sessao 23 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2021-08-24
native_id	366

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
24 - 08 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 149/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 70/2021 de iniciativa
do Vereador Celso Nicácio, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de 2021.
Ofício nº 150/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 71/2021 de iniciativa
dos Vereadores Ricardo Teixeira e Pedro Ferreira
de Lima, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 03 e 17 de agosto de 2021.
Ofício nº 151/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 70/2021 de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 152/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 72/2021 de iniciativa
do Vereador Irineu Cantador, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
Ofício nº 153/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 81/2021 de iniciativa
dos Vereadores Ben Hur custódio de Oliveira e
Sebastião Valter Fernandes, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 154/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 83/2021 de iniciativa
do Vereador Irineu Cantador, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 155/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 85/2021 de iniciativa
do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 156/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 87/2021 de iniciativa
do Vereador Vagner Chefer, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 03 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 157/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 96/2021 de iniciativa
do Vereador Ben Hur custódio, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 13 e 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 158/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito a rejeição do veto ao Projeto de lei n°
20/2021 de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio, deliberado no dia 17 de agosto de 2021.
Ofício nº 159/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito a rejeição do veto ao Projeto de lei n°
46/2021 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira
de Oliveira, deliberado no dia 17 de agosto de
2021.
Ofício nº 160/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito a rejeição do veto ao Projeto de lei n°
61/2021 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, deliberado no dia 17 de agosto de
2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
Ofícios nºs 161/2021, 162/2021, 163/2021 e
164/2021 – Encaminhando as Moções aprovadas
na em Plenário no dia 17 de agosto de 2021.
Ofício nº 165/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito as Indicações aprovadas em Plenário no
dia 17 de agosto de 2021.
Ofício nº 166/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito os Requerimentos aprovados em Plenário
no dia 17 de agosto de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 de
iniciativa conjunta dos Vereadores. Ementa: “Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araucária, em razão de revisão
técnico constitucional e contextual local.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.364/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana
Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras
Providências.”
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.376/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a cessão ao Estado do Paraná de imóvel municipal
para fins de utilização de unidade escolar, conforme especifica.”
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.379/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que
com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
inseridos em áreas irregulares do município de Araucária nos termos do
“Programa Moradia Legal”.”
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 53/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e dá outras providências”.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 77/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade da matrícula para
alunos atletas do município praticantes de modalidade Esportivas.”
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 80/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização da implantação
de Planejamento Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na
rede de Ensino Público do Município de Araucária.”
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 82/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um Abrigo para Cães e
Gatos na Cidade de Araucária Estado do Paraná.”
_________________________________________________________________
2ª Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 86/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de produção e plantio das
árvores da espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da supressão e/
ou substituição das árvores existentes em toda extensão territorial do município de
Araucária Estado do Paraná.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 91/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de WILSON ROBERTO DAVID MOTA,
espaço a ser construído na Câmara Municipal de Araucária.”
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 92/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Institui a Semana em Defesa da Mulher no
Mercado do Trabalho, no Município de Araucária.”
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*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei
Complementar n° 30/2021 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o Código
Ambiental do Município de Araucária e dá outras providências.”
________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.386/2021 de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.386/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de
R$42.847,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e
nove centavos), na forma em que especifica abaixo.”
________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 84/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição no
Município de Araucária, o Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências.”
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 89/2021 de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Determina que os agressores de
animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as
despesas do tratamento do animal agredido.”
________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei 90/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza e regulamenta o compartilhamento
de imagens de câmeras de segurança privadas com a central de monitoramento
do município de Araucária, criando o ”Projeto Câmera para todos” e dá outras
providências.”
________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 102/2021 de
iniciativa do vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a visita
hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes
infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias,
apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária.”
_______________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1022/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1023/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1028/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1030/2021 de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**INFORMAMOS QUE NA DATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA O PRAZO PARA
O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2.396/2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025,
SERÁ ENCERRADO.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 20/08/2021 as 11:14:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83708&c=7C87SF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA SEGUNDA VOTAÇÃO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Iniciativa: Vereadores da Câmara Municipal
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Araucária, em razão de
revisão técnico-constitucional e contextual local.
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Araucária, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.” (NR)
“Art. 5° ..........
................
VIII – Manter e fortalecer o sistema municipal de ensino e atuar
prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental; (NR)
.............…
IX – zelar pela preservação do patrimônio cultural, estabelecendo regras
sobre tombamento, registro e salvaguarda, observada a Legislação Federal,
Estadual e Municipal; (NR)
……………..
X – assegurar a defesa da ecologia, mediante:
a) convênio com órgãos públicos estaduais e federais;
b) termo de parceria com organizações da sociedade civil;
.............…
XIV – adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade,
utilidade pública, por interesse social ou para fins de preservação do
patrimônio cultural; (NR)
…………
XXVI – dispor sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos
que desenvolvam atividade econômica, inclusive de natureza temporária,
observados os direitos de liberdade econômica, especialmente quanto:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
a) conceder ou renovar licença de abertura e funcionamento;
b) revogar licença daqueles, cuja atividade for prejudicial à saúde, à
higiene, ao bem-estar, à recreação, à segurança e ao sossego público;
c) promover o fechamento daquele que funcionar sem licença, ou após a
revogação desta;
d) fixar horários de funcionamento de atividades de comércio, mesmo que
temporária, e de prestação de serviços; (NR)
................
XXX – interditar edificações em ruínas, ou em condições que ameacem a
segurança coletiva, ou estejam em desacordo com a Lei de zoneamento e
Plano Diretor, bem como aplicar as sanções cabíveis previstas em lei, em
caso de imóveis tombados ou com interesse de preservação; (NR)
.............…
XXXIII – dispor sobre o transporte individual de passageiro, inclusive por
meio de aplicativos. (NR)".
“Art. 6º (…)
IV – promover a defesa da flora e fauna, dos bens e locais de valor turístico
e cultural, contemplando os bens de valor histórico, arquitetônico, artístico,
paisagístico, arqueológico, antropológico, paleontológico, bibliográfico e
científico; (NR)”
"Art. 9° O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta
por 11 (onze) Vereadores.
Parágrafo único. A alteração do número de Vereadores pode ser feita, por
meio de Emenda à Lei Orgânica do Município, desde que:
I – publicada um ano antes de data de eleição municipal e desde que
observado antes do início do período eleitoral;
II – observe o limite estabelecido pela Constituição Federal. (NR)"
"Art. 10 ................
I – tributos municipais e os critérios para fixação dos preços dos serviços
públicos;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos
especiais e suplementares e leis que os modifiquem;
................
X - “A criação de cargos e carreiras, sua classificação, extinção e fixação
dos respectivos padrões de vencimento;”
.............… (NR)"
"Art. 11 .............…
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
.............…
V – criar, organizar e prover seus cargos e empregos públicos;
VI – decidir, por maioria absoluta, sobre veto;
VII – fixar, por Lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários
Municipais;
VIII – fixar, por Lei, o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura para a
subsequente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e o
que dispõem a Constituição Federal e Estadual;
XI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a
15 (quinze) dias consecutivos;
.............…
XIV – julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
XV – julgar os Vereadores nos casos previstos na legislação vigente (vide
Decreto Lei 201/1967);
.............…
XVII – julgar o Prefeito e o Vereador por prática de infração políticoadministrativa;
.............…
XXI – sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
…………..
XXV – dispor, mediante Resolução, observada a iniciativa, sobre a criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
servidores e, mediante lei, a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XXVI – aprovar créditos suplementares e especiais ao Orçamento do
Município, no âmbito de sua unidade orçamentária;
XXVII – fiscalizar e exercer o controle externo da administração pública
municipal, mediante:
a) pedido escrito de informações dirigido ao Poder Executivo;
b) convocação de Secretários Municipais e demais autoridades
subordinadas ao Prefeito;
c) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
d) criação, manutenção e disponibilização de mecanismos e ferramentas
de controle e transparência, para subsidiar a fiscalização da administração
pública municipal.
XXVIII – mudar temporariamente sua sede. (NR)”
“ Art. 13 …………
I - …………………..
a) celebrar ou manter contrato com qualquer órgão Municipal da
Administração direta ou indireta, Autarquias, Sociedade de Economia Mista,
Empresas Públicas, Fundações, Empresas Concessionárias e/ou
permissionárias de Serviços Públicos Municipal. (NR)”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
"Art. 14 .............…
.............…
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida
pela Câmara de Vereadores, mediante provocação da respectiva Mesa ou
de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla
defesa.
.............… (NR)"
"Art. 21 .............…
.............…
§ 1º Na ocasião da posse, o Vereador deve apresentar declaração de seus
bens, devendo atualizá-la anualmente e ao término do mandato.
.............… (NR)"
"Art. 23 Se o candidato não obtiver a maioria absoluta de votos, procederse-á, imediatamente, nova votação, considerando-se eleito o mais votado
ou, no caso de empate, o mais idoso. (NR)”
"Art. 27 .............…
I – a iniciativa de proposição, quanto à estrutura da Câmara Municipal:
a) de Resolução que crie ou extinga cargo, emprego, ou função;
b) de Resolução que disponha sobre a organização de seu serviço e de
suas atividades institucionais;
c) de Lei que disponha sobre vencimento e demais vantagens
remuneratórias de seu quadro de cargos, empregos e funções;
II – o encaminhamento, ao Poder Executivo, de pedido oficial para abertura
de crédito suplementar ou de crédito especial, para a unidade orçamentária
Câmara Municipal;
III – elaborar ou expedir, mediante Resolução, discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las por meio de Lei,
quando necessário, através de anulação total ou parcial, dentro do mesmo
exercício financeiro;” (NR)
....................................
VI – elaborar e enviar, ao Poder Executivo, até o dia 1º de agosto, as
propostas de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento
anual, referentes à unidade orçamentária Câmara Municipal;
VII – propor:
I – Decreto Legislativo, quando se tratar de matéria de competência da
Câmara Municipal, com efeito externo;
II – Resolução, quando se tratar de matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal, com efeito interno;
.............… (NR)"
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
"Art. 28 ..............................…
.............…
II – autorizar, "ad referendum" do Plenário, o Prefeito ausentar-se do País;
............… (NR)"
“Art. 29. ..............................…
.............…
IV – promulgar e determinar a publicação de:
a) Lei não promulgada pelo Prefeito;
b) Decreto Legislativo; e
c) Resolução;
VI – determinar a publicação oficial e a divulgação, por meios eletrônicos,
de atos e normas institucionais da Câmara Municipal;
VII – declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos em Lei;
VIII – requisitar ao Executivo as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal. (NR)"
"Art. 34 As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em sua sede.
§ 1º As sessões poderão ser realizadas fora da sede da Câmara
Municipal, nas seguintes hipóteses, desde que decidida pela maioria
absoluta
dos membros:
I – Sessão Plenária Ordinária e Extraordinária;
II – Sessão Plenária Solene;
III – Sessão Itinerante;
IV – Sessão Remota:
§ 2º Na hipótese dos incisos II, e III, as Sessões Plenárias:
a) poderão ser solicitadas por Vereador, mediante requerimento por escrito,
acompanhado pela respectiva justificativa.
b) ……………………”
§ 3° Na hipótese do inciso IV, a Presidência da Câmara indicará o local de
realização da sessão plenária, no prazo de até 2 (dois) dias após o fato,
com ampla divulgação e comunicação às autoridades competentes. (NR)"
"Art. 35 As sessões plenárias serão públicas. (NR)"
"Art. 37 A Câmara Municipal poderá, durante o recesso, ser convocada
para realização de sessão legislativa extraordinária:
I – pelo Prefeito;
II – pelo Presidente;
III – pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º No ato de convocação, deverá constar as proposições a serem
deliberadas.
§ 2º O período de convocação de sessão legislativa extraordinária não
pode ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º A convocação de sessão legislativa extraordinária será realizada
pessoalmente ou por notificação eletrônica, devidamente acompanhada de
justificativa.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 4º A sessão legislativa extraordinária não será remunerada e não gerará
parcela indenizatória.” (NR)
“Art. 39 .....................................................................
§ 1º A votação será simbólica ou nominal, em modo manual ou eletrônico.
§ 2° Depende de voto favorável da maioria absoluta de membros da
Câmara:
a) rejeição de veto;
b) aprovação de lei complementar;
c) aprovação de Sessão Plenária, fora da sede da Câmara Municipal;
§ 3° Dependerão do voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal:
a) as contas do Prefeito, quando a deliberação se der contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas;
b) a mudança do nome do Município, que deverá ser precedida de
plebiscito popular;
c) a destituição de componente da Mesa Executiva;
d) a alteração desta Lei Orgânica Municipal;
e) deliberação sobre perda de mandato de Vereador, Prefeito e VicePrefeito.
................................................
§ 5°
............................................…
c) quando houver empate na votação, diante de matéria que exija
aprovação por maioria simples de voto.
§ 6 ° …………………….
………………………...
“Art. 40…………….
§ 1º………………
§ 2º Na elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, deverá
ser cumprida a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de
1998 ou outra que a substituir.
“Art. 44 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (NR)"
"Art. 45 A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará o projeto de lei
ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3° Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
§ 4° O veto será apreciado em sessão única, dentro de 30 (trinta) dias, a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
ao Prefeito.
§ 6° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a
promulgará, e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao VicePresidente da Câmara Municipal fazê-lo. (NR)"
"Art. 48 ..........................................................
§ 1° Antes da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração
de bens, que deverá ser anualmente atualizada e ao final do mandato.
..........................................................(NR)"
"Art. 51 ..........................................................
................................…
VII – nos demais casos previstos na legislação vigente;”
................................…
"Art. 53 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância dos respectivos cargos, o Presidente da Câmara os sucederá.
(NR)”
"Art. 55 O Prefeito, sem autorização da Câmara, não poderá se afastar do
Município, por mais de quinze dias consecutivos.
§1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito à remuneração
quando:
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
I – impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença,
devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão oficial, representando o Município;
III – em férias anuais, de trinta dias. (NR)"
"Art. 56 ..........................................................
................................…
III – iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nesta Lei Orgânica
do Município;
...................................
V – sancionar ou promulgar Lei, com divulgação no Diário Oficial do
Município e por meios eletrônicos;
.......…….....................
VII – prestar, à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, as
informações solicitadas;
.........................….......
IX – convocar a Câmara Municipal, para realização de Sessão Legislativa
Extraordinária, para deliberar sobre matéria de interesse público relevante
e urgente;
.................................…
XI – estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de
seus auxiliares diretos;
XII – editar Decretos;
XIII – determinar a publicação e a divulgação de atos institucionais do
Poder Executivo no Diário Oficial do Município e, em tempo real, por meios
eletrônicos;
.................................…
XXIV - ……………………
XXV - ………………………
XXVI – abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública,
comunicando o fato à Câmara Municipal;
XXVII – nomear e demitir servidores municipais, nos termos da lei;
XXVIII – determinar a abertura de sindicância e a instauração do processo
administrativo;
XXIX – expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores
municipais;
XXX – aprovar projetos técnicos, loteamentos, arruamentos, divisões,
subdivisões e unificações de áreas;
XXXI – promover a transcrição no Registro de Imóveis das áreas doadas ao
Município em processo de loteamento;
XXXII – denominar os próprios e logradouros públicos, mediante Decreto,
sem prejuízo de igual iniciativa da Câmara Municipal;
XXXIII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros
públicos;
XXXIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de
contas do Município, referente ao exercício anterior, conforme dispõe a
legislação federal pertinente;
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas nesta Lei
Orgânica;
XXXVI – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, até 31 de março, as
contas referentes ao exercício anterior, e remetê-las, em igual prazo, ao
Tribunal de Contas do Estado;
XXXVII – prestar informações, à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias:
a)sobre fatos relacionados com o Poder Executivo;
b)sobre matérias do Poder Executivo em tramitação na Câmara;
XXXVIII – resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidas em matéria de sua competência;
XXXIX - ……………………
XL - ……………………
XLI – solicitar auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de
seus atos;
XLII – editar regulamentos, portarias e demais atos administrativos
relacionados à gestão do Poder Executivo;
XLIII – aprovar projetos técnicos de edificação;
XLIV - ……………………
XLV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal
o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em Lei;
XLVI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária, nos prazos definidos em Lei;
XLVII – realizar a gestão orçamentária participativa, nos termos
determinados pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e pela
Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários, as
atribuições indicadas nos incisos: I, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI. XXII,
XXIV, XXVIII, XXIX, XL, XLI e XLIV.
