sessao 26 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	26
Date	2021-09-21
native_id	371
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
21 - 09 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 189/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2021.
Ofício nº 190/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2021.
Ofício nº 191/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi derrubado o Veto ao Projeto de
Lei n° 40/2021, na Sessão realizada no dia 14 de
setembro de 2021.
Ofício nº 192/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando Moção de Aplausos aprovada na
Sessão realizada no dia 14 de setembro de 2021.
Ofício nº 193/2021 – Convocando Luis Fernando
Emilio Coimbra a assumir a vaga de Vereador
aberta neste Legislativo Municipal.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.394/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza a Permissão de Uso de imóvel público à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araucária – APAE, do imóvel localizado na
Estrada de Lagoa Grande, n° 3680, localidade de Campo Redondo, Município de
Araucária-PR, pelo prazo de até (25) anos, e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.395/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
639.069,94 (seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa e
quatro centavos), na forma em que especifica abaixo”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.400/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos do Município de Araucária, conforme especifica”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.407/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil
reais), na forma em que especifica abaixo”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 100/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Empreendedorismo Feminino no Município de Araucária”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 107/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Conheça Araucária Rural”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 108/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a afixação de cartazes informando
o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e
saúde, públicos e provados, no Município de Araucária, e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 109/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no Calendário de Eventos do Município
de Araucária a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a
ser comemorado no dia 7 de abril”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 125/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Considera-se de Utilidade Pública a
Associação Araucariense de Handebol (AAH)”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.388/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
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* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei nº 2.397/2020, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.397/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2022”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.401/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.490, de 07 de novembro de
2012, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de
Turismo, conforme especifica”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 78/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre gratuidade de
transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário do programa
do leite das crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 103/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá
outras providências”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 104/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 104/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o direito dos
usuários do SUS residentes no município de Araucária ao acesso à informação
acerca de sua saúde”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 106/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de realocação, dos indivíduos que se recusarem a tomar vacina em virtude do
laboratório fabricante, na fila de vacinação, a fim de que sejam colocados no final
da fila de vacinação”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 113/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 113/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do
Programa de Empregabilidade para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Social no Município de Araucária”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de
faixa elevada para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do
Município de Araucária e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 120/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 120/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre as sanções
administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças,
parques, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais
logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras
providências”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1012/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1013/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1098/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1099/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1056/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1057/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1083/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1106/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1107/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1108/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1109/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1093/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1094/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1096/2021, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1102/2021, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1122/2021, de iniciativa do
Vereador Fabio Almeida Pavoni.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1103/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1112/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1136/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1137/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1113/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1116/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1117/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1118/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1119/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1120/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1121/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1124/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1125/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1126/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1127/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1128/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1123/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1097/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Vilson Cordeiro,
Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira e Vagner
José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1105/2021, de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Fabio Almeida Pavoni.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 86/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 17/09/2021 as 10:33:46.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86902&c=33XRK7.


CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.395/2021
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 639.069,94
(seiscentos e trinta e nove mil, sessenta e nove
reais e noventa e quatro centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 639.069,94 (seiscentos e trinta e
nove mil, sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para criação no exercício
financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Atividade:Adquirir equipamentos e materiais permanente
19.001.0027.0812.0004.2192
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 03865 - Convênio n° 02/2018 – R$ 105.455,16
restituições IPCE
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
19.001.0027.0812.0004.1184 Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03832 - Ministério do Esporte - R$ 158.065,77
restituições Quadra Jardim do Plínio
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
19.001.0027.0812.0004.1184 Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e 03825 - Ministério do Esporte - R$ 332.675,43
restituições Campo Tupy
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: Projeto:Construir, reformar ou ampliar unidades
19.001.0027.0812.0004.1184 Poliesportivas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/09/2021 as 07:52:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86882&c=J773MP.
Projeto de Lei Nº 2.395/2021 - pág. 2/3
4422930000 - Indenizações e 03831 - Ministério do Esporte - R$ 42.873,58
restituições Quadra Jardim Planalto
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 639.069,94
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1184 Construir, R$ 332.675,43 03825 - Ministério
reformar ou do Esporte -
ampliar unidades Campo Tupy
Poliesportivas
1184 Construir, R$ 42.873,58 03831 - Ministério
reformar ou do Esporte -
ampliar unidades Quadra Jardim
Poliesportivas Planalto
1184 Construir, R$ 158.065,77 03832 - Ministério
reformar ou do Esporte -
ampliar unidades Quadra Jardim do
Poliesportivas Plínio
2192 Adquirir R$ 105.455,16 03865 - Convênio
equipamentos e n° 02/2018 – IPCE
materiais
permanente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 1184 - Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportivas
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03825 - Ministério do Esporte - Campo Tupy
Vínculo: 03831 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim Planalto
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/09/2021 as 07:52:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86882&c=J773MP.
Projeto de Lei Nº 2.395/2021 - pág. 3/3
Vínculo: 03832 - Ministério do Esporte - Quadra Jardim do Plínio
Ação: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03865 - Convênio n° 02/2018 - IPCE
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator – CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/09/2021 as 07:52:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86882&c=J773MP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.400/2021
Iniciativa: Executivo
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos do 
Município de Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos 
destinados ao preenchimento de cargos no Poder Executivo Municipal de Araucária será isenta 
para o candidato financeiramente hipossuficiente. 
§ 1º Para os fins desta lei, entende-se como financeiramente hipossuficiente o 
candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto Federal nº 6.135, de 26 
de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua, e devidamente registrado no CadÚnico 
(Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). 
§ 2º A isenção será solicitada pelo candidato através de requerimento 
acompanhado de declaração de que atende à condição prevista no § 1º. 
Art. 2º O órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou processo seletivo 
poderá requerer ao candidato outras informações e/ou documentos para fins de justificativa do 
deferimento ou não. 
Art. 3º No edital de realização do concurso deverá constar: 
I - a possibilidade de isenção conforme dispõe o art. 1º desta lei; 
II - o prazo para apresentação de requerimento da isenção; 
III - o prazo para resposta do órgão ou entidade responsável pelo concurso e/ou 
processo seletivo; e 
IV - as condições para interposição de recurso em caso de indeferimento, sem 
prejuízo da inscrição do requerente, até seu decurso. 
Art. 4º Ao disposto nesta lei caberá regulamentação por decreto municipal. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigência no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
publicação. 
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021. 
PEDRO FERREIRA DE LIMA 
Relator – CJR 
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/09/2021 as 07:52:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86883&c=D9P1R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:30:49
PROJETO DE LEI N° 2.407, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e
trezentos de reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 10.001 Administração Geral da Educação 
Funcional Programática:
10.001.0012.0361.0003.2058
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal e assegurar o pleno funcionamento das unidades
administrativas da coordenação geral da rede municipal de
ensino. 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e
Instalações 
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 3.300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 – Vencimento e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 2.960.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0004
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Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 2/4
3191910000 – Sentenças
Judiciais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191920000 – Despesas de
Exercícios Anteriores
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 – Outros
Benefícios Assistenciais do
servidor e do militar 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390310000 – Premiações
culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
de Vereadores 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390670000 – Depósitos
Compulsórios 
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 30.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa 
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 – Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 40.000,00
Unidade Orçamentária: 01.002 Programa Municipal de Educação Legislativa 
Funcional Programática:
01.002.0001.0128.0019.2279
Atividade: Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 – Equipamentos e
Material Permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados)- Exercício Corrente
R$ 15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.300.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.645 de 05 de outubro de
2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0005
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Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 3/4
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2058 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal e assegurar o
pleno funcionamento
das unidades
administrativas da
coordenação geral da
rede municipal de
ensino. 
R$ 7.002.250,00 01000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 – Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,61
Meta: 0,57
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,35
Meta: 10,27
Ação: 2058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o
pleno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral da
rede municipal de ensino 
Produto: Estrutura Mantida Unidade de Medida: Estrutura Patrimonial
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.798.191,29
Valor Total do Programa 1 6.120.454,57
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 2001 - Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 25.682.700,00
Valor Total da Ação 1 25.682.700,00
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2407/2021 anexado ao processo 001358/2021 por Marcia Dammski em 03/09/2021 11:39:58 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:30:49
Projeto de Lei nº 2.407/2021 - pág. 4/4
Ano Meta Física Meta Financeira
2021 1 3.948.000,00
Valor Total da Ação 1 3.948.000,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0002 - Programa Municipal de Educação Legislativa
Indicadores: Escola mantida Unidade de Medida: unidade
Medida Recente: 1
Meta: 1
Ação: 2279 - Instituir e Manter a Escola do Legislativo 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Estrutura Mantida
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 75344/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre as medidas de implantação da Política Municipal de
Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Araucária,
com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às
atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com
competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único: Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a abertura
de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o acesso a
ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores
econômicos. 
Art. 2º - É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais,
promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivos à formação de novas
empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a
implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher.
Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da
Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa 
Empreendedorismo Feminino” no Município de Araucária.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as
empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com o objetivo de
promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração
de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como
a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher; 
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras,
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma
gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de
comercialização;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, fornecendo o
devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e
a difusão de tecnologias;
V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público
Municipal, para assim facilitar o acesso a criação de novas empresas locais; 
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de
formação de novos negócios; 
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e diálogo entre
o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II
desta Lei;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos
investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio; 
IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de
novas empresas e negócios para Araucária; 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para
fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta
Lei; 
Art. 4º - Para a boa execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
doações, e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio
comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º - Quanto a Política Municipal, está se dará por intermédio das seguintes
ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde haverá
a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em
conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover
o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao
empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de
qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo na
realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e
empreendedora neste Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das atividades
empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito; 
Parágrafo Único. As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o
estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, poderão ser
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e
privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º - Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e
de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão
ser simplificados por este Município; 
Parágrafo Único. Compete ao Município de Araucária a regularização e a
promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da
criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que
busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta Lei
Art. 7º - Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos
e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta Lei, como política de estímulo e
incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo
da mulher. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução
progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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JUSTIFICATIVA
Como muito se sabe a igualdade e a equidade de oportunidades entre os
gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura histórica e econômica
neste país, é mais do que uma evolução social, é também um combate a cultura violenta,
e estigmatizada que acompanhou a humanidade por muitos anos. É o rompimento das
barreiras sociais e econômicas para trazer as mulheres a posição que sempre lhes foi de
direito, a de igualdade.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1998 (CF 98), a discriminação foi
proibida e as mulheres passaram a ter mais direitos iguais, mas, como vemos na prática,
ainda não é bem assim.
O incentivo, o estímulo, e o apoio a mulher empreendedora é de extrema
relevância no mercado de trabalho, é extremamente necessária esta inserção da mulher
em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo realizado pelo
Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio inicial do negócio (de
até 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres, representado praticamente metade dos
negócios que estão na mesma fase em comparação com o ano anterior.
Na média nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que já
perpassaram a fase de empreendedorismo, correspondem ao equivalente de 34% dos
negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens e, em
média, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois, que mesmo com a expressividade positiva destes dados, de acordo
com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora em dona do
próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a menor para as
mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a iniciativa feminina
por empreender vem acompanhada de um estado de necessidade quase em sua
totalidade, mesmo diante do despreparo de auxilio e acesso a informação, o que resulta
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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em mais de 2/3 das mulheres trabalhando em CNPJ. Já o terço remanescente mesmo
diante de uma menor taxa de inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Desta maneira, independente dos riscos serem menores em empreender para os
homens, as mulheres tem representado um crescimento exponencial expressivo,
dominando diversos setores da economia do país e representando consequentemente no
desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega significativamente a sociedade
e impulsiona o empreendedorismo feminino. Nota-se que o Brasil é um país dotado da 7ª
maior proporção de mulheres entre os empreendedores iniciais.
Uma pesquisa realizada no final de 2018 pela Global Entrepreneurship Monitor
(GEM) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) mostrou que o Brasil possui aproximadamente 24 milhões de mulheres
empreendedoras.
O Estado do Rio de Janeiro – de acordo com o Data Sebrae, em pesquisa do
Portal do Empreendedor, com dados até 28/03/2020 – possui cerca de 1,1 milhão de
Microempreendedores Individuais, desses, 50,3% são mulheres.
Assim, não há dúvidas a pairar quanto a necessidade de impulsionar o
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, também
beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, diversificando a economia,
aumentando as oportunidades de negócio, e resultando em um maior número de
profissionais qualificados no mercado de trabalho, e uma considerável redução nas
desigualdades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:05:46.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79291&c=Q2H5D7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Conheça
Araucária Rural”.
Paragrafo único. O objetivo do Programa é fomentar o turismo rural, dando conhecimento
a população sobre a localização e atuação dos comércios e estabelecimentos turísticos
da zona rural de Araucária e incentivando o aumento da economia do setor.
Art. 2° O programa seguirá as seguintes diretrizes:
I - Coletar e cadastrar os dados dos estabelecimentos rurais e suas atividades;
II – Criar um portal especifico para o Programa no site oficial do município, e/ou
criar um aplicativo do Programa Conheça Araucária Rural, onde será disponibilizado a
lista de comércios e estabelecimentos turísticos cadastrados e sua localização geográfica
(GPS);
§ 1° A coleta de dados poderá ser realizada, porta-a-porta, presencialmente na
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou virtualmente através do site oficial;
§ 2° São dados imprescindíveis para o cadastro, o nome do estabelecimento, sua
atividade, telefone para contato, dias e horário de funcionamento, link com a sua
localização e se for comércio, o tipo de produto que comercializam;
§ 3° A divulgação só ocorrerá mediante a autorização de seu proprietário.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 4° O programa poderá ainda, divulgar cartazes de incentivo ao turismo rural em
órgãos públicos e no transporte público, disponibilizando um Qrcode que direcionará o
cidadão ao portal ou aplicativo do programa “Conheça Araucária Rural”.
Art. 3º Consideram-se como atividades para realizar o cadastro no Programa Conheça
Araucária Rural: 
I - Comercialização de produtos alimentícios in natura de origem local; 
II - Comercialização de produtos transformados, produtos de origem animal e
produtos de origem vegetal, inclusive demonstrando o processo de produção dos
mesmos;
III - Comercialização de artesanato, demonstração de suas práticas de produção
com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral;
IV - Produção rural, onde as atividades produtivas da propriedade são utilizadas
como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção;
V - Educação ambiental, através de visitações e atividades educativas ligadas ao
meio ambiente e/ou atividades agrícolas;
VI - Serviços de lazer, através de atividades que proporcionam entretenimento aos
visitantes, inclusive práticas físicas, passeios a locais de interesse natural ou cultural,
pesca, entre outros;
VII - Serviços de alimentação, através de estabelecimentos como restaurantes e
lanchonetes, que ofereçam alimentação típica ou de preparo especial;
VIII - Serviços de hospedagem, através de pousadas, hospedarias, entre outros
estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural;
IX - Serviços ambientais em áreas naturais, áreas localizadas no meio rural, áreas
protegidas legalmente (Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, Reserva
Particular do Patrimônio Natural) ou desprovidas de tais normas jurídicas, que se
transformam em atrativos turísticos de importância regional;
X - Patrimônio histórico, através da história da agricultura e das comunidades de
uma localidade ou região, que se valoriza com a proposta do turismo, com os projetos de
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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recuperação, uso compatível com o seu objetivo e com a inserção de capital público e
privado; 
XI - Centros de Pesquisa Tecnológica que proporcionam a difusão de tecnologias
ao meio rural e a realização de pesquisas e promoção de eventos;
XII - Eventos diversos promovidos em comunidades e/ou propriedades familiares,
por meio de festas regionais - de cunho religioso e/ou cultural - eventos técnicos
científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias.
Art. 4º As atividades do “Conheça Araucária Rural” estão alicerçadas e comprometidas
com os seguintes princípios:
I - Ser um turismo ambientalmente correto e socialmente justo;
II - Incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos
produtos locais, ofertados pelo agricultor;
III - Valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os
eventos típicos do meio rural;
IV - Contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate e melhoria da
autoestima dos agricultores familiares;
V - Ser complementar às demais atividades da unidade de produção familiar;
VI - Proporcionar a convivência entre os visitantes e a família rural;
VII - Estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Araucária, 07 de julho de 2021
Vilson Cordeiro 
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo de nosso Projeto de Lei é facilitar o acesso da população aos
comércios e pontos turísticos da zona rural de araucária, fomentando o trabalho dos
agricultores, o turismo rural e possibilitando um incentivo a mais para geração da
economia no setor.
Quem nunca pensou em comprar um produto colonial, ou passar um domingo em
família em alguma chácara e não sabia onde ir? Bom, o nosso projeto se resume em criar
um portal dentro do site oficial e/ou um aplicativo exclusivo para divulgar os
estabelecimentos e comércios rurais e sua localização geográfica.
Nessa lista, os comércios poderão divulgar além de sua localização, os produtos de
comercializam e/ou os serviços que oferecem, possíveis eventos, o horário de
funcionamento, o telefone para contato e dados que acharem pertinentes.
As ações inseridas nessa Lei visam a realização do turismo ambientalmente
sustentável, com incentivos à diversificação da produção, propiciando a comercialização
direta; o resgate do artesanato regional, da cultura familiar do campo e os eventos típicos
do meio rural. Também proporcionam a convivência entre os visitantes e a família rural,
estimulando atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico.
Para exemplificar a ideia proposta do Programa Conheça Araucária Rural, segue
imagens do portal de turismo da cidade de Videira -SC.
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 Fonte: Portal Turismo de Videira - https://turismo.videira.sc.gov.br/
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Fonte: Portal Turismo de Videira - https://turismo.videira.sc.gov.br/
Araucária, 07 de julho de 2021
Vilson Cordeiro 
VEREADOR
Assinado por Vilson Cordeiro, vereador em 07/07/2021 as 11:36:02.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78996&c=ELD223.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o
número telefônico dos Conselhos Tutelares nos
estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e
privados no município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, no município de
Araucária, deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartazes com o número dos
Conselhos Tutelares da respectiva circunscrição. Parágrafo Único. Havendo mudança
do número de telefone dos Conselhos Tutelares, os estabelecimentos de ensino
mencionados no caput deste artigo deverão atualizar os cartazes. 
Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei deverão seguir os seguintes
parâmetros: 
I – dimensões mínimas de 21cm por 29,7cm/A4; 
II – ser legível, com caracteres compatíveis; 
III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Parágrafo único. A confecção do cartaz pode ser feita em folha de papel A4 ou em
qualquer outro tipo de material desde que não seja inferior ao mencionado no caput
deste artigo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os casos de
suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Entretanto, a população em geral desconhece os mecanismos para formalizar as
denúncias. 
A presente propositura tem o objetivo de divulgar e tornar acessível ao
público em geral os números de telefones dos Conselhos Titulares, facilitando assim as
denúncias e contribuindo para diminuir as ocorrências. 
Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação
da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade,
solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:04:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79192&c=3PG82N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
Institui no Calendário de Eventos do Município de
Araucária a data comemorativa ao Dia do
Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado
anualmente no dia 07 de Abril. 
Art. 1º Institui a data comemorativa em homenagem ao dia do Trabalhador da Saúde
Municipal, a ser celebrada anualmente no dia 07 de Abril, data em que se comemora o
Dia Mundial da Saúde. 
Parágrafo único. A data instituída no caput desta lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Justifica-se pela necessidade de reconhecer a importância do trabalho
prestado pelos trabalhadores da área da saúde por seu destaque e dedicação diante da
Pandemia pelo Covid19, que assola não somente nosso município, mas o Mundo. 
Sendo o profissional da saúde a pessoa que realiza uma ocupação relacionada
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79193&c=1G4CH8.
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
às Ciências da Saúde, instituir o dia do Trabalhador da Saúde em Araucária envolveria
os profissionais de todas as categorias. Entre as atividades que se enquadram como
profissões relacionadas a saúde, pode-se citar médico, enfermeiro, farmacêutico,
nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, dentista, médico veterinário, educador físico
entre outras. 
Esses profissionais atuam de forma multidisciplinar de acordo com os
seus conhecimentos específicos, colaborando para a melhoria das condições de vida e
saúde da população. Além disso, o profissional da saúde também trabalha na
prevenção de doenças e promoção da saúde, desenvolvendo abordagens efetivas a
cada indivíduo e comunidade de forma a orientar e atender suas necessidades sociais,
respeitando o nível de instrução escolar e o contexto social em que vivem. 
Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação
da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa Cidade,
solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79193&c=1G4CH8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
“Considera de utilidade pública a
Associação Araucariense de Handebol
(A.A.H.)”
Art. 1º Considera de utilidade pública a Associação Araucariense de Handebol,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 33.612.275/0001-35,
com sede e foro na Rua Celeste Zeni Cantador, nº 289, Bairro Fazenda Velha,
no município de Araucária, Estado do Paraná, fundada em 14 de abril de 2018 e
registrada em 08 de abril de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no
ano precedente, no setor definido pelo seu estatuto social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação
de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Associação Araucariense de Handebol (A.A.H.) é uma entidade sem
fins lucrativos, cujas finalidades são de fortalecer a prática do esporte na
modalidade de handebol, socializando crianças, adolescentes, jovens e adultos
por meio do esporte.
Além da promoção do handebol, a A.A.H. presta serviços as unidades
educacionais públicas, privadas, instituições ou organizações não
governamentais que promovam acolhimento de crianças e adolescentes
incentivando a prática de esporte na modalidade de handebol, bem como
promovendo assistência social.
O foco é, por meio do handebol, contribuir para a diminuição de índices
negativos como marginalidade, evasão escolar, desigualdade social e operar na
educação, promovendo ações de cidadania, ética e introduzindo noções de
direitos e deveres por meio das regras da modalidade.
Ao propor a utilidade pública da Associação Araucariense de Handebol,
estamos fazendo o justo reconhecimento a esta entidade, pois conceder o título
de utilidade pública no âmbito do município de Araucária se constitui o mínimo
que o Parlamento Local pode oferecer como apoio a esta entidade civil.
Gabinete do Vereador, 20 de abril de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
Associação Araucariense de Handebol
Histórico de Fundação e Atividades A.A.H
A Associação Araucariense de Handebol é uma entidade sem fins
lucrativos, cujo suas finalidades são de fortalecer a prática do esporte na
modalidade de handebol, socializando crianças, adolescentes, jovens e adultos
através do esporte na modalidade de handebol. Além da promoção do handebol,
contemplamos a prestação de serviços ás unidades educacionais públicas ou
privadas, ou de outras instituições ou organizações não governamentais que
promovam o acolhimento de crianças e adolescente, incentivando e trazendo
crianças, adolescentes e jovens a praticar esporte na modalidade de handebol,
assim promovendo assistência social aos nossos praticantes.
A Associação Araucariense de Handebol vem por meio das mãos,
arremessar as possibilidades, engajar pessoas em um futuro, defender seus
sonhos, informar que em equipe tudo é mais fácil, mostrar que cada um tem sua
devida importância na posição em que ocupam e para marcar o gol é preciso
cooperação, colaboração e é necessário que cada um contribua com seu melhor.
Além das promoções biológicas e psicológicas ofertadas pelo esporte nós
temos como objetivo principal a promoção da inclusão social na sua totalidade,
fator econômico, étnico, racial, nas limitações fisicas e barreiras psicológicas.
Portanto, contribuir para a diminuição de índices negativos como
marginalidade, evasão escolar, desigualdade social e operar na educação,
promovendo ações de cidadania, ética, introduzir noções de direitos e deveres,
disciplinar por meio das regras da modalidade.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
Pensando na formação integral e pratica desportiva de crianças,
adolescentes e jovens a A.A. H tem total interação com a sociedade, promovendo
ações de sociais como campanha de doação de sangue.
.a•,, aah.handebol
¯
•- Instituto paranaense de Hemoterapia e
#J UNHOVE,F',MELHO
Doe sangue [
Doe vida!
Agende sua doai :ão!
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
Outra de nossas ações são as campanhas de valorização profissional e
a vida, um exemplo dessas campanhas pode ser observado abaixo.
U aah.handebol
Seja qual for suaprofissão,
FELIZ
 ,DIA DO
TRABALHO!
VOCÊ M[RECE.
O
aah.handebol
A,AH - Associação Araucadense de Handebol
A
aah.handebol
U A.A.H -Associação Araucariense de Handeboí
¯
A:: DiA M
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
Além das campanhas descritas acima a A.A.H procura promover a prática
desportiva do handebol nas escolas a partir de campeonatos, assim
proporcionando uma grande socialização entre seus participantes. Procuramos
manter também a interdisciplinaridade com Instituições de Ensino Superior.
•" aah.handebol
Centro De Esporte E Lazer Bernardo Vou Muller
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
O
aah.handebot
Berneck
Integração entre os alunos do Curso de Fisioterapia da Unifacear em uma das
competições realizadas pela A.A.H.
aah,handebo 
Berneck
o
9
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
Fomento e Pratica do Handebol no Município de Araucária
AULAS GRATUITAS
Projeto de handebol tem vagas
para novos participantes
Os •reh'lOS acolltt•,cel•1 1'.,o Ce.l•[ro de Esi;)or-tç•. @ Lazer da empresa 8erneck parteira
da iniciativa, e a par tici+»ação e, abe,r[a f»ara jf}velts a f+•a[ tit de 18 anos
Copa Municipal de Handebol
movimentou Araucåria
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Equipes de
handebol marcam presença
em Circuito
Brasileiro
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Araucária
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Cenlro De Esporle E Lazer Bernarr.io Von Muller
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Associação de Handebol
realiza Quadrangular no sãbado
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refox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co..
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
33.612.275/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
0810412019
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOClACAO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
A.A.H.
CÓDIGO E DESCRIÇÅO DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAB ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas ã cultura e à arre
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURJDICA
399-9 -Associação Privada
LOGRADOURO
R CELESTE ZENI CANTADOR
CEP BAiRRO/DISTRITO
83.704-550 FAZENDA VELHA
ENDEREÇO ELETRÕNICO
AAH_HANDEBOL@HOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÅO CADASTRAL
ATIVA
I
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I
SITUAÇÁO ESPECIAL
J
NÚMERO
l
289
MUNICJPIO
ARAUCARIA
TELEFONE
(41) 9791-0824
COMPLEMENTO
I
DATA D A SITUAÇÅO CADASTRAL
08/04/2019
DATA DA SITUAÇÅO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n
°
1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2021 às 23:21:30 (data e hora de Brasília). Página: 111
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rcfox https://servicos.receita.fazenda.gov.bffservicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.as•
Consulta Quadro de Sócios e Administradores -QSA
CNPJ:
33.612.275/0001-35
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO ARAUCARIENSE DE HANBEBOL
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
RAPHAEL FERNANDES GARClA ALFIERI
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 26/07/2021 às 23:23 (data e hora de Brasilia).
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Associação Araucariense de Handebol
-A.A.H,
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ELE|,ÇÃO DE DIRETORIA E CONSLEH,O FISCAL
1. DATA, HORA e LOCAL: Aos 14 (quatorze) dias do mës de abril de 2020, i•s 19:00
(dezenove) horas na rua: Celeste Zeni Cantador, n
° 28q, Bairro: Fazenda Velha,
Araucária/PR,
2. CONVOCAÇÂO: Conforme determinaçâo no art, 17, 18 c 23 do nosso Estatuto,
registrado sob, o n, 0,00098 I, no 1
°Cartório de Registro de Tilulos e Documentos e Pessoa
Jurídica de Araucária/PR, foi proccdido o Edital de convocaçâo e dado publicidade
(anexo), Tendo em vista a presença de mais da metade cios associados inscritos, é válida
a presente assembleia,
3. COMPOSIÇÅO DA MESA:
Presidente: RAPt-IAEL FERNANDES GARCIA ALF1ERI
Secretário: VALTER MAC1Là, DO DE LIMA JUNIOR
"• q'
i'D "1 4. ORDEM DO DIA: (i) eleiçåo da Diretoria mandato a0a0,•0,-2: (ti) eleição para
complementaçâo do Conselho Fiscal mandato 2018/2022.
5. DELIBERAÇÕES: Os associados presentes apreciaram as matérias constantes da
ordem do dia, sendo apresen•ada uma 0nica chapa para Diretoria que, posta em votaçåo
foi aprovada por unanimidade dos presentes,
l-ambém foi presentada a situaçâo do Conselho Fiscal que lot composto em 21)18 por
membros e]egidos que ti.cariam até 2022, porém a maioria dos membros do conselho
pediram renúncia dos seus cargos de conselheiros, permanecendo apenas o St, lvandro
Negrelo Moreira como Conselheiro Titular, tendo que, ser incluída nesta oportunidade,
votaçâo de novos m,embros, para complementaçåo da Chapa do Conselho Fiscal, que
posta em votaçâo foi aprovada por unanimidade dos presentes,
Foram assim, ELEITAS e EMPOSSADAS, as seguintes pessoas, como membros da
Diretoria para mandato de 02 anos de 14/0412020 a 1310412022 e do Conselho Fiscal para
complementaçåo do mandato de 14/0412018 a t 310412022.
DIRETORIA
PRESIDENTE: Raphael Fernandes Garcia A!fieri. Professor de Educaçåo Fisica.
portador do RG: 8.069,736-8 SSP/PR. inscrito no CPF: 043.003.049-55. com endereço
na Rua: Celeste Zeni Cantador, n
°
289. Bairro: Fazenda Velha, AraucáriaiPR, CEP:
83.704-550, E-ma i I: •hae!.alfieri•iq•otma ti.com
VICE PRESIDENTE: Valter Machado de Lima Junior, Esiudante de Educaçâo Fisica,
portador do RG: 10, :)00.20,»-8 SSDPR, inscrito no CPF: 080.9o•,83 )-18. com endereço
na Rua: Alberto Rodrigues• n
° 569, Bairro: Costeira, AraucáriaiPR, CEP: 83,701-800, Ernail: valtcrd!ima92;ä•hotmail.com
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Associação Araucariense de Handebol
-A.A.H.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÃO DE DIRETOR|A E CONSLEHO FISCAL
SECRETÃRIA: Suelen Soares dos Santos, ]nspetora de Peças, portadora do RG: 12,589-
079-2 SSP/PR, inscrìta no cPg: 051.035.489-09. com endereço na Rua." Carlos "Fissi. n
°
67, Bairro: Gralha Azul, AraucáriaiPR, CEP: 83.709-050. E-mail:
suelensoares santos(ã?ho{mai].com
SUPLENTE DE SECRETÅRIA: Ruth Mosquem Derevecki Cocci, Diretora de Vendas.
portadora do RG: 9.281.419-0 SSPiPR, inscrita no CPF: 070.745.199-01. com endereço
na Rua: Goiás, n
°
853, Bairro: ]guaçu, Araucária/PR. CtïP: 83,701-240, F-mail:
derevcckiruth•rnail.con•
TESOUREIRA: Jhessica Caroline Batista da Silva, Estudante de Enfermagem,
portadora do RG: I 1.026. 123-3 SSP!PR, inscrita no CPF: 073.391.649-01. com endereço
na Rua: tpiranga, n
°
s/n• Bairro: Gua)t•vira (co]ônia Ipiranga), AraueáriaiPR• C]¿P:
83.725•000, E-mail: silvajh•ssicaOF,•i•mai].com
SUPLENTE DE TESOURE]RA: Juliana Karoline Santos, Assisten•,e de TI, portadora
do RG: 12.836.983-0 SSPiPR, iñscrita no CPF: 091,513.759-31. com endereço na Rua:
.logo Cíchon, n
° 573, Bairro: Porlo das Laranjeiras, Araucária/PR, CEP: 83.703-020,
E-mail: ju.araucaria20og(å!holmail.com
CONSELHO FISCAL
CONSELHEIRO TITULAR: ]vandro Negrélo Moreira, Advogado, portador do RG:
9.198.084-3 SSPiPR, inseri'to no CPF: 052.292.859•58, com endereço T•a Ar. Nossa
Senhora dos Remédios, n
°
225, Bairro: Boqueirào. Araueária!PR, CEP: 83.704-265• E- ¿,•
mail: adv.nc•mail.com =(ELEG1DO E EMPOSSA DO EM 2018, 'M2
PERMANECENDO COM SEU MANDATO ATE 2022).
Membros complementares, eleitos e empossados, nesta oportunidade, para mandato
até 2022:
CONSELHEIRO TITULAR: Ivonete Aparecida Parmeg]ani Bischoff, Enfermeirao
portadora do RG: 9.914.087-9 SSP/PR, inscrita no CPF: 032.514.479-63. com endereço
na Rua: Uirapuru, n
°
1356, Bairro: Capela Velha, AraucáriaiPR, CÈP: 83.706-070, Email: •\ivo•ä•,mail.corn
CONSELHEIRO TITULAR: Maícon Bruno Castro Machado, estudante, portador do
gG: 13.095,159-7 SSPiPR, inscrit no CPF: 093.717,369-09, com endereço na Rua:
Tiriva, n
° 526, Bairro: (}apela Velha, AraucáriaiPR, CEP: 83.706-410o E-mail:
ma iconmac hado951 •çi.•mai ] .com
Os três conselheiros titulares, contbrme art. 24, par. 2o. do nosso Estatuto, elegeram a Sra.
lvonete Aparecida Parmegiani Bischoff, para Presidente do Conselho.
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 0042194
Associação Araucariense de Handebol- A.A.H.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSLEHO FISCAL
CONSELHEIRO SUPLENTE: Gustavo Pereira da Silva. Estudante de Educaçåo
Física, portador do RG: 13,475.610-1 SSPiPR. inscrito no CPF: 106.656,529-50. com
endereço na Rua: Arnaldo Borba, n
°
164, Bairro: lpës, Araucåria/PR. CEP: 83.706-120.
E-mail: gustax, osilva,facu I(4•mai I.com
CONSELHEIRO SUPLENTE: Patrícia Aparecida Fita, Estudante de Administraçâo,
portadora do RG: 12.839,525-3 SSPiPR, inscrita no CPF: 103.563.259-46, com endereço
na Rua: Estrada do Formigueiro. n
°
00, Bairro: Formigueiro, Araucåria/PR. CEP: 83.725-
000. E-mail: •mail.uom
CONSELHEIRO SUPLENTE: Carlos Vinicius Erardt, Estudante. portador do RG:
13,560,906-4 SSPiPR, inscrito no CPF: 103,145,49%35, com endereço na Rua:
Castanheiro, n
o 0,6. Bairro: Arvoredo. AraucáriaiPR. E-mail:
vinic iuserardt I 8348,¿•naiI.com
6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado. foi encerrada a Asscmbleia
Ordinária. da qual se lavrou a presente ata que. lida e achada con[Brine, fbi assinada por
todos. RAPIIAEI. FERNANDES GARC|A ALF1ERI
- Presidente. VA1iI'ER
MACHADO DE LIMA JUNIOR -Secretário; Associados presentes {conforme !istagem
de presença anexa).
Araucária, 14 de abril de 2020.
Raphael Fernan,des Garcia AltïerJ
Presidente da Mesa
Valter Machado de Lima
,•unior
Secretário da Mesa
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Associação Araucariense de Handebol
-A.A.H.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nos termos do Estatuto, convoco os senhores associados da Associação
Araucariense de Handebol -A.A.H., para a reunião da Assembléia Geral
Ordinária, a realizar-se na rua: Celeste Zeni Cantador, n
o 289, Bairro: Fazenda
Velha, Araucåría/PR, no dia 14104/2020, ãs 19:00 (dezenove) horas, para o fim
de deliberarem sobre a seguinte pauta:
(i)
(ii)
ELEIÇÃO DA DIRETORIA - 2020/2022;
ELEIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÅO DO CONSELHO FISCAL -
2018/2022 (diante do novo cenário en• que maioria dos e]egidos, membros do
conselho fiscal da chapa anterior, pediram renúncia),
Araucária, 02 de março de 2020,
Raphael Fernandes Garcìa Aifieri
Presidente da A.A,H,
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSLEHO FISCAL
LISTAGEM DE PRESENÇA -Associados Ativos atualizado em 14/04/2020.
Nomes:
Raphael Fernandes Garcia Alfieri
Valter Machado de Lima Junior
Mariana Carolina Lourenço
tvandro Negreto Moreira
Aline dos Santos de Paula
Ivonete ParmegianJ
Ju!iana Karolina Santos
Ruth Mosquem Derevecki
Patrícia Aparecida Fila
Michelle Renata Borsatto
Carlos Vinicius Erardt
Maicon Bruno Castro Machado
Sue]en Soares dos Santos
Jhessica Carotine Batista da Silva
Gustavo Pereira da Silva
Aline Lopes Vale
(,•') Presente
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(•) Presente
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ATA DE FUNDAÇÃO -
la Assembléia Geral
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, nesta cidade de
Araucária do Estado do Paraná, no Plenárinho da Câmara Municipal de
Araucária, sito a Rua Irmã Elizabeth Werka, n
°
55, Bairro Fazenda Velha,
Araucária, Paraná, às dez horas, reuniram-se as pessoas que assinam o livro
de presença, Gabriele Bueno, Mariana Carolina Lourenço, Ivandro Negrelo
Moreira, Valter Machado de Lima Junior, Cleyton Michelon, Mizael de Sales
Oliveira, Kahue Pereira dos Santos, Cleber Soczek de Souza, Vagner Ramos
de Lima, Vanderson de Ramos de Lima, Jocélia Simara Santos dos Anjos,
Rafael Fernandes Garcia Alfieri, Nauro Perpeta Junior, com o fim de fundarem
a ASSOClAÇÅO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL / A.A.H, que terá como
sede a Rua Celeste Zeni Cantador, n
°
289, Bairro Fazenda Velha, Araucãria,
do Estado do Paraná, CEP: 83704-550, foro na Comarca de Araucária, Estado
do Paraná. Para a presidência interina dos trabalhos e da assembleia foi eleito
pelos presentes por aclamação o Senhor Cleber Soczek de Souza, agradeceu
a presença de todos os participantes e fez uma breve explanaçåo sobre a
associação. O Presidente Interino, leu o edital de convocaçåo publicado no dia
14 de março de 2018, edição 1105, página n
°
19 e no dia 05 de abril de 2018,
edição 1107, pãgina 19, do Jornal o Popular de Araucária. Nauro Perpeta
Junior no papel de secretário da assembleia, fez a leitura do projeto do estatuto
e todos os artigos do estatuto foram aprovados. Na medida em que o mesmo la
sendo lido, o senhor Presidente Interino colocava, artigo por artigo, em
discussão e votação. Ao final, verificou-se que o Estatuto Social foi aprovado
por unanimidade dos presentes. Determinou, a seguir, o senhor Presidente que
fossem eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, sendo
apresentada uma única chapa que, posta em votação foi aprovada por
unanimidade dos presentes. Foram assim eleitas e empossadas as seguintes
pessoas, como membros da Diretoria para mandato de 2 anos de 14/04/2018
até 13/04/2020 e do Conselho Fiscal para mandato de 4 anos de 14/04/2018
até 1310412022: para Presidente o senhor Rafael Fernandes Garcia Alfieri,
brasileiro, solteiro, Professor de Educação Fisica, Portador do RG n
°
8069.736-8 SSP/PR, CPF sob n
° 043.003.049-55, residente na Rua Celeste
Zeni Cantador, n
°
289, Bairro Fazenda Velha, Araucária, do Estado do Paraná,
CEP: 83704-550, e-mail: raphael.alfieri@hotmail.com, para Vice-Presidente o
senhor Valter Machado de Lima Junior, brasileiro, solteiro, vigilante, Portador
do RG n
°
10.900.203-8 SSP/PR, CPF sob n
° 080.935.939-18, residente na Rua
Alberto Rodrigues, n
°
569, Bairro Costeira, Araucãria, do Estado do Paraná,
CEP: 83701-800, e-mail: valterdlimajunior92@gmail.com, para Primeira
Secretária a senhora Gabriele Pereira Bueno, brasileira, solteira, estudante,
Portador do RG n
°
13.244.682-2 SSP/PR, CPF sob n
° 092.950.259-03,
residente na Rua José Gregorio da Silva, n
°
54, Bairro Cachoeira, Araucária,
do Estado do Paranã, CEP: 83708-530, e-mail:
grabrielabuena08@outlook.com, para Segundo Secretário o senhor Vagner
Ramos de Lima, brasileiro, solteiro, representante comercial, Portador do RG
n
°
13.165.144-8 SSP/PR, CPF sob n
° 095.025.429-08, residente na Rua
Alberto Rodrigues, n
°
569, Bairro Costeira, Araucária, do Estado do Paranã,
CEP: 83701-800, e-mail: vagnerlima@araucariapark.com.br, para Primeira
Tesoureira a senhora Mariana Carolina Lourenço, brasileira, solteira,
segurança do trabalho, Portador do RG n
°
13.282.594-7 SSP/PR, CPF sob n
°
092.968.529-60, residente na Rua Luiz Carlos Costa, n
°
351, Bairro Cachoeira,
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
5 ] Araucãria, do Estado do Paraná, CEP: 83701-680, e-mail:
52 marianacarolina11998@gmail.com, para Segundo Tesoureiro o senhor
53 Vanderson de Ramos de Lima, brasileiro, solteiro, atendente telemarketing,
54 Portador do RG n
°
10.463.281-5 SSP/PR, CPF sob n
°
077.847.499-29,
55 residente na Rua Alberto Rodrigues, n
°
569, Bairro Costeira, Araucåria, do
56 Estado do Paranå, CEP: 83701-800, e-mail: vanderl01ima@gmail.com, para
57 Titular do Conselho Fiscal o senhor Ivandro Negrelo Moreira, brasileiro,
58 solteiro, servidor público, Portador do RG n
°
9.198.084-3 SSP/PR, CPF sob n
°
59 052.292.859-58, residente na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, n
°
22,
60 Apartamento 03, Bloco 22, Bairro Boqueirão, Araucária, Paraná, CEP: 83704-
61 265, e-mail: adv.negrelo@gmail.com, para Titular do Conselho Fiscal o senhor
62 Cleyton Michelon, brasileiro, solteiro, porteiro, Portador do RG n
°
10.393.812-0
63 SSP/PR, CPF sob n
°
077.345.139-05, residente na Rua Maria Saad Ophis, n
°
64 50, Araucária, Paraná, CEP: 83704-540, e-mail:
65 cleyton_michelon@hotmail.com, para Titular do Conselho Fiscal o senhor
66 Mizael de Sales Oliveira, brasileiro, solteiro, mecânico manutençåo, Portador
67 do RG n
°
10.273.700-8 SSP/PR, CPF sob n
° 070.460.569-43, residente na Rua
68 Maria Brunatto Cantador, n
°
933, Araucária, Paraná, CEP: 83704-540, e-mail:
