sessao 24 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	24
Date	2021-08-31
native_id	367

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
31 - 08 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 167/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.364/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2021.
Ofício nº 168/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.376/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2021.
Ofício nº 169/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 2.396/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de 2021.
Ofício nº 170/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 53/2021 de iniciativa
do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Ofício nº 171/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 77/2021 de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
Ofício nº 172/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 80/2021 de iniciativa
do Vereador Professor Valter, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Ofício nº 173/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 82/2021 de iniciativa
do Vereador Irineu Cantador, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Ofício nº 174/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 86/2021 de iniciativa
do Vereador Irineu Cantador, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Ofício nº 175/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 91/2021 de iniciativa
dos Vereadores Irineu Cantador e Pedro Ferreira
de Lima, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 17 e 24 de agosto de 2021.
Ofício nº 176/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Projeto de Lei n° 92/2021 de iniciativa
do Vereador Vagner Chefer, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 17 e 24 de agosto de
2021.
Ofício nº 177/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito as Indicações aprovadas na Sessão
realizada no dia 24 de agosto de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar n°
30/2021 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Aprova o Código Ambiental do
Município de Araucária e dá outras providências.”
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.386/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superavit financeiro, no valor de
R$42.847,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e
nove centavos), na forma em que especifica abaixo.”
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*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei 84/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instituição no Município de
Araucária, o Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências.”
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 89/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Determina que os agressores de animais,
que cometerem o crime de maus-tratos, arquem com o resgate e as despesas do
tratamento do animal agredido.”
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei 90/2021 de iniciativa dos Vereadores
Irineu Cantador e Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas com a central
de monitoramento do município de Araucária, criando o ”Projeto Câmera para
todos” e dá outras providências.”
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 102/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a visita hospitalar
virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo
Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias, apartamentos e
Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no município de Araucária.”
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* Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.396/2021 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.396/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025.
_______________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.404/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.”
________________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 790/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 791/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 793/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1043/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
_________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1044/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1047/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1048/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1049/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 896/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1009/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1010/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1034/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1035/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 960/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 961/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 962/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 988/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 989/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 990/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 991/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 992/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1004/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1005/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1006/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1017/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1018/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1019/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1020/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1021/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1024/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1025/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1026/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1027/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1051/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1014/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1029/2021 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1031/2021 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1032/2021 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1037/2021 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1046/2021 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1038/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1039/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1040/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1041/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1042/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1045/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes.
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*Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1050/2021 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima.
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*Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 82/2021 de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
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*Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos n° 26/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**INFORMAMOS A ABERTURA PARA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2.397/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 27/08/2021 as 09:11:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84592&c=8NU6Y4.
FOLHA Nº
Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
030/2021
Dê-se ao Projeto de Lei Complementar n° 030/2021 a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030/2021
Aprova o Código ambiental do Município de
Araucária e dá outras providências.”
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMI LIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no inciso I do artigo 2º da Lei Municipal Nº
2.277 de 2010 e arts. 117 e 118 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre o Código
Ambiental do Município de Araucária, seu planejamento, implementação, execução
e controle, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção
e melhoria da qualidade ambiental do Município.
Art. 2º O meio ambiente é bem de uso comum do povo e sua proteção é
dever do Município e de todas as pessoas e entidades que, no uso e ocupação da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades,
deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações
estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Art. 3º Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável do Município de
Araucária, esta lei atenderá aos seguintes princípios fundamentais:
I – Multidisciplinaridade no trato da matéria ambiental;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
FOLHA Nº
Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II – Compatibilização com as Políticas do Meio Ambiente municipal, federal e
estadual;
III – Unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de
ações;
IV – Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações do
governo;
V – Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão
ambiental;
VI – Participação comunitária;
VII – Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, pelo agente causador,
independente de outras sanções pecuniárias e civis.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal e
no inciso X do artigo 17 da Constituição Estadual, no que concerne ao Meio
Ambiente, considera-se como de interesse local:
I – Estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas
sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
II – Adequação das atividades antrópicas em geral às imposições do equilíbrio
ambiental e dos ecossistemas onde se inserem;
III – Utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais
mediante uma criteriosa avaliação de planos de manejo ecológico, bem como
tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
IV – Diminuição dos níveis de poluição;
V – Estabelecimento de normas para a prestação de serviços e realização de
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
VI – Criação, estímulo à criação e manutenção, assim como a gestão de
Áreas Verdes Urbanas, entre outros;
VII – Exercício do poder de polícia em defesa do Meio Ambiente;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
FOLHA Nº
Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VIII – Estabelecimento da política de arborização para o Município, com a
utilização de metodologia adequada a este fim;
IX – Recuperação e preservação dos recursos hídricos e matas ciliares;
X – Garantia de crescentes níveis de saúde pública e de saneamento básico;
XI – Licenciamento ambiental;
XII – Incentivo aos estudos e às pesquisas que objetivem a solução de
problemas ambientais;
XIII – Educação ambiental em todos os níveis do desenvolvimento humano.
Art. 5º Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I – Área verde urbana: área com cobertura vegetal nativa de qualquer
natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços
florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação
específica, que tem a função de proporcionar proteção da fauna e flora, a melhoria
da qualidade ambiental urbana e paisagística, a proteção dos recursos hídricos, a
proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer;
II – Área de Preservação Permanente: são áreas protegidas, cobertas ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
III – Áreas úmidas: Áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas
de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas
de vegetação adaptadas à inundação;
IV – Fauna silvestre: são todos aqueles animais pertencentes às espécies
nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas
jurisdicionais brasileiras;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/07/2021 as 14:15:07.
Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
FOLHA Nº
Anexos anexado ao processo 000367/2021 por Leticia Menegusso em 29/07/2021 14:13:09 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 09:52:22
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
V – Fauna silvestre exótica: são todos aqueles animais pertencentes às
espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro
e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em
estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou
subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas
águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro;
VI – Fauna doméstica: são todos aqueles animais que através de processos
tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se
domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita
dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie
silvestre que os originou;
VII – Licença Ambiental: Ato administrativo pelo qual a SMMA estabelece as
condições, restrições e medidas de compensação e de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, operar, ampliar e desativar empreendimentos e atividades utilizadores dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
VIII – Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo destinado a
licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva
ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental;
IX – Nascente: é o afloramento natural do lençol freático que apresenta
perenidade e dá início a um curso d’água;
X – Poda drástica: é aquela que implique em um ou mais dos seguintes itens:
a) corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
b) corte da parte superior da copa, eliminando-se a gema apical;
c) corte de somente um lado da copa, ocasionando desequilíbrio estrutural da
árvore.
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XI – Poluentes atmosféricos: é qualquer forma de matéria ou energia com
intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo
com os níveis estabelecidos e que tornem, ou possam tornar, o ar:
a) impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
b) inconveniente ao bem-estar público;
c) danoso aos materiais, à fauna e à flora;
d) prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades
normais da comunidade.
XII – Poluição: é toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e de
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de
qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou
imediatamente:
a) prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar das populações ou que
possam vir a comprometer seus valores culturais;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) comprometam as condições estéticas e/ou sanitárias do meio ambiente;
e) alterem desfavoravelmente o patrimônio genético e cultural (histórico,
arqueológico, paleontológico, turístico, paisagístico e artístico);
f) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
g) criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos,
domésticos, agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros.
XIII – Poluição Sonora: emissão de som ou ruído acima dos limites fixados em
lei que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao
bem-estar da coletividade;
XIV – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse
rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal Nº12.651/2012, com a função
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de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel
rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a
conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e
da flora nativa;
XV – Reservas Florestais Relevantes: ou Remanescentes Florestais Nativos
são os maciços florestais representativos da flora do Município de Araucária, que
visem a preservação de águas existentes, da flora e da fauna, da estabilidade dos
solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos
maciços florestais, que pela sua tipologia florestal, localização e porte, sejam
cadastrados junto ao órgão municipal de meio ambiente;
XVI – Formação vegetal arbórea: associação específica de vegetais de porte
arbóreo, predominantemente de origem nativa, adaptada ao clima, relevo e solo
local, capaz de propiciar a manutenção e desenvolvimento sustentável do
grupamento;
XVII – Formação Vegetal Exótica: associação de vegetais de porte arbóreo,
predominantemente de origem exótica;
TÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º A educação ambiental será abordada em todos os níveis de sua
atuação e para todos os segmentos da sociedade, considerando:
I – A conscientização da sociedade para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II – O ponto de vista interdisciplinar e multidisciplinar;
III – O fomento de projetos e programas ambientais;
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IV – O incentivo e auxílio técnico às ações comunitárias e entidades públicas
ou privadas de caráter educacional, cultural e científico, com fins de conscientização
ambiental;
V – A capacitação de gerenciadores ambientais promovida, direta ou
indiretamente, pelo órgão ambiental competente;
VI – Visitas orientadas a espaços públicos com o objetivo de conscientização
e funcionamento da gestão municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. A promoção de conscientização ambiental dar-se-á como um
processo de aprendizagem permanente, baseado no respeito a todas as formas de
vida.
TÍTULO III
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º Compete ao órgão municipal de meio ambiente, além das atividades
que lhe são atribuídas pela Lei Municipal Nº 3.304/2018, conjuntamente com o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) criado pela Lei
Municipal Nº 2.277/2010, implementar os objetivos e instrumentos da política de
Meio Ambiente do Município de Araucária.
§1º Com a finalidade de proteger o ambiente, compete ao órgão municipal de
meio ambiente:
I – Propor e executar, direta ou indiretamente, a política de meio ambiente do
município de Araucária;
II – Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de
conservação e preservação ambientais;
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III – Estabelecer as diretrizes de conservação e preservação ambientais para
atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental;
IV – Identificar, implantar, gerir e fiscalizar Unidades de Conservação,
adotando medidas de preservação do patrimônio genético e de outros bens e
interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
V – Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos e
participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou
sub-bacias hidrográficas;
VI – Assessorar a administração na elaboração e revisão do planejamento
local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição e expansão urbana;
VII – Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do
solo;
VIII – Autorizar, ou não, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal;
IX – Exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
X – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do
patrimônio cultural, paisagístico e ecológico;
XI – Implantar e operar sistema de monitoramento ambiental;
XII – Acompanhar e fornecer instruções para análise dos estudos de impacto
ambiental e análises de risco realizado pela autoridade competente, cujas atividades
venham a se instalar no Município;
XIII – Encaminhar, dentro da lei, as providências para que os órgãos
municipais adéquem-se às normas;
XIV – Criar e manter atualizado cadastro dos estabelecimentos, atividades e
empreendimentos contendo informações sobre os insumos e processos utilizados,
bem como o tratamento aos resíduos gerados;
XV – Licenciar e fiscalizar, de acordo com a legislação vigente, a construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras
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de produtos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio
ambiente;
XVI – Implantar e gerir infraestruturas de interesse ambiental, tais como
parques, praças, horto municipal, arborização viária, cemitérios e capelas mortuárias
municipais, entre outros;
XVII – Proteger e preservar a fauna nativa e exótica, silvestre e doméstica.
§2º As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias à
proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou
entidades competentes.
§3º As licenças e autorizações de que tratam o presente artigo somente serão
concedidas se embasadas em parecer técnico favorável emitido pelo órgão
municipal de meio ambiente.
Art. 8º O órgão municipal de meio ambiente poderá articular programas e
projetos de desenvolvimento sustentável e educação ambiental com o apoio de
pessoas físicas e jurídicas, na esfera pública e privada.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 9º Os planos públicos ou privados de uso de recursos naturais do
município de Araucária, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo,
devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de
proteção ambiental.
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Art. 10° Na análise de projetos de uso e ocupação do solo ou loteamentos, o
órgão municipal de meio ambiente, no âmbito de sua competência, deverá
manifestar-se, sobre as questões ambientais.
Art. 11° Os projetos de edificações ou com grandes áreas impermeabilizadas,
cuja implantação implique remoção de vegetação, movimentação de solo, geração
de resíduos ou outra questão ambiental relevante, deverão possuir autorização e/ou
licenciamento ambiental conforme legislação específica.
Art. 12° Os loteamentos deverão ser entregues com a arborização das vias
públicas concluída, segundo memorial descritivo e projeto previamente aprovado
pelo órgão municipal de meio ambiente.
Art. 13° Em solos agrícolas deverão ser adotados sistemas de conservação
de solo, objetivando a minimização de suas perdas por erosão, a preservação da
sua fertilidade química, assim como as condições físicas e microbiológicas do solo.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 14° A instalação, reforma, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de produtos considerados, efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação do meio ambiente, dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças
legalmente exigíveis.
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Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades que demandem de
Licenciamento Ambiental, e os requisitos, normas e parâmetros para a sua obtenção
serão regulamentados em legislação própria.
