a mesma só tem de
um lado, um local bastante movimentado, tanto para bicicleteiros e pedestres.
Assim melhorando a segurança das pessoas que fazem caminhada.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/07/2021 as 13:41:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78383&c=722GWY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 853/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO LIMITE DE VELOCIDADE NA CICLOVIA NO PARQUE
CACHOEIRA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores no parque,
principalmente crianças e animais, ciclistas abusam da velocidade colocando
em risco, podendo causar um acidente.
Como não temos o controle com os animais e as crianças, eles podem correr, e
assim entrar na frente da bicicleta, ocasionando acidente, acredito que com o
limite da velocidade eles serão obrigados a reduzirem.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/07/2021 as 13:42:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78384&c=RD915O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 855/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA RUA MARIA DRUSZCZ GREBOS N°23 BAIRRO
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador cobrando manutenção do bueiro
Rua Maria Druszcz Grebos n° 23, pois encontra-se perigoso.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/07/2021 as 15:03:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78708&c=48B3FC.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 856/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UM PLAYGROUND NA PRAÇA DO CAIC, AO LADO DA
ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA: SARACURA N° 1265. Pois encontra-se
com espaço para o mesmo.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que coloquem um playground naquele espaço, para melhorar a qualidade de
vida e lazer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 11:42:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79059&c=0YU36K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 857/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para QUE SEJA CONSTRUÍDO UM POSTO DE SAÚDE NO
JARDIM CONDOR, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram esse vereador solicitando um posto de saúde no Jardim
Condor, pois está muito difícil a locomoção para o posto mais próximo.

Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/07/2021 as 14:10:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78900&c=FX11B4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº858/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA RETIRADO O POSTE QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, SEM
UTILIDADE E INCLINADO PARA DENTRO DA PROPRIEDADE
PARTICULAR NA RUA: DAS PALMEIRAS N°555 NO BAIRRO CAPELA
VELHA.
JUSTIFICATIVA
Poste está sem utilidade, trazendo risco para a propriedade particular, pois ele
está inclinado, conforme a foto em anexo.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/07/2021 as 14:11:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78901&c=CMY890.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 859/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO UMA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DO JARDIM
CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Com o aumento do quantitativo populacional e consequentemente a demanda
de atendimentos diários nas Unidades Básicas de Saúde, faz se necessário ter
um ambiente de estrutura e espaço suficiente para atender adequadamente a
população de acordo com sua necessidade, assim como, as boas condições do
ambiente tendo em vista a qualidade, acessibilidade e a segurança de seus
usuários.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2021 as 11:37:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78997&c=4D4KI2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº872/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UM PONTO DE VACINA DA COVID 19 NO BAIRRO
CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Para evitar filas, aglomerações e circulações de pessoas de um bairro para
outro, devido a pandemia e o Capela Velha sendo o maior bairro populacional
de Araucária com 25.110 hab.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 07/07/2021 as 11:37:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78998&c=YH27P5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº873/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO UM PLAYGROUND ATRÁS DO CMEI BERNECK, NO JARDIM
INDUSTRIAL NO CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos que
coloquem um playground naquele espaço, para melhorar a qualidade de vida e
lazer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 15:07:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79076&c=D67S6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº874/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA CONSTRUÍDA UMA COBERTURA NA UBS VALMIR HERVIS DE LIMA
JARDIM CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores que frequentam essa unidade
de saúde, pedimos que seja construída a cobertura, para melhor abrigarem os
pacientes, em caso de chuva. ( conforme foto em anexo).
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 15:07:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79077&c=72J3LE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 875/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA COLOCADO UMA TABELA COM CESTA DE BASQUETE E
PROTEÇÃO (COMO ALAMBRADOS) AO REDOR DO CAMPO DO JATOBÁ
PARA SEGURANÇA DE TODOS, FICA LOCALIZADA NA AVENIDA DOS
PINHEIRAIS EM FRENTE A EMPRESA GRUPO ALIANÇA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores que utilizam esse campo, é
indispensável a colocação de alambrados ao redor da mesmo, pois visa a
segurança de toda população, que trafegam na região e também utilizam o
campo.
E também procuraram este vereador, para colocação de uma tabela com cesta
de basquete para essa prática de esporte.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 15:07:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79078&c=7MK30W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 876/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO UMA RECAPAGEM NA RUA ROD. EUCLÍDES GONÇALVES
FERREIRA, BAIRRO GUAJUVIRA.
JUSTIFICATIVA
Considerando uma via de acesso a moradores e turistas na área rural. Pois o
asfalto encontra-se em estado debilitado dificultando o tráfego e o turismo rural.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 16:28:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79093&c=8H99GN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº879/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A LIMPEZA DO TERRENO DA RUA: OLINTO
LEMOS ESQUINA COM A SARACURA BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o local do terreno encontra se com
acúmulo de lixos e entulhos, trazendo os malefícios de bichos peçonhentos,
baratas e ratos. Solicitamos as devidas providências.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/07/2021 as 16:27:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79096&c=5ME3A8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº880/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA FEITO UMA ÁREA DE ESTACIONAMENTO, PARA CLIENTES
DOS ESTABELECIMENTOS NA RUA: JOSÉ DA ROSA 192 JARDIM
INDUSTRIAL.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de clientes, eles estão solicitando
estacionamento, conforme a foto em anexo, foi pintado de faixa branca para
amarela, proibindo que estacionem ali.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/07/2021 as 15:05:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79278&c=5CD95F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 909/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO PLACAS INDICATIVAS., DE PREFERÊNCIA A PLACA
DE “RUA SEM SAÍDA” AO LONGO DA ESTRADA DO BOTIATUVA, NA
CIDADE DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Considerando um movimento de caminhões que ao chegar
ao final da estrada fica complicado a manobra do veículo, pelo seu
comprimento e os de mais veículos de pequenos porte, a informação da via.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/07/2021 as 16:33:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79702&c=Q07YA6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº910 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA INSTALADO UM POSTO DE IDENTIFICAÇÃO NO CEU, NO JARDIM
BOTÂNICO BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores daquela
região, os munícipes solicitaram ao vereador um Posto de Identificação no
Capela Velha, pois a cidade conta somente com um posto de atendimento na
área central, assim dificultando o deslocamento do Capela Velha para o centro.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/07/2021 as 16:24:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79686&c=72XLA5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº911 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA COLOCADO GRADE DE PROTEÇÃO NA PONTE SOBRE A
RUA: ALFREDO CHARVET, AO LADO DO SUPERMERCADO HARGER.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica, posto que à uma determinada
circulação de pedestre no local, e a péssima altura de proteção causa
extremamente insegurança a que ali utiliza diariamente.
Diante disso, considerando a importância da medida,
solicito providências.
Câmara Municipal de Araucária,15 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 15/07/2021 as 16:24:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79692&c=2BM0G2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº912/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA INSTALADO UM MODULO DA POLÍCIA MILITAR NO NOVO
COMPLEXO DO JARDIM INDUSTRIAL NA RUA: GRALHA AZUL N: 2183.
JUSTIFICATIVA
O pedido se justifica, por ser a região de maior população de Araucária, para a
segurança deles, seria ótimo a instalação desse módulo.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/07/2021 as 11:21:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79838&c=HNJ429.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO 913/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA RUA: GAVIÃO
ESQUINA COM A RUA: PINTASSILGO EM FRENTE AO MERCADO
GONZAGA, BAIRRO: CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Realizar imediatamente a manutenção, pois a população e clientes solicitaram
a este vereador. Indicamos que a reforma seja realizada o quanto antes que os
motoristas e pedestres possam passar pelo local de forma segura.
Câmara Municipal de Araucária,19 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/07/2021 as 14:37:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79982&c=K8AU28.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº915/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A LIMPEZA E A DESOBSTRUÇÃO DAS MANILHA NA RUA:
PAVÃO N° 971 BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Está trazendo transtornos, principalmente nos dias de chuva que alaga a casa
dos moradores.
Câmara Municipal de Araucária,16 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/07/2021 as 11:22:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79840&c=O7F6U9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 916/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UM PLAYGROUND AO LADO DA CANCHA DE AREIA
DO JATOBÁ. Pois encontra-se com espaço para o mesmo.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquele bairro, pedimos
que coloquem um playground naquele espaço, para melhorar a qualidade de
vida e lazer. (bem no local da foto em anexo)
Câmara Municipal de Araucária, 16 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/07/2021 as 13:46:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79861&c=427KEX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 917/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO LIXEIRA COLETIVA, NA RUA:
TESOUREIRO N° 997 BAIRRO CAPELA VELHA. Pois a mesma se
preocupa com as questões ambientais.
JUSTIFICATIVA
Além de deixar as ruas mais limpa, transmitirá a todos a necessidade de
preservar o meio ambiente e a saúde, pois o mesmo está atraindo bichos
peçonhentos no local.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 14:14:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80398&c=45PAL1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº918/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO PONTO DE ÔNIBUS MAIS PRÓXIMO AS ESCOLAS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de alunos que utilizam o transporte
coletivo, melhoria o fluxo e a segurança, se os pontos de ônibus ficassem mais
próximo da saída da escola.
Exemplo da escola Lincoln e Caic, que está longe.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 14:27:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80400&c=09PWB3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº919/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO MAIS UM POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA: TIRIVA DO
LADO DO UBS CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Pedimos para que seja colocado um poste no final desta rua, pois fica muito
escuro, e trás muita insegurança aos moradores e para quem está
frequentando o posto de saúde.
Câmara Municipal de Araucária,23 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 15:49:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80419&c=X2U86Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 920/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, SOLICITANDO LIXEIRA COLETIVA, NA RUA: COLEIRO
ESQUINA COM AVENIDA AVESTRUZ BAIRRO CAPELA VELHA.
Pois a mesma se preocupa com as questões ambientais.
JUSTIFICATIVA
Além de deixar as ruas mais limpa, transmitirá a todos a necessidade de
preservar o meio ambiente e a saúde, pois o mesmo está atraindo bichos
peçonhentos no local. E devido a instalação do novo parquinho, aumentou o
fluxo de moradores nesse espaço citado acima.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 15:50:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80420&c=61SQY3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº953/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA INSTALADO BANCO DE PRAÇA NA RUA: COLEIRO ESQUINA COM
AVENIDA AVESTRUZ. (NO ESPAÇO DO NOVO PARQUINHO)
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de frequentadores do novo parquinho,
solicitamos que seja instalados bancos de praça.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 15:50:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80421&c=5XZR81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 954/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO DO
BUEIRO LOCALIZADA NA RUA TIRIVA ESQUINA COM A TESOUREIRO
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador cobrando manutenção do bueiro,
pois está sem a tampa, trazendo riscos.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 15:50:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80422&c=86XDV1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº955/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO REFLETORES EM CIMA DA UBS DO JARDIM
CALIFÓRNIA.
