sessao 25 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	25
Date	2021-09-14
native_id	370

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
14 - 09 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 188/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.404/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 31 de agosto e 3 de setembro
de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 40/2021,
de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Torna obrigatória a prestação
de socorro aos animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de
Araucária, na forma que menciona”.
___________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.394/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária – APAE, do imóvel localizado na
Estrada de Lagoa Grande, n° 3680, localidade de Campo Redondo, Município de
Araucária-PR, pelo prazo de até (25) anos, e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n°
2.395/2021, de iniciativa do Executivo.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/09/2021 as 09:31:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85677&c=TM20N9.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.395/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
639.069,94 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e
quatro centavos), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
2.400/2021, de iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.400/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos do Município de Araucária, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.407/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 100/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Empreendedorismo Feminino no Município de Araucária”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Conheça Araucária Rural”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 108/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de cartazes
informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de
ensino e saúde, públicos e provados, no Município de Araucária, e dá outras
providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no Calendário de Eventos do
Município de Araucária a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde
Municipal, a ser comemorado no dia 7 de abril”.
______________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/09/2021 as 09:31:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85677&c=TM20N9.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Considera-se de Utilidade Pública
a Associação Araucariense de Handebol (AAH)”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1052/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1053/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1054/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1062/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1063/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1064/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1073/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1074/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1075/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1089/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1090/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/09/2021 as 09:31:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85677&c=TM20N9.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1065/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1066/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1067/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1068/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1069/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1080/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1081/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1082/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1071/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1072/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1077/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/09/2021 as 09:31:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85677&c=TM20N9.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1084/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1085/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1086/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1087/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1088/2021, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1091/2021, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1092/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 84/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 85/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 28/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
AVISO:
**INFORMAMOS QUE TERMINA NESTA SESSÃO DE 14 DE SETEMBRO DE
2021 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N°
2.397/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 10/09/2021 as 09:31:21.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85677&c=TM20N9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 150/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Ben Hur em 31/08/2021 16:45:00 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 150 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao P rojeto de Lei n° 40/2021 , de iniciativa do Vereador Vilson
Cordeiro , que “Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito do Município de
Araucária, na forma que menciona”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 40/2021, que
torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo condutor no âmbito
do Município de Araucária.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria a
constitucionalidade, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
incorreria em vício de iniciativa, e conflitaria com o Código de Posturas do Município.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2021 as 16:45:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85146&c=15LR5G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 150/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Ben Hur em 31/08/2021 16:45:00 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo criar
mecanismos visando a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais vítimas de
acidentes no trânsito.
Sendo assim, esta propositura proporcionará uma forma real de
responsabilidade por parte dos condutores e motoristas da nossa cidade, quanto aos
animais, que por vezes padecem por falta de atendimento e socorro médicos, quando
feridos por acidentes com veículos.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão,não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 40/2021, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
40/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 31/08/2021 as 16:45:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85146&c=15LR5G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Torna obrigatória a prestação de socorro aos
animais atropelados pelo condutor no âmbito
do Município de Araucária, na forma que
menciona.
Art. 1º Esta Lei determina a todo motorista, motociclista e ciclista que
atropelar qualquer animal nas vias públicas do Município de Araucária será obrigado
a prestar socorro.
Art. 2º A prestação de socorro a qual trata o art. 1º deverá ser realizada
da seguinte forma:
I – o condutor do veículo que atropelar qualquer animal deverá realizar o transporte
do animal até uma clínica ou hospital veterinário, quando a prática deste ato não
acarretar risco à integridade física do condutor;
II – nos casos de atendimento pelo condutor a animais que ofereçam risco a sua
integridade física, o socorro deverá ser prestado por meio de comunicação ao órgão
responsável;
III – os demais cidadãos que presenciarem o atropelamento de animais ficam
sujeitos à prestação do socorro a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 3º Fica obrigado o condutor que, culposa ou dolosamente, provocar o
atropelamento de animais a arcar com todos os custos relativos ao tratamento
veterinário do animal até sua total recuperação.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros
diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1988 e como as sanções previstas no Título XIII da Lei
Complementar nº 23, de 22 de outubro de 2020 e outras normas correlatas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de junho de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 01/06/2021 as 16:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74020&c=85AWJ1.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 40/2021 anexado ao processo 000982/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:01:47 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:33:09
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2021 anexado ao processo 000985/2021 por Ben Hur em 13/08/2021 11:40:15 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 157 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2394 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza a Permissão de Uso de imóvel
público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Araucária – APAE, do imóvel localizado na Estrada de Lagoa
Grande, nº 3680, localidade de Campo Redondo, Município de
Araucária-PR, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2394/2021, que autoriza a Permissão de Uso de
imóvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária – APAE, do
imóvel localizado na Estrada de Lagoa Grande, nº 3680, localidade de Campo Redondo,
Município de Araucária-PR, pelo prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, e dá outras
providências.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que a APAE – Araucária já faz uso do
imóvel citado, cuja outorga se deu por permissão a título precário, conforme Decreto
Municipal nº 13856/1997, ao passo que a edificação ao longo do tempo sofreu desgaste
natural e sua extensão não comporta a demanda de atendimentos.
Narra ainda que, o presente projeto de lei prevê expressamente a autorização
para ampliação e reforma da edificação, sem ônus para a permissionária, estabelecendo
duração máxima da permissão de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 11:40:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82917&c=8H6J9Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2021 anexado ao processo 000985/2021 por Ben Hur em 13/08/2021 11:40:15 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Ressalta-se que o art. 81 da Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito a
administração dos bens municipais. Ademais, o art. 83, § 3° da mesma norma prevê que o
uso dos bens municipais por terceiros poderá ser outorgado por permissão.
“Art. 81 Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus
bens.”
“Art. 83. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser
outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público justificado.
(…)
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será outorgada sempre a título precário.”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 11:40:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82917&c=8H6J9Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 157/2021 anexado ao processo 000985/2021 por Ben Hur em 13/08/2021 11:40:15 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2394/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 11:40:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82917&c=8H6J9Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2021 anexado ao processo 000985/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 09:00:42 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 26/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n°2394/2021, de iniciativa do
Excelentíssimo Prefeito Hissam Hussein Dehaini que
“Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Araucária – APAE, do imóvel localizado na Estrada da
Lagoa Grande, n° 3680, localidade de Campo
Redondo, Município de Araucária-PR, pelo prazo de 25
(vinte e cinco) anos”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2394/2021, que “Autoriza a Permissão de Uso de
imóvel público à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária – APAE, do
imóvel localizada na Estrada da Lagoa Grande, nº 3680, localidade de Campo Redondo,
município de Araucária-PR, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos”.
Justifica, o Exmo. Sr. Prefeito que a APAE – Araucária já faz a utilização do
imóvel citado cuja outorga se deu por permissão a título precário conforme Decreto
Municipal nº 13.856/1997, ao passo que a edificação ao longo do tempo sofreu desgaste
natural e sua extensão não comporta a demanda de atendimentos.
Narra ainda, que projeto “prevê expressamente a autorização para ampliação e
reforma da edificação, sem ônus para a permissionária, estabelecendo duração máxima da
permissão de vinte e cinco anos, podendo ser renovado.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 09:01:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84376&c=43UG4C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2021 anexado ao processo 000985/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 09:00:42 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
A permissão de uso de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araucária, tem como objetivo o desempenho de atividades em benefício
do interesse da coletividade, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 09:01:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84376&c=43UG4C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 026-2021 anexado ao processo 000985/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 09:00:42 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
com necessidades especiais em seus ciclos de vida, buscando assegurar-lhes o pleno
exercício da cidadania.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para regular a tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei 2394/2021, deste modo,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO, e submento o
parecer para a apreciação dos demais membros dessa comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 09:01:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84376&c=43UG4C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2394/2021 anexado ao processo 000985/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:47:17 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2394/2021 anexado ao processo 000985/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:47:17 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:39:30
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 151/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:22:06 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 151/2021
Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei
n° 2.395 de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento do município,
com base em superávit financeiro, no valor R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e
noventa e quatro centavos), na forma em que especifica
abaixo”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2.395
de 2021, do Prefeito deste Município, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no
valor R$ 639.069,94 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa
e quatro centavos).
