sessao 27 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2021-09-28
native_id	372

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
28 - 09 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 194, 195, 196 e 197/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 2.394/2021, 2.395/2021, 2.400/2021 e
2.407/2021, de iniciativa do Executivo, aprovados
nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de
setembro de 2021.
Ofícios de nºs 198 e 199/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 100/2021 e 107/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro, aprovados nas Sessões
realizadas nos dias 14 e 21 de setembro de 2021.
Ofícios de nºs 200 e 201/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 108/2021 e 109/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima, aprovados nas
Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de setembro
de 2021.
Ofício nº 202/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 125/2021, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21
de setembro de 2021.
Ofício nº 203/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 21 de setembro de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
Ofício nº 204/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 21 de setembro de 2021.
Ofício nº 205/2021 – Para o Prefeito Municipal,
solicitando alteração em arquivo do site
leismunicipais.com.br.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 81/2021,
de iniciativa dos Vereadores Cleusa Rosane Ribas Ferreira, Sebastião Valter
Fernandes e Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a
implantar sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de água pluvial
nos prédios públicos municipais”.
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* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 96/2021,
de iniciativa do Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a
forma de atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de
Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID-19 e dá
outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.388/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), na forma em
que especifica abaixo”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.397/2020, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2022”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.401/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.490, de 07 de novembro de
2012, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de
Turismo, conforme especifica”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 78/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre gratuidade de transporte
público municipal para o prestador do serviço voluntário do programa do leite das
crianças no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 103/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono, e dá
outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 104/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o direito dos usuários do SUS
residentes no município de Araucária ao acesso à informação acerca de sua
saúde”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 106/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realocação, dos indivíduos que se recusarem a tomar vacina em virtude do
laboratório fabricante, na fila de vacinação, a fim de que sejam colocados no final
da fila de vacinação”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 113/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de
Empregabilidade para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no
Município de Araucária”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 117/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a instalação de faixa elevada
para travessia de pedestres em frente às Instituições de Ensino do Município de
Araucária e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 120/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, unidades de
ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos,
fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 72/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a publicação, na
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas de
especialistas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e
outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
município, e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 97/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade dos
estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida
permanente e também dos estudantes cujos paisou responsáveis legais
apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se
matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 101/2021, de
iniciativa dos Vereadores Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 101/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Altera a
redação da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a violência
obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e
dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a divulgação dos dados
dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 118/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Reconhece
o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra o
patrimônio cultural de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de bem-estar
animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura, e dá
outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2021, de iniciativa dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni. Ementa:
“Institui no calendário de eventos do Município de Araucária o Dia Municipal do
Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado,
anualmente, em 8 de outubro”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei nº 129/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização para
inclusão da Semana de Reconhecimento dos Profissionais da Saúde Pública e
Privada no Calendário de Comemorações no Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* Leitura, discussão e votação de Emendas ao Projeto de Lei nº 135/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 135/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 142/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o
“wheeling”, cria a Rua do Grau, e dá outras providências”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 145/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 145/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir a Ação “Primeiro RG” no Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1058/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1059/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1060/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1168/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1100/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1129/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1130/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1131/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1178/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1110/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1151/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1152/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1153/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1154/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1155/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1111/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1149/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1114/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1115/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1140/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1141/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1142/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1143/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1144/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1145/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1162/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1163/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1164/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1165/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1166/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1167/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1138/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1150/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1157/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1158/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1159/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 88/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 89/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 24/09/2021 as 11:12:52.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87897&c=6G75OU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 218/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Leticia Menegusso em 21/09/2021 14:44:16 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 218 / 20 21 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 81/2021, de iniciativa da Vereadora
Rosane Ferreira e dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes
e Ben Hur de Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a
implantar Sistema de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Água Pluvial nos prédios Públicos
Municipais.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 81/2021, que
autoriza o Executivo a implantar Sistema de Captação, Armazenamento e Aproveitamento
de Água Pluvial nos prédios públicos do município.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria o interesse
público, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, causaria
aumento de despesas e incorria em vício de iniciativa..
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 14:48:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87479&c=PN5G79.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 218/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Leticia Menegusso em 21/09/2021 14:44:16 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem o objetivo estabelecer
diretrizes para incentivar o uso racional de água e a implantação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em repartições públicas do nosso
município.
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar
devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre
a busca do interesse público, o que torna o veto parcial inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 81/2021, e sendo então necessária a derrubada do
Veto Parcial do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 81/2021, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 17 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 14:48:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87479&c=PN5G79.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de
captação, armazenamento e aproveitamento de água
pluvial nos prédios Públicos Municipais e implantação de
particulares em novos condomínios residenciais e
comerciais.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo implantar em todos os prédios
da Administração Pública Municipal sistema para captar, armazenar e aproveitar
água pluvial.
§ 1º Os projetos de novas edificações públicas municipais deverão prever
nos seus editais de licitação a existência de mecanismos para captar, armazenar e
aproveitar água pluvial.
§ 2º O sistema de aproveitamento de água pluvial deve ser adaptado a
cada edifício e suas peculiaridades, observando as características de cada local, a
capacidade ambiental e técnica, assim como a melhor destinação da água
armazenada;
§ 3º Ficam obrigados os novos condomínios residenciais e comerciais
construídos após a promulgação desta Lei a implantarem sistema de captação de
água pluvial para fins não potáveis.
Art. 2º Fica vedada a destinação do recurso de aproveitamento de água
para fins potáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Estabelece-se o prazo de 03 (três) anos para a adaptação dos
prédios públicos municipais ao sistema de captação, armazenamento e
aproveitamento de água pluvial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/08/2021 as 13:04:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83420&c=4NOS79.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 81/2021 anexado ao processo 001370/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:14:31 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:19:25
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 224/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Leticia Menegusso em 23/09/2021 09:17:30 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 224 / 20 21 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 96/2021, de iniciativa do Vereador Ben
Hur de Oliveira, que “Dispõe sobre a forma de atuação dos
estabelecimentos que especifica durante a Situação de
Emergência de Saúde Pública de corrente do novo Coronavírus
COVID-19 e dá outras providências ”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 96/2021, que
autoriza Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos que especifica durante a
Situação de Emergência de Saúde Pública de corrente do novo Coronavírus COVID-19 e
dá outras providências
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria o interesse
público, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, causaria
aumento de despesas e incorria em vício de iniciativa..
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos, conforme segue:
Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida,
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que
deverá oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/09/2021 as 09:17:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87757&c=5WH1N8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 224/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Leticia Menegusso em 23/09/2021 09:17:30 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Desse modo, reanalisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice para o
prosseguimento da propositura, sendo, pelo contrário, uma matéria que merece prosperar
devido a sua relevância e ser efetivada para o bem comum da sociedade visando sempre
a busca do interesse público, o que torna o veto parcial inviável.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com com os
demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei nº 96/2021, e sendo então necessária a derrubada do
Veto Parcial do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente, no
que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei nº 96/2021, não
apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA DERRUBADA DO VETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala de Comissões, 23 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira
Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/09/2021 as 09:17:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87757&c=5WH1N8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Dispõe sobre a forma de atuação dos estabelecimentos
que especifica durante a Situação de Emergência de
Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus COVID19 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de lanchonete
ou de restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e que hoje
atuam no Município de Araucária com as seguintes atividades:
I – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou
sem entretenimento;
II – discotecas, danceterias, salões de dança, casa noturnas e similares;
III – organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV – serviços de bufê e outros serviços de comida preparada.
Parágrafo único. A faculdade de funcionamento atribuída por esta Lei é
excepcional, válida enquanto vigorar a situação de emergência em saúde pública
ou estado de calamidade provocado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e afasta
a exigência de inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de
restaurante no Cadastro fiscal ou no Alvará de Licença para localização.
Art. 2º Para que funcionem com as atividades facultadas nesta Lei, os
referidos estabelecimentos deverão adaptar o serviço prestado para que
preencham as características típicas de lanchonete ou de restaurante, e os
requisitos normativos existentes, em todas as esferas federativas, notadamente
àqueles relativos a segurança alimentar e às secretarias de Saúde e Meio
Ambiente do Município de Araucária, observando a exceção do parágrafo único do
Artigo 1º.
§1º Os estabelecimentos comerciais estarão sujeitos à fiscalização pelos
órgãos competentes e, o não cumprimento dos requisitos legais mencionados no
caput desse artigo ensejará a aplicação da respectiva sanção, nos termos da
legislação vigente.
§2º Para o desenvolvimento das atividades, os estabelecimentos também
deverão atender a todas as medidas de enfrentamento à pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19) previstas em legislação específica e nas orientações,
protocolos e demais normativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/08/2021 as 13:02:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83425&c=69WVR7.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de maio de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/08/2021 as 13:02:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83425&c=69WVR7.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 96/2021 anexado ao processo 001371/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:39:22 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 24/09/2021 08:37:13
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2388/2021 anexado ao processo 000789/2021 por Emanoele Savagin em 26/05/2021 08:49:44 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:34:49
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei Da Ldo nº 2397/2021 anexado ao processo 001023/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 13:31:25 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 14:00:42
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2401/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:39:51 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2401/2021 anexado ao processo 001267/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:39:51 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:25:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 78/2021
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre gratuidade de transporte público
municipal para o prestador do serviço voluntário do
programa do leite das crianças no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Institui a gratuidade de transporte público municipal para o
prestador do serviço voluntário do programa do leite das crianças, com passagens
gratuitas de ida e volta, em dias úteis, na cidade de Araucária.
Parágrafo único. O órgão competente emitirá cartão com a isenção da
passagem.
Art. 2º A revalidação do cartão deverá ser anual, mediante a
apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência
atualizado (referente ao último trimestre), declaração que comprove o exercício do
trabalho voluntário.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/09/2021 as 14:11:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87763&c=EO605H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Iniciativa: Pedro Ferreira de Lima
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
ou estacionados em situação que caracterize seu
abandono, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação
que caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos
nas seguintes situações:
I – veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de número
de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de
identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não;
II – veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detrannet, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos,
multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível
estado de abandono em via pública;
III – veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da
via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e
movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno,
prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em
situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à
coletividade e saúde pública.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão
humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu
veículo removido pela Prefeitura Municipal de Araucária, PR, observadas as
seguintes disposições:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/09/2021 as 14:12:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87764&c=23V5FM.
I – será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três) dias;
II – não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao
depósito municipal ou local indicado pela Prefeitura, sendo liberado somente após
o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e
regulamentadas;
III – o proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá
60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que,
após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município;
IV – os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade;
V – na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que
se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta
lei;
VI – não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e
diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal ou no local
indicado pela Prefeitura, ressalvados outros valores devidos aos órgãos
municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo
em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser
encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas
nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro
ou em suas resoluções.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/09/2021 as 14:12:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87764&c=23V5FM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 104/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre o direito dos usuários do SUS
residentes no Município de Araucária ao acesso à
informação acerca de sua saúde, conforme
especifica.
Art. 1º Fica garantido aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS
– residentes no Município de Araucária o acesso às informações acerca de sua
saúde.
Parágrafo único. O direito que trata o caput deste artigo compreende,
entre outros, o acesso:
I – à denominação, ao endereço e ao telefone do centro de saúde ao qual está
vinculado;
II – ao conteúdo do prontuário clínico;
III – às prescrições de medicamentos e de produtos de interesse da saúde;
IV – à carteira de vacinação e ao calendário de vacinação;
V – às datas e aos horários de consultas agendadas
VI – aos resultados de exames;
VII – às datas e horários de palestras, reuniões ou eventos que sejam de
interesse da comunidade.
Art. 2º Para garantir o direito de que trata o art. 1º desta Lei, o
município poderá realizar cadastro único digital que permita ao usuário o acesso
remoto com login e senha, podendo ser utilizada a plataforma digital Atende.net.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator - CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2021 as 10:19:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87765&c=EI179C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:06:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 106 /2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realocação, dos indivíduos
que se recusarem a tomar vacina em virtude do laboratório
fabricante, na fila de vacinação, a fim de que sejam colocados
no final da fila de vacinação.
Art. 1º Aqueles que comparecerem ao estabelecimento de saúde para se
vacinar e recusarem a aplicação do imunizante disponível, em virtude de escolha do
laboratório fabricante, não poderão ser vacinados até que todo o calendário do PNI (Plano
Nacional de Imunização) seja cumprido.
§1º A recusa será documentada por um termo, que deverá ser assinado pela
pessoa ou, se esta se recusar, por duas testemunhas no local, e após, deverá constar no
sistema de controle de vacinação.
§2º Aqueles que possuírem o termo de recusa registrado no sistema, poderão
ser vacinados antes do calendário final do PNI, somente no caso de se inscreverem e
serem chamados através da listagem da "xepa" da vacina.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for
necessário para a sua efetivação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78979&c=I728LU.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 106/2021 anexado ao processo 001034/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:06:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:16:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, além de saúde e bem-estar para os cidadãos
araucarienses.
Com relação a matéria aqui tratada, verifica-se que mesmo diante de um cenário de
escassez de vacinas, e alta expectativa social de se chegar o seu dia de vacinação, com o lento
caminhar do Plano Nacional de Imunização ainda temos nos deparado com indivíduos que recusam
a aplicação da vacina disponível por entender que outro laboratório fabricante seria melhor que a que
está lhe sendo disponibilizada naquele momento, atrasando ainda mais o processo de vacinação em
massa, tão necessário para conter a pandemia no Brasil.