Art. 15° Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades
previstas no artigo anterior deverão promover todas as medidas necessárias para
prevenir, tratar e corrigir inconvenientes e danos decorrentes da poluição por eles
causados.
Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de automonitoramento
deverão ser apresentados ao órgão municipal de meio ambiente, conforme
cronograma previamente estabelecido.
Seção I – Da Poluição Atmosférica
Art. 16° As fontes de poluição que produzam fumaça ou desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade
deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da
poluição, adequando-se aos padrões da legislação vigente.
Art. 17° Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as
situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
Art. 18° As chaminés de quaisquer espécies de fogões de casas particulares
e de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços de
qualquer natureza, deverão ter altura suficiente para permitir boa dispersão das
emissões atmosféricas.
§1º Caso a altura da chaminé não seja suficiente para o atendimento ao
disposto no caput, o responsável deverá providenciar sua adequação.
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§2º Deverão ser providenciadas medidas alternativas para controle da
poluição ambiental e minimização do incômodo causado por material particulado,
fuligem, odores, entre outros.
Art° 19 As atividades geradoras de poeiras deverão ser realizadas sem
causar prejuízo à população.
§1º As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos
executados ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulação,
armazenamento, carga e descarga de materiais fragmentados ou particulados
deverão ser realizados de modo a impedir o arraste, pela ação dos ventos, das
poeiras oriundas das atividades.
§2º As operações, processos e o funcionamento de equipamentos em
ambiente enclausurado deverão promover a adequada coleta e tratamento da poeira
gerada.
§3º Atividades minerárias deverão adotar medidas para prevenir e mitigar a
emissão de poeiras advindas do processo produtivo, assim como do transporte.
Art. 20° As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão,
tais como pintura ou aplicação de verniz a pistola, deverão realizar-se em
compartimento próprio, provido de sistema de ventilação exaustora e de
equipamento eficiente para a retenção de material particulado e substâncias
voláteis.
Art. 21° As fontes de poluição que não se enquadrem nos artigos anteriores
do presente Capítulo adotarão sistema de controle de poluição do ar, baseados na
melhor tecnologia disponível para cada caso.
Parágrafo único. A adoção da tecnologia preconizada neste artigo será feita
pela análise e aprovação pelo órgão municipal de meio ambiente do plano de
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controle apresentado pelo responsável pela fonte de poluição, que especificará as
medidas a serem adotadas e a redução almejada para a emissão.
Seção II - Da Poluição Sonora
Art. 22° A emissão de sons e ruídos por quaisquer atividades industriais,
comerciais, prestadoras de serviços e religiosas não poderão exceder os níveis de
pressão sonora contidos em regulamentação específica.
Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as sirenes de socorro e
emergência, as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos
fortuitos ou de força maior, bem como para o restabelecimento de serviços públicos
essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 23° Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe ao órgão municipal de meio ambiente adotar as seguintes
medidas:
I – Disciplinar a instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, prestadores de serviço e demais atividades que produzam ruídos, sons
excessivos ou incômodos, considerando seu zoneamento, além dos limites
permitidos fixados em Lei;
II – Disciplinar e controlar a execução do serviço de propaganda falada por
meio de alto-falantes, amplificadores de som e equipamentos eletroacústicos em
geral;
III – Disciplinar e controlar as atividades de publicidade sonora em fontes
móveis;
IV – Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o
poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
V – Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
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VI – Organizar programas de educação e conscientização.
Seção III – Da Poluição Hídrica e do Solo
Art. 24° As edificações, atividades e serviços que efetuarem disposição,
descarga, infiltração, acumulação, injeção ou o enterramento no solo, de forma
inadequada, em caráter temporário ou definitivo, de substância ou produtos
potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso, estão
sujeitos às penalidades descritas em lei.
Art. 25° A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção
de técnicas, processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e
melhoria, observadas as características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua
função socioeconômica.
Art. 26° A utilização do solo e dos recursos hídricos, deverá ser precedida das
devidas autorizações, outorgas e licenciamentos ambientais cabíveis a nível
municipal, estadual e federal.
Art. 27° O funcionamento de atividades relacionadas a manutenção e limpeza
de veículos automotores, suas partes e peças, que gerem efluentes líquidos ou
oleosos, deverão ser realizados em local com piso impermeável e resistente a
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial
e ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão
passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na
rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABNT e observadas as exigências dos órgãos estadual e
municipal responsável pelo licenciamento ambiental.
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Art. 28° Atividades relacionadas ao armazenamento de produtos químicos
deverão ser realizadas em locais com solo impermeável e provida de bacia de
contenção, atendendo a legislação vigente, as normativas técnicas e ao
licenciamento ambiental.
Art. 29° Em caso de poluição hídrica ou do solo, deverão ser adotadas
técnicas de recuperação de área degradada, com base em legislação e no órgão
ambiental fiscalizador.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 30° A promoção de medidas de saneamento básico residencial, comercial e
industrial, essenciais à proteção ambiental e a qualidade de vida, constitui obrigação
do Poder Público, da coletividade e do indivíduo.
Seção I – Dos Resíduos Sólidos
Art. 31° A Gestão dos Resíduos Sólidos no Município de Araucária deverá ter
como prioridade a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento
dos resíduos sólidos, a valoração e a disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, nesta ordem.
Art. 32° A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos
sólidos de qualquer espécie ou natureza, no Município de Araucária, processar-se-á
em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar
público ou ao meio ambiente.
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Documento de 36 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80830&c=XT38W3.
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Parágrafo Único: Não será permitido a disposição indiscriminada de resíduos
sólidos em locais não autorizados pelo órgão ambiental competente, assim como a
queima de resíduos sólidos a céu aberto.
Art. 33° Todo o resíduo gerado deverá ser segregado, armazenado, coletado,
transportado e destinado de forma ambientalmente adequada.
Art. 34° Os resíduos gerados no Município de Araucária, deverão ser
segregados na origem e poderão ser destinados:
I – À coleta pública municipal;
II – As empresas contratadas pelo gerador.
Parágrafo Único. Caberá ao Município de Araucária a remoção, através da
coleta pública, dos resíduos sólidos domiciliares.
Art. 35° A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação
final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e prestação de
serviços, inclusive de saúde e hospitalar, são de responsabilidade da fonte geradora,
independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para a
execução de uma ou mais dessas atividades.
Art. 36° Fica instituído no município de Araucária:
§ 1° a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos em regulamentação específica.
§2° a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico
e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
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viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada.
Art. 37° Todas as etapas da gestão dos resíduos sólidos deverão ser
executadas de forma a prevenir a atração, abrigo ou proliferação de animais
sinantrópicos e a evitar a contaminação do ar, do solo e das águas, superficiais e
subterrâneas, e a eliminar condições nocivas ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 38° A gestão dos resíduos sólidos no Município de Araucária será
especificadamente regulamentada.
Seção II – Do abastecimento de Água e Dos Efluentes Líquidos
Art. 39° Os serviços de abastecimento de água, coleta, tratamento e
disposição final de efluentes estão sujeitos ao controle do órgão municipal de meio
ambiente conforme legislação em vigor, sem prejuízo daquele exercido por outros
órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e
normas técnicas.
Art. 40° Instalações e serviços necessários para abastecimento de água e
coleta e tratamento de esgoto poderão ser implementadas pelo Poder Público,
diretamente ou em regime de concessão.
Art. 41° Nas zonas não dotadas de rede de abastecimento de água potável
será permitido o suprimento por fontes e poços, conforme regulamentação
específica.
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Art. 42° A construção e utilização de poços para captação de água deverão
atender a regulamentação específica.
Art. 43° Não será permitido o deságue de efluentes líquidos ou pastosos
indiscriminadamente em galerias de água pluviais, assim como de águas pluviais na
rede de coleta de esgotos sanitários.
Parágrafo único: O deságue de efluentes pós tratado nas galerias de águas
pluviais poderá ser realizado mediante autorização do órgão competente.
Art. 44° É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas
instalações de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário
do imóvel a necessária manutenção.
Art. 45° Todas as edificações ou atividades que gerem efluentes sanitários,
industriais, infectantes ou contaminantes deverão possuir tratamento e destinação
adequada às suas características específicas, conforme legislação ambiental.
§1º Em áreas não atendidas por rede de coleta de esgoto, o proprietário
deverá adotar sistemas alternativos de tratamento e destinação de efluentes, os
quais deverão ser previamente aprovados pelo órgão competente.
§2º Em áreas atendidas por rede de coleta de esgoto, as edificações ficam
obrigadas a se conectar na rede e, em caso de existência, desativar o sistema de
tratamento e destinação alternativo.
§3º A locação, construção, manutenção e monitoramento dos sistemas
alternativos de tratamento e destinação de efluentes deverão obedecer a
regulamentação específica.
§4º As águas provenientes de pias de cozinha e copa deverão passar por
caixa de gordura antes de serem encaminhadas ao tratamento de esgotos
sanitários.
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Art. 46° Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado o acesso aos agentes fiscalizadores.
Seção III – Da Drenagem Urbana
Art. 47° A drenagem urbana deve promover a retenção da infiltração das
águas superficiais, de forma a manter o hidrograma natural, a reposição do lençol
freático, bem como sua disposição para o reuso, adotando, de forma sustentável, as
estruturas de drenagem alternativas ou compensatórias.
Art. 48° A presente seção deverá ser regulamentada por legislação
específica.
TÍTULO IV
DA BIODIVERSIDADE
CAPÍTULO I
DA FAUNA
Art. 49° A fauna é um bem de interesse comum a todos, cabendo ao Poder
Público e aos cidadãos a responsabilidade pela sua conservação e proteção.
Art. 50° Toda pessoa jurídica ou física responsável por animais deverá
assegurar que as instalações dos mesmos sejam limpas e arejadas, deverá fornecer
água e alimentação adequadas à espécie, bem como a proteção contra intempéries,
condizente ao porte, espécie e número de animais, de forma a garantir a qualidade
de vida dos mesmos.
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Art. 51° São consideradas ações lesivas à fauna local:
I – Maus tratos ou a prática de atos de crueldade contra a fauna silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
II – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar, comercializar e confinar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com
a obtida;
III – Qualquer outra ação que possa vir a prejudicar o desenvolvimento e
segurança da fauna nativa e silvestre.
Art. 52° Ficam proibidos os espetáculos e competições com animais
domésticos, domesticados, de produção, silvestres ou exóticos excetuando-se:
I – Exposições, feiras ou leilões agropecuários com bovinos, equídeos,
búfalos, suínos, caprinos e ovinos desde que atendidos os critérios do respectivo
setor regulador competente, e que sejam garantidos os direitos de bem-estar dos
animais;
II – Provas ou campeonatos equestres, de felinos ou caninos desde que
atendidos os critérios do respectivo setor regulador competente, e que sejam
garantidos os direitos de bem-estar dos animais.
Art. 53° O bem-estar animal, a guarda responsável, a fiscalização de maus
tratos e demais atividades correlatas à gestão da fauna municipal, serão
regulamentadas em legislação específica.
Art. 54° Os animais apreendidos pelo órgão municipal de meio ambiente,
poderão ser:
I – Encaminhado a órgãos públicos estaduais ou federais destinados a
proteção animal;
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II – Encaminhado a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter
científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas;
III – Encaminhados para guarda provisória, até a finalização do processo
administrativo;
IV – Encaminhados para adoção após a finalização do processo
administrativo, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua
guarda for inviável pelo ponto de vista ambiental, econômico ou operacional.
Parágrafo único. Os procedimentos dispostos nos Incisos III e IV deverão ser
regulamentados em legislação específica.
CAPÍTULO II
DA FLORA
Sessão I – Das Árvores Isoladas
Art. 55° As árvores do município, em áreas públicas ou privadas, são bens de
interesse comum a todos, cabendo ao Poder Público e aos cidadãos a
responsabilidade pela sua conservação.
Art. 56° O plantio, a poda, a remoção e a substituição de árvores em áreas
públicas, quais sejam os imóveis próprios municipais e as vias públicas, é de
responsabilidade do Município, podendo este executá-lo ou autorizar que o façam.
§1.º O órgão municipal de meio ambiente poderá, mediante solicitação do
munícipe, avaliar a viabilidade legal e técnica de fazer o plantio, a poda, a remoção e
a substituição de árvores em áreas públicas.
§2.º Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro público, cada
remoção de árvore importará, sempre que possível, na substituição por outra,
obedecendo às diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana.
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Art. 57° A remoção ou a prática de qualquer ato que possa provocar danos a
árvore, em área pública ou privada, sempre que a legislação assim dispuser,
dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.
