sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 1º DE SETEMBRO DE 2021 QUARTA￾FEIRA, ÀS 13H00 (TREZE HORAS) PARA VOTAÇÃO DE PROJETO DE RELEVANTE
INTERESSE PÚBLICO E COM DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS
DISPOSTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
N° 2.396/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•dA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/09/2021
AO PRIMEIRO DIA DO MI•S DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ]kS
TREZE HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, REALIZOU￾SE A SI•TIMA SESSAO EXTRAORDIN]kRIA, DA DISCIMA OITAVA LEGISLATURA. A
SESSAO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A
PRESENOA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FABIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTI•,O VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSE CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NIC]kCIO, INVOCOU AS
BI•N(•AOS E A PROTE(•,O DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS•,O. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS FEZ LEITURA DE UM VERSICULO B[BLICO E, EM SEGUIDA, O
PRIMEIRO-SECRET]kRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTI•TICA DA SESSAO ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO RETIFICA(•OES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUI•NCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: REQUERIMENTO N
° 84/2021,
DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICA(•AO N° 1092/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS; INDICA(•OES N
° 1089/2021 E N
°
1090/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICACIO; E INDICA(•AO N°
1091/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PAVONIo EM SEGUIDA, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDPNCIAS DA MESA. NO ESPAOO PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR APARECIDO RAMOS,
QUE FALOU SOBRE A SESSAO DE ONTEM, QUANDO FOI APROVADO PROJETO QUE
REPRESENTA O AUMENTO DE TRES POR CENTO NO VALOR DO DESCONTO NA
FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR POBLICO E, NA OCASIAO, O VEREADOR
HAVIA FEITO PEDIDO DE DESTAQUE PARA PROPOR UMA EMENDA NA REDA(•AO DO
PAR]kGRAFO PRIMEIRO DO PROJETO QUEiESTAVA EM VOTA(•,O E, NO ENTANTO,
SEU PEDIDO DE DESTAQUE NAO FOI •oPROVADO PELO PLEN]kRIO, E DISSE QUE
/
HAVIA FEITO O PEDIDO POR TER/CERTEZA QUE O APROVADO IRIA CAUSAR
/
IMPACTO NA VIDA DO SERVIDgR APOSENTADO, POIS COM A NOVA LEI O
/
APOSENTADO TAMBC:M TERA O•E•ONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DISSE QUE
A DI•,ARAM
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t •#•EMEND•X'AP(2)• .. REUNIAO COM RE •RE• NT•ES-DO!FUNDO I /
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUOidlIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 01/09/2021
DE PREVIDI•NCIA, DA QUAL O VEREADOR NAO PARTICIPOU, POR ISSO,