Neste sentido, nada mais justo que a pessoa que recusa a oportunidade de se vacinar
seja colocada no final da fila, abrindo vagas para outros. Cabe destacar que a iniciativa já vem sendo
feita pelas prefeituras de São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Rio Preto, Jales, Urupês e
Criciúma.
Salienta-se que a preferência por vacina chega a ser um desrespeito aos demais
cidadãos que ainda aguardam a sua vez, sem contar que muitas pessoas só recusam a vacina
depois da mesma já ter sido aspirada do frasco, fazendo com que a dose seja inutilizada.
A liberação de todas as vacinas no Brasil vem sendo feita pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, considerada uma agência extremamente rígida e criteriosa, que avalia
estudos com embasamento científico, liberando vacinas comprovadamente eficazes e seguros para
a saúde e imunização de toda a população.
Por estas razões, e ante a necessidade de valorizar o funcionalismo público
municipal, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/07/2021 as 10:06:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78979&c=I728LU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 113/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Dispõe sobre a criação do Programa de
Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social no Município de Araucária.
Art. 1º Cria o Programa de Empregabilidade para Pessoas em
Situação de Vulnerabilidade Social no âmbito da administração pública municipal,
fundações públicas, empresas públicas e empresas contratadas pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são os grupos
contemplados pelo Programa de Empregabilidade para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social:
I – população cadastrada no Programa Bolsa Família;
II – mulheres em situação de violência;
III – moradores de rua;
IV – idosos.
Art. 2º Estima-se o grupo pertencente ao Programa Bolsa Família os
que recebem o auxílio mensal e que estejam em devida ordem cadastral.
Art. 3º Configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Art. 4º Considera-se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional
regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço
de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as
unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2021 as 10:19:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87766&c=Y8IN25.
Art. 5º Denomina-se população idosa, pessoas com mais de 60 anos,
que por ventura não tenham conseguido direitos à aposentadoria e que se sintam
capazes à continuidade do mercado de trabalho.
Art. 6º Fica o poder público municipal responsável, em articulação com
os centros de referência especializados, organizações não governamentais e
demais coletivos, cuja finalidade seja amparar os grupos contemplados por esta
Lei e atuar como facilitador ao acesso as vagas em função desta Lei, por meio de:
I – Cadastro Único das pessoas do grupo-alvo através do CRAS de sua região;
II – comunicação integrada a rede de assistência social mantida pela
Administração Pública e os colaboradores;
III – fomento de cursos de qualificação para as pessoas em vulnerabilidade social;
IV – parceria entre a Secretaria do Trabalho e Emprego e os CRAS para
divulgação das vagas de emprego e cursos disponíveis.
Parágrafo único. O Cadastro Único deverá ser criado no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 7º É facultada à pessoa em situação de rua a utilização de
endereço de onde estiver abrigado para comprovação de residência.
Art. 8º A fim de garantir a manutenção do emprego ou da fonte de
geração de renda, deverão ser ofertados às pessoas pertencentes aos gruposalvo serviços profissionalizantes e de capacitação sobre postura profissional no
mercado de trabalho.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator – CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 23/09/2021 as 10:19:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87766&c=Y8IN25.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:45:27 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente às Instituições de
Ensino do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica obrigado a instalação de faixas elevadas para travessia de
pedestres defronte todas as Instituições de Ensino do Município de Araucária.
§1º Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instaladas em via
pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o tráfego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização
dos motoristas.
§2º A construção das faixas elevadas serão de responsabilidade do poder
executivo através das Secretarias competentes.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Art. 3º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de julho de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 09:29:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 117/2021 anexado ao processo 001044/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:45:27 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 16/09/2021 11:20:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instalação de faixas elevadas na frente das
instituições de ensino no Município de Araucária, com o intuito de proporcionar maior
segurança e acessibilidade aos pedestres.
As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir aos
pedestres exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos.
Tais faixas assemelham-se as lombadas, porém são mais largas e possuem
altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos,
proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
Observa-se a necessidade de maior segurança para os alunos e por conta disto a
instalação das faixas elevadas.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres pares aprovação da presente
propositura.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 09:29:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80557&c=4SL51P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas
pelo Município às pessoas flagradas em praças,
parques, unidades de ensino, hospitais e postos de
saúde, e demais logradouros/espaços públicos,
fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, e dá outras providências.
Art. 1º É proibido o consumo de drogas ilícitas, em vias púbicas,
calçadas, praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de
saúde, e demais espaços/logradouros públicos, localizados no Município de
Araucária.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se como drogas
ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim
especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas, periodicamente, pelo
Poder Executivo da União, nos termos da lei federal 11.343/2006.
Art. 2º A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais
mencionados no art. 1º, usando drogas ilícitas, ficará sujeita, sem prejuízo de
eventuais medidas no âmbito penal, à seguinte sanção administrativa:
I – Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator
optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário junto às entidades
públicas ou cofinanciadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a
exigibilidade da multa administrativa enquanto perdurar as atividades, nos termos
em que regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 2º Cumprida, integralmente, a medida referida no parágrafo
antecedente, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.
§ 3º Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1º,
será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no inciso I, e
assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/09/2021 as 14:10:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87767&c=43VE0O.
§ 4º Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as
condutas vedadas pelo art. 1º, mais de uma vez, no período de até 03 meses.
Art. 3º Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art.
2º, inciso I, de forma a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos
os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º A sanção administrativa prevista no art. 2º, inciso I, não será
aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão
encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento
da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Art. 6º O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em
programas de prevenção às drogas do Município, bem como revertido em
benefício de entidades públicas e cofinanciadas.
Art. 7º O Município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da
presente norma, nos locais citados no art. 1º, bem como através de mídia social,
outdoors, a critério da Administração Pública Municipal, com intuito de
informação.
Art. 8º Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável
pela fiscalização e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a
multa administrativa.
§ 1º Fica a Guarda Municipal de Araucária autorizada a fiscalizar a
aplicação desta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com a Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como com outros órgãos
públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, visando a implantação e
concretização da presente Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará por decreto essa lei no que
couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/09/2021 as 14:10:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87767&c=43VE0O.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 189/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Ben Hur em 26/08/2021 14:03:34 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 189/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
72/2021, de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera
dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas
discriminadas por especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do município, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 72/2021, que dispõe sobre a publicação, na
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas
discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos
nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que o projeto em questão visa dar mais eficácia a
transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do
Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade,
bem como a devida publicidade dos atos administrativos.
Narra o edil ainda, que “a lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de
controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde
junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando
inclusive que ocorra burlagem ao sistema de agendamento”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 14:03:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84467&c=X21C2T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 189/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Ben Hur em 26/08/2021 14:03:34 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Importa ainda destacar que conforme estabelece a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos, e seu acesso, universal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, o presente projeto também está amparado nos princípios
constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência, contemplados no artigo 37 da
Constituição Federal.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 72/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 14:03:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84467&c=X21C2T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 189/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Ben Hur em 26/08/2021 14:03:34 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 14:03:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84467&c=X21C2T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 77/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Leticia Menegusso em 02/09/2021 14:13:22 P 0046
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 77/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 72 de 2021, de iniciativa Vereador Aparecido Ramos que
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas de especialistas
discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas
e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e das outras providências”.
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 72 de 2021,
do Vereador Aparecido Ramos, que dispõe sobre a publicação na internet da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas discriminadas
por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município.
Justifica, o Senhor Vereador que -
O projeto em questão visa dar mais eficácia a transparência
administrativa,fundamento indispensável para o regular
funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a
fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida
publicidade dos atos administrativos. A lista on-line propicia que
cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder
Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de
espera,impossibilitando inclusive que ocorra burlagem ao sistema de
agendamento.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 14:16:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85367&c=A28H1M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 77/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Leticia Menegusso em 02/09/2021 14:13:22 P 0047
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “a”, da Lei Orgânica do município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador, conforme artigo
abaixo,
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Diante do exposto, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 72/2021, com emendas.
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 14:16:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85367&c=A28H1M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 77/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Leticia Menegusso em 02/09/2021 14:13:22 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI COM EMENDAS , ao qual deve ser dado ciência aos
vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 2 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 02/09/2021 as 14:16:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85367&c=A28H1M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Thais Martins em 20/09/2021 13:27:48 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 43/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de
Lei n° 72/2021 de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos,
que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas de
especialistas discriminadas por especialidade, exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e
da outras providências”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 72/2021
de iniciativa do Vereador Aparecido Ramos, que “Dispõe sobre a publicação na internet,
da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas
discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da
outras providências”.
Justifica o vereador, que o presente projeto “visa dar mais eficácia a
transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento
do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela
sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. A lista on-line
propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder
Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também
proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real
de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive que ocorra burlagem ao
sistema de agendamento”.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 13:29:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87206&c=A89DW9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Thais Martins em 20/09/2021 13:27:48 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 13:29:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87206&c=A89DW9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 43/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Thais Martins em 20/09/2021 13:27:48 P 0057
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que
a saúde é direito de todos, e seu acesso, universal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Por fim, reconhece-se como relevantes as razões que justificam tal
proposição, tendo em vista o interesse público.
Desta forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consoante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão.
III - VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 72/2021, deste modo,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, e submento o
parecer para a apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 20 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 13:29:36.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87206&c=A89DW9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:19:15 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 72/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação,
na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas
de especialistas discriminadas por
especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e das outras
providências”.
Art. 1º A secretaria Municipal de Saúde, deverá publicar e atualizar, através do
site oficial do município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta lei deve observar o direito
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do protocolo
gerado na inscrição ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deverá se disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, na forma do artigo 1° dessa lei, e deverá seguir a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:19:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – identificação do paciente pelo número do protocolo gerado na inscrição da
lista ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa Física(CPF);
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
protocolo gerado na inscrição da lista ou os 6 (seis) primeiros números do
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Serão afixados em local visível nas unidades de saúde e conveniadas as
principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 07 de maio de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O projeto em questão visa dar mais eficácia a transparência administrativa,
fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático
de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a
devida publicidade dos atos administrativos.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população,
como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive que ocorra burlagem ao sistema de agendamento.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais
da publicidade, impessoalidade e eficiência - caput do art. 37 da Constituição
Federal.
Por todo o exposto, quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da
Constituição Federal, tratando da organização do Estado, prevê que:
Art. 18° A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Já o artigo 30 da CF/88 aborda a competência material e legislativa dos
municípios estabelecendo que:
Art. 30° Compete aos municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que
couber;
Desta forma a medida ora pretendida com o presente projeto além de
contemplar matéria de competência material do município, conforme artigo 23, II
da CF/88:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:19:15 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Artigo 23° É competência comum da União dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Ainda não invade as competências privativas da União estabelecidas no
Artigo 22 da CF/88.
Importa ainda destacar que conforme estabelece a própria CF/88, em seu
artigo 196:
Artigo 196° A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Já o artigo 198 da Carta Magna determina que os serviços de saúde se
desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos
do Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198° As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I – Descentralização, com direção única em cada esfera
de governo;
II – Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – Participação da comunidade.
Desta forma o presente projeto está em consonância com o regramento
constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo
6º como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos
termos do § 1º do art. 5º da CRFB/88.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:19:15 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Quanto a iniciativa do presente projeto, ressalta-se que o Projeto de Lei em
tela é de competência municipal, porquanto trata-se de assunto de interesse local,
enquadrando-se nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Em pesquisas realizadas ao depararmos com várias decisões em ações
diretas de inconstitucionalidade, que versando exatamente sobre o vício formal de
origem, entenderam que projetos sobre tal aspecto não violam iniciativa do Poder
Executivo:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL DE BURITAMA Nº. 4.002, DE 14 DE ABRIL DE 2014, ‘QUE DISPÕE
SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SITE NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DE
CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E
QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE,
AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO’. II. Diploma que não padece
de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao chefe do Poder Executivo.
Exegese do art. 24 § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios
por força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa
legislativa em matéria de transparência administrativa, consistente na
obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local
versou sobre tema de interesse geral da população. III. A lei não cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e
a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação
improcedente.(TJ-SP - ADI: 21834364020148260000 SP 2183436-
40.2014.8.26.0000 Relator Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 25/02/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 27/02/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581/2016, DO
MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 72/2021 anexado ao processo 000667/2021 por Emanoele Savagin em 12/05/2021 10:19:15 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:10:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO
LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. I - Não se presume a reserva de iniciativa, a qual deve
resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita
no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo
“numerus clausus”, as hipóteses em que essa cláusula de privatividade
regerá a instauração do processo de formação das leis. II. A Lei cuja
constitucionalidade é questionada se enquadra numa salutar contextura de
aprimoramento da transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. III. O
comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de
informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o
controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior
respeito às listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena
sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual. IV. Se o município já possui
página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente
atualização e manutenção, serviço para os quais certamente funcionários já
foram designados, não se vislumbra o advento de nova despesa capaz de
impactar os cofres municipais. V. Pedido julgado improcedente. (TJ-ES - ADI:
00127288420178080000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/09/2017).
Espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Gabinete do Vereador, 07 de maio de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 152/2021 anexado ao processo 000889/2021 por Aparecido Ramos em 04/08/2021 15:38:37 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 889/2021
Projeto de Lei Nº 97/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS ESTUDANTES QUE
APRESENTAM DOENÇA INCAPACITANTE OU MOBILIDADE REDUZIDA
PERMANENTE E TAMBÉM DOS ESTUDANTES CUJOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS LEGAIS APRESENTAM DOENÇA INCAPACITANTE, OU
MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A SE MATRICULAREM EM ESCOLAS
MUNICIPAIS MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS.”
Iniciativa: Vereador Vilson Cordeiro
PARECER CJR Nº 152/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 97/2021, de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro,
traz em sua ementa que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS ESTUDANTES
QUE APRESENTAM DOENÇA INCAPACITANTE OU MOBILIDADE REDUZIDA
PERMANENTE E TAMBÉM DOS ESTUDANTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS APRESENTAM DOENÇA INCAPACITANTE, OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A SE MATRICULAREM EM ESCOLAS MUNICIPAIS
MAIS PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS.”
Em sua justificativa, o Vereador Vilson argumenta que o presente Projeto de Lei tem por objetivo inserir os filhos ou tutelados de pessoas com doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida no rol de prioridades a serem
atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao
deslocamento dessas pessoas até as instituições públicas de ensino.
Salienta ainda o nobre Edil que este Projeto de Lei não tem como objetivo criar vagas, mas sim organizá-las, já que quando da distribuição delas nas escolas públicas municipais, os dirigentes devem estar atentos às necessidades das
crianças cujos pais ou responsáveis tenham alguma doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:38:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81753&c=I9KC63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 152/2021 anexado ao processo 000889/2021 por Aparecido Ramos em 04/08/2021 15:38:37 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal em seu art. 6° prevê como um dos direitos
sociais a educação:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:38:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81753&c=I9KC63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 152/2021 anexado ao processo 000889/2021 por Aparecido Ramos em 04/08/2021 15:38:37 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (grifo
nosso)
Ainda, a Carta Magna preconiza em seu art. 227 que é atribuição do
Estado assegurar a educação às crianças e jovens de nossa sociedade:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (grifo nosso)
Em tempo, a Lei Federal n° 9394 de 20 de dezembro de 1996, em seu
art, 4°, X, descreve que crianças acima de 4 anos, devem ser matriculadas nas
escolas mais próximas de suas residências:
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar
pública será efetivado mediante a garantia de:
(…)
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental mais próxima de sua residência
a toda criança a partir do dia em que completar 4
(quatro) anos de idade. (grifo nosso)
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Tendo em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:38:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81753&c=I9KC63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 152/2021 anexado ao processo 000889/2021 por Aparecido Ramos em 04/08/2021 15:38:37 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 04/08/2021 as 15:38:09.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81753&c=I9KC63.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 25-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Ricardo Teixeira em 20/09/2021 15:56:17 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2021
INICIATIVA: VEREADOR VILSON CORDEIRO
PARECER Nº 25/2021 CEBES
Trata-se de propositura que Dispõe sobre a prioridade aos alunos cujos pais e
responsáveis sofram de doença incapacitante, deficiência ou mobilidade reduzida e estejam
matriculados na escola pública ou Centro Municipal de Educação Infantil mais próximo, na
forma em que especifica abaixo.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de Araucária
– L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
[...]
a) do Vereador;
[...]”
Justifica o Vereador, que tem como objetivo inserir os filhos ou tutelados de
pessoas com doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida no prol de
prioridades a serem atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades
relacionadas ao deslocamento dessas pessoas até as instituições públicas de ensino.
O projeto não tem como objetivo criar vagas, mas tão somente organizá-las, já
que, quando da distribuição delas nas escolas públicas municipais, os dirigentes devem estar
atentos às necessidades das crianças cujos pais ou responsáveis tenham algum doença
incapacitante, deficiência e/ou mobilidades reduzida.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:56:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87282&c=G2L8X2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 25-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Ricardo Teixeira em 20/09/2021 15:56:17 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33

Em análise concluímos da seguinte forma:
Não encontramos impedimentos que limitem sua tramitação.
Encontra-se a propositura em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal
e o art. 5° da Lei Orgânica do Município de Araucária, os quais versam sobre a competência
dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local:
PL 022/21
“Art. 30 da C.F. - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
"Art. 5º da L.O.M.A. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, favoráveis ao Projeto de Lei
n.º 97/2021
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
RELATOR- CEBES
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:56:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87282&c=G2L8X2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 097-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 14:10:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 097/2021
Art. 1º Os alunos cujos pais ou responsáveis sofrem de uma doença incapacitante,
incapacidade ou dificuldade de locomoção, fica garantida a prioridade da matricula à
escola pública ou ao centro de educação infantil da cidade mais próximo de sua
residência.
Art. 2º Art. 2º Para efeitos desta lei, compreende-se como doença incapacitante
aquelas descritas na Lei Federal nº 4082, de 2012.
Art. 3º Para efeitos desta lei, compreende-se como pessoa com deficiência aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada
pela Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Art. 4º Para efeitos desta lei, compreende-se como pessoa com mobilidade reduzida
aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou
temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação
motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo
e obeso. (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146, de 2015).
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a prioridade aos alunos cujos pais e
responsáveis sofram de doença incapacitante, deficiência
ou mobilidade reduzida e estejam matriculados na escola
pública ou Centro municipal de Educação Infantil mais
próximo.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 097-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 14:10:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 097-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 14:10:08 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo inserir os filhos ou tutelados de pessoas com
doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida no rol de prioridades a serem
atendidas na rede pública de educação, minimizando dificuldades relacionadas ao
deslocamento dessas pessoas até as instituições públicas de ensino.
Esse projeto não tem como objetivo criar vagas, mas tão somente organizá-las, já
que, quando da distribuição delas nas escolas públicas municipais, os dirigentes devem
estar atentos às necessidades das crianças cujos pais ou responsáveis tenham alguma
doença incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Importante salientar e já trazer como registro, de que não tem o presente projeto
o objetivo de eleger critério de prioridade na prestação do serviço público educação, que
deve ser direcionado a todos indistintamente por força do art. 206, inciso I, da
Constituição Federal. O que se pretende é apenas eleger critério de prioridade quanto à
localização dos estabelecimentos prestadores deste serviço, de modo que se reserve aos
filhos ou tutelados de pessoas com deficiência as vagas em Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEI’s e escolas públicas localizadas mais próximas de sua
residência, dada a peculiaridade de sua situação.
Já que o segmento social das pessoas portadoras de necessidades especiais
enfrenta grandes dificuldades no exercício de seus direitos de cidadania em virtude de
inadequações de legislações vigentes, venho lhes apresentar tal proposição de máxima
relevância, razão suficiente para que em Plenário analisem e aprovem este projeto de lei,
que certamente trará contribuição considerável para melhoria da qualidade de vida
desses cidadãos. A sociedade contemporânea tem manifestado profundo interesse na
implantação de mecanismos que auxilie esses cidadãos, e nós, que detemos mandato
popular e somos legítimos representantes do povo, temos a obrigação precípua de
tentarmos mudar toda e qualquer situação de exclusão social.
Quanto ao aspecto financeiro vale ressaltar que a proposição em questão não gera
despesas, pois refere-se a simples remanejamento de vagas e, portanto, não enseja
impacto orçamentário.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 097-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Marcia Dammski em 15/06/2021 14:10:08 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Compilações de dados estatísticos demonstram que pessoas com doença
incapacitante, deficiência e/ou mobilidade reduzida, em comparação com a média dos
demais trabalhadores, apresentam desvantagem principalmente nas categorias "renda" e
"escolaridade", com o agravante de que a inserção destes trabalhadores ocorre com
maior dificuldade. Assim, priorizar a inserção dos filhos ou tutelados dessas pessoas no
processo de matrícula escolar em escola mais próxima da residência delas não se
caracteriza como privilégio e sim uma derivação de ações afirmativas às quais tais
públicos faz jus.
Resta, mais do que evidenciado, que esta propositura atende ao interesse público
e deve, portanto, prosperar em razão de beneficiar pessoas com doenças incapacitantes,
deficientes e/ou com mobilidade reduzida à medida que tende a alocar os filhos ou
tutelados destas pessoas na unidade educacional mais próxima possível de suas
respectivas residências.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 14/06/2021 as 15:12:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75619&c=12BF2S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 097-2021 anexado ao processo 000889/2021 por Vilson Cordeiro em 29/07/2021 10:04:11 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:12:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 097/2021
Art. 1° Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou
responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente
a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo está condicionada a
existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de
vagas ofertadas por turno.
Art. 2º No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou responsável legal que
apresenta doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente deve apresentar
comprovante de residência, documento oficial e atestado médico relativo à doença
incapacitante ou que comprove a redução permanente da mobilidade para certificação e
atendimento ao que dispõe a Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de julho de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Dispõe sobre a prioridade do estudantes que apresentam
doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente
e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis
legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade
reduzida permanente a se matricularem em escolas
municipais mais próximas de suas residências.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/07/2021 as 10:04:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80776&c=0XR91E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:04:56 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 163/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 101/2021, de iniciativa dos Vereadores Vilson
Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira, que “ALTERA A
REDAÇÃO DA LEI N° 3.556 DE 27 DE NOVEMBRO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E OS DIREITOS DA GESTANTE E DA
PARTURIENTE NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 101 de
2021, de autoria dos vereadores Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira, que
altera a redação da lei n° 3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a
violência obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no município de
Araucária, e dá outras providências.
As justificativas dos vereadores visam a adequação da referida lei a
legislação estadual e ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Além disso,
objetiva-se suplementar a lei municipal 3.556 de 2019.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça
e Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82796&c=6S61LW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:04:56 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Desse modo, analisando a matéria tratada, não vislumbra-se óbice
para o prosseguimento da propositura, sendo uma matéria que merece prosperar
devido a sua relevância, e ser efetivada para o bem comum da sociedade, visando
sempre a busca do interesse público.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE COM EMENDAS ao referido projeto de lei, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82796&c=6S61LW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 163/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:04:56 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Sala das Comissões, 12 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82796&c=6S61LW.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:36:36 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 044/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 101 de 2021, de iniciativa de Ricardo
Teixeira e Vilson Cordeiro, que Altera a redação Lei nº
3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre
a violência obstétrica e os direitos da gestante e da
parturiente no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 101 de
2021, de iniciativa de Ricardo Teixeira e Vilson Cordeiro, que Altera a redação Lei nº
3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a violência obstétrica e os
direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Os vereadores justificam que o projeto visa se adequar com a Lei
Estadual 19.701 de 20 de novembro de 2018, que foi alterada pela Lei 20.127 de 15
de janeiro de 2020.
Justificam ainda que “Já o artigo 3°, vem com o objetivo de suplementar a
Lei Municipal 3.556/2019², isto é, insere o direito em que a parturiente que sofrer
algum tipo de aborto ou dar a luz a natimorto, poderá optar por ficar em um quarto
separado das mães que derem luz a filhos vivos e garante o apoio profissional
psicológico.”
É o breve relatório.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:36:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87535&c=I56QO7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:36:36 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:36:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87535&c=I56QO7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 44/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:36:36 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
101/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 21 de setembro de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:36:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87535&c=I56QO7.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:06:18 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
101/2021
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 101/2021.
Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de
Lei nº 101/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI N° 3.556 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA E OS DIREITOS DA GESTANTE E
DA PARTURIENTE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 1°, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
VII – o parto adequado, respeitadas as fases biológica e
“psicológica do nascimento, garantindo que a gestante participe do
processo de decisão acerca de qual modalidade de parto atende
melhor às suas convicções, aos seus valores e às suas crenças;”
Art. 2° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 3°, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
IX – A mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a
procedimento abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a
recém-nascido que venha a falecer durante o período em que
estiver internada, terá todo o apoio psicológico necessário durante
a internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser
instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.”
Art. 3° Suprima-se o ponto após o numeral do artigo 4°, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4° Modificas-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:06:18 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
“Art. 3° Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com
a seguinte redação:
Art. 3° São direitos da gestante e da parturiente:
I – avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato
com o sistema ou equipe de saúde;
II – assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos
pré - parto e puerperal;
III – acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período préparto e pós-parto;
IV – tratamento individualizado e personalizado;
V – preservação de sua intimidade;
VI – respeito às suas crenças e cultura;
VII – o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica;
VIII – o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições
clínicas;
IX – a mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a procedimento
abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recém-nascido que venha a falecer
durante o período em que estiver internada, terá todo o apoio psicológico
necessário durante a internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser
instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
Justificativa
As presentes emendas do 1°, 2° e 3° artigo ao Projeto de Lei nº 101/2021
se justifica para que siga as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
O artigo 4°, insere-se o artigo a que faz-se referência, haja vista que
encontrava-se apenas o inciso a ser adicionado, mas não o seu respectivo artigo
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001030/2021 por Leticia Menegusso em 12/08/2021 14:06:18 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Araucária, 12 de Agosto de 2020
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 12/08/2021 as 14:07:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82797&c=7FB63M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 101/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:45:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Altera a redação Lei nº 3.556 de 27 de novembro de
2019, que dispõe sobre a violência obstétrica e os
direitos da gestante e da parturiente no Município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1°. Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - o parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica
do nascimento, garantindo que a gestante participe do processo de
decisão acerca de qual modalidade de parto atende melhor às suas
convicções, aos seus valores e às suas crenças;
Art. 2 º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 3.556, de 27 de novembro
de 2019, com a seguinte redação:
§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é
aquele que:
I - promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e
segura para a mãe e para o bebê;
II - garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o
parto e nos períodos pré-parto e pós-parto;
III - respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na
gestão de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de
parto.(NR)
§ 2º Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela
realização de cesariana, desde que tenha recebido todas as
informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 101/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:45:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
cesariana, seus respectivos benefícios e riscos, e tenha se
submetido às avaliações de risco gestacional durante o pré-natal,
na forma do inciso I deste artigo.
