sessao 28 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	28
Date	2021-10-05
native_id	373

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
05 - 10 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 206, 207 e 208/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 2.388/2021, 2.397/2021 e 2.401/2021,
de iniciativa do Executivo, aprovados nas Sessões
realizadas nos dias 21 e 28 de setembro de 2021.
Ofícios de nºs 209, 214 e 215/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 78, 117/2021 e 120/2021, de iniciativa
do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovados nas Sessões realizadas nos dias 21 e
28 de setembro de 2021.
Ofício nº 210/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 103/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28
de setembro de 2021.
Ofícios de nºs 211 e 213/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 104/2021 e 113/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovados
nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de
setembro de 2021.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
Ofício nº 212/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 106/2021, de
iniciativa do Vereador Bem Hur Custodio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 21 e 28 de setembro de 2021.
Ofício nº 216/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2021.
Ofício nº 217/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2021.
Ofícios de nºs 218 e 219/2020 – Para o Prefeito,
informando que foram derrubados os Vetos aos
Projetos de Lei de nºs: 81/2021 e 96/2021, na
Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2020.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 44/2021,
de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe sobre Convênio
com Clínicas Veterinárias no Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 72/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas de especialistas
discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá
outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 97/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que
apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também
dos estudantes cujos paisou responsáveis legais apresentam doença
incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas
municipais mais próximas de suas residências”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 101/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Altera a
redação da Lei nº 3.556 de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a violência
obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente no Município de Araucária, e
dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 110/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e dá outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 118/2021, de iniciativa dos
Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Reconhece
o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial que integra o
patrimônio cultural de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de bem-estar
animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura, e dá
outras providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 123/2021, de iniciativa dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Fabio Almeida Pavoni. Ementa:
“Institui no calendário de eventos do Município de Araucária o Dia Municipal do
Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado,
anualmente, em 8 de outubro”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 129/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre a autorização para inclusão
da Semana de Reconhecimento dos Profissionais da Saúde Pública e Privada no
Calendário de Comemorações no Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 135/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistemas de captação de energia solar na construção de novos prédios, centros
comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do Município de Araucária”.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 142/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “wheeling”, cria a
Rua do Grau, e dá outras providências”.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
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* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 145/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir a Ação Primeiro RG no Município de Araucária e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.398/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.426, de 22 de março de 2012,
conforme especifica”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.402/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
conforme especifica”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.403/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta
e seis reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
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* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.408/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.408/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 56/2021, de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe
sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e Convivência
para Dependentes Químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária,
e dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 130/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Cria no Município de Araucária a
Biblioteca Digital Municipal, e dá outras providências”.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 140/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados com produtos
biodegradáveis na forma que menciona”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 153/2021, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera as Leis Municipais nº 1.803/2007 e
2.983/2016, extinguindo os cargos de Servente e Assessor de Imprensa do
Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica”.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1161/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1187/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1188/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1189/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1190/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1191/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1193/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1194/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1195/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1169/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1170/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1171/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1173/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1174/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1175/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1180/2021, de iniciativa do
Vereador Luis Fernando Emilio Coimbra.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1192/2021, de iniciativa do
Vereador Luis Fernando Emilio Coimbra.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1206/2021, de iniciativa do
Vereador Luis Fernando Emilio Coimbra.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1181/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1185/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1182/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1183/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1184/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1186/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1198/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1199/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1200/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1201/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1202/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1203/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1204/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1205/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 90/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 01/10/2021 as 09:19:23.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88851&c=Q2R6D5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 186/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Karla Almeida Bora em 09/09/2021 10:37:34 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 186 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito
ao Projeto de Lei n° 44/2021 , de iniciativa do Vereador Vagner
José Chefer , que “Dispõe de Convênio com clínicas
veterinárias no município de Araucária e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 44/2021, que
dispõe de convênio com clínicas veterinárias no município de Araucária e dá outras
providências.
O Veto em sua justificativa, alegou que o projeto, em tese, violaria a
constitucionalidade, contrariaria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
incorreria em vício de iniciativa, aumenta despesas sem indicação da respectiva fonte de
custeio e contraria o interesse público.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Vetos a Projetos de Lei, conforme segue:
“Art. 174. Comunicado o Veto, as razões respectivas serão
publicadas no Diário da Câmara e, em seguida, encaminhado à
Comissão de Justiça e Redação, que deverá oferecer parecer no
prazo de 10 (dez) dias.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Veto
Prefeitoral.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:46:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85675&c=W3FQ89.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 186/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Karla Almeida Bora em 09/09/2021 10:37:34 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além do exposto, a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Ademais, cumpre arguir que a presente proposição tem por objetivo criar
políticas públicas de proteção e defesa aos animais domésticos, o que importa na saúde
pública.
Importante destacar inclusive, que o presente projeto de Lei visa garantir que
as famílias de baixa renda tenham acesso ao sistema de saúde de seus animais, para
que possam ter um tratamento e atendimento digno.
Por fim, verifica-se que o Veto aqui tratado encontra-se incoerente com o
interesse público, além dos demais aspectos legais exigidos e que competem a esta
comissão,não havendo óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 44/2021, e sendo
então necessária a rejeição do Veto do Executivo Municipal.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, o Veto ao Projeto de Lei de nº
44/2021, não apresenta razão em seu teor. Assim, SOMOS PELA REJEIÇÃO DO VETO
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como,
submetido a deliberação plenária para apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento
Interno desta Câmara.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/09/2021 as 10:46:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85675&c=W3FQ89.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
Dispõe sobre Convênio com Clínicas
Veterinárias no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Convênio de Clínicas Veterinárias particulares
com a Prefeitura do Município de Araucária, objetivando garantir o atendimento
gratuito e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais
domésticos de pequeno porte.
Parágrafo único. Os animais de pequeno porte dessa Lei são: cães,
gatos, aves e roedores.
Art. 2º As Clínicas Veterinárias terão por finalidade prestar atendimento a
animais de propriedade de pessoas comprovadamente de baixa renda,
compreendendo, além de outros serviços:
a) consulta veterinária;
b) vacinas;
c) exames veterinários;
d) internação;
e) cirurgias;
f) unidade de tratamento intensivo;
g) identificação;
h) castração.
Art. 3º Fica o Poder Executivo responsável pela regulamentação e
implantação do Convênio, em conjunto com as Clínicas Veterinárias particulares do
Município de Araucária.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de agosto de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 03/08/2021 as 15:53:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81576&c=839NYH.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0006
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FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 44/2021 anexado ao processo 001280/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 08:38:50 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 13:02:56
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 72/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação,
na internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas
de especialistas discriminadas por
especialidade, exames, intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de
saúde do município, e das outras
providências”.
Art. 1º A secretaria Municipal de Saúde, deverá publicar e atualizar, através do
site oficial do município na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes que
aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção
cirúrgica ou procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer
das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta lei deve observar o direito
à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do protocolo
gerado na inscrição ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Art. 3º A lista de espera de que trata esta Lei deverá se disponibilizada pela
Secretaria Municipal de Saúde, na forma do artigo 1° dessa lei, e deverá seguir a
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera divulgadas devem conter:
I – a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – identificação do paciente pelo número do protocolo gerado na inscrição da
lista ou os 6 (seis) primeiros números do Cadastro de Pessoa Física(CPF);
IV – a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do
protocolo gerado na inscrição da lista ou os 6 (seis) primeiros números do
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V – a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º Serão afixados em local visível nas unidades de saúde e conveniadas as
principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Vereador, 07 de maio de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
O projeto em questão visa dar mais eficácia a transparência administrativa,
fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático
de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a
devida publicidade dos atos administrativos.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população,
como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive que ocorra burlagem ao sistema de agendamento.
O presente projeto também está amparado nos princípios constitucionais
da publicidade, impessoalidade e eficiência - caput do art. 37 da Constituição
Federal.
Por todo o exposto, quanto ao aspecto legal do Projeto de Lei, o art. 18 da
Constituição Federal, tratando da organização do Estado, prevê que:
Art. 18° A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Já o artigo 30 da CF/88 aborda a competência material e legislativa dos
municípios estabelecendo que:
Art. 30° Compete aos municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que
couber;
Desta forma a medida ora pretendida com o presente projeto além de
contemplar matéria de competência material do município, conforme artigo 23, II
da CF/88:
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
Artigo 23° É competência comum da União dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Ainda não invade as competências privativas da União estabelecidas no
Artigo 22 da CF/88.
Importa ainda destacar que conforme estabelece a própria CF/88, em seu
artigo 196:
Artigo 196° A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Já o artigo 198 da Carta Magna determina que os serviços de saúde se
desenvolvem por meio de um sistema público organizado e mantido com recursos
do Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198° As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I – Descentralização, com direção única em cada esfera
de governo;
II – Atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III – Participação da comunidade.
Desta forma o presente projeto está em consonância com o regramento
constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no artigo
6º como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos
termos do § 1º do art. 5º da CRFB/88.
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
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Quanto a iniciativa do presente projeto, ressalta-se que o Projeto de Lei em
tela é de competência municipal, porquanto trata-se de assunto de interesse local,
enquadrando-se nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a seguir:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Em pesquisas realizadas ao depararmos com várias decisões em ações
diretas de inconstitucionalidade, que versando exatamente sobre o vício formal de
origem, entenderam que projetos sobre tal aspecto não violam iniciativa do Poder
Executivo:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL DE BURITAMA Nº. 4.002, DE 14 DE ABRIL DE 2014, ‘QUE DISPÕE
SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SITE NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DE
CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E
QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE,
AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO’. II. Diploma que não padece
de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao chefe do Poder Executivo.