MANIFESTOU SEU DESEJO DE TAMBI•M ASSlNAR ESTA EMENDA. DlSSE QUE AO
INV#S DE AUMENTAR O DESCONTO EM TRI•S POR CENTO, DEVERIA SER
AUMENTADO O SALARIO DOS SERVIDORES EM TRI•S POR CENTO, COM UMA
REPOSlOAO SALARIAL, PORQUE QUEM TOCA A PREFEITURA SAO OS SERVlDORES
MUNICIPALS, E DlSSE QUE : A FAVOR DOS APOSENTADOS E SERVIDORES
POBLICOS DO MUNICIPIO, POR ISSO IRA VOTAR CONTRARIO AO PROJETO DE LEI
N
° 2404/2021 NA PROXlMA SESSAO, QUANDO ESTIVER EM VOTA(•AO. O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO DE LEI
N O 2404/2021, QUE PARECE REPRESENTAR UM RECUO NO POSlONAMENTO DOS
COLEGAS VEREADORES, E REITEROU SUA FALA DA SESSAO ANTERIOR A
RESPEITO DO PROJETO, CUJO PRIMEIRO ARTIGO DEVERIA SER MODIFICADO, POR
ISSO, APOIOU A APRESENTA(•AO DE EMENDA PELOS VEREADORES, E DlSSE QUE
It: SALUTAR DlSCUTIR TUDO O QUE FOR DE NATUREZA POL#MICA, POIS :
IMPORTANTE O DIALOGO, POR ISSO, CONSIDEROU UMA GRANDE AVAN•O A
REALIZA(•,•.O DA REFERIDA REUNI,•,O COM O FUNDO DE PREVIDFt:NCIA. O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A VOTA(•,•O POLFt:MICA NA SESSAO
ANTERIOR, MAS O EMBATE DAS IDEIAS : NECESSARIO, POIS OS VEREADORES
SAO OS REPRESENTANTES DO POVO E TI•M QUE DISCUTIR TODAS AS SITUA(•6ES,
POR ISSO CONSIDEROU QUE A SESSAO FOI BASTANTE POLI•MICA, POIS O
PROPRIO VEREADOR, COMO SERVIDOR POBLICO, TEVE QUE CORTAR NA PROPRIA
CARNE, PORQUE QUANDO DECIDIU SER VEREADOR FOI PENSANDO NO POVO DE
ARAUCARIA. O VEREADOR FALOU SOBRE PESSOAS QUE FAZEM UM CERTO
TEATRO PARA SE PRIVILEGIAR NAS QUESTOES POLITICAS DE UM MOMENTO,
MESMO SE FALANDO EM DIALOGO, E ENALTECEU O LEGISLATIVO QUANDO O
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, ESTABELECEU O DIALOGO COM OS
REPRESENTANTES DO FUNDO DE PREVIDENCIA. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, COMENTOU SOBRE O TIPO DE DI/kLOGO QUE
SE PODE TER COM OS REPRESENTANTES DE SINDICATOS DE NOSSA CIDADE,
.,"
COMO VISTO NO PLENARIO NA ANTERIOR, QUANDO SE OBSERVOU
GRITOS, BERROS E PRESSAO
FUNDO DE PREVlDENCIA
LEGISLATIVO, EXPONDO AS
INCLUSIVE SOBRE OS AP(
DE UMA •ENDA AO
VEREADORES, SENDO QUE APENAS O
DISPOSI(•AO PARA DIALOGAR COM O
UESTOES TI•CNICAS PARA OS VEREADORES,
CUJO RESULTADO FOI A
IETO DE LEI N
°
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COMPORTAMENTO DOS SlNDICATOS APENAS PREJUDICA OS SERVIDORES
MUNICIPALS, ASSlM COMO, FALOU DA IMPORTANCIA DA APROVAQ•,O DO REFERIDO
PROJETO PARA QUE A PREFEITURA POSSA OBTER A CRP - CERTIDAO DE
REGULARIDADE PREVlDENCIARIA, QUE POSSlBILITA A TRANSFERI•NCIA DE
RECURSOS FEDERALS PARA O MUNICIPIO, POR ISSO, A URGI•NCIA NA TRAMITAQAO
DO REFERIDO PROJETO. DlSSE QUE ASSlM COMO DlSSE O VEREADOR APARECIDO
RAMOS, ELE TAMBF_M : A FAVOR DO SERVlDOR POBLICO, E NINGUi•M NESTE
LEGISLATIVO E CONTRA O SERVlDOR, E SlM OS VEREADORES ESTAO SEMPRE
LUTANDO PARA SE TER O MELHOR PARA NOSSA CIDADE, E DlSSE QUE O
PREFEITO HISSAM TRABALHA DA MELHOR FORMA PARA SER JUSTO COM TODOS.
