sessao 29 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2021-10-19
native_id	375

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
19 - 10 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 234, 235, 236 e 237/2021 – Para o
Prefeito Municipal, encaminhando os Projetos de
Lei de nºs 2.398/2021, 2.402/2021, 2.403/2021 e
2.408/2021, de iniciativa do Executivo, aprovados
nas Sessões realizadas nos dias 5 e 8 de outubro
de 2021.
Ofício nº 238/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 153/2021, de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 5 e 8 de outubro de
2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 82/2021,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a criação de um
Abrigo para Cães e Gatos na cidade de Araucária, Estado do Paraná, conforme
especifica”.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 87/2021,
de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Denomina logradouro
público Severino Bil e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 56/2021, de iniciativa dos
Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer. Ementa: “Dispõe
sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e Convivência
para Dependentes Químicos de baixa renda, no âmbito do Município de Araucária,
e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 130/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira. Ementa: “Cria no Município de Araucária a
Biblioteca Digital Municipal, e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.399/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.399/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), na forma em que especifica abaixo”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.409/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.409/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Guarda Municipal, constante do
Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 105/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Institui o Título
Empresa Parceira da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de
Araucária”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 119/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo a criar e implantar o Observatório da Violência contra a Mulher no
âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 131/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 131/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Altera o texto do § 2º do Art. 8º-A
da Lei Municipal nº 2.360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais
para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos
de taxímetro – táxis – no Município de Araucária, e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 137/2021, de
iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 137/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a
instituir exames periódicos anuais para todos os servidores públicos ativos do
Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 144/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Pedro Moleta Neto
logradouro público do Município, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 147/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal
nº 3.293 de 13 de abril de 2018, conforme especifica”.
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1078/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1132/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1133/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1134/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1135/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1207/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1208/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1218/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1176/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1177/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1179/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1228/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1229/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1230/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1231/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1232/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1196/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1197/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1213/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1214/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1216/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1217/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1220/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1221/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1222/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1223/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1238/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1239/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1240/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1209/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1210/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1211/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1243/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1212/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 91/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 92/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 94/2021, de iniciativa dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Aparecido Ramos Estevão, Luis
Fernando Emilio Coimbra e Sebastião Valter Fernandes.
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8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/10/2021 as 11:37:58.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90533&c=7Z82VH.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 227/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Aparecido Ramos em 30/09/2021 15:40:52 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:40:10.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88814&c=1A23QF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 227/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Aparecido Ramos em 30/09/2021 15:40:52 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:40:10.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88814&c=1A23QF.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 227/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Aparecido Ramos em 30/09/2021 15:40:52 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:40:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88814&c=1A23QF.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/08/2021 as 13:18:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84235&c=8BA83X.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/08/2021 as 13:18:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84235&c=8BA83X.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 25/08/2021 as 13:18:59.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84235&c=8BA83X.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 82/2021 anexado ao processo 001415/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:16:47 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 14:00:38
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 196/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Ben Hur em 30/09/2021 10:36:02 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 10:36:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88693&c=M1X14V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 196/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Ben Hur em 30/09/2021 10:36:02 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39

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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/08/2021 as 13:03:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83424&c=67UJA7.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 13:58:56 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 13:58:56 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 13:58:56 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 13:58:56 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 87/2021 anexado ao processo 001321/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 13:58:56 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:59:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os vereadores SEBASTIÃO VALTER FERNANDES e VAGNER JOSÉ
CHEFER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE
ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS DE BAIXA RENDA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a implantar Centros de Acolhimento e
Convivência para Dependentes Químicos em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito
do Município de Araucária.
I- Entende-se por situação de vulnerabilidade social o dependente químico com
renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário-mínimo.
II- Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em
listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme conceito da Lei
Federal 11.343/2006.
Art.2º Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social serão instalados em pontos estratégicos do Município,
de acordo com a demanda, por região.
Parágrafo Único: Devem ser priorizadas as áreas com maior concentração de
usuários de drogas e dependentes químicos em situação de vulnerabilidade.
Art. 3° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social terão como objetivo oferecer atendimento social,
psicossocial, clínico, educacional e humanitário para cidadãos que se encontram em situação
de dependência química.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4° Os padrões dos atendimentos nas diversas áreas serão na esfera
básica e deverão buscar o encaminhamento para outros serviços e instituições sempre que
necessário.
Art. 5° Os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos
em Situação de Vulnerabilidade Social deverão, além da atenção e atendimento básico,
oferecer meios saudáveis de convívio social e cultural, visando a integração social, o
reatamento de laços familiares e outros meios para a valorização da autoestima.
Art. 6° Todos os Centros de Acolhimento e Convivência para Dependentes
Químicos em situação de Vulnerabilidade Social deverão estar equipados para promover:
I - O atendimento clínico básico para eventual encaminhamento a outros
serviços de saúde;
II - O atendimento psicossocial básico para eventual encaminhamento ao
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a programas relacionados à dependência química;
III - O atendimento para proteção social básica que terá por objetivo realizar
eventual encaminhamento para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
outros serviços ligados à Assistência Social;
IV - O atendimento nutricional para pessoas que apresentarem sinais de
desnutrição evidentes a ser diagnosticado por profissional da saúde;
V - Encaminhamento para órgãos competentes quando o acolhido não mais
possuir documentos como RG, Certidão de Nascimento, dentre outros;
VI - Palestras sobre a importância do uso terapêutico para a superação da
dependência de drogas lícitas e ilícitas;
VII - Espaço para atividades esportivas monitoradas por profissionais da área;
VIII - Espaço para atividades culturais monitoradas por profissionais da Área;
IX - Atividades e oficinas de caráter lúdico monitorado por profissionais da área;
X - Cursos e oficinas profissionalizantes;
XI - Biblioteca e salas de leitura;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
XII – Telecentros;
XIII – Sanitários;
XIV - Espaço de convivência.
Art. 7° Para melhor viabilizar os objetivos propostos por esta lei, a Prefeitura
poderá realizar Convênios de Cooperação, tanto na esfera pública como privada com os
seguintes entes:
I - Governo do Estado;
II - Governo Federal;
III - Outras Prefeituras;
IV - Organizações Não Governamentais;
V - Instituições de Ensino e Pesquisa;
VI – Universidades;
VII - Entidades e Associações de Classe;
VIII - Empresas Privadas e Públicas;
IX- Organismos e Instituições Internacionais;
X - Outros organismos e instituições que se atenham aos propósitos definidos
nesta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021
Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 000565/2021 por Marcia Dammski em 27/04/2021 14:52:22 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 29/09/2021 10:44:13
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a instituir o
Centro de Acolhimento e Convivência para Dependentes Químicos em Situação de
Vulnerabilidade Social. Considerada um transtorno mental, além de um problema social pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica,
que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas.
O portador desse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício,
afetando sua vida psíquica, emocional e física. As drogas podem causar muitos danos, tanto
na vida social e psicológica, quanto na saúde física de um dependente. Fisicamente causam
danos aos órgãos internos, à pele e até para a memória e funções comportamentais.
Socialmente, ocorre um afastamento da família e dos amigos, além de problemas mais
graves.
Os Centros de Convivências para Dependentes Químicos em Situação de
Vulnerabilidade Social, assim, devem oferecer um ambiente calmo e tranquilo, além de
terapias adaptadas à realidade de cada paciente, sempre levando em consideração as
particularidades de cada um. Os tratamentos podem ser reuniões, terapias em grupo ou
individuais, além de outros tratamentos. Tudo sempre acompanhado de profissionais
altamente qualificados, preparados para agir nas mais diversas situações.
Para tanto, pedimos a atenção dos Nobres Pares, para essa importante
propositura.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Abril de 2021.
Vagner José Chefer Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/04/2021 as 10:20:58.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/04/2021 as 10:27:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=67435&c=SQ28R5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Cria no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Biblioteca Digital Municipal,
diretamente ligada à Biblioteca Pública Municipal Emiliano Perneta, com finalidade
principal de disponibilizar livros e outras publicações de domínio público, disponibilizandoas à sociedade via formato digital.
Art. 2º Compete a Biblioteca Digital:
I – Organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para
disponibilização no formato digital;
II – Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado
ao acervo da biblioteca;
III – Promover o estímulo à cultura;
IV – Franquear livros aos interessados, orientando o seu uso e prestando
auxílio na pesquisa bibliográfica;
V – Organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com
referência as atividades do município;
VI – Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e preparálas para a circulação;
VII – Divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de
publicações;
VIII – Registrar os leitores da Biblioteca;
IX – Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do
Município;
X – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos
quadros da Prefeitura Municipal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas
escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física.
Art. 4º As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital,
inicialmente serão aquelas de domínio público.
Art. 5º A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o
acervo bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal Emiliano Perneta, e assim, o
usuário poderá ter acesso ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo,
quando esse não estiver disponível em formato digital.
Art. 6º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001272/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:16:48 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 30/09/2021 15:49:52
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
As bibliotecas digitais têm se configurado como um novo paradigma no que se
refere à democratização do acesso à leitura e a informação. Elas apresentam um enorme
potencial no sentido de superar barreiras geográficas e físicas, uma vez que seu conteúdo
pode ser acessado a qualquer tempo e em qualquer local, permitindo a seus usuários o
acesso online aos seus conteúdos através de dispositivos como celulares, tablets,
notebooks, dentre outros.
A disponibilização de plataforma de leitura digital para o público é entendida
como uma importante ferramenta para a construção de políticas públicas de inclusão
digital, no sentido de contribuir para a formação de novos leitores, contribuindo para a
cidadania.
A implantação da Biblioteca Digital visa agregar novos leitores ao seu espaço.
Seus benefícios se estenderão a toda a comunidade, proporcionando a todos os leitores
usufruir de novas formas de leitura, acesso ilimitado a milhares de livros em formato
digital que poderão ser lidos em qualquer lugar e em qualquer hora, proporcionando o
direito constitucional de livre acesso à informação.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/08/2021 as 15:16:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83357&c=D8W6F9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Karla Almeida Bora em 24/08/2021 15:31:31 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:56:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 172 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
2399 /2021, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) na forma em que
especifica abaixo”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2399/2021, que autoriza o Pode Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) na forma em que
especifica.
Justifica, o Excelentíssimo Prefeito que o crédito adicional especial por excesso
de arrecadação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social visando adequar o orçamento permitindo a
realização da conciliação contábil da restituição efetuada ao Estado referente ao
Convênio nº 296/2020.
Narra ainda que, “o valor solicitado se refere apenas aos rendimentos
recebidos no atual exercício financeiro, ressaltando a necessidade deste crédito para a
regularização contábil da restituição já efetuada ao Governo do Estado, o que somente
poderá ocorrer após a sua implantação no orçamento do Município”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:58:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84026&c=GV6O54.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Karla Almeida Bora em 24/08/2021 15:31:31 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:56:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, b, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;”
Importante destacar que o art. 41, II da Lei 4.320/64, estabelece classificação
de créditos adicionais especiais:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica.”
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerindo-se a modificação e supressão
de termos para manutenção da boa técnica legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:58:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84026&c=GV6O54.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 172/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Karla Almeida Bora em 24/08/2021 15:31:31 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 2399/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:58:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84026&c=GV6O54.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Leticia Menegusso em 30/09/2021 10:40:21 P 0024
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 76/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei
n° 2399 de 2021, de iniciativa Excelentíssimo Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
NO VALOR DE R$ 1,22 (UM REAL E VINTE E DOIS
CENTAVOS),NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO”.