Exegese do art. 24 § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios
por força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a iniciativa
legislativa em matéria de transparência administrativa, consistente na
obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local
versou sobre tema de interesse geral da população. III. A lei não cria novos
encargos geradores de despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e
a propaganda governamental são existentes. A divulgação oficial de
informações é dever primitivo na Constituição de 1988. IV. Ação
improcedente.(TJ-SP - ADI: 21834364020148260000 SP 2183436-
40.2014.8.26.0000 Relator Guerrieri Rezende, Data de Julgamento: 25/02/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 27/02/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581/2016, DO
MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/05/2021 as 15:58:53.
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GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO
LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE. I - Não se presume a reserva de iniciativa, a qual deve
resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita
no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo
“numerus clausus”, as hipóteses em que essa cláusula de privatividade
regerá a instauração do processo de formação das leis. II. A Lei cuja
constitucionalidade é questionada se enquadra numa salutar contextura de
aprimoramento da transparência das atividades administrativas,
reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da
administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. III. O
comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de
informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o
controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior
respeito às listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena
sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual. IV. Se o município já possui
página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente
atualização e manutenção, serviço para os quais certamente funcionários já
foram designados, não se vislumbra o advento de nova despesa capaz de
impactar os cofres municipais. V. Pedido julgado improcedente. (TJ-ES - ADI:
00127288420178080000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/09/2017).
Espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Gabinete do Vereador, 07 de maio de 2021.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=69681&c=3M9IX3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 97/2021
Iniciativa: Vilson Cordeiro
Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que
apresentam doença incapacitante ou mobilidade
reduzida permanente e também dos estudantes
cujos pais ou responsáveis legais apresentam
doença incapacitante ou mobilidade reduzida
permanente a se matricularem em escolas
municipais mais próximas de suas residências.
Art. 1º Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam
doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos
estudantes cujos paisou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou
mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais
próximas de suas residências.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deste artigo está
condicionada à existência de grade de atendimento pela instituição escolar e
também ao quantitativo de vagas ofertadas por turno.
Art. 2º No ato da matrícula, o estudante, pai, mãe ou responsável legal
que apresenta doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente deve
apresentar comprovante de residência, documento oficial e atestado médico
relativo à doença incapacitante ou que comprove a redução permanente da
mobilidade para certificação e atendimento ao que dispõe a Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator - CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 11:39:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88711&c=63LAS8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Iniciativa: Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira
Altera a redação da Lei nº 3.556 de 27 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a violência
obstétrica e os direitos da gestante e da parturiente
no Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Altera o inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.556 de 27 de novembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .......
VII – o parto adequado, respeitadas as fases biológica e psicológica do
nascimento, garantindo que a gestante participe do processo de decisão acerca
de qual modalidade de parto atende melhor às suas convicções, aos seus valores
e às suas crenças;
.......”
Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 3.556, de 27 de
novembro de 2019, com a seguinte redação.
“Art. 3º .......
§ 1º O parto adequado mencionado no inciso VII deste artigo é aquele
que:
I – promove uma experiência agradável, confortável, tranquila e segura
para a mãe e para o bebê;
II – garante à parturiente o direito a ter um acompanhante durante o
parto e nos períodos pré-parto e pós-parto;
III – respeita as opções e a tomada de decisão da parturiente na gestão
de sua dor e nas posições escolhidas durante o trabalho de parto.(NR)
§ 2º Nas situações eletivas, é direito da gestante optar pela realização
de cesariana, desde que tenha recebido todas as informações de forma
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:01:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88653&c=7J80GF.
pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos
benefícios e riscos, e tenha se submetido às avaliações de risco
gestacional durante o pré-natal, na forma do inciso I deste artigo.
§ 3º A decisão tomada pela gestante deve ser registrada em termo de
consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil
compreensão, de modo a atender as características do parto adequado.
§ 4º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da
gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada
a partir da 39ª semana de gestação, devendo o registro em prontuário.”
Art. 3º Insere o inciso IX no art. 3º da Lei Municipal nº 3.556 de 27 de
novembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 3º .......
IX – a mulher que sofrer aborto espontâneo, for submetida a
procedimento abortivo legalizado, dar a luz a natimorto ou a recém-nascido que
venha a falecer durante o período em que estiver internada, terá todo o apoio
psicológico necessário durante a internação e se manifesta a vontade da mãe,
poderá ser instalada em local diverso daquelas que derem luz a filhos vivos.
.......”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator – CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:01:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88653&c=7J80GF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 110/2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal na internet, e dá outras providências.
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um
ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no ícone
“Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o
link da Prefeitura Municipal..
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos
Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada
reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o
princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim
como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Diante o exposto,
requeiro apoio dos Nobres pares para aprovação desta Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Julho de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 09/07/2021 as 11:03:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79194&c=4A61NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado
individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre, como bem de
natureza imaterial que integra o patrimônio cultural
de Araucária e estabelece as diretrizes e bases de
bem-estar animal para as atividades e eventos
equestres e de apoio à equinocultura, e dá outras
providências.
Art. 1º O direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em grupo, em qualquer
atividade ou evento equestre é reconhecido como forma de expressão, modo de viver e
portador de referência à identidade e à memória histórica, sendo considerado como bem
de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural da cidade de Araucária e que o
município o protegerá para as atuais e futuras gerações.
Art. 2º O direito reconhecido no artigo 1º desta Lei:
I - é aplicado e interpretado:
a) como de instantânea observância quanto ao desfrute das Liberdades Públicas da
Pessoa Humana de Manifestação do Pensamento, a Criação, a Expressão e a
Informação, da Livre Locomoção, de Reunião e de Associação;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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b) no harmônico envolvimento entre humanos e o cavalo, onde a convivência seja
esportiva, de lazer, comercial e conciliatória das tradições culturais, sendo combatidos
os maus-tratos e demais forma e abuso e violência;
c) com base no postulado normativo da proibição de excesso, no sentido de que as
autoridades não estabeleçam limitações ou restrições que impeçam o regular e pleno
exercício ao direito reconhecido no artigo 1º desta Lei.
II – aplica-se:
a) aos eventos equestres de natureza cultural;
b) aos eventos equestres como práticas desportivas formais e não-formais;
c) aos eventos equestres de seleção de raças equinas, que são consideradas como
práticas desportivas, sem prejuízo de outros fins que desenvolvam;
d) as atividades equestres de lazer;
e) as atividades equestres de turismo, policiamento e de auxílio terapêutico;
f) aos proprietários e usuários de muares e asininos.
Art. 3º Nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, como direito de cada, os
eventos equestres são considerados como práticas desportivas:
I – formais, os que são regulados por normas nacionais e internacionais e pelas regras
de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto equestre ou reconhecidas expressamente por lei;
II - não-formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, como eventos
organizados de forma voluntária e espontânea.
§ 1º As associações de raças, de esportes equestres e as entidades sem fins lucrativos
que fomentam e administram eventos equestres como práticas desportivas formais e
não-formais, são consideradas como entidades desportivas, sem prejuízo de outros fins
que desenvolvam, desde que se enquadrem nas exigências previstas na legislação
esportiva federal e estadual.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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§ 2º Os eventos equestres como práticas desportivas são regidos pelos regulamentos
de cada modalidade esportiva equestre, pelos códigos de proteção de cavalos e de
conduta dos cavaleiros das entidades previstas no parágrafo anterior, editados no
âmbito da autonomia de organização e funcionamento dessas entidades.
§ 3º Os preceitos e regramentos previstos no parágrafo anterior são reconhecidos como
regras de direito de usos e costumes dotadas de eficácia jurídica plena, exigibilidade
imediata, não necessitam de aprovação ou de autorização de nenhuma autoridade
pública e somente não serão aplicadas caso contrarie expressamente a lei.
Art. 4º O bem-estar animal é a responsabilidade humana que tem como finalidade
respeitar as necessidades físicas e naturais dos cavalos e de não infringir sofrimento
desnecessário e estresse excessivo em atividades de uso humano.
§ 1º Nos eventos onde o cavalo seja o principal elemento de realização da promoção,
deve ser garantido a todos os animais a premissa de bem-estar animal e o respeito
adequado a cada espécie.
§ 2º A observância dos preceitos de bem-estar animal em eventos equestres de práticas
desportivos formais se dará pelo cumprimento das normas e orientações de
responsabilidade técnica médica veterinária e dos respectivos regulamentos de cada
modalidade esportiva equestre e dos códigos de proteção de cavalos e de conduta dos
cavaleiros das entidades promotoras.
Art. 5º Nos eventos equestres de qualquer natureza a responsabilidade por si e pelo
animal é individual e exclusiva do proprietário, do condutor ou do usuário do cavalo.
Art. 6º Nas atividades e eventos equestres e de apoio à equinocultura aplicam-se as
disposições gerais relativas a defesa sanitária animal previstas em legislação específica;
§ 1º O exercício das atribuições de defesa sanitária animal nas atividades e eventos
equestres e de apoio a equinocultura será preferencialmente educativa e de orientação
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e observará a celeridade, a segurança, simplificação e unificação para fins de facilitar o
livre trânsito dos animais e não limitar e restringir a participação do cavalo em evento
equestre.
§ 2º Qualquer irregularidade sanitária constatada nos animais pelos promotores ou
responsáveis técnicos pelo evento equestre deverá ser comunicada à autoridade
sanitária, que utilizando-se do poder de polícia administrativo poderá impedir a adesão
ou ingresso de animais que seja evidente a falta de aptidão para participar no evento ou
por outros motivos afetos à competência da fiscalização sanitária.
Art. 7º Caberá à entidade promotora do evento equestre como prática desportiva formal,
as suas expensas:
I – demonstrar que possui instalação de infraestrutura que garanta a integridade física e
bem-estar dos animais desde a sua chegada até o final do evento, discriminando os
locais de fornecimento de água potável, alimentação e descanso compatíveis com o
número de animais envolvidos;
II – indicar médico veterinário como responsável técnico e orientar e fiscalizar todos os
aspectos referentes ao bem-estar dos animais, junto à organização e aos participantes
do evento.