Art. 58° Qualquer árvore, pela sua relevância ambiental, poderá ser declarada
imune ao corte pelo órgão ambiental.
Art. 59° Os empreendimentos e/ou parcelamentos de solo em glebas deverão
destinar no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel para Área Verde
Urbana.
§1º Gleba, a que se refere o caput deste artigo, tem como definição e conceito
o constante no Anexo I da Lei Complementar 22/2020, que dispõe sobre o
parcelamento do solo no município de Araucária.
§2º As Áreas de Preservação Permanente do próprio imóvel poderão ser
utilizadas para atendimento ao disposto no caput.
§3º As Áreas Livres dos parcelamentos de solo, conforme Lei Complementar
22/2020, comporão a área total destinada à Área Verde Urbana.
§4º Os empreendimentos e parcelamentos em imóveis oriundos de
parcelamento anterior estão desonerados do disposto no caput, desde que tal
destinação tenha ocorrido no parcelamento anterior, comprovada através de
documentação pertinente, respeitada a legislação incidente.
§ 5º A critério da Prefeitura Municipal de Araucária poderá ainda ser exigida a
averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo na matrícula do imóvel.
Art. 60° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos municipais, criar estímulos para a preservação e
conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de Araucária.
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Art. 61° A Área Verde Urbana devida poderá ser compensada em outro
imóvel.
§1º A compensação da Área Verde Urbana em outro imóvel não poderá
implicar em novas supressões de vegetação;
§2º A compensação da Área Verde Urbana em outro imóvel não poderá
ocorrer em Área de Preservação Permanente;
§3º A compensação da Área Verde Urbana deverá ocorrer necessariamente
dentro da Área Urbana do Município de Araucária.
Seção II – Dos Grupamentos de Árvores
Art. 62° Os grupamentos de árvores serão classificados em:
a) Formações Vegetais Exóticas;
b) Formações Vegetais Arbóreas;
c)Reservas Florestais Relevantes ou Remanescentes Florestais Nativos;
Art. 63° O corte, derrubada ou qualquer ação que potencialmente cause dano
a árvore(s) que companha(m) grupamentos de árvores dependerão de prévia
autorização do órgão ambiental competente.
§1º Em área urbana, quando tratar-se de silvicultura destinada a exploração
de madeira, exclusivamente composta por indivíduos de espécie(s) exótica(s),
poderá ser dispensada a autorização de corte, desde que a atividade possua
responsável técnico.
§2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá contar com programas
de estímulo ao corte de vegetação de espécies de origem exótica em Formações
Vegetais Arbóreas, para substituição por indivíduos de espécies de origem nativa.
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§3º Nas áreas de Remanescentes Florestais Nativos somente poderá ser
autorizado o corte de vegetação nativa quando houver risco de queda com potencial
dano ao patrimônio público ou privado, e/ou à vida.
Art. 64° As Reservas Florestais Relevantes ou Remanescentes Florestais
Nativos deverão contar com entorno protetivo, em faixa não edificável, sempre que a
legislação assim dispuser.
Art. 65° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente, isoladamente ou em
conjunto com outros órgãos municipais, criar estímulos para a preservação e
conservação de Formações Vegetais Arbóreas e Reservas Florestais Relevantes no
Município de Araucária.
Art. 66° No caso de supressão de vegetação, o órgão ambiental competente
poderá exigir a reposição do(s) espécime(s) suprimido(s), o plantio compensatório
ou a doação de mudas ao município, conforme condições específicas indicadas pelo
órgão ambiental competente.
Sessão III – Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 67° Caberá ao órgão municipal de meio ambiente criar estímulos para a
preservação e conservação de Áreas Verdes Urbanas no Município de Araucária.
Art. 68° As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I – Parques e praças municipais;
II – Unidades de Conservação;
III – Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV – Áreas de preservação permanente;
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V – Remanescentes florestais nativos;
VI – Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis
particulares.
Art. 69° As Áreas Verdes Urbanas compõe-se de:
I – Parques e praças municipais;
II – Unidades de Conservação;
III – Áreas de lazer e recreação com predominância de vegetação arbórea;
IV – Áreas de preservação permanente;
V – Remanescentes florestais nativos;
VI – Áreas de vegetação nativa natural ou recuperada em imóveis
particulares.
Art. 70° As áreas destinadas a Área Verde Urbana não perderão a sua
destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação total ou
parcial. Parágrafo único. Nas Áreas de Preservação Permanentes destinadas a Área
Verde Urbana somente poderão ser admitidas as intervenções permitidas na Lei
Federal 12.651/12, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 71° As Áreas Verdes Urbanas já mantidas e/ou implantadas
anteriormente à vigência desta lei, não perderão sua destinação, isto é, serão
tratadas como Área Verde Urbana, conforme estipulado no presente Código
Ambiental.
Art. 72° As áreas de Reserva Legal dos imóveis rurais, conforme legislação
específica, deverão ser integralmente destinadas a compor a Área Verde Urbana,
caso estes passem a pertencer ao perímetro urbano.
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Art. 73° As Áreas Verdes Urbanas deverão contar com entorno protetivo, em
faixa não edificável, sempre que a legislação assim dispuser.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 74° Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do
meio ambiente, assim como esta lei, seus regulamentos, decretos municipais,
normas técnicas e resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA).
§1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo, funcionários públicos em regime de trabalho
estatutário, oficialmente designados para atividade de fiscalização ambiental.
§2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades ambientais competentes, para efeito do exercício do
seu poder de polícia.
Art. 75° As infrações administrativas são punidas, sem obrigatoriedade de
ordem, com as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV – Apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados
na infração;
V – Destruição ou inutilização do produto;
VI – Suspensão de venda e fabricação do produto;
VII – Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
VIII – Demolição de obra;
IX – Suspensão parcial ou total de atividades;
X – Cassação de licença ambiental municipal;
XI – Restritiva de direitos.
Art. 76° O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções
estabelecidas nesta lei, observando:
I. Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II. Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental; E,
III. Situação econômica do infrator.
Art. 77° São circunstâncias atenuantes:
I – O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II – O arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III – A comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente de degradação
ambiental às autoridades competentes;
IV – A colaboração com agentes encarregados da vigilância do controle
ambiental;
V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 78° São circunstâncias agravantes:
I – Ser o infrator reincidente e/ou cometer a infração de forma continuada;
II – Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III – O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV – Ter a infração consequências danosas à saúde pública ou ao meio
ambiente;
V – Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio
ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VI – Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
VII – A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII – A infração atingir áreas de proteção legal;
IX – Cometer a infração à noite, em domingos ou feriados;
X – Cometer a infração mediante fraude ou abuso de confiança;
XI – Cometer a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
XII – A infração atingir espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais de
autoridades competentes.
§1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
§2º No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente
até cessar a infração.
Art. 79° Os valores das multas a serem aplicadas serão graduadas entre o
valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o valor máximo de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), e serão estabelecidas via Decreto Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 80°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
poderá ser-lhe aplicado, cumulativamente, duas ou mais sanções.
Art. 81° O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado é
responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao
ambiente e à coletividade em razão de suas atividades poluentes.
I – Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração
não teria ocorrido;
II – O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para
ele concorreu ou dele se beneficiou de forma direta ou indiretamente.
Art. 82° As sanções administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, assim como as infrações administrativas, serão definidas
em regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 83° As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observados os
dispostos desta lei.
Art. 84° O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os seguintes prazos máximos.
I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória em
segunda instância, contados da data de ciência do resultado da primeira instância;
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III – 05 (cinco) dias para pagamento da multa, contados da data de
recebimento de resposta de julgamento em segunda instância.
Parágrafo único. Fica designado para julgamento em primeira instância o
gestor do órgão municipal de meio ambiente e de segunda instância Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 85° No decorrer do processo administrativo o autuado terá direito a
redução de 30% no valor da autuação.
Parágrafo Único: Para fins de redução do valor da infração, define-se como decorrer
do processo administrativo o período compreendido entre a data de emissão do auto
de infração até cinco dias contados da data de ciência do parecer em segunda
instância.
Art. 86° A multa poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria
e recuperação da qualidade do meio ambiente conforme regulamentação de
programa específico para conversão de multas ambientais.
TÍTULO VI
ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 87° No âmbito deste lei compete aos agentes públicos atuantes na área
ambiental:
I – Preservar o meio ambiente sob todas as suas formas;
II – Realizar análises técnicas e de controle ambiental;
III – Proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de
irregularidades e infrações;
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IV – Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V – Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
VI – Praticar os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental
no Município de Araucária.
Art. 88° Os fiscais do órgão municipal de meio ambiente, no exercício da
ação fiscalizadora, a partir de denúncia ou flagrante, terão livre acesso em qualquer
dia e hora, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhes
podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou
produtos sob inspeção.
§1º No caso de embargo à ação fiscalizadora e no desempenho de suas
funções, os fiscais poderão solicitar o auxílio das autoridades policiais e da Guarda
Municipal.
§2º Fica o órgão municipal de meio ambiente autorizado a firmar convênio
com as autoridades policiais, Guarda Municipal e demais setores municipais para
realização da fiscalização ambiental e de projetos ambientais.
CAPÍTULO II
DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS
Seção I – Das Praças E Parques
Art. 89° No que se refere às praças e parques públicos, cabe ao órgão
municipal de meio ambiente:
I – Administrar, disciplinar, manter e gerir, dentro de suas limitações, as
praças e parques públicos, assim como suas instalações e benfeitorias;
II – Incentivar o uso dos parques e praças públicas;
III – Estimular, juntamente a outras secretarias municipais, a prática de lazer,
educação ambiental, cultura, recreação e esportes;
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IV – Conciliar os interesses dos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada, quanto ao uso dos parques e praças, tais como
realização de eventos e comemorações;
V – Estabelecer o horário de visitação à área total ou a determinados locais,
de acordo com suas finalidades;
VI – Quando se tratar de área cercada, permitir a entrada e saída de usuários,
permissionários e outros, somente pelos pontos de acesso determinados;
VII – Permitir, gerir e monitorar, juntamente a outros órgãos municipais, a
atividade comercial ou de prestação de serviços, de modo ambulante ou fixo. VIII.
Executar outras atividades correlatas ou que lhe forem delegadas.
§1º A gestão, funcionamento, manutenção, conservação, utilização e demais
atividades correlatas serão regidas por regulamentação específica.
§2º O órgão municipal de meio ambiente poderá delegar, mediante
procedimento formal, a utilização, acesso e repartições das praças e parques
públicos, para instituições de natureza pública ou privada.
Art. 90° Os prédios e demais construções, administrados ou não pelo órgão
municipal de meio ambiente, situados em parques e praças, poderão ser objeto de
convênio com instituições públicas ou privadas, visando à cooperação administrativa
para sua preservação, conservação ou recuperação, garantido o interesse público e
ambiental.
Art. 91° A utilização dos parques e praças pela população será regido pela
presente lei, pelo Código Municipal de Posturas e demais legislações vigentes.
Seção II – Dos Cemitérios, Crematórios, Casas Mortuárias E Serviços
Funerários
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Art. 92° No que se refere aos caput desta sessão, cabe ao órgão municipal
de meio ambiente:
I – Administrar, manter e gerir os cemitérios, casas mortuárias e demais
estabelecimentos públicos voltados aos serviços funerários;
II – Disciplinar e fiscalizar juntamente a outros órgãos municipais a
implantação, construção, funcionamento e reforma de cemitérios, crematórios e
demais serviços funerários, públicos e particulares;
III – Gerenciar, disciplinar e fiscalizar as construções e as concessões de
direito de uso de jazigos, sepulturas e lóculos em cemitérios públicos;
IV – Gerenciar, registrar e estabelecer normas para os sepultamentos e
exumações;
V – Disciplinar os serviços de conservação e limpeza de jazigos, sepulturas e
lóculos;
VI – Fiscalizar e tomar providência referente às sepulturas com estado de
abandono;
Art. 93° Os serviços públicos nesta seção, não poderá criar restrições aos
sepultamentos com fundamento em crença religiosa, por discriminação de raça, cor,
condição social ou econômica ou por convicções políticas.
Art. 94° A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades que
manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta Lei e
seus regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I – Plano Diretor Municipal;
II – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III – Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV – Código Sanitário Estadual;
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V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação,
embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 95° A implantação de crematórios, cemitérios e as demais atividades que
manipulem corpos cadavéricos, deverão atender às exigências contidas nesta Lei e
seus regulamentos, observadas ainda, as seguintes legislações:
I – Plano Diretor Municipal;
II – Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
III – Regulamentos Municipais de Drenagem e Geotécnica;
IV – Código Sanitário Estadual;
V – Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação,
embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.
Art. 96° Fica o Poder executivo autorizado a implantar no interior dos
cemitérios públicos Forno Incinerador de Ossos e/ou crematórios.