Relator: Pedro Ferreira de Lima
I – RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 2399 de
2021, do Chefe do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no orçamento, com base em excesso de arrecadação no
valor de R$ 1,22.
Justifica, o Senhor Prefeito que -
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
solicitado faz-se necessário para a regularização
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social
visando adequar o orçamento permitindo a realização da
conciliação contábil da restituição efetuada ao Estado
referente ao convênio n° 296/2020.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Compete a Comissão de Finanças e Orçamento analisar matérias tributárias,
abertura de crédito adicional, os projetos do Plano Plurianal, da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, entre outros conforme o inciso II, “a” e “b” do Art. 52 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
Art. 52° Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos
econômicos e financeiros, especialmente:
1
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:41:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88697&c=EAD200.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Leticia Menegusso em 30/09/2021 10:40:21 P 0025
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações
de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a
receita do Município, ou repercutam no Patrimônio Municipal;
b) os Projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Projeto de Orçamento Anual e a Prestação de
Contas do Executivo e da Mesa da Câmara;
Tendo em vista o art. 10, II, da L.O.M.A, que estabelece competências sobre,
nos ensina, conforme a seguir,
Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre matéria
da competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito,
especialmente sobre:
II – orçamento e a abertura de créditos especiais e
suplementares;
Ainda temos que Segundo o artigo 40, §1º, “b”, da Lei Orgânica do município
de Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito, conforme artigo
abaixo,
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1o A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) Prefeito
Diante do exposto, considerando os documentos em anexo solicitados
através do Requerimento 86/2021, no que nos cabe a Comissão de Finanças e
Orçamento examinar, favoráveis ao Projeto de Lei n.º 2399/2021.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foi encontrado
impedimentos que limitem sua tramitação, Desta forma, no que cabe a Comissão de
Finanças e Orçamento analisar SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem
2
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:41:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88697&c=EAD200.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 76/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Leticia Menegusso em 30/09/2021 10:40:21 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Relator – CFO
3
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 30/09/2021 as 10:41:17.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88697&c=EAD200.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001200/2021 por Karla Almeida Bora em 24/08/2021 15:31:25 P 0014
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº
2399/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município com base em
excesso de arrecadação no valor de R$ 1,22 (um real e vinte e
dois centavos) na forma em que especifica abaixo”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2399/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:”
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2399/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
que ora se suprime e se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/08/2021 as 10:58:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84025&c=HC338L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2399/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 13:49:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:56:48
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2399/2021 anexado ao processo 001200/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 13:49:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:56:48
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Lincoln Stygar em 28/09/2021 11:16:56 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 11:18:14.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88257&c=R551FS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Lincoln Stygar em 28/09/2021 11:16:56 P 0018
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 28/09/2021 as 11:18:14.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88257&c=R551FS.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 223/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Lincoln Stygar em 28/09/2021 11:16:56 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 31/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 15:57:53 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 31/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 15:57:53 P 0026
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 15:58:46.
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Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 31/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 15:57:53 P 0027
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 15:58:46.
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Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 16:31:08 P 0028
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 16:31:47.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89637&c=1S98XB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 16:31:08 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 16:31:47.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89637&c=1S98XB.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 91/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Ricardo Teixeira em 06/10/2021 16:31:08 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 16:31:47.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:49:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89637&c=1S98XB.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001365/2021 por Aparecido Ramos em 30/09/2021 13:12:16 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 30/09/2021 as 13:11:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88661&c=6Y4C5M.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2.409/2021 anexado ao processo 001365/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 15:02:31 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 08/10/2021 09:03:09
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Aparecido Ramos em 13/09/2021 09:53:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1033/2021
Projeto de Lei Nº 105/2021
Ementa: “INSTITUI TÍTULO ‘EMPRESA PARCEIRA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 190/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 105/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “INSTITUI TÍTULO ‘EMPRESA PARCEIRA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o
projeto de Lei em tela, tem por objetivo garantir maior qualidade no atendimento ao
grupo e a continuidade na execução dos processos internos para pessoas dessa
faixa etária, garantindo efetividade aos direitos assegurados no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Justifica ainda o nobre Edil que a iniciativa visa estimular o engajamento
de empresas para promover os direitos das crianças e dos adolescentes e a
realização em ações sociais em benefício desse público, possibilitando através
dos mais variados recursos oferecidos pela parceria, um grupo mais saudável e
preparado para o futuro.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Justiça e Redação analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete:
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 09:53:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85907&c=8A93OC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Aparecido Ramos em 13/09/2021 09:53:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração ao Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
Em tempo, a Constituição Federal em seu art. 227 prevê que é
atribuição do Estado assegurar a saúde as crianças e jovens de nossa sociedade.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.”
A Lei Municipal 1097/1997 prevê que a criação de títulos honoríficos é
de competência do Poder Legislativo. Sendo assim esta comissão entende que o
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 09:53:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85907&c=8A93OC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 190/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Aparecido Ramos em 13/09/2021 09:53:46 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
título instituído pelo presente Projeto de Lei é equivalente as honrarias dispostas
na Lei Municipal 1097/1997 – Títulos Honoríficos, no qual dispõe quais são os
merecedores de tais honrarias e também estabelece o rito para o recebimento das
mesmas, também sendo de iniciativa privativa do Legislativo.
“Art. 2° Cria-se Títulos Honoríficos de iniciativa privativa
do Legislativo.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, razões pelas quais não há nenhum
impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
III – VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados
impedimentos que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, no que
cabe a Comissão de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite
normal do Projeto de Lei ora apresentado, com as alterações propostas pelo
SUBSTITUTIVO GERAL também de iniciativa do Vereador Professor Valter
Fernandes.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 09:53:20.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85907&c=8A93OC.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Karla Almeida Bora em 29/09/2021 14:45:19 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 26 /2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública sobre o
Projeto de Lei n° 105/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes que “Dispõe sobre a autorização
da criação do título: Empresa parceira da criança e do
adolescente, no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 105/2021, que dispõe sobre a autorização da
criação do título: empresa parceira da criança e do adolescente, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências.
Justifica, o nobre edil que o atendimento às crianças e adolescentes sempre foi
visto sob um olhar de muitos cuidados e amplo envolvimento pelas entidades.
Narra ainda que, “a concessão do título ‘Empresa parceira da criança e do
adolescente’ tem o objetivo de garantir maior qualidade no atendimento ao grupo e a
continuidade na execução dos processos internos para pessoas dessa faixa etária,
garantindo efetividade aos direitos assegurados no ECA. Uma empresa socialmente
responsável está constantemente envolvida em ações sociais, e que não se confunde
com assistencialismo, e sim, com total comprometimento da instituição com sua função
social, razão para a sua existência”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, cumpre salientar que compete à Comissão de Cidadania e
Segurança Pública, matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e
matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança
Pública, conforme Art. 52, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária:
“Art. 52. Compete:
V – à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e com
entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 11:08:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88480&c=HM426L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Karla Almeida Bora em 29/09/2021 14:45:19 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Importante destacar que o art. 30 da Constituição Federal, estabelece as
competências conferidas ao ente municipal, especialmente no que diz respeito a legislar
sobre assunto de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em tempo, verifica-se que a legislação municipal discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei
Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Vereador;”
Cabe ressaltar que a Constituição Federal defende a saúde de crianças e
jovens, sendo atribuição do Estado o seu cumprimento. Tal previsão encontra respaldo no
artigo 227:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Importante salientar que o Projeto de Lei estabelece uma modalidade de
concessão de honrarias, sendo recomendada apresentação de um substitutivo geral ao
projeto.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 11:08:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88480&c=HM426L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 26/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Karla Almeida Bora em 29/09/2021 14:45:19 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice
ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 105/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/09/2021 as 11:08:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88480&c=HM426L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:04:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 105/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CRIAÇÃO DO TÍTULO: “EMPRESA PARCEIRA
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a instituir o título “Empresa Parceira da Criança e
do Adolescente”, para contemplar empresas privadas no âmbito do Município de
Araucária, que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa
ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios às crianças e aos
adolescentes.
Parágrafo único. As atividades em benefício das crianças e dos adolescentes, além das
previstas na Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – educação;
II – assistência social;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente;
VII – afins.
Art. 2º – O título da “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido em
reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas
empresas na intenção principal de valorizar, atender e defender os direitos da criança e
do adolescente.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:04:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3° A empresa que interessar-se na habilitação à concessão do título deverá se
inscrever junto à Prefeitura, num período designado do ano, apresentando relatório
comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício das crianças e dos
adolescentes.
Art. 4° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por
uma Comissão integrada de servidores, designando um membro por Secretaria que
possam desenvolver projetos a serem desenvolvidos neste Projeto de Lei.
Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no
“caput” terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5° O título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” conterá:
I – o nome da empresa homenageada;
II – o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; e
III – assinatura do Prefeito.
Art. 6° A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3º desta lei, cujos
documentos, após passarem pela avaliação e aprovados pela Comissão de Avaliação,
receberá o título de “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”.
Art. 7° O título: “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido
anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada preferencialmente
em data comemorativa que indica o Dia internacional da Criança (12 de Outubro).
Art. 8º Os detentores do título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”, poderão
usufruir dele para fins de propaganda e divulgação.
Art. 9 A validade do título atribuído a “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”,
terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição de
avaliação.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:04:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O atendimento às crianças e adolescentes sempre foi visto sob um olhar de
muitos cuidados e amplo envolvimento pelas entidades.
A concessão do título de “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”
tem o objetivo de garantir maior qualidade no atendimento ao grupo e a continuidade na
execução dos processos internos para pessoas dessa faixa etária, garantindo efetividade
aos direitos assegurados no ECA.
Uma empresa sentindo-se estimulada a promover ações em prol das
crianças e dos adolescentes ajuda o município num todo e a obtenção do
reconhecimento do Poder Público Municipal será a visibilidade da extensão desta
preocupação entre as partes.
A iniciativa visa estimular o engajamento de empresas para promoverem
os direitos das crianças e dos adolescentes e a realização em ações sociais em
benefício desse público, possibilitando através dos mais variados recursos oferecidos
pela parceria, um grupo mais saudável e preparado para o futuro.
A responsabilidade social compreende ações que são desenvolvidas por
empresas que buscam contribuir para construção de uma sociedade mais justa e para a
preservação do meio ambiente.
Trata-se do somatório de atos voluntários das organizações que
direcionem suas atividades para o bem-estar social, conduzem seus negócios visando o
interesse coletivo e não somente os lucros, uma vez que priorizam o todo.
Está ligada ao conceito de liderança sustentável, que se baseia em três
âmbitos: cultural, social e ambiental. O primeiro está ligado à construção da cultura ética
organizacional; o segundo está relacionado à ideia de que a empresa existe para servir a
sociedade e o lucro é o resultado dos esforços empregados com esse fim; já o terceiro
vem a ser a preocupação da empresa em preservar o meio ambiente.
Uma empresa socialmente responsável está constantemente envolvida em
ações sociais, e que não se confunde com assistencialismo, e sim, com total
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 105/2021 anexado ao processo 001033/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:04:13 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
comprometimento da instituição com sua função social, razão primeira para a sua
existência.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de julho de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 05/07/2021 as 16:35:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=78826&c=QS950N.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 001033/2021 por Valter Fernandes em 26/08/2021 09:15:35 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
SUBSTITUTIVO GERAL DO PROJETO DE LEI Nº 105/2021
INSTITUI TÍTULO “EMPRESA PARCEIRA DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.”
