sessao nº 42

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
25/06/2015
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE, ÀS DEZ 
HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A 
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. 
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR WILSON ROBERTO DAVID MOTA E COM A 
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: FRANCISCO CARLOS CABRINI, PEDRO 
GILMAR NOGUEIRA, VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA 
PADILHA, PAULO HENRIQUE AREIAS HORÁCIO, ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, 
JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN, ALEX LUIZ NOGUEIRA, CLODOALDO NEPOMUCENO PINTO 
JÚNIOR E PEDRO FERREIRA DE LIMA. APÓS SER CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL 
DE VEREADORES, O PRESIDENTE PEDIU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E 
DECLAROU ABERTA A SESSÃO. INICIALMENTE, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, VEREADORA 
ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO, FEZ A LEITURA DE UMA PRECE E DO VERSÍCULO 
BÍBLICO DE MIQUEIAS, CAPÍTULO SEIS, VERSÍCULO OITO. EM SEGUIDA, O SEGUNDO￾SECRETÁRIO, VEREADOR VANDERLEI DE OLIVEIRA, PROCEDEU A LEITURA DA ATA 
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR, QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. NA 
SEQUÊNCIA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA FEZ A LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS: 
REQUERIMENTO Nº 10/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSUÉ DE OLIVEIRA KERSTEN; 
REQUERIMENTOS Nº 58/2015 E Nº 59/2015, DE AUTORIA DA VEREADORA ADRIANA COCCI 
DE MORAES CASTRO; REQUERIMENTO Nº 05/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCISCO CARLOS CABRINI; E INDICAÇÃO Nº 127/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR 
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, A PRIMEIRA-SECRETÁRIA, 
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA ORADORES INSCRITOS FEZ 
USO DA PALAVRA COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR CLODOALDO NEPOMUCENO 
PINTO JÚNIOR, QUE COMENTOU SOBRE AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS 
PELA PREFEITURA, E DISSE QUE, FAZENDO UMA AUTOCRÍTICA, LEMBROU DE 
RECLAMAÇÕES QUE FORAM FEITAS EM RELAÇÃO À EMPRESA WALESERVICE, E 
RECONHECEU QUE AQUELA EMPRESA PODERIA NÃO SER A OITAVA MARAVILHA DO 
MUNDO, MAS COMPARANDO COM ESTAS QUE ATUAM HOJE, A WALESERVICE ERA 
MELHOR, PORQUE O VALE ALIMENTAÇÃO, QUE ERA PARA SAIR NO DIA CINCO DO MÊS 
DE JUNHO, ATÉ O DIA DE ONTEM NÃO HAVIA SAÍDO, POR ISSO, É IMPORTANTE QUE A 
ADMINISTRAÇÃO DÊ UMA APERTADA NESTA EMPRESA PRODUSERVICE, E COMENTOU 
QUE, NO FUNDO, PARECE QUE É A CONTINUAÇÃO DA MESMA EMPRESA ANTERIOR, 
