sessao 32 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	32
Date	2021-11-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
16 - 11 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 267/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.413/2021, de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 9 e 11 de novembro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 118/2021,
de iniciativa dos Vereadores Vilson Cordeiro e Ben Hur Custodio de Oliveira.
Ementa: “Reconhece o direito de andar a cavalo, tomado individualmente ou em
grupo, em qualquer atividade ou evento equestre, como bem de natureza imaterial
que integra o patrimônio cultural de Araucária e estabelece as diretrizes e bases
de bem-estar animal para as atividades e eventos equestres e de apoio à
equinocultura, e dá outras providências”.
___________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.405/2021, de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), na
forma em que especifica abaixo”.
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Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/11/2021 as 10:44:22.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94246&c=I95SJ5.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 128/2021, de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal e dá
outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 146/2021, de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Dispõe sobre a proibição de abastecimento de
veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de
combustível do Município de Araucária e dá outras providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 151/2021, de iniciativa do Vereador
Aparecido Ramos Estevão. Ementa: “Cria a carteira de identificação da pessoa
com fibromialgia no Município, estabelece prioridade em atendimentos e dá outras
providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 160/2021, de iniciativa dos
Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos e Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o
Executivo a criar pipódromos no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 161/2021, de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Denomina Viaduto Aníbal Khury localizado
na BR-476, no trecho que liga a BR-476 com a Avenida Doutor Victor do Amaral”.
______________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação secreta do Projeto de Lei n° 164/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Concede o título de Cidadão Benemérito do
Município de Araucária ao Excelentíssimo Senhor Rogério Donato Kampa,
conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 111/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui a instalação de uma placa
histórica em homenagem ao Sr. Ludovico Bylnoski no Centro Esportivo Ludovico
Bylnoski (Tupy)”.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 138/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou
professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência
intelectual e transtorno do espectro autista no Município de Araucária”.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/11/2021 as 10:44:22.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94246&c=I95SJ5.
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 150/2021, de iniciativa do
Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza a instalação de câmeras de
monitoramento em asilos e creches públicas e obriga a instalação nos particulares
no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei nº 154/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 154/2021, de iniciativa do
Vereador Pedro Ferreira de Lima. Ementa: “Institui no Calendário de
Comemorações Oficiais do Município de Araucária a Campanha Setembro
Dourado”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 162/2021, de
iniciativa da Comissão Executiva. Ementa: “Institui, no âmbito da Câmara
Municipal de Araucária, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos e revoga a Lei Municipal nº 2.011 de 14 de julho de 2009,
conforme especifica”. 
______________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 165/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Obriga a empresa concessionária do
serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a instalar dispensadores
de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço”. 
______________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1296/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1297/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1351/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1302/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/11/2021 as 10:44:22.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94246&c=I95SJ5.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1345/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1346/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1330/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1331/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1332/2021, de iniciativa do
Vereador Sebastião Valter Fernandes.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1333/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1334/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1335/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1336/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1337/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1338/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1339/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/11/2021 as 10:44:22.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94246&c=I95SJ5.
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1340/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1343/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação nº 1344/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 99/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 100/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custodio de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 30/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Moção de Aplausos nº 31/2021, de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira.
____________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores que o Projeto de Lei nº 2.419/2021, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022, está
aberto para recebimento de emendas e o prazo termina na Sessão do dia 30
de novembro de 2021.
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 12/11/2021 as 10:44:22.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94246&c=I95SJ5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:53:14 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 

 
 
	 
 
  
	   
 




 
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:59:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93674&c=M17X3Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:53:14 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:59:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93674&c=M17X3Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 272/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:53:14 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:59:25.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93674&c=M17X3Q.
		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/10/2021 as 13:40:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89326&c=K4W46L.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/10/2021 as 13:40:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89326&c=K4W46L.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/10/2021 as 13:40:12.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89326&c=K4W46L.