§ 1º Salvo disposição expressa em contrário em Lei, o evento equestre não necessita de
prévia autorização para sua realização, bastando caso seja requisitado por autoridade
competente, o promotor demonstrar o cumprimento no disposto no presente artigo,
mediante laudo subscrito por médico veterinário como responsável técnico.
§ 2º De ofício ou por provocação dos promotores do evento equestre, as autoridades e
os agentes de segurança pública ou sanitária poderão retirar da promoção o animal ou o
usuário de cavalo que incorrer nas condutas de maus-tratos ou descaso sanitárias com
seus animais.
Art. 8º Como expressão do direito reconhecido no artigo 1º desta Lei, a cavalgada é um
evento equestre de confraternização como prática desportiva não-formal, sem prejuízo
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de outras características de natureza culturais, cívicas e de lazer, com objetivo, trajeto e
tema de livre expressão e manifestação, definido pelos seus promotores.
Art. 9° Em cavalgadas, quando houver necessidade de transitar em áreas de grande
concentração de pedestres ou de trânsito intenso, deverá o promotor do evento
comunicar previamente as autoridades de trânsito e de segurança.
§ 1º As autoridades de trânsito e seus agentes, uma vez previamente comunicados
deverão prestar auxílio à passagem da cavalgada garantindo, observando a legislação
de trânsito, preferência de tráfego assim como às equipes de apoio.
§ 2º Em caso de passagem por locais de acentuada concentração humana, as
autoridades públicas locais deverão realizar a limpeza das vias públicas imediatamente
após a passagem ou término do evento.
Art. 10. As Cavalgadas, Marcha e Desfiles são eventos equestres culturais que
integrarem o calendário oficial de eventos da cidade de Araucária serão considerados
eventos culturais oficiais e poderão receber patrocínio, subvenção, auxílio, incentivos e
subsídios financeiros e fiscais da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 11. O Poder Público poderá desenvolver com a cooperação de entidades
particulares programas permanentes de educação para o bem-estar animal dos cavalos,
para conscientização da população sobre as determinações prevista ou decorrente
desta Lei e políticas públicas de fomento à equinocultura.
Art. 12. O Poder Público poderá promover políticas públicas de fomento a equinocultura
com incentivos fiscais as entidades, cursos de treinamento para tratadores e treinadores
de cavalos e desenvolverá atividades de estímulo, entre outras.
Art. 13. Os atos comissivos ou omissivos que importe na prática de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar cavalo durante atividade ou evento equestre ou de apoio a equinocultura
deverão ser comunicados à autoridade competente para fins de apuração de
responsabilidade penal, na forma da legislação federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo da presente proposição é estimular o harmônico envolvimento
entre humanos e cavalos, combatendo os maus-tratos, demais formas de abuso e
violência contra os animais e fomentar o apoio a equinocultura em nosso município.
Na cidade de Araucária, presenciamos um aumento significativo na prática de
equinocultura e eventos equestres nos últimos anos, criar uma lei para municipal para
regulamentar o direito da pessoa em andar a cavalo garantindo o bem-estar animal é
essencial.
Ademais, fomentar e incentivar a equinocultura na cidade é melhorar a cadeia
produtiva do agronegócio em Araucária, uma vez que a equinocultura envolve diversos
segmentos comercias, industriais e de prestação de serviços, como exemplos citamos as
clínicas veterinárias e as hospedarias de cavalo (Cabanas).
Destacamos também a importância do Poder Público não só organizar o setor, mais
investir e incentivar através de treinamentos a formação de mão de obra qualificada para o
tratamento de cavalos, como resultado teremos uma mão de obra qualificada dentro de
uma pequena propriedade rural, aumentando a sua participação na cadeia produtiva da
equinocultura (hotelaria e criação equinos), gerando emprego e renda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
(Assinado digitalmente)
Vilson Cordeiro
VEREADOR
(Assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/07/2021 as 11:02:18.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/07/2021 as 11:05:18.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80453&c=B5N8T8.
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Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Institui no calendário de eventos do Município de Araucária o
Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os
Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de
Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de
Outubro.
Art. 2º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das
graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental
feminina.
Art. 3º O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto tem como diretrizes:
I - informar a população sobre os meios de contracepção
admitidos pala legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um
aborto na mulher e no feto;
II – incentivar a promoção de palestras, seminários,
campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a
sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
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implicações no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos à
realização dos abortos clandestinos;
IV – Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na
Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas –
ONU.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de agosto de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto que institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, tem o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos
do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e as
consequências e riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na
saúde física e psicológica da mulher, como, também, do feto.
O direito à vida, direito fundamental inerente à todas as pessoas independente de
sua condição, é consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais
como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Convenção sobre os Direitos
da Criança (1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive
a devida proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento; nossa
Carta Magna de 1988, que em seu art. 5º consagra o direito universal à vida, dentre
outros.
Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e seguintes) e
gera grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como graves
consequências para o feto.
Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto, pois visa promover
atividades que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do nascituro e das
consequências da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da vida do
bebê antes do seu nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores relativos à
realização de abortos clandestinos.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FÁBIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 04/08/2021 as 11:43:03.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/08/2021 as 13:27:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81644&c=O09GW7.
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REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Inclui a Semana de Reconhecimento dos
Profissionais da Saúde Pública e Privada no
Calendário de Comemorações do Município de
Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Fica incluída a Semana de Reconhecimento dos Profissionais de
Saúde Pública e Privada no Calendário de Comemorações do Município de
Araucária, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º O reconhecimento se dará por meio de homenagens, palestras
motivacionais, incentivos, atividades diferenciadas e ações de reconhecimento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator - CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:01:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88656&c=5J1F2O.
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REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Iniciativa: Irineu Cantador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais
e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 1º As novas construções de prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais ficam obrigados a instalarem sistemas de captação,
armazenamento e utilização de energia solar a serem consumidas nas edificações,
no Município de Araucária.
Art. 2º Os materiais e instalações utilizados na implantação do sistema de
captação de energia solar deverão respeitar a Norma Brasileira (NBR) da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e deverão ter garantidas a sua
eficiência, tendo sua comprovação aprovada por órgão técnico credenciado pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
Art. 3º Todo projeto de construção de prédios, centros comerciais e
condomínios residenciais exigirá expressamente a obrigatoriedade de instalação de
sistema de utilização de captação, armazenamento e uso da energia solar.
Art. 4º As empresas projetistas e de construção civil, no Município de
Araucária, ficam obrigadas a prover em seus projetos para a construção de
edificações, os sistemas captação, armazenamento e distribuição de energia solar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator – CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:00:38.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88658&c=PV5E70.
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O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
destinar espaço para a prática de manobras
com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua
do Grau", e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para a
prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se
refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança
necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas
sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de
Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando
as legislações Ambientais.
Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades
esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Araucária.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da
secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática
preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar
conveniente.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.
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Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
via decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARAUCÁRIA, 27 DE AGOSTO DE 2021
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades esportivas
em nossa Cidade, com mais espaços de lazer . A presente proposição deixa o Poder
Executivo com a liberdade de executar as ações da forma que julgar mais procedente,
dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a faculdade de regulamentar a
presente Lei via ato normativo próprio. Trata também da regulamentação do
"WHEELING", manobras executadas com motocicletas pelos praticantes que
comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de segurança próprios para a
prática, além da exigência de estarem quites com o IPVA da motocicleta que será
usada para tal fim. Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via que
achar mais adequada para a prática, da forma que achar mais conveniente.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84735&c=97LJ8C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a
Ação Primeiro RG no Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a Ação
Primeiro RG, com a finalidade de garantir a expedição do documento de Registro
Geral (RG) para crianças a partir de 6 (seis) meses de vida.
Art. 2º O projeto visa contribuir para evitar o desaparecimento de
crianças, bem como auxiliar como documento de identificação nas Unidades
Educacionais.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
poderá, caso necessário, celebrar convênio ou termo de cooperação com o
Governo Estadual visando à implementação de medidas que facilitem a
expedição do documento de Registro Geral (RG) para crianças com idade a partir
de 6 (seis) meses de vida, de forma que este documento seja expedido de modo
mais rápido e menos burocrático possível.
Art. 4º As Unidades Educacionais poderão exigir dos pais ou demais
responsáveis legais pelos estudantes, por ocasião da matrícula, a apresentação
do documento de Registro Geral (RG), como medida preventiva para evitar o
desaparecimento de crianças e também auxiliar para eventuais saídas a passeios
junto às Unidades e também viagens familiares que necessitem do Registro Geral
(RG) como documento de identificação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator - CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:02:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88660&c=AJ206Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 14:05:27 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 183 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2398 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei nº 2426 de 22 de
março de 2012, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2398/2021, que altera a redação da Lei n° 2426
de 22 de março de 2012, conforme especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o Agente de Trânsito é responsável
pela segurança Viária do Município, conforme reconhece o § 10, do art. 144, da
Constituição Federal. Os agentes de trânsito se submetem a situações de constante
perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de
morte durante operações de fiscalização, de modo que o adicional figura-se como
compensação financeira àqueles que vivenciam situações de risco à vida.
Narra ainda que, “acrescente-se que as atividades exercidas pelo Agente de
Trânsito são essenciais, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e importância ao não
se permitir que estes servidores sequer façam trabalho remoto durante toda a pandemia
pelo Coronavírus, o que também ocorreu com os guardas municipais”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 14:10:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84795&c=MA79V1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 14:05:27 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Importante salientar que o Projeto de Lei apresentado cumpre as
determinações da Lei complementar nº 173/2020, artigo 8º, que dispõe o seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Destaca-se ainda que o presente projeto deverá respeitar os limites com
despesas de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 14:10:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84795&c=MA79V1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 183/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 30/08/2021 14:05:27 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2398/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 14:10:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84795&c=MA79V1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 25/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 22/09/2021 10:48:44 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 25 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
Projeto de Lei n° 2398 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei
nº 2426 de 22 de março de 2012, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2398/2021, que altera a redação da Lei n° 2426
de 22 de março de 2012, conforme especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o Agente de Trânsito é responsável
pela segurança Viária do Município, conforme reconhece o § 10, do art. 144, da
Constituição Federal. Os agentes de trânsito se submetem a situações de constante
perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de
morte durante operações de fiscalização, de modo que o adicional figura-se como
compensação financeira àqueles que vivenciam situações de risco à vida.