§ 3º A decisão tomada pela gestante deve ser registrada em termo
de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de
fácil compreensão, de modo a atender as características do parto
adequado.
§ 4º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da
gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser
realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo o registro
em prontuário.
Art. 3°. Insere o inciso IX Lei Municipal nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, com a
seguinte redação:
IX - A mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a
procedimento abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recémnascido que venha a falecer durante o período em que estiver
internada, terá todo o apoio psicológico necessário durante a
internação e se manifesta a vontade da mãe, poderá ser instalada em
local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 101/2021 anexado ao processo 001030/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 15:45:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:28:30
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo para as propostas do artigo 1° e artigo 2° é para ir de acordo
com a legislação estadual vigente, ou seja, a Lei Estadual 19.701 de 20 de novembro de
2018¹, que foi alterada pela Lei 20.127 de 15 de janeiro de 2020, que hoje garante que a
gestante participe do processo da escolha de parto, onde ela poderá optar pelo parto
cesariano a partir da 39° semana de gestação ou através de um termo de consentimento
após ter se submetido a avaliações de risco gestacional.
Já o artigo 3°, vem com o objetivo de suplementar a Lei Municipal 3.556/2019², isto
é, insere o direito em que a parturiente que sofrer algum tipo de aborto ou dar a luz a
natimorto, poderá optar por ficar em um quarto separado das mães que derem luz a filhos
vivos e garante o apoio profissional psicológico.
Em termos, também encontramos respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu artigo 8°:
Art 8° O acesso aos programas e às políticas de saúde da
mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes,
nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e
pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Por fim, cabe consignar que a presente proposição fixa diretrizes e orientações ou
mesmo obrigações que são compatíveis com a atuação já prevista para órgãos da
administração pública.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ricardo Teixeira
VEREADOR
²O texto da Lei Municipal 3556/2019 encontra-se em anexo.
¹O texto da Lei Estadual 19701/2018 encontra-se em anexo.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 12/07/2021 as 16:18:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 12/07/2021 as 16:28:30.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79292&c=V508YE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Ben Hur em 26/08/2021 15:36:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 171/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
110/2021, de iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
que “Dispõe sobre a divulgação de dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal
na internet, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 110/2021, que dispõe sobre a divulgação de
dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que o projeto foi apresentado no intuito de
fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos
e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. A grande
maioria da população não sabe quem são os membros dos conselhos municipais, quando
e onde se reúnem e quais são as pautas em debate a cada reunião.
Narra o edil ainda, que “com todas as informações contidas na internet, fica
mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 15:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84556&c=R21XO5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 171/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Ben Hur em 26/08/2021 15:36:13 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que o presente projeto visa dar transparência aos atos do
Poder Público, no que diz respeito a assuntos de interesse do povo, especificamente
neste caso, o acesso a dados dos Conselhos Municipais.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 110/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/08/2021 as 15:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84556&c=R21XO5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 22/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 10:49:31 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 22/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
Projeto de Lei n° 110/2021, de iniciativa do Vereador Pedro
Ferreira de Lima, que “Dispõe sobre a divulgação dos dados
dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e
Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 110/2021, que dispõe sobre a divulgação dos
dados dos conselhos municipais na página oficial da prefeitura e câmara municipal na
internet, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que o projeto foi apresentado no intuito de
fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos
e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
Narra o edil ainda, que “a grande maioria da população não sabe quem são os
membros dos conselhos municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em
debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87015&c=T1NH56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 22/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 10:49:31 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que são relevantes e meritórias as razões que justificam o
presente projeto, tendo em vista que o presente projeto visa dar publicidade aos atos dos
conselhos municipais, ainda não incorre em vício de iniciativa, na medida em que não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, não cria
deveres nem gera despesas à Administração Municipal.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 110/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI , ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87015&c=T1NH56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 22/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 10:49:31 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87015&c=T1NH56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:22:26 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 110/2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal na internet, e dá outras providências.
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal..
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 110/2021 anexado ao processo 001038/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:22:26 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:14:14
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos
Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada
reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Diante o exposto,
requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 192/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Leticia Menegusso em 01/09/2021 08:32:12 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:15:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 192/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 118/2021, de iniciativa dos Vereadores Vilson
Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira, que
“Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado
individualmente ou em grupo, em qualquer atividade ou
evento equestre, como bem de natureza imaterial que
integra o patrimônio cultural de Araucária e estabelece
as diretrizes e bases de bem-estar animal para as
atividades e eventos equestres e de apoio à
equinocultura, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 118 de 2021,
de autoria dos vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira, que
reconhece o direito de andar a cavalo, individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra o
patrimônio cultural do Município. Além disso, estabelece as diretrizes e bases de
bem-estar animal para as atividades, eventos e de apoio à equinocultura.
Justifica os Edis vereadores que -
Na cidade de Araucária, presenciamos um aumento
significativo na prática de equinocultura e eventos equestres
nos últimos anos, criar uma lei para municipal para
regulamentar o direito da pessoa em andar a cavalo
garantindo o bem-estar animal é essencial. Ademais,
fomentar e incentivar a equinocultura na cidade é melhorar a
cadeia produtiva do agronegócio em Araucária, uma vez que
a equinocultura envolve diversos segmentos comercias,
industriais e de prestação de serviços, como exemplos
citamos as clínicas veterinárias e as hospedarias de cavalo
(Cabanas). Destacamos também a importância do Poder
Público não só organizar o setor, mais investir e incentivar
através de treinamentos a formação de mão de obra
qualificada para o tratamento de cavalos, como resultado
teremos uma mão de obra qualificada dentro de uma
pequena propriedade rural, aumentando a sua participação
na cadeia produtiva da equinocultura (hotelaria e criação
equinos), gerando emprego e renda.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2021 as 08:33:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85168&c=3IQC25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 192/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Leticia Menegusso em 01/09/2021 08:32:12 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:15:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria de vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º,
a, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador
Os animais não são sujeitos de direitos e nem de obrigações jurídicas, mas
objeto de tutela do Estado para promoção do seu bem-estar animal e contra maustratos, o caput do artigo 225 da Constituição Federal contempla, expressamente,
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2021 as 08:33:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85168&c=3IQC25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 192/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Leticia Menegusso em 01/09/2021 08:32:12 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:15:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
Os eventos equestres se enquadram como práticas desportivas formais e
não-formais, sem prejuízo de outros fins que desenvolvam por sua própria natureza,
conforme estabelece o seguinte artigo da Constituição Federal:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,
para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o
não-profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se
as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta
dias, contados da instauração do processo, para proferir
decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.
Além do exposto, o referido projeto de lei está em consonância com as
disposições da Lei nº 13.364/2016 que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço,
bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações
culturais nacionais; elevando essas atividades à condição de bens de natureza
imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades
esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2021 as 08:33:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85168&c=3IQC25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 192/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Leticia Menegusso em 01/09/2021 08:32:12 P 0024
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III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 01 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 01/09/2021 as 08:33:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85168&c=3IQC25.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Irineu Cantador em 15/09/2021 13:36:23 P 0031
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PARECER N° 042/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 118 de 2021, de iniciativa de Ben
Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, que
Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado
individualmente ou em grupo, em qualquer atividade
ou evento equestre, como bem de natureza imaterial
que integra o patrimônio cultural de Araucária e
estabelece as diretrizes e bases de bem-estar animal
para as atividades e eventos equestres e de apoio à
equinocultura, e dá outras providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 118 de
2021, de iniciativa de Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, que
Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em
qualquer atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra
o patrimônio cultural de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de bem-estar
animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura, e dá
outras providências.
Os vereadores justificam que o projeto visa estimular o envolvimento
entre humanos e cavalos, além do combate aos maus-tratos e demais formas de
abuso e violência contra os animais e fomentar o apoio a equinocultura em nosso
município.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86467&c=83I6PM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Irineu Cantador em 15/09/2021 13:36:23 P 0032
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2
Justificam ainda que “Combater o desperdício é também um dever
institucional. Assim a captação, o armazenamento e aproveitamento da água de
chuva nos edifícios públicos é medida necessária a ser tomada para auxiliar a
combater a crise hídrica. Ademais, fomentar e incentivar a equinocultura na cidade é
melhorar a cadeia produtiva do agronegócio em Araucária, uma vez que a
equinocultura envolve diversos segmentos comercias, industriais e de prestação de
serviços, como exemplos citamos as clínicas veterinárias e as hospedarias de cavalo
(Cabanas).”
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86467&c=83I6PM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 42/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Irineu Cantador em 15/09/2021 13:36:23 P 0033
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3
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Comissão de Saúde e Meio
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º
118/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 15 de setembro de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86467&c=83I6PM.
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Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001047/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:59:30 P 0002
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado
individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de
natureza imaterial que integra o patrimônio cultural
de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de
bem-estar animal para as atividades e eventos
equestres e de apoio à equinocultura, e dá outras
providências.
Art. 1º O direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre é reconhecido como forma de expressão, modo de viver e
portador de referência à identidade e à memória histórica, sendo considerado como bem
de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural da cidade de Araucária e que o
município o protegerá para as atuais e futuras gerações.
Art. 2º O direito reconhecido no artigo 1º desta Lei:
I - é aplicado e interpretado:
a) como de instantânea observância quanto ao desfrute das Liberdades Públicas da
Pessoa Humana de Manifestação do Pensamento, a Criação, a Expressão e a
Informação, da Livre Locomoção, de Reunião e de Associação;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
b) no harmônico envolvimento entre humanos e o cavalo, onde a convivência seja
esportiva, de lazer, comercial e conciliatória das tradições culturais, sendo combatidos
os maus-tratos e demais forma e abuso e violência;
c) com base no postulado normativo da proibição de excesso, no sentido de que as
autoridades não estabeleçam limitações ou restrições que impeçam o regular e pleno
exercício ao direito reconhecido no artigo 1º desta Lei.
II – aplica-se:
a) aos eventos equestres de natureza cultural;
b) aos eventos equestres como práticas desportivas formais e não-formais;
c) aos eventos equestres de seleção de raças equinas, que são consideradas como
práticas desportivas, sem prejuízo de outros fins que desenvolvam;
d) as atividades equestres de lazer;
e) as atividades equestres de turismo, policiamento e de auxílio terapêutico;
f) aos proprietários e usuários de muares e asininos.
Art. 3º Nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, como direito de cada, os
eventos equestres são considerados como práticas desportivas:
I – formais, os que são regulados por normas nacionais e internacionais e pelas regras
de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto equestre ou reconhecidas expressamente por lei;
II - não-formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, como eventos
organizados de forma voluntária e espontânea.
§ 1º As associações de raças, de esportes equestres e as entidades sem fins lucrativos
que fomentam e administram eventos equestres como práticas desportivas formais e
não-formais, são consideradas como entidades desportivas, sem prejuízo de outros fins
que desenvolvam, desde que se enquadrem nas exigências previstas na legislação
esportiva federal e estadual.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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ESTADO DO PARANÁ
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§ 2º Os eventos equestres como práticas desportivas são regidos pelos regulamentos
de cada modalidade esportiva equestre, pelos códigos de proteção de cavalos e de
conduta dos cavaleiros das entidades previstas no parágrafo anterior, editados no
âmbito da autonomia de organização e funcionamento dessas entidades.
§ 3º Os preceitos e regramentos previstos no parágrafo anterior são reconhecidos como
regras de direito de usos e costumes dotadas de eficácia jurídica plena, exigibilidade
imediata, não necessitam de aprovação ou de autorização de nenhuma autoridade
pública e somente não serão aplicadas caso contrarie expressamente a lei.
Art. 4º O bem-estar animal é a responsabilidade humana que tem como finalidade
respeitar as necessidades físicas e naturais dos cavalos e de não infringir sofrimento
desnecessário e estresse excessivo em atividades de uso humano.
§ 1º Nos eventos onde o cavalo seja o principal elemento de realização da promoção,
deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal e o respeito
adequado a cada espécie.
§ 2º A observância dos preceitos de bem-estar animal em eventos equestres de práticas
desportivos formais se dará pelo cumprimento das normas e orientações de
responsabilidade técnica médica veterinária e dos respectivos regulamentos de cada
modalidade esportiva equestre e dos códigos de proteção de cavalos e de conduta dos
cavaleiros das entidades promotoras.
Art. 5º Nos eventos equestres de qualquer natureza a responsabilidade por si e pelo
animal é individual e exclusiva do proprietário, do condutor ou do usuário do cavalo.
Art. 6º Nas atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura aplicam-se as
disposições gerais relativas a defesa sanitária animal previstas em legislação específica;
§ 1º O exercício das atribuições de defesa sanitária animal nas atividades e eventos
equestres e de apoio a equinocultura será preferencialmente educativa e de orientação
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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e observará a celeridade, a segurança, simplificação e unificação para fins de facilitar o
livre trânsito dos animais e não limitar e restringir a participação do cavalo em evento
equestre.
