sessao 31 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	31
Date	2021-11-09
native_id	378
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
09 - 11 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofícios de nºs 245 e 246/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 2.399/2021 e 2.409/2021, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas nos
dias 19 e 26 de outubro de 2021.
Ofícios de nºs 247 e 248/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 105/2021 e 137/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovados
nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de
outubro de 2021.
Ofício nº 249/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 119/2021 de
iniciativa dos Vereadores Ricardo Teixeira de
Oliveira e Vilson Cordeiro, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 19 e 26 de outubro de 2021.
Ofício nº 250/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 131/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de outubro de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
Ofício nº 251/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 144/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de
outubro de 2021.
Ofício nº 252/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 147/2021, de
iniciativa do Vereador Aparecido Ramos Estevão,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26
de outubro de 2021.
Ofício nº 253/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 26 de outubro de 2021.
Ofício nº 254/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi mantido o Veto ao Projeto de
Lei Complementar n° 30/2021, na Sessão
realizada no dia 26 de outubro de 2021.
Ofício nº 255/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi mantido o Veto Parcial ao
Projeto de Lei n° 89/2021, na Sessão realizada no
dia 26 de outubro de 2021.
Ofício nº 256/2021 – Para o Prefeito Municipal,
informando que foi rejeitado o Veto ao Projeto de
Lei n° 102/2021, na Sessão realizada no dia 26 de
outubro de 2021.
Ofício nº 257/2021 – Para o Prefeito Municipal,
devolvendo o Projeto de Lei nº 2.415/2021, a
pedido do autor.
Ofícios de nºs 258 e 259/2021 – Para o Prefeito
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei de
nºs 2.411/2021 e 2.416/2021, de iniciativa do
Executivo, aprovados nas Sessões realizadas nos
dias 26 de outubro e 3 de novembro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 78/2021,
de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre
gratuidade de transporte público municipal para o prestador do serviço voluntário
do programa do leite das crianças no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
___________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 104/2021,
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Dispõe sobre o
direito dos usuários do SUS residentes no Município de Araucária ao acesso à
informação acerca de sua saúde, conforme especifica”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 112/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza a
Prefeitura instituir a Feira Livre Volante do Município de Araucária e dá outras
providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2021, de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. Ementa: “Institui a Semana Municipal da Cultura
Cristã e o Dia Municipal do Cristianismo no âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 132/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instalar catracas eletrônicas para controle digital de acesso de alunos em
Unidades Educacionais da rede municipal de ensino do Município de Araucária e
dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 133/2021, de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Denomina de Rua Léo Estanislau Raymundo Knopik
logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 2.405/2021, de
iniciativa do Executivo.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.405/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), na
forma em que especifica abaixo”.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.413/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Araucária/PR; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 128/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar
Animal e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de
abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança
nos postos de combustível do Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2021, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Cria a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos e
dá outras providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 160/2021, de iniciativa dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o
Executivo a criar pipódromos no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 161/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina Viaduto Aníbal Khury
localizado na BR-476, no trecho que liga a BR-476 com a Avenida Doutor Victor
do Amaral”.
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* 1ª Leitura, discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 164/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Concede o título de Cidadão
Benemérito do Município de Araucária ao Excelentíssimo Senhor Rogério Donato
Kampa, conforme especifica”. 
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1225/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1284/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1285/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1293/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1295/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1320/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1321/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1322/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1323/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1324/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1265/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1266/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1267/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1269/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1309/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1311/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1312/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1313/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1315/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1316/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1317/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1277/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1278/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1279/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1298/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1299/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1300/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1301/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1281/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1292/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1305/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1306/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1325/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1282/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1283/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1288/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1303/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1304/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
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* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1326/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1327/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1307/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1308/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1328/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1319/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1329/2021, de iniciativa do
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1289/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo Teixeira
de Oliveira.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1290/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo Teixeira
de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1291/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custodio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu Cantador,
Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo Teixeira
de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 96/2021, de iniciativa dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião
Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 97/2021, de iniciativa dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Sebastião
Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 98/2021, de iniciativa dos
Vereadores Aparecido Ramos Estevão, Eduardo Rodrigo de Castilhos, Luis
Fernando Emilio Coimbra e Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 99/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 30/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 31/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio nº 32/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 05/11/2021 as 13:09:04.
Documento de 10 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92968&c=4L74IO.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 251/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 08:43:04 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
		

	





		

	

	
  


      
	


	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 08:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91495&c=ZR915M.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 251/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 08:43:04 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
		

	





		

	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 08:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91495&c=ZR915M.
		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/09/2021 as 15:24:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88306&c=UP6Y31.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 78/2021 anexado ao processo 001572/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:38:02 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:15:29
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Aparecido Ramos em 25/10/2021 11:39:36 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
		

	

   
  
	
 	

  
	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2021 as 11:38:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91727&c=D2Q22T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Aparecido Ramos em 25/10/2021 11:39:36 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
		

	

   
  
	
 	

  

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2021 as 11:38:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91727&c=D2Q22T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 253/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Aparecido Ramos em 25/10/2021 11:39:36 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
		

	

   
  
	
 	