Narra ainda que, “acrescente-se que as atividades exercidas pelo Agente de
Trânsito são essenciais, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e importância ao não
se permitir que estes servidores sequer façam trabalho remoto durante toda a pandemia
pelo Coronavírus, o que também ocorreu com os guardas municipais”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 11:18:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87604&c=D01F1I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 25/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 22/09/2021 10:48:44 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
A constituição Federal, em seu artigo 144, § 10, I, traz um conceito para a
segurança do trânsito, no caso, representado pelos agentes de trânsito municipais, in
verbis:
Art. 144. (…)
§ 10 A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias
públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;
Importante salientar que o Projeto de Lei apresentado cumpre as
determinações da Lei complementar nº 173/2020, artigo 8º, que dispõe o seguinte:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia
da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 11:18:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87604&c=D01F1I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 25/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Karla Almeida Bora em 22/09/2021 10:48:44 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Destaca-se ainda que o presente projeto deverá respeitar os limites com
despesas de gastos com pessoal, estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2398/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 11:18:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87604&c=D01F1I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2398/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 13:40:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 16:46:08 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 194 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2402 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Altera a redação da Lei nº 1547 de 14 de
janeiro de 2005, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2402/2021, que altera a redação da Lei n° 1547
de 14 de janeiro de 2005, conforme especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que no âmbito do município de Araucária, a
Lei Municipal nº 1547/2002 é a responsável pela reestruturação da organização básica da
prefeitura, atribuindo e especificando as competências de cada uma das secretarias que
compõem a administração direta.
Narra ainda que, “o projeto de lei em apreço visa o alinhamento de algumas
das funções atribuídas à Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP e Secretaria
Municipal de Urbanismo – SMUR para melhor desempenho dos serviços em função de
equipe técnica e atividades correlatas”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87113&c=7J3C4Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 16:46:08 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Importante salientar que o Projeto de Lei apresentado cumpre as
determinações da Lei Orgânica do Município de Araucária, tendo em vista que a alteração
recai sobre vários dispositivos da Lei Municipal nº 1547/2005, que dispõe sobre a
reestruturação básica da prefeitura, atribuindo e especificando as competências de cada
uma das secretarias que compõem a administração direta.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2402/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87113&c=7J3C4Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 194/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Karla Almeida Bora em 17/09/2021 16:46:08 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87113&c=7J3C4Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 24/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Leticia Menegusso em 23/09/2021 14:39:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 24/2021
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de
Lei n° 2402 de 2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Hissam Hussein Dehaine, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N°
1.547,DE 14 DE JANEIRO DE 2005,CONFORME ESPECIFICA”.
Relator: Pedro Ferreira
I – RELATÓRIO
A Comissão de Obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei n° 2402 de
2021, do Chefe do Executivo Municipal, que altera a redação da lei n° 1547 de 2005.
Justifica o Senhor Prefeito que a referida lei - “é a responsável pela
reestruturação da organização básica da Prefeitura, atribuindo e especificando as
competências de cada uma das Secretarias que compõem a administração direta”
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos, analisar matérias que
diga a respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do uso do solo
urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras
públicas e políticas habitacional do Município, conforme o inciso IV, do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52. Compete:
(…)
III – à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria que
diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle
do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo,
edificações, realização de obras públicas e política habitacional
do Município;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/09/2021 as 14:40:18.
Assinado por Luis Coimbra em 28/09/2021 as 16:10:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87822&c=G43Y3B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 24/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Leticia Menegusso em 23/09/2021 14:39:43 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “b” da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme consta
abaixo,
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;
Diante do exposto, no que cabe a Comissão de Obras e Serviços Públicos
examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2402/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos que
limitem sua tramitação, sendo assim, no que cabe a Comissão de Obras e Serviços
Públicos analisar o projeto acima epigrafado, FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do
referido Projeto de Lei.
É o parecer.
Sala das Comissões, 23 de setembro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
(assinado digitalmente)
Relator - COSP
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 23/09/2021 as 14:40:18.
Assinado por Luis Coimbra em 28/09/2021 as 16:10:06.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87822&c=G43Y3B.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2402/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:32:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2402/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:32:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 13:28:34 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 188/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 2403/2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Hissam Husein Dehaine, que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM
BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
56.276,22(CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 2403 de 2021,
de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza abrir crédito especial o
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no
valor de R$ 56.276,22.
Justifica o Senhor Prefeito -
O Crédito Adicional Especial por Anulação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente visando adequar o orçamento
permitindo a realização da revitalização dos jazigos verticais
do Cemitério Central do Município, através de reformas e da
manutenção dos referidos jazigos.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete:
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 13:29:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84458&c=W8RE52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 13:28:34 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito.
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Contudo, recomenda-se a Comissão de Finanças e Orçamento solicite o
anexo da previsão de alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual para fins de readequação dos valores de abertura de crédito.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 13:29:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84458&c=W8RE52.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 188/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 26/08/2021 13:28:34 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Relator CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 26/08/2021 as 13:29:05.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84458&c=W8RE52.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CFO 79/2021 E CSMA 54/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 13:52:48 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARECER CONJUNTO Nº 79/2021 – CFO E CSMA Nº 54/2021
Das Comissões de Finanças e Orçamento e Saúde e Meio
Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 2403 de 2021, de
iniciativa Prefeito Hissam Hussein Dehaine que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
NO VALOR DE R$ 56.276,22(CINQUENTA E SEIS MIL,
DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 2403 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 56.276,22.
É o relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias
tributárias, abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das
Diretrizes Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões
de dívidas, e outras que direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, ou repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação
de Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências
sobre, nos ensina, conforme a seguir,
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 13:53:26.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/09/2021 as 13:56:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88471&c=IA75U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CFO 79/2021 E CSMA 54/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 13:52:48 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 10. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre
matéria da competência do Município, sujeita à sanção do
Prefeito, especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do
município de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Vereador,
conforme artigo abaixo,
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito.
Destaca-se que segundo o inciso VI do Art. 52 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente
analisar matérias levando em consideração o aspecto a saúde pública e controle
de poluição ambiental, conforme segue:
Art. 52. Compete VI - à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, matéria que diga respeito à saúde pública, à
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental. (Redação dada pela
Resolução n ° 9, de 07/06/2001.)
Além disso, destacamos os documentos anexados, encaminhados através da
resposta do Requerimento 86/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado impedimentos
que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente analisar SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 13:53:26.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/09/2021 as 13:56:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88471&c=IA75U2.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº CFO 79/2021 E CSMA 54/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 13:52:48 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
(Relator CJR)
(assinado eletronicamente)
VAGNER JOSÉ CHEFER
(Presidente CSMA)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 13:53:26.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 29/09/2021 as 13:56:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88471&c=IA75U2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2403/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:27:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2403/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:27:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 222/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Ben Hur em 29/09/2021 16:44:13 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/09/2021 as 16:44:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88559&c=E37W3F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 222/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Ben Hur em 29/09/2021 16:44:13 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08

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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88559&c=E37W3F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 222/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Ben Hur em 29/09/2021 16:44:13 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 29/09/2021 as 16:44:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88559&c=E37W3F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 88/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Karla Almeida Bora em 30/09/2021 15:00:27 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 15:01:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88807&c=OUV137.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 88/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Karla Almeida Bora em 30/09/2021 15:00:27 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 15:01:27.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88807&c=OUV137.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 88/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Karla Almeida Bora em 30/09/2021 15:00:27 P 0027
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88807&c=OUV137.

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/10/2021 as 09:23:44.
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2408/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:01:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2408/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:01:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2408/2021 anexado ao processo 001364/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:01:08 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/10/2021 08:57:08
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Aparecido Ramos em 24/05/2021 16:36:57 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 565/2021
Projeto de Lei Nº 56/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS
DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE
BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Iniciativa: Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer
PARECER CJR Nº 100/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 56/2021,
de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer,
que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE
ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DE BAIXA
RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Em sua justificativa, os Vereadores Professor Valter e Vagner Chefer argumentam que o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir um Centro de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, para que dependentes químicos em
vulnerabilidade possam ser acolhidos, tratados, e acompanhados por profissionais
qualificados.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/05/2021 as 16:36:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72612&c=T4Z4D1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Aparecido Ramos em 24/05/2021 16:36:57 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 23, diz ainda, que compete
também ao Município instituir programas que combatam as causas da pobreza e
os fatores de marginalização:
“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
X – combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/05/2021 as 16:36:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72612&c=T4Z4D1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 100/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Aparecido Ramos em 24/05/2021 16:36:57 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de
ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo não
prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres à Administração Municipal, razões pelas quais não há
nenhum impedimento a sua apresentação pelos Vereadores.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto orçamentário, mencionado no parecer jurídico, cabe a
Comissão de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar
pertinente, bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/05/2021 as 16:36:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=72612&c=T4Z4D1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº PARECER 43/21 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 28/06/2021 11:56:49 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 43/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 56/2021 que Autoriza o Poder Executivo a implantar
Centro de acolhimento e convivência para dependentes
químicos de baixa renda no município de Araucária.
I – RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 56/2021 que Autoriza o Poder Executivo a
implantar Centro de acolhimento e convivência para dependentes químicos de baixa
renda no município de Araucária.