Art. 1º Fica instituído o título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente”,
para contemplar empresas privadas no âmbito do município de Araucária, que
desenvolvem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao
atendimento, à valorização e à concessão de benefícios às crianças e aos
adolescentes.
Parágrafo único. As atividades em benefício das crianças e dos
adolescentes, além das previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser
desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – educação;
II – assistência social;
III – saúde;
IV – cultura;
V – esporte;
VI – meio ambiente.
Art. 2º O título da “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será
concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social
desenvolvidas pelas empresas na intenção principal de valorizar, atender e
defender os direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º O título “Empresa Parceira da Criança e do Adolescente” será concedido
anualmente em Sessão Solene no Poder Legislativo, a ser realizada
preferencialmente em data comemorativa que indica o Dia da Criança (12 de
Outubro).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2021 as 09:14:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84379&c=C43JY8.
FOLHA Nº
Emenda nº S/N anexado ao processo 001033/2021 por Valter Fernandes em 26/08/2021 09:15:35 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:51:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/08/2021 as 09:14:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84379&c=C43JY8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 15:06:30 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 176 /2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
119/2021, de iniciativa dos Vereadores Ricardo Teixeira de
Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Autoriza o Poder Executivo a
criar e implantar o Observatório da Violência contra a Mulher
no âmbito do município de Araucária e dá outras
providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar
e implantar o Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
Justificam ainda os edis que, “O principal objetivo da presente proposição é
contribuir para o fim da violência contra as mulheres promovendo uma harmonia de ações
entre órgãos públicos que atendem as vítimas nas áreas de segurança pública, saúde,
assistência social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:06:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84808&c=6Q2UG0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 15:06:30 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que o presente projeto visa proporcionar maior segurança as
mulheres da nossa cidade, bem como criar mecanismos que venham inibir atos de
violência doméstica.
Ademais, a Constituição Federal, e a Lei 11.340/2006, garantem, por meio de
seus artigos 5º e 3º, receptivamente, a segurança da mulher na sociedade, conforme
observa-se abaixo:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;
Art. 3º º Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
Dessa forma, verifica-se claramente a importância de tal projeto para
proporcionar segurança as mulheres e criar mecanismo de defesa contra a violência
doméstica, reconhecendo-se portanto, como relevantes e meritórias as razões que
justificam a pretensão dos parlamentares, quando da propositura de tal matéria, e sendo
então que por esses motivos, tal proposição deve prosperar, tendo em vista o claro e
evidente interesse público que se demonstra pelo presente Projeto de Lei.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:06:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84808&c=6Q2UG0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 176/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lincoln Stygar em 30/08/2021 15:06:30 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 119/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/08/2021 as 15:06:55.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84808&c=6Q2UG0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Karla Almeida Bora em 14/09/2021 14:49:24 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 78 /2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de
Lei n° 119/2021, de iniciativa dos Vereadores Ricardo Teixeira
de Oliveira e Vilson Cordeiro, que “Autoriza o Poder Executivo
a criar e implantar o Observatório da Violência contra a mulher
no âmbito do município de Araucária e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar
e implantar o Observatório da Violência contra a mulher no âmbito do município de
Araucária e dá outras providências.
Justificam, os Ilmos. Vereadores que, o principal objetivo da proposição é
contribuir para o fim da violência contra as mulheres, promovendo uma harmonia de
ações entre órgãos públicos que atendem as vítimas nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público,
padronizando um sistema de informações com dados sobre o ato de violência, a vítima, o
agressor, o histórico de agressão, número de ocorrências registradas pelas polícias militar
e civil.
Narram ainda, os parlamentares que “através do observatório, os órgãos
responsáveis poderão elaborar políticas públicas a fim de erradicar a violência contra a
mulher e promover políticas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou
expostas à violência”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
econômicos e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86259&c=3K6G4C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Karla Almeida Bora em 14/09/2021 14:49:24 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da
Lei Orgânica Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Dessa forma, verifica-se claramente a importância de tal projeto, tendo em vista
tratar-se da criação de uma ferramenta importante no combate a violência contra a
mulher. Ademais, reconhece-se como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão dos parlamentares, quando da propositura de tal matéria, e portanto tal
proposição deve prosperar, tendo em vista o claro e evidente interesse público que se
demonstra pelo projeto.
Portanto, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos econômicos e financeiros exigidos e que competem a esta
comissão não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 119/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86259&c=3K6G4C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 78/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Karla Almeida Bora em 14/09/2021 14:49:24 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:43:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86259&c=3K6G4C.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 029-2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lisandra Justino em 29/09/2021 09:05:33 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PARECER Nº 29/2021
Da comissão de Educação e Bem-estar Social, sobre o
Projeto de Lei n° 119/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira e Vilson Cordeiro, que
“Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2021 de autoria dos vereadores Ricardo
Teixeira e Vilson Cordeiro, que “Autoriza o Poder executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.”
Justifica, os Vereadores que o objetivo é contribuir para o fim da violência contra
as mulheres promovendo uma harmonia de ações entre órgão públicos que atendem as
vítimas nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça, incluindo a
Defensoria Pública e o Ministério Público, padronizando um sistema de informações com
dados sobre o ato de violência, a vítima, o agressor, o histórico de agressão, número de
ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, de medidas protetivas solicitadas e
emitidas pelo Ministério Público, de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, de
inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, de processos
julgados e suas sentenças.
Ressaltam ainda que “Através do Observatório, os órgãos responsáveis poderão
elaborar politicas públicas a fim de erradicar a violência contra a mulher e promovera
politicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas à violência.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:07:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88371&c=YE88J9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 029-2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lisandra Justino em 29/09/2021 09:05:33 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
Compete a Comissão de Educação e Bem-estar Social, analisar a matéria que
diga a respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes e à
assistência social.
Art. 52° Compete
(…)
III - à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às
artes e à assistência social;
Desta forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Prefeito em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:07:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88371&c=YE88J9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 029-2021 anexado ao processo 001046/2021 por Lisandra Justino em 29/09/2021 09:05:33 P 0044
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:54:48
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O presente projeto ajudará na produção do diagnóstico sobre a violência contra
as mulheres no município, além de permitir um melhor conhecimento sobre as
circunstâncias dos casos. Isso vai dar embasamento para a tomada de decisões no
planejamento das políticas públicas para o enfrentamento da situação de violência contra
mulheres em Araucária.
Portanto, verifica-se que a propositura aqui tratada encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais, não havendo impedimento para a
continuidade da tramitação do projeto.
III – VOTO
Diante do exposto e no que compete à Comissão de Educação e Bem-estar
Social, não vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei n°119/2021, deste modo,
sou favorável ao prosseguimento do presente projeto, e submento o parecer para a
apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal Araucária, 29 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador Relator - CEBES
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 29/09/2021 as 09:07:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88371&c=YE88J9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 29/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 15:03:24 P 0048
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 29/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 119/2021, de iniciativa dos Excelentíssimos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro, que
“autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do
município de Araucária e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 119/2021, de iniciativa dos Vereadores Ricardo
Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro, autorizando o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito do Município de Araucária.
Justificam os Exmos. Vereadores, aduzindo que a presente proposição visa
“contribuir para o fim da violência contra as mulheres promovendo uma harmonia de
ações entre órgãos públicos que atendem as vítimas (…) padronizando um sistema de
informações com dados sobre o ato de violência...”
Explicam ainda, que através do Observatório será possível elaborar, por
intermédio dos órgãos responsáveis, políticas públicas objetivando erradicar a violência
contra a mulher bem como promover políticas de inclusão para as mulheres vítimas de
violência ou expostas à violência.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 15:42:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88922&c=Y9O9V8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 29/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 15:03:24 P 0049
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
No tocante à propositura que se apresenta, temos que seu conteúdo possui
evidente alcance social, pois visa prevenir e combater a violência contra as mulheres,
tarefa esta das mais complexas e que exige, como política pública, a articulação de
diferentes serviços em uma rede integrada de atenção à mulher que vive ou está exposta
a uma situação de violência.
Ademais, acreditamos que a iniciativa se somará aos esforços das políticas
nacionais em torno da proteção da mulher em nosso País, em especial, ao Município de
Araucária.
Logo, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, somos
favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 15:42:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88922&c=Y9O9V8.
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Parecer Comissao Cidadania nº 29/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 15:03:24 P 0050
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
III– VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 119/2021.
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 15:42:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88922&c=Y9O9V8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 16:34:53 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA e VILSON CORDEIRO no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o
Observatório da Violência contra a Mulher no âmbito
do município de Araucária e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Observatório da Violência contra a
Mulher no âmbito do município de Araucária-PR.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se como observatório o banco de
dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher
registradas em Araucária, a organização destes dados, a formação de um grupo
específico envolvendo os profissionais da administração municipal das áreas de saúde,
assistência social, educação e segurança e formulação de políticas públicas específicas
na atuação do combate a violência contra a mulher.
Art. 2º São diretrizes do Observatório de que trata esta Lei:
I – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos, da
sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendam a mulher
em situação de violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde,
assistência social e educação;
II – a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de
violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos
judiciais sobre esses casos;
III – a produção de conhecimento e a publicização de dados, estatísticas e mapas que
revelem a situação e a evolução ou não da violência contra a mulher em Araucária;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 16:34:53 P 0003
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
IV – o estímulo à participação social e a colaboração nas etapas de formulação,
execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e adequadas à
realidade da mulher em situação de violência, seja na saúde, assistência social,
segurança pública ou educação.
V – criar políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou
expostas à violência.
Art. 3º São objetivos do Observatório de que trata esta Lei:
I – promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre
órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em situação de violência, nas áreas de
segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e
Ministério Público;
II – padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de registro e de
armazenamento das informações de violência contra as mulheres, que são atendidas
por órgãos públicos ou entidades conveniadas com o Municipio, especialmente nas
áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
III – constituir e manter cadastro eletrônico contendo, dentre outras, as seguintes
informações:
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão, arma, tipo de delito;
b) dados da vítima: idade, etnia, raça, profissão e atividade econômica da empresa,
escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor, renda;
c) dados do agressor: idade, etnia, raça, profissão, escolaridade, se no momento do fato
estava sob efeito de substâncias psicoativas, se há antecedentes criminais;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
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Projeto De Lei nº 119/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 16:34:53 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões
anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida
por este e/ou outro agressor, se o agressor já tinha agredido esta e/ou outra mulher;
e) número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de medidas
protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais
instaurados pela Polícia Civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais, postos de
saúde, delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados de
referência à mulher em situação de violência, ou da assistência social, organizações não
governamentais;
IV – acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível
de conhecimento e produzindo materiais para divulgação de informações sobre esse
fenômeno, subsidiando desta forma, a formulação de políticas públicas para as
mulheres de Araucária;
V – disponibilizar informações para que órgãos públicos e entidades da sociedade civil
organizada, que atuam na redução e erradicação da violência contra a mulher, possam
formular programas e planejar suas ações em consonância com as situações de
violência vivenciadas pela mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá elaborar Política e Plano Municipal do Observatorio de
Violência Contra a Mulher no Municipio de Araucária, a partir de diagnóstico, traçando
metas, ações e instrumentos de formulação, execução, monitoramento e avaliação que
consubstanciem e organizem o Observatório previsto nesta Lei.