PORQUE MUDA-SE O NOME, MAS QUEM COMANDA PROVAVELMENTE SÃO AS MESMAS 
PESSOAS. FALOU QUE EXISTE UM DITADO QUE DIZ QUE “QUEM FAZ AQUI, PAGA AQUI”, E 
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DISSE QUE O “CHEFE DO CHIMARRÃO” PUBLICOU EM JORNAIS A CONVOCAÇÃO DE UMA 
CONVENÇÃO DO PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, PORQUE O PARTIDO IRIA 
SER DELE, E DEPOIS, O VEREADOR FICOU SABENDO QUE O REFERIDO CHEFE 
COMEMOROU O GOL, JÁ QUE A BOLA ESTAVA QUICANDO NA FRENTE DELE, E O GOLEIRO 
CAÍDO, E ERA SÓ CHUTAR, E O CHEFE DO CHIMARRÃO COMEMOROU 
ANTECIPADAMENTE O GOL, SÓ QUE ELE ESQUECEU DE COMBINAR COM A BOLA E 
AGORA VIU QUE A BOLA PASSOU POR CIMA DO TRAVESSÃO E PERDEU UM GOL FEITO. A 
REFERIDA CONVENÇÃO ESTÁ MARCADA PARA O DIA DOIS DE JULHO, MAS SÓ FOI 
ESQUECIDO DE COMBINAR COM O SENHOR CARLOS LUPI, QUE É O PRESIDENTE 
NACIONAL DO PARTIDO E QUE É AMIGO DE QUEM COMANDA O PDT, E LIGOU PARA O 
PARTIDO NO PARANÁ E DISSE QUE EM ARAUCÁRIA NINGUÉM MEXERIA NO PDT, 
PORTANTO, O RAPAZ DO CHIMARRÃO TERÁ QUE CANCELAR A CONVENÇÃO MARCADA, 
PORQUE A BOLA NEM NA TRAVE BATEU. DISSE QUE AVISOU SÓ PARA QUE NÃO SE 
GASTE COM A PREPARAÇÃO DA REFERIDA CONVENÇÃO. CONCLUINDO. NÃO HAVENDO 
MAIS INSCRITOS NEM NADA A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À 
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2015, DE 
INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. SÚMULA: “ALTERA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.011, DE 6 DE JULHO DE 
2009, CONFORME ESPECIFICA”. O VEREADOR PAULO HORÁCIO COMENTOU QUE FOI À 
PREFEITURA, ONDE TEVE ACESSO A ALGUNS NÚMEROS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO E 
DISSE QUE ACREDITA QUE A EXPECTATIVA QUE É GERADA COM UMA LEI, ÀS VEZES, 
PODE SER DANOSA, VIDE O QUE ESTÁ ACONTECENDO, DE NOVO, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO, E ATÉ SUGERIU QUE DEPOIS DA SESSÃO OS 
VEREADORES FAÇAM UMA BREVE REUNIÃO PARA SE ESTUDAR QUE MEDIDA PODE SER 
TOMADA PELAS COMISSÕES PARA TENTAR, PELO MENOS, DIMINUIR UM POUCO A 
EXPECTATIVA, PORQUE A POLÍCIA ESTÁ LÁ DE NOVO, E O PESSOAL ESTÁ COM A CÓPIA 
DA LEI EM MÃOS, NA RUA OFENDENDO OS VEREADORES, CHAMANDO-OS DE 
MENTIROSOS, E SOBRE ESTE PROJETO DE LEI EM VOTAÇÃO, O VEREADOR DISSE QUE 
ESTÁ REVENDO A POSIÇÃO QUE TEVE NA SESSÃO ANTERIOR E JUSTIFICOU 
PREVIAMENTE QUE, MESMO NÃO ALTERANDO O RESULTADO, VAI VOTAR CONTRA A 
APROVAÇÃO, RESPEITANDO A DECISÃO. O PROJETO FOI APROVADO POR MAIORIA, 
OBTENDO SEIS VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS DOS 
VEREADORES PAULO HORÁCIO, CLODOALDO PINTO JÚNIOR, PEDRO DE LIMA E ESMAEL 
PADILHA. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER EM CONJUNTO Nº 40/2015 – 