Justifica, os autores que o centro de acolhimento e convivência para
dependentes químicos têm o objetivo oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de
Terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as
Particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou
Individuais, além de outros tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais
Altamente qualificados, preparados para agir nas mais diversas situações
Também justifica os autores que trata-se de um transtorno Considerado mental,
além de um problema social pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência
química é tida como doença crônica, que comumente atinge indivíduos que fazem o uso
constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de distúrbio acaba por não
conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física. As drogas podem
causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na saúde física de um
dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele e até para a memória
e funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos
amigos, além de problemas mais graves.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 12:00:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77602&c=35PE8N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº PARECER 43/21 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 28/06/2021 11:56:49 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Destaca-se que, o artigo 8º do presente projeto de lei, ‘’Art. 8º As despesas
decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 12:00:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77602&c=35PE8N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº PARECER 43/21 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 28/06/2021 11:56:49 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 56/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de junho de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 28/06/2021 as 12:00:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=77602&c=35PE8N.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2021 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 20/09/2021 15:17:24 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 21/2021 – C EBES
Da Comissão de Bem Estar Social e Educação sobre o
PROJETO DE LEI Nº 56/2021 que Autoriza o Poder Executivo
a implantar Centro de acolhimento e convivência para
dependentes químicos de baixa renda no município de
Araucária.
I – RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 56/2021 Autoriza o Poder Executivo a
implantar Centro de acolhimento e convivência para dependentes químicos de baixa
renda no município de Araucária.
Justifica, os autores que o centro de acolhimento e convivência para
dependentes químicos têm o objetivo oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de
Terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as
Particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou
Individuais, além de outros tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais
Altamente qualificados, preparados para agir nas mais diversas situações
Também justifica os autores que trata-se de um transtorno Considerado mental,
além de um problema social pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência
química é tida como doença crônica, que comumente atinge indivíduos que fazem o uso
constante de determinadas drogas. O portador desse tipo de distúrbio acaba por não
conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física. As drogas podem
causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na saúde física de um
dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele e até para a memória
e funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos
amigos, além de problemas mais graves.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:17:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87271&c=39BI1H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2021 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 20/09/2021 15:17:24 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE BEM ESTAR SOCIAL E EDUCAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
III – à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 56/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:17:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87271&c=39BI1H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 21-2021 anexado ao processo 000565/2021 por Ricardo Teixeira em 20/09/2021 15:17:24 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 15:17:46.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87271&c=39BI1H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 49/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Thais Martins em 24/09/2021 09:33:52 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 49/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de
Lei n° 56/2021 de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter
Fernandes e Vagner José Chefer, que “Dispõe sobre a
autorização da implantação de centros de acolhimento e
convivência para dependentes químicos de baixa renda, no
âmbito do município de araucária, e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 56/2021
de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer, que
“Dispõe sobre a autorização da implantação de centros de acolhimento e convivência
para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do município de araucária, e dá
outras providências.”
O projeto em justificativa diz que, “O portador desse tipo de distúrbio acaba
por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional e física. As
drogas podem causar muitos danos, tanto na vida social e psicológica, quanto na saúde
física de um dependente. Fisicamente causam danos aos órgãos internos, à pele e até
para a memória e funções comportamentais. Socialmente, ocorre um afastamento da
família e dos amigos, além de problemas mais graves. Os Centros de Convivências
para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, assim, devem
oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de terapias adaptadas à realidade de
cada paciente, sempre levando em consideração as particularidades de cada um. Os
tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou individuais, além de outros
tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais altamente qualificados,
preparados para agir nas mais diversas situações”.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/09/2021 as 09:36:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87883&c=V2T7Q8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 49/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Thais Martins em 24/09/2021 09:33:52 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora,
fauna, solo e controle da poluição ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/09/2021 as 09:36:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87883&c=V2T7Q8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 49/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Thais Martins em 24/09/2021 09:33:52 P 0042
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que
a saúde é direito de todos, e seu acesso, universal:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
O consumo de drogas têm correlação direta com um número incalculável de
acidentes, doenças e mortes, além de representar uma ameaça à paz local e regional.
Portanto, é de todo interesse da sociedade que todo esforço e recurso
empregado na prevenção, tratamento e cura de dependentes químicos seja despendido,
de forma a reduzir esses números.
Por fim, reconhece-se como relevantes as razões que justificam tal
proposição, tendo em vista o interesse público.
Desta forma, o Projeto aqui tratado encontra-se consoante com os demais
aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão.
III - VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Saúde e Meio Ambiente,
não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 56/2021, deste modo,
SOU FAVORÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO, e submento o
parecer para a apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 24 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 24/09/2021 as 09:36:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87883&c=V2T7Q8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores SEBASTIÃO VALTER FERNANDES e VAGNER JOSÉ
CHEFER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE
ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS DE BAIXA RENDA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a implantar Centros de Acolhimento e
Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito
do Município de Araucária.
I- Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico com
renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário-mínimo.
II- Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em
listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito da Lei
Federal 11.343/2006.
Art.2º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos estratégicos do Município,
de acordo com a demanda, por região.
Parágrafo Único: Devem ser priorizadas as áreas com maior concentração de
usuários de drogas e dependentes químicos em situação de vulnerabilidade.
Art. 3° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer atendimento social,
psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação
de dependência química.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4° Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera
básica e deverão buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições sempre que
necessário.
Art. 5° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além da atenção e atendimento básico,
oferecer meios saudáveis de convívio social e cultural, visando a integração social, o
reatamento de laços familiares e outros meios para a valorização da autoestima.
Art. 6° Todos os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes
Químicos em situação de Vulnerabilidade Social deverão estar equipados para promover:
I - O atendimento clínico básico para eventual encaminhamento a outros
serviços de saúde;
II - O atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química;
III - O atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar
eventual encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
outros serviços ligados à Assistência Social;
IV - O atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de
desnutrição evidentes a ser diagnosticado por profissional da saúde;
V - Encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais
possuir documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros;
VI - Palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da
dependência de drogas lícitas e ilícitas;
VII - Espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área;
VIII - Espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da Área;
IX - Atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área;
X - Cursos e oficinas profissionalizantes;
XI - Biblioteca e salas de leitura;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XII – Telecentros;
XIII – Sanitários;
XIV - Espaço de convivência.
Art. 7° Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta lei, a Prefeitura
poderá realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como privada com os
seguintes entes:
I - Governo do Estado;
II - Governo Federal;
III - Outras Prefeituras;
IV - Organizações Não Governamentais;
V - Instituições de Ensino e Pesquisa;
VI – Universidades;
VII - Entidades e Associações de Classe;
VIII - Empresas Privadas e Públicas;
IX- Organismos e Instituições Internacionais;
X - Outros organismos e instituições que se atenham aos propósitos definidos
nesta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021
Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a instituir o
Centro de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de
Vulnerabilidade Social. Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica,
que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas.
O portador desse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício,
afetando sua vida psíquica, emocional e física. As drogas podem causar muitos danos, tanto
na vida social e psicológica, quanto na saúde física de um dependente. Fisicamente causam
danos aos órgãos internos, à pele e até para a memória e funções comportamentais.
Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos amigos, além de problemas mais
graves.
Os Centros de Convivências para Dependentes Químicos em Situação de
Vulnerabilidade Social, assim, devem oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de
terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as
particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou
individuais, além de outros tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais
altamente qualificados, preparados para agir nas mais diversas situações.
Para tanto, pedimos a atenção dos Nobres Pares, para essa importante
propositura.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 202/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:01:06 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 202/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 130/2021, de iniciativa do Vereador Ben Hur
Custódio de Oliveira, que “ Cria no Município de
Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 130 de 2021,
de autoria do Senhor Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, que cria no município
a Biblioteca Digital.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
As bibliotecas digitais têm se configurado como um
novo paradigma no que se refere à democratização
do acesso à leitura e a informação. Elas apresentam
um enorme potencial no sentido de superar barreiras
geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo
pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer
local, permitindo a seus usuários o acesso online aos
seus conteúdos através de dispositivos como
celulares, tablets, notebooks, dentre outros.
(…)
A implantação da Biblioteca Digital visa agregar
novos leitores ao seu espaço. Seus benefícios se
estenderão a toda a comunidade, proporcionando a
todos os leitores usufruir de novas formas de leitura,
acesso ilimitado a milhares de livros em formato
digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em
qualquer hora, proporcionando o direito constitucional
de livre acesso à informação.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86521&c=S55JB3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 202/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:01:06 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86521&c=S55JB3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 202/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:01:06 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:40.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86521&c=S55JB3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 030-2021 anexado ao processo 001272/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:12:32 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 30/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 130/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira, que “Cria no Município
de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 130/2021 de autoria do vereador Ben Hur Custódio
de Oliveira, que “Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e dá outras
providências.”.
Justifica, o vereador Ben Hur que as bibliotecas digitais têm se configurado
como um novo paradigma no que se refere à democratização do acesso à leitura e a
informação. Elas apresentam um enorme potencial no sentido de superar barreiras
geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo pode ser acessado a qualquer tempo e
em qualquer tempo e em qualquer local, permitindo a seus usuários o acesso online aos
seus conteúdos através de dispositivos como celulares, tablets notebooks, dentre outros.
O vereador ressalta ainda que “A implantação da Biblioteca Digital visa agregar
novos leitores ao seu espaço. Seus benefícios se estenderão a toda a comunidade,
proporcionando a todos os leitores usufruir de novas formas de leitura, acesso ilimitado a
milhares de livros em formato digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em
qualquer hora, proporcionando o direito constitucional de livre acesso à informação.”
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que diga
a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à assistência
social.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:13:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88378&c=WJ106G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 030-2021 anexado ao processo 001272/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:12:32 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O fascínio de adultos, jovens e crianças pelo mundo digital é uma das
possibilidades de aproximação com a leitura. Por isso, contar com acesso eletrônico é uma
ótima oportunidade de inclusão cultural, social e de entretenimento.