Art. 5º Para a organização, implantação e manutenção do Observatório de que trata
esta Lei, o Poder Executivo poderá dispor de recursos ordinários e vinculados,
programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 119/2021 anexado ao processo 001046/2021 por Marcia Dammski em 04/08/2021 16:34:53 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O poder executivo regulamentará por decreto essa lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado Eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/07/2021 as 13:07:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=80610&c=W6KX70.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 193/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Karla Almeida Bora em 16/09/2021 11:34:41 P 0021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 193/2021 – CJR
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n°
131/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de
Oliveira, que “Altera o texto do parágrafo 2° do art. 8º da Lei
Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas
gerais para o transporte individualizado de passageiros em
veículos de aluguel providos de taxímetro – táxis – no
município de Araucária, e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 131/2021, que altera o texto do parágrafo 2º do
art. 8º da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais para o
transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro –
táxis – no município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que “em análise preliminar entende que o atual
prazo previsto no presente artigo, que é de 30 dias, é regulamentado pelo Decreto
2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil para a família do taxista falecido a
regularizar a situação da transferência da permissão para os herdeiros. Portanto, 180 dias
será um prazo razoável para regularizar a situação da transferência da permissão de
outorga para seus familiares, o qual será estabelecido no art. 8º-A da Lei Municipal 2360
de 14 de julho de 2011, parágrafo segundo”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
“Art. 52. Compete
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, §
2º Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86766&c=3M4CQ4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 193/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Karla Almeida Bora em 16/09/2021 11:34:41 P 0022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, e a
Constituição Federal em seu artigo 30, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a competência
de autoria de Vereadores em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a, da Lei Orgânica
Municipal de Araucária:
“Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Cumpre destacar que são relevantes e meritórias as razões que justificam o
presente projeto, tendo em vista que permite modificar o prazo para regularização da
transferência da permissão para o serviço de táxi em caso de morte ou invalidez do
condutor de 30 (trinta), para 180 (cento e oitenta) dias, considerado um tempo hábil para
a família do taxista falecido regularizar a situação da transferência da permissão para os
herdeiros.
Por fim, verifica-se que o projeto aqui tratado encontra-se em concordância
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não tendo
impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em conformidade
com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 131/2021. Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86766&c=3M4CQ4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 193/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Karla Almeida Bora em 16/09/2021 11:34:41 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 15:00:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/09/2021 as 08:42:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86766&c=3M4CQ4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 23/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Luis Coimbra em 30/09/2021 08:55:09 P 0027
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N°23/2021 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto de Lei n° 2360/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira.
Ementa: Altera o texto do Parágrafo 2º do Art.8º
A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011,
que estabelece normas gerais para o transporte
individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro - táxis - no
município de araucária, e dá outras
providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 131/2021, que altera o texto do parágrafo 2º do
art. 8º da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais
para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de
taxímetro –táxis – no município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que “em análise preliminar entende que o atual
prazo previsto no presente artigo, que é de 30 dias, é regulamentado
pelo Decreto 2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil para a família do
taxista falecido aregularizar a situação da transferência da permissão para os
herdeiros. Portanto, 180 dias será um prazo razoável para regularizar a situação da
transferência da permissão de outorga para seus familiares, o qual será estabelecido
no art. 8º-A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, parágrafo segundo”.
ANÁLISE
Preliminarmente, ressaltamos que compete a Comissão de Obras e Serviço
Público a análise de matéria que diga a respeito aos planos de desenvolvimento
urbano, controle do uso de solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo,
edificações, realização de obras públicas e política habitacional do município.
“Art. 52 – IV.
Por consequência, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Segundo com o que diz o Vereador, fls. 03, a alteração contida no art. 1° do
presente projeto de lei faz-se necessária pelo fato de que: “Em análise preliminar
Assinado por Luis Coimbra em 30/09/2021 as 08:55:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88597&c=5DI67V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 23/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Luis Coimbra em 30/09/2021 08:55:09 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 15:00:01
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
entendemos que o atual prazo previsto no presente artigo que é de 30 dias, é
regulamentado pelo Decreto 2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil
para a família do taxista falecido a regularizar a situação da transferência da
permissão para os herdeiros.”
De acordo com o parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 131/2021, verifica-se
que em toda a sua extensão há invasão de competência que é exclusiva da
Secretaria Municipal de Urbanismo, como prevê a Lei n° 1.547/2005, em seu art. 29,
inciso II:
“Art. 29. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo,
composta pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência
Serviços Públicos, as seguintes atribuições: a programação, a
coordenação e a execução da política urbanística, do trânsito,
transporte escolar, táxi e fretamento em geral e a execução
orçamentária de sua área. (Redação dada pela Lei n.º 3312/2018) conforme a Lei Orgânica
do Município de Araucária
em seu art. 63, inciso I, são órgãos da Administração Direta, dessa forma, cabe ao
prefeito, como apregoa o art. 41, inciso V, a iniciativa do projeto de lei:
VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando o parecer juridico,
voto pela não tramitação do Projeto de Lei nº 131/2021.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Luis Coimbra
Relator
Assinado por Luis Coimbra em 30/09/2021 as 08:55:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88597&c=5DI67V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 23/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Luis Coimbra em 04/10/2021 11:14:03 P 0030
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
PARECER N°23/2021 – COSP
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos
sobre o Projeto de Lei n° 131/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira.
Ementa: Altera o texto do Parágrafo 2º do Art.8º
A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011,
que estabelece normas gerais para o transporte
individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro - táxis - no
município de araucária, e dá outras
providências.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 131/2021, que altera o texto do parágrafo 2º do
art. 8º da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, que estabelece normas gerais
para o transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel providos de
taxímetro –táxis – no município de Araucária, e dá outras providências.
Justifica, a Exmo. Vereador que “em análise preliminar entende que o atual
prazo previsto no presente artigo, que é de 30 dias, é regulamentado
pelo Decreto 2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil para a família do
taxista falecido aregularizar a situação da transferência da permissão para os
herdeiros. Portanto, 180 dias será um prazo razoável para regularizar a situação da
transferência da permissão de outorga para seus familiares, o qual será estabelecido
no art. 8º-A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011, parágrafo segundo”.
ANÁLISE
Preliminarmente, ressaltamos que compete a Comissão de Obras e Serviço
Público a análise de matéria que diga a respeito aos planos de desenvolvimento
urbano, controle do uso de solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo,
edificações, realização de obras públicas e política habitacional do município.
“Art. 52 – IV.
Por consequência, cabe a esta comissão o processamento do presente
projeto.
Segundo com o que diz o Vereador, fls. 03, a alteração contida no art. 1° do
presente projeto de lei faz-se necessária pelo fato de que: “Em análise preliminar
Assinado por Luis Coimbra em 04/10/2021 as 11:14:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89034&c=3BV8Y8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 23/2021 anexado ao processo 001259/2021 por Luis Coimbra em 04/10/2021 11:14:03 P 0031
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
entendemos que o atual prazo previsto no presente artigo que é de 30 dias, é
regulamentado pelo Decreto 2888/2015. O presente prazo não é um tempo hábil
para a família do taxista falecido a regularizar a situação da transferência da
permissão para os herdeiros.”
De acordo com o parecer Jurídico ao Projeto de Lei n.º 131/2021, verifica-se
que em toda a sua extensão há invasão de competência que é exclusiva da
Secretaria Municipal de Urbanismo, como prevê a Lei n° 1.547/2005, em seu art. 29,
inciso II:
“Art. 29. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo,
composta pelas Superintendências de Urbanismo e Superintendência
Serviços Públicos, as seguintes atribuições: a programação, a
coordenação e a execução da política urbanística, do trânsito,
transporte escolar, táxi e fretamento em geral e a execução
orçamentária de sua área. (Redação dada pela Lei n.º 3312/2018) conforme a Lei Orgânica
do Município de Araucária
em seu art. 63, inciso I, são órgãos da Administração Direta, dessa forma, cabe ao
prefeito, como apregoa o art. 41, inciso V, a iniciativa do projeto de lei:
VOTO
Diante das razões apresentadas acima, e considerando o parecer juridico,
voto pela não tramitação do Projeto de Lei nº 131/2021.
Ato continuo, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Luis Coimbra
Relator
Assinado por Luis Coimbra em 04/10/2021 as 11:14:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89034&c=3BV8Y8.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001259/2021 por Emanoele Savagin em 14/10/2021 14:56:18 P 0035
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, III, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 131 /2021 que “Altera o
texto do Parágrafo 2º do Art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14
de julho de 2011, que estabelece normas gerais para o
transporte individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro – táxis – no município de
Araucária , e dá outras providências.”
Art. 1º Adicione-se ao projeto de lei 131/2021, o artigo 2º, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/10/2021 as 11:45:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90321&c=WB9A03.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 131 anexado ao processo 001259/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 14:00:11 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 131,
A LEI Nº 2360/2011
EMENTA: Altera o texto do Parágrafo 2º do Art. 8º
A da Lei Municipal 2360 de 14 de julho de 2011,
que estabelece normas gerais para o transporte
individualizado de passageiros em veículos de
aluguel providos de taxímetro - táxis - no município
de araucária, e dá outras providências.
Art. 1º – Altera-se o parágrafo segundo do art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 julho de
2011, dando a seguinte redação:
Parágrafo § 2º Os prazos e os requisitos para a efetivação de que trata o “caput”
deste artigo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do evento, sob pena de
extinção da Permissão.
Câmara Municipal de Araucária 17 de agosto de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/08/2021 as 08:50:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83240&c=BDJ114.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 131 anexado ao processo 001259/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 14:00:11 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Em análise preliminar entendemos que o atual prazo previsto no
presente artigo que é de 30 dias, é regulamentado pelo decreto 2888/2015. O presente prazo
não é um tempo hábil para a família do taxista falecido a regularizar a situação da transferência
da permissão para os herdeiros.
Portanto, 180 dias será um prazo razoável, para regularizar a
situação da transferência da permissão de outorga para seus familiares, o qual será estabelecido
no art. art. 8º A da Lei Municipal 2360 de 14 julho de 201, parágrafo segundo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação do Projeto de Emenda a Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 17 de agosto de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 17/08/2021 as 08:50:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83240&c=BDJ114.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Aparecido Ramos em 16/09/2021 11:13:51 P 0017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1278/2021
Projeto de Lei Nº 137/2021
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EXAMES
PERIÓDICOS ANUAIS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Iniciativa: Vereador Sebastião Valter Fernandes
PARECER CJR Nº 206/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 137/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, onde traz em sua ementa
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR EXAMES PERIÓDICOS ANUAIS PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em sua justificativa, o Vereador Professor Valter argumenta que o presente Projeto de Lei visa instituir exames periódicos e complementares a todos os
servidores municipais. Discorre ainda em sua justificativa que é uma ação importante no âmbito da saúde do servidor, onde será avaliado seu estado de saúde, visando identificar possíveis alterações ou não com a sua atividade laborativa e/ou
com o ambiente de trabalho.
Salienta ainda o nobre Edil que o intuito é de promover e preservar a
saúde de todos os servidores, de uma maneira preventiva e que possa dar um diagnóstico precoce. Com bons níveis de saúde e bem-estar, a contribuição para
aumentar a produtividade se torna maior, gerando melhores resultados e tendo um
servidor mais disposto a desenvolver seu trabalho, além de contribuir com uma diminuição de afastamentos temporários e contribuir com a fluidez no sistema de
saúde.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52° Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/09/2021 as 11:12:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86740&c=NQD979.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Aparecido Ramos em 16/09/2021 11:13:51 P 0018
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, que é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XVI – propor medidas que complementem a Legislação
Estadual e Federal no que couber.”
O caput do art. 6° da Constituição Federal, versa sobre a proteção ao
direito à saúde, o qual caracterizam-se como um dos direitos sociais, cujo
adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação
positiva.