Parágrafo Único. O Forno de que trata o caput deste artigo terá como
finalidade principal incinerar os restos mortais (ossos), que após vencido o prazo de
permanência nas sepulturas, não forem procurados por familiares.
Art. 97° Os Serviços Funerários deverão ser regulamentados em legislação
específica.
Seção III – Do Horto Municipal
Art. 98° No que se refere ao horto municipal, cabe ao órgão municipal de
meio ambiente:
I – Administrar, manter e gerir o horto municipal;
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II – Definir os espécimes vegetais a serem produzidas, bem como sua
quantidade e qualidade;
III – Estabelecer procedimentos para que pessoas físicas ou jurídicas, de
natureza pública ou privada possam realizar a retirada de mudas;
IV – Celebrar convênios para cooperação e intercâmbio com instituições
públicas ou privadas, filantrópicas, educacionais, autárquicas e fundacionais para a
execução de programas, utilização de técnicas ou de mão de obra para o cultivo e
produção de mudas.
Parágrafo único. A gestão, funcionamento, manutenção, conservação,
utilização e demais atividades correlatas serão regidas por regulamentação
específica.
Art. 99° As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos,
reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, parques e
perpetuação da flora.
Art. 100° As espécimes produzidas destinar-se-ão prioritariamente à
ornamentação, arborização e rearborização de vias urbanas e logradouros públicos,
reflorestamento de matas ciliares de cursos e nascentes de água, parques e
perpetuação da flora.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 101° À Procuradoria Geral do Município caberá a defesa dos interesses
locais como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e
demais normas ambientais vigentes.
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Art. 102° O Poder Público poderá criar incentivos ambientais e fiscais para a
implantação dos objetivos desta lei.
Art. 103° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de
cooperação técnica e científica, com Instituições Públicas ou Privadas, a fim de dar
cumprimento ao que dispõe esta Lei.
Art. 104° Esta Lei será regulamentada por decreto no que couber.
Art. 105° O inciso I do Art.2°, da Lei Municipal nº 2.277, de 07 de outubro de
2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° ………
I – O Código Ambiental do Município de Araucária;
……………….”
Art. 106° Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 107° Revogam-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 29 de julho de 2021.
(assinado digitalmente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
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REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.386/2021
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 42.847,69 (quarenta e dois mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69 (quarenta e dois
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício
financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03829 - Convênio Ministério do
Turismo - Mirante São Miguel
R$ 42.847,69
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 42.847,69
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2170 Ampliar, adaptar,
revitalizar ou
reformar os espaços
da SMCT
Obra
Construída/Am
pliada
Metros
Quadrados
0 R$ 42.847,69 03829 - Convênio
Ministério do
Turismo - Mirante
São Miguel
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em Cursos Oferecidos pela Unidade de Pessoas
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 15:24:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84548&c=A34J7T.
SMCT Medida:
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de
Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 03829 - Convênio Ministério do Turismo - Mirante São Miguel
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 10 0,00
2021 0 42.847,69
Valor Total do Programa 10 42.847,69
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Relator — CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 15:24:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84548&c=A34J7T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:31:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 84/2021
Dispõe sobre a instituição no Município de Araucária, o
Dia Municipal do Escoteiro e dá outras providências..
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, o Dia Municipal do Escoteiro a
ser comemorado, no dia 05 de julho.
Art. 2º O dia ora instituído passará a constar no calendário oficial de eventos do
Município.
Parágrafo Único: Para comemorar o Dia Municipal do Escoteiro, será realizada
atividades relacionadas ao escotismo na semana que antecede o dia instituído em parceria
com os grupos de Escoteiros de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade, instituir o Dia Municipal do Escoteiro,
tendo em vista que os mesmos, tem grande atividade neste município.
O Movimento Escoteiro foi fundado em 1907 pelo ex-general Robert BadenPowell, após ele afastar-se do exército na Inglaterra. Apesar de militar, o inglês não quis
deixar como herança para o Movimento Escoteiro essas características, mas aproveitou
técnicas que seriam úteis no desenvolvimento dos jovens para criar um movimento
educacional.
Baden-Powell utilizou-se dos aprendizados que o tornaram coronel aos 33 anos e
que lhe garantiram a fama de "Impisa" (o lobo que nunca dorme, em português) para
ajudar a juventude. O início disso tudo aconteceu por meio do livro "Ajudas à Exploração
Militar" (Aids To Scouting, 1894), que continha informações para os militares sobre
seguir pistas, exploração e coisas que se referiam à vida em campo. Ao retornar da
guerra Mafeking, na África, cidade que defendeu por 217 dias até alcançar a vitória, B-P
passou a ser tratado como um herói.
Para o simpático senhor inglês, a recompensa foi o enorme interesse dos jovens
em aprender e replicar as técnicas citadas em seu livro, que já era adotado por escolas
britânicas. Aos poucos passou a reunir suas experiências e as atividades dos
exploradores para criar algo que pudesse realmente ser utilizado na educação e
formação dos jovens: o Escotismo.
No dia 1º de agosto de 1907, ele levou 20 rapazes para a Ilha de Brownsea, no
Canal da Mancha, para realizar o primeiro acampamento escoteiro do mundo – essa era
a forma que B-P havia encontrado para testar suas ideias. Ao longo de oito dias, ele
aplicou diversos ensinamentos sobre vida em equipe e ao ar livre, acampamentos,
fogueiras, jogos, rastreamento, dedução e observação, técnicas de primeiros socorros,
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
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Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0004
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
alimentação e boas ações. Ele havia pensado em tudo para que os jovens pudessem
voltar para suas casas mais independentes e com novas habilidades.
O acampamento foi um sucesso e, no início do ano seguinte, Baden-Powell
lançou as seis edições do guia "Escotismo para Rapazes", sem sonhar que estaria
fundando o maior movimento educacional de jovens do planeta. A busca pelos manuais
foi tão grande que o inglês decidiu desligar-se do exército e dedicar-se à sua "segunda
vida", como costumava chamar, rodando por diversos países para fazer do Escotismo
uma grande fraternidade mundial.
O Escotismo começou a crescer, passou a aceitar meninas (em 1909) e, em
1920, com o fim da Primeira Guerra Mundial, reuniu cerca de 8 mil jovens em Londres
para o primeiro Jamboree Mundial, o maior evento escoteiro do mundo.
Não há como retratar a história do Movimento Escoteiro sem retratar a história de
seu fundador, proclamado "Chefe Escoteiro Mundial" pela multidão de rapazes que
puderam estar no primeiro grande evento escoteiro. B-P dedicou o resto de sua vida à
concretização do Movimento Escoteiro, crente que o desenvolvimento dos jovens, o
respeito ao próximo e a prática de boas ações diárias, poderiam auxiliar a construir um
mundo melhor.
Baden-Powell envelheceu e passou a morar no Quênia, ao lado da mulher, Olave
Baden-Powell, que o acompanhou em todas as suas aventuras, atuando para que as
meninas também pudessem se divertir e aprender no Movimento Escoteiro. Ele faleceu
em casa, em 8 de janeiro de 1941.
Em 17 de abril de 1910, encerrando um ciclo de quatro anos de renovação da
frota naval brasileira, o Encouraçado Minas Gerais chegava ao Brasil, vindo da Europa,
com um grupo de oficiais que trazia consigo uniformes e acessórios escoteiros, depois
de acompanhar o enorme sucesso que Baden-Powell fazia na Inglaterra.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 84/2021 anexado ao processo 001024/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:00:02 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O grupo logo se organizou para fundar a primeira associação escoteira, chamada
de Centro de Boys Scouts do Brasil, no Rio de Janeiro. A palavra "escoteiros" só surgiu
alguns anos depois, ocupando o lugar do termo "scrutar", adotado assim que o
Escotismo chegou ao país.
Rapidamente o Movimento Escoteiro se espalhou por todo o território nacional,
inicialmente com diversas associações independentes, até que, em 4 de novembro de
1924, foi criada a União dos Escoteiros do Brasil, acompanhando o desejo de B-P de
ver a o senso de unidade entre os diversos grupos escoteiros em cada país.
Mesmo com a partida de B-P, o Escotismo continuou a crescer e a conquistar o
coração de crianças, jovens e adultos, alcançando mais de 40 milhões de membros em
216 países e territórios.
Em nosso Municipío temos o 6° Grupo de Escoteiro Gralha Azul de Araucária
Paraná, o qual completou 40 anos de história no dia 5 de julho de 2021.
O Grupo de Escoteiros Gralha Azul foi fundado pelos petroleiros Hamilton Avelino
Pires, José Luiz Novoa, Luis Carlos Rolim e Carlos Chiran, com o apoio e iniciativa da
engenheira Elizabeth Yang.
O grupo teve suas primeiras promessas com os escoteiros Gerson Arruda
Martins, Laércio José Forbek, Paulo Rogério Gama, Edson Gama, Marcio Gawleta,
Mario Czarnik, Sergio Czarnik, Esmael de Souza Rodrigues e outros. Desde sua
fundação, até julho de 2017, o grupo mantinha sua sede na antiga Coudelaria na
Reserva Tindiquera, bairro São Sebastião em Araucária.
Após terem que deixar o local, até então cedido pela Petrobrás, os escoteiros
realizaram atividades no pátio da Escola Irmã Elizabeth Werka e após, foram acolhidos
pela escola Fundacen, no bairro Thomaz Coelho, onde hoje funciona a atual sede.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
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Em 20 de maio de 2005, o Grupo Gralha Azul foi declarado de utilidade pública
municipal. Foram muitas conquistas ao longo desses 40 anos.
Em nível nacional, o grupo recebeu diversos reconhecimentos pela União dos
Escoteiros do Brasil, como os títulos anuais de Padrão Ouro , Prata e Bronze, menção
de cumprimentos, medalha de gratidão ouro, certificado de apoio a inclusão Social,
certificado de eficiência ecológica, entre outros.
Em nível regional foi condecorado como patrulha ouro, recebeu diploma de
mérito, medalha de participação na corrida pedestre do corpo e da mente, certificação
de 30 anos de atividades, alcatéia padrão Ouro, diploma de mérito regional e medalha
de Participação na maratona internacional de Curitiba.
Em 2004 recebeu Votos de Louvor na Câmara Municipal de Curitiba.
O grupo também teve uma participação ativa em ações ecológicas como: - plantio anual
de árvores nativas frutíferas na Reserva Tindiquera;
-plantio de árvores nativas frutíferas em praças e chácaras de Araucária; -mutirões de
plantio de árvores por iniciativa de empresas privadas;
- orientação e montagem de terrários individuais em escolas; -conscientização sobre a
importância de economizar água e luz nos Mutirões Ecológicos; -limpeza de praças e
terrenos baldios, entre outras.
Também realizou atividades sociais como a venda de materiais para combate à
fome na África, campanhas de arrecadações e doações de roupas e alimentos não
perecíveis em Araucária em parceria com o Rotary Clube, campanha de doações e
visitas em asilos, integração com o Grupo da 3ª idade de Araucária, integração com os
catequisandos da Comunidade Santo Antônio (Estação), mutirões de Ação Comunitária
com Grupos Escoteiros de Curitiba e Região Metropolitana, construção de quatro casas
para famílias carentes no município de Araucária nos anos 2018, a 2021, Natal
Comunitário em asilos nos município de Araucária e Colombo, participação na
campanha sobre prevenção de afogamentos, participação nas conferências municipais
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
dos direitos das crianças e adolescentes de Araucária, EducAção em escolas da região,
participação em desfiles cívicos em Araucária, Curitiba e Lapa.
Realizou acampamentos de instrução e sobrevivência em chácaras,
acampamentos em reservas ambientais, acantonamentos, com os lobinhos e lojinhas,
participou de Jogos da Fraternidade, caminhadas ecológicas pela serra do mar com o
apoio do Batalhão da polícia florestal, várias participações no dia D da Dengue em
Araucária e inúmeras outras atividades visando atividades físicas, intelectuais, culturais,
sociais e espirituais.
Para a realização destas atividades, o grupo costuma fazer bingos, rifas e
campanhas financeiras e outros eventos, com intuito de custear em partes ou integral as
despesas. (Infomações apresentadas pelo escoteiro mais antigo do Grupo Gralha Azul,
Joselito Carrera Bueno).
Diante do exposto, requeiro aos meus colegas parlamentares que assinalem pela
aprovação do presente projeto de Lei.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de
Lei.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 14/07/2021 as 09:38:10.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79391&c=082ETH.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 89/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Determina que os agressores de animais,
que cometerem o crime de maus-tratos,
arquem com o resgate e as despesas do
tratamento do animal agredido.
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos aos animais,
cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de assistência
veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de
responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração
Pública Municipal, Instituições, Clínicas e Organizações não Governamentais
(ONGs), todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados
para o total tratamento do animal.