  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 25/10/2021 as 11:38:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91727&c=D2Q22T.
		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/09/2021 as 15:23:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88308&c=U62DN9.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 104/2021 anexado ao processo 001574/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 14:59:24 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:17:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 112/2021
Iniciativa: Ricardo Teixeira de Oliveira e Vilson Cordeiro
Autoriza a Prefeitura instituir a Feira Livre Volante
do Município de Araucária e dá outras providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As Feiras Livres Volantes são equipamentos destinados à
comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios de qualquer
natureza, de uso doméstico e pessoal, assim como, comidas típicas e atípicas
que atendam a demanda da população.
§1º São consideradas comidas típicas aquelas elaboradas dentro de
conceitos étnicos e culturais definidos e da arte culinária de um país ou região de
origem do alimento.
§2º As comidas atípicas são aquelas elaboradas de forma caseira, sem
características étnicas definidas, mas que fazem parte dos costumes alimentícios
da população da região.
Art. 2º As Feiras Livres existentes ou que vierem ser criadas no ramo
de alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em geral serão
administradas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento (SMAG), obedecidas às regras gerais previstas neste
regulamento.
Art. 3º As Feiras Livres Volantes serão instaladas em diversos pontos
da região da Cidade, tendo como pontos de referência: Praça da Bíblia, Rua
Ceara, Praça Vicente Machado, Praça do Seminário e locais previamente
determinados pela (SMAG) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento,
observando-se o potencial econômico e comercial do local e do seu entorno, o
espaço físico destinado à feira e ao interesse da população.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
Parágrafo único. Serão realizadas as Feiras Livres Volantes cada dia
da semana em uma região diferente, previamente determinados pela (SMAG)
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º A outorga das licenças para comercialização nas Feiras Livres
Volantes no ramo de alimentação e artigos de utilidade doméstica e pessoal em
geral dar-se-á mediante requerimento à SMAG, obedecidas as regras
estabelecidas neste regulamento.
Art. 5º A municipalidade poderá a qualquer tempo estabelecer a
cobrança de taxas pelo uso do espaço público, calculadas sobre o uso diário por
metro quadrado da área ocupada pelo equipamento do feirante.
Art. 6º As licenças para comercialização em locais públicos do
Município de Araucária serão outorgadas somente para pessoas jurídicas
residentes no município de Araucária, devidamente legalizadas junto aos órgãos
públicos municipais, estaduais e federais.
§1º Os feirantes licenciados para comercializarem produtos
alimentícios, deverão estar obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) e os feirantes produtores rurais deverão
obrigatoriamente estar inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), e
os demais feirantes deverão estar cadastrados como microempreendedores
individuais (MEI).
§2º A Administração Municipal das Feiras Livres Volantes estabelecerá
um prazo para que os comerciantes atualmente em atividade informal e
provisória, em locais públicos do Município, se adeque que determina o "caput"
deste artigo.
§3º As licenças serão outorgadas em caráter precário, após análise dos
membros da Comissão de estudos e auxílio técnico (CEAT), podendo ser
revogadas a qualquer tempo nos casos de interesse público, ou quando a critério
da administração houver motivo para a revogação, não gerando uma vez extinta
direitos indenizatórios.
§4º A outorga da licença não confere ao feirante exclusividade de
exploração de sua atividade comercial, podendo a administração, com parecer da
CEAT, autorizar a comercialização de outros produtos idênticos, semelhantes,
congêneres ou similares.
§5º O número de licenças para uso do espaço público, será limitado a
01 (uma) para cada feirante em cada local autorizado.
Art. 7º É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento a definição do zoneamento para a localização das feiras,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
composto por bancas e ou outros equipamentos de acordo com os seguintes
requisitos:
a) o número de bancas;
b) o ramo de atividade comercial;
c) o nome do titular da empresa;
d) a metragem ocupada e sua localização na feira.
Art. 8º O comércio nas Feiras Livres Volantes será exercido de acordo
com os seguintes ramos de atividade:
I – comércio de frutas, verduras, legumes, tubérculos, bulbos e raízes e de
gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros de qualquer natureza;
II – comércio de lanches, sucos e comidas típicas e atípicas prontas para
consumo;
III – comércio de artigos de utilidade doméstica e de uso pessoal em geral;
IV – comércio de produtos de floricultura e folhagens em geral.
Parágrafo único. Cada banca deverá comercializar um único ramo de
negócio especificado no "caput" deste artigo podendo excepcionalmente, ser
autorizado o comércio de mais de 01 (um) pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Abastecimento de acordo com o interesse da população e parecer
da CEAT.
Capítulo II
DAS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS FEIRANTES
Art. 9º São obrigações comuns a todos os usuários e seus
empregados adiante consignadas, bem como, as demais estabelecidas neste
regulamento e legislação específica:
I – apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos
limpos e em condições de consumo;
II – não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório
o uso de estrado de material liso, impermeável de fácil higienização;
III – não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro
impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato
com esses invólucros;
IV – ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e
corretas em língua portuguesa sobre as suas características: quantidade,
composição, garantia prazo de validade, origem e preço, dentre outros dados,
bem como, sobre riscos que apresentem à vida, à saúde e a segurança dos
consumidores;
V – tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, o público em geral e os
funcionários da Administração Municipal;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
VI – manter cópia da licença outorgada para comercialização em logradouro
público e outros documentos determinados pela Administração, sempre em local
visível;
VII – não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas
imediações de sua banca, respeitando o disposto neste regulamento;
VIII – resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros,
portões, veículos, próprios municipais dentre outros, de qualquer dano ao
patrimônio público;
IX – trocar mercadoria vendida, completar o peso, ou fazer restituição da
importância correspondente à venda, ou ainda abater proporcionalmente o preço
no caso de se constatarem irregularidades por venda de produtos com vício de
qualidade ou quantidade, dentre outras disposições legais aplicáveis à sua
atividade;
X – manter nas bancas balanças com visor colocadas à vista do consumidor
devidamente aferidas pelo órgão competente;
XI – colocar em todas as bancas listagem com preços das mercadorias a venda,
identificando a unidade de venda, procedência do produto, de acordo com o
modelo padrão autorizado pela Administração;
XII – possuir coletor de lixo aprovado pela Administração, em tamanho compatível
às suas necessidades, devendo o lixo estará acondicionado em sacos plásticos
apropriados;
XIII – além das obrigações contidas neste Decreto, os feirantes deverão acatar
rigorosamente as determinações da Administração exaradas de Ordens de
Serviço, Ofícios, Comunicados e Convocações, consideradas necessárias ao bom
andamento dos serviços;
XIV – fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das
feiras de acordo com as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou
danificar os equipamentos;
XV – somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas
na licença de feirante exposta na banca;
XVI – respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras
determinados pela Administração;
XVII – não exceder a metragem de sua banca colocando mercadorias fora do
recinto ou perímetro, devendo ser respeitados os padrões e espaços
estabelecidos pela Administração;
XVIII – estacionar seus veículos a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros
do local da feira, após a descarga das mercadorias.
Parágrafo único. Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos
praticados por si e por seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem
em atividade nas Feiras, devendo reparar os prejuízos eventualmente causados
ao Município ou a terceiros.
Art. 10. Com o objetivo de preservar a vida, a saúde e a segurança
alimentar dos consumidores, o comércio de produtos alimentícios só poderá ser
exercido mediante as seguintes condições:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
I – estocar e expor produtos perecíveis à venda somente em instalações
frigoríficas (freezer, geladeira, balcão resfriado e similares) apropriadas e
mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação;
II – não comercializar produtos com prazo de validade vencido ou sem prazo de
validade, deteriorado, avariados, nocivos à vida e à saúde, ou ainda, em
desacordo com as normas regulamentares de fabricação;
III – observar rigorosamente as exigências higiênicas e sanitárias previstas na
legislação em vigor, relativo à produção, manipulação, exposição e venda de
produtos alimentícios;
IV – manter, sob condição de temperatura adequada para o produto (estufa,
instalações frigoríficas e similares), os alimentos perecíveis ao meio ambiente que
possam causar danos alimentares ao consumido.
§1º A SMAG designará um técnico especializado para orientar e
fiscalizar os feirantes para o fiel cumprimento das normas estabelecidas no
"caput" deste artigo.
§2º Sempre que for constatada a presença de bancas de alimentos fora
das normas de segurança alimentar, oferecendo risco à vida e à saúde dos
consumidores, deve ser acionado o setor de vigilância sanitária do município para
que relate ao Coordenador da Feira as irregularidades observadas.
Capítulo III
DA COMISSÃO DE ESTUDOS E AUXÍLIO TÉCNICO - CEAT
Art. 11. A Comissão de Estudos e Auxílio Técnico - CEAT, é um órgão
auxiliar de assessoramento, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
Parágrafo único. É de competência da CEAT:
a) opinar sobre a ocupação de vagas nas Feiras Livres Volantes de acordo com
as regras estabelecidas neste Decreto;
b) opinar sobre as atividades operacionais nas Feiras Livres que envolvam locais,
posicionamento das bancas, produtos comercializados e outros de interesse dos
feirantes e do público em geral.
Art. 12. A Comissão terá a seguinte composição:
a) o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, o qual exercerá a
Presidência;
b) o Coordenador das Feiras designado pela municipalidade;
c) um representante nomeado pelos feirantes;
d) um técnico especializado em segurança alimentar;
e) um secretário para lavrar as atas da reunião.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
§1º Além dos membros permanentes mencionados no "caput" deste
artigo, poderão participar das reuniões da Comissão, a convite do seu Presidente,
em caráter consultivo, feirantes, outros funcionários da Prefeitura Municipal de
Araucária, representantes de entidades públicas e privadas vinculadas ao assunto
a ser tratado.
§2º Os membros da CEAT serão designados por ato do Secretário
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:28:30.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92589&c=F4V6D7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124/2021 anexado ao processo 001270/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:10:59 P 0002
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Institui a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia
Municipal do Cristianismo no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Araucária, a Semana Municipal da Cultura Cristã, a ser
comemorada na última semana do mês de Novembro de cada ano, ficando instituído
também, o Dia Municipal do Cristianismo no último sábado do referido mês.
Art. 2º A semana a que se refere esta Lei tem por
finalidade divulgar a cultura cristã, mediante a realização de diversas atividades
incluíndo a Marcha para Jesus, e será um evento que terá participação de todas as
entidades religiosas cristãs, independentemente da ordem denominacional. 
Art. 3º No Dia Municipal do Cristianismo de que trata a
presente Lei, a ser comemorado no último sábado do mês de Novembro, será
realizada a Marcha para Jesus com o apoio do Poder Executivo e participação de
todas as instituições cristãs interessadas.
§1º Com a finalidade de observar o cumprimento desta
Lei, será constituída uma Comissão Especial, composta por representantes do
Poder Público e da Associação de Pastores e Líderes Evangélicos de Araucária –
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124/2021 anexado ao processo 001270/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:10:59 P 0003
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
APLEAR, organização religiosa devidamente registrada no CNPJ sob nº
04.615.259/0001-06.
§2º A Comissão Especial designada deverá
providenciar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data do evento, a
elaboração da programação das atividades, reserva de locais e dos itinerários a
serem utilizados, bem como o contato com os órgãos competentes, para possibilitar
segurança pessoal e segurança no trânsito aos participantes, entre outras atividades
que julgarem necessárias. 
Art. 4º As comemorações ora instituídas passam a
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se as Leis Municipais nº 1539/2004 e
2876/2015 do Munícipio de Araucaria.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124/2021 anexado ao processo 001270/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:10:59 P 0004
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa integrar no calendário oficial de eventos do 
Município de Araucária, a Semana Municipal da Cultura Cristã e o Dia Municipal do
Cristianismo com o objetivo de promover e divulgar os trabalhos culturais cristãos e 
evangelísticos em nossa cidade, mediante a realização de diversas atividades incluíndo
a Marcha para Jesus.
É sabido que a influência do Cristianismo na formação do nosso Estado sempre
esteve presente, tanto que, no próprio preâmbulo da CF/88, existe expressa menção à
“proteção de Deus”1
. No entanto, sabe-se, também, que nosso Estado é Laico e as
regras, leis e instituições públicas não podem ser estabelecidas e o Estado/País
governando, com base em determinada religião ou credo. Ou seja, em um Estado
Laico, os dogmas, crenças e doutrinas religiosas não podem ser utilizados como
fundamento para determinar como a nação será conduzida e administrada.
Porém, a CF/88 declara em seu art. 5º, inciso VI, que “é inviolável a liberdade de
consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Isso quer dizer, pois, que embora não possa a Igreja influenciar nos assuntos do
Estado, e também este último nas questões da Igreja, cada seguimento religioso tem o
legítimo direito de receber do Estado, com isonomia, o apoio político na divulgação de
suas atividades espirituais, culturais e religiosas. Dessa forma, como representantes do
povo, devemos garantir igualdade aos cristãos, permitindo que tenham uma data
específica no calendário do Município para comemoração e divulgação de seus
trabalhos espirituais, culturais e sociais.
1Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,
com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 124/2021 anexado ao processo 001270/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:10:59 P 0005
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-
5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 20/08/2021 as 12:15:47.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83709&c=5O1N8H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 132/2021
Iniciativa: Sebastião Valter Fernandes
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar
catracas eletrônicas para controle digital de acesso
de alunos em Unidades Educacionais da rede
municipal de ensino do Município de Araucária e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instalar catracas
eletrônicas com acesso digital em todas as Unidades Educacionais da rede
municipal, com intuito de inibir o acesso de pessoas não autorizadas na Unidade
Educacional, bem como garantir maior segurança na entrada e saída dos alunos.
Art. 2º Para ter acesso às dependências da Unidade Educacional, o
aluno deverá ter sua digital cadastrada, através da biometria digital.
Art. 3º O controle digital de acesso dos alunos deverá ser
acompanhado por um profissional capacitado.
Art. 4º Como complemento ao sistema de controle digital, as catracas
eletrônicas deverão possuir um software de gerenciamento de acesso para todas
as Unidades e um aplicativo conectado aos celulares dos responsáveis legais de
cada aluno.
Art. 5º Os responsáveis legais dos alunos terão acesso através de
aplicativo ao controle de entrada e saída.
Art. 6º O mesmo aplicativo marcará a presença automática nas aulas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 26 de outubro de 2021.
APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Relator – CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2021 as 14:25:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92590&c=3X2G4I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2021 anexado ao processo 001274/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:22:36 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 09:13:42
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Irineu Cantador 
O Vereador Irineu Cantador, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 133/2021 
Denomina de Rua Léo Estanislau 
Raymundo Knopik, logradouro 
Público do Municipio de Araucária, 
conforme especifica. 
Art. 1°. Fica, por esta Lei, denominado de Léo Estanislau Raymundo Knopik
logradouro público do Município de Araucária ainda não nominado na localidade de 
Guajuvira de Cima, conforme mapa anexo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos essa reivindicação, com base no pedido de moradores e 
familiares da região. 
Léo Estanislau Raymundo Knopik, filho mais novo de descendentes 
poloneses vindo da Polônia, André Knopik e Catharina Kosinska Knopik. Nasceu 
no dia 06 de Junho de 1902 na localidade de Guajuvira de Cima, zona rural de 
Araucária. 
Aos seus 24(vinte e quatro) anos, no dia 26 de junho de 1926, casou-se 
com Sophia Besciak, união de 54 anos que gerou quatorze filhos, sendo eles: 
Silvestre, Clara, Rosa, Maria, Vitoria, Bruno, Francisco, Isabel, Celso, Paulina, 
Estanislava, Tomaz, Davi e Afonso. 
Léo trabalhou na lavoura por toda sua vida e por durante aproximada 30 
anos ele fazia praça, ou seja, venda de secos e molhados, cultivados em suas 
próprias terras e todo sábado ele seguia de carroça para comercializar em 
mercearias na cidade de Curitiba. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:56:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83607&c=R396FG.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 133/2021 anexado ao processo 001274/2021 por Marcia Dammski em 24/08/2021 16:22:36 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 09:13:42
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Sempre muito prestativo à comunidade e ao município, ajudando em festas 
na Paróquia Nossa Senhora dos Remédios e benfeitorias à sociedade como a 
construção do Sindicato de Produtores Rurais do qual era sócio. Na época 
localizado na Rua Dr Júlio Szymanski, centro de Araucária. 
Em seu último ano de vida, juntamente com as doenças cardíacas, 
agravaram ainda mais seus problemas de saúde, deixando-o impossibilitado de 
sua rotina ativa, faleceu no dia 24 de Abril de 1986, aos 83 anos, deixando 
saudades aos filhos, netos e bisnetos. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de agosto de 2021. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 19/08/2021 as 10:56:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83607&c=R396FG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 219/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Karla Almeida Bora em 13/10/2021 10:43:40 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	