JUSTIFICATIVA
Devido ao atendimento até as 19h, faz se necessário a instalação de
refletores no entorno do posto de saúde. Melhorando assim a segurança do
local.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/07/2021 as 15:51:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80423&c=YO1M82.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 957 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
TOME PROVIDÊNCIAS A PODA DE ÁRVORES NA LOCALIDADE DA RUA
MIGUEL BERTOLINO PIZATTO ENTRE A RUA CAPIVARI E DR. VICTOR
FERREIRA DO AMARAL.
JUSTIFICATIVA
Os motoristas de circular e moradores da localidade procurou este
vereador cobrando providências no sentido de proceder a poda de árvores na
determinada rua, pois visto que os galhos com o vento entram em contato com
os fios de luz, e os galhos atingem ônibus e vans podendo ocasionar acidentes
com os mesmos.
Câmara Municipal de Araucária,04 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/08/2021 as 16:35:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81779&c=87P0TL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 959/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A MANUTENÇÃO NAS CALÇADAS, NA RUA GRALHA AZUL EM FRENTE AO MERCADO ROÇA GRANDE
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador cobrando providências no sentido de
proceder a manutenção das calçadas que está intransitável na rua Gralha Azul no bairro
capela velha.

Araucária, 05 de agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/08/2021 as 11:49:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81857&c=QU7W96.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 860 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que Promova a troca da Lâmpada da rua Dálias N°2752 no Jardim
Tupy,Campina da Barra – Araucaria, PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a troca de lâmpada da Rua das Dalias,
N°2752, Jardim Tupy pois encontram-se danificadas, dificultando o acesso dos morados
no período noturno e causando transtorno.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro.
É o que requer.
Araucária, 02 de Julho de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 02/07/2021 as 10:21:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78464&c=YJ301T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 861/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que Promova a troca da Lâmpada da rua azaléia N° 32 no Jardim santa
clara, Campina da Barra – Araucaria, PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a troca de lâmpada da Rua azaleia, n° 32
Jardim santa clara pois encontram-se queimadas, dificultando o acesso dos morados no
período noturno e causando transtorno.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro.
É o que requer.
Araucária, 02 de Julho de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 02/07/2021 as 10:47:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78468&c=Z0NY57.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 863/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizada a melhora na sinalização da
Marginal da Rodovia do Xisto
próximo aos Comércios Harger
Atacado e Varejo, Bana Pneus e
Restaurante Sabor Ideal, no Bairro
Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região e consumidores dos
comércios locais, indica-se que seja realizada melhora na sinalização na
marginal da Rodovia do Xisto, próximo ao Harger Atacado e Varejo, Bana
Pneus e Restaurante Sabor Ideal. A melhora da sinalização se faz importante
por ser uma via de grande movimentação de carros e circulação de pedestres
que utilizam o comércio local, para colaborar na travessia das pessoas, tendo
mais segurança e evitando acidentes que são frequentes na via.
Câmara Municipal de Araucária 6 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/07/2021 as 10:06:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78904&c=F6L63Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO DA SILVA no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 964/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes,
realizar estudo e viabilidade no sentido de implantar uma lombada elevada ou
sinalização na Rua das Rosas – Campina da Barra, na altura n°651.
JUSTIFICATIVA
Recebemos em nosso gabinete reclamações dos moradores da Região, da rua
Das Rosas, que devido a falta de sinalização ou lombada, veículos transitam em alta
velocidade, colocando em risco crianças e moradores.
Podemos sinalizar que a lombada melhora as condições de acessibilidade e
segurança, reduzindo a velocidade dos automóveis e assim melhorando também as
condições da via.
Tal modalidade está alicerçada na premissa da segurança do pedestre, e como
resultado fica mais visível ao motorista que se vê obrigado a diminuir a velocidade pelo
obstáculo que é colocado a sua frente.
Levando em conta a necessidade de se pensar na segurança de quem trafega nas
vias do nosso município, é que pedimos aos Srs vereadores e vereadoras desta casa,
prováveis usuários da via ora comentada, que aprovem tal indicação e que juntos
possamos dar a devida importância para implantação desta travessia elevada e assegurar
que os cidadãos araucarienses usufruam dessa rua mais segura.
É o que requer,
Araucária, 27 de Julho de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 27/07/2021 as 15:55:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80670&c=153MOF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N º 978/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Parque Infantil na
Rua José Charmeski com a Rua Teófilo Schaikoski– Campina da Barra – Araucária
– PR, onde o espaço no local pertence a prefeitura e consegue comportar esta Área
de lazer que os moradores têm solicitado.
JUSTIFICATIVA
A região possui uma grande densidade demográfica, com a existência de
inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios e todas as demais características
de um bairro populoso e em crescimento constante, é de suma importância e realização
de obras que proporcionam maior qualidade de vida para os moradores.
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas proximidades
averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias. Ao mesmo tempo,
procuramos identificar um espaço que comporia tal colocação e sugerimos portanto o
terreno que está sem uso, o lugar é plano, tranquilo e acessível. Porém faz-se necessário
verificar a viabilidade da área em receber os aparelhos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria que irá trazer muitos
benefícios a todos moradores da região.
É o que requer.
Araucária, 02 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/08/2021 as 13:15:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81020&c=ACZ171.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N º 979/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a implantação de uma Área de Lazer com Parque Infantil na
Rua José Amarilis com a Rua Joaquim Oliveira Godoy– Campina da Barra –
Araucária – PR, onde o espaço no local pertence a prefeitura e consegue comportar
esta Área de lazer que os moradores têm solicitado.
JUSTIFICATIVA
A região possui uma grande densidade demográfica, com a existência de
inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios e todas as demais características
de um bairro populoso e em crescimento constante, é de suma importância e realização
de obras que proporcionam maior qualidade de vida para os moradores.
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas proximidades
averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias. Ao mesmo tempo,
procuramos identificar um espaço que comporia tal colocação e sugerimos portanto o
terreno que está sem uso. Porém faz-se necessário verificar a viabilidade da área em
receber os aparelhos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria que irá trazer muitos
benefícios a todos moradores da região.
É o que requer.
Araucária, 02 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 02/08/2021 as 13:14:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81021&c=T0Q9V3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 862/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um
estudo de viabilidade e posteriormente a instalação de uma área de lazer com
praça, playground, academia ao ar livre, pista de skate e cancha poliesportiva,
no bairro Porto das Laranjeiras no terreno que pertence ao município conforme
mapa abaixo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/07/2021 as 15:56:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78526&c=224RVK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta é uma solicitação dos
moradores da região e solucionará uma carência do bairro, enfatizando que o
lazer é uma atividade de extrema importância, visto que o individuo necessita
de momentos de descanso, de convívio e de contemplação para a manutenção
de seu bem-estar.
Com a implantação desta área de lazer, além de resolver as situações
mencionadas acima, as famílias poderão se encontrar e assim, proporcionar
maior qualidade de vida aos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Julho 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/07/2021 as 15:56:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78526&c=224RVK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 866/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de pavimentação asfáltica na Rua: Sílvio Roberto Skraba esquina
com a Avenida Cézar Hasselmann, Jardim Monalisa nas proximidades da
Empresa Pentágono.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores e das empresas da região, que relatam que o trecho permanece
sem asfalto causando transtorno para os usuários em dias de chuva. Essa obra
seria de grande importância para a comunidade, que há muito espera por essa
solicitação e por ser uma área industrial é de grande valia a pavimentação
asfáltica para melhorar o fluxo de veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/07/2021 as 15:53:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78931&c=34LFV8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 867/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de placas informativas com os dizeres “Proibido
jogar lixo e entulhos” no terreno localizado na Rua: Tesoureiro esquina com a
Rua: Falcão, Bairro: Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um terreno aberto,
algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais, e se ocorrer o
acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos e animais peçonhentos
podendo ser transmissor de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/07/2021 as 15:53:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78933&c=Q42F3P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 868/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua: José Butkoski, nas
proximidades da Empresa Coca-Cola, Bairro: Chapada.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres. A este aspecto podemos
sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as condições de
acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas, ampliar a
visibilidade da travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a
velocidade dos automóveis. Levando em conta o cuidado com todos os
pedestres, há de se ressaltar maior observação nesse caso, pois há
proximidade com muitas empresas e o fluxo de caminhões é constante,
causando perigo a vida dos pedestres que ali frequentam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 06/07/2021 as 15:53:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78935&c=59BH1Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 891/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de pavimentação asfáltica no estacionamento da Escola Municipal
Papa Paulo VI, sito a Rua: Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, s/n,
Jardim Dalla Torre.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma necessidade da instituição, a
Escola Municipal Papa Paulo VI faz dualidade com o Colégio Estadual
Professor João Nerli, consequentemente são muitas pessoas utilizando o
mesmo estacionamento, por isso faz-se necessário a pavimentação asfáltica
para melhorar o fluxo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2021 as 10:06:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79415&c=H43N9Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 892/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de limpeza da rua e colocação de placas informativas com os
dizeres “Proibido jogar lixo e entulhos” no terreno localizado na Rua: José
Gondek esquina com a Rua: Miguel Gavleta, Bairro: Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um terreno aberto,
algumas pessoas acabam entulhando lixo e outros materiais, e se ocorrer o
acúmulo de lixo pode tornar-se criadouro de insetos e animais peçonhentos
podendo ser transmissor de doenças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2021 as 10:06:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79416&c=1TAC65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 893/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade junto as operadoras de telefonia e internet para que sejam
retirados os cabos que estão caídos entre o poste e o semáforo, sito a Rua:
Carlos Vicente Zapxon esquina com a Rua: Manoel Ribas, Bairro: Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de cabos que estão
caídos, os mesmos podem ocasionar danos e quedas de energia quando
ocorrer a passagem de veículos altos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/07/2021 as 10:05:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79417&c=E7R89W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 907/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a disponibilidade de oficineiros e consequentes cursos na área cultural, no
Jardim Israelense.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a área mencionada possui um
espaço a disposição que comporta um número expressivo de participantes,
seguindo os protocolos de segurança Covid19. Essas oficinas poderão
acontecer durante a semana de acordo com os turnos de disponibilidade.
As atividades relacionadas no âmbito cultural como oficinas de: teatro, dança,
coral, confecção de bonecos, artesanato, pintura em tela, pintura em pano de
pratos, violão e afins, seriam a sugestão primária de aplicação na comunidade.