69 mizaelsales@hotmail.com, para Suplente do Conselho Fiscal o senhor Kahue
70 Pereira dos Santos, brasileiro, solteiro, estudante, Portador do RG n
°
71 14.472.479-2 SSP/PR, CPF sob n
° 119.182.659-76, residente na Rua Joel
72 Neves, n
°
613, Bairro Tindiquera, Araucária, do Estado do Paranã, CEP:
.73 83708-352, e-mail: kaheupereira8@gmail.com. A seguir, o senhor Presidente
74 Interino passou a direção dos trabalhos ao Presidente Eleito da Diretoria Geral,
75 que, assumindo, agradeceu a presença de todos, congratulando-se pela
76 fundação da associação e agradecendo, em seu nome e no dos demais
77 membros eleitos. Encerrada a reunião, como boa e verdadeira, razão pela qual,
78 juntamente com o senhor Presidente, a assino.
79 Araucária, 14 de abril de 2018.
81 ' " •¿•'î• Cç ¿¿-•í<',¿" L,.'
82 Presidente
83
84
85 (•- 10 Secretário
Selo n = a7HPD.uwC7m.a2GKF, Controle= O3cHg,XQUnt
Consulte esse selo •m http:ltfunarpen,¢om,br
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL I A.A.H
FUNDADA EM 1410412018
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO ARAUCAR|ENSE DE HANDEBOL- A.AoH
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, JURISDIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, PRAZO DE
DU•ÇÃO E FINALIDADES
Art, !o Fica criada por deliberação dos atletas aqui presentes neste recinto a ASSOCIAÇAO
ARAUCAR!ENSE DE HANDEBOL, organização de sociedade civil, sem fins lucrativos,
comprazo indeterminado, com sede a Rua Celeste Zeni Cantador, n
°
289, Bairro Fazenda
Velha, Araucária, do Estado do Paraná, CEP: 83704-550, e foro na Comarca de Araucária,
Estado do Paranå e tem como objetJvo de congregar atletas do handebol, promover e difundir a
prática da modalidade na cidade, tendo como jurisdição os limites do Municipio de Araucåria,
do Estado do Paraná.
Parágrafo único -Para facilidade na comunïcação a ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE
HANDEBOL, será reconhecida na região pela sigla (A.A. H).
Art. 2o. A ASSOCIAÇÃO terá as seguïntes finalidades:
I. Fortatecer a pråtica do esporte na modalidade de handebol;
I1. Socializar crianças, adolescentes, jovens ,e adultos atravës do esporte na modalidade
de handebol;
Ill. Promover jogos de nível municipal, regional, estadual, nacional e internacional visando
à edificação dos atletas como profissio,naJs e angariando recursos a serem investidos na
(A.A,H);
IV, Prestar serviços às unidades educacionais públicas ou prïvadas, ou outras instituições
ou Organizações Não Governamentais que promovam o acolhimento de crianças e
adolescentes, incentivando e trazendo crianças, adolescentes e jovens a praticar esporte na
modalidade de handebol, associando-as å (A.A.H);
V. Representar seus associados junto aos õrgãos competentes e as autoridades em geral;
VI. Servir de elemento de ligação, entre os seus associados e InstituiçSes de Previdencia
Social, Educacionais e Financeiras, visando a assistencia médico-hospitalar, técnicoprofissionat e econõmica;
Vil. Receber subvençSes de 5,rgåo pt)blïco, para manutenção e execução de suas
atividades;
VIl!, Profissionalizar o trabalho de seus associados;
!X. Promover a assistência social;
X. Promover ações de voluntariado:
Xl. Constituir equipes para participação em competïções, em níveis local, regional e
nacional;
Xll. Promover projetos financeiros, com a intenção de investimento na modalidade de
handebol.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, a dedicação ãs atividades nele previstas
configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de aç•es correlatas,
por meio da doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a õrg•os do setor
público que atuem em áreas afins.
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL / A.A.H
FUNDADA EM 1410412018
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CAP•TULO II
DOS ASSOCIADOS, COMO SE ASSOCIAR, DIREITOS E DEVERES
Art. 3o, Terão categoria de associados a saber:
I, Sócios fundadores;
II. Sõcios efetivos, o,u seja, atletas que virem se associar ap6s a constituiçåo da
ASSOCIAÇÃO;
Iii. S6cios beneméritos, ou seja, qualquer cidadão que por tal tftulo agraciado em
Assembleia Geral da Associação, por servïços ou atitudes relevantes em relação à classe, não
implicando essa condição na outorga de direitos, vantagens ou deveres.
IV. Sócio in memoriam o sócio efetivo permanecerá com seu nome no livro de sócios
mesmo ao seu falecimento como homenagem por ter participado da ASSOCIAÇAO;
V. Sócio contribuinte, podendo ser qualquer pessoa flsica que mesmo não praticante da
modalidade, realize investimento regular na associação, nos termos estabelecidos pela
diretoria, com a finalidade de contribuição financeiro;
Art, 4o. Para so associar à (AAH) os atletas maiores e capazes para atos civis,farão sua
solicitação junto à diretoria, sendo avalizado por dois associados e seu ingresso será meti;ante
aprovação da maioria simples dos membros da diretoria da entidade e os atletas menores de
dezoito anos, deverão realizar sua solicitação de associação por meio de seus representantes
legais, pais, curadores ou tutores.
Art. 5°. Sgo direitos dos s6cios:
I. Gozar de todos os beneficios e prerrogativas que são atribuidas por lei;
!l. Participar de todos as Assemble;as, propondo, discutindo, votando e sondo votado;
II!. Se candidatar e concorrer a cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
IV. Representar contra os atos da di.retoria e recorrer aos 6rgãos superiores;
V. Propor a admissão de novos associados ou avalizar ingresso;
VI. Ter acesso a quaisquer documentos da direto.ria, mad;ante solicitação prêvia aprovada
em assembleia;
Vil. Recorrer das decis•es da diretoria a Assembleia.
Parãgrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exemer direito ou função que
ihe tenha sJdo legitimamente confer;do, a não ser nos casos e pela forma pçevistos na lei ou no
Estatuto Socia!.
Art. 6•, São deveres dos associados:
I. Cumprir e zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos, regimentos, portarias, e
resotuçSes enumeradas das autorïdades .constituidas e dos dispositivos deste Estatuto;
II. Pagar regularmente suas mensalidades a A.A.H;
i11. Comparecer regularmente a AAH, tomando parte ativa em todos os movimentos de
interesse da mesma;
IV. Manter sempre atualizada a sua documentação e trazer consigo a carteira de matricula
ou documento que lhe van!ha a equivaler e o recibo de quitação de suas mensalidades;
V. Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação.
Parágrafo único - O associado que deixar de comparecer a três reuni6es de Assembleia
sucessivos, sem 'motivo justificado, poderá ter seus direitos sociais suspensos por 90 (noventa)
dias.
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOC]A,ÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL ! A•A.H
FUNDADA EM 14/04/2018
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Art. 7o. A inscrição poderá ser cancelada por decisão da Assembleia Geral, quando o
associado:
I. Praticar atos contrários as Leis vigentes ou diJapidar o patrimônio da ASSOCIAÇAO -
nesta última hipótese a falta será apurada mediante processo regular, garantindo os direitos de
defesa;
!1,
III,
IV.
V,
VI,
Não pagar as contribuições por mais de 3 (três) meses, sem motivo justificado;
Requerer por escrito seu desligamento;
Falecimento;
Denegrir eu matutar a imagem da Assocïação ou da Modalidade de Handeboi;
Deixar de contribuir, no caso do Sócio Contribuinte.
Art, 8o, A Diretoria da ASSOCIAÇÂO poderá punir disciplinarmente o associado, com
suspensão de um a seis meses, na incidência de falta aos deveres ou obrigaçóes, ou mesmo
com a exclusão permanente nos casos mais graves,
CAPITULO I•1
DO PATRIMÔNIO, E FONTE ,,DE RECEITA DA ASSOCIAÇÃO
Art. 9o. Constitui o patrimõnio da ASSOCIAÇÅO os bons móveis adquiridos pela A.AH ou
regularmente a ela doados o acervo resultante das contnbuiçÕes, doações, taxas cobradas,
rendimentos dos seus ïnvestim,e:ntos, contribuiçóes dos 0rgãos Públi,cos.
Art. 10, Os hens imóveis da ASSOCIAÇAO não poderão ser alienados ou onerados sem
aprovação da Assembleia Geral e seråo arrolados em inventários, em livro próprio atualizado a
cada passagem de Diretoria e cópia do mesmo será obrigatoriamente arquivada.
Parågrafo único -Os bens móveis .e imóveis da ASSOCIA.ÇÅo, no caso de dissolução da
Entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra Instituição congênere juridicamente
constituida.
Art. 11. Constitui receita da ASSOCIAÇÃO:
I=
IL
II!.
IV.
V.
Vi.
As mensalidades dos associados no valor de R$10,00 (dez reais);
As subvenções e doações oficiais ou particulares;
A renda proveniente das competições;
A renda de capital aplicada;
A renda proveniente de bens moveis e imóveis;
As rendas eventuais.
Art. 12. As funções e cargos da diretoria serão exercidos voluntariamente, sem direito a
retiradas, rend mentos, ou proventos de quaisquer naturezas.
Parãgrafo único -Todos os integrantes da Diretoria Conselho Fiscal ou voluntários vinculados
aos projetos ou a própria associação, assinaråo Termo de Trabalho Voluntário, sondo este
obrigatório.
Art 13, A ASSOCIAÇÃO poderá constituir um fundo especial para assistência aos associados,
Parágrafo único -A obtenção dos rec,ursos, sua fixação e destinaç..ão serão determinadas em
Assembleia Geral.
CAPITULO Ir
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL ! A,A.H
FUNDADA EM 14/04t2018
DOS ÓGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 14. São 0rgåos de!Jberativos e adrninistrativos da ASSOCIAÇÅO:
I. Assembleia Geral -Órgão DeJiberativo;
II. Diretoria -Órgão Executivo; e
III. Conselho Fiscal- Õrg•o Fiscalizador
Art. 15. A Assembleia Gerai é Õrgåo soberano da ASSOCIAÇÃO, com poderes para deliberar
todos os assuntos refereat,es à AoA.H -e•eger e empossar ,os associados para cargos da
Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art, 16, Compete a Assembleia Geral:
I, Deliberar sobre prestação de contas e relatórios da diretoria e Conselho Fiscal;
II, Eteger e destituir membros da dï;etoria e do Conselho fiscal;
III, Decidir sobre a indicação para sócio benemérito;
IV. Deliberar a respeito de benefícios a serem distribuídos e decidir sobre o patrimônio e
seus gravames e alienação;
V. Atterar o estatuto;
V!. Decidir como úttima instáncia sobre qualquer assunto da Associação.
Parágrafo único. Para destituição de Membro da diretoria e do Conselho Fiscal e reforma do
Estatuto é necessário o quórum de 2t3 (dois terços) dos associados presente à Assembleia
Geral.
Art. 17. As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias e serão normalmente
convocadas pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo primeiro - As convocaç6es serão feitas #cr Editais afixados na sede da
ASSOCIAÇÃO, nos locais de concentração dos participantes, e outros meios de divulgação,
quando posslvel;
Parágrafo segundo • OS editais de convocação especificarão a Ordem do Dia da Assembleia,
incluindo-se na mesma obrigatoriamente, os itens e assuntos gerais.
Parágrafo tet•eiro - As Assembleias Gerais convocadas para fins de eleições tratarão t•o
somente de assuntos referentes ao motivo da convocação;
Parágrafo quarto - A Assembleia Gera• Extraordinária será tambèm convocada quando
ocorrer solicitação escrita, assinada no mínimo por 10% (dez por cento) dos associados e
dirigida ao Presidente da ASSOCIAÇÃO. Caso este não proceda a convocação dentro de 15
(quinze) dias, caberå ao vice-presidente proceder. Não havendo a•guêm da diretoria para tomar
as providéncias cabiveis, será feito comunicado por qualquer associado sobre a realização da
Assembleia a ser presidida por associado efetivo incluldo entre os solicitantes,
Art. 18. As AssembJeias Gerais deliberarão validamente:
I. Em primeira convocação, feita com 15 (quinze) dias de antecedência, presente pelo
menos, a metade dos associados inscritos;
I1. Em segunda convocação, uma vez verificada a falta de quorum, uma hora após, com
qualquer número.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL/A.A.H
FUNDADA EM 14/04í2018
Parágrafo único •As Assemb!eias Gerais Extraordinårias, convocadas nos termos do
parágrafo 4o, art. 17o, somente deliberarão com a presença minima de 20% (vinte por cento)
dos associados.
Art. 19. Quinze dias antes da realização da Assembleia Geral Ordinária, a diretoria colocará à
disposição dos associados, na sede da associação cópia autenticada do Balanço da Prestação
de contas acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.
Art, 20, Salvo disposição expressa em contrário, a aprovação nas deliberações se dará por
maioria simp}es de votos, tendo cada associado direito a um só voto.
Parágrafo pñmeiro - O Associado não poderá votar em deliberação que dJretamente a ele so
retira, mas não fica impedido de participar dos debates.
Parágrafo segundo - Os processos de votação seråo determinados pela Mesa com prévia
consulta à Assembleia.
Parågrafo terceiro - Nas eteiçtSes para Cargos da diretoria e do Conselho fiscal bem como
nas exctusões de associados, o voto poderá ser secreto ou por aclamação.
Parágrafo quarto • Os Associados admit!dos menos de 60 (sessenta) dias antes da data de
convocação para a Assembleia Geral não poderão votar nessa Assembleia.
Art, 2t. Serå lavrada na ata circunstanciada das ocorrências havidas nas Assemble!as Gerais,
assinada pelos Diretores presente, :pelos Membros da Mesa e pelos Associados que desejarem
fazê-la, devendo as cópias das referidas atas serem devidamente registradas em cartório e
arquivadas.
Art. 22. Anualmente, no primeiro semestre, no mês de março, será realizada, obrigatoriamente,
uma Assembleia Geral Ordinária para deliberar e julgar o relatório e as contas apresentadas
pela Diretoria, referente ao exercicio anterior.
Art, 23. A eleição dos membros da diretoria, Conselho Fiscal e seus suplentes serão feitos pela
Assembleia Geral em reunião ordinária, convocando com expressa menção dessa finalidade.
Parágrafo pñmeiro - Ao se inscrever como candidato a cargo eletivo, o associado, será
obrigado a apresentar os seguintes documentos:
!
-CPF, Identidade e comprovante de residência (cópia);
II - Certidão negativa expedida pelo .Cartório Crimina! e Juizado Especial Criminal, caso seja a
certidão expedida positivamente, esta se•rá anaiisada pela Oiretoria.
Parágrafo segundo - Sem prejuizos de outras normas neste estatuidas, o editai de
convocação da Assembleia Geral a que alude este artigo serå dado à publicidade com minimo
de 30 (trinta) dias de antecedência, incl•usive, com s•a af•xação nos locais de concentração de
associados.
Parágrafo terceiro -O direito de ser votado pressupÕe, além de outras, a condição de sócio há
mais de 01 (um) ano.
Parágrafo quarto - A votação será feita por chapas devidamente registrada na ASSOCIAÇÃO
até t5 (quinze) dias de antecedência da data da Assembleia
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL t A.A.H
FUNDADA EM 14/04/2018
Parágrafo quinto - A eleição será feita por votação secreta, colocada a cëduia em envelope
rubricada pelo presidente e por um mesårio previamente escolhido, depositado aquele em uma
urna a tanto destinada
Art. 24 A Diretoria será composta de: Presidente, Vice-Presidente, lO Secretário, 20 Secretário,
1« Tesoureiro e 2
° Tesoureiro, etencados especificamente; e o Conselho Fiscal formado de três
representantes titulares e três suplentes
Parågrafo pñmeiro -O Mandato dos Diretores serão de 02 (dois) anos e dos Membros do
Conselho Fisca! seråo de 04 (anos) anos, sendo que, para os dois casos, será perrnitida a
reeleição para mais um mandato
Parágrafo segundo - Entre os ,membros titula«es do Conselho Fiscal, eleger-se-á seu
presidente.
Art. 25. A Diretoda compete:
I. Organizar o programa anual de trabalho da ASSOCIAÇÃO;
II. Cumprir e zelar pelo cumprimento deste Estatuto;
!11. Manter convênios com instituiçÕes, Previdência Sociat, visando o bem-estar de seus
associados;
IV. Admitir e demitir os empregados da ASSOCIAÇÃO;
V. Traçar normas para aplicação de beneficio;
VI, Planificar e regulamentar os serviços da ASSOCIAÇÃO; e
V|l. Praticar todos os aros da ASSOCIAÇÃO
Art. 26. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente ,uma vez por mês, em data previamente
designada, e extraordinariamente, sempfe que conveniente, por proposta de qualquer dos seus
Membros.
Parágrafo único -Serão lavradas, em livro prõprio, as atas das reuniões da Diretoria.
Art. 27, Em caso de impedimento que não ultrapasse a 90 (noventa) dias, o Presidente será
substituldo pelo Vice-Presidente.
Parágrafo primeiro - Em idêntico impedimento do Secretário ou do Tesoureiro, preceder-se-á
da mesma maneira, convocando a Diretoria o seu vice para ocupar nesse lapso de tempo, o
cargo.
Parágrafo segundo -Se o impedimento for superior a 90 (noventa) dias, ou se ocorrer vaga a
convocação do Vice será feita em caráter definitivo e na forma do presente artigo
Parågrafo terceiro - Se concomitantemente ficarem vagos os três cargos da Diretoria, o
Conselho Fiscal, convocarå a Assembleia Geral para a eleição de Nova Diretoria
Art. 28_ Os Diretores responderão pelos prej•uízos que ocasionaram à ASSOCIAÇÃO na pràtica ,b•)
de seus atos e gestão, desde que hajam procedido com dolo ou fraude e que importem em
violação deste Estatuto ou de Disposição Regimental ou geral.
Art. 29. Compete ao Presidente:
I. Representar a ASSOCIAÇÅO em juízo ou fora dele;
II. Convocar ordinária ou extraordinariamente, as Assembteias Gerais:
III, Supervisionar os serviços da ASSOCIAÇÃO;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL / A.A.H
FUNDAOA EM 14/04/2018
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IV. Despachar e assinar o expediente, autorizar despesas, bem como conceder auxitios e
beneflcios aos associados, observando o ,disposto no Jnciso V•I do Art, 25;
V. Abrir, rubricar e encerrar os •ivros da ASSOC!AÇAO;
V!, Verificar mensalmente, com o Tesoureiro, a exatidão do saldo em caixa;
Vil. Assinar, com o Tesoureiro os cheques e instrumentos de procuração;
VIII. Apresentar anua!mente o retatórie da Diretoña;
iX. Apresentar semestralmente a autoridade competente, uma relação nominal de todos os
associados,
Parágrafo único -Compete ao Vice-Presidente exercer as atividades do Presidente na sua
falta ou impedimento
Art. 30 Compete ao lO Secretário:
I. Organizar e diñgir os serviços da secretaria da ASSOCIAÇÃO inclusive no que tange
aos empregados;
I1. Secretarïar as reuniões da Diretoria e lavrar suas atas;
III, Manter sob sua guarda os •ivros e documentos da ASSOCIAÇAO, não atinentes a
tesouraria;
IV. Redigir e assinar correspondência social;
V, Exercer as funções que •he forem delegadas pelo Presidente,
Parágrafo único -Compete ao 20 Secretário exercer as atividades do lo Secretårio na sua
falta ou impedimento.
Art. 31. Compete ao 10 Tesoureiro:
!. Organizar e zelar pe•a documentação de natureza contábil;
I!. Manter sob guarda os haveres, títulos e documentos da ASSOCIAÇÃO, que
representem valores;
I11. Organizar e dirigir todos os serviços da Tesouraria;
IV. Abrir conta em bancos de escoiha da Diretoria em nome da ASSOCIAÇÃO;
V. Assinar, com o Presidente, os cheques para movimentação das contas bancárias da
ASSOCtAÇAO, bern como os instrumentos de procuração;
VI. Movimentar o caixa da ASSOCIAÇÃO;
Vil. Efetuar pagamento e recebimentos;
VIII. Apresentar a Diretoria balancetes mensais do movimento financeiro da ASSOCIAÇ•,O;
tX. Elaborar o balanço anuaL aoompanhado por profissional contábil;
X. Organizar, dirigir e fiscalizar os serviços de cobrança da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo único - Compete ao 2
°
Tesoureiro exercer as atividades do 10 Tesoureiro na sua
falta ou impedimento.
Art. 32 AO Conselheiro Fiscal compete manter constante fiscalïzação sobre o patrimônio e
movimento financeiro da ASSOCIAÇÂQ
Art. 3:3. O procedimento de vagas e impedimentos dos Membros do Conselho Fiscal será feito
na forma disposta do Art, 28,
Art. 34 Para bem cumprir os seus encargos o Conselheiro Fiscal, terå amplo acesso, para
exames de todos os livros e documentos que tenham implicações diretas e indiretas com o
patrimõnio e movimento financeiro da ASSOCIAÇÃO.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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0000981 j ImN
ASSOCIAÇÃO ARAUCARIENSE DE HANDEBOL 1 A.A,H
FUNDADA EM 14/04t2018
Art. 35. Nos casos expressamente previstos neste Estatuto e sempre que isso se fizer
necessário ou lhe for solicitado pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, o Conselho Fiscal
emitirá parecer sobre qualquer aros ou transaçåo sob sua esfera de competência.
Art, 36. O Conselho Fiscai em sua atuaçåo fiscalJzadora zelará pela regularidade do programa
de beneficios e sua execução.
CAPJTULO V
DISSOLU,ÇÅo DA ASSOCIAÇÃO
Art. 37. A ASSOCIAÇÃO poderá ser dissolvida, por decisão da maioria qualificada da
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos
sociais ou se estes se tornarem inexequive•s a juizo dos associados..
Art, 38. DJssolvida a ASSOCIAÇÅO, o remanescente do seu patrimônio liquido, será destinado
à entidade de fins não econõmicos idêndica ou semelhante a esta, a ser defnida pela
Assembleia Geral decisória da dissolução, ou ainda a instituição do mur•icipio sede, com os
mesmos fins.
Parágrafo Único. Não existindo no Municipio sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, o que remanescer do seu patrim6nio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito
Federal ou da União.
CAPJTULO Vi
DISPOS•ÇÕES FINAIS
Art. 39. Os associados e diretores não respondem nem solidária nem subsidiañamente pelas
dividas e demais obrigações contraidas pela entidade.
Parãgrafo Único -Os diretores da ASSOCIAÇÃO respondem soHdariamente em relação a
dividas originadas de atos praticados em desacordo com este estatuto ou com a Lei.
Art. 40. A ASSOCIAÇÁO poderá captar junto a terceiros ou instituiçSes financeiras e públicas
recursos para realização de suas atMdades.
Art. 4!. Os empregados ,da ASSOCIAÇÃO estarão sujeitos à !egisiação privada do trabalho.
Art. 42. A ASSOCIAÇÃO levantará balanço anual para aprecJaçåo pelo Conselho Fiscal e
Assembleia Geral, havendo superávit, será realizada Assembleia Geral, para destinar o valor a
ser utilizado, no prazo de três meses.
Art. 43. Os casos omissos que possam ser reso•vïdos por analogia ou paridade serão
submetidos á Assembleia Geral.
Art. 44. Fica eleito o Foro da Comarca de Araucária do Estado do Paraná, com exclusão de
qualquer outro mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questSes não previstas neste ,.•-•/
Estatuto.
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
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ASSOC,AçAO ARAUCAR•ENSE OE HANDEnO" • A.A.H
FUNDADA EM 14104/2018
Art. 42. O presente Estatuto pode sofrer atteraç6es a qualquer tempo, respeitadas as normas
acima elencadas.
Art. 43. Este Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação em Assembleia Geral, e
consequentemente publicação em vei.culo de comunicação escrita e çegïonaL
Araucária -
•R, 14 de abril de 2018.
Presidente
1o Secretårio
OABIPR n.•.,73,455
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:03:38.
Documento de 27 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81732&c=K62Y5U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 127/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:41:23 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	
	