Justifica o Excelentíssimo nas fls. 02 e 03, que a abertura do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$
639.069,94(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro
centavos) faz-se necessária “a fim de regularizar o orçamento da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer permitindo a realização da adequada escrituração
contábil e respectiva conciliação
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79842&c=IF95W9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 151/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:22:06 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa
de todas as proposições e elaboração da redação final, na
conformidade do aprovado, salvo as exceções previstas neste
Regimento (Art. 154, § 2º; Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, §
2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso
I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o
poder e a competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56,
III, e o artigo 40, § 1°, b da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1° A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito.”
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79842&c=IF95W9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 151/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:22:06 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Considerando que o Projeto de Lei analisado vai ao encontro com o
que diz a Lei Orgânica Municipal Vigente, em especial o inciso X do art. 10, que diz:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
X - a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção
e fixação dos respectivos padrões de vencimentos;”
Dessa forma, no que cabe essa Comissão analisar, não há óbice que
impeça a tramitação normal do projeto de lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de
Justiça e Redação analisar o projeto acima epigrafado, SOMOS FAVORÁVEIS AO
TRÂMITE COM EMENDAS.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de julho de 2021.
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:43.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79842&c=IF95W9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 27/08/2021 11:13:30 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 67/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 2395 de 2021, de iniciativa Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO
VALOR DE R$ 639.069,94 (SEISCENTOS E TRINTA E NOVE
MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.”
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2395 de
2021, do Chefe do Executivo Municipal de autorização para abrir crédito especial no
orçamento do município, com base no superávit financeiro, no valor de R$
639.069,94.
Justifica o Senhor Prefeito, fls. 02 e 03, que a abertura do Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro 2020 no valor total de R$ 639.069,94(seiscentos e
trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) faz-se
necessária “a fim de regularizar o orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer permitindo a realização da adequada escrituração contábil e respectiva
conciliação bancária” das seguintes restituições:
1. Contrato de Repasse n° 1.005.333-61
SINCOV785040/2013 / Ministério do Esporte para a
construção da Quadra Esportiva Jardim Planalto: saldo de R$
42.873,58 devolvido em 14/10/2019;
2. Contrato de Repasse n° 1.000.776-15 –
SINCOV778379/2012 / Ministério do Esporte para a
construção do Campo Tupy: saldo de R$ 332.675,43
devolvido em 03/10/2017;
3. Contrato de Repasse n° 1.010.890-41 –
SINCOV794510/2013 / Ministério do Esporte para a
construção da Quadra Esportiva Jardim Plínio: saldo de R$
158.065,77devolvido em 23/10/2019;
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2021 as 16:19:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84651&c=A55C7B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 27/08/2021 11:13:30 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4. Convênio n° 02/2018/Instituto Paranaense de Ciência do
Esporte – IPCE para aquisição de veículo tipo Van: valor de
R$ 105.455,16 devolvido em 30/05/2018.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme artigo
abaixo,
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2021 as 16:19:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84651&c=A55C7B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 67/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 27/08/2021 11:13:30 P 0036
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
b) Prefeito
Diante do exposto e considerando a resposta ao Requerimento
79/2021, que solicitou mais informações sobre a disposição do Balanço Patrimonial
para fins de constatação do superávit, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, a resposta respondeu a solicitação, e portanto, somos
favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2395/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 31/08/2021 as 16:19:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84651&c=A55C7B.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:22:09 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 2395/2021.
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2395/2021,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com
base em superávit financeiro, no valor R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e
noventa e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Art. 1° Suprime-se o termo “Face ao crédito” no artigo 3º que passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 3 ° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3645 de 29
de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, o seguinte [...]”
Art. 2° Suprime-se o termo “Face ao crédito” no artigo 4º que passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 4° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte [...]”
Justificativa
Cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, desta forma, em
atendimento à boa técnica legislativa sugerimos as emendas supressivas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79843&c=TK7D48.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 000984/2021 por Leticia Menegusso em 16/07/2021 11:22:09 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Julho de 2021.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/07/2021 as 11:23:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79843&c=TK7D48.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2395/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:41:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2395/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:41:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2395/2021 anexado ao processo 000984/2021 por Marcia Dammski em 29/06/2021 11:41:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:35:53
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 18/08/2021 14:41:04 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 173/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 2400/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que “DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2400 de 2021,
de autoria do Senhor Prefeito, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos do município de Araucária.
A presente propositura vem com a seguinte justificativa, fls. 02:
“Pretende este Projeto de Lei corrigir a lacuna legislativa existente,
com relação a isenção de taxa de inscrição para o candidato
hipossuficiente, como medida de consecução do princípio da
igualdade, previsto no art. 5°, da Constituição Federal e princípio
constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções
públicas, constante no inciso I, do art. 37, também da Constituição,
repisado pelo inciso I, do art. 60, da Lei Orgânica”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/08/2021 as 14:41:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83519&c=YCB270.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 18/08/2021 14:41:04 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a
sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a
busca do interesse público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE COM EMENDAS ao referido projeto de lei, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2021.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/08/2021 as 14:41:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83519&c=YCB270.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 173/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 18/08/2021 14:41:04 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/08/2021 as 14:41:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83519&c=YCB270.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 70/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 10:39:57 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 70/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 2400 de 2021, de iniciativa Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2400 de
2021, do Chefe do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos no município de
Araucária aos candidatos economicamente hipossuficientes.
Justifica, o Senhor Prefeito que -
A apresentação do presente projeto de lei tem fulcro no Acórdão
n°1120/21 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que assim estabeleceu:
[…]
ACORDAM
[…]
III. Determinar ao Município de Araucária que, em 90 dias, edite
legislação regulamentando o processo de isenção de taxa aos
economicamente hipossuficientes para os concursos públicos a
serem realizados e passe a consignar cláusula nos respectivos editais
de abertura.
[…]
Pretende este Projeto de Lei corrigir a lacuna legislativa existente,
com relação a isenção de taxa de inscrição para o candidato
hipossuficiente,como medida de consecução do princípio da
igualdade, previsto no art.5°, da Constituição Federal e princípio
constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções
públicas, constante no inciso I, do art.37, também da Constituição,
repisado pelo inciso I, do art. 60, da Lei Orgânica.
É o breve relatório.
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 10:41:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84409&c=RO5Q88.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 70/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 10:39:57 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme artigo
abaixo,
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2400/2021.
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 10:41:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84409&c=RO5Q88.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 70/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 10:39:57 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 10:41:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84409&c=RO5Q88.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001201/2021 por Leticia Menegusso em 18/08/2021 14:41:07 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto
de Lei nº 2400/2021.
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar
nº 2400/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE
TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”.
Art. 1° Modifique-se o artigo 1°, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos destinados
ao preenchimento de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo de Araucária será
isenta para o candidato financeiramente hipossuficiente.”
Justificativa
Recomendamos emenda modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei nº
2.400/2021, o Poder Legislativo Municipal, para fins de adequação ao Acórdão nº
1120/2021 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Araucária, 18 de Agosto de 2021.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/08/2021 as 14:41:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83520&c=0Q1DM6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2400/2021 anexado ao processo 001201/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 13:51:52 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:45:48
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:15:06 P 0014
Impressão realizada por Nelson Gondek em 10/09/2021 09:19:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CONJUNTO N° 197 /2021 – CJR, e N° 80 /2021 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°
2407/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos mil reais) na forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2407/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal que
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) na forma em que especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que o crédito adicional suplementar por anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
municipal de Educação para dar cobertura ao pagamento das despesas com a construção
da Escola Municipal Deputado Leopoldo Jacomel e para a Escola da APAE, conforme
ofício nº 187/2021 de 27/08/2021 enviado através do PA nº 74903/2021.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:15:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85648&c=4YK90J.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:15:06 P 0015
Impressão realizada por Nelson Gondek em 10/09/2021 09:19:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 10, traz previsão sore a
competência na deliberação de projetos que tratem sobre leis orçamentárias ao Poder
Executivo, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição tramita em conformidade com as
normas estabelecidas conforme a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de
leis, em conformidade com o Art. 30, I, da Constituição Federal, Art. 27, II, da Lei Orgânica
Municipal, e artigo 43, II, do Regimento Interno, esta análise compreende idem quanto ao
exposto anteriormente no item II pela CJR.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:15:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85648&c=4YK90J.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:15:06 P 0016
Impressão realizada por Nelson Gondek em 10/09/2021 09:19:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Outrossim, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Federal nº 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais ao
orçamento vigente, bem como sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, de
acordo com o exposto abaixo:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
Ademais, a Lei Municipal nº 3.660/2020 – LOA, permite a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
nesta lei. Sendo assim, o valor do crédito em análise não deve ultrapassar o limite legal
estabelecido.