Saliento a importância desta descentralização cultural para que possamos
propiciar para áreas de difícil acesso, o encontro com a cultura, aflorar a
identidade cultural de sua comunidade e que possamos ofertar momentos de
lazer e conhecimento, possibilitando a criação através das oficinas
mencionadas, novos artistas e a possibilidade de geração de renda futura com
as atividades de artesanato.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/07/2021 as 14:25:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79862&c=18IF9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/07/2021 as 14:25:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79862&c=18IF9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 908/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a disponibilidade de professores para práticas esportivas, no Jardim Israelense.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a área mencionada possui um
espaço a disposição que comporta um número expressivo de participantes,
seguindo os protocolos de segurança Covid19. Essas práticas esportivas
poderão acontecer durante a semana de acordo com os turnos de
disponibilidade.
As atividades relacionadas no âmbito esportivo como: zumba, ginástica,
capoeira, judô, futebol e afins, seriam a sugestão primária de aplicação na
comunidade.
Saliento a importância desta descentralização esportiva para que possamos
propiciar para áreas de difícil acesso, o encontro com o esporte, a recreação
que por si só a prática esportiva propicia e a possibilidade de treinar jovens
promissores e capacitar para o futuro do esporte municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/07/2021 as 14:25:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79864&c=XA32E4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 16/07/2021 as 14:25:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79864&c=XA32E4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 922/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação de tapa buraco na Rua Estela Lesniowski Wzorek, bairro Fazenda
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os motoristas e
pedestres que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Segue fotos do local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/07/2021 as 15:25:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80040&c=K68IG8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/07/2021 as 15:25:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80040&c=K68IG8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 949/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a disponibilidade de retomada das atividades da Banda Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a grande importância da Banda para o
nosso Município e o quanto este grupo já contribuiu com as mais variadas
premiações inclusive em outros Estados.
Cabe lembrar que a Banda Municipal é composta por crianças e adolescentes
que muitas vezes procuram na música, orientação e uma socialização que
muitas vezes são dificultosas no dia a dia.
Ao longo dos anos, desde sua criação, a Banda Municipal já contou com
centenas de alunos, participando de inúmeras apresentações de relevância
nacional e prosperando o nome do nosso município.
Saliento a importância desta retomada das atividades, pois pós pandemia,
nossos adolescentes que passaram por um longo processo de afastamento de
seus afazeres e rotina, causando de certa forma transtornos sociais, a Arte
desempenhará papel fundamental para que haja o retorno da normalidade.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/07/2021 as 15:00:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80402&c=CA43F7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/07/2021 as 15:00:30.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80402&c=CA43F7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 950/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação de um ponto de internet na APAE – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária. Localizado na Estrada de Lagoa
Grande, nº 3680, Campo Redondo.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o prédio e o terreno são de
propriedade do município e através do excelente trabalho que esta instituição
oferece aos munícipes, atendendo uma grande demanda de alunos especiais
que necessitam de acompanhamento específico.
A instalação do ponto de internet trará benefícios aos professores e
funcionários que desenvolverão um trabalho mais amplo e criativo, pois
atualmente a instituição possui uma internet via rádio de péssima qualidade,
prejudicando as aulas remotas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 23/07/2021 as 15:00:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80413&c=5VY75A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 951/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção e/ou implantação de sinalização vertical de
trânsito sito ao cruzamento das Ruas: Roque Durau e Pedro Zielinski, Distrito
de Guajuvira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa.
As sinalizações das vias públicas citadas estão precárias, sendo necessárias
as devidas adequações.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80437&c=EH83B2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 952/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua: Pedro Czanovski –
Guajuvira, em frente a Escola Municipal do Campo Rosa Picheth.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres e alunos. A este aspecto
podemos sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as
condições de acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas,
ampliar a visibilidade da travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a
velocidade dos automóveis.
Levando em conta o cuidado com todos os pedestres, há de se ressaltar maior
observação nesse caso, pois há proximidade com uma Unidade Educacional,
onde a construção da mesma, possibilitará uma atenção maior em horários
escolares.
Visto que a Escola Municipal do Campo Rosa Picheth faz dualidade com o
Colégio Estadual do Campo Guajuvira, e que o fluxo de alunos, pais,
professores e funcionários são constantes, a inserção da travessia elevada
aumentará as condições de segurança, diminuindo a velocidade de veículos
que ali trafegam.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80438&c=21WBZ9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80438&c=21WBZ9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 971/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de um evento no ato da inauguração do Espaço Pet
para doações de ração e produtos voltados aos animais e também este dia
para adoções responsáveis de animais acolhidos por protetoras do Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o espaço Pet recém-criado e ainda
não inaugurado, é de excelente estrutura possibilitando aos animais terem um
espaço voltado a eles. Porém, podemos unir o útil ao agradável, sensibilizando
as pessoas que usufruirão do espaço a doação de ração para cães e gatos,
utensílios, casinhas e cobertores que por ventura estão em desuso e que
podem ajudar outros animais que são resgatados por protetoras de nosso
município.
No Município de Araucária há muitas protetoras que fazem este trabalho de
forma voluntária, dependendo muitas vezes das doações de pessoas
simpatizantes da causa, contudo nem sempre as doações são suficientes para
suprir as necessidades básicas dos animais resgatados. Dessa forma, em
virtude da grande demanda, que só aumenta, inúmeras protetoras de animais
independentes comprometem sua renda mensal familiar para alimentar seus
resgatados.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/07/2021 as 14:01:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80728&c=K49EL2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Essa ação, como sugestão, poderia acontecer constantemente com um ponto
de coleta disponível nas proximidades e que ficarão responsáveis pela entrega
dos mesmos para protetoras devidamente cadastradas.
E contando com uma feira de adoção responsável, com animais resgatados,
podemos oportunizar o desafogamento das protetoras, bem como, oferecer um
lar para animais que esperam há muitos anos pela oportunidade de ser
adotado.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/07/2021 as 14:01:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80728&c=K49EL2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 976/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de contratação de um profissional de psicologia por núcleo da
Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de atender os alunos e seus
familiares da rede pública de ensino, que necessitarem de atendimento
psicológico.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que, em decorrência do agravamento da
pandemia causada pela Covid-19, muitos estudantes tiveram grandes perdas
de familiares e pessoas próximas, além disso, há também o fator de que esta
situação pandêmica está se estendendo por muito mais tempo do que
poderíamos imaginar, causando, assim, uma confusão emocional e
dificuldades de adaptação à nova realidade.
A contratação de um profissional de psicologia para cada núcleo da SMED ,
será um grande benefício aos alunos e seus familiares, que poderão receber
um rápido atendimento e orientação de um médico especialista para amparálos e evitar maiores transtornos futuros.
Vale destacar que, esta solicitação é embasada em reivindicações de
profissionais da Educação que atuam nas Unidades de Ensino, pois eles estão
muito próximos da realidade diária dos estudantes, portanto, compreendem a
necessidade de disponibilizar um psicólogo para atender esta demanda.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:14:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80905&c=34EIO1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sabemos que é na escola que muitas situações de transtornos emocionais são
percebidas, sendo, inclusive, inevitável a interferência de um médico
especialista. Atualmente o tempo de espera para consulta ao psicólogo é muito
demorado. A Unidade de Ensino faz o encaminhamento, mas a família fica
meses esperando o atendimento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:14:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80905&c=34EIO1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 977/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um contador para auxiliar nas rotinas contábeis,
das APPF’s (Associações de Pais Professores e Funcionários) das Unidades
Educacionais do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A APPF (Associações de Pais Professores e Funcionários), é um órgão de
representação dos Pais, Professores e Funcionários da Unidade Educacional,
não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos.
Cada APPF possui um conselho Fiscal, que possui uma série de obrigações
burocráticas como por exemplo, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal
(ECF), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e DCTF - Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais que obrigatoriamente devem ser
realizadas por Contador.
Ocorre que, para cumprir com a obrigação, as APPF’s, atualmente estão tendo
que contratar Contador para realizar o serviço, o que vem trazendo grandes
transtornos pois como já dito é uma associação sem fins lucrativos. Desta
forma, os diretores das unidades educacionais acabam usando recursos
próprios ou fazendo eventos para arrecadar fundos de acordo com essa
necessidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:48:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80932&c=539DIW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/07/2021 as 14:48:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80932&c=539DIW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 981/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de instalação da cobertura da quadra de esportes da Escola
Municipal Elírio Alves Pinto, localizada no bairro Jardim Primavera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola Municipal Elírio Alves Pinto
possui uma excelente estrutura física, inclusive, foi construída recentemente,
porém a quadra de esportes não possui cobertura, dificultando, assim, o seu
uso nos dias de chuva e/ou intenso calor.
Além de representar melhores condições à prática esportiva, a quadra coberta
acaba se tornando espaço de estímulo à participação dos estudantes em
atividades desenvolvidas no âmbito externo às salas de aula.
É importante destacar que devemos valorizar e promover a prática de esportes
na formação dos estudantes, crianças e adolescentes, portanto a cobertura da
quadra facilitará o desenvolvimento do plano de aula dos professores,
independentemente das condições climáticas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2021 as 14:21:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81719&c=9BX2K7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 982/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realizar a reestruturação do entorno da Escola Municipal Elírio
Alves Pinto, localizada no bairro Jardim Primavera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a Escola Municipal Elírio Alves Pinto
foi construída recentemente, inclusive possui uma excelente estrutura física,
contudo, há necessidade de melhorias no entorno da escola, pois a mesma
está localizada ao lado de uma área de mata, a qual é utilizada pelos alunos e
seus responsáveis para ter acesso à entrada da Unidade de Ensino.
Desta forma, peço que seja realizado um estudo de viabilidade de
reestruturação do espaço, com pavimentação asfáltica, calçamento com
acesso para cadeirantes, playground e, se possível, abertura da rua ao lado da
escola, sito à Avenida da Natureza, localidade do Campina da Barra.
É importante ressaltar que a abertura da rua e as melhorias citadas, será um
grande benefício, não apenas para os estudantes e seus familiares, mas
também para a região, pois ao lado da escola citada está localizado o CMEI
Primavera, portanto o tráfego de pessoas naquela localidade é grande, e
consequentemente mais pessoas se arriscam ao utilizarem o carreiro da mata
para ter acesso às Unidades Educacionais.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2021 as 14:22:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81720&c=WY9C36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/08/2021 as 14:22:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81720&c=WY9C36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 995/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de ligação entre as Ruas: Francisco Gondek e Alberto Kmiecik,
Bairro: Estação e pavimentação asfáltica.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, que relatam a importância da ligação deste trecho para
facilitar a saída até a Rua: João Assef. Essa obra seria de grande importância
para a comunidade, que há muito espera por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/08/2021 as 14:11:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81872&c=JM2N65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1015/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um
estudo de viabilidade e posteriormente a instalação de uma área de lazer com
praça, playground, academia ao ar livre e cancha poliesportiva, sito a Rua:
José Tulio ao lado do Condomínio Parque Chiari, esquina com a Rua:
Marcelino Jasinski, Bairro: Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que esta é uma solicitação dos
moradores da região e solucionará uma carência do bairro. Os moradores
também reclamam que por se tratar de um terreno vazio, muitas pessoas
utilizam o espaço para práticas ilícitas.