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CJR E Nº 015/2015 – CFO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2015, DE INICIATIVA 
DO PREFEITO MUNICIPAL. APROVADO POR UNANIMIDADE. PRIMEIRA LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1728/2015, DE INICIATIVA DO PREFEITO 
MUNICIPAL. SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 141.635,60 (CENTO E QUARENTA 
E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO POR UNANIMIDADE. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE 
AO ESPAÇO DESTINADO À EXPLICAÇÃO PESSOAL, E FEZ USO DA PALAVRA O VEREADOR 
PAULO HORÁCIO, QUE COMENTOU SOBRE O CAOS QUE TOMA CONTA DA SECRETARIA 
DE TRABALHO, RELATANDO QUE HOJE UMA FUNCIONÁRIA DAQUELA SECRETARIA LIGOU 
DIZENDO SENTIR INSEGURANÇA PARA IR TRABALHAR, SENTINDO-SE AMEAÇADA PELA 
MANIFESTAÇÃO. DISSE QUE ONTEM HOUVE A PRESENÇA DO GATE – GRUPO DE AÇÕES 
TÁTICAS ESPECIAIS, DO BOPE – BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES E DA 
POLÍCIA DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR, COM BALACLAVA E ARMAMENTOS, PARA 
TENTAR GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES DAQUELA SECRETARIA, PORQUE A 
COMISSÃO, A QUAL RESPEITA, MAS, DE CERTA FORMA APROVEITOU UMA LACUNA EM 
QUE O SINDICATO NÃO EXERCEU E SE APODEROU DESSA SITUAÇÃO, FAZENDO UM 
POLICIAMENTO NOS CURRÍCULOS, MAS NÃO ENXERGAM QUE, SE ALGUÉM FOR NUMA 
LAN HOUSE EM ARAUCÁRIA E FICAR LÁ POR UNS QUINZE OU VINTE MINUTOS, VAI 
PRESENCIAR ALGUÉM CHEGAR PARA IMPRIMIR UM CONTRATO DE ALUGUEL DE QUARTO 
OU DE PENSÃO OU LOCAÇÃO DE ESPAÇO, E INDO AO CARTÓRIO ELEITORAL, COM 
PROTOCOLO DE TÍTULO DE ELEITOR, DECLARANDO-SE RESIDENTE DE ARAUCÁRIA, 
PARA FINS DE NÃO SER QUESTIONADO DO PONTO DE VISTA DA LEI, SENDO MORADOR 
DO MUNICÍPIO. FALOU DE OUTRO EXEMPLO, DE QUE UMA DAS EMPRESAS DA PARADA 
HAVIA ANUNCIADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVECENTAS VAGAS, QUE DEPOIS VIRARAM 
SETECENTAS E CINQUENTA, VIRARAM SEISCENTAS, E HOJE ESTÁ EM QUATROCENTAS E 
CINQUENTA, OU SEJA, METADE DAS VAGAS JÁ FOI PREENCHIDA DE ALGUMA OUTRA 
FORMA, DIRETA OU NÃO. O VEREADOR DISSE QUE FALOU COM O SENHOR JOVAL DA 
SECRETARIA DE TRABALHO, E NÃO CONVERSOU COM O DIRETOR MIRANDA, ATÉ 
PORQUE ELE É DE DIFÍCIL ACESSO, MAS DISSE QUE O PREFEITO TEM QUE TOMAR UMA 
ATITUDE EM RELAÇÃO À GESTÃO DA SECRETARIA, E DISSE QUE NÃO ESTAVA 
PENALIZANDO O SENHOR MIRANDA, MAS ALGUÉM TEM QUE SER RESPONSABILIZADO, 
ENTÃO QUE SAIA O DIRETOR MIRANDA E QUE PROPONHA A CRIAÇÃO DE UMA PÁGINA DA 
SECRETARIA DE TRABALHO NA INTERNET COM A PUBLICAÇÃO DOS CURRÍCULOS, 
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PORQUE HOJE É COMO SE O SINE DE ARAUCÁRIA ESTIVESSE AUTENTICANDO OS 
CURRÍCULOS, POIS SE CONSTATA PESSOAS CONFECCIONANDO CARIMBOS DA 