Importa ressaltar que o projeto está em conformidade com os requisitos que
regulamentam a propositura de matérias, conforme o que consta disposto nos artigos 167,
V da Constituição Federal, e 135, V da Lei Orgânica do Município de Araucária, e ainda
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:15:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85648&c=4YK90J.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:15:06 P 0017
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com a Lei Municipal 3645/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei 3660/2020 (Lei
Orçamentária Anual).
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2407/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:15:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85648&c=4YK90J.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:47:12 P 0018
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PARECER CONJUNTO N° 197/2021 – CJR, e N° 80/2021 – CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n°
2407/2021, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal Hissam Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos mil reais) na forma em que especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2407/2021, de iniciativa do Prefeito Municipal que
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) na forma em que especifica.
Justifica o Sr. Prefeito que o crédito adicional suplementar por anulação parcial
de dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
municipal de Educação para dar cobertura ao pagamento das despesas com a construção
da Escola Municipal Deputado Leopoldo Jacomel e para a Escola da APAE, conforme
ofício nº 187/2021 de 27/08/2021 enviado através do PA nº 74903/2021.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a
análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais,
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:47:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85651&c=6J8M7K.
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Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 56, III, e o artigo
40, § 1º, b, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Outrossim, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 10, traz previsão sore a
competência na deliberação de projetos que tratem sobre leis orçamentárias ao Poder
Executivo, conforme o que segue:
“Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria da
competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
créditos especiais e suplementares e leis que os modifiquem;”
Cumpre ressaltar que a presente proposição tramita em conformidade com as
normas estabelecidas conforme a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação do projeto.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:47:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85651&c=6J8M7K.
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II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o
processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Federal nº 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais ao
orçamento vigente, bem como sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, de
acordo com o exposto abaixo:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;”
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;”
Ademais, a Lei Municipal nº 3.660/2020 – LOA, permite a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
nesta lei. Sendo assim, o valor do crédito em análise não deve ultrapassar o limite legal
estabelecido.
Importa ressaltar que o projeto está em conformidade com os requisitos que
regulamentam a propositura de matérias, conforme o que consta disposto nos artigos 167,
V da Constituição Federal, e 135, V da Lei Orgânica do Município de Araucária, e ainda
com a Lei Municipal 3645/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei 3660/2020 (Lei
Orçamentária Anual).
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento,
verifica-se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:47:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85651&c=6J8M7K.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 197/2021 CJR E 80/2021 CFO anexado ao processo 001358/2021 por Ben Hur em 09/09/2021 09:47:12 P 0021
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exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a regular
tramitação da propositura.
V – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº
2407/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE
LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros
das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/09/2021 as 09:47:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85651&c=6J8M7K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0003
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PROJETO DE LEI N° 2.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos de reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
10.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
Instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 3.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 – Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 2.960.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0004
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Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 2/4
3191910000 – Sentenças
Judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 – Outros
Benefícios Assistenciais do
servidor e do militar
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 – Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 – Depósitos
Compulsórios
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
Material Permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.300.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.645 de 05 de outubro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa:
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0005
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Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 3/4
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2058 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal e assegurar o
pleno funcionamento
das unidades
administrativas da
coordenação geral da
rede municipal de
ensino.
R$ 7.002.250,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,61
Meta: 0,57
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,35
Meta: 10,27
Ação: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o
pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da
rede municipal de ensino
Produto: Estrutura Mantida Unidade de Medida: Estrutura Patrimonial
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.798.191,29
Valor Total do Programa 1 6.120.454,57
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 25.682.700,00
Valor Total da Ação 1 25.682.700,00
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0006
Impressão realizada por Nelson Gondek em 10/09/2021 09:19:51
Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 4/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.948.000,00
Valor Total da Ação 1 3.948.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Indicadores: Escola mantida Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 1
Meta: 1
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 75344/2021
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Aparecido Ramos em 24/08/2021 15:05:03 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:41:12
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1029/2021
Projeto de Lei Nº 100/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Iniciativa: Vereador Vilson Cordeiro
PARECER CJR Nº 170/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 100/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro,
traz em sua ementa que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
PROGRAMA EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Em sua justificativa, o Vereador Grilo argumenta que a igualdade e a
equidade de oportunidades entre os gêneros e a luta constante que decorre de
uma conjuntura histórica e econômica neste país, é mais do que uma evolução social, é também um combate a cultura violenta, e estigmatizada que acompanhou a
humanidade por muitos anos.
Salienta ainda o nobre Edil que o incentivo, o estímulo, e o apoio a mulher empreendedora é de extrema relevância no mercado de trabalho, e também é
extremamente necessária a inserção dela em posição de visibilidade.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2021 as 15:04:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83987&c=15WL7Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Aparecido Ramos em 24/08/2021 15:05:03 P 0025
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exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 5° prevê todos somos iguais perante
a lei:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;” (grifo
nosso)
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2021 as 15:04:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83987&c=15WL7Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 170/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Aparecido Ramos em 24/08/2021 15:05:03 P 0026
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Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, recomendamos a
supressão do sinal gráfico hífen, após os números ordinais dos artigos.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda apresentada, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/08/2021 as 15:04:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83987&c=15WL7Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Ricardo Teixeira em 26/08/2021 16:16:53 P 0032
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 75/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 100/2021 que institui o “Programa Empreendedorismo
Feminino” no Município de Araucária.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de PROJETO DE LEI Nº 100/2021 onde Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o “Programa Empreendedorismo Feminino” no Município de
Araucária.
Justifica, o autor que o projeto de Lei é para realizar a igualdade e a equidade
de oportunidades entre os gêneros, pois é uma luta constante que decorre de uma
conjuntura histórica e econômica neste país, é mais do que uma evolução social, é
também um combate a cultura violenta e estigmatizada que acompanhou a humanidade
por muitos anos. É o rompimento das barreiras sociais e econômicas para trazer as
mulheres a posição que sempre lhes foi de direito, a de igualdade.
Portanto, o presente projeto tem como objetivo de impulsionar o
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, também
beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, diversificando a economia,
aumentando as oportunidades de negócio, e resultado em um maior número de
profissionais qualificados no mercado de trabalho, e uma considerável redução nas
desigualdades.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/08/2021 as 16:17:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84565&c=RGQ617.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Ricardo Teixeira em 26/08/2021 16:16:53 P 0033
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 100/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/08/2021 as 16:17:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84565&c=RGQ617.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 75/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Ricardo Teixeira em 26/08/2021 16:16:53 P 0034
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/08/2021 as 16:17:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84565&c=RGQ617.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:32:10 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre as medidas de implantação da Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Araucária,
com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às
atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com
competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura
de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a
ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores
econômicos.
Art. 2º - É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivos à formação de novas
empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a
implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa
Empreendedorismo Feminino” no Município de Araucária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:32:10 P 0003
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as
empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de
promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração
de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como
a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras,
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma
gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de
comercialização;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o
devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e
a difusão de tecnologias;
V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público
Municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais;
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de
formação de novos negócios;
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre
o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II
desta Lei;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos
investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de
novas empresas e negócios para Araucária;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:32:10 P 0004
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X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para
fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta
Lei;
Art. 4º - Para a boa execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio
comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º - Quanto a Política Municipal, está se dará por intermédio das seguintes
ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá
a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em
conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover
o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao
empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de
qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na
realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e
empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades
empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito;
Parágrafo Único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o
estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 100/2021 anexado ao processo 001029/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:32:10 P 0005
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e
privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º - Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e
de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão
ser simplificados por este Município;
Parágrafo Único. Compete ao Município de Araucária a regularização e a
promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da
criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que
busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta Lei
Art. 7º - Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos
e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta Lei, como política de estímulo e
incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo
da mulher.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução
progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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JUSTIFICATIVA
Como muito se sabe a igualdade e a equidade de oportunidades entre os
gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura histórica e econômica
neste país, é mais do que uma evolução social, é também um combate a cultura violenta,
e estigmatizada que acompanhou a humanidade por muitos anos. É o rompimento das
barreiras sociais e econômicas para trazer as mulheres a posição que sempre lhes foi de
direito, a de igualdade.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (CF 98), a discriminação foi
proibida e as mulheres passaram a ter mais direitos iguais, mas, como vemos na prática,
ainda não é bem assim.