§ 2° O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através
da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades
de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa. (NR)"
"Art. 58 Os auxiliares diretos nomeados em comissão deverão apresentar
declaração de bens no ato da posse, anualmente e no término do
exercício do cargo, possuindo os mesmos impedimentos de Vereadores.
(NR)"
“Art. 60 .....................................................
..................................................…
IX – a remuneração do servidor público deverá ser paga até o quinto dia útil
do mês subsequente ao vencido;
……………….
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XVI – ressalvados os casos especificados na legislação federal, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de
licitação que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam as obrigações efetivas da proposta, nos
termos da Lei, a qual permitirá somente a qualificação técnica, jurídica,
econômica e financeira, indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações;
..........………........… (NR)"
"Art. 64 O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
……………………………...
§ 2° A Lei estabelecerá os casos e requisitos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária e excepcional de
interesse público.
a) realização de processo seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública ou grave perturbação da ordem social; (NR)”
“Art. 71 As atividades relacionadas à previdência dos servidores públicos
municipais serão prestadas, exclusivamente, pelo Fundo de Previdência
Municipal de Araucária – FPMA.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal de Araucária é uma autarquia
municipal com autonomia administrativa, técnica e financeira, com
personalidade jurídica de direito público, sendo resguardados, com estrita
observância, os termos da legislação própria.
§ 2º A administração e fiscalização do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária, será exercida por servidores efetivos, tendo a maioria de sua
composição por representantes eleitos diretamente pelos servidores
municipais.
§ 3º Os recursos financeiros do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária possuem finalidade própria e visam à constituição das reservas
garantidoras dos benefícios de pensões e aposentadorias e devem ser
mantidos e controlados, de forma segregada dos recursos do ente
federativo.” (NR)
"Art. 72 .............…
.............…
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
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II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
……………..
§ 6º Os recursos financeiros do Fundo de Previdência do Município de
Araucária serão exclusivamente utilizados para pagamento de
aposentadorias, pensões, investimentos e afins. (NR)"
“Art. 74 As obras e os serviços públicos serão realizados de forma direta
ou por meio de terceiros, de acordo com o que determina o Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado do Município. (NR)"
"Art. 75 .............…
.............…
§ 1º Em qualquer das hipóteses de delegação de serviço público, deverá
ser precedida de autorização legislativa quanto aos termos da delegação,
e a escolha do particular deverá observar o princípio da impessoalidade.
§ 2º Lei disporá sobre os termos e condições do edital e seus anexos,
bem como sobre o direito de usuários, política tarifária, participação do
cidadão e controle social da qualidade de serviço. (NR)"
"Art. 76 Compete ao Município a fiscalização de serviço público
municipal, quando delegado, sem prejuízo à participação do cidadão,
quanto ao controle social.
Parágrafo único. A autorização de serviço público local, após o devido
processo administrativo, com a observância do princípio da
impessoalidade, será outorgada por Decreto. (NR)"
"Art. 77 Os serviços públicos poderão ser executados mediante
concessão, permissão e autorização, dispensada a prévia licitação
exclusivamente em relação à última modalidade. (NR)"
"Art. 78 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse
comum, mediante convênio, com a União, com o Estado, com outros
municípios e mediante autorização legislativa disciplinar em consórcios
intermunicipais por meio de Lei Municipal”.(NR)
"Art. 82 A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá
ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e
avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de
licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à
hipótese de dispensa desse procedimento.
§ 1º A alienação de bem imóvel dependerá de autorização legislativa.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 2° O Município, preferencialmente à alienação de bem imóvel, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
observação de normas licitatórias, inclusive, quando for o caso, para
dispensa desse procedimento.
§ 3° A alienação a proprietário lindeiro de imóvel público remanescente,
resultante de obra pública ou de modificação de alinhamento,
inaproveitável para edificação, dependerá de prévia avaliação e de
autorização legislativa.
§ 4° O bem imóvel do Município não pode ser objeto de doação, salvo
quando houver autorização legislativa, se o beneficiário for pessoa jurídica
de direito público interno ou quando se destinar ao assentamento de
caráter social. (NR)"
“Art. 84 A política urbana, no Município de Araucária, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – garantia de direito à cidade sustentável;
II – gestão democrática por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
III – cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores
da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse
social;
IV – planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição
espacial da população e das atividades econômicas do Município e do
território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
VI – ordenação e controle do uso do solo de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam
funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da
infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) integração e complementaridade entre as atividades urbanas e
rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município
e do território sob sua área de influência;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
i) adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de
expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade
ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área
de influência;
j) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
k) adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento
urbano de modo a privilegiar os investimentos geradores de bemestar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
l) recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha
resultado a valorização de imóveis urbanos;
m) proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e
construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico;
n) audiência do Poder Público municipal e da população interessada
nos acessos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou
construído, o conforto ou a segurança da população;
o) regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas
ambientais;
p) simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do
solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos
e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
q) isonomia de condições para os agentes públicos e privados na
promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de
urbanização, atendido o interesse social.
§ 1º As exigências constantes neste artigo serão ordenadas a partir do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos, quanto à qualidade de vida,
à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
§ 2° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, aprovado por Lei
Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana.
§ 3° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é parte integrante do
processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
§ 4° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve englobar o
território do Município como um todo.
§ 5° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve ser revisto, pelo
menos, a cada 10 (dez) anos.
§ 6° Nos processos de elaboração, de alteração e de revisão do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais garantirão:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da
população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações
produzidos.
§ 7° O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deve absorver, em
seu conteúdo, as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 10.257, de 10
de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, inclusive quanto à gestão democrática da cidade e uso de
instrumentos de política urbana. (NR)”
“Art. 85 O Município observará, para planejamento, organização e
execução de serviços de transporte, a Política Nacional de Mobilidade
Urbana, definida em Lei Federal, considerando os modos motorizados e
não motorizado.
§ 1º Enquadram-se como serviços de transporte urbano:
I – quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
II – quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
III – quanto à natureza do serviço:
a) público;
b) privado.
§ 2° São infraestruturas de mobilidade urbana:
I – vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
II – estacionamentos;
III – terminais, estações e demais conexões;
IV – pontos para embarque e desembarque de passageiros e
de cargas;
V – sinalização viária e de trânsito;
VI – equipamentos e instalações; e
VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e
difusão de informações.
§ 3° A Política de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes
princípios:
I – acessibilidade universal;
II – desenvolvimento sustentável da cidade, observadas as dimensões
socioeconômicas e ambientais;
III – equidade no acesso de cidadãos ao transporte público coletivo;
IV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de
transporte urbano;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
V – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da
Política de Mobilidade Urbana;
VI – segurança nos deslocamentos de pessoas;
VII – justa distribuição de beneficios e de ônus decorrentes do uso dos
diferentes modos e serviços;
VIII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e
logradouros; e
IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
§ 4° O serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros é admitido no Município, cabendo ao motorista atender ao
regulamento local e cumprir as seguintes condições:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria B ou
superior, que contenha a informação de que exerce atividade
remunerada;
II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às
características exigidas;
III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
§ 5° A exploração dos serviços remunerados de transporte privado
individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo e na regulamentação local, caracterizará transporte ilegal de
passageiros.
§ 6° Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado
individual de passageiros, o Município deve observar as seguintes
diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a
efetividade na prestação do serviço:
I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do
serviço;
II – exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III – exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea "h" do
inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 7° O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a
qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Município.
§ 8° Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10%
(dez por cento) das vagas para condutores com deficiência, observadas
as condições definidas em Lei Federal.
§ 9° A contratação dos serviços de transporte público coletivo será
precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
I – fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e
seus instrumentos de controle e avaliação;
II – definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à
consecução ou não das metas;
III – alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e
o poder concedente;
IV – estabelecimento das condições e meios para a prestação de
informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V – identificação de eventuais fontes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da
parcela destinada à modicidade tarifária.
§ 10. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte
público coletivo deve ser definido em contrato, com base em critérios
transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando,
minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário. (NR)"
"Art. 87. A política agrícola do Município de Araucária será planejada e
executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos
setores de comercialização, de armazenamento, de abastecimento e de
transportes, levando em conta, especialmente:
I – os instrumentos creditícios e fiscais;
II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de
comercialização;
III – o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV – a assistência técnica e extensão rural;
V – o seguro agrícola;
VI – o cooperativismo;
VII – a eletrificação rural e irrigação;
VIII – a habitação para o trabalhador rural;
IX – o associativismo;
X – a aquisição de alimentos e produtos da agricultura familiar;
XI – o subsídio à agricultura familiar através de programas instituídos por
lei;
XII – a conservação de estradas e serviços de infraestrutura, observando
o disposto na Lei Municipal nº 2.834/2015.(NR)"
"Art. 90 O Município, a partir do Sistema Único de Assistência Social,
observadas as diretrizes e normas previstas em legislação federal,
participará de planos e programas que visem:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de um salário-mínimo de beneficio mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades,
de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais. (NR)"
"Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. (NR)"
"Art. 96 ......................................
......................................
V – organização de atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre
outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas
reparadoras, em conformidade com a legislação federal. (NR)"
"Art. 97 O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) de recursos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea "b" e § 3º,
também da Constituição Federal.
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° As instituições privadas poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato
de direito público ou termo de parceria, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° É vedada:
I – a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos;
II – a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei. (NR)"
"Art. 101. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo único. O Município atuará prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (NR)"
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
"Art. 102 ..........................................
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, em parceria com
o Estado;
II – atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
III – atendimento na creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade;
IV – para os que não tiveram acesso na idade própria, o Ensino
Fundamental será ofertado na modalidade Educação de Jovens e Adultos,
preferencialmente, no período noturno;
V – atendimento ao estudante , em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI – atendimento educacional à comunidade do Campo em todas as
etapas da Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental e
suas modalidades: Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
(NR)”
“Art. 107 ..........................................
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público manter, a nível municipal, órgão ou
serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio cultural
através da comunidade ou em seu nome. (NR)”
“Art. 120. O Município instituirá programa de saneamento básico a partir dos
seguintes princípios:
I – universalização do acesso;
II – integralidade;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de
drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva
das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida
e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse
voltadas para a melhoria da qualidade de vida;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração de infraestruturas e de serviços com a gestão eficiente de
recursos hídricos;
XIII – adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
§ 1º O Poder Executivo poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação do serviço de saneamento básico, observadas
as condições definidas em Lei Federal.
§ 2° A política municipal de saneamento básico será estruturada a partir
de:
I – elaboração de plano municipal de saneamento básico;
II – adoção de parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água
para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à
potabilidade da água;
III – fixação de direitos e de deveres de usuários;
IV – estabelecimento de mecanismos de controle social;
V – estabelecimento de sistema de informações sobre serviços;
VI – intervenção e retomada de operação de serviços delegados, por
indicação da entidade reguladora, nos casos e nas condições previstos
em lei e em documentos contratuais. (NR)"
"Art. 122. Cabe ao Município instituir:
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição federal, definidos em lei complementar.
II – taxas:
a) em razão de poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.
...................................
V – contribuição de iluminação pública. (NR)”
"Art. 129 .............................
...
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 3° O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4° Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica do Município
serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados
pela Câmara Municipal.
§ 5 ° A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados
com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
§ 9° A Administração Pública Municipal tem o dever de executar as
programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas
necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade.
§ 10. O disposto no § 9º deste artigo, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
I – subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais
que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o
cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
II – não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados;
III – aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 11. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que
se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo
com previsão de agregados fiscais e a proporção de recursos para
investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a
continuidade daqueles em andamento.
§ 12. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas
para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos
plurianuais e daqueles em andamento. (NR)"
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
"Art. 130. Para efeitos de encaminhamento e aprovação dos Projetos do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, serão observados os seguintes prazos:
I – o Projeto do Plano Plurianual deverá ser enviado pelo Poder Executivo
ao Poder Legislativo até o dia 15 de julho do primeiro ano do mandato;
II – o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Plano Plurianual
ao Executivo Municipal até o dia 1º de setembro do primeiro ano do
mandato;
III – o Projeto das Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 1º de agosto de cada ano;
IV – o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto das Diretrizes
Orçamentárias ao Executivo Municipal até o dia 30 de setembro de cada
ano;
V – o Projeto do Orçamento Anual deverá ser enviado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro de cada ano;
VI – o Poder Legislativo deverá encaminhar o Projeto do Orçamento
Anual ao Executivo Municipal até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A transparência durante os processos de elaboração e
de discussão dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e
Leis Orçamentárias Anuais será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas. (NR)"
"Art. 132. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos na
Lei Orgânica do Município e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara
Municipal.
§ 2° As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e
Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3° As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 4° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada
a votação, na Comissão de Finanças e Orçamento, da parte cuja
alteração é proposta.
§ 6° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo.
§ 7° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
§ 8° As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.
§ 9° A execução do montante destinado às ações e aos serviços públicos
de saúde previsto no § 8º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso I do § 2° do art. 198 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o § 8° deste artigo, em montante
correspondente a 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para
a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar
prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
§ 11. A garantia de execução de que trata o § 12 deste artigo aplica- se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
§ 12. As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.
§ 13. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo,
os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 14. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentarias
previstas nos §§ 10 e 11 poderão ser considerados:
I – para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior;
II – para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%
(cinco décimos por cento);
III – para as programações das emendas de iniciativa de bancada.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 10 e 11
deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 17. As programações de que trata o § 11 deste artigo , quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um
exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser
objeto de emenda, pela mesma bancada, a cada exercício, até a
conclusão da obra ou do empreendimento.
§ 18. Caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja deliberado até o
término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato,
convocada extraordinariamente pelo Prefeito, nos termos do Art. 37 desta
Lei Orgânica, até a respectiva deliberação . (NR)"
"Art. 147 As contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, em consulta pública, na Câmara Municipal, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (NR)"
“Art. 151 Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
identificadas junto à Administração Pública Municipal, perante o Tribunal
de Contas do Estado. (NR)"
"Art. 163. A publicação dos atos e das ações institucionais dos Poderes
Executivo e Legislativo serão realizadas em Diário Oficial Municipal
Eletrônico, instituído por Lei.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83712&c=IT54M7.
Parágrafo único. Quando for o caso, além da publicação indicada no
caput deste artigo, deve ser feita a divulgação, nos termos, na forma e no
tempo referidos em Lei Federal. (NR)"
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao art. 17, § 2º ao art. 55
renumerando o parágrafo único, §1º renumerando o parágrafo único do Art. 56,
art. 90-A, Seção IV “Do trabalho e Emprego” assim como o art. 110-A, com as
seguintes redações:
“Art. 17……………..
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for condenado em julgamento político-administrativo pelo
voto de ⅔ (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara.”
“Art. 55 ..............
....................
§ 1º ....................
§ 2º Excetua-se o previsto no presente artigo, sendo desnecessária a
autorização da Câmara, no período em que o Prefeito estiver em férias.”
“Art. 56…………………
§ 1º O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários, as
atribuições indicadas nos incisos: I, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI. XXII,
XXIV, XXVIII, XXIX, XL, XLI e XLIV.”
“Art.90–A. O Município promoverá políticas de promoção a igualdade
racial, em conformidade com a legislação vigente que tratam sobre o tema,
como objetivo de combater o racismo e toda a forma de discriminação
racial, e reduzir as desigualdades raciais.”
“SEÇÃO IV
DO TRABALHO E EMPREGO
Art. 110-A Compete ao Município estabelecer e manter política pública
municipal, em parceria com o Estado e a União, inerente ao Trabalho e
Emprego, objetivando diretrizes e prioridades para as políticas de fomento
egeração de emprego, renda e qualificação profissional.”
"Art. 102-A A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de
duração decenal, em alinhamento com os Planos Nacional e Estadual de
Educação, com o objetivo de articular o sistema municipal de educação,
em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e
estratégias de implementação para assegurar a manutenção e
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:16:30.
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desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, etapas e
modalidades, visando:
I – erradicar o analfabetismo;
II – universalizar o atendimento escolar;
III – melhorar a qualidade do ensino;
IV – formar para o trabalho;
V – promover o humanismo, a ciência e a tecnologia;
VI – estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação.
(NR)"
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Araucária:
I – Art. 7º;
II – Art. 8º;
III – Inciso XIX do Art. 11
IV - §7º do art. 39;
V – Incisos XXIV, XXXIX e XLIV do art. 56;
VI – Inciso X, XVII e XVIII do art. 60;
VII – Art. 73;
VIII – Art. 86;
IX – Art.88;
X – Art. 100;
XI – Art. 133;
XII – Art. 134;
XIII – Art. 157;
XIV – Art. 158;
XV – Art. 159;
XVI – Art. 160;
XVII – Art. 161;
XVIII – Art. 162;
XIX – Art. 165;
XX – Art. 167; e
XXI – Art. 168.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Araucária entra em
vigor na data de sua publicação.