SECRETARIA DE EMPREGO E TRABALHO, DO SINE, POIS O CIDADÃO DESCOBRIU QUE O 
CURRÍCULO, POR FRAGILIDADE DA SECRETARIA DE TRABALHO, QUE TIVER UM CARIMBO 
SERÁ RECEBIDO PELAS EMPRESAS, POR ISSO, AS PESSOAS ESTÃO FAZENDO SEUS 
PRÓPRIOS CARIMBOS FACILMENTE, POIS NÃO HÁ UM CONTROLE SOBRE ISSO. PARA 
RESOLVER ESTA QUESTÃO A SECRETARIA DE TRABALHO TEM QUE CRIAR UMA 
AUTENTICAÇÃO PARA OS CURRICULOS DO CIDADÃO QUE FAZ A INSCRIÇÃO E PUBLICAR 
NA INTERNET A RELAÇÃO DE CURRÍCULOS E, ENTÃO, O SENHOR MIRANDA NÃO PRECISA 
NUNCA MAIS ABRIR A SECRETARIA NUM SÁBADO, SEM AUTORIZAÇÃO, E DISSE QUE 
SERVIÇO PÚBLICO TEM UM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONHECIMENTO DE 
TODOS OS CIDADÃOS, E O SENHOR MIRANDA SOZINHO, SEM NEM AVISAR O 
SECRETÁRIO OU A SECRETARIA DE SEGURANÇA, OU A GESTÃO DE PESSOAS, 
RESOLVEU ABRIR A SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO PARA ATENDER A 
POPULAÇÃO NUM SÁBADO, POR CONTA PRÓPRIA, E COM OUTRO AGRAVANTE, DE QUE 
EXISTE UM HORÁRIO ESTIPULADO POR CAUSA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS A 
PREFEITURA FAZ UM DECRETO ESTIPULANDO OS DIAS EM QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS 
ESTARÃO EM FUNCIONAMENTO, PARA QUE, SE HOUVER UM ACIDENTE DENTRO DE UMA 
SECRETARIA NAQUELE SÁBADO EM QUE ELE ABRIU A SECRETARIA, O PREFEITO E O 
SECRETÁRIO VÃO RESPONDER. DISSE QUE DEVE SER TOMADA UMA ATITUDE E 
SUGERIU QUE SE PEGUE ESSES CURRÍCULOS, QUE SEJAM AUTENTICADOS COM 
ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE É UMA COISA MUITO SIMPLES, QUE NÃO CUSTA NEM 
TREZENTOS REAIS TER UMA ASSINATURA ELETRÔNICA, E PUBLICA-SE O ARQUIVO EM 
PDF DO CURRÍCULO NA INTERNET, A EMPRESA INTERESSADA PODERÁ AVALIAR SE PODE 
ACEITAR O REFERIDO CURRÍCULO, OU NÃO ACEITAR, POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO OU 
PORQUE NÃO COMPROVOU QUE ERA DO MUNICÍPIO OU OUTRO FATOR. DISSE QUE TEM 
QUE SER ACHADA UMA SOLUÇÃO, POIS SE CRIOU UM MONSTRO E TEM QUE SE SABER 
ALISAR O MONSTRO AGORA, PARA ELE NÃO MORDER. OUTRO TEMA QUE ABORDOU FOI 
O CASO DE UMA ONG QUE ATÉ ESTÁ PRESENTE NO PLENÁRIO, QUE FOI QUALIFICADA 
PELA CÂMARA MUNICIPAL COM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, LEMBRANDO QUE 
AJUDOU O VEREADOR ALEXANDRE GOTFRID NA DISCUSSÃO DAQUELA LEI A RESPEITO 
DA “CAMINHOS DO SOL”, QUE FAZ UM TRABALHO ASSISTENCIAL COM A TERCEIRA IDADE, 
E QUE PROCURARAM A VEREADORA ADRIANA COCCI E OUTROS VEREADORES, E FALOU 
QUE HÁ UMA DISCUSSÃO DE QUE O MUNICÍPIO TEM QUE FAZER UM ESFORÇO PARA 
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ENTENDER OS LIMITES E AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA SE RESOLVER. DISSE QUE 