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/09/2021 as 11:12:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86740&c=NQD979.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Aparecido Ramos em 16/09/2021 11:13:51 P 0019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Bem como o art. 196 desta mesma Magna Carta:
Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No mesmo sentido do Projeto de Lei aqui tratado, o artigo 206-A da Lei
Federal nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto 6.856, de 25 de maio de 2009 e
pela Portaria Normativa SRH nº 04, de 15 de setembro de 2009, trata sobre a
realização de exame médico periódico de saúde para o servidor público federal.
“Art. 206-A O servidor será submetido a exames
médicos periódicos, nos termos e condições definidos
em regulamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a
União e suas entidades autárquicas e fundacionais
poderão:
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente
pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o
servidor;
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou
parceria com os órgãos e entidades da administração
direta, suas autarquias e fundações;
III - celebrar convênios com operadoras de plano de
assistência à saúde, organizadas na modalidade de
autogestão, que possuam autorização de
funcionamento do órgão regulador, na forma do art.
230; ou
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante
contrato administrativo, observado o disposto na Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas
pertinentes.”
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei autorizativo
não prevê nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e
também não cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões
pelas quais não há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/09/2021 as 11:12:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86740&c=NQD979.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 206/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Aparecido Ramos em 16/09/2021 11:13:51 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, recomendamos a supressão do
“termo revogadas as disposições contrárias”, no art. 8°.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, e levando em
consideração a emenda supressiva apresentada, não há óbice que impeça a
tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado. Ainda, quanto ao
relatório de impacto financeiro citado no parecer jurídico, cabe a Comissão
de Finanças e Orçamento requisitá-lo e fazer a análise que julgar pertinente,
bem como, anexá-lo ao processo.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado, com a ALTERAÇÃO da proposição pela EMENDA
SUPRESSIVA em anexo a este parecer.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/09/2021 as 11:12:26.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86740&c=NQD979.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 52/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Irineu Cantador em 01/10/2021 11:28:53 P 0026
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1
PARECER N° 052/2021
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei n° 137 de 2021, de iniciativa de
Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
exames periódicos anuais para todos os servidores
públicos ativos do Município de Araucária e dá outras
providência.
Relator: Irineu Cantador – PSD

I – RELATÓRIO
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 137 de
2021, de iniciativa de Sebastião Valter Fernandes, que Dispõe sobre Autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir exames periódicos anuais para todos os
servidores públicos ativos do Município de Araucária e dá outras providência.
Justifica o nobre vereador que o projeto visa instituir exames periódicos a
todos os servidores do município. Essa ação seria de suma importância no âmbito
da saúde do servidor, que terá seu estado de saúde avaliado.
Justifica ainda que “A maior preocupação é de promover e preservar a
saúde de todos os servidores, de uma maneira preventiva e que possa dar um
diagnóstico precoce. Com bons níveis de saúde e bem-estar, a contribuição para
aumentar a produtividade se torna maior, gerando melhores resultados e tendo um
servidor mais disposto a desenvolver seu trabalho, além de contribuir com uma
diminuição de afastamentos temporários e contribuir com a fluidez no sistema de
saúde.”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 11:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88870&c=0DJ12Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 52/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Irineu Cantador em 01/10/2021 11:28:53 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2
É o breve relatório.
II – ANÁLISE
Não há impedimentos que limitem sua tramitação.
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente),
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue:
“Art. 52° Compete
(…)
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 11:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88870&c=0DJ12Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 52/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Irineu Cantador em 01/10/2021 11:28:53 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3
Em consideração o Art. 40°, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta
abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 137/2021 não está
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o
Poder Executivo a tomar tal medida.
Observa-se ainda que o referido projeto é de grande importância para
a cidade de Araucária e principalmente para os funcionários municipais, que
poderão contar com exames anuais periódicos.
III – VOTO
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar,
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 137/2021.
É o parecer.
Gabinete do Vereador, 1 de outubro de 2021.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 11:25:48.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88870&c=0DJ12Q.
FOLHA Nº
Emenda anexado ao processo 001278/2021 por Aparecido Ramos em 16/09/2021 11:14:15 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 137/2021
Art. 1° Suprime-se o termo “...revogadas as disposições contrárias” no art. 8°.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que cumpra as determinações
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 16/09/2021 as 11:13:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86750&c=6PHD21.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:31:32 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir exames
periódicos anuais para todos os servidores públicos
ativos do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir exames periódicos anuais
para todos os servidores públicos ativos municipais.
Art. 2º Fica incluído nos exames periódicos, a relação abaixo:
I – Avaliação Clínica;
II – Hemograma Completo;
III – Glicemia de jejum;
IV – Urina;
V – Creatinina;
VI – Colesterol total;
VII – Triglicerídeos;
VIII – TGO e TGP.
Art. 3º Como complemento aos exames periódicos, será incluído também os exames
preventivos de audiometria, eletroencefalograma, eletrocardiograma, citologia oncótica
(papanicolau), mamografia para mulheres a partir de 40 (quarenta) anos, bem como
exame de próstata para homens a partir de 42 (quarenta e dois) anos.
Art. 4º Fica incluído aos exames complementares e preventivos, a realização do exame
de laringoscopia para todos os professores.
Art. 5º Os servidores que atuam na área da saúde deverão realizar os exames
periódicos contidos no artigo 2º, a cada 6 meses.
Art. 6º A realização dos exames deve vir acompanhada de uma campanha de
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:31:32 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 06/10/2021 13:58:37
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
conscientização acerca da saúde do servidor, sobre a importância da realização dos
exames periódicos e os de prevenção, com palestras e informativos explicativos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.
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Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001278/2021 por Marcia Dammski em 25/08/2021 10:31:32 P 0004
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo, instituir exames periódicos e complementares
a todos os servidores municipais. É uma ação importante no âmbito da saúde do
servidor, onde será avaliado seu estado de saúde, visando identificar possíveis
alterações ou não com a sua atividade laborativa e/ou com o ambiente de trabalho.
É através dos exames periódicos que será possível identificar eventuais patologias e
riscos em potencial, tais como: hipertensão arterial, diabetes, obesidade e outras.
A maior preocupação é de promover e preservar a saúde de todos os servidores, de
uma maneira preventiva e que possa dar um diagnóstico precoce. Com bons níveis de
saúde e bem-estar, a contribuição para aumentar a produtividade se torna maior,
gerando melhores resultados e tendo um servidor mais disposto a desenvolver seu
trabalho, além de contribuir com uma diminuição de afastamentos temporários e
contribuir com a fluidez no sistema de saúde.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das
Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste
projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 24/08/2021 as 08:47:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83931&c=IG48E8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2021 anexado ao processo 001320/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 10:56:45 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 16:34:28
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Processo Legislativo Nº 1320/2021
Projeto de Lei Nº 144/2021
Ementa: “DENOMINA DE RUA PEDRO MOLETA NETO, LOGRADOURO
PUBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Iniciativa: Vereador Irineu Cantador
PARECER CJR Nº 229/2021
I – RELATÓRIO
A comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 229/2021,
de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, onde traz em sua ementa que “DENOMINA DE RUA PEDRO MOLETA NETO, LOGRADOURO PUBLICO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Em sua justificativa, o Vereador Irineu Cantador argumenta que Pedro
Moleta Neto, nasceu no bairro Umbará em Curitiba na data de 16 de Agosto de
1916, de origem italiana, filho de agricultores Luis Moleta e Maria Moleta. Quando
jovem criou-se trabalhando na lavoura com a família Machado, que eram moradores no bairro Lavrinha, interior do município. No dia 21 de Outubro de 1944, Pedro
casou-se com Maria Madalena Adolphato, começando a vida com muita dificuldade e poucos recursos, seu sogro cedeu um terreno no bairro Faxinal para a construção da primeira casa do casal. Os dois tiveram sete filhos, Aurora Conceição
Moleta, Maria de Lurdes Moleta, Ana Lúcia Moleta, Madalena Moleta, Adelia Terezinha Moleta, Osmar Sebastião Moleta e Irene do Rocio Moleta.
Pedro continuou trabalhando na lavoura e de carpinteiro onde adquiriu
terras ao redor com a ajuda de seus filhos. Ele contribuiu na construção do Hospital São Vicente de Paula, na escola Castro Alves em Campina das Palmeiras e
também na construção do Sindicato de Produtores Rurais, o qual era o Sócio nº
295. Pedro Moleta Neto residiu na localidade de Faxinal desde os seus 28 anos,
sendo um dos moradores mais antigos da região. Grande parte de sua família permanece nesta localidade. Ele foi um homem muito prestativo durante sua vida,
transportava em sua carroça pessoas com problemas de saúde até o centro de
Araucária para consultas médicas e o que mais fosse preciso. No dia 01 de Julho
de 1994, aos 77 anos Pedro faleceu vítima de Câncer Estomacal, deixando muita
saudade e boas recordações à Esposa, filhos, netos, bisnetos e amigos.
Após breve relatório, segue o parecer.
II – ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária, compete a Comissão de Constituição e Justiça analisar
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 10:55:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89736&c=RFN197.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2021 anexado ao processo 001320/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 10:56:45 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 16:34:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
matérias levando em consideração os aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, da técnica legislativa, conforme segue:
“Art. 52 Compete
I - à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º;
Art. 158; Art. 159, III e Art. 163, § 2º);”
Tendo em vista o Art. 30, inciso I da Constituição Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5°,
inciso I, que compete ao Município legislar sobre interesse local.
“Art. 30 Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em consideração o Art. 40, § 1°, “a” da Lei Orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme
consta abaixo:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a
elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
No mesmo fundamento, a Lei Orgânica do Município de Araucária
demanda no art. 10, é de competência da Câmara decidir sobre matéria do
Município, in verbis:
“Art. 10 Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a
matéria da competência do Município, sujeita à sanção
do Prefeito, especialmente sobre:
(…)
XIII – a denominação e alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.”
Cumpre ressaltar que na Lei Complementar Municipal nº 23/2020 que
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araucária, em seu art. 272,
estabelece requisitos para denominação de logradouros públicos:
Art. 272 Para a denominação das vias e logradouros
públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I - não poderá ser demasiado extensa, de modo que
prejudique a precisão e clareza das indicações;
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 10:55:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89736&c=RFN197.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 229/2021 anexado ao processo 001320/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 10:56:45 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 16:34:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
II - não poderá conter nomes de pessoas vivas;
III - não poderá haver no Município duas ruas com o
mesmo nome;
IV - a nomenclatura deverá seguir o padrão da região,
como espécies de animais, de plantas, de estados
brasileiros e outros, conforme regulamento específico.
Observamos que consta a declaração expressa sobre a data de
falecimento de Pedro Moleta Neto, através da Certidão de Óbito.
Sob estas perspectivas, a propositura em análise não incorre em vício
de ilegalidade e constitucionalidade, pois o presente Projeto de Lei não prevê
nenhum ato de ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo e também não
cria deveres nem gera custos à Administração Municipal, razões pelas quais não
há nenhum impedimento a sua apresentação pelo Vereador.
Em vista a lei complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona, a propositura encontra-se dentro
das técnicas legislativas.
Dessa forma, no que cabe a essa Comissão analisar, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbice que impeça
a tramitação normal desse Projeto de Lei ora apresentado.