Araucária, 20 de agosto de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator da Comissão Especial de revisão da LOMA
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Prefeitura do Munlclplo de Arauclirla
Secretaria Municipal do Administração
PROJETO DE LEI N• 2.364, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 -OPERAÇÃO URBANA
CONSORCIADA
Dispõe sobre o instrumento da Operação
Urbana Consorciada, instituído pelo Plano
Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências
Art. 1• Esta Lei regulamenta a Operação Urbana Consorciada, conforme o
disposto nos arts. 32, 33, 34 e 34-A da Lei Federal n° 10.257, de 1 O de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), bem como no art. 77 da Lei Complementar n° 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Araucária.
Art. 2° Considera-se Operação Urbana Consorciada (OUC) o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e
valorização ambiental.
§ 1° Para cada Operação Consorciada deverá ser criada uma Le1
Especifica, definindo seus objetivos e o seu perímetro de intervenção, na forma das disposições contidas na Lei Federal n• 10.257/01 e na presente Lei.
§ 2° A OUC poderá ser proposta por entidade privada.
§ 3° As propostas elaboradas por entidades privadas de que trata o § 2°
deste artigo, serão submetidas à análise e aprovação do órgão gestor municipal de planejamento, da população diretamente afetada, do Conselho Municipal do Plano Diretor
(CMPD) e do Legislativo Municipal.
§ 4° A gestão e a coordenação de cada OUC será do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 3° A OUC tem, no seu contexto geral, os seguintes objetivos:
,,
I - implantar e/ou qualificar espaços públicos e equipamentos pú licos comunM• \
11 - otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de port e rkciclar áreas consideradas subutilizadas;
111 -implantar programas de habitação de interesse social;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz. 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
vimento local;
Prefeitura do Munlc:lplo de Arauciria
Secretaria Municipal de Administração
IV - ampliar e melhorar o sistema de transporte público coletivo;
V - implantar circuitos cicloviários nas áreas urbana e rural;
VI -valorizar, proteger e/ou recuperar patrimônio ambiental e cultural;
VIl - implantar, adequar e/ou ampliar equipamentos urbanos;
VIII -dinamizar áreas visando a geração de empregos;
IX - executar a reurbanização e tratamento urbanlstico de áreas;
X - fortalecer a Gestão e Particlpativa nos processos de desenvolXI - promover a sustentabllidade como responsabi lidade comum a todos
os usuários da cidade;
XII - garantir o cumprimento da função social da propriedade;
XIII - promover de modo mais justo e adequado os ônus e benefícios do
processo de urbanização.
§ 1° Os Anexos I, 11 e 111, da presente Lei indicam a delimitação das áreas
para aplicação de operações urbanas consorciadas, denominadas de OUC do Bairro Estação. OUC do Terminal Central e OUC do Thomaz Coelho.
§ ZO O Anexo IV, da presente Lei indica a OUC Circuito Turístico.
§ 3° Tanto as áreas indicadas no§ 1° como o traçado do circuito cicloviário indicado no § 2° poderão sofrer adequações e/ou ajustes em função do Plano de Operação Urbana Consorciada.
§ 4° No caso do traçado do circuito cicloviário, elaborado com base em diretrizes cicloviárias, qualquer adequação do traçado deverá ser aprovada pela Comissão
do Plano de Mobilidade.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao chamamento
público de manifestação de interesse em empreendimentos viabillzáveis através de operações urbanas consorciadas para apresentação de propostas e recebimento de propostas, ficando assegurados os regimes urbanlsticos e as regras estabelecidas na Lei Específica da OUC, bem como contrapartidas exigidas.
Art. 5° Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre
outras medidas:
I - a modificação de caracterfsticas de parcelamento do uso urbano;
li - flexibilização dos parâmetros de uso e de ocupação do solo Su_bsolo;
111 - alterações das normas edilfcias estabelecidas no Código d Obras e
Edificações, considerado o impacto de vizinhança delas decorrente; \
IV - a regularização de construções, reformas ou ampliações ex ta . as
em desacordo com a legislação vigente;
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Secretaria Municipal de Administrac6o
V - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que oomprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras
a serem contempladas;
VI - possibilidade de utilização de potencial construtivo adicional, alienado
e aplicado na intervenção relacionada diretamente a área de abrangência da OUC, definido na Lei Específica.
Art. 6° Da Lei Especifica que aprovar a OUC constará o Plano de operação urbana consorciada, contendo, no mfnimo:
I - definição da área a ser atingida;
11 - programa básioo de ocupação da área, constando termo de referência
que orientará os projetos e ações a serem desenvolvidas;
111 - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV - finalidades da operação;
V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - relação das oontrapartidas ou dimensionamento dos esforços das
partes envolvidas para a realização da OUC - proprietários, investidores privados, usuários, em função dos beneficios previstos no art. 5°, incisos I ao VI, desta Lei;
VIl -forma de controle e gestão de implantação da OUC, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos às partes envolvidas,
uma vez atendido o disposto no art. 5°, inciso IV, desta Lei;
IX - prazo de vigência e cronograma para implantação da OUC.
Art. 7° O Plano de cada OUC, de qualquer natureza, será submetido à
apreciação da população diretamente afetada por meio de Audiência Pública.
§ 1• Após audiência, o órgão gestor municipal de planejamento deverá
elaborar minuta da Lei específica da OUC e encaminhá-la ao CMPD, que deverá emitir
parecer sobre o projeto, conforme disposto no Art.189, inciso V, da Lei Complementar n•
19/2019.
§ 2• Após a aprovação da Lei Especificada OUC pelo CMPD, a mesma
será enviado para a Câmara Municipal. \
§ 3° A Câmara Municipal poderá realizar Audiência Pública, par
ção e aprovação final da matéria.
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 8° Após a aprovação da Lei especifica da OUC, deverá ser institufdo
Conselho Gestor para cada OUC, de modo a atender o disposto no Art. 6°. inciso VIl, desta Lei.
Parágrafo único. A composição do Conselho de cada operação deverá ser
paritária, incluindo representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo estes diretamente relacionados à área de abrangência da operação.
Art. 9° Caberá ao Conselho Gestor da OUC:
I - fiscalizar a aplicação das normativas definidas na Lei especffica que
criou a Operação Urbana;
11 -avaliar as contrapartidas;
111 - controlar o fluxo financeiro nas contas vinculadas específicas à sua
aplicação; e
IV - solucionar conflitos no decorrer do processo de implantação da Operação Urbana.
Parágrafo único. Cada OUC deverá regulamentar o Conselho Gestor por
Decreto Municipal.
Art. 10. Após a análise e aprovação, pelos órgãos municipais competentes, das propostas compatíveis com as diretrizes e disposições da Lei Especffica da OUC,
serão definidas as contrapartidas e responsabilidades do Poder Público, investidores privados. agentes imobiliários, proprietários, moradores e usuários permanentes, em função
dos beneffclos decorrentes da intervenção urbana que será realizada.
§ 1° As contrapartidas a serem definidas na Lei Especifica de uma OUC
poderão ser:
I -contrapartidas financeiras, integradas à conta da OUC;
11 - obras públicas ou outros investimentos vinculadas aos objetivos da
OUC;e
111 - hab1tação de interesse social, equipamentos públicos comunitários,
equipamentos urbanos, parques, praças e áreas verdes urbanas, na área de abrangência
da OUC.
§ 2° As contrapartidas deverão ser aplicados exclusivamente na própria
ouc.
§ 3° Para o recebimento das contrapartidas financeiras, deverá se
uma conta vinculada a OUC ou deverá ser criado um fundo municipal específico, p a g
renciamento e controle de recursos.
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Secretaria Municipal de
§ 4° Cada OUC deverá regulamentar os procedimentos de pagamento
das contrapartidas para obtenção dos benefícios previstos por Decreto Municipal.
Art. 11. Havendo interesse público, poderão ser definidas outras áreas
para realização de operação urbana consorciada, devendo-se observar na Lei Especifica
as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. A partir da aprovação C3 Lei Específica da operação, serão nulas
as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo
com os critérios estabelecidos por esta Lei, nas áreas de aplicação da OUC.
Art. 13. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada poderá ser
prorrogado por período igual ao prazo inicial, observado o interesse público.
Art. 14. Os procedimentos específicos para a licença de construção dos
empreendimentos na área da OUC deverão ser regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HISSAM HU
Processo n" 31 .68112020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.376/2021
Iniciativa: Executivo Municipal
AUTORIZA A CESSÃO AO ESTADO DO
PARANÁ, DE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA
FINS DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE
ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICA.
Art. 1º Na forma do disposto no art. 5°, XIII e 83, § 1º, da Lei
Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Paraná em
caráter de utilização gratuita para o fim de funcionamento de unidade escolar estadual, o
imóvel urbano de propriedade municipal objeto da matrícula imobiliária n° 21.576, do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária-PR.
Art. 2º O prédio ou parte do prédio a que se refere o art. 1º, desta
Lei, serão destinados exclusivamente ao funcionamento do Colégio Estadual Rocha
Pombo- Ensino Fundamental, Médio e Normal, mediante autorização expressa, do Chefe
do poder Executivo e da Secretária Municipal da Educação.
Art. 3º O bem cedido não poderá ser utilizado para outros fins,
nem transferidos a terceiros sob pena de se tornar a cessão automaticamente sem efeito,
ficando ainda o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem
cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo,
sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 4º Para efetivação da presente cessão será preenchido o
respectivo "Termo de Cessão de Uso do Patrimônio Municipal", onde deverá constar
obrigatoriamente, as características e condições do imóvel, a localização e sua matrícula,
destinação e finalidade, prazo e condições de extinção.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com
o Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração,
encarregada de efetuar o controle e a vistoria no imóvel cedido, a fim de se aferir o fiel
cumprimento da cessão, devendo a Secretaria Municipal de Administração ser
comunicada das cessões de uso e qualquer alteração ocorrida.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/08/2021 as 13:54:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83696&c=PH1F19.
PROJETO DE LEI N° 2.379, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária que com base no Provimento Conjunto n.
02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o
procedimento de titulação dos lotes inseridos em
áreas irregulares do município de Araucária nos
termos do "Programa Moradia Legal”.
Art. 1º A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Local de
Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária, autoriza o procedimento técnico, prevê a
intervenção do município de Araucária para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas
designadas em sua extensão, bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos
termos do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Araucária, o Provimento Conjunto n. 02/2020 e todo o material técnico procedimental oriundo do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são partes integrante da presente Lei municipal,
capitulados como anexos.
Art. 2º O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS Araucária,
em sua etapa inicial têm por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas
áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento
Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 3º A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por
meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná
denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada
em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na
regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano Local de Habitação
de Interesse Social – PLHIS Araucária - "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua
característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento
aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto n. 02/2020 do
Projeto de Lei nº 2.379/2021 - pág. 2/2
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou
submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão
devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do
documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas
consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6419/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Iniciativa: Vilson Cordeiro
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o sistema QR Code de
informações sobre os serviços de:
§ 1º Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus cobertos de todo o
município, será afixado um adesivo com QR Code, em local de fácil acesso e
visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso à página web, contendo
as principais informações sobre as empresas de transporte público, sua linha,
itinerários, horários, acompanhamento via GPS em tempo real e demais
informações necessárias.
§ 2º Turismo e Cultura:
I – nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado
em base com visibilidade e de fácil acesso, adesivo com QR Code, para leitura
por smartphone mediante acesso à página web, tendo no mesmo, toda e qualquer
informação útil sobre aquele espaço e evento;
II – incluem-se como locais de informações: praças, monumentos, parques,
teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas
ou demais espaços públicos similares;
III – O adesivo QR Code conterá informações históricas e de relevância sobre os
espaços, construções, lugares, homenageados, ou mesmo eventos culturais.
§ 3º Obras Públicas Municipais:
I – nas obras públicas o referido código deverá conter informações completas e
atualizadas referentes às obras, de fácil acesso e visibilidade ficando a Secretaria
Municipal competente responsável pelos informes;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/08/2021 as 13:52:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83697&c=S6J85U.
II – no acesso à base de dados oficial, estarão disponibilizadas para fiscalização
pública, as seguintes informações sobre a obra:
a) identificação da obra;
b) empresa (s) ou consórcio (s) executor (es) (construtoras);
c) custo total da obra;
d) data de início e data prevista para conclusão;
e) dimensões;
f) responsável técnico;
g) convênio, conforme exigência da entidade se for o caso;
h) telefone e/ou contatos do órgão responsável pela fiscalização da obra;
i) motivo da interrupção da obra se for o caso;
j) documento anexo contendo as notas fiscais;
k) aditivos contratuais, na eventualidade de aditamento.
Art. 2º O sistema QR Code será disponibilizado em português como
obrigatório, podendo ser disponibilizado em uma segunda língua,
preferencialmente o inglês.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por
meio de seu órgão competente, no período de vacatio legis, nos termos do artigo
5º desta Lei, iniciando a partir desta data o projeto piloto.
Art. 4º Adesivo com sistema QR Code, em local de fácil acesso e
visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo
no mesmo, as informações constantes nas alíneas do inciso II, do § 3°, do artigo
1º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Ben Hur custódio de Oliveira
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/08/2021 as 13:52:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83697&c=S6J85U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 77/2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade da
matrícula para alunos atletas do município
praticantes de modalidade Esportivas.
Art. 1º Fica garantido a prioridade de matrícula nas escolas públicas mais próxima de sua
residência, e prioridade na escolha do turno escolar, a partir do dia em que completar 1
(um) ano de treinamento esportivo a toda criança e adolescente ou que estiver inscrito no
Programa Bolsa Atleta pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para garantir o contido do caput o Aluno atleta deverá Comparecer
pontualmente às aulas, provas e outras atividades programadas educacionais, também ter
frequência assídua nos treinamentos da modalidade esportiva que está inserido, podendo
perder o direito se não ocorrer.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICAÇÃO
A prática do esporte é de extrema importância para o
desenvolvimento das crianças e adolescentes, através do esporte, acontece a inclusão
social, porém, muitos alunos não conseguem conciliar o sonho em seguir uma carreira
esportiva com as atividade educacionais, ficando muitas vezes sem poder treinar devido
não terem a opção de turno nas escolas.
Este projeto de lei tem como principal objetivo dar mais
incentivo ao jovem desportista a permanecer nas escolas. Oferecendo a opção de turno
através de comprovação que poderá ser pela secretaria de esporte.
Para poder formar um atleta que possa representar o
município em alto rendimento, é necessário muito treinamento, muitas vezes, pode
coincidir treinamento em horário de aula. Nesse sentido o presente Projeto vida garantir
que o jovem tenha prioridade de matrícula em escolas próximas a sua residência ou ao
seu ambiente de treinamento, e prioridade na escolha do turno escolar.
Permitir ao aluno desportista essa escolha é uma forma
eficiente de organizar seu itinerário, aproveitando melhor o tempo ocioso, e garantindo que
as duas atividades sejam igualmente priorizadas.
Câmara Municipal de Araucária 21 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/05/2021 as 11:03:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72314&c=4C0GW8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
Dispõe sobre a autorização da implantação de Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento, através da contratação de
empresa especializada para Evacuações Emergenciais e de
Iminente Perigo na rede de Ensino Público do Município de
Araucária.
Art. 1º Todas as Unidades Educacionais da rede de ensino pública em atuação no
Município de Araucária, ficam autorizadas a elaborar um plano de evacuação apropriado
às suas instalações (in loco, ministrado por uma equipe especializada através de
contratação), de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação
rápida e segura de seus alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação
emergencial ou de iminente perigo.
I – O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada Unidade
Educacional levando em conta as peculiaridades de suas instalações, apontando de
forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais
grupos utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser
estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.
II – Os planos de emergência apresentados pela equipe especializada em treinamentos
deverão ter como objetivo a adequação, preparação e organização dos meios existentes
para garantir e salvaguardar vidas e o patrimônio em casos de ocorrências de situações
de risco, e que sejam elaborados com base na análise de risco da edificação e do
comportamento de pânico.
Art. 2º – Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que será
dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, desde que seja percebido por
todos no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala
antes de fechá-la.
I – O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da população
escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de
cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada de seus alunos,
momento em que se deverá proceder à contagem de grupo.