§ 2º Qualquer irregularidade sanitária constatada nos animais pelos promotores ou
responsáveis técnicos pelo evento equestre deverá ser comunicada à autoridade
sanitária, que utilizando-se do poder de polícia administrativo poderá impedir a adesão
ou ingresso de animais que seja evidente a falta de aptidão para participar no evento ou
por outros motivos afetos à competência da fiscalização sanitária.
Art. 7º Caberá à entidade promotora do evento equestre como prática desportiva formal,
as suas expensas:
I – demonstrar que possui instalação de infraestrutura que garanta a integridade física e
bem-estar dos animais desde a sua chegada até o final do evento, discriminando os
locais de fornecimento de água potável, alimentação e descanso compatíveis com o
número de animais envolvidos;
II – indicar médico veterinário como responsável técnico e orientar e fiscalizar todos os
aspectos referentes ao bem-estar dos animais, junto à organização e aos participantes
do evento.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário em Lei, o evento equestre não necessita de
prévia autorização para sua realização, bastando caso seja requisitado por autoridade
competente, o promotor demonstrar o cumprimento no disposto no presente artigo,
mediante laudo subscrito por médico veterinário como responsável técnico.
§ 2º De ofício ou por provocação dos promotores do evento equestre, as autoridades e
os agentes de segurança pública ou sanitária poderão retirar da promoção o animal ou o
usuário de cavalo que incorrer nas condutas de maus-tratos ou descaso sanitárias com
seus animais.
Art. 8º Como expressão do direito reconhecido no artigo 1º desta Lei, a cavalgada é um
evento equestre de confraternização como prática desportiva não-formal, sem prejuízo
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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de outras características de natureza culturais, cívicas e de lazer, com objetivo, trajeto e
tema de livre expressão e manifestação, definido pelos seus promotores.
Art. 9° Em cavalgadas, quando houver necessidade de transitar em áreas de grande
concentração de pedestres ou de trânsito intenso, deverá o promotor do evento
comunicar previamente as autoridades de trânsito e de segurança.
§ 1º As autoridades de trânsito e seus agentes, uma vez previamente comunicados
deverão prestar auxílio à passagem da cavalgada garantindo, observando a legislação
de trânsito, preferência de tráfego assim como às equipes de apoio.
§ 2º Em caso de passagem por locais de acentuada concentração humana, as
autoridades públicas locais deverão realizar a limpeza das vias públicas imediatamente
após a passagem ou término do evento.
Art. 10. As Cavalgadas, Marcha e Desfiles são eventos equestres culturais que
integrarem o calendário oficial de eventos da cidade de Araucária serão considerados
eventos culturais oficiais e poderão receber patrocínio, subvenção, auxílio, incentivos e
subsídios financeiros e fiscais da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 11. O Poder Público poderá desenvolver com a cooperação de entidades
particulares programas permanentes de educação para o bem-estar animal dos cavalos,
para conscientização da população sobre as determinações prevista ou decorrente
desta Lei e políticas públicas de fomento à equinocultura.
Art. 12. O Poder Público poderá promover políticas públicas de fomento a equinocultura
com incentivos fiscais as entidades, cursos de treinamento para tratadores e treinadores
de cavalos e desenvolverá atividades de estímulo, entre outras.
Art. 13. Os atos comissivos ou omissivos que importe na prática de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar cavalo durante atividade ou evento equestre ou de apoio a equinocultura
deverão ser comunicados à autoridade competente para fins de apuração de
responsabilidade penal, na forma da legislação federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo da presente proposição é estimular o harmônico envolvimento
entre humanos e cavalos, combatendo os maus-tratos, demais formas de abuso e
violência contra os animais e fomentar o apoio a equinocultura em nosso município.
Na cidade de Araucária, presenciamos um aumento significativo na prática de
equinocultura e eventos equestres nos últimos anos, criar uma lei para municipal para
regulamentar o direito da pessoa em andar a cavalo garantindo o bem-estar animal é
essencial.
Ademais, fomentar e incentivar a equinocultura na cidade é melhorar a cadeia
produtiva do agronegócio em Araucária, uma vez que a equinocultura envolve diversos
segmentos comercias, industriais e de prestação de serviços, como exemplos citamos as
clínicas veterinárias e as hospedarias de cavalo (Cabanas).
Destacamos também a importância do Poder Público não só organizar o setor, mais
investir e incentivar através de treinamentos a formação de mão de obra qualificada para o
tratamento de cavalos, como resultado teremos uma mão de obra qualificada dentro de
uma pequena propriedade rural, aumentando a sua participação na cadeia produtiva da
equinocultura (hotelaria e criação equinos), gerando emprego e renda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 11:24:43 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1204/2021
Projeto de Lei Nº 123/2021
Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM
8 DE OUTUBRO”.
Iniciativa: Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos e Vereador Fábio Almeida
Pavoni
PARECER CJR Nº 177/2021
I – RELATÓRIO
O projeto de lei n° 123/2021, de iniciativa dos Vereadores Eduardo Castilhos e Fabio Pavoni, traz em sua ementa que “INSTITUI NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO
E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 8 DE OUTUBRO”.
Em sua justificativa, os Vereadores Pastor Castilhos e Pavoni argumentam que o presente Projeto de Lei tem o objetivo de promover a conscientização
sobre os direitos do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do
seu nascimento, e as consequências e riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na saúde física e psicológica da mulher, como também
do feto.
Salienta ainda os nobres Edis que o direito à vida é direito fundamental
inerente a todas as pessoas, independente de sua condição. E é consagrado em
diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Convenção sobre os Direitos da Criança
(1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a
devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento;
nossa Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à
vida, dentre outros.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 11:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85684&c=80A5DU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 11:24:43 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Insta destacar, a suma importância do tema saúde, o qual é elencado
pela Constituição Federal como um direito social, além disso, um direito de todos e
um dever do Estado garanti-la. A Lei orgânica do Município de Araucária, enfatiza
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 11:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85684&c=80A5DU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 177/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 11:24:43 P 0016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
que cabe ao Poder Público promover políticas públicas que visem a proteção e
prevenção, senão vejamos no art. 94:
“Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção”.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, razões pelas quais não há nenhum
impedimento a sua apresentação pelos Vereadores.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, encontra-se em
consonância com as determinações contidas na Lei Complementar 95/1998, a
qual discorre sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 11:24:11.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85684&c=80A5DU.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0045-2021 anexado ao processo 001204/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 13:58:28 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 45/2021
Da comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 123/2021 de iniciativa dos
vereadores Fábio Pavoni e Eduardo Castilhos, que
“Institui no calendário de eventos do Município de
Araucária o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser
comemorado, anualmente, em 8 de Outubro.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente examina o Projeto de Lei n° 123/2021,
de iniciativa dos vereadores Fábio Pavoni e Eduardo Castilhos, que Institui no calendário
de eventos do Município de Araucária o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de Outubro.
Justifica os Vereadores que o presente projeto, tem como objetivo promover a
conscientização sobre os diretos do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento,
antes do seu nascimento, e as consequências e riscos envolvidos no procedimento de
aborto, que interferem não só na saúde física e psicológica da mulher, como, também, do
feto.
Salientam também que “Diante disso, é de extrema importância o presente
Projeto, pois visa promover atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca
dos direitos do nascituro e das consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do
interrompimento da vida do bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma
redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 13:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87466&c=E2DO36.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0045-2021 anexado ao processo 001204/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 13:58:28 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária,
conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle
da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Contudo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. (...)
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 13:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87466&c=E2DO36.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0045-2021 anexado ao processo 001204/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 13:58:28 P 0023
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que
a saúde é direito de todos, e seu acesso, universal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Diante disso, reconhece-se como relevantes as razões que justificam tal
proposição, tendo em vista o interesse público.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, razões pelas quais não há nenhum
impedimento a sua apresentação pelos vereadores.
III – VOTO
Diante do exposto, ao que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO mesmo diante do exposto,
caso aprovado em plenário, o Projeto e sua viabilidade será analisado diretamente pelo
Prefeito e assim ele poderá decidir se veta ou não a presente proposição.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 21 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 13:59:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87466&c=E2DO36.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0123/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:16:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Institui no calendário de eventos do Município de Araucária o
Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das
graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental
feminina.
Art. 3º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem como diretrizes:
I - informar a população sobre os meios de contracepção
admitidos pala legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um
aborto na mulher e no feto;
II – incentivar a promoção de palestras, seminários,
campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a
sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0123/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:16:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
implicações no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos à
realização dos abortos clandestinos;
IV – Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas –
ONU.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0123/2021 anexado ao processo 001204/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:16:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:30:44
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto que institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, tem o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos
do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e as
consequências e riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na
saúde física e psicológica da mulher, como, também, do feto.
O direito à vida, direito fundamental inerente à todas as pessoas independente de
sua condição, é consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais
como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Convenção sobre os Direitos
da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive
a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento; nossa
Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à vida, dentre
outros.
Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e seguintes) e
gera grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como graves
consequências para o feto.
Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto, pois visa promover
atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do nascituro e das
consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da vida do
bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores relativos à
realização de abortos clandestinos.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 14:29:56 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1241/2021
Projeto de Lei Nº 129/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA SEMANA DE
RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA
NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 182/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 129/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, traz em sua ementa que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DA SEMANA DE RECONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana de Reconhecimento dos
Profissionais de Saúde Pública e Privada, a ser celebrada na primeira semana do
mês de agosto de cada ano.
Salienta ainda o nobre Edil que a proposta constitui um reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados pelos profissionais de saúde e que a escolha
dessa data é para proporcionar ações diferenciadas ao cotidiano desses profissionais, ações motivacionais, homenagens e com atividades diferenciadas, que proporcionem reconhecimento e gratidão pelo serviço realizado.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 14:28:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85710&c=Q017DB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 14:29:56 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Insta destacar, a suma importância do tema saúde, o qual é elencado
pela Constituição Federal como um direito social, além disso, um direito de todos e
um dever do Estado garanti-la. A Lei orgânica do Município de Araucária, enfatiza
que cabe ao Poder Público promover políticas públicas que visem a proteção e
prevenção, senão vejamos no art. 94:
“Art. 94 A saúde é direito de todos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais,
econômicas e ambientais que visem a prevenção e sua
proteção”.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 14:28:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85710&c=Q017DB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 182/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 14:29:56 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em atendimento a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta relatoria sugere
uma Emenda Modificativa e outra Supressiva à presente proposição.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração as emendas apresentadas, não há óbice que impeça a tramitação
normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pelas EMENDAS em
anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 14:28:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85710&c=Q017DB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 46/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:39:32 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 046/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 129 de 2021, de iniciativa de
Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre a
autorização para inclusão da Semana de
Reconhecimento dos Profissionais da Saúde Pública e
Privada no Calendário de Comemorações no
Município de Araucária e dá outras providências.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 1299
de 2021, de iniciativa de Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre a
autorização para inclusão da Semana de Reconhecimento dos Profissionais da
Saúde Pública e Privada no Calendário de Comemorações no Município de
Araucária e dá outras providências.
Justifica o nobre vereador que tem por finalidade instituir a Semana de
Reconhecimento dos Profissionais de Saúde Pública e Privada, a ser celebrada na
primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Justifica ainda que esses profissionais tiveram que redobrar seus
trabalhos em razão do vírus da Covid-19 e muitos perderam ou diminuíram seu
convívio com seus familiares em razão dessa extensa jornada de trabalho.
É o breve relatório.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:39:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87537&c=197FBK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 46/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:39:32 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:39:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87537&c=197FBK.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 46/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Irineu Cantador em 21/09/2021 16:39:32 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 129/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 21 de setembro de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 21/09/2021 as 16:39:03.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87537&c=197FBK.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001241/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 14:30:14 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 129/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 129/2021, que “Dispõe sobre a
autorização para inclusão da Semana
de Reconhecimento dos Profissionais da
Saúde Pública e Privada no Calendário
de Comemorações no Município de
Araucária e dá outras providências”.
Art. 1° Modifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inclui a Semana de Reconhecimento dos Profissionais da Saúde Pública e
Privada no Calendário de Comemorações no Município de Araucária, conforme
especifica.”
Art. 2° Modifica-se o art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica incluída a “Semana de Reconhecimento dos Profissionais de Saúde
Pública e Privada” no Calendário de Comemorações no Município de Araucária, a
ser celebrada anualmente, na primeira semana do mês de agosto.”
JUSTIFICATIVA
Esta alteração se faz necessária para melhor entendimento da
proposição.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 14:29:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85712&c=D036AT.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001241/2021 por Aparecido Ramos em 09/09/2021 14:30:14 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 129/2021
Art. 1° Suprime-se o termo “...revogadas as disposições contrárias” no art. 5°.
Art. 2° Suprime-se o sinal gráfico hífen após os números ordinais dos artigos.
Art. 3° Suprime-se o art. 2°, renumerando os demais.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 09/09/2021 as 14:28:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85711&c=D98E6K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:33:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Dispõe sobre a autorização para inclusão da Semana de
Reconhecimento dos Profissionais da Saúde Pública e
Privada no Calendário de Comemorações no Município
de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º – Autoriza a inclusão da Semana de Reconhecimento dos Profissionais de Saúde
Pública e Privada no Calendário de Comemorações no Município de Araucária.
Art. 2º – A data será celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de Agosto.