		

	

	
  


    
	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:42:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90134&c=U281TG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 219/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Karla Almeida Bora em 13/10/2021 10:43:40 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:42:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90134&c=U281TG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 219/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Karla Almeida Bora em 13/10/2021 10:43:40 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	





		

	

	
   
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:42:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90134&c=U281TG.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 97/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:14:30 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	
	
	
		


	



	

	



	







 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:46.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91384&c=9V9L9U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 97/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:14:30 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91384&c=9V9L9U.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 97/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:14:30 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	
	
	
		


	



	

	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91384&c=9V9L9U.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001314/2021 por Karla Almeida Bora em 13/10/2021 10:43:37 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
		

	







	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:42:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90133&c=12ZS6C.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2405/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:16:22 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2405/2021 anexado ao processo 001314/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:16:22 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 10:57:10
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 263/2021-CJR E 98/2021-CFO anexado ao processo 001536/2021 por Ben Hur em 03/11/2021 16:22:43 P 0096
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
		

	





		

	

	
  


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 16:22:56.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 263/2021-CJR E 98/2021-CFO anexado ao processo 001536/2021 por Ben Hur em 03/11/2021 16:22:43 P 0097
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
		

	





		

	

	
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 263/2021-CJR E 98/2021-CFO anexado ao processo 001536/2021 por Ben Hur em 03/11/2021 16:22:43 P 0098
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 16:22:56.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92621&c=927JDP.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 263/2021-CJR E 98/2021-CFO anexado ao processo 001536/2021 por Ben Hur em 03/11/2021 16:22:43 P 0099
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 16:22:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92621&c=927JDP.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 263/2021-CJR E 98/2021-CFO anexado ao processo 001536/2021 por Ben Hur em 03/11/2021 16:22:43 P 0100
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 16:22:56.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92621&c=927JDP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2413/2021 anexado ao processo 001536/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:31:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
	




	









	 

         
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Projeto De Lei nº 2413/2021 anexado ao processo 001536/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:31:36 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
	




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Projeto De Lei nº 2413/2021 anexado ao processo 001536/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:31:36 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
	




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Projeto De Lei nº 2413/2021 anexado ao processo 001536/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:31:36 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
	




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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2413/2021 anexado ao processo 001536/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:31:36 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 04/11/2021 14:30:12
	




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Parecer Comissao De Justica nº 181/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Aparecido Ramos em 10/09/2021 10:37:33 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	



	
	


	






 	    

  

	  		
    			  

		








	


		 



 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/09/2021 as 10:37:07.
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 181/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Aparecido Ramos em 10/09/2021 10:37:33 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	



	
	


	



      	

  
    
  

  
  




  
  

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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85815&c=H3J21K.
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Parecer Comissao De Justica nº 181/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Aparecido Ramos em 10/09/2021 10:37:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 10/09/2021 as 10:37:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85815&c=H3J21K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 84/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Karla Almeida Bora em 04/10/2021 14:51:15 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	





		

	

	
  


   
	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/10/2021 as 16:31:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89133&c=0SD96Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 84/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Karla Almeida Bora em 04/10/2021 14:51:15 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/10/2021 as 16:31:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89133&c=0SD96Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 84/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Karla Almeida Bora em 04/10/2021 14:51:15 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/10/2021 as 16:31:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89133&c=0SD96Y.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 55/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Irineu Cantador em 18/10/2021 13:15:55 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 055/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 128 de 2021, de iniciativa de 
Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal à Instituir o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal e dá 
outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 128 de 
2021, de iniciativa de Sebastião Valter Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal à Instituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar 
Animal e dá outras providências. 
Justifica o nobre vereador: 
³7RGRV RV DQLPDLVWrP GLUHLWR j H[LVWrQFLD HP XP FRQWH[WR GH HTXLOtEULR
biológico e ambiental, de acordo com a diversidade das espécies, raças e 
indivíduos, ou seja, de preservação da integridade física e mental e do bem-estar 
dos animais, que seriam considerados interesse difuso, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de protegê-los e de promover ações que garantam o 
direito estabelecido dos animais, além de coibir práticas contrárias à saúde e bemHVWDUDQLPDO´ (...) 
Justifica ainda que: 
³Com o objetivo de indicar diretrizes e prioridades para as políticas e 
ações voltadas para a proteção e defesa do bem-estar dos animais e sua interação 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/10/2021 as 13:14:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90735&c=63EWJ9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 55/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Irineu Cantador em 18/10/2021 13:15:55 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
com o meio ambiente e a população humana, e fomentar a participação e o controle 
social, peço encarecidamente aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, uma 
atenção especial ao PL apresentado.´ (...) 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/10/2021 as 13:14:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90735&c=63EWJ9.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 55/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Irineu Cantador em 18/10/2021 13:15:55 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
(P FRQVLGHUDomR R $UW    ³D´ GD Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
³Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;´
É de suma importância destacar que o Projeto de Lei 128/2021 não está 
incorrendo em qualquer tipo de vício, visto que é um projeto que apenas autoriza o 
Poder Executivo a tomar tal medida. 
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 128/2021. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 18 de outubro de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 18/10/2021 as 13:14:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90735&c=63EWJ9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	







	


	





	

 
 	
  

  
	 		    
 
	

	
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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0006
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Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	







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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 0128/2021 anexado ao processo 001240/2021 por Marcia Dammski em 17/08/2021 11:26:29 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 20/10/2021 11:20:13
		

	








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Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 230/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Karla Almeida Bora em 06/10/2021 15:07:41 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
		

	





		

	

	




	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:47:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89621&c=YEU603.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 230/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Karla Almeida Bora em 06/10/2021 15:07:41 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:47:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89621&c=YEU603.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 230/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Karla Almeida Bora em 06/10/2021 15:07:41 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
		

	





		

	