Art. 3º O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas a serem
adotados nas mais diversas situações de emergência:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I – Situação de incêndios, vazamento de gás, tremores, panes;
II – Situação de invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou
risco iminente.
Art. 4º O plano de evacuação de cada Unidade Educacional deverá ser submetido a
análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, ficando o
funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de parecer técnico
emitido pelo órgão responsável.
Art. 5º O Plano de evacuação deverá conter:
I – As atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
II – A planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de
incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
III – Os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças pequenas e as
pessoas com necessidades especiais.
Art. 6º Para que haja melhor entendimento quanto a forma de evacuação emergencial,
a Unidade Educacional deverá possuir dois alarmes distintos, sendo eles:
I – Alarmes sonoros para situação de incêndios e afins.
II – Alarme para situação de invasão mal intencionada.
Paragrafo Único: Os alarmes poderão ser atrelados ao sistema de monitoramento da
Guarda Municipal, para que ao surgir qualquer situação de emergência, a equipe possa
ser comunicada com rapidez.
Art. 7º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que frequentam a
instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela
exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em
treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos
adotados, ao menos uma vez a cada semestre.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Maio de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto estabelecer um Planejamento
Prévio e o Efetivo Treinamento para Evacuações Emergenciais e de Iminente Perigo na
rede de Ensino Público.
Este Projeto de Lei é de suma importância devido ao número de
desastres que são noticiados todos os anos, sendo o mais recente, na cidade de
Saudades / SC, numa situação de invasão por terceiro, até então não identificado, onde
resultou na trágica morte de crianças e profissionais do magistério.
Sabemos que todos os envolvidos nas Unidades Educacionais devem
estar preparados para qualquer imprevisto e desastre que possam ocorrer, porém,
somente através da prevenção, aliado ao treinamento com simulações para o preparo é
que podem realmente salvar vidas.
O papel do poder público é proporcionar segurança, por isso a
importância de treinamentos que possam colocar todos os frequentadores da Unidade
Educacional em alerta em casos que possam colocar as vidas em risco, e
proporcionando o treinamento de professores, educadores, funcionários e alunos, as
chances de proteção aumentam consideravelmente, até a chegada dos Órgãos
competentes para a segurança final.
Em anexo colocamos como referências algumas situações ocorridas e
que foram noticiadas, bem como anexamos exemplos de empresas especializadas em
treinamentos.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXOS:
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/04/brasil-teve-8-
ataques-em-escolas-nos-ultimos-10-anos-veja-os-casos.htm
https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2021/05/04/todas-as-vitimas-mortasem-ataque-a-creche-em-saudades-receberam-pelo-menos-5-golpes-de-facao-dizigp.ghtml
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/05/2021 as 09:34:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=71943&c=TSN184.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Iniciativa: Irineu Cantador
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Dispõe sobre a criação de um Abrigo para Cães e
Gatos na cidade de Araucária, Estado do Paraná,
conforme especifica.
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos que tem por
finalidade precípua controlar a população de cães e gatos do Município e a
proliferação de doenças, e a resgatar e recuperar animais abandonados,
atropelados ou em estado de sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se em estado de sofrimento o animal
submetido a dor ou a estresse físico ou mental.
Art. 2º Competirá ao Abrigo de que trata o art. 1° desta Lei as
seguintes atividades, dentre outras que se fizerem necessárias:
I – resgate;
II – recuperação;
III – castração;
IV – identificação;
V – vacinação;
VI – vermifugação;
VII – encaminhamento a adoção;
VIII – promoção de campanhas sobre a posse consciente e maus tratos de
animais.
Art. 3º Os animais que estiverem vagando pelas vias urbanas serão
recolhidos e o transporte desses animais será feito por meio de veículo adequado,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:13:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83699&c=IK2H82.
devendo este conter repartições que permitam o isolamento dos animais evitando
assim, a propagação de doenças porventura existentes.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais
soltos em vias urbanas será de use exclusivo do Canil Municipal para que se evite
a proliferação de doenças.
Art. 4º Serão assegurados aos servidores responsáveis pela
apreensão, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais
necessários a sua proteção.
Art. 5º Após a apreensão dos animais, estes deverão ser
imediatamente encaminhados ao Canil Municipal para realização dos
procedimentos necessários.
Art. 6º O Abrigo Municipal de Cães e Gatos desenvolverá suas
atividades em sede própria, diverso do Centro de Controle de Zoonoses e será
composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I – canil;
II – gatil;
III – centro cirúrgico.
Art. 7º Caberá ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos disponibilizar para
consulta pública em site próprio, na rede mundial de computadores, foto do
animal que estiver em sua posse.
Art. 8º O Abrigo contará com o apoio de equipe multidisciplinar,
contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I – médico veterinário;
II – consultor comportamental;
III – auxiliar veterinário e administrativo.
Art. 9º Animal apreendido deverá permanecer no Canil Municipal até
que seja procurado pelo seu dono ou que seja doado.
Art. 10. O proprietário do animal deverá apresentar seu nome
completo, documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como
assinar Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos
limites de sua residência para que este não volte a ser apreendido.
Art. 11. Os animais apreendidos que não forem procurados pelos seus
donos poderão ser doados, devidamente microchipados, castrados e vacinados.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:13:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83699&c=IK2H82.
Art. 12. O Município poderá realizar feiras de doação de animais
apreendidos, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de
incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 13. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas
interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do
documento de identidade e informação sobre o endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu
novo dono, devidamente microchipado contendo informações sobre sua raça,
tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras
informações que se fizerem necessárias.
Art. 14. Durante o período de permanência no Canil Municipal deverá
ser fornecido pelo Município alimentação com ração própria, água limpa e tratada
a todos os animais apreendidos.
Art. 15. Sem prejuízo das atividades descritas no art. 2° desta Lei, será
instituído canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de
animais, seguido do encaminhamento ao setor policial competente.
Art. 16. O responsável técnico pelo Canil Municipal deverá ter a
habilitação de medico (a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 17. A estrutura do Canil Municipal deverá oferecer o espaço
adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições
confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 18. A limpeza do Canil Municipal por ser medida necessária no
controle preventivo e no combate a proliferação de doenças deverá ser feita
diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para
a desinfecção dos locais.
Art. 19. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e
outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o
incentivo a doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 20. O Município incentivara a ONG's e Associações Protetoras dos
Animais que terá dentre outras finalidades, a função de promover a adoção dos
animais apreendidos.
Art. 21. O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na
presente Lei, poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas
e privadas.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:13:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83699&c=IK2H82.
Art. 22. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:13:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83699&c=IK2H82.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 86/2021
Dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores da
espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da
supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda
extensão territorial do município de Araucária estado do
paraná.
Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial do Município de Araucária, a
produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida
como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixide-Macaco ou Chama-da-Floresta, e, fica
obrigatório a supressão e/ou substituição das árvores existentes.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, promover campanhas publicitárias no
sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e de incentivar a substituição
das existentes por espécies nativas.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito; e
II – aplicação de multa;
Parágrafo Único: Para aquele que se negue ao cumprimento desta lei, a ser aplicada em
dobro no caso de reincidência a penalidade de multa.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete aos agentes públicos
vinculados a Vigilância Sanitária por ato de ofício ou denúncia.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A “Spathodea Campanulata”, também conhecida como “Espatódea”, “Bisnagueira”,
“Tulipa-do-Gabão”, “Xixi-deMacaco” ou “Chama-da-Floresta” é uma árvore da família Bignoniacea,
de origem africana de grande porte, atingindo altura de 15 a 25 metros e diâmetro de 6 metros.
Trata-se de uma árvore com belas flores, todavia, essas flores possuem alcaloides tóxicos
que são letais para as abelhas e beija-flores que buscam seu néctar, para a produção de mel e
como alimento, causando, assim, grandes malefícios à nossa fauna, eis que se trata de espécie
invasora.
Uma vez que o néctar dessas flores prejudicam abelhas e beija-flores, acaba causando um
grande desequilíbrio ecológico na região e época de florada desta árvore, pois as abelhas, beijaflores e outras espécies de insetos e aves são os principais polinizadores de nossa flora, sem contar
os prejuízos às pessoas que dependem da apicultura e meliponicultura como fonte de renda.
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A proibição do plantio desta árvore e a substituição das existentes por espécies nativas que
não causem mal à nossas abelhas e aos nossos beija-flores, principalmente, virá contribuir para
que não exista desequilíbrio na natureza, com preservação destas e de outras espécies.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador em 07/06/2021 as 09:20:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74467&c=LVB984.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Os vereadores IRINEU CANTADOR e PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 91/2021
Denomina de WILSON ROBERTO DAVID MOTA,
espaço a ser construído na Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 1º Denomina de WILSON ROBERTO DAVID MOTA, espaço a ser construído na Câmara
Municipal de Araucária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O eterno vereador Wilson Roberto David Mota, conhecido por todos como
“Betão”, nasceu em São Paulo, porém residiu em Araucária por mais de 30 anos. Em sua
longa carreira política no município, Betão foi vereador em 07 oportunidades, sempre
desempenhando um trabalho de excelência em prol da comunidade araucariense. Foi
presidente da Câmara Municipal nas gestões 2001-2002 e 2015-2016, e assumiu o
interinamente comando da prefeitura municipal em 20 de dezembro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016
Fora do legislativo, Betão foi secretário da secretaria de agricultura da secretaria
de esporte e lazer. Betão também era um homem de família. Casado e pai de duas filhas,
cultivava sempre os bons momentos.
Infelizmente de uma forma trágica, no dia 20 de maio de 2021, acabou falecendo
aos 58 anos de idade em decorrência de complicações do vírus do COVID-19.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:11:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75219&c=L70NU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
A criação desse espaço com o nome de Wilson Roberto David Mota que será
construído na Câmara Municipal de Araucária, é uma pequena homenagem ao nosso
eterno vereador Betão que tanto fez ao nosso município.
Araucária, 10 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:50.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:11:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75219&c=L70NU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
Iniciativa: Vagner Chefer
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária a Semana em Defesa
da Mulher no Mercado de Trabalho, conforme
especifica.
Art.1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de
Araucária, a Semana em Defesa da Mulher no Mercado de Trabalho.
Parágrafo único. A Semana em Defesa da Mulher no Mercado de
Trabalho, deverá ser realizada anualmente, na primeira semana do
mês de março.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se houver
necessidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/08/2021 as 13:14:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83700&c=62AI6W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 63/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:04 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 63/2021
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei
Complementar n° 030 de 2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que “Aprova
o Código Ambiental do Município de Araucária e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei
Complementar n° 30 de 2021, do Prefeito deste Município, que dispõe sobre a
Aprovação do Código Ambiental do Município de Araucária.
O Senhor Prefeito justifica que - “Conforme disposto na Lei do Plano
Diretor (Lei Complementar n° 19/2019) o Código Ambiental integra o Plano Diretor
(inciso VIII, do art. 3°). Ainda, o Código Ambiental foi elaborado dentro da
competência municipal e suplementar, prevendo as sanções administrativas mais
adequadas à realidade do município, abrangendo as ações possíveis na área da
preservação da qualidade ambiental.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa
de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:14:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80829&c=52G6EL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 63/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:04 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, §
2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o
poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56,
III, e o artigo 40, § 1°, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito.”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Considerando que o Projeto de Lei analisado vai ao encontro com o
que diz a Lei Orgânica Municipal Vigente, em especial o inciso X do art. 10, que diz:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
X - a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção
e fixação dos respectivos padrões de vencimentos;”
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que
impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:14:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80829&c=52G6EL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 63/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:04 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Contudo, verificamos a necessidade de alterações em diversos artigos,
com o objetivo de que o Projeto de Lei Complementar vigore de acordo com a Lei
Federal 12.651/12 – o novo código florestal, a Resolução conjunta do
IBAMA/SEMA/IAP 05/2008, Lei Complementar 140/2008, Decreto Municipal
30759/2017, Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010, Lei
de Crimes Ambientais, o Decreto 6514/08 e a Lei Federal n° 9.605/90.
A seguir, destacamos as mudanças que julgamos necessárias e o
respectivo artigo. Com relação aos artigos: 1, 2, 5, 10, 11, 20, 21 22, 23, 26, 28 tratase da compatibilização com a Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal) e com
a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP 05/2008.
Já as mudanças nos artigos 3 e 4 tratam da compatibilização com Lei
Complementar 140/2008 e Decreto Municipal 30759/2017. Os artigos 6, 7, 8, 9, 12,
14, 18, 19, 24, 25, 27, 30, 31 apresentam necessidade de definições para melhor
entendimento da norma e correções da forma escrita.
As mudanças nos artigos 15 e 16 visam a Garantia dos direitos e
segurança dos animais. O artigo 17 necessita de adequação ao Código de Posturas
da Lei 2159/2010. E por fim, no artigo 29 adequa-se a Lei de Crimes Ambientais,
Decreto 6514/08 e Lei Federal n° 9.605/90.
Desta forma, considerando a Lei Complementar 95/98, que visa a boa
norma, Apresentamos um substitutivo geral, com todas as alterações necessárias.
É a análise.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de
Justiça e Redação analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE DESDE QUE APRECIADO O SUBSTITUTIVO GERAL.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:14:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80829&c=52G6EL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 63/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:04 P 0039
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:14:37.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80829&c=52G6EL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 35/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 16:04:18 P 0080
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
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PARECER N° 035/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 030 de 2021, de
iniciativa do Poder Executivo, que “aprova
o Código Ambiental do Município de Araucária e dá
outras providências”.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 030 de 2021, de iniciativa do Poder Executivo, que “aprova o
Código Ambiental do Município de Araucária e dá outras providências”.
O Executivo justifica:
“Conforme disposto na Lei do Plano Diretor (Lei Complementar nº
19/2019) o Código Ambiental integra o Plano Diretor (inciso VIII, do art. 3º). Ainda, o
Código Ambiental foi elaborado dentro da competência municipal e suplementar,
prevendo as sanções administrativas mais adequadas à realidade do município,
abrangendo as ações possíveis na área da preservação da qualidade ambiental”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação, porém com ressalvas.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 16:02:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82843&c=G34K9M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 35/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 16:04:18 P 0081
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saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 16:02:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82843&c=G34K9M.
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Parecer Comissao De Saude nº 35/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 16:04:18 P 0082
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3
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Referente ao assunto, a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 117, §1º,
inciso V, vai de encontro com o projeto apresentado pelo vereador:
Art.117. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, que é bem comum do povo e
essencial a uma qualidade de vida sadia, impondo-se ao
Município e à coletividade o dever de defender, preservar
e garantir a proteção dos ecossistemas, bem como o uso
racional dos recursos naturais.
§ 1º Para assegurar esse direito, cabe ao Poder Público
Municipal:
(...)
V - promover a educação ambiental nas escolas e a
conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
(...)
Podemos observar que não há nenhum empedimento que impessam o refeido
Projeto de Lei Complementar tramitarem, todavia, alguns artigos desse projeto
devem ser alterado para que se adeque Federal 12.651/12 – o novo código
florestal, a Resolução conjunta do IBAMA/SEMA/IAP 05/2008, Lei Complementar
140/2008, Decreto Municipal 30759/2017, Política Nacional dos Resíduos Sólidos,
Lei Federal 12.305/2010, Lei de Crimes Ambientais, o Decreto 6514/08 e a Lei
Federal n° 9.605/90.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 16:02:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Parecer Comissao De Saude nº 35/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 16:04:18 P 0083
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Observa-se que tal observa-se que essas adequações foram já pontuadas
através do brilhante parecer do Vereador Pedro Ferreira de Lima, relator da
Comissão de Justiça e Redação, que oportunamente apresentou substutivo geral.
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei
Complementar n.º 030 de 2021, observando o substutivo geral apresentado pela
Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 12 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 16:02:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82843&c=G34K9M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0003
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0007
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0008
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0010
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0011
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0012
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0013
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0014
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0015
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0016
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0017
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0018
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0019
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Projeto De Lei Complementar nº 30/2021 anexado ao processo 000367/2021 por Marcia Dammski em 25/03/2021 16:26:54 P 0020
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Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0041
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
030/2021
Dê-se ao Projeto de Lei Complementar n° 030/2021 a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030/2021
Aprova o Código ambiental do Município de
Araucária e dá outras providências.”
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMI LIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal Nº
2.277 de 2010 e arts. 117 e 118 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre o Código
Ambiental do Município de Araucária, seu planejamento, implementação, execução
e controle, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção
e melhoria da qualidade ambiental do Município.