Seus benefícios se estenderão a toda a comunidade, proporcionando a todos os
leitores usufruir de novas formas de leitura, acesso ilimitado a milhares de livros em
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:13:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88378&c=WJ106G.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 030-2021 anexado ao processo 001272/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:12:32 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
formato digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em qualquer hora,
proporcionando direito constitucional de livre acesso à informação.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°130/2021, deste modo,
sou favorável ao prosseguimento do presente projeto, e submento o parecer para a
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:13:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88378&c=WJ106G.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal,
diretamente ligada à Biblioteca Pública Municipal Emiliano Perneta, com finalidade
principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizandoas à sociedade via formato digital.
Art. 2º Compete a Biblioteca Digital:
I – Organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para
disponibilização no formato digital;
II – Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado
ao acervo da biblioteca;
III – Promover o estímulo à cultura;
IV – Franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando
auxílio na pesquisa bibliográfica;
V – Organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com
referência as atividades do município;
VI – Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e preparálas para a circulação;
VII – Divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de
publicações;
VIII – Registrar os leitores da Biblioteca;
IX – Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do
Município;
X – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos
quadros da Prefeitura Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas
escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física.
Art. 4º As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital,
inicialmente serão aquelas de domínio público.
Art. 5º A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o
acervo bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal Emiliano Perneta, e assim, o
usuário poderá ter acesso ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo,
quando esse não estiver disponível em formato digital.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
As bibliotecas digitais têm se configurado como um novo paradigma no que se
refere à democratização do acesso à leitura e a informação. Elas apresentam um enorme
potencial no sentido de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo
pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, permitindo a seus usuários o
acesso online aos seus conteúdos através de dispositivos como celulares, tablets,
notebooks, dentre outros.
A disponibilização de plataforma de leitura digital para o público é entendida
como uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão
digital, no sentido de contribuir para a formação de novos leitores, contribuindo para a
cidadania.
A implantação da Biblioteca Digital visa agregar novos leitores ao seu espaço.
Seus benefícios se estenderão a toda a comunidade, proporcionando a todos os leitores
usufruir de novas formas de leitura, acesso ilimitado a milhares de livros em formato
digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em qualquer hora, proporcionando o
direito constitucional de livre acesso à informação.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2021 anexado ao processo 001317/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:03:41 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 208/2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 140/2021, de iniciativa do Vereador Irineu
Cantador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados
com produtos biodegradáveis na forma que menciona”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 140 de 2021,
de autoria do Senhor Vereador Irineu Cantador, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados com produtos
biodegradáveis.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativas –
Usando diariamente de forma excessiva e descartado
de maneira inadequada, o plástico está literalmente
envenenando os seres humanos, além de prejudicar
o meio ambiente. Sendo assim, necessário que o
Município de Araucária institua a obrigatoriedade da
adoção de copos biodegradáveis em substituição aos
copos plásticos descartáveis.
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86522&c=95Z6FM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2021 anexado ao processo 001317/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:03:41 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2021.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86522&c=95Z6FM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 208/2021 anexado ao processo 001317/2021 por Leticia Menegusso em 15/09/2021 15:03:41 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 15/09/2021 as 15:05:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86522&c=95Z6FM.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 053-2021 anexado ao processo 001317/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:17:54 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
PARECER Nº 53/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n°140/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos comerciais utilizarem copos
fabricados com produtos biodegradáveis na forma
que menciona.”
I - RELATÓRIO
A comissão de Saúde e Meio Ambiente, examina o Projeto de Lei n° 140/2021
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais utilizarem copos fabricados com produtos biodegradáveis
na forma que menciona.”
Justifica o vereador, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
presentes e futuras gerações – Constituição Federal.
Salienta também que “Nesse contexto, o movimento em torno da
conscientização para o não uso ou substituição dos descartáveis plásticos atingiu
proporções mundiais nos últimos anos e, como possível consequência, tem sido
retratado na mídia de forma recorrente. Toda essa repercussão resulta analise que
envolve desde produção, uso, até descarte desse material.”
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:18:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88381&c=L3GX64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 053-2021 anexado ao processo 001317/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:17:54 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
II - ANÁLISE DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Compete a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, analisar a matéria que diga
respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição ambiental,
conforme o inciso VI, do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que diga respeito à
saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, defesa
ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:18:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88381&c=L3GX64.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 053-2021 anexado ao processo 001317/2021 por Vilson Cordeiro em 29/09/2021 09:17:54 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Estima-se que cerca de 100 milhões de toneladas de materiais plásticos são
consumidos no mundo todo ano. Deste valor, 80% são descartados em aterros sanitários,
contribuindo para a poluição ambiental e morte de animais. É neste contexto que a
implementação e utilização de copos biodegradáveis vêm se tornando importante aliada na
luta contra os problemas ambientais.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a continuidade da
tramitação do projeto.
III - VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão Saúde e Meio Ambiente, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 140/2021. Assim, SOU PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação,
conforme o Regimento Interno desta Câmara.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CSMA
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:18:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88381&c=L3GX64.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 140/2021 anexado ao processo 001317/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:23:03 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 140/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais utilizarem copos fabricados com produtos
biodegradáveis na forma que menciona”.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e similares, bem como as organizações privadas do
município de Araucária ficam obrigadas a substituírem os copos descartáveis de plástico fornecidos
a título oneroso ou gratuito, por produtos elaborados a partir de materiais biodegradáveis.
Parágrafo Único Para aplicação desta Lei entende-se por materiais biodegradáveis, aqueles
materiais não oriundos de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaborados a partir de
matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de mandioca, bagaço de cana,
beterraba, ácido lático, milho e soja e outras fibras e materiais orgânicos ou de uso permanente.
Art. 2º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I-na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II- na segunda autuação, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) e nova intimação para cessar a
irregularidade;
III-na terceira autuação, multa no valor do dobro da segunda autuação;
IV-a partir da quarta autuação cada multa será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3° Os valores relativos a arrecadação das multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após 180 (cento e
oitenta) dias.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84671&c=RJ98Z1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 140/2021 anexado ao processo 001317/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:23:03 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 16:11:09
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei torna obrigatória a utilização de copos fabricados com produtos
biodegradáveis, substituindo os copos plásticos descartáveis.
Como é cediço e imperativo todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações – Constituição Federal.
Como um dos mecanismos de efetivação desse comando constitucional, a Carta Cidadã
impõe ao Poder Público a missão de controlar a produção e comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente.
Nesse contexto, o movimento em torno da conscientização para o não uso ou
substituição dos descartáveis plásticos atingiu proporções mundiais nos últimos anos e, como
possível consequência, tem sido retratado na mídia de forma recorrente. Toda essa repercussão
resulta analise que envolve desde produção, uso, até descarte desse material.
Usando diariamente de forma excessiva e descartado de maneira inadequada, o plástico
está literalmente envenenando os seres humanos, além de prejudicar o meio ambiente.
Sendo assim, necessário que o Município de Araucária institua a obrigatoriedade da
adoção de copos biodegradáveis em substituição aos copos plásticos descartáveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2021.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 14:26:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84671&c=RJ98Z1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Karla Almeida Bora em 28/09/2021 09:16:43 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:04:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 225 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
153 /2021, de iniciativa da Comissão Executiva que “Altera as
Leis Municipais nº 1.803/2007 e 2.983/2016, extinguindo os
cargos de Servente e Assessor de Imprensa do Quadro Próprio
de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal,
conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 153/2021, que altera as Leis Municipais nº
1.803/2007 e 2.983/2016, extinguindo os cargos de Servente e Assessor de Imprensa do
Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, conforme
especifica.
Justificam, os membros da Comissão Executiva que o cargo de Servente, por
exemplo, é plenamente possível de ter seus serviços terceirizados, e ainda que não há
vantajosidade na realização de concurso para o preenchimento das vagas do referido
cargo. Já quanto ao cargo de Assessor de Impressa, verifica-se que suas funções são
compatíveis com cargo em comissão ou função de confiança, não havendo então
necessidade da manutenção deste cargo.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o Regimento Interno desta Casa de Leis, trata da
competência da Comissão Executiva e de suas atribuições, para o início de proposições
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 09:49:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88128&c=66B1GH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Karla Almeida Bora em 28/09/2021 09:16:43 P 0020
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
referente a criação ou extinção de cargos, empregos e funções, conforme verifica-se
abaixo:
“Art. 43. Compete à Comissão Executiva as atribuições de (Art. 27,
incisos I a VII, da Lei Orgânica do Município):
I – dispor, mediante Resolução, sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e,
mediante Lei, sobre a fixação e alteração da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal também traz previsão a
referida competência em propor Projetos de Lei que criem ou extinguam cargos em sua
estrutura, de acordo com o Art. 27, I, da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 27. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – a iniciativa de Projetos de Resolução que criem ou extingam
cargos administrativos em sua estrutura, disponham sobre a
organização de seus serviços e, através de Projeto de Lei, a fixação
dos respectivos vencimentos e vantagens;”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 153/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 09:49:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88128&c=66B1GH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 225/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Karla Almeida Bora em 28/09/2021 09:16:43 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 09:49:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88128&c=66B1GH.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 153/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:48:43 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso I da Lei Orgânica do Município
de Araucária e Art. 43, inciso I do Regimento Interno da Câmara, submete ao Plenário a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 153/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Altera as Lei Municipais nº 1.803/2007 e
2.983/2016, extinguindo os cargos de Servente
e Assessor de Imprensa do Quadro Próprio de
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal, conforme especifica.
Art. 1º Fica extinto o cargo público de Servente com níveis de vencimentos e demais
características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Parágrafo Único – O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com vagas
preenchidas, permaneceram como cargo em extinção até a exoneração,
reaproveitamento ou aposentadoria dos servidores ocupantes dos referidos cargos de
provimento efetivo.
Art. 2º Fica extinto o cargo público de Assessor de Imprensa com níveis de vencimentos e
demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Art. 3º Altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 1803/2007, que
passa a ter o seguinte teor:
Art. 13 O Serviço de Redação e Informação é constituído pelos servidores que o
compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 153/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:48:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:04:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências previstas
no Anexo III.
Parágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado conforme a
tabela constante no Anexo I:
a) Serviço de Redação e Informação:
Anexo I - Tabela F – Redator, Analista Legislativo: Redação e Revisão Ortográfica e
Textual. (Redação dada pela Lei nº 3585/2020)
Art. 4º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1803/2007, revogando as disposições no
tocante ao cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 5º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016, que passa a ter o seguinte teor.
ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 1 R1 E
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 153/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:48:43 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Trabalho
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 08 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto nos termos da Lei nº xx/2021 - vagas preenchidas permanecem no cargo
em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 6º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1803/2007, que passa a ter o seguinte teor.
ANEXO II DA LEI Nº 1803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA
INICIAL
TABELA
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do
Trabalho
1 R1 E
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 153/2021 anexado ao processo 001419/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:48:43 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:04:54
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto nos termos da Lei nº xx/2021 - vagas preenchidas permanecem no cargo
em extinção até a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
Celso Nicácio Da Silva
Presidente
Ricardo Teixeira De Oliveira Vilson Cordeiro
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/09/2021 as 15:19:11.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 20/09/2021 as 15:36:57.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETÁRIO em 20/09/2021 as 15:40:43.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87267&c=03NQ4K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.161/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A RECONSTRUÇÃO E A DESOBSTRUÇÃO DO BUEIRO NA
RUA: CISNE N° 1989 BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Está trazendo transtornos a população, devido ao buraco e inundação quando
chove.
Câmara Municipal de Araucária,22 de Setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/09/2021 as 11:34:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87637&c=EO6V58.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.187/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NA FARMÁCIA
CENTRAL NO CEMO NA RUA: GUILHERME DA MOTTA CORREIA
N° 55 BAIRRO CENTRO.
JUSTIFICATIVA
Muitos cadeirantes, idosos e pessoas com deficiência frequentam esse lugar,
que se encontra com desníveis que pode causar quedas, conforme foto abaixo.
Câmara Municipal de Araucária,24 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 09:47:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87957&c=P01YG4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.188/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA INSTALADO CORRIMÃO E GUARDA CORPO NA ENTRADA DO
CEMO RUA: GUILHERME DA MOTTA CORREIA N° 55 BAIRRO CENTRO
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas sentem dificuldade de acesso, facilitaria e muito, a colocação
desse corrimão e guarda corpo.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 09:47:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87958&c=HG34R9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.189/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO NOVAS LIXEIRAS NO CEMO RUA: GUILHERME MOTTA
CORREIA N° 55 BAIRRO CENTRO.
JUSTIFICATIVA
A população, por meio deste vereador, solicitou que seja colocado lixeiras, pois
está complicado, pois não tem aonde jogar o lixo. As que tinham lá, vândalos
quebraram, conforme a foto abaixo.
Câmara Municipal de Araucária,24 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 09:48:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87959&c=QE2R72.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.190/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODO O COMPLEXO
DO CEMO RUA: GUILHERME MOTTA CORREIA N° 55 BAIRRO CENTRO.
JUSTIFICATIVA
A colocação das câmeras de segurança, vai dar mais tranquilidade a nossa
população em geral, casos de assalto e também ao nosso patrimônio público
que vândalos quebram, depredam e vai facilitar para identifica-los.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 09:48:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87961&c=8W57UK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.191/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A REFORMA DE TODO O COMPLEXO CEMO RUA:
GUILHERME MOTTA CORREIA N° 55 BAIRRO CENTRO.
JUSTIFICATIVA
É de vital importância a reforma, para que possamos atender a atual demanda,
que tem como objetivo de garantir a população uma saúde digna e também
proporcionar melhor qualidade de vida à comunidade local. O atendimento de
excelência aos munícipes depende exclusivamente dos serviços públicos de
saúde, uma vez que melhorando os espaços físicos, estaremos melhorando a
qualidade do atendimento.
Câmara Municipal de Araucária,24 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 09:48:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87962&c=57A9WJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.193/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO PLACAS INDICATIVAS DE IDADE ATÉ 12 ANOS NOS
PARQUINHOS DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Seria interessante colocar essas placas indicativas, pois tem adolescentes que
fazem uso do mesmo, e tiram a oportunidade das crianças brincarem e acabam
danificando os brinquedos.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 14:04:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88047&c=6CWT11.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.194/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PRÓXIMO AOS QUIOSQUES
NOVOS NO PARQUE CACHOEIRA.
JUSTIFICATIVA
Facilitaria para a população banheiro mais próximo, pois bastante ficam
naquela região dos quiosques.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 14:04:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88049&c=PS3U47.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.195/20 21
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, PROMOVA A ROÇADA NA RUA TIRIVA , SEDE DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CALIFÓRNIA. (BAIRRO
CAPELA VELHA), pois a mesma encontra-se com matos que impedem a fácil
circulação de pedestres na calçada.
JUSTIFICATIVA
A qualidade de vida dos moradores da Rua Tiriva , bairro Capela
Velha, está afetada pois o local indicado não está adequado para circulação
dos moradores da região.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a
roçada que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem
tranquilamente.

Araucária, 27 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/09/2021 as 14:04:48.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88051&c=4EA87M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1169/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de semáforo entre as ruas João Chorosnicki e
Nossa Senhora dos Remédios.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar a instalação de semáforo entre as ruas João Chorosnicki e
Nossa Senhora dos Remédios.
A instalação de semáforo entre as ruas contribuirá para diminuir o número de
acidentes que ocorrem no presente cruzamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/09/2021 as 12:58:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87446&c=2S5R9N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1170/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a manutenção do bueiro na Av. Independência, próximo ao
número 2497.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar a manutenção do bueiro situado na Av. Independência, próximo
ao número 2497.
A manutenção se faz necessário devido o bueiro estar em precária situação, o
qual poderá causar acidentes aos pedestres e ciclistas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/09/2021 as 16:05:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87284&c=ODZ899.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1171/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
manutenção na Rua Benjamin Constant entre o Motel Stylus e as Pontes
Metálicas do Rio Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a indicação se faz necessária a fim
de melhorar as condições da presente rua, o qual é uma ligação da área rural
com o centro do Município. Tal melhoria favorece a comunidade que transita e
principalmente evita acidentes, pois os buracos formados na via estão tomando
proporções maiores a cada dia, configurando perigo para os motoristas e
pedestres que transitam pelo local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/09/2021 as 12:59:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87290&c=9L7D7I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1173/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a manutenção e/ou reparo no Asfalto da Rua Ludovina
Furmam.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, vem solicitar a manutenção e/ou dentro da
possibilidade, novo Asfalto na Rua Ludovina Furmam, onde há imperfeições
que podem causar danos ou acidentes aos veículos que ali trafegam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/09/2021 as 17:01:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87473&c=9A1B4K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1174/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada uma campanha de conscientização para os motoristas
respeitarem as ciclofaixas existentes em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar uma campanha de conscientização para os motoristas
respeitarem as ciclofaixas existentes em nosso Município.
Vários são os relatos de moradores, que recebemos em nosso gabinete
relatando o desrespeito dos motoristas de nosso Município com os ciclistas.
Diante de tais informações recebidas, solicitamos a realização de campanhas
de conscientização nas ruas onde existem as ciclofaixas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/09/2021 as 10:14:39.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87879&c=A51JZ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1175/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de placas conscientizando os motoristas para
respeitarem as ciclofaixas.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar a instalação de placas conscientizando os motoristas para
respeitarem as ciclofaixas existentes em nosso Município.
Vários são os relatos de moradores, que recebemos em nosso gabinete
relatando o desrespeito dos motoristas de nosso Município com os ciclistas.
Diante de tais informações recebidas, solicitamos a instalação de placas
conscientizando os motoristas sobre as ciclofaixas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 24/09/2021 as 10:15:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87888&c=SFV862.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Luis Coimbra
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Luis Coimbra, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1180/20 21
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que seja incluído no programa de urbanização do
Município a conclusão da pavimentação asfáltica, sinalização e paisagismo na Rua
Ernesto Hasselmam, (foto em anexo) localizada no bairro Fazenda Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição a pedido da comunidade, visando adequar o bairro nos
padrões de mobilidade, trazendo bem-estar e segurança para motoristas e pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro 2021.
Luis Coimbra
Vereador
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Luis Coimbra em 24/09/2021 as 09:17:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87878&c=D79N8U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Luis Coimbra
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Luis Coimbra, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1192/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, realize estudo de
viabilidade para implantação de semáforo para pedestres no cruzamento das Ruas Cel.
Antônio Xavier com a Rua Odorico Franco Perreira — Centro.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos munícipes, a instalação do semáforo, trará mais segurança aos
pedestres que realizam a travessia no local indicado, por se tratar de via com grande fluxo
de veículos.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 22 de setembro de 2021
Luis Coimbra
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Luis Coimbra em 24/09/2021 as 11:44:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87922&c=2E40PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Luis Coimbra
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Luis Coimbra no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1206/2021
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente realize estudo de
viabilidade para instalação de Travessia elevada na Avenida Independência em frente ao
Cemitério Independência.
JUSTIFICATIVA
A pedido dos moradores da região, indica-se que seja instalada travessia elevada
ou outro mecanismo de redução de velocidade, na rua citada, por se tratar de via com
grande movimentação de pessoas e veículos, reduzindo assim o risco de acidentes no
local.
Por isso, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 27 de setembro de 2021

Luis Coimbra
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Luis Coimbra em 27/09/2021 as 14:33:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88058&c=359YMD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1181 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova o recuo na rua Marcelino Jasinski próximo as empresas que
estão solicitando esse recuo para fins de estacionamento de veículos, pois é uma rua de
bastante acesso de saída para BR, 423 Rodovia do xisto necessita de uma atenção dos
senhores vereadores e prefeito.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado acima, situado
na Rua Marcelino Jasinski, próximo as empresas possui grande fluxo de veículo e a falta
de recuo para estacionamento de carga e descarga, dificulta para os entregadores que
geralmente é carro caminhões de entrega param na rua e atrapalha o trânsito e dificulta a
passagem de outros veículos e ate mesmo causando acidente na via.