	


		
	
	


	














    	
  

	
  	  


  
         
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:41:58.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 127/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:41:23 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	
	
	


		
	
	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:41:58.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74519&c=NE659R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 127/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Sandra Regina Finard em 07/06/2021 11:41:23 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	
	
	


		
	
	



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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/06/2021 as 11:41:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=74519&c=NE659R.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Ben Hur em 27/08/2021 16:06:13 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	





		

	

	
  


   
	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 16:06:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84692&c=23HF0I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Ben Hur em 27/08/2021 16:06:13 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 16:06:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84692&c=23HF0I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 50/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Ben Hur em 27/08/2021 16:06:13 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/08/2021 as 16:06:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84692&c=23HF0I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Irineu Cantador em 09/09/2021 16:16:41 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 040/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei nº 2.388/2021, de iniciativa do Poder 
Executivo ³$XWRUL]D R 3RGHU ([HFXWLYR D DEULU FUpGLWR
adicional especial no orçamento do Município, com 
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove 
FHQWDYRVQDIRUPDHPTXHHVSHFLILFDDEDL[R´
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 
2.388/2021, de iniciativa do Poder Executivo ³$XWRUL]D R 3RGHU ([HFXWLYR D DEULU
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove 
FHQWDYRVQDIRUPDHPTXHHVSHFLILFDDEDL[R´
O Executivo justifica que o Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação faz-se necessário para regularização orçamentária da Secretária 
Municipal da Saúde para dar suporte à restituição de recursos financeiros dos 
seguintes objetos: (...) 
a) Termo de Adesão n° 036/2014 - 
Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação da 
Atenção Primária/APSUS/Construção de UBS Shangai/Condor, Processo n° 
11.918.075- 9:Construção de 1 (uma) Unidade de Saúde da Família C-7LSR,,,>@´
³E 3RUWDULD n°2665/2013 ± Habilitação de propostas para receberem recursos do 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/09/2021 as 16:16:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85748&c=66Z2BS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Irineu Cantador em 09/09/2021 16:16:41 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) ± 
Componentes: Construção, Ampliação e Reforma; Incentivo para construção de 
Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
para estabelecimentos de saúde. Recurso não utilizado devido ao cancelamento das 
propostas anteriormente habilitadas no Sistema de Monitoramento de Obras ±
SISMOB, conforme informação do Ofício nº 1524/2019/COGPAB/DAB/SAS/MS. (...) 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/09/2021 as 16:16:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85748&c=66Z2BS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Irineu Cantador em 09/09/2021 16:16:41 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
Em consideração o Art. 40°, § 1°, ³D´ GD OHL RUJkQLFD GR Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
³Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;´
Podemos observar que não há nenhum empedimento que impessam o refeido 
Projeto de Lei de tramitar. 
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei 
2.388/2021, observando o substutivo geral apresentado pela Comissão de Justiça e 
Redação. 
É o parecer. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/09/2021 as 16:16:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85748&c=66Z2BS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 40/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Irineu Cantador em 09/09/2021 16:16:41 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
4 
Gabinete do Vereador, 9 de setembro de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 09/09/2021 as 16:16:16.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85748&c=66Z2BS.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 69/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Karla Almeida Bora em 09/08/2021 10:15:23 P 0152
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	
  


   
	




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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82297&c=7VM0A5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 69/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Karla Almeida Bora em 09/08/2021 10:15:23 P 0153
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:08:23.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82297&c=7VM0A5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 69/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Karla Almeida Bora em 09/08/2021 10:15:23 P 0154
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/08/2021 as 09:08:23.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82297&c=7VM0A5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 81/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Ben Hur em 15/09/2021 17:10:09 P 0170
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	
  


   
	 


 
 



  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 17:10:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86600&c=S8P5T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 81/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Ben Hur em 15/09/2021 17:10:09 P 0171
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	
        
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 17:10:27.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86600&c=S8P5T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 81/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Ben Hur em 15/09/2021 17:10:09 P 0172
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 17:10:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86600&c=S8P5T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 81/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Ben Hur em 15/09/2021 17:10:09 P 0173
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 17:10:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86600&c=S8P5T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 81/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Ben Hur em 15/09/2021 17:10:09 P 0174
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 17:10:27.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86600&c=S8P5T8.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:33:40 P 0163
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	







	






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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85991&c=X19US0.
FOLHA Nº
Emenda nº 01/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:33:40 P 0164
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FOLHA Nº
Emenda nº 02/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:34:24 P 0165
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	







	






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Emenda nº 02/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:34:24 P 0166
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	







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FOLHA Nº
Emenda nº 03/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:34:53 P 0167
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2021 as 09:06:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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FOLHA Nº
Emenda nº 03/21 anexado ao processo 001023/2021 por Mariana Gressinger em 14/09/2021 10:34:53 P 0168
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
		

	







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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2021 as 09:06:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85993&c=ZW37D2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 195/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Leticia Menegusso em 02/09/2021 14:19:55 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	


