sessao nº 9

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCAPdA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/10/2021
AOS OITO DIAS DO M¢:S DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ,ikS DEZ
HORAS, NO PLEN,&,RIO DA C,&MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, REALIZOU-SE A
NONA SESSAO EXTRAORDINARIA, DA DC:CIMA OITAVA LEGISLATURA. A SESS,•,O FOI
PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICACIO DA SILVA E COM A PRESEN(•A DOS
SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEV,•,O, BEN HUR CUSTODIO DE
OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), LUIS
FERNANDO EMILIO COIMBRA, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER) E VILSON CORDEIRO (GRILO). AUSC:NCIA JUSTIFICADA DOS VEREADORES
IRINEU CANTADOR E VAGNER JOSe: CHEFER. DEPOIS DE CONSTATADO O NOMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICACIO, INVOCOU AS BI•N(•,•OS E A PROTE(•,•O DE DEUS E DECLAROU
ABERTA A SESS/kO. O PRIMEIRO-SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERSiCULO B[BLICO. EM SEGUIDA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTC:TICA DA SESS•,O ANTERIOR QUE, N,•O RECEBENDO RETIFICA(•6ES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUC:NCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETOS DE LEI N° 2412/2021
E N
° 2413/2021, AMBOS DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO DE LEI N
°
162/2021, DE INICIATIVA DA COMISSAO EXECUTIVA; PROJETO DE LEI N° 170/2021,
DE AUTORIADO VEREADOR CELSO NIC,•,CIO; PROJETO DE LEI N
° 168/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; PROJETO DE LEI N
° 171/2021, DE
AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE RESOLU(•,•O N°
06/2021 E N
° 07/2021, AMBOS DE INICIATIVA DA COMISS,•O EXECUTIVA; PROJETOS
DE LEI N
° 174/2021 E N
° 175/2021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; REQUERIMENTO 'N° 94/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES APARECIDO RAMOS, LUIS COIMBRA, PASTOR CASTILHOS E
PROFESSOR VALTER; INDICA(•OES N
° 1243/2021 E N
° 1244/2021, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICA(•(•ES N
° 1177/2021, N
°
1179/2021, N
° 1228/2021, N
° 1229/2021, N
° 1230/2021, N
° 1231/2021 E N° 1232/2021
TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICA(•6ES N
° 1221/20
N° 1222/2021, N° 1223/2021, N° 1238/2021, N
° 1239/2021 E N
° 1240/2021,
AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; E INDICA(•,'•O N
° 1135/2021, DE
DO VEREADOR VILSON CORDEIRO. NA SEQUFZNCIA, O VEREADOR
TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDC:NCIAS DA MESA. NAO ENDO VER•EAD•
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C tMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 08/10/2021
INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS
COMISSOES, PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAQ/kO DO
PROJETO DE LEI N
° 239812021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"ALTERA A REDAQAO DA LEI N
° 2.426, DE 22 DE MARQO DE 2012, CONFORME
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS
FAVORAVEIS E AUS#NCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E VAGNER
CHEFER. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAQAO DO PROJETO DE LEI N
° 240212021, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDA•AO DA LEI N
°
1.547, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA'. APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORAVEIS E AUS#NCIA DOS
VEREADORES IRINEU CANTADOR E VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSAO E
VOTAQAO DO PROJETO DE LEI N
° 2403/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRI•DITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO MUNICfPIO, COM BASE EM ANULAQ/kO
PARCIAL DE DOTAQAO ORQAMENTARIA, NO VALOR DE R$ 56.276,22 (CINQUENTA E
SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REALS E VlNTE E DOIS CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORAVEIS E AUS#NCIA DOS VEREADORES
IRINEU CANTADOR E VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 240812021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR#DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
OR•AMENTO DO MUNICiPIO, COM BASE EM ANULA•/kO PARCIAL DE DOTA•AO
ORQAMENTARIA, NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REALS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS
PRESENTES, COM OITO VOTOS FAVORAVEIS E AUSENCIA DOS VEREADORES
IRINEU CANTADOR E VAGNER CHEFER. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTAQAO DO
PROJETO DE LEI N
° 153/2021, DE INICIATIVA DA COMISS/kO EXECUTIVA. EMENTA:
"ALTERA AS LEIS MUNICIPALS N°S 1.803/2007 E 2.983/2016, EXTINGUINDO OS
CARGOS DE SERVENTE E ASSESSOR DE IMPRENSA DO QUADRO PROPRIO DE
CARGOS DE PROVlMENTO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL,
ESPECIFICA". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM OITO VO
f
FAVORAVEIS E AUS#NCIA DOS VEREADORES IRINEU CANTADOR E VA(•IE !
CHEFER. FINDADA A ORDEM DO DIA, E NAO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESP! 0. 7 DE EXPLICAQAO PESSOAL, NEM MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRES!•[E-• i{1
VEREADOR CELSO NICACIO, APOS AS CONSIDERAQ(DES F•NAIS,!.AGRADEi!;E Jt
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
PRESENQA DE TODOS, AS BI•NQ/kOS E A
ENCERRADA A SESS/kO.
DEUS
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3de3
08/10/2021
E DECLAROU

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
08 - 10 - 2021 - 10h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 220/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 72/2021, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
setembro e 5 de outubro de 2021.
Ofício nº 221/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 97/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e
5 de outubro de 2021.
Ofício nº 222/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 101/2021, de
iniciativa dos Vereadores Vilson Cordeiro e
Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5
de outubro de 2021.
Ofício nº 223/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 110/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
setembro e 5 de outubro de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/10/2021 as 10:32:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89554&c=P210BY.
Ofício nº 224/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 118/2021, de
iniciativa dos Vereadores Vilson Cordeiro e Ben
Hur Custodio de Oliveira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 28 de setembro e 5 de outubro
de 2021.