Enfatizando que o lazer é uma atividade de extrema importância, visto que o
individuo necessita de momentos de descanso, de convívio e de contemplação
para a manutenção de seu bem-estar.
Com a implantação desta área de lazer, além de resolver as situações
mencionadas acima, as famílias poderão se encontrar e assim, proporcionar
maior qualidade de vida aos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/08/2021 as 13:37:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82366&c=G347AI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1016/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção e/ou implantação de sinalização horizontal e
vertical de trânsito, sito a Rua: Avestruz, Bairro: Capela Velha, próximo a
Escola Municipal Ayrton Senna da Silva.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa. Visto que se trata de uma área escolar, é muito
importante a sinalização para garantir a segurança de todos os pedestres e
condutores.
É importante ressaltar que haverá um aumento demográfico em torno dessa
região devido aos novos loteamentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Agosto de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/08/2021 as 13:37:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82367&c=H94PQ5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/08/2021 as 13:37:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82367&c=H94PQ5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 863/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizada a melhora na sinalização da
Marginal da Rodovia do Xisto
próximo aos Comércios Harger
Atacado e Varejo, Bana Pneus e
Restaurante Sabor Ideal, no Bairro
Vila Nova.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região e consumidores dos
comércios locais, indica-se que seja realizada melhora na sinalização na
marginal da Rodovia do Xisto, próximo ao Harger Atacado e Varejo, Bana
Pneus e Restaurante Sabor Ideal. A melhora da sinalização se faz importante
por ser uma via de grande movimentação de carros e circulação de pedestres
que utilizam o comércio local, para colaborar na travessia das pessoas, tendo
mais segurança e evitando acidentes que são frequentes na via.
Câmara Municipal de Araucária 6 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/07/2021 as 10:06:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78904&c=F6L63Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõem:
INDICAÇÃO Nº864/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que
seja realizada a padronização das
calçadas do centro do Município.
Justifico a proposição tendo em vista que, as principais ruas do
Centro do Município necessitam de adequações das calçadas aos padrões de
modilidade, pois causam transtornos as pessoas onde muitas vezes acabam
andando pela rua dividindo espaço com os veículos que por ali trafegam, assim
correndo riscos de acidentes. A não padronização também dificulta aos idosos
e deficientes de caminharem devido aos desniveis existentes.
Tal medida visa adequar o bairro aos padrões de mobilidade,
trazendo bem-estar e segurença para os motoristas, pedestres e moradores.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 6 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/07/2021 as 10:07:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78919&c=94FH5Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 865/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
instalada Tachões no cruzamento
entre as Ruas Cel. João Antônio
Xavier e a Pedro Druscz.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região, indica-se que sejam
instalados Tachões entre as Ruas Cel. João Antônio Xavier e Pedro Druscz em
frente a Loja Havan. A instalação de Tachões se faz importante por ser uma via
de grande movimentação de carros e circulação de pedestres, sendo um meio
de redução de velocidade, colaborando na travessia das pessoas, tendo mais
segurança e evitando acidentes que são frequentes na via decorrentes de
veículos que saem na “contramão” da Loja Havan.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 6 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 07/07/2021 as 10:07:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78929&c=2Y4C8U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 884/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que determine através dos órgãos competentes, que seja realizado melhorias
no parque de iluminação na Localidade do Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
melhorias no parque de iluminação pública na localidade do Rio Abaixinho. Tal
solicitação se faz necessária pois exatamente nesta localidade não há devida
iluminação das ruas como em outros locais, trazendo riscos aos pedestres que
transitam ali em período noturno, prejudicando os moradores da região e
colocando-os em possíveis riscos.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/07/2021 as 16:19:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79235&c=12GRZ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 885/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que realize uma readequação no trajeto das linhas e horários de ônibus da
localidade do Rio Abaixinho de uma maneira que abranja ao máximo o
território, desta forma facilitando o transporte dos passageiros.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo de garantir infraestrutura adequada e
de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Esta indicação se faz necessária o estudo de viabilidade, para possível
adequação na linha de ônibus nesta região rural, acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura adequada e de
qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao transporte e
mobilidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/07/2021 as 16:20:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79237&c=66AC2U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 886/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o recapeamento asfáltico da Estrada do Guajuvira, entre os
trechos da BR 476 (Rod. do Xisto) até o distrito de Guajuvira..
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que devido as novas ruas asfaltadas
neste distrito, a presente região está sendo muito valorizada e para manter o
excelente trabalho que vem sendo feito, a Estrada do Guajuvira entre os
trechos da Br. 476 e o Distrito de Guajuvira, merece receber um recapeamento
para manter a excelente qualidade das ruas da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 09/07/2021 as 16:20:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79240&c=B94W1X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 902/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado melhorias na sinalização vertical e horizontal da Câmara
Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que entrada e saída do estacionamento
em frente a Câmara, solicitamos que seja realizado estudo para melhorias na
sinalização e redução de velocidade dos veículos que utilizam do espaço.
Observamos diariamente excesso de velocidade na entrada e saída de
veículos do estacionamento em frente a Câmara Municipal, considerando que
muitos utilizam esta passagem para acessar as ruas laterais, oferecendo risco
a pedestres ou possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/07/2021 as 10:33:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79806&c=693LDN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 903/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
inserida lombada na Rua Minas
Gerais com Rua Alfredo Voss.
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes,
que seja instalada uma lombada na Rua Minas Gerais com a Rua Alfredo Voss. Tal
solicitação se faz necessária devido a alta velocidade em que veículos trafegam no
local, colocando pedestres em risco e possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 16 de julho de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/07/2021 as 10:28:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79762&c=66EQS3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 904/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que solicite estudo sobre a viabilidade da criação de
calçadão na Praça Vicente Machado e na Rua Presidente Carlos Cavalcante.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a criação de um calçadão na presente área, o qual
contribuirá no desenvolvimento do comércio local, onde atualmente os
comércios desta região estão tendo várias dificuldades em se manter em
funcionamento. Devido a saída da Caixa Econômica Federal da Praça Vicente
Machado, o movimento na Praça Vicente Machado diminuiu.
A implementação do calçadão contribuirá muito com o comércio local, poderá
ser realizadas feiras de artesanatos e gastronômicas no calçadão,
principalmente aos finais de semana, assim, contribuindo para o
desenvolvimento dos pequenos comerciantes de Araucária e valorizando uma
região histórica do Município.
O calçadão poderá ser implementado conforme sugestões, a seguir:
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:04:10.
Documento de 12 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79825&c=44E4DI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 905/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criado e, colocado Letreiro Turístico com a inscrição “#EU AMO
ARAUCÁRIA”. O letreiro poderá ser colocado em local a ser definido, ou como
sugestão os locais: Viaduto de entrada do Centro da Cidade, Praça da Bíblia e
Praça Vicente Machado.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que hoje a “onda” de letreiros turísticos
que vem tomando conta de vários pontos turísticos no Brasil, são tão
acessíveis que os turistas ou até mesmo moradores não se contém em tirar
uma foto ao lado do letreiro.
Se você pudesse tirar uma foto sua num letreiro turísticos você resistiria?!
Certamente nem você, nem turistas deixariam escapar a oportunidade de
registrar, muitas vezes de forma divertida a sua passagem pela cidade.
Em nossa cidade com a grande presença de ciclistas, muitos deles, com
certeza, irão registrar em suas redes sociais sua passagem por Araucária.
Assim, nossa cidade ficará em evidencia nas redes sociais de muitas pessoas,
demonstrando a beleza que está ficando com as diversas obras que a
Prefeitura Municipal vem realizando.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/07/2021 as 09:47:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80019&c=Y1N8A0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 906/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o serviço de instalação de Placas de sinalização com
objetivo de informar os motoristas sobre a presença de ciclovia e placas de
sinalização requerendo atenção aos ciclistas nos cruzamentos na Av. Manoel
Ribas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos e futuramente será um grande movimento de ciclistas. Com a
excelente criação da ciclofaixa, haverá a necessidade da implementação das
placas de sinalização orientando motoristas e ciclistas para redobrar atenção
principalmente nos cruzamentos da Av. Manoel Ribas e informar a presença de
ciclofaixa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/07/2021 as 16:30:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80062&c=420ZBL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 931/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja
realizado melhorias no parque de iluminação na Localidade do Roça Nova.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar que seja realizado
melhorias no parque de iluminação pública na localidade do Roça Nova,
especificamente no final da R. Maritaca continuação com a R. Alberto Bubniak.
Tal solicitação se faz necessária pois exatamente nesta localidade não há
devida iluminação das ruas como em outros locais, trazendo riscos aos
pedestres e moradores desta região rural que transitam ali em período noturno,
prejudicando os moradores da região e colocando-os em possíveis riscos.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos tranquilidade,
conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 21 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/07/2021 as 13:46:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80136&c=1J3XD5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 932/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que realize uma readequação no trajeto das linhas e horários de ônibus que
abrange a localidade do Roça Nova.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo de garantir infraestrutura adequada e
de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Esta indicação se faz necessária o estudo de viabilidade, para possível
adequação na linha de ônibus nesta região rural, acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura adequada e de
qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao transporte e
mobilidade. Indica-se que a linha de ônibus estenda-se pela R. Alberto Bubniak
no Roça nova, que abranja ao máximo o território, considerando que esta
região tem crescido em moradores nos últimos anos e desta forma facilitando o
transporte destes passageiros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/07/2021 as 13:47:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80138&c=740QAF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 933/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
instalado um parquinho na R. José
Ribinski.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar dentro da disponibilidade a instalação de parquinho na R.
José Ribinski no bairro Cachoeira, nos fundos da Escola Municipal Terezinha
Mariano Theobald. Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 21 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/07/2021 as 13:47:40.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80139&c=H1WG84.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 935/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
realizado limpeza nas ruas
relacionadas abaixo no bairro
Costeira.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscrevem, vem por meio deste a pedido de
moradores solicitar limpeza nas ruas: R. Jose Gondek, R. Antonio Furman, R.