O VEREADOR APARECIDO RAMOS SOLICITOU UM APARTE NA FALA DO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE NAO LHE CEDEU A PALAVRA POR JA ESTAR USANDO
APARTE AO PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA. O SENHOR
PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NIC/kCIO, DISSE QUE SEQUER O ASFALTO DO
BAIRRO SAO FRANCISCO, POR EXEMPLO, PODERik SER EXECUTADO, POR FALTA
DE TREZE MILH(T:)ES DE REALS DO GOVERNO DO ESTADO, PELA FALTA DA
CERTIDAO DE REGULARIDADE PREVlDENCI/•RIA, PORTANTO, SEM A APROVAI•AO
DO PROJETO DE LEI N° 2404/2021 NAO HAVERA ASFALTO NA REGIAO. HAVENDO
ALTERCAQ/•,O ENTRE OS VEREADORES NO PLENARIO, A SESSAO FOI SUSPENSA
POR CINCO MINUTOS. AO SER RETOMADA A SESSAO, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA, RETOMOU A PALAVRA E FALOU SOBRE A NECESSlDADE DE SE MANTER
O RESPEITO SEMPRE, E SOBRE O DIALOGO REALIZADO COM REPRESENTANTE DO
FUNDO DE PREVIDI•NCIA, QUANDO FOI ANALISADO TECNICAMENTE SOBRE O
IMPACTO DO PROJETO NAS AREAS DO MUNIC[PIO QUE PRECISAM DE OBRAS
DEPENDENTES DE RECURSOS FEDERALS. O VEREADOR DlSSE QUE F- O MOMENTO
DE SE SEPARAR POLITICAMENTE O JOIO DO TRIGO, PORQUE I• MUITO FACIL
FAZER O DISCURSO BONITO, ELOGIANDO SEM ENCARAR OS MOMENTOS DIFiCEIS,
COMO O ENFRENTADO PELOS VEREADORES NA SESSAO PASSADA, E RECEBER
APLAUSOS, MAS TEM QUE SE TRABALHAR PARA O TODO. POR ISSO, PARABENIZOU
OS SETE VEREADORES QUE APRESENTARAM UMA EMENDA AO PROJETO DE LEI N°
2404/2021, COM CQRAGEM E DIALOGO. Q VEREADOR DlSSE QUE ALGO TEM QUE
SER MUDADO NESTA CAMARA E
SUA POSI?AO NA CONDU(
APARECIDO RAMOS SOLICI
TEIXEIRA•E,•R
RESlDENTE TEPJk QUE SER RESPEITADO EM
DOS TRABALHOS DA CASA. O VEREADOR
APARTE NA FALA DO
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 0!/09/2021
RICARDO TEIXEIRA DISSE QUE A N,&O CONCESSAO DE APARTES NOS
PRONUNCIAMENTOS DOS VEREADORES DEVE SER RESPEITADA. EM SEGUIDA,
HAVENDO NOVA ALTERCAQ,•O ENTRE OS VEREADORES NO PLENARIO, A SESS,•,O
FOI NOVAMENTE SUSPENSA POR CINCO MINUTOS. AO SER RETOMADA A SESSAO,
PASSOU-SE ,& ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSS,&O E VOTA(•,&O DO PROJETO DE
LEI N
° 2396/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPOE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRI¢:NIO 2022/2025. APROVADO POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, O
PRESIDENTE INFORMOU SOBRE O PRAZO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI N
° 2397/2021, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORA(•AO DA LEI ORDAMENTARIA PARA 0 EXERCiCIO DE 2022. NA SEQUENCIA,
O SENHOR PRESlDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO, ADVERTIU O VEREADOR
APARECIDO RAMOS, INVOCANDO OS INCISOS III, V E VI DO ARTIGO 13 DO
REGIMENTO INTERNO, REFERENTES A QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, EM
UMA SlTUA(•AO DE DESRESPEITO A CASA E /k SUA PESSOA DE PRESlDENTE DO
LEGISLATIVO, COM A QUAL DISSE QUE
" VAI MAIS CONCORDAR. APOS AS
CONSIDERA(•OES FINALS, AGRADECEU •,A DE TODOS, AS BC:N(•AOS E A
PROTE(•AO DE DEUS E DECLAROU
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tRADA A SE
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PROGRAMA PARA A 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
01 - 09 - 2021 - 13h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 178/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n° 30/2021 de iniciativa do
Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 24 e 31 de agosto. 