O incentivo, o estímulo, e o apoio a mulher empreendedora é de extrema
relevância no mercado de trabalho, é extremamente necessária esta inserção da mulher
em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo realizado pelo
Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio inicial do negócio (de
até 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres, representado praticamente metade dos
negócios que estão na mesma fase em comparação com o ano anterior.
Na média nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que já
perpassaram a fase de empreendedorismo, correspondem ao equivalente de 34% dos
negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens e, em
média, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois, que mesmo com a expressividade positiva destes dados, de acordo
com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora em dona do
próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a menor para as
mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a iniciativa feminina
por empreender vem acompanhada de um estado de necessidade quase em sua
totalidade, mesmo diante do despreparo de auxilio e acesso a informação, o que resulta
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
FOLHA Nº
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em mais de 2/3 das mulheres trabalhando em CNPJ. Já o terço remanescente mesmo
diante de uma menor taxa de inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Desta maneira, independente dos riscos serem menores em empreender para os
homens, as mulheres tem representado um crescimento exponencial expressivo,
dominando diversos setores da economia do país e representando consequentemente no
desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega significativamente a sociedade
e impulsiona o empreendedorismo feminino. Nota-se que o Brasil é um país dotado da 7ª
maior proporção de mulheres entre os empreendedores iniciais.
Uma pesquisa realizada no final de 2018 pela Global Entrepreneurship Monitor
(GEM) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) mostrou que o Brasil possui aproximadamente 24 milhões de mulheres
empreendedoras.
O Estado do Rio de Janeiro – de acordo com o Data Sebrae, em pesquisa do
Portal do Empreendedor, com dados até 28/03/2020 – possui cerca de 1,1 milhão de
Microempreendedores Individuais, desses, 50,3% são mulheres.
Assim, não há dúvidas a pairar quanto a necessidade de impulsionar o
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, também
beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, diversificando a economia,
aumentando as oportunidades de negócio, e resultando em um maior número de
profissionais qualificados no mercado de trabalho, e uma considerável redução nas
desigualdades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Lincoln Stygar em 23/08/2021 16:41:09 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 174 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
107/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o p rograma
‘Conheça Araucária Rural’.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 107/2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o programa “Conheça Araucária Rural”.
Justifica, a Exmo. Vereador, que a proposição visa possibilitar o acesso da
população aos comércios e produtos da zona rural da nossa cidade, transformando assim
em um incentivo e fomento ao trabalho dos agricultores locais.
Narra ainda, a parlamentar que “As ações inseridas nessa Lei visam a
realização do turismo ambientalmente sustentável, com incentivos à diversificação da
produção, propiciando a comercialização direta; o resgate do artesanato regional, da
cultura familiar do campo e os eventos típicos do meio rural.”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 174/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Lincoln Stygar em 23/08/2021 16:41:09 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, o projeto tem por objetivo o fomento aos agricultores locais, além de
incentivar o comércio a cultura da zona rural da nossa cidade de Araucária, e portanto
revela-se de grande relevância e importância para o município.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em discordância com
os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, tendo impedimento
para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 107/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 74/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Ricardo Teixeira em 26/08/2021 16:13:43 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 74/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 107/2021 que institui o programa “Conheça Araucária
Rural”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de PROJETO DE LEI Nº 107/2021 Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o programa “Conheça Araucária Rural”.
Justifica, o autor que o projeto de Lei é facilitar o acesso da população aos
comércios e pontos turísticos da zona de Araucária, fomentando o trabalho dos
agricultores, o turismo rural e possibilitando um incentivo a mais para geração da
economia no setor.
As ações inseridas nessa lei visam a realização do turismo ambientalmente
sustentável, com incentivos à diversificação da produção, propiciando a comercialização
direta; o resgate do artesanato regional, da cultura familiar do campo e os eventos típicos
do meio rural. Também proporcionam a convivência entre os visitantes e a família rural,
estimulando atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico,
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/08/2021 as 16:14:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84563&c=ATP789.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 74/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Ricardo Teixeira em 26/08/2021 16:13:43 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 107/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/08/2021 as 16:14:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84563&c=ATP789.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0107/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:12:54 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Conheça
Araucária Rural”.
Paragrafo único. O objetivo do Programa é fomentar o turismo rural, dando conhecimento
a população sobre a localização e atuação dos comércios e estabelecimentos turísticos
da zona rural de Araucária e incentivando o aumento da economia do setor.
Art. 2° O programa seguirá as seguintes diretrizes:
I - Coletar e cadastrar os dados dos estabelecimentos rurais e suas atividades;
II – Criar um portal especifico para o Programa no site oficial do município, e/ou
criar um aplicativo do Programa Conheça Araucária Rural, onde será disponibilizado a
lista de comércios e estabelecimentos turísticos cadastrados e sua localização geográfica
(GPS);
§ 1° A coleta de dados poderá ser realizada, porta-a-porta, presencialmente na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou virtualmente através do site oficial;
§ 2° São dados imprescindíveis para o cadastro, o nome do estabelecimento, sua
atividade, telefone para contato, dias e horário de funcionamento, link com a sua
localização e se for comércio, o tipo de produto que comercializam;
§ 3° A divulgação só ocorrerá mediante a autorização de seu proprietário.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0107/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:12:54 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 4° O programa poderá ainda, divulgar cartazes de incentivo ao turismo rural em
órgãos públicos e no transporte público, disponibilizando um Qrcode que direcionará o
cidadão ao portal ou aplicativo do programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 3º Consideram-se como atividades para realizar o cadastro no Programa Conheça
Araucária Rural:
I - Comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local;
II - Comercialização de produtos transformados, produtos de origem animal e
produtos de origem vegetal, inclusive demonstrando o processo de produção dos
mesmos;
III - Comercialização de artesanato, demonstração de suas práticas de produção
com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - Produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas
como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção;
V - Educação ambiental, através de visitações e atividades educativas ligadas ao
meio ambiente e/ou atividades agrícolas;
VI - Serviços de lazer, através de atividades que proporcionam entretenimento aos
visitantes, inclusive práticas físicas, passeios a locais de interesse natural ou cultural,
pesca, entre outros;
VII - Serviços de alimentação, através de estabelecimentos como restaurantes e
lanchonetes, que ofereçam alimentação típica ou de preparo especial;
VIII - Serviços de hospedagem, através de pousadas, hospedarias, entre outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural;
IX - Serviços ambientais em áreas naturais, áreas localizadas no meio rural, áreas
protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Reserva
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se
transformam em atrativos turísticos de importância regional;
X - Patrimônio histórico, através da história da agricultura e das comunidades de
uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0107/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:12:54 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e
privado;
XI - Centros de Pesquisa Tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias
ao meio rural e a realização de pesquisas e promoção de eventos;
XII - Eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares,
por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos
científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 4º As atividades do “Conheça Araucária Rural” estão alicerçadas e comprometidas
com os seguintes princípios:
I - Ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
II - Incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo agricultor;
III - Valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os
eventos típicos do meio rural;
IV - Contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da
autoestima dos agricultores familiares;
V - Ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
VI - Proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VII - Estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Araucária, 07 de julho de 2021
Vilson Cordeiro
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0107/2021 anexado ao processo 001035/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:12:54 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:43:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo de nosso Projeto de Lei é facilitar o acesso da população aos
comércios e pontos turísticos da zona rural de araucária, fomentando o trabalho dos
agricultores, o turismo rural e possibilitando um incentivo a mais para geração da
economia no setor.
Quem nunca pensou em comprar um produto colonial, ou passar um domingo em
família em alguma chácara e não sabia onde ir? Bom, o nosso projeto se resume em criar
um portal dentro do site oficial e/ou um aplicativo exclusivo para divulgar os
estabelecimentos e comércios rurais e sua localização geográfica.
Nessa lista, os comércios poderão divulgar além de sua localização, os produtos de
comercializam e/ou os serviços que oferecem, possíveis eventos, o horário de
funcionamento, o telefone para contato e dados que acharem pertinentes.