Art. 2º O meio ambiente é bem de uso comum do povo e sua proteção é
dever do Município e de todas as pessoas e entidades que, no uso e ocupação da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades,
deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações
estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Art. 3º Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável do Município de
Araucária, esta lei atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I – Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II – Compatibilização com as Políticas do Meio Ambiente municipal, federal e
estadual;
III – Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de
ações;
IV – Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do
governo;
V – Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão
ambiental;
VI – Participação comunitária;
VII – Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, pelo agente causador,
independente de outras sanções pecuniárias e civis.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal e
no inciso X do artigo 17 da Constituição Estadual, no que concerne ao Meio
Ambiente, considera-se como de interesse local:
I – Estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas
sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
II – Adequação das atividades antrópicas em geral às imposições do equilíbrio
ambiental e dos ecossistemas onde se inserem;
III – Utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais
mediante uma criteriosa avaliação de planos de manejo ecológico, bem como
tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
IV – Diminuição dos níveis de poluição;
V – Estabelecimento de normas para a prestação de serviços e realização de
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VI – Criação, estímulo à criação e manutenção, assim como a gestão de
Áreas Verdes Urbanas, entre outros;
VII – Exercício do poder de polícia em defesa do Meio Ambiente;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0043
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VIII – Estabelecimento da política de arborização para o Município, com a
utilização de metodologia adequada a este fim;
IX – Recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
X – Garantia de crescentes níveis de saúde pública e de saneamento básico;
XI – Licenciamento ambiental;
XII – Incentivo aos estudos e às pesquisas que objetivem a solução de
problemas ambientais;
XIII – Educação ambiental em todos os níveis do desenvolvimento humano.
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I – Área verde urbana: área com cobertura vegetal nativa de qualquer
natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços
florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação
específica, que tem a função de proporcionar proteção da fauna e flora, a melhoria
da qualidade ambiental urbana e paisagística, a proteção dos recursos hídricos, a
proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer;
II – Área de Preservação Permanente: são áreas protegidas, cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Áreas úmidas: Áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas
de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas
de vegetação adaptadas à inundação;
IV – Fauna silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas
jurisdicionais brasileiras;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0044
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V – Fauna silvestre exótica: são todos aqueles animais pertencentes às
espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro
e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em
estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou
subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas
águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro;
VI – Fauna doméstica: são todos aqueles animais que através de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se
domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie
silvestre que os originou;
VII – Licença Ambiental: Ato administrativo pelo qual a SMMA estabelece as
condições, restrições e medidas de compensação e de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, operar, ampliar e desativar empreendimentos e atividades utilizadores dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
VIII – Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo destinado a
licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva
ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental;
IX – Nascente: é o afloramento natural do lençol freático que apresenta
perenidade e dá início a um curso d’água;
X – Poda drástica: é aquela que implique em um ou mais dos seguintes itens:
a) corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
b) corte da parte superior da copa, eliminando-se a gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, ocasionando desequilíbrio estrutural da
árvore.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0045
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XI – Poluentes atmosféricos: é qualquer forma de matéria ou energia com
intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo
com os níveis estabelecidos e que tornem, ou possam tornar, o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora;
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades
normais da comunidade.
XII – Poluição: é toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e de
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de
qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou
imediatamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que
possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e/ou sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico,
arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos,
domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros.
XIII – Poluição Sonora: emissão de som ou ruído acima dos limites fixados em
lei que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade;
XIV – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse
rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal Nº12.651/2012, com a função
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de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e
da flora nativa;
XV – Reservas Florestais Relevantes: ou Remanescentes Florestais Nativos
são os maciços florestais representativos da flora do Município de Araucária, que
visem a preservação de águas existentes, da flora e da fauna, da estabilidade dos
solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos
maciços florestais, que pela sua tipologia florestal, localização e porte, sejam
cadastrados junto ao órgão municipal de meio ambiente;
XVI – Formação vegetal arbórea: associação específica de vegetais de porte
arbóreo, predominantemente de origem nativa, adaptada ao clima, relevo e solo
local, capaz de propiciar a manutenção e desenvolvimento sustentável do
grupamento;
XVII – Formação Vegetal Exótica: associação de vegetais de porte arbóreo,
predominantemente de origem exótica;
TÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º A educação ambiental será abordada em todos os níveis de sua
atuação e para todos os segmentos da sociedade, considerando:
I – A conscientização da sociedade para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II – O ponto de vista interdisciplinar e multidisciplinar;
III – O fomento de projetos e programas ambientais;
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IV – O incentivo e auxílio técnico às ações comunitárias e entidades públicas
ou privadas de caráter educacional, cultural e científico, com fins de conscientização
ambiental;
V – A capacitação de gerenciadores ambientais promovida, direta ou
indiretamente, pelo órgão ambiental competente;
VI – Visitas orientadas a espaços públicos com o objetivo de conscientização
e funcionamento da gestão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A promoção de conscientização ambiental dar-se-á como um
processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de
vida.
TÍTULO III
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º Compete ao órgão municipal de meio ambiente, além das atividades
que lhe são atribuídas pela Lei Municipal Nº 3.304/2018, conjuntamente com o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) criado pela Lei
Municipal Nº 2.277/2010, implementar os objetivos e instrumentos da política de
Meio Ambiente do Município de Araucária.
§1º Com a finalidade de proteger o ambiente, compete ao órgão municipal de
meio ambiente:
I – Propor e executar, direta ou indiretamente, a política de meio ambiente do
município de Araucária;
II – Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
conservação e preservação ambientais;
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III – Estabelecer as diretrizes de conservação e preservação ambientais para
atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
IV – Identificar, implantar, gerir e fiscalizar Unidades de Conservação,
adotando medidas de preservação do patrimônio genético e de outros bens e
interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
V – Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos e
participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou
sub-bacias hidrográficas;
VI – Assessorar a administração na elaboração e revisão do planejamento
local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição e expansão urbana;
VII – Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do
solo;
VIII – Autorizar, ou não, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal;
IX – Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
X – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio cultural, paisagístico e ecológico;
XI – Implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XII – Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impacto
ambiental e análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas atividades
venham a se instalar no Município;
XIII – Encaminhar, dentro da lei, as providências para que os órgãos
municipais adéquem-se às normas;
XIV – Criar e manter atualizado cadastro dos estabelecimentos, atividades e
empreendimentos contendo informações sobre os insumos e processos utilizados,
bem como o tratamento aos resíduos gerados;
XV – Licenciar e fiscalizar, de acordo com a legislação vigente, a construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras
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de produtos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio
ambiente;
XVI – Implantar e gerir infraestruturas de interesse ambiental, tais como
parques, praças, horto municipal, arborização viária, cemitérios e capelas mortuárias
municipais, entre outros;
XVII – Proteger e preservar a fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica.
§2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou
entidades competentes.
§3º As licenças e autorizações de que tratam o presente artigo somente serão
concedidas se embasadas em parecer técnico favorável emitido pelo órgão
municipal de meio ambiente.
Art. 8º O órgão municipal de meio ambiente poderá articular programas e
projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental com o apoio de
pessoas físicas e jurídicas, na esfera pública e privada.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 9º Os planos públicos ou privados de uso de recursos naturais do
município de Araucária, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo,
devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de
proteção ambiental.
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Art. 10° Na análise de projetos de uso e ocupação do solo ou loteamentos, o
órgão municipal de meio ambiente, no âmbito de sua competência, deverá
manifestar-se, sobre as questões ambientais.
Art. 11° Os projetos de edificações ou com grandes áreas impermeabilizadas,
cuja implantação implique remoção de vegetação, movimentação de solo, geração
de resíduos ou outra questão ambiental relevante, deverão possuir autorização e/ou
licenciamento ambiental conforme legislação específica.
Art. 12° Os loteamentos deverão ser entregues com a arborização das vias
públicas concluída, segundo memorial descritivo e projeto previamente aprovado
pelo órgão municipal de meio ambiente.
Art. 13° Em solos agrícolas deverão ser adotados sistemas de conservação
de solo, objetivando a minimização de suas perdas por erosão, a preservação da
sua fertilidade química, assim como as condições físicas e microbiológicas do solo.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 14° A instalação, reforma, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de produtos considerados, efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
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Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades que demandem de
Licenciamento Ambiental, e os requisitos, normas e parâmetros para a sua obtenção
serão regulamentados em legislação própria.
Art. 15° Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no artigo anterior deverão promover todas as medidas necessárias para
prevenir, tratar e corrigir inconvenientes e danos decorrentes da poluição por eles
causados.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento
deverão ser apresentados ao órgão municipal de meio ambiente, conforme
cronograma previamente estabelecido.
Seção I – Da Poluição Atmosférica
Art. 16° As fontes de poluição que produzam fumaça ou desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade
deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da
poluição, adequando-se aos padrões da legislação vigente.
Art. 17° Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as
situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
Art. 18° As chaminés de quaisquer espécies de fogões de casas particulares
e de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de
qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para permitir boa dispersão das
emissões atmosféricas.
§1º Caso a altura da chaminé não seja suficiente para o atendimento ao
disposto no caput, o responsável deverá providenciar sua adequação.
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§2º Deverão ser providenciadas medidas alternativas para controle da
poluição ambiental e minimização do incômodo causado por material particulado,
fuligem, odores, entre outros.
Art° 19 As atividades geradoras de poeiras deverão ser realizadas sem
causar prejuízo à população.
§1º As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos
executados ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulação,
armazenamento, carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados
deverão ser realizados de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, das
poeiras oriundas das atividades.
§2º As operações, processos e o funcionamento de equipamentos em
ambiente enclausurado deverão promover a adequada coleta e tratamento da poeira
gerada.
§3º Atividades minerárias deverão adotar medidas para prevenir e mitigar a
emissão de poeiras advindas do processo produtivo, assim como do transporte.
Art. 20° As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão,
tais como pintura ou aplicação de verniz a pistola, deverão realizar-se em
compartimento próprio, provido de sistema de ventilação exaustora e de
equipamento eficiente para a retenção de material particulado e substâncias
voláteis.
Art. 21° As fontes de poluição que não se enquadrem nos artigos anteriores
do presente Capítulo adotarão sistema de controle de poluição do ar, baseados na
melhor tecnologia disponível para cada caso.
Parágrafo único. A adoção da tecnologia preconizada neste artigo será feita
pela análise e aprovação pelo órgão municipal de meio ambiente do plano de
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controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição, que especificará as
medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão.
Seção II - Da Poluição Sonora
Art. 22° A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços e religiosas não poderão exceder os níveis de
pressão sonora contidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as sirenes de socorro e
emergência, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos
fortuitos ou de força maior, bem como para o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 23° Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe ao órgão municipal de meio ambiente adotar as seguintes
medidas:
I – Disciplinar a instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviço e demais atividades que produzam ruídos, sons
excessivos ou incômodos, considerando seu zoneamento, além dos limites
permitidos fixados em Lei;
II – Disciplinar e controlar a execução do serviço de propaganda falada por
meio de alto-falantes, amplificadores de som e equipamentos eletroacústicos em
geral;
III – Disciplinar e controlar as atividades de publicidade sonora em fontes
móveis;
IV – Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o
poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
V – Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
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VI – Organizar programas de educação e conscientização.
Seção III – Da Poluição Hídrica e do Solo
Art. 24° As edificações, atividades e serviços que efetuarem disposição,
descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, de forma
inadequada, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos
potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso, estão
sujeitos às penalidades descritas em lei.
Art. 25° A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção
de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e
melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua
função socioeconômica.
Art. 26° A utilização do solo e dos recursos hídricos, deverá ser precedida das
devidas autorizações, outorgas e licenciamentos ambientais cabíveis a nível
municipal, estadual e federal.
Art. 27° O funcionamento de atividades relacionadas a manutenção e limpeza
de veículos automotores, suas partes e peças, que gerem efluentes líquidos ou
oleosos, deverão ser realizados em local com piso impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial
e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão
passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na
rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e
municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
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Art. 28° Atividades relacionadas ao armazenamento de produtos químicos
deverão ser realizadas em locais com solo impermeável e provida de bacia de
contenção, atendendo a legislação vigente, as normativas técnicas e ao
licenciamento ambiental.
Art. 29° Em caso de poluição hídrica ou do solo, deverão ser adotadas
técnicas de recuperação de área degradada, com base em legislação e no órgão
ambiental fiscalizador.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30° A promoção de medidas de saneamento básico residencial, comercial e
industrial, essenciais à proteção ambiental e a qualidade de vida, constitui obrigação
do Poder Público, da coletividade e do indivíduo.
Seção I – Dos Resíduos Sólidos
Art. 31° A Gestão dos Resíduos Sólidos no Município de Araucária deverá ter
como prioridade a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento
dos resíduos sólidos, a valoração e a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, nesta ordem.
Art. 32° A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos de qualquer espécie ou natureza, no Município de Araucária, processar-se-á
em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar
público ou ao meio ambiente.
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Parágrafo Único: Não será permitido a disposição indiscriminada de resíduos
sólidos em locais não autorizados pelo órgão ambiental competente, assim como a
queima de resíduos sólidos a céu aberto.
Art. 33° Todo o resíduo gerado deverá ser segregado, armazenado, coletado,
transportado e destinado de forma ambientalmente adequada.
Art. 34° Os resíduos gerados no Município de Araucária, deverão ser
segregados na origem e poderão ser destinados:
I – À coleta pública municipal;
II – As empresas contratadas pelo gerador.
Parágrafo Único. Caberá ao Município de Araucária a remoção, através da
coleta pública, dos resíduos sólidos domiciliares.
Art. 35° A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação
final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e prestação de
serviços, inclusive de saúde e hospitalar, são de responsabilidade da fonte geradora,
independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para a
execução de uma ou mais dessas atividades.
Art. 36° Fica instituído no município de Araucária:
§ 1° a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos em regulamentação específica.
§2° a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico
e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
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Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 37° Todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos deverão ser
executadas de forma a prevenir a atração, abrigo ou proliferação de animais
sinantrópicos e a evitar a contaminação do ar, do solo e das águas, superficiais e
subterrâneas, e a eliminar condições nocivas ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 38° A gestão dos resíduos sólidos no Município de Araucária será
especificadamente regulamentada.
Seção II – Do abastecimento de Água e Dos Efluentes Líquidos
Art. 39° Os serviços de abastecimento de água, coleta, tratamento e
disposição final de efluentes estão sujeitos ao controle do órgão municipal de meio
ambiente conforme legislação em vigor, sem prejuízo daquele exercido por outros
órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e
normas técnicas.
Art. 40° Instalações e serviços necessários para abastecimento de água e
coleta e tratamento de esgoto poderão ser implementadas pelo Poder Público,
diretamente ou em regime de concessão.
Art. 41° Nas zonas não dotadas de rede de abastecimento de água potável
será permitido o suprimento por fontes e poços, conforme regulamentação
específica.
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Art. 42° A construção e utilização de poços para captação de água deverão
atender a regulamentação específica.
Art. 43° Não será permitido o deságue de efluentes líquidos ou pastosos
indiscriminadamente em galerias de água pluviais, assim como de águas pluviais na
rede de coleta de esgotos sanitários.
Parágrafo único: O deságue de efluentes pós tratado nas galerias de águas
pluviais poderá ser realizado mediante autorização do órgão competente.
Art. 44° É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas
instalações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário
do imóvel a necessária manutenção.
Art. 45° Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários,
industriais, infectantes ou contaminantes deverão possuir tratamento e destinação
adequada às suas características específicas, conforme legislação ambiental.
§1º Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, o proprietário
deverá adotar sistemas alternativos de tratamento e destinação de efluentes, os
quais deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.
§2º Em áreas atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações ficam
obrigadas a se conectar na rede e, em caso de existência, desativar o sistema de
tratamento e destinação alternativo.
§3º A locação, construção, manutenção e monitoramento dos sistemas
alternativos de tratamento e destinação de efluentes deverão obedecer a
regulamentação específica.
§4º As águas provenientes de pias de cozinha e copa deverão passar por
caixa de gordura antes de serem encaminhadas ao tratamento de esgotos
sanitários.
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Art. 46° Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção III – Da Drenagem Urbana
Art. 47° A drenagem urbana deve promover a retenção da infiltração das
águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol
freático, bem como sua disposição para o reuso, adotando, de forma sustentável, as
estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.
Art. 48° A presente seção deverá ser regulamentada por legislação
específica.
TÍTULO IV
DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA FAUNA
Art. 49° A fauna é um bem de interesse comum a todos, cabendo ao Poder
Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação e proteção.