Ofício nº 179/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 2.386/2021 de iniciativa
do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 24 e 31 de agosto. 
Ofício nº 180/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 84/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 24 e 31 de agosto. 
Ofício nº 181/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 89/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de
agosto. 
Ofício nº 182/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 90/2021 de iniciativa dos
Vereadores Irineu Cantador e Pedro Ferreira de
Lima, aprovado nas Sessões realizadas nos dias
24 e 31 de agosto. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 31/08/2021 as 09:52:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84854&c=SL22T3.
Ofício nº 183/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 102/2021 de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de
agosto. 
Ofício nº 184/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito as Indicações aprovadas na Sessão
realizada no dia 31 de agosto de 2021.
Ofício nº 185/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito os Requerimentos aprovados na Sessão
realizada no dia 31 de agosto de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_______________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.396/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025. 
_______________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI N° 2.397/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 31/08/2021 as 09:52:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84854&c=SL22T3.
Prefeitura IIO· Munlclplo de Arauc:ârta 
Secretaria l'llunicipal de· Administração 
PROJETO DE LEI N" 2.396, DE 14 DE JULHO DE 2021. 
Dispõe sobre: o PiaM Plurianual para Q quadriênio 
2022/2025. 
Art. 1.0 Fica instituído o Plano Plurianual par.a o quadriênio de 2022 .a 
2025, em C!Jmprimento ao disposto no art. 165, (nciso I, da Constituição da República; 
art.129, inciso I, §1•, da Lei Orgânica dó Município de Araucária, estabelecendo as 
diretrizes, ·objetivos e metas da Administração Municipal para .as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as re·Jativas aos programas de duração continuada. 
Art. 2° Os valores das Estimativa·s de Receita dos el<"ercícios de 2022 
a 2025, estão estabelecidas no Anexo t - Estimativa de Receita, que integra esfa Lei, os 
quais terão precedência nas Leis de Diretrizes (LDO} e Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
§ 1' Os valores das Metas. Fiscais do Anexo I, devem ser vistos como 
indicatiVo. 
§ 2, Ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para os exercícios de 2022, 2023, 
2024 e 2025. 
Art. 3° As metás e prioridades da Administração Municipal estão 
estabelecídas no Anexo 11 desta Lei e. identificadas em programas finalisticos e 
administrativos, com as diretrizes e prioridades para o .quadriênio 2022 a 2025. 
Art. 4° o Plano Plurianual oo Municlpio ser<3 execut.ado nos termos da 
Le·i de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. 
Art. 5° codificas;ões dos programas e ações deste PlallD serão 
observadas nas Leis de Diretrizes. Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias ArlUais e nos 
projetos que a:;; modifiquem. 
Art. 6° A revisão do Plano Plurianual, quando necessária. será 
encaminhada ao Pode.r Legislativo, por meio de Projeto de Lei. \' 
Art. 7° A inclusão, a exclusão ou a alteração de progra ic.ador, 
unidade de medicla e principais iniciativas, serão propostos pelo Poder Ex cuti , por 
meio de Projeto de Lei e$pecífico, da Lei de Diretrizes Orçamentária , d Lei 
On;:amenlária Anual ou de- seus Créditos Adicionais. 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I P · 
Prefeitura do Huniciplp de Araucária 
Municipal d.i:Administracão 
Art. 8" O P'oder Executivo encaminhará à Câmara MuniCipal, até o dia 
30 de abril de cada exercício,. relatório de avaliação dos resultaqos alcançados. 
Art. Esta Lei entra em vi.gor no dia 1" de janeiro de 2022. 
Prefeitura do Municíl:)io de Araucária, 1'4 de julho de 2021 . 
Processo rf 5784-8!2021 
413614·1693 
Rua Pedro Oruszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR