sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0 9 /2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2021, SEXTA￾FEIRA, ÀS 10H00 (DEZ HORAS) PARA VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE
DEMANDA CELERIDADE, DEVIDO O SEU CARÁTER RELEVANTE E DE INTERESSE
PÚBLICO, CONFORME EXPOSTO NO OFÍCIO Nº 3417/2021 EMITIDO PELO
EXECUTIVO. O CONTEÚDO DA PROPOSIÇÃO INTERFERE DIRETAMENTE NO
IMPEDIMENTO DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
– CRP, DESTA FORMA, IMPACTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA
UNIÃO E DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO, OU SEJA, COMPROMETENDO
DIRETAMENTE ÀS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA: 2ª
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.404/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.493, DE 14 DE MAIO DE 2004, EM CUMPRIMENTO À
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de setembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
(assinatura eletrônica)

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCt•dA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/09/2021
AOS TRI•S DIAS DO MIsS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS DEZ
HORAS, NO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, REALIZOU-SE A
OITAVA SESSAO EXTRAORDINARIA, DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSAO
FOI PRESlDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESENI•A
DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FABIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSI• CHEFER E VILSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSAO, FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTOS DAS SENHORAS SlMERI CALISTO E MARCIA RESNER, AMBAS
EM NOME DO FPMA- FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA, QUE
ABORDARAM A SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO NESTA SESSAO DO PROJETO
DE LEI N
° 2404/2021, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TRATA DE MATERIA
PREVIDENCIARIA. DEPOIS DE CONSTATADO O NUMERO REGIMENTAL DE
VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICACIO,
INVOCOU AS BENI•AOS E A PROTEQAO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSAO.
O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM
VERSiCULO BIBLICO E, EM SEGUIDA, INICIOU A LEITURA DA ATA SINTETICA DA
SESSAO ANTERIOR. DEVlDO A PERTURBAQAO DA ORDEM NO PLENARIO, A SESSAO
FOI SUSPENSA POR QUINZE MINUTOS. REINICIADA A SESSAO, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA CONCLUIU A LEITURA DA ATA SINTETICA DA SESSAO
ANTERIOR QUE, NAo RECEBENDO RETIFICAQ6ES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NAO HAVENDO VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA
PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSAO E VOTAQAO DAS EMENDAS AO
PROJETO DE LEI N
° 2404/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTAQAO DO PROJETO DE LEI N
° 2404/2021 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAQAO DA LEI N
° 1.493, DE 14 DE
MAIO DE 2004, EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL N
° 103/2019,
CONFORME ESPECIFICA." O VEREADOR PROFESSOR VALTER FALOU SOBR•J
LEGALIDADE DO PROJETO E SOBRE A QUESTAO DA CRP -CERTI•O-- DE
REGULARIDADE PREVIDENCIARIA PARA O MUNICiPIO DE ARAUCARIA//CON1FUDO / MANIFEST( -SE PROJETO SER I•PLANTADO NESTE ,
f-" " ./: $_. .;:..I ' .'7" " ......"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 03/09/2021
QUE N,,•O HA REAJUSTE OU REPOSICc,&O SALARIAL PARA OS FUNCIONARIOS
MUNICIPALS, ESPECIALMENTE DEVIDO A PANDEMIA EM QUE VIVEMOS. O
VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE PROPOSTA ALTERNATIVA QUE
DEVERIA SER ESTUDADA ANTES DA APROVA(•AO DESTE PROJETO, POIS NINGUI•M
I• CONTRARIO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICiPIO, E MANIFESTOU-SE
CONTRARIO AO PROJETO PELA FORMA COMO FOI COLOCADO PARA VOTA(•,•O,
SEM ANTES ESGOTAR AS DEMAIS POSSIBILIDADES. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA JUSTIFICOU SEU VOTO FAVORAVEL AO PROJETO, POR CONSIDERAR
QUE NESTE MOMENTO O MUNICIPIO PRECISA DE RECURSOS FEDERALS, E SO COM
A APROVA(•,•,O DESTA LEI ISTO SERA POSSiVEL, POIS A CERTIDAO
PREVIDENCIARIA SIGNIFICA RECURSOS PARA MELHORIAS E PARA A SAODE DE
ARAUC,&RIA, E DISSE QUE NINGUEM QUER PREJUDICAR O SERVIDOR PI]BLICO DO
MUNICiPIO, E SIM GARANTIR O SALARIO DO FUTURO. O VEREADOR APARECIDO
RAMOS NOVAMENTE MANIFESTOU SEU VOTO CONTIRARIO AO PROJETO, DA
MESMA FORMA QUE NA PRIMEIRA VOTA(•,•O, E AFIRMOU QUE EST,& AO I_ADO DO
SERVIDOR P[IBLICO, COM O APOSENTADO E COM A POPULACtAO DE ARAUCARIA. O
PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS, POR MAIORIA, COM SEIS VOTOS
FAVOR,&,VEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA,
IRINEU CANTADOR, VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO; E
QUATRO VOTOS CONTRARIOS DOS VEREADORES PASTOR CASTILHOS, FABIO
PAVONI, PROFESSOR VALTER E APARECIDO RAMOS. FINDADA A ORDEM DO DIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA REGISTROU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS NO
INiCIO DESTA SESSAO: PROJETOS DE LEI N
° 2406/2021 E N
° 2407/2021, AMBOS DE
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. NA SEQUENCIA, O PRESIDENTE INFORMOU
SOBRE O PRAZO DE RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
°
2397/2021, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA(•,AO DA LEI
OR(•AMENTikRIA PARA O EXERCiCIO DE 2022. APOS AS CONSIDERACc()ES FINALS,
AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS E A PROTE(•,•O DE DEUS IE
DECLAROU ENc ERRADA A SESSAO.