Art. 3º O agressor ficará obrigado a ressarcir qualquer pessoa física que
por ventura venha a socorrer o animal vítima de maus-tratos, e tenha despesas
em decorrência do tratamento médico veterinário necessário para completa
recuperação do animal.
Art. 4º O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao agressor.
Art. 6º A fiscalização, o valor de referência da multa e a aplicação das
mesmas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo
Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/08/2021 as 15:40:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84549&c=2K3S7D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR e PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 90/2021
Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de
câmeras de segurança privadas com a central de
monitoramento do município de Araucária, criando o "Projeto
Câmera para todos" e dá outras providências
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Araucária, o "Projeto câmera para todos", que faculta
o compartilhamento de imagens de câmeras privadas com a central de monitoramento do município,
visando criar um sistema de integração entre o Poder Público e a comunidade no combate à
criminalidade.
Art. 2º Fica autorizado o proprietário de imóvel residencial e/ou comercial, pessoa física ou jurídica,
a compartilhar as imagens de suas câmeras de segurança, exclusivamente de áreas externas do
prédio, com a central de monitoramento do município, mediante assinatura de termo de adesão que
é parte integrante deste projeto.
§1º A autorização estende-se aos locatários, possuidores ou usufrutuários de imóveis.
§2º Em condomínios, desde que aprovado em assembleia geral, poderá haver o compartilhamento
das imagens de áreas externas, ficando a assinatura ao termo a cargo do síndico.
Art. 3º As câmeras dos prédios públicos poderão ter suas imagens, de área externa, compartilhadas
desde que haja autorização assinada por seu responsável.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Após a assinatura do termo de adesão, a utilização das imagens compartilhadas pelas câmeras
privadas ficará sujeita à avaliação dos responsáveis pela central de monitoramento do município de
Araucária, podendo negar seu uso ou sobrestá-lo, a seu exclusivo critério.
Parágrafo Único: A utilização das imagens de câmeras privadas fica condicionada à compatibilidade
técnica destas com os equipamentos da central de monitoramento do município de Araucária.
Art. 5º A liberação e/ou cedência do uso das imagens por parte dos órgãos públicos de segurança
ficará sujeita a autorização do proprietário destas. Em caso contrário ficarão os responsáveis sujeitos
as sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º As empresas de segurança privada e/ou videomonitoramento deverão informar seus clientes
sobre a existência e o objetivo da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como sabemos, a violência em nosso Município assim como em todo o Estado do Paraná,
vem aumentando cada dia mais. É extremamente comum casas, comércios e espaços do município
serem alvos de roubos e furtos e muitas das vezes pessoas que estão no espaço acabam sendo
vítimas desses assaltos.
O monitoramento comunitário tem o intuito de que todos esses espaços comerciais e
residenciais passem a compartilhar suas imagens com a central de monitoramento do município,
o que ajudará no combate contra a criminalidade.
Dessa forma, o sistema de videomonitoramento de Araucária receberá o
compartilhamento das imagens provenientes do Projeto “Câmera para todos”, que iniciará suas
atividades de apoiar às ações e operações integradas das forças de segurança pública de Araucária.
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 90 2021 anexado ao processo 000885/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 13:39:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/08/2021 10:12:45
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2021.
IRINEU CANTADOR PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador em 10/06/2021 as 14:05:25.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2021 as 14:12:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75218&c=74RN7D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo
Novo Coronavírus (Covid-19), internados em enfermarias,
apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) no
município de Araucária.
Art.1º Fica permitida a realização de visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus
(COVID19), internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs), na rede de saúde pública ou privada do Município de Araucária.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§ 2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo paciente e
pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
§ 3º Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos
horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§ 4º A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o
paciente estiver internado.
§ 5º O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou
tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares,
objetivando garantir a comunicação.
§ 6º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberão
às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades e
limitações de cada equipamento e paciente.
Art.2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021.
Aparecido Ramos Estevão
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/08/2021 as 15:40:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84551&c=5U80RM.
FOLHA Nº
Memorando nº 22/201 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:48:50 P 0166
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 68 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n° 2396 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2396/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025.
Em sua justificativa, o Excelentíssimo Prefeito informa que o projeto
apresentado trata-se do PPA para o quadriênio de 2022/2025, atendendo ao que se prevê
na Carta Magna, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4320/1964, e a Lei
Orgânica do Município de Araucária.
Narra ainda o Chefe do Executivo Municipal, que “Para a elaboração da
proposta do Plano Plurianual, foi observado o que determina a Lei Complementar nº
101/2000 e suas alterações, e a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu art. 4º, inciso III,
alínea ‘e’, e o art. 44 da mesma lei, que determina a prática de consultas e debates
públicos.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 10:50:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81827&c=ALC939.
FOLHA Nº
Memorando nº 22/201 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:48:50 P 0167
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Plano
Plurianual para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas
nesta Lei;”
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
Além disso, o Art. 52, II, b, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa,
estabelece que compete à Comissão de Finanças e Orçamento a análise de projetos
como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias Projeto de Orçamento Anual e
Prestação de Contas do Executivo, conforme demonstrado a seguir:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas
do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Desta forma, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 10:50:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81827&c=ALC939.
FOLHA Nº
Memorando nº 22/201 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 12/08/2021 09:48:50 P 0168
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2396/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 05/08/2021 as 10:50:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81827&c=ALC939.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 73/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Lincoln Stygar em 25/08/2021 19:07:36 P 0171
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 73 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as Emendas
apresentadas ao Projeto de Lei n° 2396 /2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Dispõe
sobre ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2396/2021, que dispõe sobre ao Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025.
Posteriormente, apresentado o projeto, esta Comissão de Finanças e
Orçamento emitiu parecer favorável ao regular trâmite da propositura. Após o referido
parecer, obteve aprovação pelos membros da CFO nas Comissões Técnicas.
Logo em seguida, foram apresentadas Emendas ao Plano Plurianual (PPA) –
em conjunto – pelos Vereadores, Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro e Ricardo
Teixeira.
Narram ainda os Edis, proponentes das referidas emendas, que as mesmas
são necessárias para realizar alocações de recursos previstos no Plano Plurianual para o
exercício do quadriênio 2022-2025, sendo que os ajustes realizados objetivam o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização dos trabalhos, nas
Secretarias Municipais envolvidas, são insuficientes.
É o breve relatório.
II – DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Analisando as Emendas propostas, constatam-se realocações de recursos
para três secretarias distintas, sendo as Emendas nº 01, 02, e 03, destinando valores às
secretarias de Cultura e Turismo; Esporte e Lazer; e Trabalho e Emprego,
respectivamente.
A primeira Emenda propõe uma redistribuição nos valores, de onde destina-se
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 4 parcelas anuais de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Já a segunda Emenda, visa também uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), dividido em 4
parcelas anuais, sendo a de 2022 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 19:32:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84356&c=7GUK44.
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Parecer Comissao De Financas nº 73/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Lincoln Stygar em 25/08/2021 19:07:36 P 0172
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
Por fim, a terceira Emenda traz uma redistribuição nos valores, de onde
destina-se R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 4 parcelas anuais de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, bem como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Orçamento Anual e Prestação de Contas do Executivo, de acordo com o que
verifica-se abaixo:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de Contas
do Executivo e da Mesa da Câmara.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal de Araucária, dispõe em seu Art. 5º, XI,
sobre a competência do município em elaborar o orçamento anual, entre outros, bem
como em seu artigo 56, XXXV, prevê que compete ao Prefeito enviar à Câmara o Projeto
de Lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para apreciação, conforme o que segue:
“Art. 5º Compete ao Município:
XI – elaborar o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a
despesa, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
Art. 56. Ao Prefeito compete:
XXXV – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de
Diretrizes Orçamentárias e as Propostas de Orçamento previstas
nesta Lei;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 19:32:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84356&c=7GUK44.
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Parecer Comissao De Financas nº 73/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Lincoln Stygar em 25/08/2021 19:07:36 P 0173
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 165, dispõe sobre a iniciativa
das leis orçamentárias ao Poder Executivo. Já a Lei Orgânica do Município de Araucária
em seu Art. 10, II, descreve que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias
orçamentárias, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e suplementares;”
IV – ANÁLISE DO OBJETIVO DAS EMENDAS PROPOSTAS
Da primeira Emenda, verifica-se a realocação de um valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), originados da Procuradoria Geral do Município, para a SMCT.
Importa salientar, que o valor demonstrado, refere-se a um total, sendo ele dividido
igualmente em R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais) anuais (2022+2023+2024+2025).
Já da segunda Emenda, verifica-se a redistribuição de um valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), realocados da Secretaria Municipal de
Governo, da Procuradoria Geral do Município, e da Secretaria Municipal de Planejamento
para a SMEL. Importa salientar, que o valor demonstrado, refere-se a um total, sendo ele
dividido em 4 parcelas anuais, sendo a de 2022 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), e as demais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada.
Logo após, a terceira Emenda, propõe a destinação de um valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), originados da Secretaria Municipal de Planejamento,
para a SMTE. Importa salientar, que o valor demonstrado, refere-se a um total, sendo ele
dividido igualmente em R$ 500.000,000 (quinhentos mil reais) anuais
(2022+2023+2024+2025).
Ademais, constata-se que todas as proposições, estão devidamente
acompanhadas de suas, bastantes e claras, justificativas, de acordo com o que verifica-se
a seguir:
“EMENDA 01/2021: A presente emenda tem como objetivo a
alocação de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício
do quadriênio 2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários
para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de manutenção de estruturas operacionais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 19:32:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84356&c=7GUK44.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 73/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Lincoln Stygar em 25/08/2021 19:07:36 P 0174
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
administrativas da referida secretaria, bem como realizar, promover,
fomentar e apoiar eventos.
EMENDA 02/2021: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício do
quadriênio 2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários
para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, e construção, reforma e/ou ampliação de unidades
poliesportivas.
EMENDA 03/2021: A presente emenda tem como objetivo a alocação
de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício do
quadriênio 2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários
para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos
destinados para realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal
de Trabalho e Emprego, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação
orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de manutenção e ampliação da estrutura
funcional da referida secretaria, bem como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.”
Por fim, observa-se a competência e o trâmite legal do Plano Plurianual,
quando analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto nos Art’s.
157, e 158 do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
“Art. 157. Aplicam-se aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não
contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que
regulam a tramitação das proposições em geral. (Arts. 129 a 140 da
Lei Orgânica do Município).
Art. 158. Recebido o Projeto, será ele reproduzido e distribuído aos
Vereadores, sendo depois remetido à Comissão de Finanças e
Orçamento.
§ 1º Publicado o parecer da Comissão, o projeto será imediatamente
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia
em 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15 (quinze)
dias entre cada uma, para recebimento de emendas.
§ 2º Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as fará
publicar, dando ciência aos Vereadores.
§ 3º No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado
retornará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer
sobre elas, no prazo de 5 (cinco) dias.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 19:32:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84356&c=7GUK44.
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Parecer Comissao De Financas nº 73/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Lincoln Stygar em 25/08/2021 19:07:36 P 0175
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
§ 4º Após emitido o parecer, este será publicado em 2 (dois) dias,
dando ciência aos Vereadores, sendo incluído na Ordem do Dia da
Sessão imediatamente subsequente.
§ 5º As emendas serão submetidas ao Plenário.
§ 6º Aprovadas as emendas, caberá à Comissão de Finanças e
Orçamento a elaboração da redação para o segundo turno.”
Desta forma, verifica-se que as Emendas e o projeto aqui tratado encontram-se
em concordância com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que
competem a esta comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da
propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento das Emendas e do Projeto de Lei de nº 2396/2021, Assim, SOMOS
PELO PROSSEGUIMENTO DAS REFERID AS PROPOSIÇÕES, as quais deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
nos termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 19:32:30.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84356&c=7GUK44.
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Emenda nº 0001/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:22 P 0189
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro, e Ricardo Teixeira de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 01/2021
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - -
Programa 10 – Programa Municipal de Cultura - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMCT - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
2171 Manter a estrutura operacional e
administrativa.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 375.000,00 R$ 375.000,00 R$ 375.000,00 R$ 375.000,00
2177 Realizar, promover, fomentar e apoiar
eventos.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 125.000,00 R$ 125.000,00 R$ 125.000,00 R$ 125.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações:
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:38:00.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:49:09.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:53:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84246&c=9A2ZF5.
FOLHA Nº
Emenda nº 0001/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:22 P 0190
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício do quadriênio
2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de manutenção de estruturas operacionais administrativas da referida secretaria, bem como realizar, promover,
fomentar e apoiar eventos.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:38:00.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:49:09.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:53:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84246&c=9A2ZF5.