	
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F627>=8
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 06/10/2021 as 16:47:18.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89621&c=YEU603.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Irineu Cantador em 22/10/2021 10:44:46 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 056/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 146 de 2021, de iniciativa de Pedro 
Ferreira de lima, que Dispõe sobre a proibição de 
abastecimento de veículos após o travamento 
automático da bomba de segurança nos postos de 
combustível do Município de Araucária e dá outras 
providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 146 de 
2021, de iniciativa de Pedro Ferreira de lima, que Dispõe sobre a proibição de 
abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança 
nos postos de combustível do Município de Araucária e dá outras providências. 
Justifica o nobre vereador que o projeto visa proteger a saúde as pessoas 
que trabalham nos postos de combustível, bem como os consumidores, de 
substâncias tóxicas que provocam sérios problemas ao corpo humano. 
Justifica ainda que ³O Benzeno prejudica a saúde do frentista e do 
consumidor, principalmente através da inalação de seu vapor, que contamina o 
ambiente por vários metros de distância ao redor da bomba de combustível. O 
benzeno é uma substância comprovadamente cancerígena, razão pela qual tem sido 
REMHWRGHFRQWUROHHPkPELWRPXQGLDO$EDVWHFHURWDQTXH ³DWpDERFD´também faz 
mal para o automóvel.´ 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:44:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91564&c=B21FH6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Irineu Cantador em 22/10/2021 10:44:46 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:44:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91564&c=B21FH6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 56/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Irineu Cantador em 22/10/2021 10:44:46 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Em consideração o Art. 4   ³D´ GD Lei Orgânica do Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
³Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;´
Observa-se ainda que o referido projeto é de grande importância para a 
cidade de Araucária que terão uma grande sensação de segurança ao saberem que 
não serão prejudicados por substâncias tóxicas ao abastecerem seus veículos, vez 
que não será permitido o abastecimento de veículos após o travamento da bomba. 
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a Comissão de Saúde e Meio Ambiente examinar, 
sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 146/2021. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 22 de outubro de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:44:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91564&c=B21FH6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 146/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 14:54:33 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
		

	




		




	
	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 146/2021 anexado ao processo 001360/2021 por Julio Inforzato em 14/09/2021 14:54:33 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:09:08
		

	




		




	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 233/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 09:28:43 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	


 
 
    
   
  
 

	
 

	

        
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 09:29:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88387&c=U5A3C6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 233/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 09:28:43 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 09:29:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88387&c=U5A3C6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 233/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 29/09/2021 09:28:43 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 29/09/2021 as 09:29:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88387&c=U5A3C6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 89/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:21:14 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	



	







 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:21:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89535&c=47IXL5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 89/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:21:14 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:21:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89535&c=47IXL5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 89/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:21:14 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:21:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89535&c=47IXL5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Barbara Zafiris em 15/10/2021 14:52:36 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	





		

	

	





  	  
  

    
      

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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/10/2021 as 15:29:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90611&c=H4A52B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Barbara Zafiris em 15/10/2021 14:52:36 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	





		

	

	







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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/10/2021 as 15:29:32.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90611&c=H4A52B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 33/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Barbara Zafiris em 15/10/2021 14:52:36 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	





		

	

	
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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 15/10/2021 as 15:29:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90611&c=H4A52B.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 57/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Vilson Cordeiro em 27/10/2021 15:55:01 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	







	
		
			
  
 	 
 
   
			 




         	  
	

	
  
  	      
				

			
		



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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/10/2021 as 15:55:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92360&c=O1P6G4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 57/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Vilson Cordeiro em 27/10/2021 15:55:01 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	







	
		
			
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92360&c=O1P6G4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 57/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Vilson Cordeiro em 27/10/2021 15:55:01 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 27/10/2021 as 15:55:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92360&c=O1P6G4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 151/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:28:46 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	

   
  
	
	

	
	
 	
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 151/2021 anexado ao processo 001417/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:28:46 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:39:30
		

	

   
  
	
	

	
	
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 255/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Aparecido Ramos em 03/11/2021 14:31:51 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	

   
  
	
 	

  
	






	

		
	
	
	
	
	

		



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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92591&c=A04OF1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 255/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Aparecido Ramos em 03/11/2021 14:31:51 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	

   
  
	
 	

  
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92591&c=A04OF1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 255/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Aparecido Ramos em 03/11/2021 14:31:51 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	

   
  
	
 	

  


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/11/2021 as 14:31:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92591&c=A04OF1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:20:13 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	







		




 		
    
    	              	

	
	
 


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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:20:13 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	







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Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 160/2021 anexado ao processo 001504/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:20:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 09:41:33
		

	








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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:39:42 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 

 
 
	


	


 
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:40:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91388&c=QU9A79.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:39:42 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:40:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91388&c=QU9A79.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 243/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Leticia Menegusso em 21/10/2021 14:39:42 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	
	
	
		


	



	

	
	
		
	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:40:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91388&c=QU9A79.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 001505/2021 por Aparecido Ramos em 27/10/2021 09:44:11 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	



     	
   	
  
 	
 	 
      
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 27/10/2021 as 09:41:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92149&c=2G5N6P.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 161/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:25:28 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 161/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:25:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	








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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 161/2021 anexado ao processo 001505/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:25:28 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 09:13:37
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 09:16:11 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/10/2021 09:26:00
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 




 
 
	


	


 
  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:16:49.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91164&c=39VQK8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 09:16:11 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/10/2021 09:26:00
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:16:49.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91164&c=39VQK8.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 247/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 09:16:11 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/10/2021 09:26:00
		

	
	
	
		


	



	

	


		
  