As ações inseridas nessa Lei visam a realização do turismo ambientalmente
sustentável, com incentivos à diversificação da produção, propiciando a comercialização
direta; o resgate do artesanato regional, da cultura familiar do campo e os eventos típicos
do meio rural. Também proporcionam a convivência entre os visitantes e a família rural,
estimulando atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Para exemplificar a ideia proposta do Programa Conheça Araucária Rural, segue
imagens do portal de turismo da cidade de Videira -SC.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 08:39:24 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 167 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
108/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número
telefônico do Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de
ensino e de saúde, públicos e privados no Município de
Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 108/2021, que dispõe sobre a afixação de
cartazes informando o número telefônico do Conselhos Tutelares nos estabelecimentos
de ensino e de saúde, públicos e privados no Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel
ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais. Entretanto, a população em geral desconhece os mecanismos para
formalizar as denúncias.
Narra ainda o Edil que “a presente propositura tem o objetivo de divulgar e
tornar acessível ao público em geral os números de telefones dos Conselhos Titulares,
facilitando assim as denúncias e contribuindo para diminuir as ocorrências”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:37:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83789&c=2P6UX5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 08:39:24 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n° 8.069/1990 ) estabelece que é
dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, conforme art. 70:
“Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.”
Verifica-se ainda que a norma citada acima apregoa que os casos de suspeita
de violação aos direitos da criança e do adolescente devem ser imediatamente
comunicados ao Conselho Tutelar local, conforme artigo 13 da referida lei:
“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de
tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar
da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:37:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83789&c=2P6UX5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 167/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 08:39:24 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 108/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 09:37:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83789&c=2P6UX5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:48:33 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 21 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
Projeto de Lei n° 108/2021, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes
informando o número telefônico do Conselhos Tutelares nos
estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados no
Município de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 108/2021, que dispõe sobre a afixação de
cartazes informando o número telefônico do Conselhos Tutelares nos estabelecimentos
de ensino e de saúde, públicos e privados no Município de Araucária e dá outras
providências.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel
ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais. Entretanto, a população em geral desconhece os mecanismos para
formalizar as denúncias.
Narra ainda o Edil que “a presente propositura tem o objetivo de divulgar e
tornar acessível ao público em geral os números de telefones dos Conselhos Tutelares,
facilitando assim as denúncias e contribuindo para diminuir as ocorrências”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84825&c=1N6G9K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:48:33 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n° 8.069/1990 ) estabelece que é
dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, conforme art. 70:
“Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 108/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o
Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84825&c=1N6G9K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 21/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:48:33 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:49:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84825&c=1N6G9K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:16:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o
número telefônico dos Conselhos Tutelares nos
estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e
privados no município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, no município de
Araucária, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o número dos
Conselhos Tutelares da respectiva circunscrição. Parágrafo Único. Havendo mudança
do número de telefone dos Conselhos Tutelares, os estabelecimentos de ensino
mencionados no caput deste artigo deverão atualizar os cartazes.
Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei deverão seguir os seguintes
parâmetros:
I – dimensões mínimas de 21cm por 29,7cm/A4;
II – ser legível, com caracteres compatíveis;
III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:16:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo único. A confecção do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 ou em
qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao mencionado no caput
deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Entretanto, a população em geral desconhece os mecanismos para formalizar as
denúncias.
A presente propositura tem o objetivo de divulgar e tornar acessível ao
público em geral os números de telefones dos Conselhos Titulares, facilitando assim as
denúncias e contribuindo para diminuir as ocorrências.
Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação
da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade,
solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 108/2021 anexado ao processo 001036/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:16:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:44:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Ben Hur em 18/08/2021 14:40:17 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 168 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
109/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Institui no calendário de eventos do Município de
Araucária a data comemorativa ao dia do Trabalhador da
Saúde municipal a ser comemorado anualmente no dia 07 de
abril ”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 109/2021, que institui no calendário de eventos do
Município de Araucária a data comemorativa ao dia do trabalhador da saúde municipal a
ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.
Justifica, o Exmo. Vereador, que há a necessidade de reconhecer a importância
do trabalho prestado pelos trabalhadores da área da saúde por seu destaque e dedicação
diante da pandemia pelo COVID-19, que assola não somente nosso município, mas o
mundo.
Narra ainda, o Edil que esses profissionais atuam de forma multidisciplinar de
acordo com seus conhecimentos específicos, colaborando para a melhoria das condições
de vida e saúde da população. Além disso, o profissional da saúde também trabalha na
prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvendo abordagens efetivas a cada
indivíduo e comunidade de forma a orientar e atender suas necessidades sociais,
respeitando o nível de instrução escolar e o contexto social em que vivem.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2021 as 14:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83518&c=7QZ11K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Ben Hur em 18/08/2021 14:40:17 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Insta destacar, a suma importância do tema saúde, o qual é elencado pela
Constituição Federal como um direito social, além disso, um direito de todos e um dever
do Estado garanti-la. A Lei orgânica do Município de Araucária, enfatiza que cabe ao
Poder Público promover políticas públicas que visem a proteção e prevenção, senão
vejamos no art. 94:
“Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que
visem a prevenção e sua proteção.” (grifo nosso)
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 109/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2021 as 14:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83518&c=7QZ11K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 168/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Ben Hur em 18/08/2021 14:40:17 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 18/08/2021 as 14:40:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83518&c=7QZ11K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 37/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Irineu Cantador em 31/08/2021 14:40:58 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 037/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 109 de 2021, de iniciativa de Pedro
Ferreira de Lima, que “Institui no Calendário de
Eventos do Município de Araucária a data
comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde
Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07
de Abril.”
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 109 de
2021, de iniciativa do Vereador Pedrinho da Gazeta, Institui no Calendário de
Eventos do Município de Araucária a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da
Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de Abril.
Justifica o nobre vereador que é necessário e importante reconhecer os
serviços prestados pelos trabalhadores da área da Saúde diante da Pandemia da
Covid-19.
Justifica ainda que “Esses profissionais atuam de forma multidisciplinar
de acordo com os seus conhecimentos específicos, colaborando para a melhoria
das condições de vida e saúde da população. Além disso, o profissional da saúde
também trabalha na prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvendo
abordagens efetivas a cada indivíduo e comunidade de forma a orientar e atender
suas necessidades sociais, respeitando o nível de instrução escolar e o contexto
social em que vivem.”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 31/08/2021 as 14:40:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85058&c=5H1IF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 37/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Irineu Cantador em 31/08/2021 14:40:58 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 31/08/2021 as 14:40:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85058&c=5H1IF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 37/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Irineu Cantador em 31/08/2021 14:40:58 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 109/2021 não está
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que não atribui nenhum
ato de ingerência e não cria deveres ao Poder Executivo.
Ademais, é de suma importância destacar e reconhecer o árduo trabalho
desempenhado pelos trabalhadores da saúde em tempos de pandemia da Covid-19,
que é um mal que vem assolando e devastando o mundo.
Ressalta-se que o referido projeto vem apenas para lembrar desses
profissionais que arriscam suas vidas diariamente.
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável ao prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 109/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 31 de agosto de 2021.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 31/08/2021 as 14:40:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85058&c=5H1IF8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 37/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Irineu Cantador em 31/08/2021 14:40:58 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 31/08/2021 as 14:40:18.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85058&c=5H1IF8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:20:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
Institui no Calendário de Eventos do Município de
Araucária a data comemorativa ao Dia do
Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado
anualmente no dia 07 de Abril.
Art. 1º Institui a data comemorativa em homenagem ao dia do Trabalhador da Saúde
Municipal, a ser celebrada anualmente no dia 07 de Abril, data em que se comemora o
Dia Mundial da Saúde.
Parágrafo único. A data instituída no caput desta lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pela necessidade de reconhecer a importância do trabalho
prestado pelos trabalhadores da área da saúde por seu destaque e dedicação diante da
Pandemia pelo Covid19, que assola não somente nosso município, mas o Mundo.
Sendo o profissional da saúde a pessoa que realiza uma ocupação relacionada
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79193&c=1G4CH8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 109/2021 anexado ao processo 001037/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:20:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/09/2021 11:44:49
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
às Ciências da Saúde, instituir o dia do Trabalhador da Saúde em Araucária envolveria
os profissionais de todas as categorias. Entre as atividades que se enquadram como
profissões relacionadas a saúde, pode-se citar médico, enfermeiro, farmacêutico,
nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, dentista, médico veterinário, educador físico
entre outras.
Esses profissionais atuam de forma multidisciplinar de acordo com os
seus conhecimentos específicos, colaborando para a melhoria das condições de vida e
saúde da população. Além disso, o profissional da saúde também trabalha na
prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvendo abordagens efetivas a
cada indivíduo e comunidade de forma a orientar e atender suas necessidades sociais,
respeitando o nível de instrução escolar e o contexto social em que vivem.
Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação
da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade,
solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79193&c=1G4CH8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 178/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Leticia Menegusso em 19/08/2021 16:33:30 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 178/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 125/2021, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, que “CONSIDERA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE
HANDBOL (A.A.H.) ”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 125 de 2021,
de autoria do vereador Aparecido Ramos Estevão, que Considera de Utilidade
Pública a Associação Araucariense de Handebol.
As justificativas do vereador aponta que o Handebol proporciona a diminuição
de índices negativos como a marginalidade, evasão escolar, desigualdade social e
operar na educação, promovendo ações de cidadania, ética e introduzindo noções
de direitos e deveres por meio das regras da modalidade
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2021 as 16:33:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83677&c=36A1IH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 178/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Leticia Menegusso em 19/08/2021 16:33:30 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
A Lei Municipal nº 598/81 dispõe sobre normas para declaração de utilidade
pública de Sociedades Civis, Associações, Fundações e Entidades institucionais no
Município de Araucária, exigindo, para tanto, a comprovação dos seguintes
requisitos, conforme especificado no art. 1º da lei supracitada:
“Art. 1º As Sociedades Civis, as Associações, Fundações e
entidades constituídas no Município de Araucária, ou que aqui
exerçam suas atividades através de representações, e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente à
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
a) que sejam sediadas no território do Município de Araucária;
b) que possuam personalidade jurídica há mais de 1(um) ano;
c) que estão em efetivo exercício e servem
desinteressadamente à coletividade em observância aos fins
estatutários;
d) que não remunera a qualquer título os cargos da sua
Diretoria eque a entidade não distribui lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma
ou pretexto;
e) que, comprovadamente, mediante relatório apresentado,
promove a educação, a assistência social, ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou
indiscriminatório.”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2021 as 16:33:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83677&c=36A1IH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 178/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Leticia Menegusso em 19/08/2021 16:33:30 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Considerando a Lei Municipal supracitada, para que se possa declarar de
utilidade pública, qualquer entidade, devem ser necessariamente preenchidas as
condições descritas, sem as quais não poderá ser aprovado o projeto de lei. Sobre
os requisitos legais temos:
a)a referida associação tem sede no Município de Araucária, conforme dispõe o art.
1°do Estatuto Associação Araucariense De Handebol, fls. 20 a 28; na Ata de
Fundação, fls. 18 e 19 e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, fls. 11.
b) a associação possui personalidade jurídica a mais de um ano, observamos que
na Ata de Fundação consta a datado dia 14 de abril de 2018 e registro em 08 de
abril de2019, bem como o registro do Estatuto na mesma data, fls.28;
c) está em efetivo exercício e serve desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários, fls. 20;
d) consta nas fls. 13 a 15, Ata de Assembleia Geral Ordinária para Eleição de
Diretoria e Conselho Fiscal para o mandato 2020/2022;
e)o relatório que comprova a promoção da educação, assistência social, de cultura,
de caráter geral ou indiscriminatório, expresso na alínea “e” do art. 1º da Lei
Municipal nº 598/81, faz-se presente nas fls. 04 a 10.
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar devido a
sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando sempre a
busca do interesse público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2021 as 16:33:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83677&c=36A1IH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 178/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Leticia Menegusso em 19/08/2021 16:33:30 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 19 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 19/08/2021 as 16:33:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83677&c=36A1IH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 027-2021 anexado ao processo 001203/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 08:54:37 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 27/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
sobre o Projeto de Lei n° 125/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Considera
de utilidade pública a Associação Araucariense de
Handebol (A.A.H.)”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de lei nº 125/2021, que “Considera de utilidade pública a
Associação Araucariense de Handebol (A.A.H.)”.
Justifica, o Vereador Aparecido Ramos Estevão, que através do fortalecimento da
prática do esporte na modalidade de handebol, é possível favorecer a socialização de
crianças, adolescentes, jovens e adultos. Além de contribuir para a diminuição de índices
negativos como marginalidade, evasão escolar, desigualdade social e operar na educação.
Além do mais, o vereador ressalta que ao propor a utilidade pública da Associação
Araucariense de Handebol, fará justo reconhecimento a entidade e que é o mínimo apoio
que o Parlamento pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 08:55:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84375&c=UY28F5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 027-2021 anexado ao processo 001203/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 08:54:37 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O projeto de lei 125/2021 destaca a importância da prática esportiva de
handebol, bem como os diversos benefícios que o esporte traz para a sociedade sendo
uma ferramenta de integração e inclusão social.
Como instrumento educacional, o esporte, visa o desenvolvimento integral das
crianças, ou seja, o desenvolvimento de competências técnicas, sociais e comunicativas
que são essenciais para o processo de desenvolvimento individual e social. Aprende-se a
ter respeito pelas regras e pelos outros jogadores, agregam-se o entendimento, o convívio
com o coletivo, as resoluções de conflitos, o esforço e responsabilidade.
O esporte, aliado à educação, é uma poderosa ferramenta da proteção social e
resgate de crianças e jovens em situação de risco, pois, quando não estiverem na escola,
estes se manterão ocupados com atividades prazerosas, diminuindo o ócio e evitando o
risco de estarem nas ruas.
Verificando o projeto tratado, a importância do esporte para a sociedade,
constatando que a Associação Araucariense de Handebol já é consolidada no município e
além do mais esta consonante com os demais aspectos de educação e bem-estar social
exigidos e que competem a esta comissão, não encontramos óbice a impedir a regular a
tramitação da propositura.
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 08:55:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84375&c=UY28F5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 027-2021 anexado ao processo 001203/2021 por Vilson Cordeiro em 26/08/2021 08:54:37 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°125/2021, deste modo,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROJETO, e submento o
parecer para a apreciação dos demais membros dessa comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 26 de agosto de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR RELATOR em 26/08/2021 as 08:55:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84375&c=UY28F5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:11:24 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
“Considera de utilidade pública a
Associação Araucariense de Handebol
(A.A.H.)”
Art. 1º Considera de utilidade pública a Associação Araucariense de Handebol,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.612.275/0001-35,
com sede e foro na Rua Celeste Zeni Cantador, nº 289, Bairro Fazenda Velha,
no município de Araucária, Estado do Paraná, fundada em 14 de abril de 2018 e
registrada em 08 de abril de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no
ano precedente, no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação
de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 125/2021 anexado ao processo 001203/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:11:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 02/09/2021 15:47:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Associação Araucariense de Handebol (A.A.H.) é uma entidade sem
fins lucrativos, cujas finalidades são de fortalecer a prática do esporte na
modalidade de handebol, socializando crianças, adolescentes, jovens e adultos
por meio do esporte.
Além da promoção do handebol, a A.A.H. presta serviços as unidades
educacionais públicas, privadas, instituições ou organizações não
governamentais que promovam acolhimento de crianças e adolescentes
incentivando a prática de esporte na modalidade de handebol, bem como
promovendo assistência social.
O foco é, por meio do handebol, contribuir para a diminuição de índices
negativos como marginalidade, evasão escolar, desigualdade social e operar na
educação, promovendo ações de cidadania, ética e introduzindo noções de
direitos e deveres por meio das regras da modalidade.