FOLHA Nº
Emenda nº 00002/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:37 P 0193
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro, e Ricardo Teixeira de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 02/2021
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMEL - -
Programa 04 – Programa Municipal de Esporte e Lazer - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
1184 Construir, reformar ou ampliar unidades
Poliesportivas.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 750.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
2192 Adquirir equipamentos e materiais
permanentes.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 250.000,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Governo - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMGO - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:37:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:49:43.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:54:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84247&c=UNF729.
FOLHA Nº
Emenda nº 00002/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:37 P 0194
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2006 Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 600.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
Órgão: Procuradoria Geral do Município - -
Unidade: 001 – Gabinete do Procurador – PGM - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
2020 Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 200.000,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
2053 Manter e ampliar a estrutura funcional e
técnica da Procuradoria jurídica.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 200.000,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício do quadriênio
2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:37:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:49:43.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:54:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84247&c=UNF729.
FOLHA Nº
Emenda nº 00002/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:37 P 0195
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e construção, reforma e/ou ampliação de unidades
poliesportivas.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:37:49.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:49:43.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:54:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84247&c=UNF729.
FOLHA Nº
Emenda nº 0003/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:53 P 0198
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 03/2021
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMTE - -
Programa 15 – Programa Municipal de Trabalho e Emprego - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2209 Adquirir equipamentos e materiais
permanentes.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte 2022 2023 2024 2025
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:37:35.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:50:13.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:52:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84248&c=V027NT.
FOLHA Nº
Emenda nº 0003/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:22:53 P 0199
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
2053 Manter e ampliar quadro funcional da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos no Plano Plurianual para o exercício do quadriênio
2022-2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para
realização desses trabalhos, na Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, são insuficientes.
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no sentido de aplicar valores em áreas para dar
suprimento a programas de manutenção e ampliação da estrutura funcional da referida secretaria, bem como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:37:35.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/08/2021 as 10:50:13.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/08/2021 as 10:52:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse
documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84248&c=V027NT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Do Ppa nº 2396/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:29:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
FOLHA Nº
Projeto De Lei Do Ppa nº 2396/2021 anexado ao processo 001022/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:29:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/08/2021 17:25:20
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 184/2021 CJR E 72/2021 CFO anexado ao processo 001268/2021 por Lincoln Stygar em 26/08/2021 09:05:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 184 /2021 – CJR e Nº 72 /2021 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°
2404 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que, “Altera a redação da Lei nº 1493, de 14
de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº
103/2019.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2404/2021, que altera a redação da Lei nº 1493,
de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Justifica, o Exmo. Prefeito, que a alteração proposta faz-se necessária diante
das novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/19, de cumprimento
obrigatório pelo Município.
Narra ainda o Chefe do Executivo Municipal que, “o cumprimento das novas
regras é obrigatório para que o Município tenha o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). O documento é necessário para receber transferências da União e
fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem o CRP, também não podem ser
celebrados contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham vínculos com a
administração direta ou indireta do Governo Federal.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 09:06:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84377&c=26SH5G.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 184/2021 CJR E 72/2021 CFO anexado ao processo 001268/2021 por Lincoln Stygar em 26/08/2021 09:05:37 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outrossim, a Constituição Federal discorre, e por simetria, entende-se que a
competência para proposituras que envolvam matéria se servidores públicos e seus
regimes jurídicos, no âmbito municipal, é do Chefe do Executivo Municipal, o Prefeito,
conforme, verifica-se pelo teor do Art. 61 da Carta Magna:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II – disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
Em tempo, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por meio de seu artigo
11, estabelece que desde de 1º de março de 2020 a alíquota de contribuição
previdenciária, a ser aplicada para o servidor público federal, é de 14%, até que entre em
vigor lei que a altere, considerando a data da entrada em vigor da EC 103, conforme
observa-se a seguir:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 09:06:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84377&c=26SH5G.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 184/2021 CJR E 72/2021 CFO anexado ao processo 001268/2021 por Lincoln Stygar em 26/08/2021 09:05:37 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da
contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por
cento).
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts.
11, 28 e 32.”
Sendo assim, deve ser alterada a contribuição previdenciária do servidor
municipal, para 14% em razão da medida constitucional aplicada, que determina a
impossibilidade de ser inferior a contribuição dos servidores da União, de acordo com o
que verifica-se abaixo:
“Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios
de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e o disposto neste artigo.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da
União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de
previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.”
Por fim, no que cabe à análise da Comissão Justiça e Redação, verifica-se que
o Projeto aqui tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos legais
exigidos e que competem à esta comissão, não havendo óbice para a regular tramitação
da propositura.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, de acordo com o que verifica-se abaixo:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 09:06:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84377&c=26SH5G.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 184/2021 CJR E 72/2021 CFO anexado ao processo 001268/2021 por Lincoln Stygar em 26/08/2021 09:05:37 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;.”
A Portaria nº 464/2018, em seu Art. 3º, aduz sobre a realização de avaliações e
cálculos atuarias anuais, a fim de comprovar o equilíbrio financeiro para fixação das
alíquotas, conforme descreve abaixo:
“Art. 3º Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data
focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano
civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o
plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-seão no
primeiro dia do exercício seguinte.”
Ainda a Constituição Federal, por meio do § 6º, do artigo 195, determina que
deve ser atendido o prazo estipulado para as contribuições sociais exigidas, em caso de
instituição ou modificação, de acordo com o que segue:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, ‘b’.”
Sendo assim, o Projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal, está de
acordo com a Constituição Federal, vez que em sua redação, observa-se constar
dispositivo, o qual atende a referida determinação da Carta Magna.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
IV – VOTO
Cumpre ressaltar que projeto encontra-se em consonância com as
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 09:06:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84377&c=26SH5G.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 184/2021 CJR E 72/2021 CFO anexado ao processo 001268/2021 por Lincoln Stygar em 26/08/2021 09:05:37 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2404/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 09:06:00.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84377&c=26SH5G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2404/2021 anexado ao processo 001268/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:38:00 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
PROJETO DE LEI N° 2.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio
de 2004, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 103/2019, conforme
especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 81, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
..................”
Art. 2º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I e alínea “a”, do
inciso II, ambos do art. 26, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A, à Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do
Município o ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes
benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 4º Revoga-se o art. 32, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 5º As contribuições a que se referem o art. 81, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, na nova redação dada pelo art. 1º desta Lei, serão exigíveis a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2404/2021 anexado ao processo 001268/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:38:00 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
Projeto de Lei nº 2.404/2021 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72731/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 790/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a manutenção e a
melhoria da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na extensão da Rua Rosa Cichon,
bairro Tindiquera – Araucária, PR
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária realizar a troca das lâmpadas na rua indicada acima, para
que se garanta a segurança dos moradores do local, as lâmpadas antigas causam dificuldade de
visibilidade para pedestres e motoristas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:05:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80462&c=8S7ZG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 791/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua José Pedro Saad, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:05:25.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80487&c=9OA90K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 793/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar o calçamento em
toda extensão da Rua José Basso, bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária o calçamento da Rua acima mencionada, visando garantir o
direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bem-estar de toda a
população.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/07/2021 as 15:05:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80489&c=C1W52H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1043/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de promover a execução de
tapa buraco na Rua Rio Grande do Sul, em frente ao número 544, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário o tapamento de buraco da Rua acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, isso inclui a melhora
do tráfego no local, evitando-se acidentes. Fotos do local em anexo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:23:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83666&c=3A5DC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.044 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissan Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que sejam criadas vagas de estacionamento na via em frente a UBS São Francisco de
Assis, rua Estela Lesniowski Wzorek, bairro Fazenda Velha, para pessoas portadoras de
deficiência (PCD’s) e idosos.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
No local citado não há vagas para pessoas portadoras de deficiência e idosos, e
considera-se de extrema importância a inclusão social dessas pessoas. A criação dessas
vagas possibilita a garantia constitucional da acessibilidade.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:24:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83715&c=1C4DB4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.047/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a substituição da
boca de lobo na Rua Zulmira dos Santos Galize, ao lado do número 65, bairro Fazenda Velha,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Faz-se necessária a limpeza e substituição da boca de lobo na rua acima denominada, posto
que está totalmente deteriorada, e os moradores da região sinalizaram o local com galhos de árvores na
intenção de impedir que veículos que trafegam na região, caiam no buraco, conforme fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:24:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83723&c=BD0Y12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.048/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a substituição da
boca de lobo na Rua Nahum Pedro Saliba, em frente ao número 214, bairro Iguaçu, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Faz-se necessária a substituição da boca de lobo na rua acima denominada, posto que está
totalmente deteriorada, necessitando urgentemente de reparos, conforme fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:25:00.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83730&c=53BIL7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.049/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a revitalização da
calçada, a fim de melhorar a passagem de pedestres na esquina das ruas Rio Grande do Sul e Nahum
Pedro Saliba, bairro Iguaçu – Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária fazer a melhoria da calçada na esquina das Ruas acima
mencionadas, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade,
acessibilidade, bem como o bem-estar de toda a população. Fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e consideração aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:25:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83732&c=16GIT7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 896/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado um
Playground na Avenida Pedro Eusébio Lemos Tietê, na região entre a UBS Nossa
Senhora das Graças e a Escola do Campo Municipal Professora Andrea Maria Scherreier
Dias.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por munícipes desta
região citada acima, a este vereador.
A instalação de um playground, trará benefícios para a população da região rural
de Araucária que relatam não possuir nenhuma opção de lazer para diversão das
crianças.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida, e interação social das
crianças, dos moradores da região, bem como, suprir a necessidade das famílias que
precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus
filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/08/2021 as 10:28:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83702&c=202ZOV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1009/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizadas Campanhas educativas para
conscientização do uso correto das ciclovias no município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A indicação sugere que sejam realizadas campanhas educativas para
conscientização de pedestres, motoristas que usam de forma irregular o
espaço destinado aos ciclistas, bem como orientar os ciclista a respeito do
sentido correto de trafegar pela ciclovia.
Objetivo é aumentar a mobilidade e a acessibilidade, principalmente de
ciclistas, para garantir a circulação de forma segura.
No site do Detran PR, na matéria Você no Trânsito – Ciclista
(http://www.educacaotransito.pr.gov.br/pagina-211.html), nos traz informações
referente as normas; os ciclistas também têm direitos e deveres no trânsito:
“Os artigos 58 e 59 do Código de Trânsito Brasileiro trazem normas
gerais de conduta.
Ele deve andar no bordo da pista, afastando-se ao máximo do fluxo de
veículos e o ciclista desmontado, empurrando a bicicleta equipara-se ao
pedestre.
O artigo 201 trata da penalidade imposta ao motorista que deixar de
guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou
ultrapassar uma bicicleta. Comete uma infração média mais multa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 10:32:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83447&c=32G1PK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O artigo 220, inciso XIII, determina que o motorista deve reduzir a
velocidade ao ultrapassar ou passar o ciclista. O descumprimento desta
medida acarreta infração grave, mais multa.
Orientações:
 Quando houver ciclovias, ciclofaixas ou acostamento, devem ser
utilizados, obrigatoriamente;
 A circulação de ciclistas na calçada só é permitida se houver sinalização
específica autorizando;
 Os responsáveis pelas crianças devem identificar os locais seguros para
que elas brinquem de bicicleta, e orientá-las porque estes lugares são
seguros, levando-as nos locais perigosos orientando de maneira que
elas percebam concretamente o porque dos perigos;
 Não permita que a criança circule com a bicicleta na via pública, é muito
perigoso, porque ela é pequena, executa movimentos rápidos e os
condutores são surpreendidos, podendo não conseguir evitar o
atropelamento;
 Cuidados especiais sob condições adversas, como: chuva, aclives,
declives, tipos de pavimentos, cruzamentos, buracos, pontos cegos de
visão, etc;
 Não saia de bicicleta à noite, sob neblina, cerração, vias cujo trânsito é
muito intenso, porque você não é visto;
 Aprender a reconhecer e evitar os “pontos cegos de visão” como por
exemplo, curvas, subidas, descidas, ônibus em movimento ou parado,
ziguezaguear entre veículos em movimento e parados, altura, largura e
cumprimento dos veículos;
 Quando estiver em grupo, ande sempre em fila única;
 Vista-se com roupas que facilitem seus movimentos. Prefira roupas
refletivas, se você for pedestre ou ciclista;
 Use sempre capacete e óculos, para proteção da cabeça e olhos;
 Nunca pegue carona na traseira de ônibus e caminhões. Numa freada
brusca é impossível evitar acidentes;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 10:32:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83447&c=32G1PK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Visão e audição são importantes para sua segurança e de terceiros,
portanto as orientações sobre o consumo de álcool e outras drogas
feitas aos motoristas são indicadas também aos ciclistas.