 
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 14:20:32.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 195/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Leticia Menegusso em 02/09/2021 14:19:55 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 14:20:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85369&c=98L9WM.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2401/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:39:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2401/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:39:51 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:47:49 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 135 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
78/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
que “Dispõe sobre a gratuidade de transporte público municipal
para o prestador do serviço voluntário do P rograma do Leite
das Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 75/2021, que dispõe sobre a gratuidade de
transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário do programa do Leite
das Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica, o Ilmo. Vereador, que o programa Leite das Crianças, conta com
diversos voluntários que dedicam seu tempo para prestar um serviço relevante em prol da
comunidade carente e em estado de vulnerabilidade social.
Narra ainda, o parlamentar que “O Voluntariado consiste em dedicação de
tempo, onde os mesmos deixam seus afazeres e interesses próprios para prestar um
serviço público que podemos sim classificar como relevante, pois o programa tem por
objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76653&c=YA11P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:47:49 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Em tempo, a Carta Magna prevê em seu Art. 6º, como direitos sociais e
inerentes ao ser humano, o transporte, a proteção à infância, a saúde e a alimentação –
por exemplo – conforme verifica-se a seguir:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Ainda a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe sobre o dever do
Estado em promover políticas sociais no intuito de gerar ações pró-saúde e que tenham
por objetivo a redução do risco a doenças, o que corrobora com o objetivo da proposição
ora tratada, que é de criar mecanismos de incentivo aos voluntários do Programa Leite
das Crianças, com a finalidade de combater a desnutrição infantil. Sendo assim, observase o que trata a Constituição Federal, conforme o artigo supramencionado:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Dessa forma, verifica-se claramente a importância de tal incentivo para evitar a
desistência dos prestadores de serviço voluntário, a fim de que o público assistido pelo
benefício do programa tratado, não seja desamparado. Ademais, reconhece-se como
relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do parlamentar, quando da
propositura de tal matéria, e portanto tal proposição deve prosperar, tendo em vista o
claro e evidente interesse público que se demonstra pelo projeto.
Cumpre arguir, que foi elaborada Emenda Supressiva nos termos do parecer
jurídico, conforme apontado em sua análise, visando adequar e sanar os vícios
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76653&c=YA11P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 135/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:47:49 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demonstrados, ressaltando-se primordialmente que a análise do presente projeto para a
relatoria do parecer ora lavrado, leva em conta, a referida emenda apresentada.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Com base no que foi analisado, cumpre arguir que a presente proposição
passará a tramitar em conformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, quando da aprovação da
emenda proposta para adequação do Projeto de Lei nº 78/2021, conforme apontado pelo
parecer da Diretoria Jurídica.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 78/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:40.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76653&c=YA11P6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 11:53:09 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 60 /2021 – CFO 
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de
Lei n° 78/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, que “Dispõe sobre a gratuidade de transporte público
municipal para o prestador do serviço voluntário do P rograma
do Leite das Crianças no âmbito do Município de Araucária e
dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 78/2021, que dispõe sobre a gratuidade de
transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário do programa do Leite
das Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.
Justifica, o Ilmo. Vereador, que o programa Leite das Crianças, conta com
diversos voluntários que dedicam seu tempo para prestar um serviço relevante em prol da
comunidade carente e em estado de vulnerabilidade social.
Narra ainda, o parlamentar que “O Voluntariado consiste em dedicação de
tempo, onde os mesmos deixam seus afazeres e interesses próprios para prestar um
serviço público que podemos sim classificar como relevante, pois o programa tem por
objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 11:53:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84785&c=7EKP53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 11:53:09 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ainda a Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe sobre o dever do
Estado em promover políticas sociais no intuito de gerar ações pró-saúde e que tenham
por objetivo a redução do risco a doenças, o que corrobora com o objetivo da proposição
ora tratada, que é de criar mecanismos de incentivo aos voluntários do Programa Leite
das Crianças, com a finalidade de combater a desnutrição infantil. Sendo assim, observase o que trata a Constituição Federal, conforme o artigo supramencionado:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Dessa forma, verifica-se claramente a importância de tal incentivo para evitar a
desistência dos prestadores de serviço voluntário, a fim de que o público assistido pelo
benefício do programa tratado, não seja desamparado. Ademais, reconhece-se como
relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do parlamentar, quando da
propositura de tal matéria, e portanto tal proposição deve prosperar, tendo em vista o
claro e evidente interesse público que se demonstra pelo projeto.
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta
comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 11:53:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84785&c=7EKP53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 60/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 11:53:09 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 78/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 11:53:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84785&c=7EKP53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:08:30 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 28/2021 
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 78/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira, que “Dispõe sobre gratuidade de
transporte público municipal para o prestador de
serviço voluntário do programa do leite das crianças no
âmbito do município de Araucária e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 78/2021 de autoria do vereador Ricardo Teixeira,
que “Dispõe sobre gratuidade de transporte público municipal para o prestador de serviço
voluntário do programa do leite das crianças no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
Justifica, o Vereador Ricardo Teixeira que diversos voluntários que realizam as
entregas e acompanhamentos das famílias cadastradas no Programa Leite das crianças,
precisam se deslocar até o local para realizar a entrega e atendimento das famílias, muitos
utilizam o Transporte Publico coletivo do Município. A matéria tem como objetivo oferecer
gratuidade dos transportes públicos municipais para estes voluntários. 
O vereador ressalta ainda que “O Voluntariado consiste em dedicação de
tempo, onde os mesmos deixam seus afazeres e interesses próprios para prestar um
serviço público que podemos sim classificar como relevante, pois o programa tem por
objetivo auxiliar combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de
um litro de leite às crianças de 06 a 36 meses, além do fomento à agricultura familiar,
proporcionado geração de emprego e renda.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:10:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86242&c=1HYQ48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:08:30 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social; 
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:10:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86242&c=1HYQ48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 28/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:08:30 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O presente projeto dispõe sobre a gratuidade de transporte público municipal
para o prestador do serviço voluntário do Programa leite das crianças. O programa leite
das crianças tem como objetivo combater a desnutrição infantil.
Nota-se a relevância de tal incentivo aos voluntários, a fim de evitar a
desistência dos mesmos, para que o público assistido pelo benefício do programa tratado
não sejam desamparados. Além disso, reconhece-se como relevantes as razões que
justificam tal proposição, tendo em vista o interesse público.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a
continuidade da tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°78/2021, deste modo,
sou favorável ao prosseguimento do presente projeto, e submento o parecer para a
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 14 de Setembro de 2021. 
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:10:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86242&c=1HYQ48.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 000819/2021 por Lincoln Stygar em 21/06/2021 13:11:22 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 78/2021 que “Dispõe
 sobre a gratuidade de transporte público municipal para o
prestador do serviço voluntário do Programa do Leite das
Crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Súmula”, da ementa do Projeto de Lei nº 78/2021.
Art. 2º Suprima-se o termo “revogadas as disposições em contrário”, do Projeto
de Lei nº 78/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os
termos que ora se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/06/2021 as 13:48:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76644&c=W8T3P6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 078/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:29:42 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 78/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE GRATUIDADE
DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
PARA O PRESTADOR DO
SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA
DO LEITE DAS CRIANÇAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Institui a gratuidade de transporte público Municipal para o prestador do
serviço voluntário do programa do leite das crianças, com passagens gratuitas de ida e
volta, em dias úteis, na Cidade de Araucária-PR. 
Parágrafo único. O órgão competente emitirá cartão com a isenção da
passagem.
Art. 2º A revalidação do cartão deverá ser anual, mediante a apresentação de
documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado (referente ao último
trimestre), declaração que comprove o exercício do trabalho voluntário. 
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Araucária, 31 de Maio de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 31/05/2021 as 16:45:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73836&c=6ON5A4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 078/2021 anexado ao processo 000819/2021 por Marcia Dammski em 02/06/2021 08:29:42 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:32:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
O Programa do Leite das Crianças é exercido por diversos
voluntários, voluntariado este que realiza a entrega e acompanhamento das famílias
Cadastradas do Programa do Leite das crianças, alguns destes necessitam se deslocar
até o local para realizar a entrega e o atendimento destas famílias em vulnerabilidade,
alguns fazem uso do transporte Público coletivo municipal. 
O Voluntariado consiste em dedicação de tempo, onde os
mesmos deixam seus afazeres e interesses próprios para prestar um serviço público
que podemos sim classificar como relevante, pois o programa tem por objetivo auxiliar o
combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de um litro de
leite às crianças de 06 a 36 meses, além do fomento à agricultura familiar,
proporcionando geração de emprego e renda.
 Esta matéria vem oferecer a gratuidade de transporte
público Municipal para voluntárias e voluntários do programa do leite das crianças, com
passagens gratuitas de ida e volta, em dias úteis, na Cidade de Araucária, sanando
assim possíveis dificuldade e desistência na prestação do trabalho voluntário. 
.
Câmara Municipal, 31 de maio de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 31/05/2021 as 16:45:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=73836&c=6ON5A4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 10:34:26 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
 PARECER N° 164 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
103/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá
outras providências”.
 I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 103/2021, que dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá
outras providências.
Justifica, o Exmo. Vereador, que veículos e sucatas abandonados em vias
públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento
do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos, além do que
podem servir como foco de doenças como a dengue e de abrigo para pragas urbanas.
Narra ainda o Edil que “são constantes as reclamações da população no
sentido de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes.
Vale ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no artigo 23 da
Constituição de 1988, garantem a todos os entes federados autonomia para a gestão do
trânsito no seu âmbito de sua atuação”. 
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º;
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 16:31:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83811&c=UDA548.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 164/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 10:34:26 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária emenda aditiva e
supressiva para inserir dispositivo sobre a vigência da lei, retirar o termo “ementa” e retirar
os traços após o numeral ordinal dos artigos.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 103/2021. Assim, SOMOS PELO
 PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 16:31:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83811&c=UDA548.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 021-2021 anexado ao processo 001031/2021 por Vilson Cordeiro em 03/09/2021 14:16:36 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 PARECER Nº 21/2021 
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto
 de Lei n°103/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira
de Lima, que “Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize
seu abandono, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
A comissão de Obras e Serviços Públicos examina o projeto de lei nº 103/2021,
de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima, que dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá outras
providências.
Justifica o Vereador, que veículos e sucatas abandonados em vias públicas são
extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço
público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos, além do que podem servir
como foco de doenças como a dengue e de abrigo para pragas urbanas.
Para complementar, o vereador ressalta que, “são constantes as reclamações
da população no sentido de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos
aos munícipes. Vale ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto
no artigo 23 da Constituição de 1988, garantem a todos os entes federados autonomia
para a gestão do trânsito no seu âmbito de sua atuação.”. 
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, assuntos relacionados a
planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistemas viários,
parcelamento do solo, edificações, implantação de obras públicas e políticas habitacionais
dos governos municipais. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 03/09/2021 as 14:17:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85446&c=YT64L7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 021-2021 anexado ao processo 001031/2021 por Vilson Cordeiro em 03/09/2021 14:16:36 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
IV - à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que diga
respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do
solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define como "sucata" aqueles veículos que
não estão aptos a trafegar, sendo assim, os serviços públicos de limpeza das ruas farão o
recolhimento das “sucatas”, evitando proliferação de pragas urbanas e prevenindo a
transmissão de doenças, como também melhorando a estética da cidade, sendo atendido
os pedidos dos munícipes de Araucária. 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 03/09/2021 as 14:17:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85446&c=YT64L7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 021-2021 anexado ao processo 001031/2021 por Vilson Cordeiro em 03/09/2021 14:16:36 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos,
somos favoráveis ao prosseguimento do presente projeto, deste modo, solicito aos
demais vereadores que compõe essa comissão, votarem favoravelmente a esse Projeto de
Lei.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 03 de Setembro de 2021. 
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - COSP
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 03/09/2021 as 14:17:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85446&c=YT64L7.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001031/2021 por Karla Almeida Bora em 23/08/2021 10:30:33 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA 
Emenda aditiva e supressiva ao projeto de lei nº 103/2021
que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono, e dá outras providências. ”.
Art. 1º Suprima-se o termo “EMENTA” do Projeto de Lei nº 103/2021. 
Art. 2º Suprimam-se os hífens após os numerais de todos os artigos.
Art. 3º Adicione-se o artigo 8º ao Projeto de Lei nº 103/2021 para que passe a constar a
seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir e
adicionar os referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme recomendação do setor
Jurídico em seu parecer.
Dessa forma, submetemos o parecer, com as emendas supressiva e aditiva
para apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/08/2021 as 16:31:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83810&c=61L3OD.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:53:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Pedro Ferreira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Ementa: Dispõe sobre a remoção de
veículos abandonados ou estacionados
em situação que caracterize seu
abandono, e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação
que caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único – Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes
de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados o
veículo nas seguintes situações:
I – Veículos motorizados ou não, que não seja possível a
identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor,
com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet,
BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou
não.
II – Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais
registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran,
impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em
visível estado de abandono em via pública;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:53:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
III – Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no
mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em
seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria,
gerando risco à coletividade e saúde pública;
Art. 3º – O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu
veículo removido pela Prefeitura Municipal de Araucária, PR, observadas as
seguintes disposições:
I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou
depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três)
dias;
II – Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será
recolhido ao depósito municipal ou local indicado pela Prefeitura, sendo liberado
somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas
exigidas e regulamentadas;
III – O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo
recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu
recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como
sucata pelo município;
IV – Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis
ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;
VI – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente
infração a esta lei;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:53:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
VII – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de
abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte
ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal ou
no local indicado pela Prefeitura, ressalvados outros valores devidos aos órgãos
municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º – As reclamações sobre abandono ou estacionamento de
veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser
encaminhados ao órgão competente para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 5º – Outras infrações cometidas por estacionamento e não
dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito
Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresento o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação
dos nobres Pares que compõem esta Egrégia Casa de Leis.
Senhores Vereadores, veículos e sucatas abandonados em vias
públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao
atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de
resíduos, além do que podem servir como foco de doenças como a dengue e de
abrigo para pragas urbanas.
Apesar dos evidentes ricos para a saúde pública e para a segurança,
autoridades afirmam que por estarem estacionados em locais permitidos, não há 
lei que permita retirar esses veículos das vias públicas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 103/2021 anexado ao processo 001031/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:53:39 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:13:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Outrossim, são constantes as reclamações da população no sentido
de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes.
Vale ressaltar que tanto o Código de Trânsito Brasileiro, como o disposto no artigo
23 da Constituição de 1988, garantem a todos os entes federados autonomia para
a gestão do trânsito no seu âmbito de sua atuação.
Considerando a importância de zelarmos pela saúde e segurança
dos cidadãos de nossa cidade, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/07/2021 as 11:03:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78471&c=IO9B61.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 14:23:32 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		

	

   
  
	
 	

  
	






	


	
		
	


	
	
	
	







 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 14:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84303&c=27IP0J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 14:23:32 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		

	

   
  
	
 	

  
	


      
            

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 14:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84303&c=27IP0J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 14:23:32 P 0019
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84303&c=27IP0J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 165/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 14:23:32 P 0020
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 14:22:35.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84303&c=27IP0J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:38:22 P 0026
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:39:48.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:38:22 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:39:48.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 38/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Thais Martins em 14/09/2021 14:38:22 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/09/2021 as 14:39:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86256&c=5EN4T3.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001032/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 14:23:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		

	

   
  
	
 	

  
	

	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 14:22:50.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84304&c=2VZ81S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:59:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		


	







	


	





	

 
 	
  

  
	 		    
 
	

	
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78656&c=23GI3Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:59:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001032/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:59:14 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 18:34:27
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:36:01.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 179/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 09:47:39 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	

      
    
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 09:48:40.
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Parecer Comissao De Justica nº 179/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 09:47:39 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	
	
	
		


	



	

	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 09:48:40.
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Parecer Comissao De Justica nº 179/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 09:47:39 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 09:48:40.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84386&c=3C9LD3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 179/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 09:47:39 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 09:48:40.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84386&c=3C9LD3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 039-2021 anexado ao processo 001034/2021 por Vilson Cordeiro em 09/09/2021 11:55:52 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	





		
	

	
	


  	  
  
          
     
  
 



    
  
       	
  
	

	  		 	 	  
 	    	 
		

   	   
					
					

 	  
  
              
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85695&c=317HUN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 039-2021 anexado ao processo 001034/2021 por Vilson Cordeiro em 09/09/2021 11:55:52 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	





		
	

	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 09/09/2021 as 11:56:20.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85695&c=317HUN.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 039-2021 anexado ao processo 001034/2021 por Vilson Cordeiro em 09/09/2021 11:55:52 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	





		
	

	
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:06:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	







	






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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78979&c=I728LU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:06:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
		

	









 

 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 15:32:10 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	

   
  
	
 	

  
	






 	

  
    	    
  



		




	

		

		
	
	



 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 15:30:44.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84330&c=3S7O1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 15:32:10 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	

   
  
	
 	

  
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84330&c=3S7O1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 169/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 15:32:10 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	

   
  
	
 	

  
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84330&c=3S7O1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Karla Almeida Bora em 13/09/2021 10:56:19 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	





		

	

	





  	  
  

    
      

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:57:00.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85915&c=GI27K8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Karla Almeida Bora em 13/09/2021 10:56:19 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	





		

	

	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:57:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85915&c=GI27K8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 23/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Karla Almeida Bora em 13/09/2021 10:56:19 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:57:00.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85915&c=GI27K8.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001040/2021 por Aparecido Ramos em 25/08/2021 15:32:21 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		

	

   
  
	
 	

  
	

	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/08/2021 as 15:31:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84331&c=N36TX2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:30:35 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		


	







	


	





	

 
 	
  

  
	 		    
 
	

	
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:30:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:30:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		


	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/07/2021 as 09:25:48.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 113/2021 anexado ao processo 001040/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:30:35 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:18:21
		


	







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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80439&c=X3L2O5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Aparecido Ramos em 26/08/2021 15:44:32 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	



	
	


	






 	

  
    	  
  	  

  


	







			


	
	
	
	

		 




 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/08/2021 as 15:44:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84558&c=T43WG8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Aparecido Ramos em 26/08/2021 15:44:32 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/08/2021 as 15:44:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84558&c=T43WG8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Aparecido Ramos em 26/08/2021 15:44:32 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/08/2021 as 15:44:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84558&c=T43WG8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 22/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Thais Martins em 08/09/2021 16:33:18 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	







		
		
	





      
		 
    
  
 

   	

	  
      
   
 


		
			 
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - COSP em 08/09/2021 as 16:35:15.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85621&c=5VJE24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 22/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Thais Martins em 08/09/2021 16:33:18 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	







	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - COSP em 08/09/2021 as 16:35:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85621&c=5VJE24.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 22/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Thais Martins em 08/09/2021 16:33:18 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - COSP em 08/09/2021 as 16:35:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85621&c=5VJE24.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:45:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:45:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 09:29:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:23:07 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	