Art. 50° Toda pessoa jurídica ou física responsável por animais deverá
assegurar que as instalações dos mesmos sejam limpas e arejadas, deverá fornecer
água e alimentação adequadas à espécie, bem como a proteção contra intempéries,
condizente ao porte, espécie e número de animais, de forma a garantir a qualidade
de vida dos mesmos.
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Art. 51° São consideradas ações lesivas à fauna local:
I – Maus tratos ou a prática de atos de crueldade contra a fauna silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
II – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar, comercializar e confinar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com
a obtida;
III – Qualquer outra ação que possa vir a prejudicar o desenvolvimento e
segurança da fauna nativa e silvestre.
Art. 52° Ficam proibidos os espetáculos e competições com animais
domésticos, domesticados, de produção, silvestres ou exóticos excetuando-se:
I – Exposições, feiras ou leilões agropecuários com bovinos, equídeos,
búfalos, suínos, caprinos e ovinos desde que atendidos os critérios do respectivo
setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos
animais;
II – Provas ou campeonatos equestres, de felinos ou caninos desde que
atendidos os critérios do respectivo setor regulador competente, e que sejam
garantidos os direitos de bem-estar dos animais.
Art. 53° O bem-estar animal, a guarda responsável, a fiscalização de maus
tratos e demais atividades correlatas à gestão da fauna municipal, serão
regulamentadas em legislação específica.
Art. 54° Os animais apreendidos pelo órgão municipal de meio ambiente,
poderão ser:
I – Encaminhado a órgãos públicos estaduais ou federais destinados a
proteção animal;
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II – Encaminhado a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter
científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas;
III – Encaminhados para guarda provisória, até a finalização do processo
administrativo;
IV – Encaminhados para adoção após a finalização do processo
administrativo, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua
guarda for inviável pelo ponto de vista ambiental, econômico ou operacional.
Parágrafo único. Os procedimentos dispostos nos Incisos III e IV deverão ser
regulamentados em legislação específica.
CAPÍTULO II
DA FLORA
Sessão I – Das Árvores Isoladas
Art. 55° As árvores do município, em áreas públicas ou privadas, são bens de
interesse comum a todos, cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a
responsabilidade pela sua conservação.
Art. 56° O plantio, a poda, a remoção e a substituição de árvores em áreas
públicas, quais sejam os imóveis próprios municipais e as vias públicas, é de
responsabilidade do Município, podendo este executá-lo ou autorizar que o façam.
§1.º O órgão municipal de meio ambiente poderá, mediante solicitação do
munícipe, avaliar a viabilidade legal e técnica de fazer o plantio, a poda, a remoção e
a substituição de árvores em áreas públicas.
§2.º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro público, cada
remoção de árvore importará, sempre que possível, na substituição por outra,
obedecendo às diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana.
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Art. 57° A remoção ou a prática de qualquer ato que possa provocar danos a
árvore, em área pública ou privada, sempre que a legislação assim dispuser,
dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 58° Qualquer árvore, pela sua relevância ambiental, poderá ser declarada
imune ao corte pelo órgão ambiental.
Art. 59° Os empreendimentos e/ou parcelamentos de solo em glebas deverão
destinar no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel para Área Verde
Urbana.
§1º Gleba, a que se refere o caput deste artigo, tem como definição e conceito
o constante no Anexo I da Lei Complementar 22/2020, que dispõe sobre o
parcelamento do solo no município de Araucária.
§2º As Áreas de Preservação Permanente do próprio imóvel poderão ser
utilizadas para atendimento ao disposto no caput.
§3º As Áreas Livres dos parcelamentos de solo, conforme Lei Complementar
22/2020, comporão a área total destinada à Área Verde Urbana.
§4º Os empreendimentos e parcelamentos em imóveis oriundos de
parcelamento anterior estão desonerados do disposto no caput, desde que tal
destinação tenha ocorrido no parcelamento anterior, comprovada através de
documentação pertinente, respeitada a legislação incidente.
§ 5º A critério da Prefeitura Municipal de Araucária poderá ainda ser exigida a
averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo na matrícula do imóvel.
Art. 60° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos municipais, criar estímulos para a preservação e
conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de Araucária.
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Art. 61° A Área Verde Urbana devida poderá ser compensada em outro
imóvel.
§1º A compensação da Área Verde Urbana em outro imóvel não poderá
implicar em novas supressões de vegetação;
§2º A compensação da Área Verde Urbana em outro imóvel não poderá
ocorrer em Área de Preservação Permanente;
§3º A compensação da Área Verde Urbana deverá ocorrer necessariamente
dentro da Área Urbana do Município de Araucária.
Seção II – Dos Grupamentos de Árvores
Art. 62° Os grupamentos de árvores serão classificados em:
a) Formações Vegetais Exóticas;
b) Formações Vegetais Arbóreas;
c)Reservas Florestais Relevantes ou Remanescentes Florestais Nativos;
Art. 63° O corte, derrubada ou qualquer ação que potencialmente cause dano
a árvore(s) que companha(m) grupamentos de árvores dependerão de prévia
autorização do órgão ambiental competente.
§1º Em área urbana, quando tratar-se de silvicultura destinada a exploração
de madeira, exclusivamente composta por indivíduos de espécie(s) exótica(s),
poderá ser dispensada a autorização de corte, desde que a atividade possua
responsável técnico.
§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá contar com programas
de estímulo ao corte de vegetação de espécies de origem exótica em Formações
Vegetais Arbóreas, para substituição por indivíduos de espécies de origem nativa.
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§3º Nas áreas de Remanescentes Florestais Nativos somente poderá ser
autorizado o corte de vegetação nativa quando houver risco de queda com potencial
dano ao patrimônio público ou privado, e/ou à vida.
Art. 64° As Reservas Florestais Relevantes ou Remanescentes Florestais
Nativos deverão contar com entorno protetivo, em faixa não edificável, sempre que a
legislação assim dispuser.
Art. 65° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos municipais, criar estímulos para a preservação e
conservação de Formações Vegetais Arbóreas e Reservas Florestais Relevantes no
Município de Araucária.
Art. 66° No caso de supressão de vegetação, o órgão ambiental competente
poderá exigir a reposição do(s) espécime(s) suprimido(s), o plantio compensatório
ou a doação de mudas ao município, conforme condições específicas indicadas pelo
órgão ambiental competente.
Sessão III – Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 67° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente criar estímulos para a
preservação e conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de Araucária.
Art. 68° As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I – Parques e praças municipais;
II – Unidades de Conservação;
III – Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV – Áreas de preservação permanente;
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V – Remanescentes florestais nativos;
VI – Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis
particulares.
Art. 69° As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I – Parques e praças municipais;
II – Unidades de Conservação;
III – Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV – Áreas de preservação permanente;
V – Remanescentes florestais nativos;
VI – Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis
particulares.
Art. 70° As áreas destinadas a Área Verde Urbana não perderão a sua
destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou
parcial. Parágrafo único. Nas Áreas de Preservação Permanentes destinadas a Área
Verde Urbana somente poderão ser admitidas as intervenções permitidas na Lei
Federal 12.651/12, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 71° As Áreas Verdes Urbanas já mantidas e/ou implantadas
anteriormente à vigência desta lei, não perderão sua destinação, isto é, serão
tratadas como Área Verde Urbana, conforme estipulado no presente Código
Ambiental.
Art. 72° As áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais, conforme legislação
específica, deverão ser integralmente destinadas a compor a Área Verde Urbana,
caso estes passem a pertencer ao perímetro urbano.
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Art. 73° As Áreas Verdes Urbanas deverão contar com entorno protetivo, em
faixa não edificável, sempre que a legislação assim dispuser.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 74° Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente, assim como esta lei, seus regulamentos, decretos municipais,
normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA).
§1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo, funcionários públicos em regime de trabalho
estatutário, oficialmente designados para atividade de fiscalização ambiental.
§2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do
seu poder de polícia.
Art. 75° As infrações administrativas são punidas, sem obrigatoriedade de
ordem, com as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
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IV – Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
na infração;
V – Destruição ou inutilização do produto;
VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII – Demolição de obra;
IX – Suspensão parcial ou total de atividades;
X – Cassação de licença ambiental municipal;
XI – Restritiva de direitos.
Art. 76° O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções
estabelecidas nesta lei, observando:
I. Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II. Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental; E,
III. Situação econômica do infrator.
Art. 77° São circunstâncias atenuantes:
I – O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – A comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação
ambiental às autoridades competentes;
IV – A colaboração com agentes encarregados da vigilância do controle
ambiental;
V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 78° São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente e/ou cometer a infração de forma continuada;
II – Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – Ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ao meio
ambiente;
V – Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio
ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI – Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII – A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII – A infração atingir áreas de proteção legal;
IX – Cometer a infração à noite, em domingos ou feriados;
X – Cometer a infração mediante fraude ou abuso de confiança;
XI – Cometer a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
XII – A infração atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais de
autoridades competentes.
§1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
§2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente
até cessar a infração.
Art. 79° Os valores das multas a serem aplicadas serão graduadas entre o
valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor máximo de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), e serão estabelecidas via Decreto Municipal.
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Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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Art. 80°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
poderá ser-lhe aplicado, cumulativamente, duas ou mais sanções.
Art. 81° O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado é
responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao
ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes.
I – Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração
não teria ocorrido;
II – O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para
ele concorreu ou dele se beneficiou de forma direta ou indiretamente.
Art. 82° As sanções administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, assim como as infrações administrativas, serão definidas
em regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 83° As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observados os
dispostos desta lei.
Art. 84° O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos.
I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória em
segunda instância, contados da data de ciência do resultado da primeira instância;
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III – 05 (cinco) dias para pagamento da multa, contados da data de
recebimento de resposta de julgamento em segunda instância.
Parágrafo único. Fica designado para julgamento em primeira instância o
gestor do órgão municipal de meio ambiente e de segunda instância Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 85° No decorrer do processo administrativo o autuado terá direito a
redução de 30% no valor da autuação.
Parágrafo Único: Para fins de redução do valor da infração, define-se como decorrer
do processo administrativo o período compreendido entre a data de emissão do auto
de infração até cinco dias contados da data de ciência do parecer em segunda
instância.
Art. 86° A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente conforme regulamentação de
programa específico para conversão de multas ambientais.
TÍTULO VI
ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 87° No âmbito deste lei compete aos agentes públicos atuantes na área
ambiental:
I – Preservar o meio ambiente sob todas as suas formas;
II – Realizar análises técnicas e de controle ambiental;
III – Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de
irregularidades e infrações;
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IV – Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V – Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
VI – Praticar os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental
no Município de Araucária.
Art. 88° Os fiscais do órgão municipal de meio ambiente, no exercício da
ação fiscalizadora, a partir de denúncia ou flagrante, terão livre acesso em qualquer
dia e hora, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes
podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou
produtos sob inspeção.
§1º No caso de embargo à ação fiscalizadora e no desempenho de suas
funções, os fiscais poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais e da Guarda
Municipal.
§2º Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a firmar convênio
com as autoridades policiais, Guarda Municipal e demais setores municipais para
realização da fiscalização ambiental e de projetos ambientais.
CAPÍTULO II
DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS
Seção I – Das Praças E Parques
Art. 89° No que se refere às praças e parques públicos, cabe ao órgão
municipal de meio ambiente:
I – Administrar, disciplinar, manter e gerir, dentro de suas limitações, as
praças e parques públicos, assim como suas instalações e benfeitorias;
II – Incentivar o uso dos parques e praças públicas;
III – Estimular, juntamente a outras secretarias municipais, a prática de lazer,
educação ambiental, cultura, recreação e esportes;
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IV – Conciliar os interesses dos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada, quanto ao uso dos parques e praças, tais como
realização de eventos e comemorações;
V – Estabelecer o horário de visitação à área total ou a determinados locais,
de acordo com suas finalidades;
VI – Quando se tratar de área cercada, permitir a entrada e saída de usuários,
permissionários e outros, somente pelos pontos de acesso determinados;
VII – Permitir, gerir e monitorar, juntamente a outros órgãos municipais, a
atividade comercial ou de prestação de serviços, de modo ambulante ou fixo. VIII.
Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
§1º A gestão, funcionamento, manutenção, conservação, utilização e demais
atividades correlatas serão regidas por regulamentação específica.
§2º O órgão municipal de meio ambiente poderá delegar, mediante
procedimento formal, a utilização, acesso e repartições das praças e parques
públicos, para instituições de natureza pública ou privada.
Art. 90° Os prédios e demais construções, administrados ou não pelo órgão
municipal de meio ambiente, situados em parques e praças, poderão ser objeto de
convênio com instituições públicas ou privadas, visando à cooperação administrativa
para sua preservação, conservação ou recuperação, garantido o interesse público e
ambiental.
Art. 91° A utilização dos parques e praças pela população será regido pela
presente lei, pelo Código Municipal de Posturas e demais legislações vigentes.
Seção II – Dos Cemitérios, Crematórios, Casas Mortuárias E Serviços
Funerários
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Art. 92° No que se refere aos caput desta sessão, cabe ao órgão municipal
de meio ambiente:
I – Administrar, manter e gerir os cemitérios, casas mortuárias e demais
estabelecimentos públicos voltados aos serviços funerários;
II – Disciplinar e fiscalizar juntamente a outros órgãos municipais a
implantação, construção, funcionamento e reforma de cemitérios, crematórios e
demais serviços funerários, públicos e particulares;
III – Gerenciar, disciplinar e fiscalizar as construções e as concessões de
direito de uso de jazigos, sepulturas e lóculos em cemitérios públicos;
IV – Gerenciar, registrar e estabelecer normas para os sepultamentos e
exumações;
V – Disciplinar os serviços de conservação e limpeza de jazigos, sepulturas e
lóculos;
VI – Fiscalizar e tomar providência referente às sepulturas com estado de
abandono;
Art. 93° Os serviços públicos nesta seção, não poderá criar restrições aos
sepultamentos com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, cor,
condição social ou econômica ou por convicções políticas.
Art. 94° A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades que
manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta Lei e
seus regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I – Plano Diretor Municipal;
II – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III – Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV – Código Sanitário Estadual;
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V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação,
embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 95° A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades que
manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta Lei e
seus regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I – Plano Diretor Municipal;
II – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III – Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV – Código Sanitário Estadual;
V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação,
embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 96° Fica o Poder executivo autorizado a implantar no interior dos
cemitérios públicos Forno Incinerador de Ossos e/ou crematórios.
Parágrafo Único. O Forno de que trata o caput deste artigo terá como
finalidade principal incinerar os restos mortais (ossos), que após vencido o prazo de
permanência nas sepulturas, não forem procurados por familiares.
Art. 97° Os Serviços Funerários deverão ser regulamentados em legislação
específica.
Seção III – Do Horto Municipal
Art. 98° No que se refere ao horto municipal, cabe ao órgão municipal de
meio ambiente:
I – Administrar, manter e gerir o horto municipal;
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II – Definir os espécimes vegetais a serem produzidas, bem como sua
quantidade e qualidade;
III – Estabelecer procedimentos para que pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada possam realizar a retirada de mudas;
IV – Celebrar convênios para cooperação e intercâmbio com instituições
públicas ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e fundacionais para a
execução de programas, utilização de técnicas ou de mão de obra para o cultivo e
produção de mudas.
Parágrafo único. A gestão, funcionamento, manutenção, conservação,
utilização e demais atividades correlatas serão regidas por regulamentação
específica.
Art. 99° As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos,
reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, parques e
perpetuação da flora.
Art. 100° As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos,
reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, parques e
perpetuação da flora.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 101° À Procuradoria Geral do Município caberá a defesa dos interesses
locais como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e
demais normas ambientais vigentes.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 102° O Poder Público poderá criar incentivos ambientais e fiscais para a
implantação dos objetivos desta lei.
Art. 103° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
cooperação técnica e científica, com Instituições Públicas ou Privadas, a fim de dar
cumprimento ao que dispõe esta Lei.
Art. 104° Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber.
Art. 105° O inciso I do Art.2°, da Lei Municipal nº 2.277, de 07 de outubro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° ………
I – O Código Ambiental do Município de Araucária;
……………….”