Ao propor a utilidade pública da Associação Araucariense de Handebol,
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título
de utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo
que o Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1052/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja inserido redutores de velocidade na Rua Gralha Azul entre os imóveis
de nº 84 e 118.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para que determine através dos órgãos competentes,
que seja instalado redutores de velocidade na Rua Gralha Azul entre os
imóveis de nº 84 e 118. Tal solicitação se faz necessária devido a alta
velocidade em que veículos trafegam no local, colocando pedestres em risco e
ocasionando acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 12:18:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84752&c=2RK3D5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1053/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada limpeza de galhos de árvores na Rua Luiz Francheschi, em
frente ao número 737, Thomaz Coelho.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores alegam que a tempos
vêm sofrendo com vários tipos de lixos no local ora mencionado,
impossibilitando que os mesmos usufrutuam da calçada, colocando em risco a
segurança, pois precisam fazer o seu trajeto pela rua dividindo espaço com os
veículos que ali trafegam. Outro problema mencionado é a proliferação de
insetos e animais peçonhentos, consequentemente trazendo riscos de doenças
a comunidade local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 15:52:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84799&c=DZ82A5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1054/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de calçamento em toda a extensão na Rua
Francisco Knopik.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para que seja realizada a instalação de calçamento em
toda a extensão na Rua Francisco Knopik. Tal solicitação se faz necessária,
pois não há calçamento nesta rua, dificultando para os pedestres e moradores
desta região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 15:52:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84803&c=T1A7E7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1062/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Roçada e limpeza na rua das Rosa esquina com a Rua das
Amapolas e Rua Jasmim no Bairro São Francisco – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população solicitamos que seja realizada a roçada e
limpeza nos terrenos baldios localizado na Rua das Rosas esquina com Rua Das
Amapolas e Rua Jasmim no Bairro São Francisco - campina da barra – Araucária – Pr,
pois estão apontando dificuldades pela situação de descuido com o mato alto, descarte de
lixo em local inapropriado, trazendo riscos de saúde e segurança dos mesmos, que
residem na região onde pelo motivo já citado atrai animais peçonhentos, riscos de
contaminação.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Bairro .
Araucária, 24 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/08/2021 as 14:06:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83973&c=FZG937.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 1063/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pavimentação asfáltica e calçamento na rua listada abaixo,
localizada no bairro do Jardim São Francisco, na Região do Campina da Barra:
Rua d a s Rosas;
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima é de grande importância para a região e necessita
de pavimentação asfáltica para possibilitar melhorias na qualidade de vida da
comunidade. Esta é uma solicitação antiga dos moradores da região que sofrem com a
poeira, buraco e com as dificuldades na trafegabilidade.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição.
É o que requer,
Araucária, 24 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/08/2021 as 14:46:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83984&c=8PA9B3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 1064/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pavimentação asfáltica e calçamento na rua listada abaixo,
localizada no bairro do Jardim São Francisco, na Região do Campina da Barra:
Final da Rua Amarilis
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima é de grande importância para a região e necessita
de pavimentação asfáltica para possibilitar melhorias na qualidade de vida da
comunidade. Esta é uma solicitação antiga dos moradores da região que sofrem com a
poeira, buraco e com as dificuldades na trafegabilidade, metade da rua foi pavimentada,
falta outra metade.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição.
É o que requer,
Araucária, 24 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 24/08/2021 as 16:26:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84152&c=VJX953.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 1073/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que promova a regularização dos terrenos localizado na região da Rua
Travessa Papolas, Campina da Barra – Araucária-Pr.
JUSTIFICATIVA
A região mencionada acima é ocupada a mais de 20 anos e a legalização é
de grande importância para a região pois a regularização trará benefícios para o
Municipio.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição.
É o que requer,
Araucária, 25 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/08/2021 as 15:19:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84326&c=7C1EG2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 1074/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que promova a regularização dos terrenos localizado na região do
D´apezzo, Campina da Barra – Araucária-Pr.
JUSTIFICATIVA
A região mencionada acima é ocupada a mais de 25 anos e a legalização é
de grande importância para a região pois a regularização trará benefícios para o
Municipio.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição.
É o que requer,
Araucária, 25 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/08/2021 as 15:53:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84348&c=3UPE81.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº. 1075/20 21
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, que promova a regularização dos terrenos localizado na região da Rua das
Rosas com Tulipas, Campina da Barra – Araucária-Pr.
JUSTIFICATIVA
A região mencionada acima é ocupada a mais de 25 anos e a legalização é
de grande importância para a região pois a regularização trará benefícios para o
Municipio.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar as melhorias
necessárias e significativas para a região e que, certamente, trará grandes benefícios
para seus moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição.
É o que requer,
Araucária, 25 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/08/2021 as 15:56:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84349&c=692RXN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1089/ 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova o
estudo para a viabilidade de alambrado ao redor do Parque Infantil, localizado na Praça do
Tayra bairro Cachoeira – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que seja realizada a instalação de alambrado do espaço público no
bairro Cachoeira, especificamente na Praça do Tayra, onde esta localizada uma grande área de
lazer. Devido ao grande movimento de veículos que transitam por lá, o alambrado trará mais
segurança aos pais e crianças que lá frequentam.
Dada importância da iniciativa dessa indicação de viabilizar benfeitorias para a
localidade e que trarão mais segurança aos moradores, com prática de esportes e interação com a
comunidade.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja estudada a viabilidade de proporcionar este grande
beneficio para a comunidade do Bairro.
É o que requer,
Araucária, 31 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 31/08/2021 as 10:34:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84874&c=630NHZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1090 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes, promova a
Lombada elevada na rua Heitor Alves Guimarães, 298, em frente a Praça do Tayra, no bairro
Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado acima, situado
na Rua Heitor Alves Guimarães, 298, possui uma Praça muito utilizada por crianças e adolescentes
do nosso Município. E nesta via os veículos circulam em alta velocidade trazendo riscos as pessoas
que circulam neste local.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente proposição ao
Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Cachoeira.
Araucária, 31 de Agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 31/08/2021 as 10:33:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84875&c=CRT942.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1065/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
SOLICITANDO O PATRULHAMENTO OSTENSIVO NA ÁREA RURAL EM
ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
É necessária a ronda ostensiva do patrulhamento rural, garantindo
mais segurança e coibindo os atos de violência em toda essa área.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/08/2021 as 08:52:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84374&c=G01VJ7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1066/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA UM RECUO NA RUA: ARCHELAU DE ALMEIDA
TORRES N° 2318 BAIRRO COSTEIRA.
JUSTIFICATIVA
Moradores e empresários da região, procuraram este
vereador, solicitando um recuo nesta área de carga e descarga,
pelos quais evitaria transtornos de fluxo de carro, acidentes e
futuras multas. Agradecemos desde já.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/08/2021 as 14:54:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84313&c=64LR4A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1067/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE SEJA COLOCADO UMA GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DO
PARQUINHO DA RUA: CARLOS DE LIMA BAIRRO ESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores que utilizam esse parquinho, é
indispensável a colocação de uma grade de proteção redor do mesmo, pois
visa a segurança de toda população, que utilizam, principalmente as crianças
que ali brincam, e correm para o meio da rua. E ainda tem o esgoto, que é um
perigo enorme.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/08/2021 as 11:15:37.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84431&c=4L4DV3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1068/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A TRAVESSIA ELEVADA OU UMA LOMBADA NA
AVENIDA DAS CEREJEIRAS N° 247 JARDIM ITAIPÚ.
JUSTIFICATIVA
A construção da travessia elevada ou da lombada em muito contribuirá no
sentido de reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta
velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida travessia elevada ou uma
lombada, para proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local,
obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana,
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
VAGNER CHEFER
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/08/2021 as 16:43:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84574&c=59L5QD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1069/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA UMA LOMBADA RUA: SARACURA EM
FRENTE A AVIÁRIO SÃO LUCAS N° 1082 BAIRRO CAPELA
VELHA. Pois está causando muito acidente.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de
reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta
velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que utilizam a
referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada,
para proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local,
obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus
veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social,
assim como o empenho desta administração para que ela se torne
cada dia mais humana, aguardamos as providências, neste sentido,
por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/08/2021 as 16:43:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84573&c=LC63R6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1080/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA COLOCADO UM SINALEIRO NA AVENIDA DAS
NAÇÕES N° 1001 BAIRRO ESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A colocação do sinaleiro em muito contribuirá no sentido de
reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta
velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que utilizam a
referida via.
Portanto, solicitamos que seja colocado o sinaleiro para
proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local,
obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus
veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social,
assim como o empenho desta administração para que ela se torne
cada dia mais humana, aguardamos as providências, neste sentido,
por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/08/2021 as 11:01:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84761&c=I4G81U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1081/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA:
MARIA PROSDÓCIMO FRANCESCHI N° 758 BAIRRO FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a
velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a vida das pessoas que utilizam a referida via. Causando muito acidente.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada, proporcionará
maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos motoristas a
reduzirem a velocidade de seus veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana,
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/08/2021 as 11:00:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84763&c=HI363F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1082/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA REPOSICIONADO O PONTO DE ÔNIBUS DA AVENIDA DAS
NAÇÕES N° 299 PARA 2 METROS PARA O LADO DIREITO.
JUSTIFICATIVA
Comerciantes procuraram este vereador, solicitando que seja
reposicionado o ponto de ônibus, para 2 metros para o lado direito,
pois a visibilidade dos comércios está sendo prejudicada,
Câmara Municipal de Araucária,30 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/08/2021 as 11:31:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84767&c=8DH3T1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1071/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a construção de Academia ao Ar Livre, Pista de Caminhada e um
Parquinho no terreno localizado no terreno da prefeitura no entorno do Condomínio
Residencial Villagio Napole, localizado na Avenida Nossa Senhora dos Remédios.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de uma Academia ao Ar Livre localizado
no terreno da prefeitura atrás do Condomínio Residencial Villagio Napole, que fica na
Avenida Nossa Senhora dos Remédios.
É notório que, este grande espaço poderia ser utilizado de uma melhor maneira,
podendo ser construído ali uma Pista de Caminhada e uma Academia ao Ar Livre para
as pessoas poderem se exercitar.
Cumpre salientar, que como há uma grande área verde, a Academia ao Ar Livre,
Pista de Caminhada e o Parquinho, podem ser instalados em qualquer desses pontos,
conforme imagem anexa.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2021 as 13:07:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84293&c=2V1HN3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 25 de agosto de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2021 as 13:07:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84293&c=2V1HN3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1072/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a melhora da Rua Nossa Senhora dos Remédios, em frente ao
Condomínio Residencial Villagio Napole, passando “ANTI PÓ”.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido as condições atuais da Rua Nossa Senhora dos
Remédios, em frente ao Condomínio Residencial Villagio Napole. Os moradores da
região reclamam muito da poeira existente no local e das condições da rua.
Uma forma de melhorar o referido local, seria passando o ANTI PÓ, o que
resolveria o problema dos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 25 de agosto de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2021 as 13:06:46.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84294&c=P6HK17.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1077/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho e uma
academia ao ar livre no final da Rua Antônio Brunatto (nº88).
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, além da construção de uma academia ao ar livre no
final da Rua Antônio Brunatto (nº88).
Sabe-se que, a região ora citada é muito populosa e carece de algum espaço para
praticarem exercícios físicos, além de ter um espaço para as crianças brincarem.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
De igual forma, é de suma importância a construção de uma academia ao ar livre,
pois a prática de exercícios físicos ocasiona inúmeros benefícios ao organismo humano,
tendo o município papel fundamental a seu desenvolvimento.
Estatísticas da OMS mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada
cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estima-se que
isso custe US$54.000.000.000,00 (cinquenta e quatro bilhões de dólares) em assistência
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2021 as 15:49:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84346&c=27ZWR3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
médica direta e outros US$14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de dólares) em perda
de produtividade.
Salienta-se que, a atividade física regular é fundamental para prevenir e controlar
diversos tipos de doenças, bem como reduzir os sintomas de depressão e ansiedade.
Desta forma, o Município de Araucária ganhará um espaço público atrativo e
muito agradável, que será equipado com equipamentos modernos para fazer exercícios
que ajudam a manter a boa saúde e qualidade de vida da população, além de
divertimento para as crianças.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 25 de agosto de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/08/2021 as 15:49:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84346&c=27ZWR3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.084/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a instalação de um
playground na esquina da Avenida Brasil e Rua Guadalajara, Centro Araucária, no parque Leônidas
Sobania, em frente ao CRAS Centro.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário que o Poder Executivo providencie a instalação do
playground, para que se torne possível a acessibilidade pelos cidadãos.
Outrossim, a instalação do playground promoverá o bem-estar físico, além de melhorar a
integração social entre os cidadãos. Fotos em anexo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 16:00:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84662&c=C9WO86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.085/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a fresa asfáltica e
recape na extensão da Rua Guadalajara, entre as Ruas Paulo Alves Pinto e Miguel Bertolino Pizzatto,
Centro.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a fresa asfáltica e recape da Rua acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o bemestar de toda a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 16:00:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84663&c=7ZX0I9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.086/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a substituição da
boca de lobo na Rua Nossa Senhor dos Remédios, em frente ao número 1.413, bairro Fazenda Velha,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Faz-se necessária a substituição da boca de lobo na rua acima denominada, posto que está
totalmente deteriorada, necessitando urgentemente de reparos, conforme fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 15:58:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84666&c=L7QW93.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1087/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de transferência do ponto fixo de vacinação para Covid-19,
atualmente localizado no Parque Cachoeira, que o mesmo seja transferido para
a Praça da Bíblia.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a demanda de vacinação tem
aumentado e que atualmente há um gasto com locação de tendas para
proteger o local de aplicação.
O ponto indicado para transferência (Praça da Bíblia) já possui essa estrutura
coberta, que facilitaria o trabalho dos servidores que ali atuam e também
ajudaria em dias chuvosos, para que não haja prejuízo nas doses aplicadas,
necessitando de apenas pequenos ajustes, sem contar na redução de custos
com locação de tendas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/08/2021 as 13:24:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84669&c=8U5RA3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1088/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para determinar a Secretaria competente, que seja realizado estudo de
ampliação no sistema de Iluminação Pública na Rua Atílio Benevenuto Furlan -
Bairro Boqueirão.
JUSTIFICATIVA
Moradores da rua citada estão solicitando ampliação no sistema de iluminação
pública, uma vez que a insuficiência do serviço tem gerado insegurança aos usuários da
via.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 30/08/2021 as 14:08:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84797&c=9K37TA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1091/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria Municipal competente, a instalação de
lombadas, nos dois sentidos da via, BAIRRO/CENTRO, na Rua Alfredo Charvet 633 Vila
Nova, em frente a 2º Companhia do 17º Batalhão da Policial Militar.
JUSTIFICATIVA
Os condutores que passam pela via não respeitam a sinalização miníma que é de
20KM, atrapalhando muitas vezes, a saída e entrada das viaturas no batalhão.
A Polícia Militar já encaminhou dois oficios para prefeitura solicitando tal medida.
Ressaltamos que a Polícia Militar pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito
(SNT) conforme art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro.
Tais melhorias são de grande importância para dar agilidade e segurança aos
policiais que conduzem o atendimento para toda a população.
Perante o exposto, solicito ao Plenário que vote favorável a presente indicação.
É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 31/08/2021 as 14:47:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85060&c=B184AY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1092/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite à Secretaria Municipal de Obras
Públicas, a realização de pavimentação asfáltica e urbanização na rua Avestruz, no trecho
que encontra a rua Araras, bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Este pedido se faz necessário, por se tratar de um apelo da comunidade, que
reclama da poeira nos períodos de seca, e do barro nos períodos de chuva.
Tal medida visa adequar o bairro nos padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e
segurança para motoristas, pedestres e moradores da região, além da valorização do
local.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a devida atenção e acolhimento
da proposição.

Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 31 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 31/08/2021 as 17:05:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85151&c=SQ83V3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 84/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal de Urbanismo as
seguintes informações:
 A copia projeto urbanístico de revitalização do Parque Passaúna,
localizado a beira da barragem.
JUSTIFICATIVA
Requeremos informações sobre o projeto urbanístico do Parque do
Passaúna, com intuito de ter conhecimento sobre como serão as disposições
das áreas de lazer instaladas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 26/08/2021 as 10:42:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84411&c=KO3N24.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 85/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2399/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – C álculo do excesso de arrecadação ;
II – Indicação da fonte e a movimentação da receita no período.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 27/08/2021 as 15:35:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84684&c=C38HM4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 28/2021
Requer à mesa que seja inserida na Ata dos trabalhos desta Sessão, a Moção
de Aplausos aos profissionais de Educação Física, pois no dia 01 de
Setembro comemora o dia Mundial destes profissionais, e em especial ao
Senhor Vanderlei de Paula Souza, que contribui muito no nosso Município,
sendo funcionário desde 1988.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Vagner Chefer, vêm manifestar
sua gratidão aos profissionais de Educação Física e encaminhar a
presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Senhor Vanderlei de Paula Souza,
mais conhecido como Vandinho, pois o mesmo contribuiu, para formação
de atletas e cidadãos de bens, além de um grande profissional, é uma
pessoa carismática, um paizão dos atletas, sempre muito atencioso e
dedicado.
Apresento este pedido de Moção de Aplausos, a fim de demonstrar de
uma forma singela a importância que estes profissionais tem em nosso
Município.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de Agosto de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/08/2021 as 15:43:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84824&c=M1YZ76.

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sessao nº 25

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