  
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91164&c=39VQK8.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 164/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:31:24 P 0002
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PROJETO DE LEI Nº 164/2021
Concede o tÌtulo de Cidad„o BenemÈrito do 
MunicÌpio de Arauc·ria ao ExcelentÌssimo RogÈrio 
Donato Kampa, conforme especifica 
Art. 1º Fica concedido o tÌtulo de Cidad„o BenemÈrito do MunicÌpio de Arauc·ria ao 
ExcelentÌssimo RogÈrio Donato Kampa, em reconhecimento pelos relevantes serviÁos 
prestados a comunidade araucariense. 
Art. 2º O tÌtulo ora outorgado ser· entregue em Sess„o Solene desta Casa de Leis em data 
especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da C‚mara Municipal de Arauc·ria 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Gabinete do Vereador Irineu Cantador 
 1 de outubro de 2021. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 164/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:31:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/10/2021 09:26:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
Nascido em Arauc·ria, em 28/03/1950, filho de Ign·cio Kampa e Maria de 
Lourdes, casado com Maria Helena Valim Kampa e pai de trÍs filhos. 
Formado em medicina pela UFPR, em 1974, foi presidente do DiretÛrio AcadÍmico 
Nilo Cairo e representante do corpo docente junto ‡ CongregaÁ„o da Faculdade de 
Medicina, Conselho Universit·rio de Ensino e Pesquisa da UFPR. 
Cursou administraÁ„o pela CTE ʹ S„o Paulo e outros curso no Brasil e exterior 
Exerceu atividades mÈdicas em Arauc·ria onde chegou a Diretor do Hospital S„o 
Vicente de Paulo e em Curitiba foi profissional do INAMPS.
Eleito Prefeito Municipal de Arauc·ria em 1982, atravÈs do PMDB, em 15 de 
novembro de 1982. 
Foi diretor da AssociaÁ„o dos MunicÌpios do Paran· e membro do Conselho 
Administrativo da Surehma. 
Exerceu atividades de Diretor de Vigil‚ncia e Pesquisa e Diretor EconÙmico da 
FundaÁ„o Caetano Munhoz da Rocha. 
Exerceu cargo de Diretor Geral da Secretaria de Sa˙de do Estado do Paran·. 
Em sua gest„o foram realizadas com maior destaque as seguintes obras: 
- transporte integrado de Arauc·ria 
- implantaÁ„o da Escola TÈcnica 
- prÈdio da Prefeitura Municipal 
- construÁ„o e instalaÁ„o do Corpo de Bombeiros 
- prÈdio da C‚mara Municipal 
- gin·sio de esportes Joval de Paula Souza 
- praÁas e canchas esportivas da Vila AngÈlica, EstaÁ„o, Tomaz Coelho, Palomar, 
Dalla Torre e Jardim Monaliza 
- implantaÁ„o de conjuntos habitacionais 
- clÌnica de fisioterapia 
- construÁ„o do Centro de Apoio ao Menor 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 164/2021 anexado ao processo 001507/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:31:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 22/10/2021 09:26:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 
3641-5200
- ampliaÁ„o da Rede Municipal de Ensino e Sa˙de. 
Fontes: Arquivo histÛrico Archelau de Almeida Torres 
1 de outubro de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1225/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, sugerimos que sejam realizad as Campanhas de conscientização
 (sites, redes sociais) a respeito da função da Ouvidoria Municipal de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se baseia em conscientizar a população sobre a função
da Ouvidoria Municipal, a qual muitos cidadãos entram em contato
reivindicando um serviço, sem antes abrir chamado ao setor responsável.
A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e
encaminha o caso às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração. A partir
das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar
melhorias, providenciar mudanças, assim como apontar situações irregulares
no órgão ou entidade cuja ação está sendo questionada. 
A Ouvidoria não deve ser confundida com o SAC – Serviço de
Atendimento ao Cliente, nem com um órgão de investigação e prevenção que
apura e resolve conflitos. O papel maior da Ouvidoria é agir para que as
demandas registradas sejam analisadas, apuradas e, quando for o caso,
solucionadas pelos setores competentes. A ação da Ouvidoria é fundamental
na promoção de serviços públicos de qualidade, seja pela participação popular,
seja anotando falhas em ações ou procedimentos, contribuindo, desse modo,
para obter melhorias no desempenho dos órgãos.
A missão do Ouvidor é promover o diálogo, estabelecendo a
comunicação entre as partes. Dentro do órgão em que atua, é a autoridade
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/10/2021 as 15:40:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91085&c=B4Z29T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
com autonomia para dar seguimento às manifestações recebidas, solicitando
as providências requeridas para sua solução.
A divulgação deve esclarecer aos cidadãos sobre a missão e objetivos
da Ouvidoria, incentivando-os, de forma didática, a participar das melhorias dos
serviços prestados e da gestão pública do município.
Informar aos cidadãos quais são os órgãos que devem ser acionados,
suas responsabilidades e de que forma a resposta deve ser cobrada; Realizar
atividades educativas de esclarecimento aos cidadãos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2021.
.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 19/10/2021 as 15:40:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91085&c=B4Z29T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1284/2021
Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente,
para que seja realizado a revitalização e calçamento de toda extensão da Rua
das Dálias, Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, é dever do Poder Público garantir infraestrutura
adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos para
os cidadãos de Araucária.
Apresentando a necessidade de calçamento, pois é uma região
habitada por muitas famílias com crianças em idade escolar, visando assim
melhoria no espaço urbano, no tráfego de veículos e garantindo a segurança e
bem-estar dos moradores locais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 20/10/2021 as 11:51:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91250&c=YW932M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1285/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, sugerimos que sejam realizad as Campanhas de divulgação (sites,
 redes sociais) a respeito do Aplicativo Atende.net de Araucária.
JUSTIFICATIVA
O app facilita, traz maior comodidade por dispor de todas as
funcionalidades do serviço público na palma da mão.
Por meio do Atende.Net App da IPM Sistemas o usuário pode executar
inúmeras atividades como: emitir o carnê de IPTU, acompanhar processos,
consultar licitações, fazer agendamentos de consultas, verificar medicamentos
disponíveis na rede.
Benefícios do usuário: Multicidade (entidade): permite que o cidadão
acesse, a partir de um único dispositivo e instalação, diversas entidades. Com
isso proprietário de imóvel em diferentes cidades pode utilizar o mesmo
aplicativo.
Multiperfil: uma vez identificado o usuário (pelo CPF/CNPJ), os
serviços agrupados de forma automática por perfil. Isso permite, por exemplo,
que um funcionário público acesse com seu CPF e visualize serviços de
cidadão comum e também servidor público.
Plataforma única de serviços: os serviços disponíveis são uma
extensão do Portal do Cidadão/Autoatendimento, dessa forma, o mesmo login
(CPF/CNPJ e senha) de acesso utilizado via web, através do navegador no site
oficial da entidade, pode ser utilizado para acesso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:20:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91639&c=27HYD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Serviços em Destaque
Cidadão
 Registro de Serviços Públicos como manutenção de vias, boca de lobo,
limpeza tubulação ou manutenção de pontes (Particity). Permite o envio
de fotos com localização por GPS e consulta de registros anteriores;
 Débitos em Aberto: permite emissão de guias para pagamento
individuais ou agrupadas/Emissão de CND;
 Consulta de Protocolos/Processos Digitais;
 Empresas devidamente inscritas (e ativas) no município.
 Parcelamento de Débitos;
 Mobilidade Urbana (Pontos de Interesse, Transporte Coletivo, Pontos de
ônibus próximos.)
Saúde
 Consultas Médicas:
 Agendamento, Agendadas, em Espera, Realizadas;
 Atendimentos Médicos (Enfermagem, Multiprofissional, Odontológico);
 Medicamentos Disponíveis e em uso;
 Vacinas Aplicadas / Atrasadas e Pendentes;
 Resultados de Exames;
 Visitas Domiciliares.
O App Atende.Net é liberado por entidade conforme contratação. As
entidades possuem total controle para ativação ou desativação de serviços.
Os dados do usuário são enviados para a entidade apenas quando
realizada solicitação de acesso.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:20:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91639&c=27HYD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Após enviados os dados, a entidade fará análise e aprovação do
cadastro liberando acesso aos serviços. 
Caso o usuário já tenha acesso, basta informar seu CPF/CNPJ e
senha para acessar ou então utilizar o modo anônimo.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:20:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91639&c=27HYD4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1293/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizados reparos em relação aos buracos na Rua
Doutor Eli Volpato, próximo ao nº 1442, na rotatória embaixo do viaduto,
 Chapada, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que sejam realizados reparos em relação aos buracos
da Rua Doutor Eli Volpato, próximo ao nº 1442, embaixo do viaduto do posto
de combustível o Cupim, (fotos no anexo).
Tal solicitação se faz necessária, devido as chuvas intensas que
ocorreram nos últimos dias e as mesmas ocasionaram buracos nas vias,
expondo a risco de provocar acidentes e estragos aos veículos que por ali
trafegam diariamente.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 21/10/2021 as 15:25:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91412&c=9J6A4T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, VEREADOR em 21/10/2021 as 15:25:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91412&c=9J6A4T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1295/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam realizados reparos em relação aos buracos, e limpeza
 da via e calçadas da Rua Presidente Costa e Silva (próximo a ponte),
 localizada no bairro Costeira, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que sejam realizados reparos em relação aos buracos e
limpeza da via e calçadas da Rua Presidente Costa e Silva, próximo a ponte
divisa entre Araucária e Curitiba, (fotos no anexo).
Tal solicitação se faz necessária, devido as chuvas intensas que
ocorreram nos últimos dias e as mesmas ocasionaram novamente a abertura
de novos buracos na via; também a limpeza das calçadas que se encontram
com lama impedindo a passagem dos pedestres, consequentemente expondo
a risco de provocar acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/11/2021 as 11:39:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92544&c=11FCQ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo 
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 03/11/2021 as 11:39:10.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92544&c=11FCQ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1320/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada a roçada na Escola Municipal Balbina Pereira
de Souza e no CMEI Santa Clara, no bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada na Escola Municipal Balbina e no CMEI Santa Clara, localizados na Rua
Azaléia, 170, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/10/2021 as 12:05:05.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91863&c=AP92R4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1321/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada a roçada na Escola Municipal Azuréa Busquette
Belnoski e no CMEI Tupy, no bairro Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada na Escola Municipal Azuréa Busquette Belnoski e no CMEI Tupy,
localizados na Rua Begonia, 1051, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/10/2021 as 12:04:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91866&c=7MK8J3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1322/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada a roçada no UBS São José, Tupy, no bairro
 Campina da Barra. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada no UBS São José, Tupy, na Rua Malva 942, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/10/2021 as 12:04:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91868&c=7U9H9A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1323/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizada a roçada no CRAS Tupy, no bairro Campina da