Art. 106° Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 107° Revogam-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 29 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Lincoln Stygar em 11/06/2021 08:49:34 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 117/ 20 21 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2386 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69 (quarenta e dois
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2386/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor
de R$ 42.847,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e
nove centavos), na forma em que especifica abaixo
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o projeto tem por objetivo a
regularização orçamentária a fins de empenho, conciliação bancária e baixa referente a
saldo de convênio devolvido ao Órgão Repassador.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:54:17.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Lincoln Stygar em 11/06/2021 08:49:34 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outrossim, a Lei 4.320/64, dispõe sobre a classificação de créditos adicionais
especiais, em seu artigo 41, II, de acordo com o que segue:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;”
Em tempo, a Constituição Federal, em seu Art. 167, V, discorre sobre a
abertura de crédito suplementar conforme o que verifica-se abaixo:
“Art. 167. São vedados:
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;”
A proposição altera inclusive, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual, por força de seus Art.’s 3º e 4º, sendo que a Constituição Federal já prevê
como competência do Poder Executivo Municipal, iniciativas que envolvam tais matérias,
conforme o artigo 165, I, e II, da Carta Magna, além da Lei Orgânica Municipal, em seu
Art. 129, I, e II.
Em tempo, foi apresentada emenda Supressiva e Modificativa, a fim de cumprir
com a orientação da Diretoria Jurídica, conforme seu respectivo parecer.
Portanto, verifica-se que propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a sua regular tramitação.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:54:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75300&c=9XL0I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 117/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Lincoln Stygar em 11/06/2021 08:49:34 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto, e com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2386/2020. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:54:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75300&c=9XL0I8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Karla Almeida Bora em 04/08/2021 15:08:34 P 0139
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 54 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2386 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69
(quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e nove centavos) na forma em que especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2386/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superavit financeiro,
no valor de R$ 42.847,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e nove centavos), na forma em que especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o crédito adicional especial no
orçamento por superavit financeiro exercício 2020 oriundos de repasses relativo ao
Convênio Ministério do Turismo – Mirante São Miguel, se faz necessária a presente
suplementação para fins de empenho, conciliação bancária e baixa referente a saldo de
convênio devolvido ao órgão repassador.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:09:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81738&c=M32F7G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Karla Almeida Bora em 04/08/2021 15:08:34 P 0140
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamento e abertura de créditos especiais e suplementares, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, o Art. 41, II, da Lei 4.320/1964, estabelece a classificação dos
créditos adicionais especiais, conforme demonstrado a seguir:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;”
Por fim, foi elaborado Requerimento nº 70/2021, para o Executivo Municipal,
apenas para complemento, solicitando informações conforme mencionadas pelo
departamento jurídico em seu parecer, a fim de que a propositura não padeça por mera
falta formal. Sendo assim, o Executivo respondeu com os documentos necessários,
proporcionando regularidade na propositura e no seu trâmite.
Vale ressaltar que, a análise da Comissão de Finanças e Orçamento no
presente parecer, leva em conta os documentos acessórios encaminhados pela Prefeitura
(anexo ao processo legislativo do projeto) em resposta ao Requerimento
supramencionado.
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2386/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:09:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81738&c=M32F7G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 54/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Karla Almeida Bora em 04/08/2021 15:08:34 P 0141
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:09:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81738&c=M32F7G.
FOLHA Nº
Emenda nº 00 anexado ao processo 000662/2021 por Lincoln Stygar em 11/06/2021 08:49:31 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
2386 /2021 , que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 42.847,69 (quarenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2386/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:”
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2386/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
que ora se suprime e se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/06/2021 as 08:54:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75299&c=Z7B63O.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2386/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:36:00 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2386/2021 anexado ao processo 000662/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 09:36:00 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:59:12
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 161/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 15:38:37 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 161/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 84/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira de Oliveira, que “Dispõe sobre a instituição
no Município de Araucária, o Dia Municipal do
Escoteiro e dá outras providências..”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 84 de
2021, de autoria do vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, que institui no Município
de Araucária, o dia Municipal do Escoteiro.
A justificativa do vereador é que presente projeto de lei tem por
finalidade, instituir o Dia Municipal do Escoteiro, tendo em vista que os mesmos, tem
grande atividade neste município.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça
e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:39:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82827&c=1A8RB7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 161/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 15:38:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Além disso, a Magna Carta apregoa em seu art. 6° que o lazer está entre os
direitos sociais:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar
devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando
sempre a busca do interesse público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE COM EMENDA ao referido projeto de lei, ao qual deve
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:39:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82827&c=1A8RB7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 161/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 15:38:37 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:39:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82827&c=1A8RB7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 84/2021
Dispõe sobre a instituição no Município de Araucária, o
Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências..
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, o Dia Municipal do Escoteiro a
ser comemorado, no dia 05 de julho.
Art. 2º O dia ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos do
Município.
Parágrafo Único: Para comemorar o Dia Municipal do Escoteiro, será realizada
atividades relacionadas ao escotismo na semana que antecede o dia instituído em parceria
com os grupos de Escoteiros de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade, instituir o Dia Municipal do Escoteiro,
tendo em vista que os mesmos, tem grande atividade neste município.
O Movimento Escoteiro foi fundado em 1907 pelo ex-general Robert BadenPowell, após ele afastar-se do exército na Inglaterra. Apesar de militar, o inglês não quis
deixar como herança para o Movimento Escoteiro essas características, mas aproveitou
técnicas que seriam úteis no desenvolvimento dos jovens para criar um movimento
educacional.
Baden-Powell utilizou-se dos aprendizados que o tornaram coronel aos 33 anos e
que lhe garantiram a fama de "Impisa" (o lobo que nunca dorme, em português) para
ajudar a juventude. O início disso tudo aconteceu por meio do livro "Ajudas à Exploração
Militar" (Aids To Scouting, 1894), que continha informações para os militares sobre
seguir pistas, exploração e coisas que se referiam à vida em campo. Ao retornar da
guerra Mafeking, na África, cidade que defendeu por 217 dias até alcançar a vitória, B-P
passou a ser tratado como um herói.
Para o simpático senhor inglês, a recompensa foi o enorme interesse dos jovens
em aprender e replicar as técnicas citadas em seu livro, que já era adotado por escolas
britânicas. Aos poucos passou a reunir suas experiências e as atividades dos
exploradores para criar algo que pudesse realmente ser utilizado na educação e
formação dos jovens: o Escotismo.
No dia 1º de agosto de 1907, ele levou 20 rapazes para a Ilha de Brownsea, no
Canal da Mancha, para realizar o primeiro acampamento escoteiro do mundo – essa era
a forma que B-P havia encontrado para testar suas ideias. Ao longo de oito dias, ele
aplicou diversos ensinamentos sobre vida em equipe e ao ar livre, acampamentos,
fogueiras, jogos, rastreamento, dedução e observação, técnicas de primeiros socorros,
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
alimentação e boas ações. Ele havia pensado em tudo para que os jovens pudessem
voltar para suas casas mais independentes e com novas habilidades.
O acampamento foi um sucesso e, no início do ano seguinte, Baden-Powell
lançou as seis edições do guia "Escotismo para Rapazes", sem sonhar que estaria
fundando o maior movimento educacional de jovens do planeta. A busca pelos manuais
foi tão grande que o inglês decidiu desligar-se do exército e dedicar-se à sua "segunda
vida", como costumava chamar, rodando por diversos países para fazer do Escotismo
uma grande fraternidade mundial.
O Escotismo começou a crescer, passou a aceitar meninas (em 1909) e, em
1920, com o fim da Primeira Guerra Mundial, reuniu cerca de 8 mil jovens em Londres
para o primeiro Jamboree Mundial, o maior evento escoteiro do mundo.
Não há como retratar a história do Movimento Escoteiro sem retratar a história de
seu fundador, proclamado "Chefe Escoteiro Mundial" pela multidão de rapazes que
puderam estar no primeiro grande evento escoteiro. B-P dedicou o resto de sua vida à
concretização do Movimento Escoteiro, crente que o desenvolvimento dos jovens, o
respeito ao próximo e a prática de boas ações diárias, poderiam auxiliar a construir um
mundo melhor.
Baden-Powell envelheceu e passou a morar no Quênia, ao lado da mulher, Olave
Baden-Powell, que o acompanhou em todas as suas aventuras, atuando para que as
meninas também pudessem se divertir e aprender no Movimento Escoteiro. Ele faleceu
em casa, em 8 de janeiro de 1941.
Em 17 de abril de 1910, encerrando um ciclo de quatro anos de renovação da
frota naval brasileira, o Encouraçado Minas Gerais chegava ao Brasil, vindo da Europa,
com um grupo de oficiais que trazia consigo uniformes e acessórios escoteiros, depois
de acompanhar o enorme sucesso que Baden-Powell fazia na Inglaterra.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O grupo logo se organizou para fundar a primeira associação escoteira, chamada
de Centro de Boys Scouts do Brasil, no Rio de Janeiro. A palavra "escoteiros" só surgiu
alguns anos depois, ocupando o lugar do termo "scrutar", adotado assim que o
Escotismo chegou ao país.
Rapidamente o Movimento Escoteiro se espalhou por todo o território nacional,
inicialmente com diversas associações independentes, até que, em 4 de novembro de
1924, foi criada a União dos Escoteiros do Brasil, acompanhando o desejo de B-P de
ver a o senso de unidade entre os diversos grupos escoteiros em cada país.
Mesmo com a partida de B-P, o Escotismo continuou a crescer e a conquistar o
coração de crianças, jovens e adultos, alcançando mais de 40 milhões de membros em
216 países e territórios.
Em nosso Municipío temos o 6° Grupo de Escoteiro Gralha Azul de Araucária
Paraná, o qual completou 40 anos de história no dia 5 de julho de 2021.
O Grupo de Escoteiros Gralha Azul foi fundado pelos petroleiros Hamilton Avelino
Pires, José Luiz Novoa, Luis Carlos Rolim e Carlos Chiran, com o apoio e iniciativa da
engenheira Elizabeth Yang.
O grupo teve suas primeiras promessas com os escoteiros Gerson Arruda
Martins, Laércio José Forbek, Paulo Rogério Gama, Edson Gama, Marcio Gawleta,
Mario Czarnik, Sergio Czarnik, Esmael de Souza Rodrigues e outros. Desde sua
fundação, até julho de 2017, o grupo mantinha sua sede na antiga Coudelaria na
Reserva Tindiquera, bairro São Sebastião em Araucária.
Após terem que deixar o local, até então cedido pela Petrobrás, os escoteiros
realizaram atividades no pátio da Escola Irmã Elizabeth Werka e após, foram acolhidos
pela escola Fundacen, no bairro Thomaz Coelho, onde hoje funciona a atual sede.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0006
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em 20 de maio de 2005, o Grupo Gralha Azul foi declarado de utilidade pública
municipal. Foram muitas conquistas ao longo desses 40 anos.
Em nível nacional, o grupo recebeu diversos reconhecimentos pela União dos
Escoteiros do Brasil, como os títulos anuais de Padrão Ouro , Prata e Bronze, menção
de cumprimentos, medalha de gratidão ouro, certificado de apoio a inclusão Social,
certificado de eficiência ecológica, entre outros.
Em nível regional foi condecorado como patrulha ouro, recebeu diploma de
mérito, medalha de participação na corrida pedestre do corpo e da mente, certificação
de 30 anos de atividades, alcatéia padrão Ouro, diploma de mérito regional e medalha
de Participação na maratona internacional de Curitiba.
Em 2004 recebeu Votos de Louvor na Câmara Municipal de Curitiba.
O grupo também teve uma participação ativa em ações ecológicas como: - plantio anual
de árvores nativas frutíferas na Reserva Tindiquera;
-plantio de árvores nativas frutíferas em praças e chácaras de Araucária; -mutirões de
plantio de árvores por iniciativa de empresas privadas;
- orientação e montagem de terrários individuais em escolas; -conscientização sobre a
importância de economizar água e luz nos Mutirões Ecológicos; -limpeza de praças e
terrenos baldios, entre outras.
Também realizou atividades sociais como a venda de materiais para combate à
fome na África, campanhas de arrecadações e doações de roupas e alimentos não
perecíveis em Araucária em parceria com o Rotary Clube, campanha de doações e
visitas em asilos, integração com o Grupo da 3ª idade de Araucária, integração com os
catequisandos da Comunidade Santo Antônio (Estação), mutirões de Ação Comunitária
com Grupos Escoteiros de Curitiba e Região Metropolitana, construção de quatro casas
para famílias carentes no município de Araucária nos anos 2018, a 2021, Natal
Comunitário em asilos nos município de Araucária e Colombo, participação na
campanha sobre prevenção de afogamentos, participação nas conferências municipais
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0007
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dos direitos das crianças e adolescentes de Araucária, EducAção em escolas da região,
participação em desfiles cívicos em Araucária, Curitiba e Lapa.
Realizou acampamentos de instrução e sobrevivência em chácaras,
acampamentos em reservas ambientais, acantonamentos, com os lobinhos e lojinhas,
participou de Jogos da Fraternidade, caminhadas ecológicas pela serra do mar com o
apoio do Batalhão da polícia florestal, várias participações no dia D da Dengue em
Araucária e inúmeras outras atividades visando atividades físicas, intelectuais, culturais,
sociais e espirituais.
Para a realização destas atividades, o grupo costuma fazer bingos, rifas e
campanhas financeiras e outros eventos, com intuito de custear em partes ou integral as
despesas. (Infomações apresentadas pelo escoteiro mais antigo do Grupo Gralha Azul,
Joselito Carrera Bueno).
Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem pela
aprovação do presente projeto de Lei.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de
Lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 143/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Aparecido Ramos em 07/07/2021 16:24:23 P 0015
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 873/2021
Projeto de Lei Nº 89/2021
Ementa: “DETERMINA QUE OS AGRESSORES DE ANIMAIS, QUE
COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS, ARQUEM COM O RESGATE E AS
DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO”.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 143/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 89/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, traz em sua ementa que
“DETERMINA QUE OS AGRESSORES DE ANIMAIS, QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS, ARQUEM COM O RESGATE E AS DESPESAS DO
TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO”.
Em sua justificativa, o Vereador Sebastião Valter Fernandes argumenta
que a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que
submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo constitucional
“É dever do Poder Público e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade’.
Argumenta ainda, que é nossa responsabilidade garantir aos animais
saúde e bem-estar, pois os animais não possuem meios de se defender, não são
capazes de procurar os seus direitos. A única maneira para que tais crimes sejam
evitados é o empenho da sociedade, que não deve aceitar tamanha barbaridade,
exigindo que as regras que visam reprimir esses crimes sejam cada vez mais rigorosas, portanto precisamos dar um basta a crueldade contra os animais, pois eles
precisam de cuidados, e não de sofrimento.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:23:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79028&c=1B36QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 143/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Aparecido Ramos em 07/07/2021 16:24:23 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:23:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79028&c=1B36QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº CJR 143/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Aparecido Ramos em 07/07/2021 16:24:23 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Lei Orgânica diz ainda, que compete ao Município promover a defesa
da fauna:
“Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
(…)
IV - promover a defesa da flora e fauna, dos bens
locais de valor histórico, artístico, turístico e
arqueológico;” (grifo nosso)
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que
cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite
normal do Projeto de Lei ora apresentado.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:23:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79028&c=1B36QG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 66/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:29:53 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 066, 2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o
Projeto de Lei n° 089 de 2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, que
“DETERMINA QUE OS AGRESSORES DE ANIMAIS, QUE
COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS, ARQUEM COM O
RESGATE E AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL
AGREDIDO”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 089
de 2021, de iniciativa do Sebastião Valter Fernandes, que determina que os
agressores de animais, que cometerem maus-tratos, arquem com o resgate e as
despesas do tratamento do animal agredido.
Justifica, o Senhor Vereador, que a Constituição Federal, em seu art.
225, § 1º, VII - “É dever do Poder Público e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade”.
Argumenta ainda, que é de responsabilidade de todos garantir aos animais
saúde e bem-estar. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o
empenho da sociedade.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:30:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79846&c=0JS99P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 66/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:29:53 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Com isso, o art. 41, II, da lei 4.320/1964, diz sobre a classificação de
créditos adicionais ao orçamento vigente:
“Art. 41° Os créditos adicionais classificam-se em:
(…)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.”
Conforme o art. 167, V da Constituição Federal em consonância com o
art. 135, V da L.O.M.A que dispõe sobre a proibição de abertura de crédito
suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes, conforme segue,
Art. 135 São vedados:
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:30:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79846&c=0JS99P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 66/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:29:53 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, o artigo 6º do presente Projeto de Lei, está indicado
como serão tratadas as despesas provenientes.
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 089/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:30:32.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79846&c=0JS99P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 34/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Irineu Cantador em 11/08/2021 16:32:41 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 034/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 89 de 2021, de iniciativa de
Sebastião Valter Fernandes, que “Determina que os
agressores de animais, que cometerem o crime de
maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do
tratamento do animal agredido.”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 89 de
2021, de iniciativa de Sebastião Valter Fernandes, que “Determina que os
agressores de animais, que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o
resgate e as despesas do tratamento do animal agredido.”