III – VOTO
Diante das razões citadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do Projeto de Lei, sendo assim, considerando os
aspectos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa, no que cabe a Comissão
de Justiça e Redação analisar, sou favorável ao trâmite normal do Projeto de
Lei ora apresentado.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de outubro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 10:55:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89736&c=RFN197.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2021 anexado ao processo 001320/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:33:59 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 16:34:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
Denomina de Rua Pedro Moleta Neto, logradouro
público do Município, conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Pedro Moleta Neto, logradouro público localizado do Município
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Irineu Cantador, 27 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos essa reivindicação, em razão dos vários pedidos de moradores e
familiares da região.
Pedro Moleta Neto, nascido no bairro Umbará em Curitiba na data de 16 de
Agosto de 1916, de origem italiana, filho de agricultores Luis Moleta e Maria Moleta.
Quando jovem criou-se trabalhando na lavoura com a família Machado, que eram
moradores no bairro Lavrinha, interior no nosso município. No dia 21 de Outubro de
1944, Pedro casou-se com Maria Madalena Adolphato, começando a vida com muita
dificuldade e poucos recursos, seu sogro cedeu um terreno no bairro Faxinal para a
construção da primeira casa do casal. Os dois tiveram sete filhos, Aurora Conceição
Moleta, Maria de Lurdes Moleta, Ana Lucia Moleta, Madalena Moleta, Adelia Terezinha
Moleta, Osmar Sebastião Moleta e Irene do Rocio Moleta.
Pedro continuou trabalhando na lavoura e de carpinteiro onde adquiriu terras ao
redor com a ajuda de seus filhos. Ele contribuiu na construção do Hospital São Vicente de
Paula, na escola Castro Alves em Campina das Palmeiras e também na construção do
Sindicato de Produtores Rurais, o qual era o Sócio nº 295.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 15:12:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84678&c=IBZ350.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 144/2021 anexado ao processo 001320/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:33:59 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 14/10/2021 16:34:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Pedro Moleta Neto residiu na localidade de Faxinal desde os seus 28 anos, sendo
um dos moradores mais antigos da região. Grande parte de sua família permanece nesta
localidade. Ele foi um homem muito prestativo durante sua vida, transportava em sua
carroça pessoas com problemas de saúde até o centro de Araucária para consultas
médicas e o que mais fosse preciso.
No dia 01 de Julho de 1994, aos 77 anos Pedro faleceu vítima de Câncer
Estomacal, deixando muita saudade e boas recordações à Esposa, filhos, netos, bisnetos e
amigos.
Araucária, 27 de Agosto de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 27/08/2021 as 15:12:24.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84678&c=IBZ350.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 220/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Leticia Menegusso em 22/09/2021 09:33:18 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 220 /2021
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de
Lei n° 147/2021, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão, que “Altera a redação da Lei Municipal
n°3.293 de 13 de abril de 2018, conforme especifica”.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação examina o Projeto de Lei n° 147 de 2021,
de autoria do Senhor Vereador Aparecido da Reciclagem, que altera a redação da
Lei Municipal n° 3.293 de 2018.
O referido Projeto de Lei vem acompanhado de justificativa que visa o incentivo
da doação de medula óssea – “No 1° semestre de 2020, ó número de cadastros
foi30% menor com relação ao mesmo período de 2019, de acordo com informações
do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome).”
Após breve relatório seguimos para a análise da Comissão de Justiça e
Redação.
II – ANÁLISE
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e
Redação a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e demais, conforme segue:
Art. 52. Compete:
I – à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucionais, legais, regimentais, jurídicos, de técnica
legislativa de todas as proposições e elaboração de redação
final, na conformidade do aprovado, salvo as exceções
previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º Art. 158; Art. 159,
inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2021 as 09:33:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87573&c=0LI24E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 220/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Leticia Menegusso em 22/09/2021 09:33:18 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e a Lei Orgânica do
Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, verifica-se que a legislação discorre sobre o poder e a
competência de autoria do Vereador em Projetos de Lei, conforme o Art. 40, § 1º, a,
da Lei Orgânica Municipal de Araucária:
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Cumpre ressaltar que a presente proposição atendeu as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do
presente, no que compete à Comissão de Justiça e Redação, SOMOS
FAVORÁVEIS AO TRÂMITE do referido projeto de lei, ao qual deve ser dado
ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para
apreciação, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno desta Câmara. Dessa
forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de Setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ver. Pedro Ferreira de Lima
Presidente CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/09/2021 as 09:33:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87573&c=0LI24E.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 87/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Ricardo Teixeira em 29/09/2021 09:01:57 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER N° 87/2021 – CFO
Da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PROJETO DE
LEI Nº 147/2021 que altera “ A redação da Lei Municipal nº
3.293 de 13 de abril de 2018”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de PROJETO DE LEI Nº 147/2021 onde Altera a redação
da Lei Municipal nº 3.293 de 13 de abril de 2018.
Justifica, o autor que o projeto de Lei tem como objetivo principal, incentivar o
aumento no número de doadores de sangue e medula óssea no Município, aumentando o
número de pessoas beneficiadas com a doação do sangue e da medula ósseas, em
contrapartida, conceder a essas pessoas, a desobrigação do pagamento das taxas de
inscrição para os concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e
Orçamento a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos
e financeiros, conforme segue:
“Art. 52. Compete
II – à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de
crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que
direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou
repercutam no Patrimônio Municipal;”
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 87/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Ricardo Teixeira em 29/09/2021 09:01:57 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Segundo o artigo 40°, §1º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária – L.O.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
”Art. 40° da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
§1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
[...]”
Desta forma, verifica-se que o Projeto aqui tratado encontra-se em
concordância com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão,
não havendo impedimento para a regular tramitação da propositura.
III – VOTO
Diante de todo o exposto e, com base no que verificou-se através do presente,
no que compete à Comissão de Finanças e Orçamento, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 147/2021, Assim, SOMOS PELO
PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência
aos vereadores, bem como, submetido a deliberação plenária para apreciação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros
da comissão.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
RICARDO TEIXEIRA
Vereador Relator – CFO
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 10:36:18 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER Nº 28/2021 – CCSP
Da Comissão de Cidadania e Segurança Pública, sobre o
Projeto de Lei n° 147/2021, de iniciativa do Excelentíssimo
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que “Dispõe sobre a
isenção de pagamento de inscrição de concursos públicos
promovidos pelo Município de Araucária aos doadores de
medula óssea, conforme especifica.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 147/2021, que dispõe sobre a isenção de
pagamento de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Araucária
aos doadores de medula óssea.
Justifica, o Exmo. Vereador, que o projeto visa “incentivar o
aumento no número de doadores de sangue e medula óssea no Município, aumentando o
número de pessoas beneficiadas com a doação do sangue e da medula ósseas, em
contrapartida, conceder a essas pessoas, a desobrigação do pagamento das taxas de
inscrição para os concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal”.
É o breve relatório.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA
Insta salientar que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
matérias que dizem respeito à violação dos direitos humanos e matérias que se refiram ao
exercício dos direitos inerentes à Cidadania e Segurança Pública, conforme Art. 52, inciso
V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, in verbis:
“Art. 52° Compete
(…)
V - à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, matéria que diga
respeito à violação dos direitos humanos, bem como à fiscalização e
acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção
dos direitos humanos, colaboração com órgãos governamentais e
com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos
humanos, da mulher, da criança, do idoso, do deficiente físico e
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 11:44:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88865&c=13YCH4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 10:36:18 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
demais matérias que se refiram ao exercício dos direitos inerentes à
cidadania e segurança pública.
Logo, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto.
Dispõe o Art. 30°, inciso I, da Constituição Federal, posteriormente transcrito para
a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5º, inciso I, que compete ao Município legislar
sobre interesse local. Vejamos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Além do mais, o Art. 40°, §1°, “a” da Lei Orgânica do Município de Araucária,
preconiza que os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”(...)
Outrossim, no tocante à análise desta Comissão, temos como louvável o referido
Projeto de Lei, pois, como bem pontuado pelo autor da proposição, houve uma
significativa redução no número de doações de sangue e doações de medula óssea
durante a pandemia da Covid-19, sendo que, por meio da alteração proposta, será
possível conceder aos doadores de sangue e de medula óssea, a desobrigação do
pagamento das taxas de inscrição para os concursos públicos no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Logo, no tocante à análise da Comissão de Cidadania e Segurança Pública,
somos favoráveis ao trâmite regular do Projeto acima epigrafado.
III– VOTO
Diante de todo o exposto e com base no que se verificou através do presente, no
que compete à Comissão de Cidadania e Segurança Pública, não vislumbra-se óbice ao
prosseguimento do Projeto de Lei de nº 147/2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 11:44:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88865&c=13YCH4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 28/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Barbara Zafiris em 01/10/2021 10:36:18 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI,
ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido a deliberação
plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa.
Câmara Municipal de Araucária, 1º de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Relator – CCSP
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 11:44:22.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88865&c=13YCH4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 147/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 14:56:08 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 147/2021
Altera a redação da Lei Municipal n°
3.293 de 13 de abril de 2018, conforme
especifica.
Art. 1° Altera a ementa da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição de concursos públicos
promovidos pelo Município de Araucária aos doadores regulares de sangue e de
medula óssea, conforme especifica”.
Art. 2° Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Os doadores regulares de sangue e os doadores de medula óssea, ficam
isentos de pagamento de taxa de inscrição concursos públicos promovidos pelo
Município de Araucária, no âmbito de sua administração direta e indireta.
§ 1° Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três
doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder
Público.
§ 2° Considera-se doador de medula óssea aqueles devidamente cadastrados
perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME.”
Art. 3° Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 3.293 de 13 de abril de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Para exercer o direito previsto nesta Lei, o doador fica obrigado a
apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso
público.
§ 1° Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deve deixar
um campo para preenchimento da informação, se o candidato for doador de
sangue ou medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o
documento original ou cópia autenticada.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 147/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 14:56:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
§ 2° Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, o candidato(a) que prestar
informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta Lei, estará
sujeito(a):
I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação do resultado;
II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade for constatada
entre o período posterior a homologação do resultado e anterior a nomeação para
o cargo;
III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada
após o candidato(a) assumir o cargo.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 147/2021 anexado ao processo 001361/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 14:56:08 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 07/10/2021 09:59:16
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A pandemia diminuiu cerca de 10% as doações de sangue no Brasil em
2020. O dado foi apresentado pelo Ministério da Saúde, em lançamento da
campanha “Doe sangue regularmente. Com a nossa união, a vida se completa”.
Em 2019, foram 3,27 milhões de doações. Já no primeiro ano da Covid-19, no
país, foram 2,95 milhões.
Com relação à medula óssea, a queda no número de pessoas cadastradas
para doação foi ainda maior. No 1° semestre de 2020, ó número de cadastros foi
30% menor com relação ao mesmo período de 2019, de acordo com informações
do Registro de Doadores de Medula Óssea no Brasil (Redome).
Sendo assim, a presente proposição, visa incentivar o aumento no número
de doadores de sangue e medula óssea no Município, aumentando o número de
pessoas beneficiadas com a doação do sangue e da medula ósseas, em
contrapartida, conceder a essas pessoas, a desobrigação do pagamento das
taxas de inscrição para os concursos públicos no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para
a aprovação deste projeto de lei.
Gabinete do Vereador, 13 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 13/09/2021 as 16:45:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85981&c=EJ550X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1078 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a Lombada elevada na rua azaleia n° 189, em frente ao Cemei
Santa Clara e escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza no Jardim Santa
Clara região do Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado acima,
situado na Rua Azaleia n° 189, possui fluxo de criança pedestre pois a uma escola
Municipal Professora Balbina Pereira de Souza, e Cemei Santa Clara na mesma rua, e
com o início das aulas voltando sempre á muito veículo circulando no local, que são pais
de alunos e van escolar deixando seu filho na escola e cemei, no horário de entrada e
saída tem bastante movimento de pedestre e veículos.