Ofício nº 225/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 123/2021, de
iniciativa dos Vereadores Eduardo Rodrigo de
Castilhos e Fabio Almeida Pavoni, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e 5
de outubro de 2021.
Ofícios de nºs 226 e 229/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 129/2021 e 145/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovados
nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e
5 de outubro de 2021.
Ofício nº 227/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 135/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 28 de setembro e
5 de outubro de 2021.
Ofício nº 228/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 145/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 28 de
setembro e 5 de outubro de 2021.
Ofício nº 230/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 5 de outubro de 2021.
Ofício nº 231/2021 – Para o Diretor Presidente da
Copel, encaminhando Requerimento aprovado na
Sessão realizada no dia 5 de outubro de 2021.
Ofício nº 232/2020 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi rejeitado o Veto ao Projeto de
Lei n° 44/2021, na Sessão realizada no dia 5 de
outubro de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/10/2021 as 10:32:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89554&c=P210BY.
Ofício nº 233/2020 – Para o Delegado da Polícia
Civil de Araucária, encaminhando Moção de
Aplausos aprovada na Sessão realizada no dia 5
de outubro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.398/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.426, de 22 de março de 2012,
conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.402/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005,
conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.403/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 56.276,22 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta
e seis reais e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.408/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 153/2021, de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera as Leis Municipais nº 1.803/2007 e 2.983/2016,
extinguindo os cargos de Servente e Assessor de Imprensa do Quadro Próprio de
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica”.
______________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/10/2021 as 10:32:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89554&c=P210BY.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2398/2021 anexado ao processo 001199/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 13:40:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:13:02
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2402/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:32:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2402/2021 anexado ao processo 001265/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:32:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 16:03:02
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2403/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:27:35 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2403/2021 anexado ao processo 001269/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 15:27:35 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:45:33
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.408/2021
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2191
Atividade:Manter a estrutura operacional e administrativa da
SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 80.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2185
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2185
Atividade:Apoiar a participação desportiva para atletas do
município em competições
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 20.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2192
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanente
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89370&c=4BRC98.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 150.000,00
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, o seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2185 Apoiar a
participação
desportiva para
atletas do município
em competições
Pessoas
Atendidas
Pessoas 0 R$ 455.020,0001000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2191 Manter a estrutura
operacional e
administrativa da
SMEL
ações
implantadas
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ 156.990,0001000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
2192 Adquirir
equipamentos e
materiais
permanente
Equipamentos
Adquiridos.
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ -73.000,00 01000 - Recursos
Ordinários
(Livres)-
Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida
por Atividades Esportivas e
de Lazer
Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 31,0000
Ação: 2185 - Apoiar a participação desportiva para atletas do município em
competições
Produto: Pessoas Atendidas Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2191 - Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Produto: ações implantadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1500 480.000,00
2021 0 612.010,00
Valor Total do Programa 1500 1.092.010,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89370&c=4BRC98.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89370&c=4BRC98.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 153/2021
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera as Leis Municipais nº 1.803/2007 e 2.983/2016,
extinguindo os cargos de Servente e Assessor de
Imprensa do Quadro Próprio de Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica.
Art. 1º Fica extinto o cargo público de Servente com níveis de vencimentos e
demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016.
Parágrafo único. O cargo extinto pelo caput deste artigo, e que esteja com
vagas preenchidas, permanece como cargo em extinção até a exoneração,
reaproveitamento ou aposentadoria dos servidores ocupantes do referido cargo de
provimento efetivo.
Art. 2º Fica extinto o cargo público de Assessor de Imprensa com níveis de
vencimentos e demais características constantes no Anexo I da Lei Municipal nº
2.983/2016.
Art. 3º Altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº
1.803/2007, que passa a ter o seguinte teor:
“Art. 13. O Serviço de Redação e Informação é constituído pelos servidores
que o compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e
conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências previstas no
Anexo III.
Parágrafo único. O Serviço de Redação e Informação está organizado
conforme a tabela constante no Anexo I:
a) Serviço de Redação e Informação:
Anexo I – Tabela F – Redator, Analista Legislativo: Redação e Revisão
Ortográfica e Textual.”
Art. 4º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.803/2007, revogando as
disposições no tocante ao cargo de Assessor de Imprensa.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89391&c=3IMS77.
Art. 5º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2016, que passa a ter o
seguinte teor:
ANEXO I DA LEI Nº 2.983/2016
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA TABELA
INICIAL
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 1 R1 E
Trabalho
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até
a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 6º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2007, que passa a ter o
seguinte teor:
ANEXO II DA LEI Nº 1.803/2007
QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS Nº VAGAS REFERÊNCIA TABELA
INICIAL
Advogado (20 horas) 1 R1 F
Advogado (40 horas) 2 R1 I
Auditor de Controle Interno 2 R1 F
Assistente Administrativo 15 R1 C
Assistente Social 1 R1 F
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89391&c=3IMS77.
Auxiliar Administrativo 16 R1 H
Biblioteconomista 2 R1 F
Contador 2 R1 F
Motorista 3 R1 D
Redator 1 R1 F
Técnico em Contabilidade 4 R1 E
Técnico em Informática 4 R1 E
Técnico de Segurança do 1 R1 E
Trabalho
Telefonista 5 R1 A
Recepcionista 3 R1 A
Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B
Servente (*) 8 (*) R1 (*) G (*)
Copeiro 4 R1 G
Analista Legislativo 5 R1 F
Assistente Legislativo 6 R1 C
(*) Cargo extinto - vagas preenchidas permanecem no cargo em extinção até
a exoneração, reaproveitamento ou aposentadoria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de outubro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 10:01:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89391&c=3IMS77.