Justifica o nobre vereador que a nossa carta magna, em seu art. 225, §
1º, VII, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão.
Justifica ainda que é nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e
bem-estar, pois os animais não possuem meios de se defender, não são capazes de
procurar os seus direitos.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/08/2021 as 16:33:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82742&c=7X60ZH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 34/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Irineu Cantador em 11/08/2021 16:32:41 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/08/2021 as 16:33:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82742&c=7X60ZH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 34/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Irineu Cantador em 11/08/2021 16:32:41 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 89/2021 não está
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o
Poder Executivo a tomar tal medida.
Ressalta-se que o referido projeto é de grande importância para a cidade de
Araucária e principalmente para os animais indefesos que são vítimas de agressores

III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
89/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 11 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 11/08/2021 as 16:33:55.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82742&c=7X60ZH.
FOLHA Nº
Emenda nº SEM NUMERO anexado ao processo 000873/2021 por Aparecido Ramos em 07/07/2021 16:24:47 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 89/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 89/2021, que “Determina que os
agressores de animais, que cometerem
o crime de maus-tratos, arquem com o
resgate e as despesas do tratamento do
animal agredido.”
Art. 1° Modifica o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas
legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.”
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária pelo fato da lei citada no artigo ser
uma lei federal.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/07/2021 as 16:23:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79029&c=39V6EY.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 89/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Marcia Dammski em 14/06/2021 09:30:53 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 89/2021
DETERMINA QUE OS AGRESSORES DE ANIMAIS,
QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS,
ARQUEM COM O RESGATE E AS DESPESAS DO
TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO.
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos aos animais, cometidos no
âmbito do Município de Araucária, as despesas de assistência veterinária e demais
gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, caso esse seja
identificado.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração Pública
Municipal, Instituições, Clínicas e Organizações não Governamentais (ONGs), todos os
custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do
animal.
Art. 3º O agressor ficará obrigado a ressarcir qualquer pessoa física que por ventura
venha a socorrer o animal vítima de maus-tratos, e tenha despesas em decorrência do
tratamento médico veterinário necessário para completa recuperação do animal.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais,
como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e
outras normas correlatas.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao agressor.
Art. 6º A fiscalização, o valor de referência da multa e a aplicação das mesmas serão de
responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:58:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75143&c=TD98S8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 89/2021 anexado ao processo 000873/2021 por Marcia Dammski em 14/06/2021 09:30:53 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:07:35
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, veda qualquer prática que
submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo constitucional “É
dever do Poder Público e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir
práticas que os submetam a crueldade’.
Entram na condição de agressor quem mutilar, machucar ou causar lesões,
castigar, envenenar e espancar animal; deixá-lo preso em espaço privado de luz e ar,
insalubre ou perigoso; deixar preso, sem condições de se proteger do sol e da chuva;
criar ou manter animal amarrado em corrente curta; privar o animal de assistência
veterinária; obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e causar
sofrimentos; não prover alimentação adequada e água limpa; abandonar o animal em
qualquer situação, entre outros.
É nossa responsabilidade garantir aos animais saúde e bem-estar, pois os
animais não possuem meios de se defender, não são capazes de procurar os seus
direitos. A única maneira para que tais crimes sejam evitados é o empenho da sociedade,
que não deve aceitar tamanha barbaridade, exigindo que as regras que visam reprimir
esses crimes sejam cada vez mais rigorosas, portanto precisamos dar um basta a
crueldade contra os animais, pois eles precisam de cuidados, e não de sofrimento.
A aprovação do presente Projeto de lei é importante para garantir uma
legislação mais rigorosa e coibir esse tipo de crime contra os animais.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/06/2021 as 15:58:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75143&c=TD98S8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Ben Hur em 03/08/2021 14:51:58 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 155 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
90/2021, de iniciativa dos Vereadores Irineu Cantador e Pedro
Ferreira de Lima, que “Autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança
privadas com a central de monitoramento do município de
Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 90/2021, que autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com a central de
monitoramento do município de Araucária.
Justificam, os Exmos. Vereadores, que a violência em nosso município, assim
como em todo o Estado do Paraná, vem aumentando cada dia mais. É comum casas,
comércios e espaços serem alvos de furtos e roubos, e muitas vezes as pessoas que
estão no espaço acabam sendo vítimas de assalto.
Narram ainda que “o monitoramento comunitário tem o intuito de que todos
esses espaços comerciais e residenciais passem a compartilhar suas imagens com a
central de monitoramento do município, o que ajudará no combate contra a criminalidade”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º;
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2021 as 14:52:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81563&c=679HEQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Ben Hur em 03/08/2021 14:51:58 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal, em seu art. 6º denomina os direitos sociais e, dentre
eles, o direito à segurança, como se destaca a seguir:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
De acordo com o Plano Diretor do Município de Araucária, em seu Capítulo X –
Da segurança pública, art. 114, inciso XIX:
“Art. 114. Para a implementação da política de segurança pública
deve observar as seguintes estratégias:
(...)
XIX - Modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO),
bem como ampliar e modernizar as câmeras de monitoramento
municipal;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2021 as 14:52:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81563&c=679HEQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 155/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Ben Hur em 03/08/2021 14:51:58 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 90/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/08/2021 as 14:52:19.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81563&c=679HEQ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Karla Almeida Bora em 05/08/2021 14:19:12 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 20 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
Projeto de Lei n° 90/2021, de iniciativa dos Vereadores Irineu
Cantador e Pedro Ferreira de Lima, que “Autoriza e
regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de
segurança privadas com a central de monitoramento do
município de Araucária”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 90/2021, que autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com a central de
monitoramento do município de Araucária.
Justificam, os Exmos. Vereadores, que a violência em nosso município, assim
como em todo o Estado do Paraná, vem aumentando cada dia mais. É comum casas,
comércios e espaços serem alvos de furtos e roubos, e muitas vezes as pessoas que
estão no espaço acabam sendo vítimas de assalto.
Narram ainda que “o monitoramento comunitário tem o intuito de que todos
esses espaços comerciais e residenciais passem a compartilhar suas imagens com a
central de monitoramento do município, o que ajudará no combate contra a criminalidade”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:10:47.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/08/2021 as 15:49:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81879&c=34MHS2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Karla Almeida Bora em 05/08/2021 14:19:12 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Constituição Federal, em seu art. 6º denomina os direitos sociais e, dentre
eles, o direito à segurança, como se destaca a seguir:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 90/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:10:47.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/08/2021 as 15:49:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81879&c=34MHS2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 20/2021 anexado ao processo 000885/2021 por Karla Almeida Bora em 05/08/2021 14:19:12 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:10:47.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 18/08/2021 as 15:49:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81879&c=34MHS2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR e PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 90/2021
Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de
câmeras de segurança privadas com a central de
monitoramento do município de Araucária, criando o "Projeto
Câmera para todos" e dá outras providências
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o "Projeto câmera para todos", que faculta
o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com a central de monitoramento do município,
visando criar um sistema de integração entre o Poder Público e a comunidade no combate à
criminalidade.
Art. 2º Fica autorizado o proprietário de imóvel residencial e/ou comercial, pessoa física ou jurídica,
a compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança, exclusivamente de áreas externas do
prédio, com a central de monitoramento do município, mediante assinatura de termo de adesão que
é parte integrante deste projeto.
§1º A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de imóveis.
§2º Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o compartilhamento
das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo do síndico.
Art. 3º As câmeras dos prédios públicos poderão ter suas imagens, de área externa, compartilhadas
desde que haja autorização assinada por seu responsável.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens compartilhadas pelas câmeras
privadas ficará sujeita à avaliação dos responsáveis pela central de monitoramento do município de
Araucária, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu exclusivo critério.
Parágrafo Único: A utilização das imagens de câmeras privadas fica condicionada à compatibilidade
técnica destas com os equipamentos da central de monitoramento do município de Araucária.
Art. 5º A liberação e/ou cedência do uso das imagens por parte dos órgãos públicos de segurança
ficará sujeita a autorização do proprietário destas. Em caso contrário ficarão os responsáveis sujeitos
as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento deverão informar seus clientes
sobre a existência e o objetivo da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, a violência em nosso Município assim como em todo o Estado do Paraná,
vem aumentando cada dia mais. É extremamente comum casas, comércios e espaços do município
serem alvos de roubos e furtos e muitas das vezes pessoas que estão no espaço acabam sendo
vítimas desses assaltos.
O monitoramento comunitário tem o intuito de que todos esses espaços comerciais e
residenciais passem a compartilhar suas imagens com a central de monitoramento do município,
o que ajudará no combate contra a criminalidade.
Dessa forma, o sistema de videomonitoramento de Araucária receberá o
compartilhamento das imagens provenientes do Projeto “Câmera para todos”, que iniciará suas
atividades de apoiar às ações e operações integradas das forças de segurança pública de Araucária.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Aparecido Ramos em 03/08/2021 16:12:54 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 987/2021
Projeto de Lei Nº 102/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A VISITA HOSPITALAR VIRTUAL, POR MEIO DE
VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INFECTADOS PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19), INTERNADOS EM ENFERMARIAS,
APARTAMENTOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 154/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 102/2021, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter
Fernandes, traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A VISITA HOSPITALAR
VIRTUAL, POR MEIO DE VIDEOCHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES
INFECTADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), INTERNADOS EM ENFERMARIAS, APARTAMENTOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS)
NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o presente Projeto de Lei propõe a inclusão da visita virtual por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva, no município de Araucária.
Salienta ainda o nobre Edil que este Projeto de Lei visa garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo, a comunicação com seus familiares de forma
regular e contínua, além de atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que em face de pandemia estão impedidos de realizar as visitas hospitalares e estimular o paciente, através do contato visual com seus entes queridos.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:11:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81593&c=195QAU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Aparecido Ramos em 03/08/2021 16:12:54 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 23 prevê que é de competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da
saúde e assistência pública:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:11:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81593&c=195QAU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 154/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Aparecido Ramos em 03/08/2021 16:12:54 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;” (grifo nosso)
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta relatoria sugere
uma Emenda Modificativa e outra Supressiva à presente proposição.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração as emendas apresentadas, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pelas EMENDAS em
anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:11:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81593&c=195QAU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 15:57:08 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 036/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 102 de 2021, de iniciativa de
Sebastião Valter Fernandes, que “Dispõe sobre a
visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes infectados pelo Novo
Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias,
apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)
no município de Araucária.”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados
em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município
de Araucária.”
Justifica o nobre vereador que a nossa cidade atingiu no dia 25/06/2021 a
marca de 413 mortes provocadas pelo novo Coronavírus e 25.793 casos
confirmados da doença, segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Justifica ainda que o Projeto de Lei proposta visa garantir ao paciente,
através de chamadas de vídeo por celular, a comunicação com seus familiares de
forma regular e continua, além de atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes
internados que em face da pandemia estão impedidos de realizar as visitas
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:55:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82836&c=B778GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 15:57:08 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
hospitalares e estimular o paciente, através do contato virtual com seus entes
queridos
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:55:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82836&c=B778GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 15:57:08 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Referente ao assunto, a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 10, inciso
XVI, vai de encontro com o projeto apresentado pelo vereador:
Art.10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(...)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 102/2021 não está
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que não atribui nenhum
ato de ingerência e não cria deveres ao Poder Executivo.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:55:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82836&c=B778GF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 36/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Irineu Cantador em 12/08/2021 15:57:08 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4
Sabe-se que o vírus da Covid-19 vem assombrando a população mundial e
nossa cidade vem enfrentando graves problemas com isso.
Ressalta-se que o referido projeto vem solucionar algo tão solicitado pelos
araucarienses que têm seus entes queridos internados em razão do vírus e acabam
não podendo realizar as visitas e com as videochamadas tornará possível a
comunicação entre paciente e familiares.
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
102/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 12 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 12/08/2021 as 15:55:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82836&c=B778GF.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000987/2021 por Aparecido Ramos em 03/08/2021 16:13:13 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 102/2021
Art. 1° Suprimir o termo “...revogadas as disposições contrárias” no art. 3°.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:12:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81596&c=A7K34Z.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000987/2021 por Aparecido Ramos em 03/08/2021 16:13:12 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 102/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 102/2021, que “Dispõe sobre a visita
hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a
pacientes infectados pelo Novo
Coronavírus (Covid-19), internados em
enfermarias, apartamentos e Unidades
de Terapia Intensiva (UTIs) no município
de Araucária”.
Art. 1° Modifica o art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID19), internados em
enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), na rede de saúde
pública ou privada do Município de Araucária.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo paciente e pelo
profissional de saúde responsável pelo tratamento.
§ 3º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos horários
serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§ 4º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o paciente
estiver internado.
§ 5º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou tablets
fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares, objetivando
garantir a comunicação.
§ 6º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberão às
instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades e limitações
de cada equipamento e paciente.”
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária para melhor entendimento da
proposição.
Sala das Comissões, 03 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/08/2021 as 16:11:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81594&c=T8R9V5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:58:37 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados
pelo Novo Coronavírus (Covid-19), internados em
enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs) no município de Araucária.
Art.1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (COVID19), internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTIs),
na rede de saúde pública ou privada do Município de Araucária, cujas visitas presenciais
estão suspensas.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§ 2º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos horários
serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§ 3º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o paciente
estiver internado.
§ 4º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou
tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares,
objetivando garantir a comunicação.
§ 5º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberão
às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades e
limitações de cada equipamento e paciente.
Art.2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 13:22:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77607&c=TS6N56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 102/2021 anexado ao processo 000987/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:58:37 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:18:06
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Araucária atingiu na última sexta feira (25/06/2021) a marca de 413 mortes
provocadas pelo novo Coronavírus, além de 25.793 casos confirmados da doença,
segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Em um cenário trágico e desolador, muitas famílias encontram total
desamparo diante da situação de ter um familiar internado em uma unidade de saúde, a
distância imposta para evitar a contaminação e conter a pandemia acentua o sofrimento
dos familiares que, por vezes, se veem impossibilitados de manter contato com os
doentes.
O presente projeto de lei propõe a inclusão da visita virtual por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid-19),
internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no
município de Araucária.
A proposta visa garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo por
celular, a comunicação com seus familiares de forma regular e continua, além de
atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados que em face da pandemia
estão impedidos de realizar as visitas hospitalares e estimular o paciente, através do
contato virtual com seus entes queridos.
Desta forma, a instituição da visita virtual hospitalar mantém os cuidados
básicos para evitar a propagação do novo coronavírus e, ao mesmo tempo, permite o
contato dos pacientes com seus familiares, assegurando o direito fundamental da
Dignidade da Pessoa Humana
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 28/06/2021 as 13:22:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77607&c=TS6N56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1022/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de taçhões na Rua Antônio Cândido Nascimento
esquina com a Rua Alberto Karas.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a instalação de taçhões se faz necessária, por ser uma
via de grande movimentação de veículos, sendo um meio de redução de
velocidade, tendo mais segurança e evitando acidentes que são frequentes na
via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/08/2021 as 10:06:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82880&c=4BR73V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1023/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada manutenção, bem como, continuação da calçada na R.
Estanislau Wocjik em frente ao nº 178.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, a manutenção e continuação do calçamento localizado
na R. Estanislau Wocjik em frente ao número 178 no bairro Tindiquera. Tal
solicitação se faz necessária, pois apenas há calçada em um lado desta rua,
dificultando para os pedestres e moradores desta região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/08/2021 as 10:48:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83059&c=UL71Q8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1028/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção da calçada ao lado do Parque Infantil, situado
entre a Rua: das Castanheiras e a Avenida dos Pinheirais, bairro: Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região que relatam o perigo as crianças que frequentam esse
parque. Sabemos da importância de um local adequado para que os
moradores possam levar os seus filhos, e da segurança que o local deverá
apresentar.
É importante ressaltar que é um local frequentado por muitas pessoas, a
manutenção será de grande valia para a comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/08/2021 as 15:17:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82954&c=IH539N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1030/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine aos órgãos competentes, que seja instalada
um parquinho infantil no Centro de Esportes Unificado - CEU, na rua Beija-Flor, 1469 no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se faz necessária, uma vez que os moradores da região estão
reivindicando a instalação de um parquinho no CEU pois, segundo eles, as crianças não
possuem um local adequado para ter seus momentos de lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protesto de estima e consideração.
Gabinete do Vereador, 16 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/08/2021 as 14:37:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83130&c=50Y8KI.

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sessao nº 23

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