Deputado Ardinal Ribas, R. Miguel Gawleta ambas localizadas no bairro
Costeira. Esta região vem sendo utilizada para destinação de lixos de vários
tipos, entulhos, restos de materiais de construção, entre outros, aproveitam
principalmente em período noturno para fazer o descarte, considerando que
não há iluminação em alguns pontos. Solicito também a instalação de placas de
“Proibido Jogar Lixo” na esperança de conscientização sobre a devida
destinação desses lixos.
Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/07/2021 as 14:16:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80240&c=TB885C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Câmara Municipal de Araucária 22 de julho de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/07/2021 as 14:16:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80240&c=TB885C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 936/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
inserido redutores de velocidade próximo na Av. Independência próximo a Rua
Maria Prosdócimo Franceschi.
JUSTIFICATIVA
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja
instalado redutores de velocidade na Av. Independência próximo a Rua Maria
Prosdócimo Franceschi. Tal solicitação se faz necessária devido a alta
velocidade em que veículos trafegam no local, colocando pedestres em risco e
possíveis acidentes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de julho de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA- PSDB
VEREADOR

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/07/2021 as 16:03:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80840&c=EV7I57.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 937/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a retirada de vagas de estacionamento de um lado da via na
Av Independência.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos, o qual devido os dois lados da via terem vagas de estacionamento, o
espaço para circulação de veículos fica prejudicado e podendo ocasionar
colisões com os veículos em movimento e também os estacionados.
Conforme fotos em anexo, apenas um lado da via com vagas para
estacionamento, será o suficiente para impedir a ocorrência de novas colisões.
Os trechos na Av. Independência, os quais necessitam das devidas alterações
são: entre os imóveis de nº 774 e 804; e entre os imóveis de nº 691 e 643.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/07/2021 as 17:09:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80860&c=9XTF18.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 938/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
solicitando as providências a fim de realizar o remanso de calçada na Rua José
Bonvim, em Frente a Escola Municipal General Celso de Azevedo Daltro
Santos no Bairrro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário em realizar o
remanso de calçada na Rua José Bonvim, em Frente a Escola Municipal
General Celso de Azevedo Daltro Santos no Bairrro Tindiquera, por se tratar de
área em que é realizado o embarque e desembarque de alunos e facilitária a
circulação de veículos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:03:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81129&c=05AW6R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 939/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas as providências necessárias a fim de realizar o
calçamento em toda extensão da Rua Pedro Biscaia, Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois se faz necessária o calçamento da Rua acima
mencionada, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e
infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:03:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81155&c=2E7YR3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 965/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de redutores de velocidade na Rua João Assef,
Bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos e diversos motoristas trafegam em alta velocidade nesta via, trazendo
riscos aos próprios motoristas, moradores e pedestres.
Portanto, para os devidos fins, a necessidade de todo e qualquer tipo de
redutores de velocidade, principalmente com a instalação de lombadas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 16:25:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80676&c=6ZM4X9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 966/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas melhorias na sinalização vertical e horizontal sobre o
limite de velocidade em frente ao Colégio Estadual Professora Marilze da Luz
Brand, situado na Rua Barigui, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar os condutores e pedestres sobre o limite
de velocidade da via em frente ao Colégio Estadual Professora Marilze da Luz
Brand.
As sinalizações da via citada estão precárias, sendo necessárias as devidas
adequações.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:04:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81556&c=L7ZO90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 967/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a operação de tapa buraco ou seja realizado o
recapeamento asfáltico na Rua Itararé, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim
de melhorar o tráfego na região e evitar acidentes, pois os buracos formados
na via estão tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para
os motoristas e pedestres que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:32:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81637&c=ZL659T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 968/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja
inserida lombada na Av. Pedro Euzébio Lemos em frente a Igreja do Tietê.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois se faz necessário devido a alta velocidade em que
veículos trafegam no local, colocando pedestres em risco e possíveis acidentes
na localidade do Tietê.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 5 de agosto de 2021
(assinado digitalmente)
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 05/08/2021 as 16:12:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81918&c=J66Y9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 969/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada roçada e limpeza de entulhos na Rua Aristides Hitner, nº
877, Bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores alegam que a tempos
vêm sofrendo com mato alto e com os entulhos no local ora mencionado,
impossibilitando que os mesmos usufrutuam da calçada, colocando em risco a
segurança, pois precisam fazer o seu trajeto pela rua dividindo espaço com os
veículos que ali trafegam. Outro problema mencionado é a proliferação de
insetos e animais peçonhentos, consequentemente trazendo riscos de doenças
a comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:27:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81982&c=06E4KI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 997/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de um parquinho entre a Rua dos Cravos com a
Rua das Rosas no Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, vem por meio deste a pedido de moradores solicitar a
instalação de um parquinho entre a Rua dos Cravos com a Rua das Rosas no
Bairro Campina da Barra. Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto, lazer e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:26:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82223&c=B99ME0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 999/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de ponto de ônibus próximo ao Colégio Estadual Professora Marilze
da Luz Brand, situado na Rua Barigui, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que próximo ao Colégio Estadual
Professora Marilze da Luz Brand, não possui nenhum ponto de ônibus próximo,
ficando perigoso, inseguro para os estudantes e moradores, tendo que
caminhar uma longa distância ao ponto mais próximo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:25:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82226&c=EM579N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1000/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada roçada e limpeza de entulhos na Rua Madeira, esquina com
a Rua Juruá, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores alegam que a tempos
vêm sofrendo com mato alto e com os entulhos no local ora mencionado,
impossibilitando que os mesmos usufrutuam da calçada, colocando em risco a
segurança, pois precisam fazer o seu trajeto pela rua dividindo espaço com os
veículos que ali trafegam. Outro problema mencionado é a proliferação de
insetos e animais peçonhentos, consequentemente trazendo riscos de doenças
a comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:25:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82374&c=G5XY34.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1001/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja alterado o local de placa de trânsito com a informação de lombada, na
Rua Capitão Aristóteles Moreira, em frente ao nº 11, Bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição de alteração do local de placa de trânsito com a
informação de lombada, na Rua Capitão Aristóteles Moreira, em frente ao nº
11, Bairro Tindiquera, pois a placa de trânsito se encontra em frente ao portão
de saída de veículo da respectiva residência dificultando a saída de veículo dos
moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:24:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82377&c=0UA24J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1002/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudos visando a construção de um Posto de Saúde na
Rua José Túlio, em imóvel pertencente ao Município, em frente ao nº 194,
situado no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma região com muitos
moradores, os quais são de extrema carência financeira, não possuindo plano
de saúde. O outro ponto importante, com a construção de um novo posto de
saúde nesta região, não sobrecarregará os atendimentos do posto de saúde
Santa Mônica.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:23:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82382&c=H04AP4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1003/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de um parquinho na Rua José Túlio, em frente ao
nº 194, situado no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, por meio deste a pedido de moradores solicitar a
instalação de um parquinho na Rua José Túlio, em frente ao nº 194, situado no
Bairro Cachoeira. Com a realização desta melhoria, proporcionaremos
tranquilidade, conforto, lazer e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 09/08/2021 as 16:23:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82383&c=9C9LH5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº869/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, o estudo para
ampliação no cronograma de serviço de coleta seletiva na área Rural.
JUSTIFICATIVA
O resíduo rural doméstico tem adquirido características cada vez mais semelhantes
ao urbano por conta de mudanças no padrão de consumo dessa população e ao
melhoramento do acesso e proximidade aos centros urbanos. No entanto, nas áreas
rurais os serviços de coleta pública são bem mais escassos, tornando o morador dessas
áreas responsáveis por destinar seus próprios resíduos, muitas vezes de maneira
inadequada.
A separação e a destinação correta do lixo produzido nas residências, são
essenciais para um meio ambiente saudável e equilibrado.
Sendo assim, a ampliação no serviço de coleta seletiva revelam-se extremamente
necessárias evitando que materiais recicláveis sejam destinados para os aterros
sanitários.
Atualmente temos o serviço prestado somente uma vez ao mês nestas áreas,
gerando assim um acumulo de materiais recicláveis ao morador que fazem a separação.
Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente indicação.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de julho de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni em 08/07/2021 as 15:04:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79080&c=1A7W9J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº870/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de
viabilidade para instalação de Travessia elevada na Avenida Dr. Victor Ferreira do Amaral
em frente ao número 1371 centro.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, indica-se que seja instalada travessia elevada
ou outro mecanismo de redução de velocidade, na rua citada, por se tratar de via com
grande movimentação de pessoas e veículos, reduzindo assim o risco de acidentes no
local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 07 de julho de 2021

Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni em 08/07/2021 as 15:08:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79081&c=P24M2V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 871/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de
viabilidade para instalação de Travessia elevada na Rua Miguel Bertolino Pizato próximo
ao número 1043 Jardim Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, indica-se que seja instalada travessia elevada
ou outro mecanismo de redução de velocidade, na rua citada, por se tratar de via com
grande movimentação de pessoas e veículos, reduzindo assim o risco de acidentes no
local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 08 de julho de 2021.

Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni em 08/07/2021 as 15:11:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79082&c=I8P82H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº877/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize obras de
melhoria no passeio da Trincheira localizada na Rua Agrimensor Carlos Hasselman.
JUSTIFICATIVA
A pedido da população a manutenção da calçada referida se faz necessária, para
garantir a segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes no local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 07 de julho de 2021
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni em 08/07/2021 as 15:19:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79083&c=77SN9V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni.
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 878/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, a construção
de remanso para operação de carga e descarga na Av. Archelau de Almeida Torres
em frente ao n°2324 Costeira.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação, justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, garantindo segurança e bem-estar para
os munícipes.
Dessa forma, se faz necessário realizar o remanso na calçada na Rua citada, posto
que, tratar-se de área em que está instalada a empresa Happy Frost, que atua no ramo
alimentício e oferece oportunidade de emprego para mais de vinte pessoas da cidade.
A empresa necessita desse espaço para realizar a operação de carga e descarga
de seus produtos sem colocar em risco a vida de seus colaboradores, pois necessitam
atravessar a via que conta somente com vaga de estacionamento em seu lado esquerdo.
Salientamos que o fluxo de veículos no local é intenso, causando riscos
constantes de possíveis acidentes.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de julho de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni em 12/07/2021 as 09:17:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79254&c=A7L6N6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº890/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado revitalização na pista de corrida anexo ao Centro Social Urbano “São Francisco
de Assis” nos seguintes aspectos:
• Demarcação na pista para caminhada e ciclismo,
• Melhorias no acesso à pista,
• Reforma dos banheiros.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos usuários, esta ação ira beneficiar e trazer mais segurança a
população que frequenta o local além de estimular novos participantes a prática de
exercícios.
Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente indicação.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 21/07/2021 as 15:04:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80148&c=815ZMF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 934/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, através de secretaria competente realize a revitalização do
Portal Polonês, na Avenida das Araucárias no Bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois o Portal Polonês de Araucária, é de grande importância
cultural e turística em nosso município, por isso a necessidade de sua revitalização.
Inaugurado em 09 de Abril de 2000, no mandato do ex prefeito Rizio Wachowicz, o
imponente portal, foi construído em homenagem aos primeiros imigrantes poloneses que
chegaram em Araucária, em meados de 1871.
O que poucas pessoas sabem a respeito do Portal é que ele abriga detalhes que
só poderão ser revelados em 2500. No dia da inauguração foram colocados vários objetos
em uma caixa, que foi lacrada e concretada no portal para ser aberta centena de anos
mais tarde.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 21 de julho de 2021.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 21/07/2021 as 15:04:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80149&c=PV32M9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 940/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize a criação de
um parque no final da Rua Grevilha – Jd. Santa Clara.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de readequar o espaço, proporcionando um
lugar agradável de interação aos moradores do bairro, assim como, suprir a necessidade
das famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de
lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22 de julho de 2021

Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 23/07/2021 as 09:22:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80280&c=OP0T73.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 23/07/2021 as 09:22:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80280&c=OP0T73.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº984/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que verifique junto a Secretaria Municipal competente a
possibilidade de implantação imediata de ciclo via na Avenida das Araucárias entre o
terminal Vila Angelica e a Empresa Brafer.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição considerando que a criação da ciclovia já está prevista no
Plano de Mobilidade Municipal de Araucária no item 5.3.4 porém a sua priorização se faz
necessária devido as particularidades do local.
A indicação tem por objetivo promover o desenvolvimento do uso da bicicleta como
forma de transporte individual, além de garantir efetiva mobilidade na cidade com a
redução de riscos para ciclistas, pedestres e motoristas.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 15:00:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81726&c=89JUB8.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 15:00:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81726&c=89JUB8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 985/20 21
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja realizada a construção
de uma Unidade Básica de Saúde na localidade do Jardim Plínio.
J USTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que a mais de quinze anos vem sofrendo com
a falta de acompanhamento médico na região.
Hoje, as localidades do Jd. Marcelino, Jd. Condor e Jd. Plinio, necessitam deslocar-se até
a Unidade Dr Sílvio Roberto Skraba (Capela Velha), para atendimento. Salientamos que esta
Unidade é responsável pelo atendimento de cerca de trinta e seis mil pessoas sendo, a mais
sobrecarregada do município. A proposta visa a implantação da Unidade para prestar de maneira
eficaz os atendimentos básicos de saúde a população, um direito de todos e dever do Estado
desde 1988.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 14:59:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81728&c=5TP7L8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº986 /2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize instalação
de parque infantil na Rua Tesoureiro, próximo ao número 722 – Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de readequar o espaço, proporcionando um
lugar agradável de interação aos moradores, assim como, suprir a necessidade das
famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de
lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 04 de agosto de 2021

Fábio Pavoni
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 14:58:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81730&c=BI58T5.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 14:58:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81730&c=BI58T5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº993/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado um estudo de viabilidade e posteriormente a instalação do programa ARMAZÉM
DA FAMÍLIA, no município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O Armazém da Família é um Programa Social já implantado em vários Municípios do
Estado do Paraná e que propicia a população de renda familiar de até 05 salários-mínimos o acesso a gêneros
alimentícios e produtos de higiene e limpeza a preço em média 30% mais baixos que no mercado tradicional.
A justificativa para a proposição é pelo fato de que essa já é uma reivindicação antiga da população,
reforçada também pela atual conjuntura econômica que trouxe desemprego e dificuldade financeira para
grande parte dos habitantes do Município.
Câmara Municipal, 05 de agosto de 2021
FÁBIO PAVONI
Vereador

Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 09:37:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81804&c=3GAM29.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 887/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, o
fornecimento de bicicletas de carga aos catadores de material reciclado do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se faz necessária pois além de incentivar a
conscientização a respeito da correta destinação do lixo e a importância da
reciclagem, objetiva conferir maior dignidade às pessoas que executam esse
trabalho tão relevante para o meio ambiente.
As bicicletas de carga, pelo fato de conter recipiente próprio para
depósito do lixo reciclável, proporcionam maior segurança, maior capacidade
de captação de resíduos recicláveis e ajudam no trabalho diário de coleta
realizado por essas pessoas.
Para conhecimento dos Nobres Pares, colacionamos uma imagem para
melhor compreensão acerca das bicicletas:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/07/2021 as 16:39:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79357&c=Q81O6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte: https://al.sesi.com.br/noticias/sesi-e-projeto-relix-entregam-ciclolix-a-catadores-de-alagoas
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de julho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/07/2021 as 16:39:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79357&c=Q81O6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 888/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
execução de pavimentação asfáltica, sito a Rua Trombetas, número de
referência - n°790 , bairro Costeira do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar a pavimentação de
revestimento asfáltico, no qual a rua atualmente encontra-se apenas em
pedrisco, saibro. Há vias que fazem ligação com a Rua Trombeta, que estão
asfaltadas, somente a presente via não há asfalto.
Por estar em chão bruto, há buracos e crateras, formadas pelo tráfego e
chuva, dificultando acesso de veículos e pedestres.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,13 de julho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 13/07/2021 as 16:38:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79362&c=EC391L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 889/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de academia de calistenia ao ar livre, sito a rua Tucano – n°1627,
bairro Capela Velha do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa instalar uma academia de
calistenia pública ao ar livre, na rua Tucano, n° 1627, no bairro Capela Velha,
para que a comunidade e adjacências como Ipês e Caic, tenham como se
exercitar, alongar, ter seu tempo de lazer, onde moradores desse local e
proximidades necessitam de um espaço para tais atividades.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,21 de julho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 21/07/2021 as 11:11:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80100&c=H0TR86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 970/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de manilhamento no Jr. Israelense Arco íris, sito a rua Marechal
Deodoro do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa instalar um trecho de
manilhas para canalização de esgoto a céu aberto, e que esse segmento
venha ser ligada a rede de escoamento. Contamos com a necessidade de
maquinários como retroescavadeira para a realização desse serviço de
saneamento.
Há reclamações dos moradores locais por causa do desconforto, mal
cheiro, perigo de contaminação e os domiciliares acabar contraindo doenças.
Segue abaixo alguns anexos do local à ser implantado a rede de esgoto:
Anexo 01
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 28/07/2021 as 10:55:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80703&c=50ARM2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo 02
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,28 de julho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 28/07/2021 as 10:55:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80703&c=50ARM2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 975/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de ponto de ônibus na região do Jr. Marcelino, sito a Av dos
Pinherais, n°6907, bairro Capela Velha do Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa instalar ponto de ônibus no
final da Avenida dos Pinherais, pois o abrigo mais próximo fica a oitocentos
metros de distância, ficando perigoso, inseguro para os moradores, tendo que
caminhar esse trajeto tanto de dia, quanto a noite.
Na região e proximidades há várias residências e também um CMEI
(Verônica Bohaenko), no qual necessitam de um ponto mais próximo.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,30 de julho de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/07/2021 as 11:14:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80869&c=84JE9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 899/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a construção de um recuo para estacionamento na Rua Agrimensor
Carlos Hasselman em frente ao numeral 412.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um local para estacionar em frente
ao comércio localizado na Rua Agrimensor Carlos Hasselman em frente ao numeral 412.
Sabe-se que na referia via há alguns comércios que não possuem local adequado
para os veículos estacionarem.
A implantação desse recuo para estacionamento vai ajudar muito o comércio
local que muitas das vezes perdem seus clientes pelo simples fato de não ter local para
estacionarem seus veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 07 de julho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/07/2021 as 10:37:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80108&c=QS54I6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 900/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a urbanização do terreno onde passa a tubulação da Petrobrás ao
longa da Av. dos Pinheirais.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande terreno onde passa a tubulação da
Petrobrás ao longa da Av. dos Pinheirais estar hoje em péssimas condições.
Como sabemos, no referido local passam tubulações da Petrobrás e por conta
disso esse amplo espaço não está sendo aproveitado, fazendo com que o matagal tome
conta da região e coloque em risco a saúde da população araucariense.
Uma forma de aproveitar esse grande espaço inutilizado seria com uma simples
urbanização. Colocando bancos ao longo desse local, colocando iluminação pública,
pista de caminhada, entre outras implementações.
A urbanização do local é medida necessária e muito esperada pela população
araucariense que sofre com o mato alto e os perigos que isso traz.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 07 de julho de 2021.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/07/2021 as 10:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79536&c=0F5N9C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/07/2021 as 10:28:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79536&c=0F5N9C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 901/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine a desapropriação do terreno localizado
entre as Ruas Colibri e Joani Cabrini no Bairro Jatobá, para implantação de um complexo
esportivo e revitalização do campo de futebol.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à notória falta de mais complexos
poliesportivos no município, em especial na região do Jatobá.
Sabe-se que no local há um campo de futebol muito utilizado pelo Veterano
Jatobá Futebol Clube e para realização de ações solidárias realizadas pelo próprio time
do Jatobá que tem o título municipal de utilidade pública.
Ademais, o campo pode ser reformado para a realização de campeonatos
municipais e disputa de jogos estaduais.
Além do campo, há uma grande faixa de areia que é utilizada para futebol e
outras atividades que poderá ser construído um ginásio poliesportivo para que a
população araucariense possa utilizar e praticar suas atividades esportivas.
A desapropriação é a prevalência do interesse público sobre o particular a fim de
atender as necessidades coletivas. Retrata a supremacia do interesse público, neste
caso, o interesse social e ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/07/2021 as 10:28:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79540&c=N5I57U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Desta maneira, é necessário a desapropriação do terreno situado entre as ruas
mencionadas para a implantação de um complexo poliesportivo e a revitalização do
campo de futebol.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 01 de julho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/07/2021 as 10:28:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79540&c=N5I57U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 914/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica na Rua Angela Maria
Ferreira da Cruz, ao lado da igreja São Sebastião – Bairro Capinzal.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no
local. Moradores reclamam deste pedaço por ser via de chão batido, além de
muita poeira, os buracos aumentam cada vez que chove.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 09:57:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79783&c=Z9E6B1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 09:57:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79783&c=Z9E6B1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 925/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a instalação de uma TRAVESSIA ELEVADA na rua Carlos de
Lima – Estação. Próximo ao n° 384.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária por ser um meio de redução de
velocidade, ajudando na travessia das pessoas com mais segurança.