 Barra. 
JUSTIFICATIVA
Em visita ao bairro Campina da Barra, contatou-se a necessidade de
roçada no CRAS Tupy, na Jardineiras, 357, bairro Campina da Barra.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/10/2021 as 13:16:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91894&c=109WYF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1324/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado uma análise de todas as ruas, juntamente com
a operação tapa buracos em todo o bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Devido as chuvas dos últimos dias, vários buracos se abriram nas ruas
do bairro Campina da Barra, para evitar acidentes e atender aos pedidos dos
moradores da região solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 26/10/2021 as 13:15:45.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91896&c=E43B1L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1265/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas rondas da Guarda Municipal na Rua Francisco Drewniak.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois fomos procurados por moradores da região,
solicitando que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal na Rua
Francisco Drewniak, principalmente na madrugada, a fim de proporcionar maior
segurança e evitar que ocorrências delituosas voltem a intercorrer aos
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 11:26:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90751&c=227DLG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1266/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado serviço de roçada no canteiro central entre as Ruas Manoel
Torquato da Rocha Reis e Segismundo Kucheny.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado serviço de roçada
no canteiro central entre as Ruas Manoel Torquato da Rocha Reis e
Segismundo Kucheny
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 11:26:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90780&c=42E5ZQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1267/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de redutores de velocidade na Av. Pedro Euzébio
Lemos, próximo ao nº. 2555.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos e diversos motoristas trafegam em alta velocidade nesta via, trazendo
riscos aos próprios motoristas, moradores e pedestres. Diversos são os
acidentes próximo ao local indicado, conforme fotos em anexo.
Portanto, para os devidos fins, a necessidade de todo e qualquer tipo de
redutores de velocidade, principalmente com a instalação de lombadas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 11:27:08.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90786&c=258SUH.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1269/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que inclua mais uma linha de ônibus que tenha como trajeto a Rua Papa João
XXIII, desta forma facilitando o transporte dos passageiros.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo de garantir infraestrutura adequada e
de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Esta indicação se faz necessária o estudo de viabilidade, para possível
adequação de mais uma linha de ônibus na Rua Papa João XXIII,
principalmente com um ponto de parada em frente ao Condomínio Spazio
Campodoro, visando garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura
adequada e de qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, principalmente ao
transporte e mobilidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/10/2021 as 15:58:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91596&c=CI3L74.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1309/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a criação de duas praças na Av. Manoel Ribas (imagem em
anexo), contendo quadra de esportes, parquinho infantil, academia e pista de
skate.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a criação de duas
praças na Av. Manoel Ribas (imagem em anexo), contendo quadra de
esportes, parquinho infantil, academia e pista de skate.
Conforme verifica na imagem em anexo, no presente local é possível deixar
apenas as pistas do meio e no lugar das pistas laterais a construção de duas
praças com espaços de lazer para a população da presente localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/10/2021 as 10:49:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91719&c=S32GZ8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1311/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja criada a linha de ônibus HMA/VILA ANGÉLICA, desta forma
facilitando o transporte dos passageiros.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo de garantir infraestrutura adequada e
de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos como saúde,
educação, segurança, transporte e mobilidade para os cidadãos araucarienses.
Esta indicação se faz necessária o estudo de viabilidade, para possível criação
de uma linha de ônibus HMA/VILA ANGÉLICA (imagem em anexo), visando
garantir o direito de todos os cidadãos à infraestrutura adequada e de
qualidade, bem-estar, e, no caso em tela, transporte e mobilidade; e
principalmente facilitar o transporte ao HMA.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/10/2021 as 16:30:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91785&c=4RU24P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº1312/2021
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini,
para que determine através dos
órgãos competentes, que seja
adequado a quantidade de médicos
por turno no Pronto atendimento
Infantil ( PAI).
JUSTIFICATIVA
 O vereador que este subscreve, vem solicitar o aumento de
números de médicos por turno para atender as demandas do Pronto
Atendimento Infantil ( PAI). Que seja viabilizado o aumento para 4(quatro)
profissionais por turno, proporcionando assim uma melhora em 100% nos
atendimentos. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 25 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/10/2021 as 16:35:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91794&c=R398UJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1313/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado serviço de roçada no Parque Passauna, situado na Rua
Pelicano.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado serviço de roçada
no Parque Passauna, situado na Rua Pelicano.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1315/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada construção de uma nova Escola Especial Agrícola.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois a demanda por vagas para a educação sempre
vem aumentando. Araucária cresceu 20% o número de habitantes nos últimos
10 anos. Este crescimento gera um impacto na educação.
A administração vem investindo em novas escolas e também realizando
investimentos em infraestrutura nas demais áreas no município.
Portanto, a população merece uma nova escola especial agrícola, o qual
proporcionará um ensino com mais qualidade para os alunos de nosso
Município.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/11/2021 as 08:39:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92376&c=366NHE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1316/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado o recapeamento asfáltico na Rua Maranhão próximo a UBS
Alceu do Vale Fernandes.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a presente rua está com diversos
buracos e também os diversos serviços realizados de “tapa buracos”, deixaram
a mesma com o asfalto em diversos níveis.
Portanto, nesta rua se faz necessário a realização de um recapeamento
asfáltico, principalmente em frente a UBS Alceu do Vale Fernandes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/11/2021 as 08:40:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92401&c=7RF24X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1317/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja retira a presente vaga de táxi e seja substituído por guia rebaixada.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja retira a presente vaga de
táxi e seja substituído por guia rebaixada.
Conforme verifica, no presente local esta vaga de táxi não é utilizada, pois
metros a frente existe uma vaga com maior espaço, onde cabem mais veículos.
Com a retirada da presente vaga, neste espaço poderá ser substituída por uma
guia rebaixada.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 03/11/2021 as 13:54:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92540&c=R4CK02.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.277/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA AVENIDA 
AVESTRUZ ESQUINA COM A SÍLVIO CANTELE, BAIRRO CAPELA 
VELHA.
JUSTIFICATIVA
Os buracos existentes no local estão danificando veículos e 
dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes 
devido estado deteriorado da mesma, causando transtorno para os 
moradores que transitam pelo local diariamente. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/10/2021 as 13:37:42.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91254&c=A10HB2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.278/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK GESTANTE (DISK GRÁVIDA) PARA 
ACOMPANHAR AS GESTANTES ATRAVÉS DO APLICATIVO, WHATSAPP 
OU LIGAÇÃO 24h.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que nossa cidade a cada dia aumenta o número de gestantes, 
só assim a Secretária de Saúde terá maior controle sobre as necessidades e 
dificuldades das gestantes do Município, bem como estar por dentro do dia a 
dia, possibilitando assim um melhor tempo de resposta às necessidades das 
gestantes.
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 15:35:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91411&c=1FCM62.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.279/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA RETOMADO AS AULAS DE JUDÔ E GINÁSTICA NA RUA: 
ROBERTO RONTAL N° 193 JARDIM CONDOR
JUSTIFICATIVA
O imóvel que acontecia as aulas se encontra abandonado desde a pandemia,
acredito que com os números baixos de COVID 19, elas poderiam ser
retomadas.
 Câmara Municipal de Araucária, 20 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 15:35:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91413&c=2H4B0L.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.298/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITO A REVITALIZAÇÃO NO CALÇAMENTO NA AVENIDA 
DAS NAÇÕES.
JUSTIFICATIVA
Considerando o elevado número de moradores naquela vila, é necessário que
a mesma seja dotada de melhor infraestrutura, pois o fluxo de pessoas é muito
grande, a vinte anos a mesma não recebe uma melhoria, causando assim
dificuldades para os cadeirantes que existem naquela região e os pedestres.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 15:37:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91415&c=X3OZ03.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.299/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA PINTURA DE FAIXA DE TRAVESSIA PARA PEDESTRES NA
AVENIDA DAS NAÇÕES DEPOIS DA LINHA DO TREM BAIRRO ESTAÇÃO
EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS FREIRE
JUSTIFICATIVA
As pintura de faixa de pedestres vai trazer maior segurança para atravessarem
a rua, e mais ainda para as crianças, pois é bem próximo da escola. Vai
redobrar a atenção dos motoristas que trafegam por essa via de maior fluxo. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/10/2021 as 11:19:55.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91602&c=92BOE7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.300/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE
SEJA FEITA TRAVESSIA ELEVADA EM FRENTE A PANIFICADORA
BAIRRO ESTAÇÃO PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL SENADOR MARCOS
FREIRE
JUSTIFICATIVA
A travessia elevada vai trazer maior segurança para atravessarem a rua, e
mais ainda para as crianças, pois é bem próximo da escola. Vai redobrar a
atenção dos motoristas que trafegam por essa via de maior fluxo. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 26/10/2021 as 15:57:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91975&c=7SL07W.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 GABINETE DO VEREADOR VAGNER JOSÉ CHEFER
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1.301 /2021
Indica-se à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias competentes QUE
PROCEDA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ANACÃ N° 1326
BAIRRO CAPELA VELHA.
JUSTIFICATIVA
 O buraco existente no local está e dificultando o tráfego pela via e 
aumentando o risco de acidentes devido estado deteriorado da mesma, 
causando transtorno para os moradores que transitam pelo local diariamente.