Art. 3º – O reconhecimento se dará por meio de homenagens, palestras motivacionais,
incentivos, atividades diferenciadas e ações de reconhecimento.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/08/2021 as 09:08:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82866&c=24FSG5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 129/2021 anexado ao processo 001241/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:33:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:32:40
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade instituir a Semana de Reconhecimento dos
Profissionais de Saúde Pública e Privada, a ser celebrada na primeira semana do mês
de agosto de cada ano.
A proposta constitui um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados
pelos profissionais de saúde.
Sabemos que durante a crise sanitária causada pela Covid-19, esses
profissionais tiveram que redobrar os seus trabalhos. A homenagem já se justificaria
pelo nível acadêmico e técnico dos profissionais de saúde do nosso município, porém
com a grave crise que enfrentamos, esses profissionais precisaram ter jornadas de
trabalho exaustivas, muitos se ausentaram do convívio com seus familiares, justamente
para atender a demanda do trabalho. E alguns destes profissionais tiveram suas vidas
ceifadas por esse vírus, mas em nenhum momento deixaram de servir a população,
fizeram um belo trabalho, agigantaram-se com grande profissionalismo e
desprendimento de homens e mulheres, que se sacrificaram para proporcionar o melhor
atendimento à população.
A escolha dessa data é para proporcionar ações diferenciadas ao cotidiano
desses profissionais, ações motivacionais, homenagens e com atividades diferenciadas,
que proporcionem reconhecimento e gratidão pelo serviço realizado.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/08/2021 as 09:08:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82866&c=24FSG5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 199/2021 anexado ao processo 001276/2021 por Leticia Menegusso em 10/09/2021 08:21:16 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 199/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 135/2021, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais, no âmbito do Município de
Araucária.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 135 de 2021,
de autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novos
prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de
Araucária.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “O Projeto de Lei
que ora submetemos assegura participação dos empreendimentos imobiliários com
a sociedade civil, a fim de garantir futuras gerações com a instalação sistemas de
captação de energia solar em nosso Município”. Além disso, salienta que -
“Ademais, implantação de dispositivos para a captação de energia solarem
construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais nos
termos de que trata a presente Lei protegerá o meio ambiente.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 08:21:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85779&c=GX01H0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 199/2021 anexado ao processo 001276/2021 por Leticia Menegusso em 10/09/2021 08:21:16 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
A Constituição Federal apregoa em seu art. 225, que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade devida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, contudo conforme
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 08:21:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85779&c=GX01H0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 199/2021 anexado ao processo 001276/2021 por Leticia Menegusso em 10/09/2021 08:21:16 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
indicado pela diretoria jurídica desta casa, para fins de dar melhor conhecimento da
lei, indica-se, portanto, vacatio legis de 90 (noventa) dias.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE COM EMENDAS do referido projeto de lei, ao qual
deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária
para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 08:21:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85779&c=GX01H0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2021 anexado ao processo 001276/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 14:03:06 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 47/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°135/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de sistemas de captação de energia
solar na construção de novos prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária”.
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 135/2021
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária.
Justifica o vereador, que o projeto assegura a participação dos
empreendimentos imobiliários com a sociedade civil, a fim de garantir futuras gerações
com a instalação sistemas de captação de energia solar no Município de Araucária.
Salienta também que “De modo geral, o Poder Público falha no fornecimento
de energia elétrica, logo, os estabelecimentos mencionados neste projeto, precisam
criar estratégias e mecanismos alternativos. A propósito, sempre que nos deparamos
com uma crise energética no país, sentimos a necessidade de diversificar nossas fontes
de energia renovável, e com isso, buscar o desenvolvimento em harmonia com o meio
ambiente.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 14:03:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87467&c=TZS884.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2021 anexado ao processo 001276/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 14:03:06 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito
à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da
poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 14:03:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87467&c=TZS884.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 0047-2021 anexado ao processo 001276/2021 por Vilson Cordeiro em 21/09/2021 14:03:06 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
O planeta está em constante desenvolvimento, por isso, é muito importante
destacar a energia solar e a sustentabilidade para que a manutenção dos recursos naturais
seja feita de forma consciente.
Além de ser uma tecnologia econômica e renovável contribui para um país
mais sustentável. Em vista disso, energia solar e sustentabilidade trazem diversos
benefícios para o meio ambiente, como: redução de poluição por fontes contaminadoras
(carvão) e de gases do efeito estufa, diminuição do desmatamento e elevação do uso de
recursos naturais.
Também conhecida como energia limpa, a energia solar permite a produção
de energia elétrica através de um recurso renovável, a luz solar. Por isso, ao contrário dos
combustíveis fósseis, ela não emite gases poluentes como: óxidos de nitrogênio (NOx),
dióxido de carbono (CO2) e dióxido de enxofre (SO2), que são prejudiciais à saúde e ao
meio ambiente.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 135/2021. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 21 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 21/09/2021 as 14:03:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87467&c=TZS884.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001276/2021 por Leticia Menegusso em 10/09/2021 08:21:19 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Art. 1° Suprime-se o artigo 5° do referido Projeto de Lei, renumerando os
seguintes.
JUSTIFICATIVA
Pelo fato de que este Projeto de Lei não acarretará em despesas para o
Município, sendo desnecessária a presença do referido artigo.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 08:22:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85780&c=6QW01Z.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001276/2021 por Leticia Menegusso em 10/09/2021 08:21:22 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Art. 1° Modifica-se o artigo 6° do referido Projeto de Lei para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere que para fins de dar melhor
conhecimento da lei, vacatio legis de 90 (noventa) dias.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 08:22:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85781&c=6K4J4Y.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001276/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:26:52 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de
captação de energia solar na construção de novos prédios,
centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 1º As novas construções de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, ficam
obrigados a instalarem sistemas de captação, armazenamento e utilização de energia solar a serem
consumidas nas edificações, no Município de Araucária.
Art. 2º Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de captação de energia solar
deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
deverão ter garantidas a sua eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico
credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
Art. 3º Todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e condomínios residenciais exigirá
expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de utilização de captação,
armazenamento e uso da energia solar.
Art. 4º As empresas projetistas e de construção civil, no Município de Araucária, ficam obrigadas a
prover em seus projetos para a construção de edificações, os sistemas captação, armazenamento e
distribuição de energia solar.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83612&c=31KYQ0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001276/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:26:52 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 14:36:51
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora submetemos assegura participação dos empreendimentos
imobiliários com a sociedade civil, a fim de garantir futuras gerações com a instalação sistemas de
captação de energia solar em nosso Município.
De modo geral, o Poder Público falha no fornecimento energia elétrica, logo, os
estabelecimentos mencionados neste projeto, precisam criar estratégias e mecanismos
alternativos. A propósito, sempre que nos deparamos com uma crise energética no país, sentimos
a necessidade de diversificar nossas fontes de energia renovável, e com isso, buscar o
desenvolvimento em harmonia com o meio ambiente.
Para tanto, nas construções de novas edificações, adotamos o cuidado de definir que a
obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar, seja por coletores ou por
meio de painéis solares para aproveitamento dessa energia para o diversas atividades.
Ademais, implantação de dispositivos para a captação de energia solar em construção de
novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais nos termos de que trata a presente
Lei protegerá o meio ambiente.

Câmara Municipal de Araucária, 17 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:54:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83612&c=31KYQ0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 211/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Leticia Menegusso em 16/09/2021 15:17:01 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 211/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 142/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo
Teixeira, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar espaço para a prática de manobras com
motocicletas, o ”wheeling", cria a “Rua do Grau”, e dá
outras providências”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 142 de 2021,
de autoria do Senhor Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados com produtos
biodegradáveis.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas – “A presente
proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportiva sem nossa
Cidade, com mais espaços de lazer.”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 10:51:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86833&c=7L0OJ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 211/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Leticia Menegusso em 16/09/2021 15:17:01 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Destaca-se o art. 113 da Lei Orgânica do Município de Araucária:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
(…).
Art. 113. É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de
cada um, assegurando: (…).
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 10:51:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86833&c=7L0OJ2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 211/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Leticia Menegusso em 16/09/2021 15:17:01 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 10:51:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86833&c=7L0OJ2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 142/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:31:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar espaço para a prática de manobras
com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua
do Grau", e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a
prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se
refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança
necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas
sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de
Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando
as legislações Ambientais.
Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades
esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da
secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática
preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar
conveniente.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 142/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:31:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
via decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARAUCÁRIA, 27 DE AGOSTO DE 2021
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 142/2021 anexado ao processo 001319/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:31:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:17:11
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportivas
em nossa Cidade, com mais espaços de lazer . A presente proposição deixa o Poder
Executivo com a liberdade de executar as ações da forma que julgar mais procedente,
dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de regulamentar a
presente Lei via ato normativo próprio. Trata também da regulamentação do
"WHEELING", manobras executadas com motocicletas pelos praticantes que
comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança próprios para a
prática, além da exigência de estarem quites com o IPVA da motocicleta que será
usada para tal fim. Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via que
achar mais adequada para a prática, da forma que achar mais conveniente.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2021 anexado ao processo 001322/2021 por Aparecido Ramos em 21/09/2021 08:13:33 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1322/2021
Projeto de Lei Nº 145/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO
‘PRIMEIRO RG’ NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 212/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 145/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO ‘PRIMEIRO RG’ NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta este Projeto
de Lei, visa proporcionar maior segurança para todos e assim diminuir os problemas relacionados a desaparecimentos e saídas não autorizadas do município e
até mesmo fora do país, além de diminuir casos frequentemente enfrentados por
Unidades Educacionais onde estudantes não possuem documentação pessoal
mínima muitas vezes, nem para ingresso escolar.
Salienta ainda o nobre Edil que a importância de uma dinâmica mais
apurada na emissão deste documento é primordial, pois podemos perceber nos
dias atuais uma demora e dificuldade até mesmo de marcar em sistema online o
agendamento, trazendo assim grandes transtornos para quem necessita da emissão, muitas das vezes estes casos são emergenciais.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/09/2021 as 08:12:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87305&c=8AZN47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2021 anexado ao processo 001322/2021 por Aparecido Ramos em 21/09/2021 08:13:33 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O caput do art. 6° da Constituição Federal, versa sobre a proteção ao
direito à segurança e a educação, o qual caracterizam-se como direitos sociais,
cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo
nosso)
Já Lei orgânica do Município de Araucária, enfatiza que cabe ao Poder
Público promover políticas públicas que visem zelar pela segurança e promover a
educação, senão vejamos no art. 6°:
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/09/2021 as 08:12:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87305&c=8AZN47.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 212/2021 anexado ao processo 001322/2021 por Aparecido Ramos em 21/09/2021 08:13:33 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
“Art. 6° Ao Município compete, concorrentemente com
o Estado e com a União:
I – zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
(grifo nosso)
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendamos a supressão do
“termo revogadas as disposições contrárias”, no art. 6°.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda supressiva apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/09/2021 as 08:12:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87305&c=8AZN47.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001322/2021 por Aparecido Ramos em 21/09/2021 08:13:45 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 145/2021
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
Nº 145/2021, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir a Ação
‘Primeiro RG’ no Município de Araucária
e dá outras providências”.
Art. 1° Suprime-se o termo “...revogadas as disposições contrárias” no art. 6°.
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 21/09/2021 as 08:13:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87306&c=U632FV.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2021 anexado ao processo 001322/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 14:49:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação
“Primeiro RG” no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir a Ação “Primeiro RG”, com
a finalidade de garantir a expedição do documento de Registro Geral (RG) para crianças
a partir de 06 (seis) meses de vida.
Art. 2º O projeto visa contribuir para evitar o desaparecimento de crianças, bem como
auxiliar como documento de identificação nas Unidades Educacionais.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, caso
necessário, celebrar convênio ou termo de cooperação com o Governo Estadual visando
à implementação de medidas que facilitem a expedição do documento de Registro Geral
(RG) para crianças com idade a partir de 06 (seis) meses de vida. De forma que este
documento seja expedido de modo mais rápido e menos burocrático possível.
Art. 4º As Unidades Educacionais poderão exigir dos pais ou demais responsáveis
legais pelos estudantes, por ocasião da matrícula, a apresentação do documento de
Registro Geral (RG), como medida preventiva para evitar o desaparecimento de
crianças e também auxiliar para eventuais saídas a passeios junto as Unidades e
também viagens familiares que necessitem do Registro Geral (RG) como documento de
identificação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/08/2021 as 08:45:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84841&c=G6D64U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 145/2021 anexado ao processo 001322/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 14:49:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/09/2021 11:18:27
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Diante de tantos casos de desaparecimento de crianças, além de compreender que o
RG trata-se de um documento de fundamental importância civil, este Projeto de Lei, visa
maior segurança para todos, sendo ele de forma biométrica, para que assim tentem
diminuir problemas relacionados a desaparecimentos e saídas não autorizadas do
município e até mesmo fora do país, além de diminuir casos frequentemente
enfrentados por Unidades Educacionais onde estudantes não possuem documentação
pessoal mínima muitas vezes, nem para ingresso escolar.
Em outros casos nos deparamos com estudantes que não podem participar de
passeios educativos, pois não possuem documentos.
Cabe ressaltar a importância de uma dinâmica mais apurada na emissão deste
documento pois podemos perceber nos dias atuais uma demora e dificuldade até
mesmo de marcar em sistema online o agendamento, trazendo assim grandes
transtornos para quem necessita da emissão, muitas das vezes estes casos são
emergenciais.