|
/
!
/
2de2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
03 - 09 - 2021 - 10h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 187/2021 – Ofício encaminhando ao
Prefeito Projeto de Lei n° 2.396/2021 de iniciativa
do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas
nos dias 31 de agosto e 1º de setembro. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_______________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei n° 2.404/2021 de
iniciativa do Executivo. 
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.404/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.”
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA O RECEBIMENTO DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI N° 2.397/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 02/09/2021 as 09:33:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85313&c=41WY1S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, em conjunto com os demais
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 40,
§ 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo Regimento Interno desta Casa
de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à apreciação do Plenário desta
Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2404/2021 que “Altera a
redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme
especifica.”.
Art. 1º Adicione-se o termo “e seu § 1º,” ao Art. 1º do Projeto de Lei nº
2404/2021, bem como o respectivo parágrafo na redação do art. 81, que ora é modificado
pelo projeto, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Altera a redação do art. 81, e seu § 1º, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. A contribuição previdenciária do servidor público municipal
para manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e
sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
§ 1º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social
que trata o art. 201.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85214&c=APF552.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85214&c=APF552.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
Página 1 de 1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Folha de informacao e emenda aditiva ao PL 2404.pdf
Documento nº 018813/2021
Hash do arquivo original sha512 :
c5788e8e075bf6ec18157af321f457c98f8608c88d1b08e028d2b46961afb668039bd5c20faa2834b98de6b729283bf801e012142183beba0227e5980b478ed7
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 018813/2021 por BEN HUR em 01/09/2021 10:23:01.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 01/09/2021 10:23:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 01/09/2021 10:23:31.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 01/09/2021 11:30:02.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, Presidente em 01/09/2021 11:30:02.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 01/09/2021 11:35:32.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, 2º SECRETÕRIO em 01/09/2021 11:35:32.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 01/09/2021 11:42:46.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 01/09/2021 11:42:46.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 01/09/2021 13:19:37.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 01/09/2021 13:19:37.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 01/09/2021 13:35:31.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VEREADOR em 01/09/2021 13:35:31.
Lista de assinatura INICIADA por MAURICIO MAIA em 01/09/2021 13:43:38.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 01/09/2021 14:29:00.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 01/09/2021 14:29:00.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 85214 e a chave de validação APF552.
Página inserida automaticamente pelo sistema E-CHRONOS apenas para controle da validação e autenticidade das assinaturas no documento. Por ser página de
controle, possui numeração independente da constante no documento original.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2404/2021 anexado ao processo 001268/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:38:00 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
PROJETO DE LEI N° 2.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio
de 2004, em cumprimento a Emenda
Constitucional nº 103/2019, conforme
especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 81, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
..................”
Art. 2º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I e alínea “a”, do
inciso II, ambos do art. 26, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A, à Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, com a
seguinte redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do
Município o ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes
benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 4º Revoga-se o art. 32, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 5º As contribuições a que se referem o art. 81, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, na nova redação dada pelo art. 1º desta Lei, serão exigíveis a partir do
primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2404/2021 anexado ao processo 001268/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:38:00 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 27/08/2021 08:50:47
Projeto de Lei nº 2.404/2021 - pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72731/2021