Araucária, 27 de outubro de 2021.
 VAGNER JOSÉ CHEFER 
 Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/10/2021 as 14:21:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92199&c=61W1YE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1281/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja realizada a construção de uma unidade básica de saúde (UBS) na região do bairro
Industrial – Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, principalmente no que diz respeito a
saúde de todos os cidadãos araucarienses. 
Uma das prioridades é avançar no atendimento da saúde municipal. Trazendo
novos investimentos para o Município, esses benefícios chegam até a população e fazem a
diferença na vida das pessoas, para que se melhore ainda mais o atendimento a população
de nossa cidade.
Não se pode medir esforços quando o assunto se refere a saúde da nossa
população. Sendo assim, solicitamos que seja construída uma unidade básica de saúde
nessa região para que a demanda da população seja integralmente atendida, e que a
unidade possa virar referência no atendimento, inclusive quanto a rapidez no atendimento,
posto que a unidade estará mais próxima a quem dela precisar.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 09:41:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90792&c=CX81F5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.292/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a substituição da
boca de lobo na Rua Bruno Pilato dos Santos, em frente ao número 232, bairro Fazenda Velha,
Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Faz-se necessária a substituição da boca de lobo na rua acima denominada, posto que está
totalmente deteriorada, necessitando urgentemente de reparos, conforme fotos anexas.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/10/2021 as 10:05:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91713&c=QB416P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.305/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a fresa asfáltica e
 recape na extensão da Rua Reksidler, no conhecido viaduto da Cocelpa, onde liga o Jardim Alvorada.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a fresa asfáltica e recape do Viaduto acima mencionado,
visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, bem como o
bem-estar de toda a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/10/2021 as 10:05:15.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91714&c=FY0S86.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.306/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de promover a execução de
tapa buraco entre a Rua João Assef e Avenida das Nações, bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessário o tapamento de buraco da Rua acima mencionada, visando
garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de qualidade, isso inclui a melhora
do tráfego no local, evitando-se acidentes. Fotos do local em anexo.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/10/2021 as 10:05:03.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91715&c=937QOY.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
 INDICAÇÃO Nº 1.325 /2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de promover a construção de
passarelas sob a Rodovia do Xisto – BR 476, onde englobe desde as proximidades da Petrobras até as
proximidades do Rio Iguaçu. 
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Tendo em vista que até hoje, não há nenhuma passarela que permita a passagem de um
lado para o outro da rodovia, quem precisa atravessá-la corre sérios riscos de acidentes, o que leva a
insegurança da travessia por pedestres.
Dessa forma, se faz necessária a construção urgente de passarelas nessa região, visando a
segurança de todos as pessoas que utilizam os entornos da Rodovia. Em anexo, seguem fotos do
modelo de passarela.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 26/10/2021 as 14:29:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91917&c=1YMC26.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1282/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, um
estudo de viabilidade e posteriormente a instalação de uma área de lazer com
playground e academia ao ar livre no espaço vazio atrás do Terminal Central
de Araucária, localizado entre as ruas: Pres. Carlos Cavalcanti e Cel. João
Antônio Xavier.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição tendo em vista que é um espaço sem uso e se tratando
de uma área central é importante haver opções de lazer para os munícipes,
enfatizando que o lazer é uma atividade de extrema importância, visto que o
indivíduo necessita de momentos de descanso, de convívio e de contemplação
para a manutenção de seu bem-estar. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/10/2021 as 14:04:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91023&c=9XSF13.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Com a implantação desta área de lazer as famílias poderão se encontrar e
assim, proporcionar maior qualidade de vida aos moradores. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/10/2021 as 14:04:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91023&c=9XSF13.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1283/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de um guard rail para proteção em frente ao
córrego, localizado na Rodovia Br 476 – Rodovia do Xisto esquina com
Avenida Independência, próximo ao Terminal Central de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/10/2021 as 14:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91027&c=35Z5EQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de um local com muita movimentação
de pedestres, ciclistas e veículos e não existe nenhuma proteção em frente a
esse córrego, oferecendo um alto risco de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 19/10/2021 as 14:04:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91027&c=35Z5EQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1288/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de manutenção e/ou implantação de sinalização horizontal e
vertical de trânsito, sito a Rua: Joaquina Tonchak, s/n, Bairro: Porto das
Laranjeiras, em frente a Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de
Oliveira.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que a sinalização de trânsito é de suma
importância para orientar e informar condutores e pedestres sobre as
condições de uso das vias públicas, organizar o fluxo dos veículos e promover
a segurança, além de ser essencial para que haja organização e respeito aos
direitos de cada pessoa. Visto que se trata de uma área escolar, é muito
importante a sinalização para garantir a segurança de todos os pedestres e
condutores. 
É importante ressaltar que haverá um aumento demográfico em torno dessa
região devido aos novos loteamentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Outubro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91308&c=9N7A1Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 21/10/2021 as 09:15:40.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91308&c=9N7A1Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1303/2021
Indico à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
viabilidade de implantar mais recuos para estacionamento, sito a Rua: Dr.
Bruno Cichon nº 39, em frente a ONG EVA.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que essa rua é muito movimentada por
frequentadores (a) da ONG EVA, seja para visitação, entrega de doações ou
para participar dos atendimentos prestados pela ONG, faz-se necessário que
se haja mais vagas para estacionamento, pois há uma dificuldade de se
encontrar vagas nas redondezas da ONG, dificultando o acesso, visto que
muitas pacientes em tratamento necessitam estacionar próximo ao local
indicado, pois se encontram demasiadamente debilitadas.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 14:33:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91642&c=DT4V71.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 14:33:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91642&c=DT4V71.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1304/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de um guard rail para proteção em frente ao Rio São
Patricio, localizado na Rodovia Br 476 – Rodovia do Xisto esquina com a Rua:
Pres. Carlos Cavalcanti, próximo ao Terminal Central de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 14:33:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91645&c=889AHD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de um local com muita movimentação
de pedestres, ciclistas e veículos e não existe nenhuma proteção em frente a
esse córrego, oferecendo um alto risco de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 14:33:34.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91645&c=889AHD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1326/2021
Indico à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
viabilidade de contratação emergencial de funcionários designados para
atendimento telefônico.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que após visitas provenientes de
reclamações da população em algumas UBS’s e destaco a UBS Boqueirão,
situada na Av. Independência, 1256 – Porto das Laranjeiras.
A UBS citada, conta com funcionários que estão em sua devida função, porém,
a telefonia está sob os cuidados de uma estagiária, que entrará em férias e em
seguida seu contrato será encerrado. Na central de marcação da Unidade, tem
uma funcionária que faz atendimento à demanda de pré consulta e pós
consulta e verifiquei que entre intervalos de um paciente e outro, ela consegue
uma vez ou outra fazer alguma orientação via telefone.
Numa situação desta, muitos pacientes que aguardam informações ou
necessitam retirar dúvidas por telefone, precisam se deslocar de suas
residências para então serem atendimentos na própria Unidade, muitas vezes
estando debilitados e tendo gastos aleatórios com transporte. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2021 as 15:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92251&c=TFP456.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2021 as 15:35:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92251&c=TFP456.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1327/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de troca dos quadros-negros de todas as salas de aula da Escola
Municipal Senador Marcos Freire.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que tratam-se de quadros antigos que necessitam
de troca, pois com o uso do dia a dia, acabam ocorrendo deteriorações do
mesmo, dificultando o uso para a rotina diária dos professores que ali atuam e
também a visualização dos alunos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Outubro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 27/10/2021 as 15:35:19.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92255&c=UA2X31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1307 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias Revitalizar
asfáltica na rua Manoel da silveira del boux no Bairro Thomas coelho Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima e grande importância para a região e necessitam
de uma revitalização asfáltica na Rua, Dom Manoel da Silveira Del Boux, no Bairro
Thomas Coelho Araucária-PR. Conforme a chuva o asfalto estufou e está causando
muitos buracos no mesmo.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Gabinete do Vereador, 25 de Outubro de 2021.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/10/2021 as 10:18:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91717&c=56FU6A.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/10/2021 as 10:18:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91717&c=56FU6A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO N° 1308 /2021.
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a Manutenção de bueiro na Rodovia do xisto, S/N – Km 14,5 –
Jardim Alvorada Araucária-PR, em frente a (cocelpa) bem no ponto de ônibus, pois o mesmo
encontra-se danificado, podendo assim causar acidentes, impedindo os veículos e
moradores transitarem adequadamente. 
JUSTIFICATIVA
 Estivemos na localidade citada acima onde moradores do Jardim Alvorada, na
Rodovia do xisto, s/n – km 14,5 em frente a (cocelpa) os moradores indicaram que não
estão tendo o seu direito de ir e vir garantido pela situação que encontra-se o bueiro,
tornando impossível que veículos e até pedestres transitem, podendo acontecer algum
acidente devido estar danificado.
Para benefício da população local pedimos que seja realizada a manutenção
no bueiro que permitirá um acesso e fluxo mais livres para todos transitarem
tranquilamente e não estarem correndo risco de acontecer algum acidente com quem ali
reside.
 