	


	
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84811&c=6FV69C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:23:07 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84811&c=6FV69C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 180/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:23:07 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:23:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84811&c=6FV69C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 09/09/2021 16:20:50 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	





  	  
  

    
      

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:46:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/09/2021 as 09:25:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85751&c=8VHY18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 09/09/2021 16:20:50 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:46:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/09/2021 as 09:25:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85751&c=8VHY18.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 24/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 09/09/2021 16:20:50 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	





		

	

	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:46:36.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/09/2021 as 09:25:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85751&c=8VHY18.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001048/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 15:23:04 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	







	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:23:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84810&c=5I1KJ0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 08:15:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 08:15:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/07/2021 as 16:55:20.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 08:15:40 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	







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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 120/2021 anexado ao processo 001048/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 08:15:40 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:23:14
		

	








 


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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80559&c=28H1FR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1012/2021
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a
pavimentação asfáltica e revitalização do calçamento na Rua Luiz Karas,
localizada no bairro Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A indicação retrata a necessidade de pavimentação asfáltica e
revitalização do calçamento na rua acima citada, a qual é uma via de suma
importância para a comunidade, a mesma encontra-se com buracos que
prejudicam a circulação dos veículos e pedestres, visto que fica em frente a
Escola Elirio Alves Pinto. 
Diante disso, acreditamos que essa benfeitoria trará mais qualidade
de vida oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2021 as 11:44:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85694&c=SRD266.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1013/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, determine à Secretaria Municipal competente, que sejam tomadas as
providências necessárias a fim de realizar a pavimentação asfáltica e calçamento da Rua
Aleluia, localizado no bairro Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A acima mencionada, não possui pavimentação asfáltica e calçamento, o que tem
prejudicado os transeuntes daquela região.
Trata-se de um anseio comunitário e um sonho das famílias em serem agraciadas
com a pavimentação, uma vez que, ameniza os transtornos causados pela ação do
tempo, tanto período chuvoso quanto nos períodos de seca.
A pavimentação asfáltica e calçamento nos nossos bairros são de suma
importância para as comunidades, favorecendo qualidade de vida e oportunizando melhor
trafegabilidade e segurança de todos que utilizam a via.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2021 as 13:24:00.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85698&c=7W3PY4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1098/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente que seja incluído no mapa rodoviário rural de Araucária a primeira
travessa a direita após a APAE, na zona rural de Campo Redondo em
Araucária, conforme mapa em anexo
JUSTIFICATIVA
A estrada em questão já é consolidada, possui mais de 10 anos e leva
a várias chácaras com matrículas regularizadas, pedimos através desde, que
está seja incluída no mapa rodoviário rural de Araucária e que posteriormente
possa receber uma nomenclatura.
A rua encontra-se a primeira travessa a direita após a APAE, localizada
na zona rural de Campo Redondo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
VILSON CORDEIRO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2021 as 10:30:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85664&c=X4P2Z9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1099/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente que seja incluído no mapa rodoviário rural de Araucária a rua com
 coordenadas 25°41'36.7"S 49°24'30.0"W, localizada na zona rural de Capinzal,
Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A estrada em questão já é consolidada, possui mais de 10 anos e leva
a chácaras com matrículas regularizadas, pedimos através desde, que está
seja incluída no mapa rodoviário rural de Araucária e que posteriormente possa
receber uma nomenclatura.
A rua encontra-se na coordenada 25°41'36.7"S 49°24'30.0"W,
localizada na zona rural de Capinzal, travessa com a Rua Olivir Cabrini.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/09/2021 as 10:33:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85671&c=52UB3P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1056/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de postes de iluminação no parquinho situado no
Parque Cachoeira na Rua Santa Catarina esquina com a Av. Manoel Ribas, ao
lado do Corpo de Bombeiros.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a falta de iluminação no presente
local, gera insegurança para os moradores levarem seus filhos ao parquinho
aos finais das tardes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/09/2021 as 08:30:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85848&c=879JWA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1057/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a manutenção e/ou reparo no asfalto na Rua Estela
Lesniowski Wzorek esquina com a Rua Louis Becue.
JUSTIFICATIVA
O vereador que subscreve, vem solicitar a manutenção e/ou novo Asfalto na
Rua Estela Lesniowski Wzorek esquina com a Rua Louis Becue, onde há
imperfeiçoes que podem causar danos ou acidentes aos veículos que ali
trafegam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 13/09/2021 as 08:29:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85850&c=1MJO12.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1083/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DAS NOVAS CALÇADAS NA RUA 
JORGE ANTÔNIO MANSUR, CENTRO DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande fluxo de pedestres, principalmente pessoas idosas, que 
costumam visitar o cemitério central desta cidade e o comércio adjacente, 
solicito a revitalização das calçadas, para a segurança de todos os cidadãos 
deste município.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/09/2021 as 15:41:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85733&c=3PSY83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1106/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DOS BUEIROS NA RUA LUÍZ 
FRANCHESCHI.
JUSTIFICATIVA
Devido ao alto fluxo de caminhões e por ser uma área industrial, vários desses 
bueiros estão danificados, corre o risco para pedestres e ciclistas que ali 
trafegam.
Câmara Municipal de Araucária,09 de Setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/09/2021 as 15:17:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85720&c=JN3S07.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1107/20 21 
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes,
REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO DE LAZER NA PRAÇA DO CÉU NA RUA: BEIJA-FLOR
N°1531 – JARDIM BOTÂNICO BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
 O espaço é de uso coletivo da comunidade, mas no momento não é
aproveitado em sua integralidade. A solicitação dos moradores é que seja
adequado para proporcionar outras possibilidades de atividade física:
* Reforma dos alambrados e pintura;
* Reforma da pista de skate;
* Colocação de um playground;
* Instalação de aparelhos para musculação inox;
* Reforma do guarda corpo;
* Reforma da mesa de jogos de dama e xadrez;
* Colocação de quiosques com churrasqueira;
Araucária, 10 de setembro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 10/09/2021 as 11:25:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85830&c=OX269G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1108 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
PROMOVA A MELHORIA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
PEDESTRES NO PONTO DE ÔNIBUS NA RUA ANACAÃ COM A 
SARACURA NO BAIRRO CALIFÓRNIA, ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da região do Bairro Califórnia, procuraram este 
vereador com a situação do embarque e desembarque de 
pedestres no ponto de ônibus na esquina da rua Anacaã com a rua 
Saracura, passando a situação de que o ponto de ônibus esta 
desnivelado e com isso dificultando o embarque e desembarque de 
crianças, jovens e principalmente idosos. Pois os mesmos estão se 
lesionando frequentemente devido ao desnível.
Câmara Municipal de Araucária,10 de Setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/09/2021 as 10:28:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85906&c=1SK4X6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1109/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA UMA TRAVESSIA ELEVADA EM FRENTE AO
MERCADO AGRICER NA AVENIDA ARCHELAU DE ALMEIDA
TORRES N° 1773. Pois está causando acidente (infelizmente na data de
hoje, que levou a óbito uma senhora de 73 anos)
JUSTIFICATIVA
A construção da travessia elevada em muito contribuirá no 
sentido de reduzir a velocidade dos veículos, que por lá trafegam 
em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que 
utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja construída a travessia para 
proporcionar maior segurança para o tráfego naquele local, 
obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus 
veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, 
assim como o empenho desta administração para que ela se torne 
cada dia mais humana, aguardamos as providências, neste sentido,
por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 13/09/2021 as 14:23:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85957&c=1FBK08.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1093/2021 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada remarcação no asfalto para readequação das vagas de 
estacionamento deixando apenas em um dos lados para estacionar nas Ruas Raimundo 
Suckow, Nahum Pedro Saliba e Paraná no entorno do Food Park Villa Hygge e na Rua 
Albary Pizzato Ferreira.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos que passam pelo 
local e acabam tendo dificuldades de passarem por conta de que as ruas serem estreitas. 
Salienta-se que tal fato acaba se agravando no período noturno em que as pessoas vão 
até Food Park. 
Sabe-se que nas Ruas Raimundo Suckow, Nahum Pedro Saliba e Paraná há pontos 
com recuo para que os motoristas possam estacionar, todavia, são pequenos pontos de 
recuo o que dificulta para os demais motoristas e até para os moradores da região de 
sair de carro de suas casas sendo alguns acabam desistindo de sair por conta disso. 
Sendo assim, fica evidente que o risco de colisão no local é extremamente grande, 
além do fato de que há chances de atropelamento. 
Deixando apenas um lado para os motoristas estacionarem será suficiente para 
que não ocorram colisões, que o trânsito flua normalmente e principalmente que os 
moradores da região consigam sair de suas casas tranquilamente. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/09/2021 as 16:19:13.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85282&c=V39LO6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Sem mais. 
Araucária, 26 de agosto de 2021. 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/09/2021 as 16:19:13.
Documento de 9 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85282&c=V39LO6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1094/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a urbanização e pavimentação da Ocupação do Iguatemi localizada 
em frente à Rua Ana Dranka Druszcz, também passando o “Anti Pó” na localidade.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido à falta de urbanização e pavimentação da 
Ocupação do Iguatemi localizada em frente à Rua Ana Dranka Druszcz. 
A comunidade do Boqueirão vem sofrendo com a falta de urbanização e 
pavimentação da Rua acima mencionada. 
Ainda, os moradores da região ainda vêm sofrendo com a falta de uma rede de 
esgoto, o que prejudica ainda mais o dia a dia das pessoas. 
A pavimentação será de grande valia para o desenvolvimento da região e 
principalmente do município, bem como a instalação de uma rede de esgoto na 
ocupação do Iguatemi.
Deve ser levado em consideração que a falta de urbanização no local gera 
diversos problemas para a comunidade, pois é muito comum pessoas cometerem crimes 
no local em razão dessa falta de urbanização. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 01 de Setembro de 2021. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/09/2021 as 16:18:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85284&c=5G23HD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/09/2021 as 16:18:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85284&c=5G23HD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1096 /2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica da estrada rural Guilherme Radulski na comunidade de Lagoa
Suja em toda sua extensão, 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, sendo uma via estreita que encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, não oferecendo segurança aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 02/09/2021 as 09:58:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85331&c=5OM27X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1102 /2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica da estrada rural João Mario Furman, na comunidade de Lagoa
Suja em toda sua extensão, 
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade, sendo uma via estreita que encontra-se em péssimas condições de
trafegabilidade, não oferecendo segurança aos usuários.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/09/2021 as 15:41:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85729&c=7L7B9Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1122/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica da Estrada Rural Adão Fila na comunidade de Lagoa Suja em
toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos com urgência o atendimento no local indicado, por se tratar de um
apelo da comunidade.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 13/09/2021 as 15:30:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85971&c=U8Z49D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária-PR e Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO N° 1103/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que solicite às Secretarias Municipais
competentes, a realização de sinalização horizontal completa identificando as ciclovias do
município.
JUSTIFICATIVA
 Esta solicitação se faz necessária, pois as ciclovias estão apenas com a
sinalização vertical. A sinalização horizontal ajudará, além dos ciclistas, os motoristas para
que respeitem a delimitação das ciclovias identificada pelos sinais e placas. 
 