Lembrando que ali possui considerável fluxo de carros e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/07/2021 as 16:00:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80071&c=RI636B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 926 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine o término da construção do
espaço de lazer, localizado na Avenida dos Pinheirais, 3021.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhor qualidade
de vida a população e interação social. A construção da academia ao ar livre
foi interrompida há alguns meses, ficando pronta somente a sua base.
Além disso, para segurança, principalmente das crianças que utilizam
o parquinho, é necessária a instalação de grades em torno do espaço, pois
se trata de uma avenida movimentada, com fluxo intenso, inclusive de
caminhões.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/07/2021 as 16:42:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80085&c=QJ568G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/07/2021 as 16:42:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80085&c=QJ568G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Pedro Ferreira de Lima e Celso Nicácio da Silva no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 974/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a
colocação de um parquinho (PLAYGROUD), na Rua Crisântemo, Situada no
Bairro Santa Eulália.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de trazer benefícios para as famílias
que moram no bairro, proporcionando assim uma área de lazer para as
crianças que dependem de um local seguro para brincar, pois é através da
atividade física e da brincadeira que ela desenvolverá uma vida saudável e
feliz. Tendo em vista que esta é uma reivindicação dos moradores desta
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Celso Nicácio da Silva
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 16:47:58.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 30/07/2021 as 09:03:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80857&c=676DBA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 980 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizado melhorias na sinalização vertical e
horizontal do cruzamento da Avenida dos Pinheirais (ao final da avenida,
próximo a empresa Sul Agrícola) e Rua Cesário Furman.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é
de suma importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre
as condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e
promover a segurança, além de ser essencial para que haja organização e
respeito aos direitos de cada pessoa.
As sinalizações das vias públicas citadas estão precárias, sendo
necessárias as devidas adequações.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/08/2021 as 14:07:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81034&c=R5G97Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/08/2021 as 14:07:24.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81034&c=R5G97Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 921/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal competente,
que reveja a resposta da indicação 297/2021, enviada a esta Casa de Leis através do
ofício externo 2732/2021, onde solicitava abertura e limpeza da rua Flor de Lis, no trecho
entre a rua Vitória Regia e a Av da Natureza, no bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em vistoria realizada na data de 20/07/2021, evidenciou-se que a abertura e
limpeza pedida por mim, não foi realizada, onde ainda encontra-se difícil a passagem de
veículos no trecho indicado, conforme fotos no anexo I.
Justifico tal proposição, tendo em vista a reivindicação dos moradores da região
argumentando que o trecho indicado acima está fechado e tomado pelo mato,
impossibilitando o tráfego de veículos no local.
Cabe ressaltar ainda que o trecho indicado consta no mapa como via urbana,
conforme anexo II, ou seja, rua com tráfego de veículos, o que não ocorre na prática, pois
os moradores que vem pela rua Flor de Lis, para a cessar a Avenida da Natureza,
precisam fazer um desvio pela rua Vitória Régia, transtorno este que seria evitado se o
trecho da rus Flor de Lis estivesse aberto e pavimentado.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 20 de Julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/07/2021 as 10:58:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80028&c=KI794A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 927/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal competente, faça
uma travessia elevada ou uma lombada na Rua Nestor Pereira Habkost, próximo ao
número 249, bairro Barigui, em frente ao colégio Bagozzi.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal proposição, pois diversas pessoas procuraram meu gabinete pedindo
uma travessia elevada ou lombada no local indicado acima, informando que, está muito
difícil a travessia da rua por parte dos pedestres, uma vez que alguns motoristas não
estão respeitando o limite de velocidade.
Argumento ainda que os moradores da região, são em sua maioria idosos, e que
as altas velocidades praticadas pelos motoristas que ali trafegam, colocam em risco a
integridade física destas pessoas.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 11:55:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80115&c=79K4UG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 928/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal competente,
promova um recuo para fins de estacionamento de veículos ao longo da Rua Virgílio Alves
Pinto, bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Essa reivindicação se faz necessária uma vez que moradores da região estão
reclamando alegando que no local citado, não existe estacionamento para os veículos,
fazendo com que estes estacionem na rua obstruindo parte da mesma, podendo
ocasionar colisões frontais e consequentemente acidentes graves.
Nas proximidades desta via existem igrejas, mercados e comércios, o que
aumentam o número de veículos, justificando assim a necessidade de se fazer recuos
para estacionamento na referida rua.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 11:55:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80116&c=732UAM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 929/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal Urbanismo,
promova a revitalização e manutenção das calçadas, nos dois lados da Rua Nestor
Pereira Habkost, bairro Barigui.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição se faz necessário, pois esta rua encontra-se com as calçadas em
péssimas condições, sendo que em alguns trechos as mesmas não existem, fazendo com
que os pedestres caminhem pela rua, colocando em risco, sua integridade física e
podendo causar acidentes graves.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 11:55:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80117&c=XB71U1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 930/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que através da Secretaria Municipal competente, faça
uma travessia elevada ou uma lombada na Rua das Cerejeiras, próximo ao número 182,
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois diversas pessoas procuraram meu gabinete pedindo
uma travessia elevada ou lombada no local indicado acima, informando que, está muito
difícil a travessia da rua por parte dos pedestres, uma vez que alguns motoristas não
estão respeitando o limite de velocidade.
Argumento ainda que o colégio Ambrósio Iantas fica nas proximidades, por isso, os
alunos terão dificuldades em atravessar a rua devido as altas velocidades praticadas
pelos motoristas que ali trafegam, colocando em risco a integridade física destas crianças.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 11:54:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80118&c=YA0F85.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 987/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine aos órgãos competentes, que seja instalada
uma lombada ou outro redutor de velocidade qualquer, na rua Sônia Bodziak, próximo ao
número 306, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária, uma vez que os moradores da região estão
reivindicando a instalação de redutores de velocidade na referida rua, alegando que
vários motoristas não estão respeitando o limite de velocidade desta via e trafegando em
altas velocidades, causando vários acidentes graves e colocando em risco os moradores,
pedestres e até mesmo crianças que por ali caminham.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 03 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 16:40:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81780&c=9C64DR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº55/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, solicitamos através
desse, informações sobre lajotas guias nas calçadas. É obrigatório ter em toda
a extensão do calçamento ou só nas guias rebaixadas, de acesso a
cadeirantes? Nas licitações, consta ela como obrigatória?
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de julho 2021.
VAGNER JOSE CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/07/2021 as 11:22:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79841&c=047XZU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº81/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, solicitamos através
desse, informações sobre os loteamentos Jardins dos Pássaros no Jardim
Industrial em Araucária.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
VAGNER JOSE CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/08/2021 as 16:07:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81772&c=0E4VL7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 072/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a secretaria municipal competente as
seguintes informações:
 Previsão de realização das obras de pavimentação asfáltica e
calçamento da Avenida da Natureza , bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
O vereador, no exercício de sua função e atendendo solicitação da
comunidade local, requer informações sobre previsão de obras de
pavimentação asfáltica da Avenida da Natureza, bairro Campina da Barra.
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os estudos e
planejamentos visando atender a demanda, requer-se sejam realizados,
ressaltando que a referida pavimentação irá representar grande benefício a
comunidade.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Julho de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/07/2021 as 15:39:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78421&c=WZK150.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 76/2021
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, seja disponibilizado
informações a respeito da existência e localização de terrenos sem uso de
propriedade do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o que se pede, será possível analisar a possibilidade de futuras
indicações ou projetos em terrenos que estejam sem uso e façam parte das
propriedades adquiridas pelo Executivo Municipal.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para que vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de junho 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 30/06/2021 as 14:13:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78194&c=4X4QD7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 77/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, informe se os
imóveis situados na Rua Cel. Antônio Xavier, nº 529 e 519, são de propriedade
do Município de Araucária ou da APMI (Associação de Proteção à Maternidade
e à Infância).
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os imóveis não estão sendo utilizados pela APMI
(Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) a pelo menos 4 anos.
Diante dá não utilização dos imóveis, caso os mesmos sejam de propriedades
do Município de Araucária, poderão ser utilizados por alguns departamentos da
Prefeitura Municipal de Araucária. Por este motivo, solicito apoio ao Douto
Plenário para vote favorável ao encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de julho 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/07/2021 as 16:47:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80027&c=N54G4S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 78/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que, através da Secretaria Municipal de Planejamento,
responda a esta Casa de Leis qual a previsão de retorno do Transporte Coletivo
de Araucária – Triar, linha Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Fazenda Velha estão reivindicando o retorno desta
linha, uma vez a retirada da mesma tem prejudicado os moradores, principalmente
os alunos da região, pois, com o retorno das aulas, terão maior dificuldade em se
locomover até as escolas, apenas com as linhas existentes.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido Ramos Estevão
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 15:22:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80156&c=R6M2N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 0 79 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 23 95 /2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – Balanço patrimonial para fins de constatação do superávit de
R$ 639.069,94, através do confronto entre o ativo e passivo financeiro do
balanço do exercício de 2020.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 16:50:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80859&c=0JI38H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelos artigos 101, V, e 124, do Regimento Interno desta Câmara Municipal de
Araucária, submete à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a
seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO Nº 20/2021
Protesta ao Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, contra a instituição do
instituto de Licença Prêmio Exclusiva aos servidores do
Ministério Público do Estado do Paraná.
CONSIDERANDO a criação do estatuto dos servidores do Ministério Público
do Paraná;
CONSIDERANDO o instituto de licença prêmio exclusiva aos servidores do
Ministério Público do Paraná;
CONSIDERANDO a extinção do benefício para todos os demais servidores do
Estado do Paraná no ano de 2019 por proposta do governador do estado;
Ante o exposto e nos termos da SEÇÃO X – Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
além do Capítulo I – Art. 101 e SEÇÃO V – Art. 124, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, Protesta ao
Governador do Estado do Paraná, Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior,
contra a aprovação do Projeto de Lei que prevê o instituto de Licença Prêmio
Exclusiva aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, solicitando e
recomendando que o Chefe do Executivo Estadual Vete a referida proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cumpre informar que o benefício de licença prêmio exclusiva
aos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná já teria sido extinto para todos
os demais servidores do Estado do Paraná no ano de 2019 por proposta do Governador
do Estado, que retirou o benefício do estatuto dos servidores civis do poder executivo,
visando contensão de gastos e reequilíbrio financeiro.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 14:57:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78112&c=40QTC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A aprovação deste estatuto por parte da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná, em verdade, mascarou a reintegração da licença prêmio exclusivamente aos
servidores da classe do Ministério Público, de forma que me posiciono totalmente
contrário as regalias dadas a uma só classe. Analisando a situação atual, vemos que
servidores de saúde – que salvam vidas diariamente – da Segurança Pública, que estão
nas ruas protegendo e defendendo cada cidadão, da educação, que instruem todos os
dias os jovens e o futuro da nossa Nação, todos fazem jus tanto quantos os referidos
servidores do Ministério Público, ao benefício supramencionado, entretanto não o
possuem.