 Araucária, 25 de Outubro de 2021.
 
 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/10/2021 as 14:28:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91762&c=MO49W7.
Celso Nicácio
 Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 25/10/2021 as 14:28:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91762&c=MO49W7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1328 /2021
 Os moradores do bairro Lagoa Grande solicitam a possibilidade de ampliação na linha do
ônibus Lagoa Grande, em frente à Baração Agrodek no bairro Lagoa Grande na Rua,
Olivir Cabrini n° 100,pois os moradores estão tendo dificuldade para se deslocar para
seus trabalhos.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar que seja verificada a
possibilida de Ampliação do horario ônibus Lagoa Grande na rua, Olivir Cabrini n°100 em
frente ao baração Agrodek.
 Os moradores que saen trabalhar estão tento dificudade pois precisam sair as 5:00 da
madrugada e nao ta tendo onibus nesse horario, e com os perigos que vem enfrentando
no escuro a assaltos e vindo a prejudicar os usuários 
 Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esta melhoria para nossa população.
Araucária, 03 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 03/11/2021 as 10:54:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92517&c=3I5P7D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1319/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
pintura de faixa amarela em guias rebaixadas, cito a Av. Victor Ferreira do
Amaral, n° 373, bairro Centro do município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa fazer pintura de faixa
amarela em guias rebaixadas, como, “linha de indicação de proibição de
estacionamento e/ou parada”, no qual devem ser aplicadas na pista conforme
as normativas. Usadas como reforço de proibição de estacionar nesses lugares
específicos, é feita essa indicação, pois comerciantes, reclamam que as
pessoas estão deixando seus veículos na entrada e saída de acesso das lojas,
bancos, obstruindo a fluidez e movimento dos mesmos. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/10/2021 as 10:17:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91716&c=13ZTG2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1329/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
implantação de travessia elevada, cito a R. São Vicente de Paulo, 465 - Centro
do município de Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa implantar uma travessia
elevada em frente a escola Adventista, para que alunos, pais e profissionais da
instituição tenham mais segurança, e para que os condutores de veículos
parem e respeitem os pedestres em travessia.
Oferecem além da elevação, uma sinalização especial,
indicando a diminuição de velocidade. A travessia deve ser usada em
conjunto com outras sinalizações, conforme resoluções e normativas.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de novembro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 03/11/2021 as 11:47:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92550&c=M9YR77.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo
Teixeira de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do
Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõem:
INDICAÇÃO Nº 1.289/2021
Requerem a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para instalação de
piso profissional de atletismo emborrachado no parque Cachoeira, na pista de corrida.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como saúde, educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer
aos cidadãos araucarienses.
Dessa forma, solicitamos a instalação de piso emborrachado na pista de corrida do
parque cachoeira para os praticantes de atletismo, de modo que propiciará a prática de esportes
de um jeito mais confortável. O piso emborrachado proporciona a redução de tensão articular,
alívio da fadiga muscular, dentre outros benefícios para o corpo.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91463&c=9KE5Q1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Ben Hur Custódio de Oliveira Vagner José Chefer
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Vilson Cordeiro Celso Nicácio da Silva
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91463&c=9KE5Q1.Consulte a página de assinaturas no final deste documento.
Página 1 de 1
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
PÁGINA DE ASSINATURAS
Camara Municipal de Araucaria garante a integridade deste documento, a origem e o(s) signatário(s), considerando original para
todos os efeitos legais.
Documento assinado eletronicamente pelos signatários abaixo, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e
nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020.
IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
Indicacao n 1289-2021 -piso emborrachado parque Cachoeira.pdf
Documento nº 022899/2021
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EVENTOS DO DOCUMENTO
Documento CRIADO no e-chronos sob nº 022899/2021 por KARLA ALMEIDA BORA em 21/10/2021 16:35:02.
Lista de assinatura INICIADA por BEN HUR em 21/10/2021 16:35:33.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, Vereador em 21/10/2021 16:35:33.
Lista de assinatura INICIADA por VAGNER CHEFER em 21/10/2021 16:37:37.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VAGNER JOSE CHEFER, vereador em 21/10/2021 16:37:37.
Lista de assinatura INICIADA por IRINEU CANTADOR em 21/10/2021 16:41:17.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por IRINEU CANTADOR, VEREADOR em 21/10/2021 16:41:17.
Lista de assinatura INICIADA por RICARDO TEIXEIRA em 21/10/2021 16:48:47.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VEREADOR em 21/10/2021 16:48:47.
Lista de assinatura INICIADA por PEDRO FERREIRA em 22/10/2021 08:33:33.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por PEDRO FERREIRA DE LIMA, VEREADOR em 22/10/2021 08:33:33.
Lista de assinatura INICIADA por VILSON CORDEIRO em 22/10/2021 08:53:18.
Documento ASSINADO ELETRONICAMENTE por VILSON CORDEIRO, Vereador em 22/10/2021 08:53:18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo
Teixeira de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do
Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõem:
INDICAÇÃO Nº 1.290/2021
Requerem a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para que seja
completamente revitalizada a “pracinha do Tayrá”.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como saúde, educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer
aos cidadãos araucarienses.
Dessa forma, solicitamos que a tão conhecida pracinha do Tayrá seja totalmente
revitalizada, tendo em vista que é um dos locais mais utilizados na cidade para a prática de
diversas atividades, local de entretenimento familiar, e que atualmente está deteriorado. 
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 09:14:17.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/10/2021 as 09:34:39.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:38:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:12:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:02:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91509&c=9O0UK2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Ben Hur Custódio de Oliveira Vagner José Chefer
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Vilson Cordeiro Celso Nicácio da Silva
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 09:14:17.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/10/2021 as 09:34:39.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:38:16.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:12:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:02:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91509&c=9O0UK2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Vagner José Chefer, Irineu
Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Vilson Cordeiro, Celso Nicácio da Silva e Ricardo
Teixeira de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do
Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõem:
 INDICAÇÃO Nº 1.291 /2021
Requerem a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias para que seja
completamente revitalizado o campo de futebol de localizado em Guajuvira, na Rua Pedro
Czanovski.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir infraestrutura adequada e de qualidade, bem-estar, além de garantir os direitos básicos
como saúde, educação, transporte, mobilidade, e principalmente, na presente solicitação, lazer
aos cidadãos araucarienses.
Dessa forma, solicitamos que o campo de Guajuvira seja completamente
revitalizado, tendo em vista que é um dos pontos mais frequentados da região, local de
diversão para moradores e demais cidadãos que costumam frequentar a região.
Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja
direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos Araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 09:13:57.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/10/2021 as 09:34:53.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:37:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:13:40.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:01:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91513&c=799POE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Ben Hur Custódio de Oliveira Vagner José Chefer
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Irineu Cantador Pedro Ferreira de Lima
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
 Vilson Cordeiro Celso Nicácio da Silva
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 09:13:57.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 22/10/2021 as 09:34:53.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:37:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/10/2021 as 10:13:40.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 22/10/2021 as 14:01:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91513&c=799POE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 96/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias Competentes que seja
encaminhado a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Quantos cargos
comissionados existem hoje no Executivo Municipal? (Favor especificar por nome,
cópia do certificado da formação acadêmica, cargo que ocupa e em qual
secretaria está lotado).
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções conforme
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.
É o que requerem.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Pr. Eduardo Castilhos
Vereador
Prof. Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 14:33:02.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/10/2021 as 15:16:14.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 15:40:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91640&c=X7N1O9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 97/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias Competentes que seja
encaminhado a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Quantos cargos
efetivos recebem gratificação e quais estão recebendo horas extras no Executivo
Municipal? (Favor especificar por nome, cargo que ocupa e em qual secretaria
está lotado).
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções conforme
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.
É o que requerem.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Pr. Eduardo Castilhos
Vereador
Prof. Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 14:33:17.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/10/2021 as 15:15:45.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 15:40:43.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91643&c=L81HE4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 98/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias Competentes que seja
encaminhado a esta Casa de Leis, as seguintes informações: Quais contratos de
empréstimos o Executivo Municipal realizou e ainda estão vigentes. Favor informar
o número, ano da assinatura, valor do empréstimo, carência, taxa de juros, valor
mensal pago, justificativa para o empréstimo (objeto do contrato), banco ou
entidade que foi feito o contrato e prazo final para o término. Qual secretaria
responsável pelo gerenciamento da dívida e se a Controladoria tem acompanhado
a evolução da dívida pública e o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Se
sim, favor enviar os pareceres do controle interno.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções conforme
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.
É o que requerem.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de outubro de 2021.
Aparecido da Reciclagem
Vereador
Pr. Eduardo Castilhos
Vereador
Luis Coimbra
Vereador
Prof. Valter Fernandes
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 22/10/2021 as 14:33:32.
Assinado por Luis Coimbra em 22/10/2021 as 14:38:51.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 22/10/2021 as 15:15:16.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 22/10/2021 as 15:40:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91646&c=DRG382.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 99/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, que apresente
informações sobre as demandas de exames de ecografias em gestantes e
demais pacientes nas Unidades Básicas de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança, além de fazer parte das atividades de transparência do Poder
Público.
 Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/10/2021 as 11:39:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91723&c=K66R2U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 30/2021
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Aplausos aos Senhores Marcus Matozo e Joel Hartmann
Junior.
JUSTIFICATIVA
Marcus Matazo, professor de Geografia e Joel Hartmann Júnior, analista de
sistema; ambos a anos praticam o ciclismo. Durante a pandemia tiveram uma ideia, o
qual relacionaria a paixão pelo ciclismo, divulgar um pouco da história, a geografia dos
29 Municípios da Região Metropolitana de Curitiba e claro divulgar o nome de nosso
Município por toda a região. O nome escolhido o nome escolhido para o desafio foi
“RMC: um rolezinho por 29 cidades”.
Os passeios de bicicleta, foram realizados por estradas nem sempre
pavimentadas, muitas delas esburacadas, com poeira e movimento intenso de veículos.
Os passeios foram todos registrados com fotos e a cada cidade visitada, o professor
Marcus produziu vídeos os quais o publicou no seu canal do Youtube “Marcus Matozo
Geografia Fora de Sala”, e no Instagram “Marcus Matozo”. 
O desafio de percorrer toda a Região Metropolitana iniciou em 27 de março
deste ano, iniciando pela cidade de Campo Largo e finalizando em nosso belo Município
de Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 16:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91109&c=J8VN23.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O que chamou atenção da dupla foram as belezas naturais e a estrutura de
alguns Municípios da Região Metropolitana de Curitiba. A dupla de ciclistas, encontrou
cidades com poucos habitantes, muito lindas, organizadas, limpas, e outras que
deixavam transparecer a falta de estrutura. Algumas cidades são tão pequenas que nem
tem uma panificadora e lanchonete em boas condições para realizarem um lanche. 
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de
demonstrar de uma forma singela a importância que estes munícipes têm para o nosso
Município, o qual através de suas paixões que é ser professor e ciclista, demonstraram a
história e geografia da Região Metropolitana através das redes sociais.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 16:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91109&c=J8VN23.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 31/2021
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Antônio Batista
Mendes.
JUSTIFICATIVA
 Antônio Batista Mendes, chegou em Araucária em 07 de setembro de
1975, trabalhou na área da Petrobras de 21 de dezembro 1975 até 1983.
 Casou com a senhora Maria José Batista Mendes, o qual teve um
filho, Allison André Mendes.
 Entrou em 06 de maio de 1986 na Prefeitura Municipal de Araucária,
na função de eletricista. No ano de 1991, Antônio prestou concurso público na
Prefeitura Municipal, para o cargo de Motorista e obteve aprovação. Foram
muitos prefeitos, servidores públicos que Antônio trabalhou neste longo período
de serviços prestados.
Antônio trabalhou como motoristas em várias Secretarias, entre
elas: Segurança e manutenção, Transporte, Saúde, Assistência Social, Câmara
Municipal e por fim Conselho Tutelar, sempre desempenhou seu trabalho com
muita dedicação não somente realizava o trabalho, mas sim buscava servir as
pessoas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/10/2021 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91230&c=L2H9N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
No ano de 2015, Antônio conquistou a sua tão sonhada
aposentadoria, após 35 anos de serviços prestados na Prefeitura Municipal de
Araucária. 
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim
de demonstrar de uma forma singela a importância que este munícipe tem para o
nosso Município, o qual dedicou-se por muitos anos ao nosso Município,
Câmara Municipal de Araucária 20 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/10/2021 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91230&c=L2H9N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 32/2021
Requer à mesa que seja inserida na Ata dos trabalhos desta Sessão, a Moção
de repudio para a Sanepar por vários fatos ocorridos em execuções de
obras acarretando em transtornos e despesas para a população .
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal, através do vereador Vagner Chefer, vêm manifestar
seu repudio contra a Sanepar, pois a mesma já foi convidada por
inúmeras vezes através de algum de seus representantes vir ao plenário
dar explicações e esclarecimentos por inúmeras situações de obras mal
executadas, odores forte em algumas regiões da cidade, qualidade da
água questionável, valor cobrado ao consumidor, mesmo ocorrendo falta
de água na maioria dos dias que transcorrem o mês.
Por fim no dia 23 do mês de outubro de 2021 um veiculo veio a cair em
uma obra mal realizada na região do capela velha, pois deixaram um
enorme buraco na pista sem placas de sinalização orientando sobre o
mesmo. Por fim venho manifestar minha insatisfação contra a empresa
devido ao descaso com o povo da nossa cidade .
Câmara Municipal de Araucária, 25 de Outubro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
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sessao nº 31

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