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador, 09 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 11:20:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85681&c=YI823K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.112/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que implantar no Município a gratuidade no transporte público coletivo à gestante
araucariense.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
O sistema jurídico pátrio destina proteção à família desde a Constituição de 1988.
A proteção à gestante e ao nascituro, encontra respaldo no artigo 10, II, “b” da ADCT (Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias).
Destaca-se que toda gestante vive um momento único em sua vida. E esse
momento exige muitos cuidados. A gestante precisa realizar rotineiramente diversos
exames, ter acompanhamento médico periódico, levando em consideração que a grande
maioria utiliza o sistema único de saúde para esta finalidade.
Importa ressaltar que, a presente medida de concessão ao transporte público
gratuito incentivará o acompanhamento pré natal, entre outros, com maior zelo pelas
gestantes que possuem maior dificuldade de locomoção, para que as gestantes do
município tenham atendimento médico e outras situações relacionadas a sua saúde e a do
seu bebê. A minuta do projeto de lei segue anexo a esta indicação para possível
implantação no município.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/09/2021 as 10:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85811&c=J14T4C.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Minuta de Projeto de Lei
“Institui a gratuidade no Transporte Público
Coletivo do Município à gestante no período e na
forma que especifica”.
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do
Município de Araucária para a gestante, a partir da confirmação do estado gravídico, até o
final da gestação.
Art. 2º A gratuidade de que trata esta Lei será concedida mediante a apresentação do
Cartão Pré-natal devidamente anotado, desde que apresentado conjuntamente com um
documento de identificação com fé pública contendo a foto da gestante no momento do
embarque.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a gestante deverá solicitar ao médico
responsável ou ao estabelecimento de saúde, público ou privado, que identifique
expressamente o tempo de gestação no cartão Pré-natal, de maneira a não gerar dúvidas
entre meses e semanas.
Art. 3º A forma e os critérios de concessão da isenção serão determinados em
regulamento próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/09/2021 as 10:00:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85811&c=J14T4C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.136/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
 quepossa dar início ao Projeto de Lei que visa a criação de Política Pública Municipal
de Inteligência, Contrainteligência, Estatística e Planejamento da Guarda Municipal de
Araucária – SICEPGMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Araucária, e dá outras providências, nos moldes da minuta encaminhada em anexo.
_________________________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever
de garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os
cidadãos araucarienses.
Nesse diapasão, o artigo 144, § 8º da Constituição Federal de 1988 dispõe que a
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, cabendo aos
Municípios constituir Guardas Municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e
instalações.
Importa salientar que a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar
o melhor resultado social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa e, a alternativa
plausível para a melhoria do nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais
para todos os lugares, como auxiliar da Polícia Militar.
Salienta-se que o Município sempre busca investir e valorizar profissionalmente a
sua Guarda Municipal, desta forma, a presente proposição visa salvaguardar, identificar,
monitorar e executar com efetividade as ações da Guarda Municipal.
Importante destacar inclusive e finalmente que, o presente Projeto de Lei tem o
condão de fornecer à sociedade e a própria Guarda Municipal instrumentos que visem maior
efetividade no trabalho desempenhado por esta força de segurança, alinhando sua atuação
com o serviço operacional.
No intuito de demonstrar a grande importância da atuação da Guarda Municipal, o
relevante e louvável trabalho realizado por esta classe, bem como a relevância que o projeto
aqui tratado trará à Segurança Pública Municipal, e a todos os cidadãos araucarienses, faço
a juntada ao presente, de notícias e estatísticas sobre o labor da Guarda Municipal de
Araucária, e o impacto positivo que tem causado no Município, baixando os índices de
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 14:53:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85966&c=OT89L2.
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violência e criminalidade, coibindo práticas delitivas, e prestando diversos atendimentos nas
mais variadas áreas da Segurança Pública.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
________________________________________________________________________
ANEXO
Minuta de Projeto de Lei
Cria a Política Pública Municipal de Inteligência,
Contrainteligência, Estatística e Planejamento da Guarda
Municipal de Araucária – SICEPGMA, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a Política Pública Municipal do Serviço de Inteligência,
Contrainteligência, Estatística e Planejamento da Guarda Municipal de Araucária –
SICEPGMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de
Araucária.
Art. 2º O SICEPGMA é composto pelos seguintes serviços:
I – inteligência;
II – contrainteligência;
III – planejamento e estatística.
Art. 3º A área de Inteligência é composta pelas seguintes atividades:
I – elaboração e apresentação do Plano Anual de Ação, observadas as
diretrizes do gabinete da Secretaria Municipal de Segurança ou do Comando da Guarda
Municipal;
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 14:53:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85966&c=OT89L2.
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II – coordenação e integração das atividades de inteligência de segurança no
âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Segurança;
III – identificação, acompanhamento e avaliação das possíveis ameaças no
âmbito de atuação da Guarda Municipal, assim como levantamento de informações
internas de conduta de servidor público municipal, quando solicitado pelo Prefeito
Municipal ou pelo Secretário de Segurança Pública;
IV – promoção de coleta, busca e análise de dados de segurança através de
imagens e dados estatísticos, alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que
lhe couber, para a execução de seus planos de ação, inclusive com o apoio às forças de
seguranças estaduais e federais quando solicitado através dos levantamentos de fatos;
V – identificação das atuações sobre o desempenho das unidades da Guarda
Municipal, por meio de dados estatísticos;
VI – contribuição, com informações estatísticas, para com as decisões nos
diversos níveis de gerenciamento da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de
Segurança e do governo municipal, nas questões pertinentes à segurança pública;
VII – produção de conhecimento para subsidiar a gestão, em nível estratégico e
tático, para o processo de tomada de decisão e para o planejamento das ações de
segurança no Município;
VIII – busca pela integração dos sistemas de inteligência e de estatísticas
municipais, com banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais,
interligados entre os órgãos estadual e federal de fiscalização e segurança pública;
IX – preparação do Manual de Inteligência, garantindo seu sigilo;
X – proposição ao comando da Guarda Municipal, de critérios de temporalidade
e classificação de sigilo de documentos;
XI – zelo e responsabilidade pelo patrimônio público colocado à sua disposição;
XII – articulação e colaboração com outras unidades da Secretaria Municipal de
Segurança em assuntos de sua competência;
XIII – zelo pela segurança de autoridades;
XIV – assessoramento ao comando da Guarda Municipal em assuntos de sua
competência;
XV – execução de outras atividades correlatas.
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 14:53:47.
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Art. 4º A área de Contrainteligência é composta pelas seguintes atividades:
I – execução de medidas referentes às atividades de contrainteligência visando
a prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem como as ações que
constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e
instalações afetas à Guarda Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
II – processamento da monitoria e controle das ações de segurança no
Município, em face dos serviços prestados pelos servidores ou terceiros;
III – manutenção dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança
Pública, atualizados com as normas de segurança em vigor, referentes às atividades de
inteligência.
Art. 5º A área de Planejamento e Estatística é composta pelas seguintes
atividades:
I – execução da coleta, busca e análise de dados para a produção de
conhecimento no campo da segurança pública;
II – monitoramento da efetividade das ações de segurança pública no
Município;
III – levantamento de dados e informações necessárias à tomada de decisão
dos diversos órgãos de segurança para o cumprimento de suas atribuições legais, com
relatórios sobre práticas infracionais, criminais e administrativas;
IV – preservação e conservação dos conhecimentos produzidos por meio de
medidas de segurança;
V – identificação, acompanhamento e avaliação das ameaças reais ou
potenciais à segurança do Município;
VI – manutenção da segurança dos arquivos de assuntos sigilosos sob a
responsabilidade da área de Inteligência;
VII – elaboração de análises e relatórios estatísticos apontando os números, as
variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal;
VIII – manutenção da sintonia do Comando da Guarda Municipal, com o
controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Municipal;
IX – obtenção e acompanhamento dos dados estatísticos e informações
relativos à segurança pública de interesse do Município;
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85966&c=OT89L2.
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X – elaboração de estatísticas e indicadores sociais para planejamento de
ações e decisões de prioridades da segurança do Município;
XI – levantamento, organização e análise das informações locais sobre
criminalidade e violência;
XII – assessoramento da área de Inteligência em assuntos de sua
competência;
XIII – produção de conhecimento sobre os fatos graves que afetam os órgãos
públicos municipais e a comunidade;
XIV – execução de outras atividades correlatas.
Art. 6º Os agentes da Guarda Municipal, designados para compor o Serviço de
Inteligência, exercerão as suas atividades de forma descaracterizada.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo de 90 dias.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 14:53:47.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85966&c=OT89L2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.137/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a instalação de
iluminação pública no playground situado na Rua João Ziomek, bairro Costeira, lote ao lado da UPA.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, segurança aos cidadãos
Araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária realizar a instalação de lâmpadas na rua indicada acima,
para que se garanta a segurança dos moradores do local, pois muitos, após a instalação do playground,
começaram a frequentar o local, porém, a noite não há possibilidade de ficar no local, devido a falta de
iluminação do local. Segue foto anexa.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2021 as 08:56:38.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85987&c=UVI899.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1113/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua Paulo Alves Pinto
887, em frente a Escola de Ensino Infantil Kadoshi, Bairro: Centro
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança de pedestres e alunos. A este aspecto
podemos sinalizar que a travessia elevada é responsável por melhorar as
condições de acessibilidade e segurança dos pedestres nas vias públicas,
ampliar a visibilidade da travessia dos pedestres e em consequência, reduzir a
velocidade dos automóveis. 
Levando em conta o cuidado com todos os pedestres, há de se ressaltar maior
observação nesse caso, pois há proximidade com uma Unidade Educacional,
onde a construção da mesma, possibilitará uma atenção maior em horários
escolares. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85820&c=23C5MX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1116/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de pavimentação asfáltica na Rua José Tadeu Saliba no Bairro
Costeira. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85824&c=U5Z1G7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região, que relatam que o trecho permanece sem asfalto
causando transtorno para os moradores em dias de chuva. Essa obra seria de
grande importância para a comunidade, que há muito espera por essa
solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85824&c=U5Z1G7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1117/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua
Presidente Costa e Silva em frente ao número 72, no bairro Costeira. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85825&c=A337PF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que é uma área com várias empresas e que a
movimentação de veículos se tornam constantes, e a caixa de captação
quebrada pode ocasionar acidentes. É importante a manutenção ou troca para
evitar que aconteçam esses acidentes e também evitar que sejam jogados
entulhos dentro da caixa de captação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85825&c=A337PF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1118/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar o adicional de periculosidade aos Conselheiros
Tutelares do nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a função de Conselheiro Tutelar é de
grande responsabilidade, atendendo a várias demandas que geram riscos aos
mesmos. É importante a disponibilização desse adicional, visto que atuam
como conselheiros em qualquer circunstância e até mesmo em seu período de
descanso estão a disposição para atender qualquer demanda fora do seu
horário de trabalho.
Ressaltamos a importância da função de Conselheiro Tutelar, pois muitas
ocorrências atreladas a outras secretarias, necessitam do apoio do Conselho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:59:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85817&c=8P6CT1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1119/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um estagiário do curso de Direito e um estagiário
do curso de Administração para os Conselhos Tutelares do município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os Conselhos Tutelares possuem
grande demanda administrativa diária e o estagiário administrativo ajudará a
supri-las, podendo auxiliar os conselheiros com relatórios, planilhas,
atendimento da recepção, entre outras atividades pertinentes.
Cabe destacar que com a falta de profissionais administrativos efetivos, os
estagiários contribuem muito na realização dos trabalhos.
O estagiário de direito poderá auxiliar nas leis, tirando dúvidas e auxiliando nas
dificuldades que possam surgir no decorrer dos atendimentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85818&c=V235NJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1120/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar um profissional de Pedagogia para atuar nos
Conselhos Tutelares do nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o profissional de Pedagogia atuará
em demandas escolares junto ao Conselho Tutelar, visto que o conselho
recebe muitas demandas relacionadas a evasão escolar, solicitação de
transferência, vagas em escolas, etc. 
É de grande valia a participação de um Pedagogo em todo esse processo de
ressocialização de menores, sendo que a participação deste profissional
agilizará o trabalho dos conselheiros, facilitando tramitações internas e
burocráticas, pois uma ação conjunta facilitará o dia a dia do Conselho Tutelar,
trazendo benefícios numa maior totalidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85819&c=505ENR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85819&c=505ENR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1121/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de inserção de uma travessia elevada na Rua Bernardino Lemos,
nas proximidades da Paróquia Bom Jesus.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 11:22:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85829&c=T70K8B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de promover a segurança dos fiéis que frequentam a Paróquia
Bom Jesus, indico a necessidade de uma travessia elevada nesta região,
melhorando assim as condições de acessibilidade e segurança dos pedestres
na via pública e em consequência, reduzindo a velocidade dos automóveis. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 11:22:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85829&c=T70K8B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1124/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Avestruz em frente a Loja Império da Moda, localizada no bairro: Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande
movimentação de pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou
implantação de uma caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de
acidentes nesta localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:09:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85908&c=H06TR0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:09:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85908&c=H06TR0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1125/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Doutor Guilherme da Motta Correa esquina com a Rua: Major Sezino Pereira
de Souza, localizada no bairro: Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área central com
movimentação intensa de pessoas e veículos, tornando-se importante a troca
ou implantação de uma caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade
de acidentes nesta localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:08:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85909&c=D2GS04.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:08:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85909&c=D2GS04.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1126/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Gralha Azul esquina com a Rua: José Batista da Rosa, localizada no bairro:
Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de acidentes nesta
localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:08:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85910&c=2W18DI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1127/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
José Batista da Rosa em frente ao número 138, localizada no bairro: Capela
Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de acidentes nesta
localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:08:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85911&c=YD063M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1128/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização da calçada, localizada na Rua: Doutor Guilherme da Motta
Correa esquina com a Rua: Major Sezino Pereira de Souza, bairro: Centro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área central e com grande
movimentação de pessoas, sendo uma rua de acesso as Unidades do Cemo,
Cecc e Ubs Centro. 
É importante a revitalização para que não ocorram acidentes com pedestres,
visto que com o desnível é possível o pedestre cair e se machucar. Por isso
ressaltamos a importância da revitalização para que possa facilitar a passagem
do pedestre, sem que ocorra nenhum dano físico ao mesmo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:07:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85912&c=D578ST.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/09/2021 as 10:07:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85912&c=D578ST.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1123/2021
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissan
Hussein Dehaini, para que determine a secretaria municipal competente, a
colocação de um parquinho (PLAYGROUD), no terreno de esquina entre as
ruas Pedro Krupa e Leocádia Skczipek Belo, situadas no Bairro Thomaz
Coelho.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de substituir o antigo, devido ao
desgaste provocado pelo tempo, trazendo benefícios para as famílias que
moram no bairro, proporcionando assim uma área de lazer para as crianças
que dependem de um local seguro para brincar, pois é através da atividade
física e da brincadeira que ela desenvolverá uma vida saudável e feliz. Tendo
em vista que esta é uma reivindicação dos moradores desta região. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/09/2021 as 15:09:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85967&c=5VR94J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima 
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 13/09/2021 as 15:09:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85967&c=5VR94J.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva,
Vilson Cordeiro, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira e Vagner
José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 123, propõem:
 INDICAÇÃO Nº 1.097 /2021
Indicarmos ao Prefeito Municipal de Araucária, o Senhor Hissam Hussein
Dehaini, o investimento no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
da Câmara Municipal, a serem investidos no transporte coletivo, a fim de que se efetive a
redução da passagem de ônibus na cidade de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade, a propriedade, e o transporte a todos os
cidadãos, e em especial, por meio desta Câmara Legislativa, aos do Município de Araucária.
Desse modo, a Câmara Municipal de Araucária, através de seus representantes
infra-assinados, disponibilizará recursos destinados a redução da tarifa de ônibus, tendo em
vista o caráter essencial do transporte público de qualidade caracterizado como um dos
direitos fundamentais aos cidadãos.
Devido a pandemia do novo Coronavírus COVID-19, muitas famílias lutam para
garantir o sustento e levar dignidade a seus lares. Muitas vezes, inclusive, falta o dinheiro ao
bolso do cidadão devido ao custo da passagem ser demasiadamente elevada. Araucária é a
única cidade que vai na contramão do aumento da tarifa, tendo a menor tarifa do país, o que
beneficia inúmeros trabalhadores e usuários do transporte coletivo.
Dessa forma, a medida pleiteada se torna de suma importância, pois seu intuito é
fomentar o desenvolvimento econômico e social, bem como possibilitar o alcance do serviço
de transporte público a todos que dela necessitem.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de setembro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85545&c=XM58Y4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Celso Nicácio da Silva
Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
(assinado eletronicamente)
Irineu Cantador
Vereador
(assinado eletronicamente)
Vagner José Chefer
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85545&c=XM58Y4.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Inidcacao 1097-2021 recursos para reducao de tarifa de onibus.pdf
Documento nº 018986/2021
Hash do arquivo original sha512 :
8fc3692874b168dca4c42a2c89561b3f7d5099c8605383dea6348e7b2a83a8ba3fa372f623f0fa362c0354947a35a5196a1b1712cc95df15e97cc50d3e4b25b3
Este log pertence única e exclusivamente ao documento do hash acima.
EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 018986/2021 por BEN HUR em 03/09/2021 16:16:14.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 03/09/2021 16:16:54.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 03/09/2021 16:16:54.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 03/09/2021 16:39:25.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 03/09/2021 16:39:25.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 08/09/2021 09:16:08.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 1Âº SECRETÃ•RIO em 08/09/2021
09:16:08.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 08/09/2021 13:09:11.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 08/09/2021 13:09:11.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 08/09/2021 13:18:20.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 08/09/2021 13:18:21.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 08/09/2021 13:31:32.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 08/09/2021 13:31:32.
Lista de assinatura INICIADA por CELSO NICACIO em 08/09/2021 13:54:09.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por CELSO NICACIO DA SILVA, vereador em 08/09/2021 13:54:09.
AUTENTICIDADE
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do link https://e-chronos.com.br/cma/validadoc informando código de
verificação 85545 e a chave de validação XM58Y4.
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controle, possui numeração independente da constante no documento original.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1105/2021
Requer à Mesa Diretora que encaminhe a Comissão Executiva esta indicação,
recomendando, que a Sra. Sandra Braga, ocupe o cargo da Procuradoria da Mulher no
âmbito Câmara Municipal de Araucária, conforme resolução 73/2020. 
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Araucária é um órgão de defesa
dos direitos femininos, que trabalha na fiscalização e estruturação da rede de proteção à
mulher no município. O órgão está aberto, ainda, para receber denúncias de
discriminação e violência contra as mulheres, promovendo os encaminhamentos
necessários em busca de soluções rápidas e eficazes. 
 É o que requer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
Fábio Pavoni
Vereador
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 09/09/2021 as 14:20:16.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 09/09/2021 as 14:24:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85705&c=M11E5Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
 REQUERIMENTO Nº 86 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2 403 /2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
A nexo da previsão de alteração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual para fins de readequação dos valores
 de abertura de crédito.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Finanças e Orçamento possa cumprir
com os requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando
assim a regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 10:36:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85339&c=5PT8J4.
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sessao nº 26

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