Bicicleta é um meio de transporte, lazer e esporte. Saiba as regras de
circulação e proteção.
Proteção
 Procure usar equipamentos de segurança: capacete, óculos ou viseira,
cotoveleiras, joelheiras e roupas apropriadas, refletivas e coloridas;
 Equipe sua bicicleta com equipamentos obrigatórios de segurança:
espelho retrovisor esquerdo, campainha, sinalização noturna dianteira
(dispositivo retrorefletor na cor branca ou amarela), sinalização noturna
traseira (dispositivo retrorefletor na cor vermelha) sinalização noturna
lateral e nos pedais (de qualquer cor refletiva);
 O capacete é um elemento de segurança muito importante e tem
validade, por isso, deve ser trocado após seu vencimento. Quando cair
no chão também deve ser trocado, pois terá perdido parte da
capacidade de proteção.
Os outros
 Respeite o pedestre, não transite pelas calçadas, dê preferência de
passagem a ele quando estiver atravessando a via, mesmo que não
exista faixa de pedestre dê a preferência, ele é muito frágil;
 Respeite sempre a sinalização: semáforos, faixa de segurança e placas
de regulamentação), gestos e sinais sonoros dos agentes de trânsito);
 Sinalize sempre com os braços e com antecedência as suas intenções;
 Atenção com saídas de garagem;
 Evite usar fones de ouvido, pois assim não poderá escutar alertas de
buzinas ou outras situações de risco.
O caminho
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 10:32:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83447&c=32G1PK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Circule onde houver ciclovias ou ciclofaixas. Caso contrário, ande
sempre pela direita da via, junto ao meio fio e no mesmo sentido dos
demais condutores;
 Cuidado nas conversões e cruzamentos, são os locais de maior índice
de acidentes;
 Evite ruas muito movimentadas (grandes avenidas, rodovias);
 Cuidado com veículos estacionados, uma porta pode ser abertra a
qualquer momento.
A pressa
 Se você faz entregas com bicicleta, lembre-se que entrega rápida é o
que o cliente quer, seu patrão quer, ou mesmo você. Mas, a pressa não
deve ser maior que sua vontade de viver;
 Quem vai com calma vai mais longe.”
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 10:32:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83447&c=32G1PK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1010/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que sejam tomadas as
providências necessárias a fim de realizar a pavimentação asfáltica e calçamento da Rua
Albino Ferreira, bairro Barigui, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A Rua Albino Ferreira, localizada no bairro Barigui, não possui pavimentação
asfáltica e calçamento, o que tem prejudicado os transeuntes daquela região.
Trata-se de um anseio comunitário e um sonho das famílias em serem agraciadas
com a pavimentação, uma vez que, ameniza os transtornos causados pela ação do
tempo, tanto período chuvoso quanto nos períodos de seca.
A pavimentação asfáltica e calçamento nos nossos bairros são de suma
importância para as comunidades, favorecendo qualidade de vida e oportunizando melhor
trafegabilidade e segurança de todos que utilizam a via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 15:58:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83556&c=G7Y87F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1034/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado um
Playground na Avenida Pedro Eusébio Lemos (Estrada Tiête), atrás da Unidade Básica de
Saúde do Fazendinha.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por munícipes desta
região citada acima, a este vereador.
A instalação de um playground, trará benefícios para a população da região rural
de Araucária que relatam não possuir nenhuma opção de lazer para diversão das
crianças.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida, e interação social das
crianças, dos moradores da região, bem como, suprir a necessidade das famílias que
precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer com seus
filhos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/08/2021 as 15:57:45.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83555&c=S183DZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1035/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que seja instalado
academia ao ar livre na Avenida Pedro Eusébio Lemos (Estrada Tiête), atrás da Unidade
Básica de Saúde do Fazendinha.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo atender pedidos feitos por munícipes desta
região citada acima, a este vereador.
A instalação de uma academia ao ar livre, trará benefícios para a população da
área rural de Araucária que relatam não possuir nenhuma opção para realizar atividades
ao ar livre na região.
Visando assim, proporcionar uma melhor qualidade de vida, e interação social dos
moradores, bem como, suprir a necessidade das famílias que precisam de um local
adequado e seguro para desfrutar de momentos de lazer.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.

Araucária, 12 de agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 12/08/2021 as 13:41:28.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82792&c=3VP9D0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 989/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO PLACAS INDICATIVAS NA ESTRADA DO TIETÊ –
ARAUCÁRIA/CENTRO.
JUSTIFICATIVA
Considerando o fluxo de carros que passam por ali, ficam desorientados
quanto ao caminho para chegar em Araucária. Pois não possui uma placa
indicativa Araucária/Centro, na estrada do Tietê e Onças.
Exemplo: Quem vem da Fazenda Rio Grande, sentido Araucária, se perde
quando chega na bifurcação Tietê/Onças, pois não sabem o sentido certo para
Araucária.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/08/2021 as 09:31:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83585&c=8P76OX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 990/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA PROMOVIDO JUNTO COM A SECRETARIA DE TRABALHO
UM MUTIRÃO DE EMPREGO DA PRAÇA DA BÍBLIA UMA VEZ NO
MÊS.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande aumento de pessoas desempregadas no nosso
município por causa da pandemia, seria interessante criar esse evento
mensalmente para dar oportunidade aos trabalhadores que buscam uma nova
oportunidade, ou até mesmo trocar de emprego, pois muitas vagas ficam
dispersas na secretaria de trabalho.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/08/2021 as 09:31:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83586&c=V7H46D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 991 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UM AGENTE DE SEGURANÇA EM PRÉDIOS QUE
REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Justificativa
Com intenção de melhorar as condições de trabalho e segurança dos
servidores e pacientes que necessitam de atendimento. Surge a ideia de um
Agente no local para maior segurança de todos.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2021
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/08/2021 as 14:23:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83724&c=1Z1A4W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº992 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE PROMOVA UMA ROTATÓRIA NA PR 423 BEM ENFRENTE AO
MONUMENTO PARAFUSO, ARAUCÁRIA PR.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido, vem de encontro por este Vereador receber diversas
reivindicações, a necessidade da referida rotatória que está
trazendo um enorme desconforto para todas as pessoas que
trafegam pelos locais citados, principalmente as pessoas que
visitam nossa cidade.
O atendimento dessa propositura por parte desta administração
será de grande importância de relevância, por garantir um trânsito
de qualidade e moderno a todos, além de condicionaras vias citadas
de maneira que ocorra um trânsito moderno seguro, para que evite
algum tipo de acidente de grandes proporções que venham a
ocorrer.
Câmara Municipal de Araucária,20 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/08/2021 as 15:11:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83734&c=XWI917.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/08/2021 as 15:11:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83734&c=XWI917.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1004/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas rondas da Guarda Municipal na Rua José Túlio, próximo
ao Condomínio Chiari, situado no Bairro Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois fomos procurados por moradores da região,
solicitando que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal próximo ao
Condomínio Chiari, principalmente na madrugada, momento em que os
moradores estão indo trabalhar, a fim de proporcionar maior segurança e evitar
que ocorrências delituosas voltem a intercorrer aos moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 08:13:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82386&c=G1Q88B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1005/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas rondas da Guarda Municipal na Localidade do Bela Vista.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois fomos procurados por moradores da região,
solicitando que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal próximo na
Região do Bela Vista, principalmente no horário noturno. São vários os relatos
de assaltos na região. O objetivo da indicação é proporcionar maior segurança
e evitar que ocorrências delituosas voltem a intercorrer aos moradores da
região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 08:14:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82390&c=880UCX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1006/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, as
providências necessárias a fim de realizar a criação de um CMEI na Rua
Madeira, esquina com a Rua Juruá, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança, saúde e educação aos
cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a Criação de um CMEI, para atender o público
que necessita de creches para as crianças nesta região, visando garantir o
direito à infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela,
principalmente à educação aos munícipes de nossa Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:18:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82606&c=5B7UT9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1017/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído novo prédio para a Escola Municipal Professora Terezinha
Mariano Theobald localizada hoje no Jardim Santa Regina, para sanar a
dualidade com o Colégio Estadual Cecília Meireles.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para
educação sempre vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de
habitantes nos últimos 10 anos. Este crescimento gera um impacto na
educação.
A administração vem investindo em novas escolas e
também realizando investimentos em infraestrutura nas demais áreas no
município.
Portanto, a presente escola merece novas instalações para
manter a excelente qualidade das Escola Municipais, o qual proporcionará um
ensino com mais qualidade para os alunos de nosso Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:18:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82706&c=37SI8P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1018/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído novo prédio para a Escola Municipal Marcelino Luiz de
Andrade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para
educação sempre vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de
habitantes nos últimos 10 anos. Este crescimento gera um impacto na
educação.
A administração vem investindo em novas escolas e
também realizando investimentos em infraestrutura nas demais áreas no
município.
Portanto, a presente escola merece novas instalações para
manter a excelente qualidade das Escola Municipais, o qual proporcionará um
ensino com mais qualidade para os alunos de nosso Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:18:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82713&c=L36G3I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1019/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído novo prédio para a Escola Municipal João Sperandio.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para
educação sempre vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de
habitantes nos últimos 10 anos. Este crescimento gera um impacto na
educação.
A administração vem investindo em novas escolas e
também realizando investimentos em infraestrutura nas demais áreas no
município.
Portanto, a presente escola merece novas instalações para
manter a excelente qualidade das Escola Municipais, o qual proporcionará um
ensino com mais qualidade para os alunos de nosso Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:19:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82719&c=0BP25A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1020/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído novo prédio para a Escola Municipal Azuréa Busquette
Belnoski.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para
educação sempre vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de
habitantes nos últimos 10 anos. Este crescimento gera um impacto na
educação.
A administração vem investindo em novas escolas e
também realizando investimentos em infraestrutura nas demais áreas no
município.
Portanto, a presente escola merece novas instalações para
manter a excelente qualidade das Escola Municipais, o qual proporcionará um
ensino com mais qualidade para os alunos de nosso Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:20:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82729&c=VCS836.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1021/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja construído novo prédio para a Escola Municipal Professora Silda Sally
Wille Ehlke.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para
educação sempre vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de
habitantes nos últimos 10 anos. Este crescimento gera um impacto na
educação.
A administração vem investindo em novas escolas e
também realizando investimentos em infraestrutura nas demais áreas no
município.
Portanto, a presente escola merece novas instalações para
manter a excelente qualidade das Escola Municipais, o qual proporcionará um
ensino com mais qualidade para os alunos de nosso Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 09:20:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82733&c=B90O8A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1024/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de parques infantis adaptados com brinquedos
inclusivos para crianças e adolescentes com necessidades especiais, em
diversos pontos do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a acessibilidade deve estar cada vez
mais presente no dia a dia das pessoas com deficiência e, a instalação de
brinquedos especiais nos parquinhos públicos significa respeito aos cidadãos
com deficiência e a seus familiares, proporcionando a estes a oportunidade de
ter momento de lazer e de convivência. Uma coisa que não muda de criança
para criança, tanto para os meninos, quanto para as meninas, com deficiência
ou não, é a vontade e a energia para brincar. E, para evitar que ninguém fique
de fora das brincadeiras, se faz necessária a tomada de medidas para garantir
o acesso de todas as crianças e jovens aos bens públicos disponíveis. Um dos
direitos das pessoas com deficiência ter a possibilidade de uso de todos os
espaços públicos. O objetivo desta indicação é aprimorar equipamentos
específicos para que crianças e adolescentes com deficiências possam brincar
no mesmo espaço dividindo inclusive o mesmo brinquedo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/08/2021 as 14:07:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83132&c=1AD3I8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1025/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a mudança do sentido da Rua Aristídes Hitner, no Bairro
Costeira, para sentido único da via.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local onde está localizada o
Colégio Estadual Prof. Maria da Graça Siqueira Silva e Lima. Em horários de
entrada e saída de alunos do presente Colégio, o movimento de veículos na via
é grande. Atualmente na presente via as vagas de estacionamento são dos
dois lados, dificultando a circulação de veículos.
Com a implementação de sentindo único na via, poderá ser deixado apenas um
lado com vagas de estacionamento, facilitando a circulação de veículos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/08/2021 as 10:39:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83387&c=28GKE1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1026/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a retirada do Pinheiro localizado no CMEI Professora Gilca
Silveira Fiuza, localizada na Rua Barigui, nº 501, Bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, da retirada do Pinheiro com urgência, pois o mesmo
está com risco eminente de queda. Caso ocorra a queda do Pinheiro, poderá
trazer prejuízos ao Município de Araucária e poderá também colocar as
crianças que frequentam o Cmei, em risco de vida.