Visto que atualmente as crianças ao nascerem já necessitam da emissão do Cadastro
de Pessoa Física (CPF), a emissão do Registro Geral (RG) será um benefício a mais
para ajudar na identificação. Lembrando que muitos pais necessitam deste documento
para viagens para o exterior.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/08/2021 as 08:45:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84841&c=G6D64U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1058/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan
Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja
viabilizado a instalação de um parquinho e iluminação Rua Das Flores no Bairro
Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
A pedido de moradores da região, indica-se que seja realizado
a instalação de um parquinho, academia ao ar livre e a instalação de bancos, com
iluminação adequada na Rua Das Flores esquina com a Rua Vitoria Regia no
bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 13 de setembro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 14/09/2021 as 10:55:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85916&c=MZO311.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1059/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de postes de iluminação no espaço cedido pelo
Município de Araucária para a realização de eventos de Laço situado na Rua
Aldo Gabriel Dietrich.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar a instalação de postes de iluminação no espaço cedido pelo
Município de Araucária para a realização de eventos de Laço situado na Rua
Aldo Gabriel Dietrich.
A instalação de postes de iluminação no local trará mais segurança para os
praticantes deste esporte, os quais também poderão ser realizados nos
horários noturnos, trazendo mais lazer para os moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/09/2021 as 08:50:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86816&c=E592SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1060/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada asfalto na continuação da Travessa Evaristo Druziak bairro
Chapada.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim
de melhorar o tráfego na região, Travessa Evaristo Druziak no bairro Chapada,
esquina com a BR/476, marginal que dá acesso às empresas e bairro, utilizado
por caminhões e moradores. Tal melhoria favorece a comunidade que transita
e principalmente evita acidentes, pois os buracos formados na via estão
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os
motoristas e pedestres que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 16:04:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87285&c=560MEN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 16:04:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87285&c=560MEN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1168/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o alargamento da via e mudança de local dos postes de
energia da nova rotatória situada na Av. Nossa Senhora dos Remédios com a
Rua Alfred Charvet.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar que seja realizado o alargamento da via e mudança de local de
postes de energia da nova rotatória situada na Av. Nossa Senhora dos
Remédios com a Rua Alfredo Charvet.
Vários moradores nos procuraram, informando que a nova rotatória está muito
estreita, necessitando de adequações para evitar futuros acidentes.
Diante disto, como sugestão, sugerimos a mudança de local dos postes de
energia situados na rotatória (imagem 1); a diminuição do canteiro central
situado na Rua Alfred Charvet (imagem 2) e a abertura da curva a direita, onde
está situado o poste de iluminação (imagem 3).
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:57:02.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87234&c=D2J5T3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1100/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
construído uma escadaria no final da Rua Cezar Trauczynski até a Rua da Dalias, na
região do D ’ampezzo, bairro Campina da Barra, araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
A comunidade do D’ampezzo solicitou que seja construído uma escadaria para
facilitar o fluxo de pedestres na Rua Cezar Trauczynski até a Rua das Dalias, no local há
espaço e inclinação para tal obra, conforme mostra a foto em anexo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 16/09/2021 as 10:26:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86701&c=75W6MD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1129/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, sugerimos que
sejam implantados Faróis do Conhecimento, inicialmente nos bairros do Fazenda Velha
(Praça da Bíblia), Capela Velha, Campina da Barra no município de A raucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Promover o estímulo à cultura, educação, disponibilizando o acesso gratuito a
internet, contato com criação desenvolvimento de protótipos, aprender sobre modelagem
3D, criar jogos, instalações artísticas, apresentações e animações, seja por meio da
linguagem de programação ou de baixa tecnologia, projetos de inovação, ações de
incentivo a leitura, tais como: rodas de leitura, palestras, empréstimos de livros, contação
de história, dentre outras atividades relacionadas a Cultura, Educação, Inovação.
Inciativas semelhantes foram implementadas em outras bibliotecas espalhadas
pelo mundo. Uma delas é o projeto The Mix , da Biblioteca Pública de São Francisco e a
outra é o Teen Central, da Central Library de Boston, ambos nos Estados Unidos. Os dois
projetos acontecem em espaços dentro de bibliotecas públicas e têm a intenção de
oferecer a estudantes e à comunidade a oportunidade de aprender, criar, codificar,
desenvolver projetos utilizando baixa tecnologia e conhecer tecnologias de ponta.
Em Curitiba, os Faróis do Saber e Inovação promovem atividades
extracurriculares para estudantes da Rede Municipal de Ensino, no contraturno, e também
estão abertos para a comunidade em dias e horários determinados conforme o
cronograma dos espaços.
Pensamos que para contribuir para a formação de cidadãos críticos e ativos em
uma sociedade em constante transformação é importante propiciar aos indivíduos
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/09/2021 as 09:39:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86375&c=4M99HZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
oportunidades de criar, se expressar e testar suas ideias. Assim, esse é um projeto em
construção que caminha orientado pela Aprendizagem Criativa, uma abordagem
educacional defendida pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), rumo à
consolidação de ambientes que incentivem:
 A construção de projetos pessoais e em grupo com base nos interesses e paixões
dos participantes;
 A troca de ideias e reflexão sobre o processo;
 A colaboração e o respeito mútuo;
 A exploração lúdica, a brincadeira e a percepção do erro não como fracasso e sim
como parte do processo de aprendizagem; e
 A criação com alta ou baixa tecnologia.
Então, o que as pessoas podem vivenciar ao participarem de oficinas nesses
espaços? Podem desenvolver protótipos, aprender sobre modelagem 3D e ainda criar
jogos, instalações artísticas, histórias, apresentações e animações, seja por meio da
linguagem de programação ou de baixa tecnologia, entre outras atividades.
Indicamos a princípio três bairros de nossa cidade para que possam ser
construídos as futuras instalações dos Faróis do Saber; dois dos bairros indicados por se
tratarem das regiões mais populosas do nosso município segundo o Censo 2010,
podendo futuramente ser estendido aos demais bairros.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/09/2021 as 09:39:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86375&c=4M99HZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
ANEXO
Exemplo:
1. Farol do Saber e Inovação
1.1. Os Faróis do Saber e Inovação, espaços maker para criação de protótipos, com impressora 3D,
deram a Curitiba o prêmio InovaCidade 2019. - Na imagem, o Farol do Saber Herbert de Souza no
Cajuru.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/09/2021 as 09:39:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86375&c=4M99HZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
1.2. Imagem, Farol do Saber e Inovação de Curitiba, Rubem Braga, no bairro Sítio Cercado.
Foto:Lucilia Guimarães/SMCS.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 15/09/2021 as 09:39:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86375&c=4M99HZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1130/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja incluído no mapa rodoviário urbano de Araucária a Rua
Lucas Soares de Godoi , localizada no bairro Costeira, Araucária – PR.
JUSTIFICATIVA
A rua em questão já é consolidada, possui mais de 10 anos, pedimos
através deste que está seja incluída no mapa rodoviário urbano de Araucária e
que posteriormente possa receber nomenclatura.
A rua encontra-se localizada na zona urbana, travessa com a Rua das
Camélias e Rua Presidente Costa e Silva.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 16/09/2021 as 11:12:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86749&c=IEM833.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1131/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, sugerimos que as publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e
seus órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais
contenham a legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem .
JUSTIFICATIVA
O projeto #PraCegoVer, criado oficialmente no dia 4 de janeiro de
2012, iniciativa da professora baiana Patrícia Braille, sentiu a necessidade de
se comunicar com seus amigos e alunos cegos, por meio de imagens, em suas
redes sociais.
O #PraCegoVer é um projeto de disseminação da cultura da
acessibilidade nas redes sociais e tem, por princípio, a descrição de imagens e
a audiodescrição para apreciação das pessoas com deficiência visual.
#PraCegover é um trocadilho. Como essa hashtag tem uma função
educativa e inclusiva, ela se refere aos videntes que não enxergam o cego e
nunca se dão conta de que pessoas com deficiência visual usam redes sociais.
Ela existe para impactar, para despertar o olhar de quem lê e se pergunta: “Ué,
pra que raios esta descrição está aqui?”. Então vai pesquisar mais um pouco
e… Zaz! Mais um vidente deixou de ser “cego”. Existe, principalmente, para o
cego ou pessoa com deficiência visual/baixa visão que, pela falta de
acessibilidade, não podia apreciar as imagens publicadas.
A descrição não faz a pessoa cega literalmente enxergar. É, mais uma
vez, um jogo de palavras, um empréstimo da palavra “ver” no sentido de “ter
acesso” a algo. Ouvir uma descrição não substitui a visão. Nem mesmo o tato,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
como muitos acreditam, seria capaz de substituir o ato de enxergar, na exata
medida em que os olhos o fazem.
O projeto #PraCegoVer passou a fazer parte da lei municipal
10.668/2018 de Fortaleza, que estabelece que toda página de serviços
públicos deve utilizar a hashtag com descrição de imagem. Destacamos Art. 8º
e Art. 9º:
“Art. 8º Os sites da Prefeitura Municipal de Fortaleza
e da Câmara Municipal de Fortaleza devem garantir
o acesso à informação e funcionalidade em
igualdade de condições para todos os usuários,
seguindo as recomendações do e-MAG - Modelo de
Acessibilidade em Governo Eletrônico que
estabelece padrões de comportamento acessível
para sites governamentais.
Art. 9º As publicações feitas pela Prefeitura de
Fortaleza e seus órgãos e pela Câmara Municipal de
Fortaleza em redes sociais devem conter a legenda
"Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de
imagem, a descrição da esquerda para a direita, de
cima para baixo [a ordem natural de escrita e leitura
ocidental], a informação das cores, os elementos da
foto, de modo a criar uma sequência lógica.”.
Qual é o impacto do projeto?
Ele modificou o comportamento na internet definitivamente. Grandes e
poderosas corporações nacionais e internacionais aderiram e, com o tempo,
acredito firmemente, mais e mais pessoas vão acrescentar esse recurso em
seus posts. Seja da forma como hoje fazemos, seja com tecnologias a serem
desenvolvidas, a audiodescrição já se estabeleceu como indispensável,
principalmente para os que têm deficiência visual.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 16:44:16.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87296&c=74SYJ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1178/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que faça a
revitalização, crie uma área de lazer e usufrua do local onde era a antiga escola de
Campina das Palmeiras, região rural de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Na comunidade rural de Campina das Palmeiras há um imóvel onde funcionava
uma antiga escola, atualmente desativado, o local está sendo constantemente invadido
por vândalos, por se tratar de um imóvel público e atendendo as sugestões da
comunidade local, sugerimos ao Poder Executivo que se possível, revitalize as antigas
salas da escola e instale uma área de lazer com playground e academia ao ar livre.
O local fica na Rua Antonio Brunatto Assef, em frente a Capela São Francisco de
Assis, em Campina das Palmeiras.
É de plena importância que imoveis e terrenos públicos sejam bem usufruídos
pela comunidade, por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 14:48:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87256&c=D13JN7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1110 /20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes,
PROMOVA A DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS NA RUA SÍLVIO CANTELE
BAIRRO CAPELA VELHA, pois em dias de chuva, as vias de acesso encontra-se
totalmente alagadas .
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, solicitando providências do
local indicado, pois nos dias de chuva, fica impossibilitado dos pedestres e
veículos a trafegar. Conforme a chuva o nível da água aumenta e invade as
casas e comércios do local.
A realidade da mobilidade urbana do local está inadequada, que
quando chove, torna-se inacessível, dificultando e atraindo sérias
consequências no direito de ir e vir, que para esses moradores pode ser
fatal.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
desobstrução e limpezas dos bueiros que permitirá um acesso e fluxo mais
livres para todos transitarem tranquilamente, melhorando as condições de
vida dos moradores do local.

Araucária, 17 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/09/2021 as 16:40:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87110&c=67EYI9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1151/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA A LIMPEZA E A DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS NA RUA:
BICO DE LACRE N° 680 BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Está trazendo transtornos a população, devido a transbordar os bueiros quando
chove.
Câmara Municipal de Araucária,20 de Setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:38:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87246&c=86OMQ1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1152/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO DE TODO O
ASFALTO NA RUA DOUTOR VALÉRIO SOBANIA ENTRE AS RUAS
PELICANO E AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquela região, pedimos com
urgência que a mesma seja dotada de melhor infraestrutura, pois o fluxo de
veículos é muito grande, causando assim dificuldades e riscos aos motoristas
de trafegar.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:39:12.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87247&c=N1LO88.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1153 /20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes QUE
PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA: UIRAPURU COM A
ANDORINHA N° 271 EM FRENTE AO ACQUA PARK, BAIRRO: CAPELA
VELHA, pois encontra-se com buraco, podendo causar acidente.
JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local estão danificando veículos e
dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido
estado deteriorado da mesma, causando transtorno para os moradores que
transitam pelo local diariamente.
Araucária, 20 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:39:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87248&c=8R2A3F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1154/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, QUE SEJA CONCLUÍDO O ASFALTO DO JARDIM
CONDOR NA RUA ROUXINOL N° 1122 ATÉ 1172 NOS FUNDOS
DA ESCOLA MARCELINO.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquela região, pedimos com
urgência que a mesma seja dotada de melhor infraestrutura, pois o fluxo de
veículos é muito grande, causando assim dificuldades e riscos aos motoristas
de trafegar.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:39:41.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87249&c=FZ95U2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1155 /20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes QUE
PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA AVENIDA DOS
PINHEIRAS N° 2889 ESQUINA COM A RUA LIMOEIROS, pois encontra-se
com buraco, podendo causar acidente.
JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local estão danificando veículos e
dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido
estado deteriorado da mesma, causando transtorno para os moradores que
transitam pelo local diariamente.
Araucária, 20 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:40:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87250&c=N67A8C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1111/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de recape, sito a Rua Arapongas , bairro Capela Velha do Município
de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa realizar uma restauração
com recapeamento da via citada acima, pois a mesma encontra-se com
irregularidades e buracos na entrada da rua, dificultado, e, as vezes impedindo
o acesso de veículos de pequeno porte e também de caminhões.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,09 de setembro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 09/09/2021 as 15:26:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85723&c=TYZ221.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1149/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de bancos, lixeiras, e ponto de água, cito o novo playground do
Parque Cachoeira, entrada ao lado do Corpo de Bombeiros do município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa instalar bancos de jardim
para as pessoas que levam crianças ao playground sentarem, e também, a
instalação de um ponto de água próximo, para lavagem de mãos, rosto e
consumo.
O playground necessita de instalação de lixeiras ao lado, pois com a
falta das mesmas, pessoas jogam por ali mesmo o lixo, assim com essas
adequações, ficará melhor o uso do local.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,15 de setembro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/09/2021 as 11:52:32.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86378&c=95ZNU3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1114/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de realização de remanso de calçada na Rua Paulo Alves Pinto
887, em frente a Escola Kadoshi, Bairro: Centro
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85822&c=YQ920I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que se faz necessário em realizar o
remanso de calçada na Rua Paulo Alves Pinto 887, em frente a Escola
Kadoshi, por se tratar de área em que é realizado o embarque e desembarque
de alunos e facilitária a circulação de veículos no local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:58:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85822&c=YQ920I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1115/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente,
verifique a viabilidade de revitalização e manutenção do parquinho, situado
na esquina entre as ruas Maria Lúcia Dutra e Rua Jihad Hissam Dehaini,
localizada no bairro Costeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que esta é uma reivindicação dos
moradores da região que relatam o perigo as crianças que frequentam esse
parque, os brinquedos estão danificados, podendo causar acidentes sérios
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax:
(41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85823&c=51ZL3D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
com as crianças. Sabemos da importância de um local adequado para que
os moradores possam levar os seus filhos, e da segurança que o local
deverá apresentar.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax:
(41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/09/2021 as 10:57:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85823&c=51ZL3D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1140/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção e/ou implantação de sinalização vertical, sito a
Rua Uirapuru, em frente ao número 1005, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:17:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86243&c=2M9UC1.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:17:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86243&c=2M9UC1.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1141/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua
Arara, em frente ao número 894, localizada no bairro: Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de acidentes nesta
localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:17:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86245&c=7Y2V7G.
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Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:17:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86245&c=7Y2V7G.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1142/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a possibilidade de continuação da pavimentação no cruzamento das Ruas
Jaburu e Tesoureiro no bairro Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86246&c=AM58T1.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que há um grande número de moradores
nas ruas citadas que sofrem com o pó em dias secos e com a lama em dias de
chuva. Essa obra seria de grande importância para a comunidade, que há
muito espera por essa solicitação.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86246&c=AM58T1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1143/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua
Pelicano, nas proximidades do Condomínio Residencial Dos Lírios, no bairro
Capela Velha.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86247&c=N71V7X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois os bueiros que existem na região foram instalados
erroneamente, fora do nível do asfalto, chegando a ficar aproximadamente 20
cm acima do nível, tornando os bueiros totalmente inúteis. Além disso, da
forma que estão instalados podem ocasionar acidentes graves.
Sendo assim, é importante a manutenção dos bueiros citados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86247&c=N71V7X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1144/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção e/ou implantação de sinalização vertical e
horizontal na Rua Pelicano, no bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86248&c=68EVL7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1145/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam Hussein
Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de
realizar a operação de tapa buraco no cruzamento das ruas Andorinha e Uirapuru, no
bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim de
melhorar o tráfego na região e evitar acidente, pois o buraco formado na via está
tomando proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os motoristas e
pedestres que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/09/2021 as 14:16:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86249&c=HR8B56.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1162/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de limpeza do lago do Parque Cachoeira e colocação de placas
informativas com a informação: “Proibido jogar lixo”.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que por se tratar de um parque aberto ao
público, algumas pessoas acabam jogando lixo ao entorno do lago e até
mesmo no próprio lago, sabemos que o parque é frequentado por muitos
moradores e que esse cuidado é importante para manter o local sempre limpo
e com uma paisagem mais bonita e agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:01:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87147&c=2UK8P4.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:01:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87147&c=2UK8P4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1163/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a disponibilidade de um módulo efetivo com a presença 24 horas da Guarda
Municipal no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a movimentação diária no Parque
Cachoeira é de grande fluxo, desde a abertura dos portões para praticantes de
esportes e visitadores dos pontos culturais, quanto nos finais de semana, onde
o espaço torna-se um dos pontos de lazer da cidade para famílias inteiras.
Um ponto de apoio nesta localização permitirá um ambiente mais seguro e
organizado, pois infelizmente há alguns excessos por parte de alguns
frequentadores que muitas vezes denigrem a imagem do local, através de
brigas e uso de entorpecentes, facilitando uma ação mais rápida e eficaz.
A presença 24 horas da Guarda Municipal, deixará o espaço mais seguro pois
ali temos espaços de extrema importância para a cidade, onde há materiais de
grandes valores e importância.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:01:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87151&c=PCN164.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:01:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87151&c=PCN164.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1164/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização da calçada, sentido Museu, localizada no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área de grande movimentação
de pessoas. Sabemos que o parque é um dos cartões-postais do nosso
município e com a revitalização a paisagem ficará mais bonita.
É de extrema importância a revitalização para que não ocorram acidentes com
pedestres, visto que com o desnível é possível o pedestre cair e se machucar.
Por isso ressaltamos a importância da revitalização para que possa facilitar a
passagem do pedestre, sem que ocorra nenhum dano físico ao mesmo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87160&c=XL3O36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87160&c=XL3O36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1165/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização de alguns bancos localizados no Parque Cachoeira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área muito frequentada pela
população e que muitas famílias gostam de passar a tarde no parque.
É importante ressaltar que com a revitalização o risco de acidentes serão
menores, também ressaltamos que com o embelezamento do parque a
demanda de frequentadores será maior, assim podendo divulgar como ponto
turístico de nosso município.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87161&c=QV14C8.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87161&c=QV14C8.
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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1166/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
o fechamento de um buraco no Parque Cachoeira e vistoria de mais pontos
próximo ao lago.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87162&c=O7J17P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande
movimentação de pessoas e sabendo que é um local próximo ao parquinho
infantil, ressalta-se a importância do fechamento deste buraco.
É importante a manutenção para que não ocorram acidentes com crianças,
pessoas idosas e demais frequentadores do parque, visto que com o desnível é
possível o pedestre cair e se machucar.
Saliento que próximo a este buraco, temos muitos outros que são
preocupantes, por isso, uma vistoria aos arredores torna-se de extrema
importância para evitar problemas maiores aos frequentadores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 11:00:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87162&c=O7J17P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1167/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização interna e externa do Museu de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 10:59:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87169&c=6PZ9N7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de um espaço constantemente
frequentado pela população local, diariamente, seja em visitas escolares
monitoradas ou final de semana por diversos visitantes de outros municípios e
Estados.
Há de se destacar a importância deste local, pois grande parte do contexto
histórico de nosso município, está resguardado em suas dependências, porém,
ao vistoriar o local, nota-se vários focos de problemas estruturais, que podem
danificar peças, ocasionando grandes perdas de nossa história cultural.
A revitalização, tanto interna quanto externa trará um ambiente mais cuidado,
prazeroso e harmonioso para os frequentadores, deixando claro, os cuidados
para com nossa história preservada ao longo dos tempos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 20/09/2021 as 10:59:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87169&c=6PZ9N7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.138 /2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja criado recuo para estacionamento entre as Ruas Espírito Santo e Rua Paraíba, no
bairro Iguaçu, Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, e assistência visando melhorias na qualidade
de vida da população araucariense.
Entre as ruas citadas acima, encontra-se a Avenida Archelau de Almeida Torres,
uma das principais vias da cidade. Levando-se em consideração que a Archelau é uma via
muito movimentada, há poucos lugares nas vias laterais que detém locais para
estacionamento, portanto há a necessidade de criação dessas vagas nas ruas citadas, que
facilitaria o acesso ao comércio local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e
seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
consideração aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/09/2021 as 14:36:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86252&c=I693WS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1150/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja autorizado a construção de uma 4ª gaveta nos túmulos dos cemitérios do
município.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à crise em que vivemos hoje em razão da
quase lotação de todos os cemitérios do município.
Nossos cemitérios encontram-se em estado crítico, pois muito em breve a
capacidade de sepultamento estará totalmente saturada.
Devemos lembrar que vivemos em tempos difíceis a nível mundial e em razão do
vírus da COVID-19, houve um grande aumento no número de mortos em todo Brasil e
com isso muitas famílias estão perdendo vários entes queridos em pouco tempo,
fazendo com que torne-se impossível o sepultamento no mesmo túmulo.
A única solução para evitar esse colapso funerário é permitindo a construção da
4ª gaveta nos túmulos, assim permitirá as famílias que perderam mais de um ente,
possam enterrar sem ter problemas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 13 de setembro de 2021.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86468&c=FJ2U02.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86468&c=FJ2U02.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1157/2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADO A POSSIBILIDADE DA
INSTALAÇÃO DE UM UBS, (POSTO DE SAÚDE) NOS TERRENOS NO FINAL DA RUA LEONARDO PISKA
E DE FRENTE COM A RUA MINAS GERAIS – COSTEIRA QUE SERAM
DESAPROPRIADOS.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificado a
possibilidade da Instalação de um UBS em um dos terrenos no final da rua Leonardo Piska de frente
com a Minas Gerais – Costeira.
Este bairro possui um grande número de moradores e este local seria adequado para a
construção de um novo posto de saúde, pois esta bemfeitoria seria de grande valia não só para o
bairro mas também para o Municipio. Reitero que é de extrema importância, pois promove a saúde
das pessoas, gera inclusão social, e oferece alternativas de de qualidade para os moradores do
bairro.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 16 de Setembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/09/2021 as 10:51:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87013&c=7C8M3U.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1158 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das
Secretarias competentes, promova a implantação de uma Cancha de areia
na Rua Leonardo Piska com a Rua Minas Gerais– Costeira – Araucária –
PR, onde o espaço será desapropriado.
JUSTIFICATIVA
A região possui uma grande densidade demográfica, com a
existência de inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios e todas as
demais características de um bairro populoso e em crescimento constante, é
de suma importância e realização de obras que proporcionam maior qualidade
de vida para os moradores.
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas
proximidades averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias.
Ao mesmo tempo, procuramos identificar um espaço que comporia tal
colocação e sugerimos portanto que o lugar é plano, tranquilo e acessível.
Porém faz-se necessário verificar a viabilidade .
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da
presente proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria que irá
trazer muitos benefícios a todos moradores da região.
É o que requer.
Araucária, 17 de Setembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/09/2021 as 11:28:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87045&c=PL7O89.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1159 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao
Exmo. Sr. Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das
Secretarias competentes, promova a implantação de uma Cancha de
Futebol de salão na Rua Leonardo Piska com a Rua Minas Gerais–
Costeira – Araucária – PR, onde o espaço será desapropriado.
JUSTIFICATIVA
A região possui uma grande densidade demográfica, com a
existência de inúmeras casas, condomínios residenciais, comércios e todas as
demais características de um bairro populoso e em crescimento constante, é
de suma importância e realização de obras que proporcionam maior qualidade
de vida para os moradores.
Para melhor visualizarmos, estivemos no bairro e nas
proximidades averiguando que realmente o local carece dessas benfeitorias.
Ao mesmo tempo, procuramos identificar um espaço que comporia tal
colocação e sugerimos portanto que o lugar é plano, tranquilo e acessível.
Porém faz-se necessário verificar a viabilidade .
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da
presente proposição ao Excecutivo Municipal, para obter essa melhoria que irá
trazer muitos benefícios a todos moradores da região.
É o que requer.
Araucária, 17 de Setembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 17/09/2021 as 11:40:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87049&c=17DJP3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu Art. 116 e
seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 0 88 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2 406 /2021, a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
I – laudo de avaliação dos bens imóveis ;
II - planta de localização dos mesmos, para fins de verificação da
situação desses imóveis ;
III – certidões referentes aos valores estimados dos bens imóveis,
para fins de análise.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação possa cumprir com os
requisitos formais, e então corroborar seu parecer sobre o projeto, possibilitando assim a
regular continuidade na tramitação do feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Presidente - CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 16/09/2021 as 13:40:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86774&c=7R5GA5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 89/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, encaminhe cópia
integral dos processos em aberto, referente ao calçamento da Rua: Padre João
Palka n° 358 Bairro Ipês, segue para maiores informações, a questão do
asfaltamento na rua acima determinada e por sua vez o calçamento que não foi
realizado.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de
acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de setembro 2021.
VAGNER JOSE CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/09/2021 as 15:22:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86836&c=J674PL.

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sessao nº 27

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