Gabinete do Vereador, 26 de Agosto de 2021.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 26/08/2021 as 13:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84456&c=5M0K6F.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 26/08/2021 as 13:29:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84456&c=5M0K6F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1132/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e promova a ampliação e manutenção da Unidade Básica de
Saúde São José, Jardim Tupy, no Campina da Barra, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A Unidade Básica de Saúde necessita de ampliação e manutenção.
Ampliação de pelo menos de mais uma sala grande, para que o atendimento e
procedimentos sejam feitos de forma mais eficaz. Projetos de conscientização
para um devido acompanhamento pré natal, realização de atividades
individuais e coletivas. Uma área de convivência direta com a comunidade,
aconselhamento, resgate de autoestima e outros tantos projetos que os
profissionais relatam serem importantes para manter a saúde física e mental
em dia seriam garantidos. Nota-se que o terreno é grande e tem condições de
receber tal obra, um avanço as atividades em prol da comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/10/2021 as 15:19:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88933&c=4XNC60.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1133/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
q ue solicite mais médicos ginecologista e obstetras nas unidades básica de saúde
da área rural no município de Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em pedidos de moradores que relatam a
necessidade de ampliação do atendimento com estes profissionais, uma vez que
grande parte da população necessita se deslocar para o centro a fim de obter
atendimento especializado.
Sendo assim, o ideal seria um médico ginecologista obstetra na Unidade
Básica de Saúde na área rural (Boa Vista-Unidade Avançada do Guajuvira,
Capinzal - Unidade Avançada do Lagoa, Onças-Unidade Avançada do Tietê, Rio
Abaixinho - Unidade Avançada do Fazendinha) ao menos uma vez na semana. A
população vem sofrendo com a falta de médicos desta especialidade, onde são
primeiramente atendidas por clínicos geral, após a avaliação, se houver
necessidade são encaminhadas para as unidades do centro do município, isso
faz-se justa e necessária a referida indicação nas unidades de saúde ora
mencionadas, garantindo a acessibilidade da continuidade do cuidado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/10/2021 as 11:52:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89043&c=1UY79N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vílson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1134/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, qu e seja realizado conserto do aparelho de raio-X da Unidade
Básica de Saúde São José, Jardim Tupy, bairro Campina da Barra, Araucária -
PR.
JUSTIFICATIVA
Usuários da Unidade Básica de Saúde São José, vieram até nós
solicitando o conserto do aparelho de raio-X, pois não esta funcionando há
muito tempo.
O equipamento é de extrema importância para o diagnóstico dos
pacientes da Rede Pública, facilitando o atendimento e agilizando o resultado.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 04/10/2021 as 13:58:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89055&c=9N8OE7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1135/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize um
estudo de viabilidade de construção de um Crematório Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A cremação, assim como o sepultamento, é uma das alternativas para se
despedir de entes queridos após seu falecimento.
O processo consiste em submeter o corpo a uma temperatura de
aproximadamente 1000°C em um local apropriado, desenvolvido especificamente para
esse fim. É um processo que só pode ser feito 24 horas após o óbito.
Ao final, restam fragmentos ósseos são triturados para que fiquem perfeitamente
uniformes como cinzas e sejam entregues com todo cuidado aos familiares, que vão
decidir os próximos passos.
Temos como exemplo o Crematório Municipal Vila Alpina, administrado pela
prefeitura de São Paulo localizado na Zona Leste, que tem muito movimento durante todo
ano, estima-se que são realizadas 25 cerimônias por dia. É importante salientar que não
existem salas para velórios, os velórios são realizados em cemitérios próximos. No
Crematório as últimas homenagens são realizadas na sala ecumênica e duram cerca de
10 a 15 minutos de acordo com as homenagens prestadas pelas famílias.
De acordo com a Prefeitura de São Paulo ao longo dos anos a procura pela
cremação tem aumentado consideravelmente. Desde março de 2016, o Crematório
funciona 24 horas por dia durante os sete dias da semana.
O custo de manutenção de um cemitério é muito maior do que da cremação, o
que compensa os investimentos em um crematório próprio, posto que em um futuro breve
gerara grande economia aos cofres do município, criando a possibilidade que cidades
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/10/2021 as 10:38:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89731&c=3Q52RK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
vizinhas tenham convênio com Araucária, compensando o valor investido e ainda
trazendo benefícios para o meio ambiente.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 07/10/2021 as 10:38:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89731&c=3Q52RK.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1207/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que faça a
revitalização da quadra poliesportiva localizada ao lado do terminal rodoviário do bairro
Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Constatamos que a quadra poliesportiva localizada na Avenida das Araucárias,
ao lado do terminal rodoviário do bairro Vila Angélica, encontra-se em péssimo estado
para sua utilização, necessitando de uma revitalização (pintura, rede de proteção superior
ao alambrado, cestas de basquete, entre outros), como mostra as fotos em anexo.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/09/2021 as 11:58:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88281&c=1N52JM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1208/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que realize a
retirada de entulhos, ao lado da quadra poliesportiva do Vila Angélica e do UBS Nossa
Senhora de Fátima.
JUSTIFICATIVA
Constatamos que no local exposto há uma quantidade significativa de entulhos,
como na região há grande circulação de pessoas e crianças, reiteramos a necessidade da
limpeza no local.
Diante do exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vílson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/09/2021 as 11:59:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88282&c=5M3N6Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1218/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, a seguinte sugestão: que parte da receita arrecadada
com multas de trânsito em Araucária seja destinada para custear os exames e
campanhas preventivos ao câncer de mama.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vai de encontro ao Projeto de Lei n° 5033/2020
que está em tramitação na Câmara de Deputados, no projeto apresentado 10%
do valor arrecadado com multas deve ser destinado ao financiamento de
tratamento ao câncer de mama. Com base nessa ideia sugerimos ao executivo
municipal que parte da receita arrecadada com multas de trânsito aplicadas
pelos agentes de trânsito municipais sejam destinados a custear exames
relacionados a prevenção de câncer de mama.
Aumentar a destinação de recursos públicos para tais exames é
aumentar a agilidade e a eficácia na obtenção de resultados e
consequentemente com laudos precoces estamos protegendo a vida das
mulheres araucarienses.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as devidas
providências.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 04/10/2021 as 10:36:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89020&c=96WBN3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1176/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a construção de uma praça contendo: parquinhos infantis,
academia ao ar livre, nos imóveis pertencentes ao Município, situado entre as
Ruas Manoel Torquato da Rocha Reis e Segismundo Kucheny.
JUSTIFICATIVA
Venho solicitar a construção de uma praça com áreas de lazer nos presentes
imóveis pertencentes ao Município de Araucária, pois atualmente os presentes
imóveis estão sendo utilizados como depósitos de lixo.
Nos presentes imóveis, poderão ser realizadas a criação de uma praça,
contendo: parquinhos infantis, parquinhos para pessoas com necessidades
especiais, academia ao ar livre, quadra de esportes e muito mais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 11:49:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88625&c=F93V3R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1177/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o acompanhamento da entrada e saída dos alunos, pelos
agentes do departamento de trânsito na Escola Municipal Lirio Alves Pinto.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado o
acompanhamento através dos agentes do departamento de trânsito, a saída e
entrada dos alunos da presente Escola, pois são vários os motoristas que
desrespeitam as normas de trânsito.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 08:41:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89453&c=722COA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1179/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam readequados os horários de ônibus nas saídas das escolas,
principalmente no horário noturno.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que sejam adaptados os horários de
ônibus nas saídas de escolas, principalmente no horário noturno. Recebemos
em nosso gabinete, diversas reclamações sobre a demora dos ônibus no
horário noturno. Diante de tal demora dos ônibus, muitos alunos correm risco
de assaltos.
Portanto, se faz necessário a readequação dos horários dos ônibus,
principalmente próximos a saída de alunos das escolas no período da noite.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 10:28:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89547&c=48VNX7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1228/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam disponibilizados professores de educação física do sexto ao nono
ano, para serem utilizados na SMEL no programa de iniciação esportiva.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que sejam disponibilizados
professores de educação física do sexto ao nono ano para a SMEL, os quais
auxiliaram no programa de iniciação esportiva.
O presente programa tem como objetivo de que crianças e jovens entrem no
mundo do esporte não apenas com o objetivo de buscar resultados, mas sim
como forma de incentivar a inclusão e o aprendizado de forma recreativa.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 10:34:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89553&c=79M5BX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1229/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
disponibilize professores de artes do sexto ano ao nono para serem utilizados
pela Secretaria de Cultura no programa de artes e cultura.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja para disponibilizado
professores de artes do sexto ano ao nono para serem utilizados pela
Secretaria de Cultura no programa de artes e cultura.
O programa de artes e cultura é constituído por atividades artísticos-culturais
oferecidos no contra turno das escolas, como meio de desenvolvimento
humano, para contribuir no processo educacional, promover a formação
integral do educando e da comunidade escolar na valorização do ambiente de
ensino-aprendizagem como um elemento de integração social.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 06/10/2021 as 10:55:12.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89574&c=7P11NX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1230/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que disponibilize professores do sexto ano ao nono para serem utilizados pela
Secretaria de Trabalho e Emprego no programa capacitação profissional.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que determine à Secretaria
competente que disponibilize professores do sexto ano ao nono para serem
utilizados pela Secretaria de Trabalho e Emprego no programa capacitação
profissional.
O programa de capitação profissional é um projeto que tem como premissa
levar cursos com conteúdo técnico e de qualidade para escolas públicas e
comunidades, tais quais na maioria das vezes não possuem amplo acesso a
cursos superiores ou profissionalizantes com o intuito de qualificá-las ao
mercado de trabalho.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 11:18:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89577&c=49U4PL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1231/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja deixada a Rua Lourenço Jasiocha, entre a Av. Manoel Ribas e a Rua
Heitor Alves Guimarães, sentido único.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja deixada a Rua Lourenço
Jasiocha, entre a Av. Manoel Ribas e a Rua Heitor Alves Guimarães, sentido
único.
A presente sugestão de mudança, trará maior fluides ao trânsito na presente
região, evitando transtornos aos motoristas que ali trafegam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 06/10/2021 as 11:35:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89581&c=47S7BM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1232/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja recolocada a trave na quadra de esportes situada na Rua Gabriel
Cantele.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a recolocação da
trave na quadra de esportes situada na Rua Gabriel Cantele. A presente
indicação, se faz necessário, pois a quadra é muito utilizada por moradores da
região e pelos alunos do Colégio Estadual Fazenda Velha.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/10/2021 as 08:37:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89713&c=3V6GZ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.196/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UMA LOMBADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE NA
ESTRADA DA LAGOA ESQUINA COM A RUA JOSÉ OLECH CAMPO
REDONDO. Pois está causando acidente.
JUSTIFICATIVA
A colocação em muito contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos
veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em risco a vida
das pessoas que utilizam a referida via.
Portanto, solicitamos que seja colocada uma lombada ou um
redutor de velocidade, que proporcionará maior segurança para o tráfego
naquele local, obrigando aos motoristas a reduzirem a velocidade de seus
veículos.