CONHECE A SITUAÇÃO DA CAMINHOS DO SOL PELA FAS – FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE CURITIBA, DE QUE HÁ UMA TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE TEM UM PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E 
ALÉM DE ATENDER IDOSOS DE ARAUCÁRIA, FAZENDO PARTE DA REDE DE PROTEÇÃO 
DA TERCEIRA IDADE, AINDA TEM UM PRAZO PARA SE ENQUADRAR, E DISSE QUE EXISTE 
NO CÓDIGO CIVIL UMA POSSIBILIDADE, QUE NÃO É DOAÇÃO, QUE É VEDADA, E TAMBÉM 
HÁ UMA INTERPRETAÇÃO SOBRE A CESSÃO DE USO PELO TRIBUNAL DE QUE TAMBÉM 
HAVERIA ESTA VEDAÇÃO, MAS EXISTE UMA POSSIBILIDADE, QUE É A CESSÃO DO 
DIREITO REAL DE USO, ENTÃO, O MUNICÍPIO PODE PEGAR UMA ÁREA PÚBLICA, 
DESAFETÁ-LA COMO BEM PÚBLICO E FAZER A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, QUE 
SERVE PARA A ENTIDADE PODER FRUIR DA PROPRIEDADE, ELA NÃO PODE VENDÊ-LA, 
POIS A PROPRIEDADE CONTINUA ALIENADA, MAS SE FAZ ESTA CESSÃO POR DEZ, 
QUINZE OU VINTE ANOS, ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE RESTITUIÇÃO DO DIREITO 
REAL DE USO NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO. ENTÃO, SE A ONG NO PERÍODO EM QUE 
ANUALMENTE TEM QUE PRESTAR RELATÓRIO PARA MANTER A DECLARAÇÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA, O MUNICÍPIO EXIGIRIA QUE APRESENTASSE ELEMENTOS PARA 
MANTER A GARANTIA DO DIREITO REAL DE USO. POR ISSO, A PREFEITURA PRECISA SE 
MODERNIZAR NESTA ÓTICA, VÁRIOS MUNICÍPIO UTILIZAM ISTO, PORQUE O MUNICÍPIO 
CADA VEZ MAIS VAI PRECISAR DO TERCEIRO SETOR, QUE É O RESPONSÁVEL PARA 
EXECUTAR PRIVADAMENTE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA, ENTÃO, É O CONTRÁRIO 
DA PRIVATIZAÇÃO, É A PUBLICIZAÇÃO, UM SERVIÇO PÚBLICO SER ENTREGUE PARA UMA 
ONG E FISCALIZAR, CONTROLAR. A VEREADORA ADRIANA COCCI PERGUNTOU SE ESTA 
ONG DEVERIA BUSCAR ESSA ORIENTAÇÃO COM OS ADVOGADOS DA PREFEITURA OU 
PARTICULARES, PORQUE A INSTITUIÇÃO PRECISA DESTA ORIENTAÇÃO, POIS NÃO FOI 
OFERECIDA DENTRO DA RESPECTIVA SECRETARIA, POR ISSO, A SOLICITAÇÃO DE QUAIS 
SERIAM OS PROCEDIMENTOS. O VEREADOR PAULO HORÁCIO INFORMOU QUE TEM QUE 
SE ABRIR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA, EM PEDIDO ESPECÍFICO 
PARA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL, PARA QUE A PREFEITURA FAÇA 
UMA ANÁLISE PARA A DESTINAÇÃO ADEQUADA DO TIPO DE IMÓVEL, TALVEZ COM O 
AUXÍLIO DE UM PARECER EXTERNO DE UM ADVOGADO, MAS QUEM TEM O PODER 
DISCRICIONÁRIO É O EXECUTIVO MUNICIPAL, E COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA 
ACOMPANHAR A INSTITUIÇÃO PARA BUSCAR A ORIENTAÇÃO NECESSÁRIA. E NÃO 
HAVENDO MAIS INSCRITOS, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR WILSON ROBERTO 
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DAVID MOTA, AGRADECEU AS PESSOAS QUE ACOMPANHAM A SESSÃO PELA INTERNET, A 
PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ENCERRADA 
A SESSÃO.