Gabinete do Vereador, 22 de Setembro de 2021.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 22/09/2021 as 14:14:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87648&c=2F9UY1.
CELSO NICACIO
VEREADOR
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 22/09/2021 as 14:14:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87648&c=2F9UY1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 1185/ 2021
EMENTA: INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE
DOS ÔNIBUS VOLTAREM A PASSAR EM FRENTE AO POSTO SANTA MÔNICA.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificada a
possibilidade dos ônibus voltarem a passar em frente ao posto de saúde Santa Mônica.
Inúmeros munícipes, usuários dos coletivos urbanos, em especial desse itinerário
reclamaram que o ônibus não passa mais em frente ao posto, vindo a prejudicar os usuários que,
diariamente, utilizam deste tipo de transporte, e não vêm sendo atendidos satisfatoriamente. Os
mesmos estão precisando cortar a pé por dentro do Parque Cachoeira até o ponto mais próximo,
onde estão ocorrendo muitos assaltos.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis para que
possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 23 de setembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 23/09/2021 as 10:16:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87761&c=0Y21OR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1182/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a implantação de uma linha de ônibus que passe pela escola
desativada Padre José de Anchieta, Bairro Tietê.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de uma linha de ônibus que passe na
localidade da escola desativada Padre José de Anchieta, Bairro Tietê.
Os moradores da região vem sofrendo com a falta de ônibus, tendo que andar
em torno de 04 km para poder conseguir pegar a condução.
Com a implantação ou reativação da antiga linha que passava pela região, ajudará
muitos os moradores, que não precisarão se deslocar tão longe para pegar ônibus.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 23 de setembro de 2021
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/09/2021 as 14:17:58.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87810&c=4U55PQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1183/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de um passeio para pedestre na Avenida Independência,
no Bairro Campina das Pedras.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de um passeio para pedestre na Avenida
Independência, no Bairro Campina das Pedras.
Sabe-se que o local é muito acessado pela população araucariense, pois é uma
via que dá acesso a PR-423 e, em razão disto acabam passando vários veículos no local.
Sem um passeio para os pedestres poderem caminhar, acaba colocando em risco
suas vidas. A implantação desse passeio para pedestre ao longo da referida via, vai
prevenir acidentes graves.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 23 de setembro de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/09/2021 as 14:18:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87811&c=F5TP54.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1184/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a instalação de uma lixeira comunitária em frete a escola desativada
Padre José de Anchieta, Bairro Tietê.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à necessidade uma lixeira comunitária para
que os moradores da região possam utilizá-la.
A comunidade que mora no entorno necessita de uma lixeira comunitária para
atender suas necessidades e com a instalação tais necessidades serão supridas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 23 de setembro de 2021
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 23/09/2021 as 14:18:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87813&c=J913YZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1186/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada e limpeza na pracinha do Maranhão, localizada na rua
Francisco Drewniak, ao lado da capela Nossa Senhora da Trindade.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo a vista a atual situação em que se encontra
a praça do Maranhão, como assim é conhecida.
Embora o espaço conte com diversos equipamentos públicos de lazer, a
maioria deles está comprometida pela falta de limpeza. Ademais, o mato está
muito alto, dificultando a passagem dos moradores e impossibilitando as
crianças de brincarem no local.
Por isso, a referida indicação se faz necessária para que toda a
comunidade possa usufruir de um local adequado, limpo e seguro, promovendo
assim, mais interação social.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 23/09/2021 as 15:57:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87796&c=56OC7B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1198/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a instalação de uma caixa d’água maior na Escola Municipal Ibraim
Antônio Mansur.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que com a crise hídrica que estamos
vivenciando, faz-se necessário uma caixa d’água maior, para que o
abastecimento da Unidade Educacional não seja afetado. É importante possuir
uma caixa d’água reserva, pois, com o retorno de todos os estudantes, esse
abastecimento será diário, sem prejuízo para todos que ali frequentam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:16:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88041&c=B2YK52.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1199/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a instalação de uma bomba de pressão na atual caixa d’água
existente na Escola Municipal Ibraim Antônio Mansur e também que seja
colocado uma estrutura embaixo dessa caixa para elevar a mesma.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:16:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88042&c=A246HM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que com a crise hídrica que estamos
vivenciando, faz-se necessário o uso da caixa d’água, porém, a atual caixa
instalada na Unidade Educacional não envia a água corretamente para as
instalações do bebedouro, banheiro, entre outros.
Por isso a importância de elevar a caixa d’água com uma estrutura e também
instalar uma bomba de pressão, para que possa bombear água para toda a
instalação da Unidade Educacional.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:16:03.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88042&c=A246HM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1200/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
o fechamento total do muro da Escola do Campo Municipal Rosa Picheth.
FOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88043&c=IZC447.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88043&c=IZC447.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois atualmente próximo a quadra, vândalos com esse
acesso adentram ao espaço escolar e estão trazendo prejuízos, pichando e
denegrindo as paredes da escola, acionando os extintores, ocasionando muitas
perdas e dificuldades no ambiente escolar.
Com o fechamento total do muro haverá uma inibição destes atos, pois
atualmente eles acessam o espaço pela quadra que é onde encontra-se com
essa abertura.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88043&c=IZC447.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1201/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a pintura da parte externa da Escola Municipal Ibraim Antônio
Mansur.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o retorno as aulas estão
acontecendo gradativamente e tão logo todos os estudantes estarão no
ambiente escolar novamente, é de grande valia que seja realizada a pintura de
toda a Unidade Educacional, para que a estrutura fique conservada e o
ambiente escolar fique mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88044&c=Z49UG7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1202/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a pintura da parte interna das salas de aula da Escola Municipal
Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o retorno às aulas estão
acontecendo gradativamente e tão logo todos os estudantes estarão no
ambiente escolar novamente, e por isso, é de grande valia que seja realizada a
pintura de todas as salas, pois, a pintura é bastante antiga e uma nova pintura
tornará o ambiente escolar mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88045&c=WA707D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1203/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a realocação do poste de energia para que o leiturista possa ter livre
acesso na Escola Municipal Ibraim Antônio Mansur.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o poste atualmente está localizado
dentro da Unidade dificultando o acesso para o leiturista, pois, o mesmo
necessita que alguém libere sua entrada para verificação, com a realocação do
poste com a caixa de leitura do lado externo, facilitará para que a leitura
mensal seja feita sem nenhum transtorno.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:15:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88048&c=3QV5J6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1204/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a retirada dos bens móveis inservíveis da Escola Municipal Ibraim
Antônio Mansur.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é importante a retirada dos móveis
que não estão sendo utilizados, pois, acabam ficando empilhados e sem
utilização, esses móveis podem ser utilizados por outras Instituições, por isso a
importância da retirada para serem entregues a essas Instituições, visto que
temos a Lei 3721/2021, onde trata da retirada e doação desses bens móveis
inservíveis.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:14:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88050&c=CL143S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1205/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a revitalização do Estádio Municipal Emílio Gunha.
FOTO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:14:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88052&c=8G3JA8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:14:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88052&c=8G3JA8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de um espaço constantemente
frequentado pela população local, além de sediar jogos de grande importância
para o esporte local e jogos escolares intermunicipais.
Pede-se destaque em grandes conquistas já alcançadas pelos atletas que
treinam na pista de atletismo nos mais variados seguimentos, tornando-se um
grande celeiro de atletas que despontam constantemente em nosso município.
Temos também a pista de caminhada, muito utilizada pela população que
busca uma melhor qualidade de vida e que merece uma atenção em sua
organização, pois ciclistas também fazem seu treino e como não há uma
sinalização adequada, pedestres e ciclistas passam por transtornos durante os
seus devidos treinos.
A iluminação mais adequada ao espaço trará mais segurança e tranquilidade
para todos, fazendo com que os horários de treinamento possa ser estendido e
haja melhor aproveitamento.
A revitalização, tanto interna quanto externa trará um ambiente mais cuidado,
prazeroso e harmonioso para os frequentadores, deixando claro, os cuidados
para com a saúde a longo prazo e com os atletas que merecem nosso
destaque.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/09/2021 as 14:14:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88052&c=8G3JA8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 90/2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente à presidência da
Copel, no intuito de requerer esclarecimentos a esta Câmara Municipal a respeito do
aumento exorbitante da conta de energia elétrica, com exposição de motivos que levaram a
esse aumento.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista que, só no mês de
junho/2021 houve um reajuste em média de 8,97% para os consumidores, resultante de
revisão tarifária aprovada pela ANEEL, sem contar o reajuste na bandeira tarifária
vermelha, o que significa um aumento em média de 52% na conta de energia, que os
consumidores já estão pagando desde julho do corrente ano.
Diante destes fatos, conclui-se que fica extremamente oneroso para o
consumidor arcar com todos estes aumentos, haja vista o momento em que vivenciamos,
com escassez de trabalho e grande parte da população desempregada e passando por
diversas dificuldades financeiras.
Cumpre informar que um fator decisivo para a “queda” no setor econômico da
sociedade, se deu em virtude da pandemia caótica por qual estamos passando, a qual
vitimou milhões de pessoas por todo o mundo, e degradou a situação de inúmeras
famílias brasileiras, que hoje passam por inúmeros problemas sociais. Dessa forma, não é
de se espantar que muitas famílias perderam bens, empregos e chegaram ao desespero
de passar fome, decorrente de todos os malefícios causados pela pandemia do COVID19.
Desta forma, esses esclarecimentos se fazem necessários para que a
população saiba dos reais motivos que levaram a este aumento exorbitante no valor da
energia elétrica.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/09/2021 as 12:30:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87447&c=5MV06O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2021.
( assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/09/2021 as 12:30:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87447&c=5MV06O.

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sessao nº 28

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