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim
como o empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais
humana, aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/09/2021 as 15:22:52.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88317&c=858WZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO N°1197/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
FAÇA UM ESTUDO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS NA RUA ALBERTO
BUBNIAK BAIRRO ROÇA NOVA., (ÁREA RURAL).
JUSTIFICATIVA
Alguns munícipes procuraram este Vereador, pois o
mesmo tem filhos, estudantes que com o começo das aulas
presenciais necessitam de uma linha de transporte coletiva no local
citado, mais específico no horário de pico das aulas do Município de
Araucária
Câmara Municipal de Araucária, de 28 de setembro 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/09/2021 as 15:40:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88319&c=17JSZ0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.213/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO UMA COBERTURA NO CENTRO DE DIÁLISE ARAUCÁRIA
CDA, NA AVENIDA ARCHELAU DE ALMEIDA TORRES N° 2141 JARDIM
IGUAÇU.
JUSTIFICATIVA
Pacientes que necessitam descer da ambulância, se molham até chegar na
Clínica, seria essencial essa cobertura pelo menos na parte das ambulâncias.
Câmara Municipal de Araucária,01 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/10/2021 as 16:15:14.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88953&c=DK155X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1214/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
REFAZER A TRAVESSIA ELEVADA NA RUA AZULÃO Nº 149
SEJA FEITA AS PINTURAS DAS FAIXAS.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes do bairro Capela Velha, procurou este Vereador para que possa
ser refeito a Travessia Elevada da rua azulão n°149, pois devido a recapagem
da rua, a Travessia feita ficou muito baixa, tornando uma via perigosa devido a
não diminuir a velocidade ao passar pela travessia. Pinturas das faixas foram
apagadas devido a revitalização, com elas sendo refeitas melhorará a
visibilidade dos motoristas e pedestres.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/10/2021 as 14:29:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88912&c=62KI1X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.216/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
PROMOVA UM RECUO NA RUA: UIRAPURU N° 1030 BAIRRO
CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Moradores e empresários da região, procuraram este
vereador, solicitando um recuo nesta área, pelos quais evitaria
transtornos de fluxo de carro, pois o lugar é muito estreito.
Agradecemos desde já.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/10/2021 as 16:39:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88958&c=E256LT.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.217/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA AVESTRUZ COM A RUA:
SÍLVIO CANTELE BAIRRO CAPELA VELHA
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, solicitando essa rotatória, ia disciplinar o
aumento do fluxo de veículos em municípios, o qual resulta em redução
expressiva do número de acidentes de trânsito e consequente diminuição dos
gastos públicos. O objetivo de uma rotatória é liminar a velocidade e organizar
os fluxo de tráfego, reduzindo conflitos, acidentes e melhorando a fluidez entre
veículos que por ela transitam.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 10:58:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89030&c=M5YB53.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.220/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA ABERTO AOS SÁBADOS O CENTRO DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS (CEMO) PARA ATENDER AS DEMANDAS ATRASADAS.
JUSTIFICATIVA
Está é uma reivindicação de vários munícipes que tanto precisaram das
especialidades; E em tempo de pandemia muitas demandas ficaram para
segundo plano e com isso as filas triplicaram e através dessa indicação vai
agilizar esses atendimentos que ficaram em atraso.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 15:10:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89136&c=6R8VZ2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.221 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A GRADE NA ALTURA MAIOR COMO PADRÃO NO CMEI
TEREZA DIAS ROCHA BAIRRO ITAIPU.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes vieram atrás desse Vereador, para que
possa atender ao pedido dos moradores cobrando por maior
segurança no espaço do CMEI ITAIPU.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de OUTUBRO de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/10/2021 as 16:22:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89470&c=X091EM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.222/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA PONTE DO VIADUTO
NO BAIRRO ESTAÇÃO EM CIMA DA LINHA DO TREM.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, pois está perigoso de mais para os
pedestres, com esta grade de proteção vai trazer melhor segurança a todos.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/10/2021 as 16:22:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89471&c=3OBW36.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.223/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA PONTE DO VIADUTO
NA AVENIDA DAS ARAUCÁRIA PR-421
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, pois está perigoso de mais para os
pedestres, com esta grade de proteção vai trazer melhor segurança a todos.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/10/2021 as 16:23:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89472&c=Q4J68N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.238/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS FÍSICAS (PCD) NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram esse Vereador, para que seja
feita a manutenção dos elevadores dos ônibus, pois a linha do
transporte coletivo do bairro Capela Velha, 90%,estão com os
elevadores danificados. (precisando de manutenção).
Câmara Municipal de Araucária 06 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/10/2021 as 14:47:06.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89615&c=7R14JN.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.239/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA COLOCADO SAIBRO NA RUA PAULO ROGÉRIO MORAES JARDIM
FAVORITA, BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram esse Vereador, para que possam colocar
um saibro na rua Paulo Rogério Moraes, para melhorar o tráfego da
população. Devido as fortes chuvas que vem acontecendo, esta
praticamente inacessível o tráfego de veículos e pedestres na
mesma.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/10/2021 as 14:46:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89614&c=9G3FM9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.240/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA CRIADO UM POSTO ESPECÍFICO PARA COLETA E DOAÇÃO DE
SANGUE EM ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
A criação do posto especifico para coleta e doação de Sangue se faz
necessária, tendo em vista que nossa cidade não possui local adequado para
coleta, armazenamento e distribuição de sangue. Para tanto, nossa população
tem que deslocar até Curitiba para realizarem a doações, o que dificulta em
muito a vida dos nossos munícipes que perdem o dia de serviço
desestimulando o número de doações de nossos munícipes. Sugere-se que tal
medida possa ser desenvolvida pela administração pública que nunca mediu
esforços para melhorar a vida de nossa comunidade.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/10/2021 as 15:22:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89623&c=KT23U9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1209/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho na Rua
Prímula, em frente ao número 21.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, na localidade do Campina da Barra, na Rua Prímula.
Sabe-se que, a região ora citada carecem de algum espaço para um espaço para
as crianças brincarem e terem seu momento de lazer.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de setembro de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88534&c=F20I4R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88534&c=F20I4R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1210/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a manutenção dos bancos e a instalação de um parquinho na
localidade da Capela Nossa Senhora de Czestochowa, no Bairro Capoeira Grande.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário diante à ausência de um local para entretenimento
das crianças moradoras da região, na localidade da Capela Nossa Senhora de
Czestochowa, no Bairro Capoeira Grande.
Sabe-se que, a região ora citada carecem de algum espaço para um espaço para
as crianças brincarem e terem seu momento de lazer.
Todavia, não há meio disponíveis para que as crianças gastem energias e assim
adquirir uma melhor qualidade de vida, até porque os momentos de lazer podem trazer
inúmeros benefícios, não só para saúde física, como para saúde mental.
Assim sendo, a instalação de brinquedos na região surtirá um grande efeito
positivo para as pessoas que ali residem.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 29 de setembro de 2021.
Att.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88535&c=8OSJ04.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88535&c=8OSJ04.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1211/2021
EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada remarcação no asfalto para readequação das vagas de
estacionamento deixando apenas em um dos lados para estacionar na Rua Prefeito
Aleixo Grebos, próximo ao numeral 458.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos que passam pelo
local e acabam tendo dificuldades por conta de que a Rua Prefeito Aleixo Grebos é
estreita e quando estacionam em ambos os lados muitos veículos grandes não
conseguem passar pela via.
Sabe-se que na referida vi não há pontos de recuo para que os motoristas possam
estacionar, o que dificulta para os demais motoristas e até para os moradores da região
de sair de carro de suas casas sendo alguns acabam desistindo de sair por conta disso.
Sendo assim, fica evidente que o risco de colisão no local é extremamente grande,
além do fato de que há chances de atropelamento.
Deixando apenas um lado para os motoristas estacionarem será suficiente para
que não ocorram colisões, que o trânsito flua normalmente e principalmente que os
moradores da região consigam sair de suas casas tranquilamente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88536&c=3TO9K8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Araucária, 29 de setembro de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 29/09/2021 as 15:58:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88536&c=3TO9K8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1243/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para
que seja realizada a dragagem da barragem do Passauna para retirada dos dejetos.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido ao assoreamento existente na barragem do
Passauna. O assoreamento é o acúmulo de sedimentos, lixo e outros. É um processo
natural que pode ser intensificado pela ação humana.
Atualmente a barragem do Passauna está quase vazia em razão da falta de chuva
fica visível o assoreamento existente no local, sendo a dragagem essencial para solução
desse problema.
Com a retirada desses dejetos permitirá que o volume de água que a barragem
do Passauna armazena, aumente consideravelmente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 7 de outubro de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 07/10/2021 as 09:47:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89711&c=ZI550S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1212/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
instalação de um ponto de iluminação pública, sito a Rua Francisco Drewniak,
próximo ao numeral 53 no bairro Costeira do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa instalar um ponto de
iluminação pública no endereço acima, pois o trecho onde foi citado possui um
matagal, além de ser escuro à noite, ficando perigoso os moradores de região
trafegar por ali.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária,01 de outubro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 01/10/2021 as 11:44:52.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88860&c=JF148Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 91/2021
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, informações quanto
ao transporte de pacientes respondendo as seguintes perguntas.
1- A cidade de Araucária possui veículo para transporte aos pacientes que
necessitem se deslocar do UPA até o HMA para realização de exames? Se
sim, quantos veículos estão disponíveis e qual o critério para utilização do
veículo?
2- A cidade de Araucária possui veículo para transporte de pacientes para
outras cidades para realização de exames e consultas? Se sim, quantos
veículos estão disponíveis por dia e qual o procedimento para solicitação do
serviço?
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Setembro 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 29/09/2021 as 13:00:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88439&c=F8EP78.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, e seu artigo 116 apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 92/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando a Secretaria Municipal Competente o
motivo para a retirada da Academia ao ar livre localizado ao lado do terminal do
Vila Angélica.
JUSTIFICATIVA
Atendendo a um pedido da comunidade, solicitamos a prefeitura o
motivo da retirada da Academia ao Ar Livre localizado ao lado do terminal do
Vila Angélica e do UBS Nossa Senhora de Fátima.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento,
bem como, adote os encaminhamentos de estilo, à Mesa Diretora, para que
tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de setembro de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 28/09/2021 as 14:38:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88302&c=8G2D9H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA e SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem
o presente:
REQUERIMENTO Nº 94/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que
através da secretaria competente, sejam esclarecidos os seguintes
questionamentos quanto à Escola Municipal Professora Egpciana Swain
Paraná Carrano:
1. Como está a situação da obra? (Enviar documentações da obra, como
contrato, valores repassados a construtora, etc.);
2. Por que tal obra está paralisada?
3. Qual a previsão para retomada das obras?
4. Outras informações julgadas necessárias.
JUSTIFICATIVA
Necessário se faz informações acerca das obras na Escola Municipal
Professora Egpciana Swain Paraná Carrano, uma vez que as mesmas estão
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/10/2021 as 14:30:43.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 14:56:24.
Assinado por Luis Coimbra em 07/10/2021 as 16:13:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2021 as 16:46:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89745&c=SZ9J83.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
paradas há algum tempo e a comunidade escolar aguarda ansiosamente a
conclusão para retomada da rotina de suas atividades.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos Aparecido Ramos Estevão
Vereador Vereador
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Luis Fernando Emilio Coimbra Sebastião Valter Fernandes
Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 07/10/2021 as 14:30:43.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 14:56:24.
Assinado por Luis Coimbra em 07/10/2021 as 16:13:48.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 07/10/2021 as 16:46:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89745&c=SZ9J83.

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sessao nº 29

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