Esclareço que não sou contrário a qualquer benefício aos servidores públicos
do Estado, mas entendo como impossível tal colocação, principalmente no momento
pandêmico que vivenciamos, e de certa forma, menosprezando demais classes de
trabalhadores e servidores Estaduais, como citado acima, servidores das áreas de Saúde,
Educação e Segurança Pública.
Leva-se ainda em consideração que nos dias atuais a maioria dos servidores
do Ministério Público prestam serviços de forma remota ou sem contato com o público em
geral, ao contrário de outros profissionais diretamente expostos.
Assim peço o encaminhamento desse expediente ao Governador do Estado,
Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior, como forma de Protestar, e
recomendando que o mesmo proceda com Veto ao Projeto de Lei Complementar, já
aprovado pela Assembleia Legislativa, o qual institui a licença prêmio exclusiva aos
servidores do Ministério Público do Paraná, por considerar desproporcional e não
razoável, no atual momento agraciar uma só categoria, ainda mais integrantes do próprio
Ministério Público, que por muitas vezes se manifestam pela supressão deste mesmo
benefício de licença prêmio a todos os demais servidores públicos do Estado.
Registra-se por fim, que não concordamos com essa regalia ao Ministério
Público, e contestamos tal atitude, protestando ao nosso Governador do Estado, para que
analise cuidadosamente a situação e tome a melhor decisão neste cenário.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/06/2021 as 14:57:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78112&c=40QTC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PROTESTO 21/2021
Manifesta repúdio à Medida Provisória
1031/2021,de autoria do Governo Federal,
que prevê a privatização da empresa
pública ELETROBRAS e de suas
empresas vinculadas.
Pugnando pela sua aceitação, bem como pela sua posterior inclusão na Ordem do
Dia e remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação, pelas razões a seguir.
JUSTIFICATIVA
O setor elétrico é muito importante para o desenvolvimento de setores produtivos,
industriais e comerciais, gera empregos diretos e indiretos, fornece energia também para
as residências, fatores que são essenciais para a sobrevivência da população brasileira.
A ELETROBRÁS é uma empresa estatal, inaugurada em 1963 e responsável pelo
desenvolvimento de pesquisas, criação de usinas geradoras e instalação de linhas de
transmissão capazes de produzir e levar energia elétrica para todo o país.
Atualmente, a empresa é uma sociedade de economia mista, sendo o Governo
Federal o sócio majoritário, com 51% das ações. Seu valor de mercado é estimado em
mais de 43bi. Ao contrário do que afirma o governo federal na Medida Provisória 1031/21,
na qual existe a afirmação de que a Eletrobrás dá prejuízo em suas operações, é possível
identificar a geração de lucros pela empresa, uma vez que observa-se superávit de mais
de R$ 30 bilhões em três anos. Já nos os últimos 20 anos, distribuiu mais de R$ 20
bilhões em dividendos para a União.
Diante deste cenário, evidenciamos a necessidade pela manutenção do domínio da
ELETROBRÁS pelo Governo Federal do Brasil, uma vez que a empresa É reconhecida
como a maior empresa de energia elétrica da América Latina, responsável por 32 % da
geração e 50% da transmissão de energia e controlando 233 usinas.
Em sua economia, tem baixo endividamento, forte fluxo de caixa e está pronta para
investir em obras estruturantes para aumentar nossa capacidade de geração e
transmissão de energia de qualidade e gerar empregos.
Conforme escrito no texto da MP 1031, a intenção é entregar ao domínio privado
15 usinas hidrelétricas que hoje estão totalmente pagas e que por esta razão vendem a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 14:42:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80146&c=C81TS3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ES TA D O D O PA R A N Á
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
energia por valores entre R$ 40,0 e R$ 60,00, reais por Megawatt-hora e que passarão a
vende-la por R$ 200,00 a R$ 800,00 por Megawatt-hora no chamado Mercado Livre de
Energia e não para os consumidores residenciais;
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a privatização da
Eletrobras elevará a conta de luz em até 16,7%. O aumento do custo da energia para as
indústrias e a agricultura aumentará em mais de R$ 460 bilhões durante 30 anos.
Sabemos que esse valor será repassado nos preços dos alimentos, roupas,
eletrodomésticos. Essa reação em cadeia servirá para piorar a competitividade de nossos
produtos no exterior e no interior do país, favorecendo nossos concorrentes internacionais
nesses mercados, o que causará a queda nas vendas de produtos nacionais e portanto,
no faturamento das indústrias, provocando demissões, desemprego e até mesmo
desnutrição, que favorecem à disseminação de doenças infectocontagiosas como a
COVID19.
Inserida na privatização da ELETROBRÁS, está a venda de 48 hidrelétricas, dentre
as quais algumas tem mais de 60 anos e podem oferecer grandes riscos ao meio
ambiente e à vida da população, se não forem rigorosamente fiéis nas questões de
segurança, como pudemos observar nas ocasiões dos rompimentos das barragens da
Vale em Brumadinho e Mariana, ambas privatizadas. Nesse aspecto, nos cabe questionar
a renúncia da capacidade de controle e regulação do serviço, ou ainda, a renúncia da
exploração racional, sustentável, para o bem comum, dos recursos energéticos do país.
Assim, amparados pela Constituição Federal de 1988, que determina, em seu art
3º que dentre os objetivos fundamentais da República estão os de construir uma
sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza
e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Ainda, considerando finalmente o Parecer da Consultoria Legislativa do Senado
Federal datado de 15.06.21 que apontou, no texto da Medida Provisória 1031/2021 de
autoria do Governo Federal, vícios de origem que a tornam inconstitucional, esta
Casa de Leis resolve manifestar protesto contra a medida provisória nº 1031/2021 e
contra privatização da ELETROBRÁS.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/07/2021 as 14:42:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80146&c=C81TS3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 22/2021
Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao
Plenário desta Câmara Municipal de Araucária para deliberação, a Moção
de Aplausos a Comunidade de Aliança Nossa Senhora Rosa Mística, pelos
relevantes serviços prestados à Comunidade Araucariense.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade de Aliança Nossa Senhora Rosa Mística acredita
em seus princípios e evangeliza a fé em formato de humildade e ações.
No início dos anos 80 a Senhora Neyd Torres Brunatto,
araucariense, pertencente a uma das famílias mais tradicionais deste
município, teve sua primeira experiência com o Espírito Santo e fez um
convite a sua cunhada Maria Gema Rigolino Torres para também
experimentar este novo momento de Espiritualidade Católica, então em
1985 ela aceita o convite e vai ter a mesma experiência.
O Senhor Archelau de Almeida Torres e sua esposa Maria de
Sávio Torres, doam um terreno localizado no Jardim Iguaçu para que seja
construir uma Capela. No início dos anos 80 começa a organização
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80157&c=F1S2P7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
comunitária para iniciar as obras. Naquele primeiro momento foi iniciado a
construção de um salão para realização das Celebrações religiosas como
festas, bailes etc… para arrecadar recursos para a obra.
Em 1988 inicia um núcleo embrionário para rezar terços, novenas,
mil aves Marias. Neste mesmo ano a Senhora Maria Gema Rigolino
Torres ganha da Senhora Rita Ronai (Curitiba) uma Estampa de Nossa
Senhora Rosa Mística, a qual foi colocada em um quadro e semanalmente
ela andava de casa em casa daqueles que participavam dos encontros
semanais no salão da Capela.
Também em 1988, ocorreu as Santas Missões populares. Na
ocasião foi realizada no recém-inaugurado Ginásio de Esportes Joval de
Paula Souza (Parque Cachoeira). Este pequeno grupo de pessoas era
formado, por homens, mulheres, casais, viúvos (as), adolescentes e
crianças.
Por muitos anos, os encontros eram realizados nos lares com o
então, quadro de Nossa Senhora Rosa Mística, alcançando e recebendo
graças e milagres, tendo a experiência com o Espírito Santo, através do
Movimento de Renovação Carismática Católica.
Em 1996, através de um Retiro de Carnaval realizado na Casa
Betânia em São Miguel, aonde tivemos como Orientador Espiritual do retiro
Padre Sílvio Mazzaroto CP Missionário Passionista de saudosa
memória, este grupo decidiu a mudança de nome passou a ser chamado de
Comunidade de Aliança Nossa Senhora Rosa Mística.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80157&c=F1S2P7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Trabalhos realizados pela Comunidade:
A comunidade teve um trabalho muito extenso por muitos anos na
Evangelização Fundamental, ao primeiro anúncio, Querigma.
Durante anos esteve presente em diversas dioceses e cidades,
pregando retiros, encontros, vigílias e semana de evangelização.
A obra e Missão foi crescendo e a comunidade era e é convidada
a ministrar encontros, retiros, palestras, pregações, orações em várias
cidades e dioceses.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim
de demonstrar de uma forma singela a importância que esta Comunidade
têm para o nosso Município.
Com a devida aprovação desta homenagem, deve-se dar
conhecimento de seu teor aos responsáveis e órgão de imprensa local a fim
de que chegue ao conhecimento de todos o merecido reconhecimento
desta casa.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/07/2021 as 15:23:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80157&c=F1S2P7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
O vereador Celso Nicácio, subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
MOÇÃO DE PESAR Nº 23/ 2021
Requer à Mesa, na forma regimental que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta Sessão, Moção de Pesar a Senhora Adma Lopes de Oliveira.
JUSTIFICATIVA
É com profundo sentimento que o Poder Legislativo do Município de
Araucária, vem prestar seus votos de pesar à família da Sra. Adma Lopes de Oliveira, em
reconhecimento a sua vida como cidadã e professora aposentada deste município prestou
relevantes serviços à comunidade.
Apresentamos ao Poder Legislativo de Araucária este pedido de Moção de
Pesar, a fim de demonstrar de forma singela a importância que teve para nosso Município,
e enviar as condolências desta casa aos familiares.
Portanto, é merecedor que se faça esta Homenagem póstuma, dando-se
conhecimento da mesma à família enlutada.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Julho de 2021.
Celso Nicácio da Silva
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 27/07/2021 as 13:26:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80618&c=UL46K2.

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sessao nº 22

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