Atualmente, sabe-se que a preservação a elementos do meio ambiente sempre
que possível é essencial. Entretanto, o interesse público da coletividade está
em questão, visando à segurança dos funcionários, alunos e demais pessoas
que frequentam o Cmei.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/08/2021 as 15:44:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83502&c=P75DO3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1027/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a retirada do Pinheiro localizado no Barracão de Ofícios da
APMI (Associação de Proteção à Maternidade e à Infância) localizado na Rua
Cel. Antônio Xavier, nº 519, centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, da retirada do Pinheiro com urgência, pois o mesmo
está com risco eminente de queda. Caso ocorra a queda do Pinheiro sobre a
rede elétrica, poderá trazer muitos prejuízos para os moradores e comerciantes
da região central do Município.
Atualmente, sabe-se que a preservação a elementos do meio ambiente sempre
que possível é essencial. Entretanto, o interesse público da coletividade está
em questão, visando à segurança e prejuízos dos munícipes de Araucária.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/08/2021 as 15:44:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83521&c=J35YA1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1051/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o fechamento do cruzamento entre a Av. Manoel Ribas e a
Rua Miguel Gavleta.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos, o qual vem ocorrendo com frequência diversos acidentes entre
veículos e riscos de atropelamentos de pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/08/2021 as 10:51:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83804&c=24TP3O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1014 / 20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova o estudo para a viabilidade de alambrado no Parque
Comunitário Campina da Barra, localizado no final da Rua Amor Perfeito com a Rua
Amarilis bairro Campina da Barra – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a instalação de alambrado do espaço público
no bairro Campina da Barra, especificamente no final das Ruas Amor Perfeito e Amarilis,
onde esta localizada a única área de lazer dessa região, pois o mesmo com alambrado
passa a ser mais segura em relação as crianças e para não haver vandalismo.
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar benfeitorias para
a localidade e que trarão mais segurança aos moradores, com prática de esportes e
interação com a comunidade.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de
proporcionar este grande beneficio para a comunidade do Bairro.
É o que requer,
Araucária, 06 de Agosto de 2021.
CELSO NICACIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 10/08/2021 as 13:28:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82508&c=N438BQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1029/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
distribuição de saibro, sito a Rua Nelson Mandela, Jr. Israelense, bairro Capela
Velha do Município de Araucária
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar a distribuição de
saibro para cobrir os buracos e desníveis num trecho de aproximadamente
cinquenta metros na rua Nelson Mandela, bairro Capela velha. O local
encontra-se em uma situação adversa, por causa de veículos que por ali
transitam e, também a chuva, causando com o decorrer do tempo, buracos,
crateras, dificultando o acesso de moradores, pedestres e viaturas.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,16 de agosto de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 16/08/2021 as 14:59:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83021&c=7XUS59.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1031/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize instalação
de parque infantil na Rua Izidoro Ksiazkiewicz esquina com Rua Pedro Paulo Pianovski.-
Jd Planalto.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária de modo a readequar o espaço, proporcionando um
lugar agradável de interação aos moradores, assim como, suprir a necessidade das
famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de
lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 17 de agosto de 2021

Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/08/2021 as 16:49:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83400&c=5R27KO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1032/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize a
substituição do parque infantil localizado na rua Maria Lúcia Dutra – Costeira.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária de modo a readequar o espaço, proporcionando um
lugar agradável de interação aos moradores, assim como, suprir a necessidade das
famílias que precisam de um local adequado e seguro para desfrutar de momentos de
lazer com seus filhos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, encaminhada à
Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 18 de agosto de 2021

Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/08/2021 as 15:27:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83547&c=1PX5S1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1037/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, que seja
realizado melhorias na Delegacia da Polícia Civil do Municipal de Araucária, nos seguintes
aspectos:
• Instalação de grades em torno do prédio.
• Pavimentação asfáltica para o estacionamento (CBUQ)
• Acesso para entrada e saída de veículos pela rua Pref. Odorico Franco Ferreira.
JUSTIFICATIVA
Tais melhorias são de grande importância para atender a população
satisfatoriamente e dar mais segurança e agilidade aos policiais e de demais funcionários
que oferecem e conduzem o atendimento para toda a população.
Ressaltamos que o prédio pertence ao município.
Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente indicação.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 19/08/2021 as 10:38:49.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83605&c=3E6CL1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1046 /2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, que determine a Secretaria Municipal competente, a instalação de
lixeiras na extensão da Rua Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
Este pedido visa atender aos anseios dos moradores e comerciantes da região, que
alegam, a falta de lixeiras na rua, com isso, o lixo é jogado no chão.
A necessidade de lixeiras é de extrema urgência, por este motivo, a importância do
atendimento ao requerimento.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
desta proposição.
Sem mais para o momento reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 20/08/2021 as 13:02:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83713&c=S321ZN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1038/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de placas indicando o nome da Rua Aleixo Wojcik, Rio
Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de placas indicando o nome da Rua
Aleixo Wojcik, no Bairro Rio Abaixinho, cruzamento com a Rua Ludovico Gondek.
Muitos populares que desejam acessar a referida Rua e não são da localidade
acabam tendo dificuldades diante da falta de placas sinalizando o nome da Rua.
A instalação das placas indicando o nome da Rua Aleixo Wojcik, Rio Abaixinho
resolveria esse grande problema.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 26 de julho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:39:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83594&c=Q1HN65.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1039/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de calçada e iluminação da Rua Capivari.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de calçadas e iluminação ao longo da
Rua Capivari.
A referida Rua é muito acessada pela população araucariense, todavia, há uma
grande dificuldade dos pedestres, pois são obrigados a andarem na rua pela falta de
calçada, o que coloca em risco suas vidas.
A iluminação também é uma constante reclamação dos moradores da região, que
pela sua falta acabam ocorrendo diversos assaltos no período noturno.
Com o calçamento e a instalação de iluminação na Rua Capivari, acabarão com
os problemas que a população local sofre.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 18 de agosto de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:38:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83596&c=7Z9PU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:38:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83596&c=7Z9PU5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1040/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de calçada e iluminação da Rua Tibagi.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de calçadas e iluminação ao longo da
Rua Tibagi.
A referida Rua é muito acessada pela população araucariense, todavia, há uma
grande dificuldade dos pedestres, pois são obrigados a andarem na rua pela falta de
calçada, o que coloca em risco suas vidas.
A iluminação também é uma constante reclamação dos moradores da região, que
pela sua falta acabam ocorrendo diversos assaltos no período noturno.
Com o calçamento e a instalação de iluminação na Rua Tibagi, acabarão com os
problemas que a população local sofre.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 18 de agosto de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:38:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83598&c=Q9XH35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:38:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83598&c=Q9XH35.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1041/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a revitalização da Rua das Flores.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de revitalização na Rua das Flores.
A referida Rua é muito acessada pela população araucariense, porém, está
precisando de uma revitalização.
A revitalização ajudará muito a população que utiliza a Rua das Flores, que vem
sofrendo com os problemas que a Rua das Flores têm.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 18 de agosto de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:37:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83600&c=E397IY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1042/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a urbanização e limpeza da trilha existente da Rua Marechal Juarez
Tavora até a Rua Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido as condições atuais do carreiro (trilha)
localizado entre da Rua Marechal Juarez Tavora até a Rua Presidente Juscelino
Kubitscheck de Oliveira.
Como sabemos, no referido local passam várias pessoas que desejam cortar
caminho, todavia, acabam se deparando com condições não muito boas do local, o que
acaba colocando em risco as pessoas que por ali passam.
Uma forma de melhorar o referido local, seria realizar a urbanização desse
caminho, isso ajudará muito a população araucariense.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 18 de agosto de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:37:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83603&c=81R5NK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:37:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83603&c=81R5NK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1045/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Jacarandá,
CEP: 83705-440, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma importante ação para
promover segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local.
Os moradores da região relatam que os veículos trafegam pela via em alta
velocidade e não respeitam as normas de trânsito, colocando em risco a vida
das pessoas que circulam nesta localidade e aumentando os riscos de
acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/08/2021 as 13:49:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83653&c=0S1M4X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1050/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, para que seja realizado melhorias na sinalização vertical e
horizontal, como sinaleiros no cruzamento da PR 423, com as ruas Jeronin
Durski e Gabriel Campanholo (próximo ao monumento Parafuso)
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é
de suma importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre
as condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e
promover a segurança, além de ser essencial para que haja organização e
respeito aos direitos de cada pessoa.
As sinalizações das vias públicas citadas estão precárias, sendo
necessárias as devidas adequações, para evitar graves acidentes como tem
ocorrido.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/08/2021 as 14:32:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83728&c=IMN515.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/08/2021 as 14:32:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83728&c=IMN515.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 82/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine que a secretaria municipal competente,
informe se a PETROBRAS destina verbas para o incentivo do esporte e lazer do município.
Sendo positiva a resposta, quais as datas e o valores destinados.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas ao Poder Executivo servirão para o cumprimento das
obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
Sem mais.
Araucária, 30 de julho de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:16:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83592&c=30TK4P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 26/2021
Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Luis Gustavo Iung,
Diretor do Colégio Estadual Cleide Leni Lopes Kurzawa.
JUSTIFICATIVA
Natural de Itararé SP, filho de um eletricista Sr. Nelson Iung e uma dona
de casa, a Sra Maria de Lourdes Iung, filho mais novo de três irmãos, sendo eles
Carlos e Andreia, que também atuam na área da educação. Casado com a
professora Jocimara Iung e pai de duas filhas Julia e Manuela.
Como aluno cursou técnico em contabilidade, técnico em processamento de
dados e ainda como ensino médio estudou em escola padrão, formando nas três
escolas simultaneamente. No ensino superior formou-se em Educação Física, pela
Universidade Estadual de Ponta Grossa nas áreas de bacharelado e licenciatura
plena. Pós graduado em Ciência do Movimento Humano e Magistério Superior
pela Uninter, além vários cursos na área, hoje faz Mestrado em Teoria Literária
pela Uniandrade.
Em sua experiência profissional atuou como professor de musculação e
treinamento desportivo, sendo escolhido pela revista Veja, que no momento era a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 08:14:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82549&c=4JM08L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
revista de maior circulação do país como o melhor profissional da área na cidade
de Curitiba, sendo seu trabalho do concurso avaliado por uma junta de
professores das principais universidades atuantes no momento em nossa capital.
Ingressou no magistério paranaense em 2005 e em 2007 já atuava como
diretor auxiliar no Colégio Agalvira Bittencourt Pinto, após o término do seu
mandato, já a pedido do Núcleo Regional de Educação, assumiu a direção auxiliar
e depois a direção geral do Colégio Marilze da Luz Brand, que até então era na
região central da cidade, com a estadualização das escolas municipais que
passaram a responsabilidade do Estado nos anos finais do fundamental, agora
com o Colégio Marilze nas antigas instalações da Escola Municipal Fonte Nova
cuidou da primeira escola a passar por esse processo, junto com o Professor
Ricardo Teixeira então diretor auxiliar com muito êxito até o final do seu mandato
sendo substituído pelo mesmo.
Novamente em sala de aula mas por pouco tempo e a pedido do Núcleo
Regional de Educação, foi designado a diretor geral do Colégio Estadual Cleide
Leni Lopes Kurzawa, para administrar a estadualização dos anos finais da Escola
Municipal Marcelino Luiz de Andrade, onde a escola é muito elogiada desde
então, e em parceria com o município foi totalmente reformada, ainda durante a
pandemia foi destaque nacional em uma reportagem do Jornal Nacional na Rede
Globo sobre a parceria com o Colégio Bom Jesus que fez com muitos alunos
recebessem gratuitamente celulares e notebooks, sendo citados no relatório da
instiuição privada anual que é apresentado a Unesco. Ainda no Colégio Estadual
Cleide Leni Lopes Kurzawa juntamente com sua equipe foi destaque na
Avaliação Nacional Ensino Básico (SAEB), elevando a nota a 5,6 superando a
meta nacional e municipal, sendo a escola da zona urbana pública de maior nota
em Araucária, ficando entre as cinco melhores colégios no seu nível
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 08:14:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82549&c=4JM08L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
socioeconômico da Areá Metropolitana Sul. Sendo agraciada como Colégio Ouro
pela Secretaria Estadual de Educação e Esportes.
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de
demonstrar de uma forma singela a importância que o Senhor Luis Gustavo Iung
têm para o nosso Município. Vale mencionar que o trabalho exercido pelo Luis
como diretor do Colégio Estadual Cleide Leni Lopes Kurzawa é destaque em
nosso Município, no Estado do Paraná e nacionalmente.
Câmara Municipal de Araucária 10 de agosto de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/08/2021 as 08:14:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82549&c=4JM08L.

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sessao nº 24

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