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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/10/2021 as 13:40:12.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89326&c=K4W46L.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:59:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:59:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:59:19 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:59:19 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 118/2021 anexado ao processo 001675/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:59:19 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 10:01:28
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.405/2021
Iniciativa: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais),
na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais), para reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2009
Atividade:Defender os interesses do Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 9.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 9.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática:
04.001.0004.0122.0002.2009
Atividade: Defender os interesses do Município
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 9.600,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 9.600,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2021 as 10:55:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93914&c=O782XC.
Projeto de Lei nº 2.405/2021 - pág. 2/2
Art. 3º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
o seguinte:
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2009 Defender os
interesses do
Município
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 154.010,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4º Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de Setembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
Órgão: 04 - Procuradoria Geral do Município
Programa: 0002 - Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Medida
Recente:
1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2009 - Defender os interesses do Município
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1 160.000,00
2021 0 154.010,00
Valor Total do Programa 1 314.010,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de novembro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2021 as 10:55:05.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93914&c=O782XC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal à Instituir o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar
Animal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Bem-Estar Animal (CMPDBEA), órgão consultivo e vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ser regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal terá como
objetivo orientar, auxiliar e aconselhar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou
outros órgãos municipais, sobre as políticas públicas inerentes à proteção e defesa dos
animais.
Art. 3º São objetivos e finalidades do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Bem-Estar Animal:
I - cooperar:
a) na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou
domésticos e domesticados, bem como os da fauna silvestre;
b) na sensibilização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da
guarda responsável e proteção ecológica dos animais;
c) na defesa dos animais feridos e abandonados.
II - colaborar na execução dos princípios de Educação Ambiental, especialmente no que
concerne à proteção de animais e seus habitats;
III - colaborar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
IV- incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre e a manutenção
dos seus ecossistemas, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades
competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal cuja manutenção ou soltura
seja impraticável;
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - solicitar e acompanhar as ações de órgãos da administração direta ou indireta,
relacionadas à proteção e defesa dos animais;
II - coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e proteção dos animais, em
conjunto com a sociedade civil;
III - avaliar, propor, discutir e participar da formulação de políticas públicas de promoção
e proteção dos direitos dos animais, bem como fiscalizar a sua execução;
IV - envidar esforços junto a outras esferas de governo a fim de aprimorar os serviços de
proteção aos animais;
V - propor a realização de campanhas:
a) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
b) de adoção de animais e contra o abandono;
c) de registro de cães e gatos;
d) de vacinação dos animais;
e) de controle reprodutivo de cães e gatos.
VI - oferecer subsídio para a elaboração de legislação referente à proteção e defesa do
bem-estar animal;
VII - sugerir alterações na legislação vigente, visando aprimorar e garantir maior
efetividade aos direitos dos animais, com respeito às suas características próprias;
VIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação voltada à proteção animal em vigor;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes notícias de violações dos direitos
dos animais;
X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção e à proteção dos direitos dos animais;
XI - elaborar o seu Regimento Interno;
XII - eleger por voto direto, secreto ou aberto, decidido conforme deliberação do
Plenário, dentre os seus membros, a sua Diretoria Executiva;
XIII - decidir sobre a inclusão de novas entidades no Conselho.
Art. 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal (CMPDBEA)
será constituído por 10 (dez) membros, divididos de forma paritária entre o Poder
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Público e a sociedade civil do Município de Araucária.
§ 1o O Poder Público será representado por:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria
Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao quadro de servidores da Polícia
Militar Ambiental.
§ 2o A sociedade civil do Município de Araucária será representada por:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes ao grupo de protetores(as)
independentes de animais, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Médicos Veterinários; 
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente, cidadão residente no Município de Araucária,
voluntário na Causa Animal; 
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente representantes da sociedade civil. 
Art. 6º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
Parágrafo único. Cada membro titular do (CMPDBEA) terá um suplente que o substituirá
em sua ausência, podendo exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 7º As entidades e organizações que integram o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal indicarão seus representantes titulares, juntamente com
um suplente, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato corrente.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal
serão nomeados por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Os membros, titulares ou suplentes do Conselho poderão ser substituídos por
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do
órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará ao Prefeito para a
formalização da alteração.
§ 1o Os membros titulares serão substituídos em suas faltas e impedimentos, pelos
seus respectivos suplentes.
§ 2o Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;
IV - apresentar comportamento incompatível com os objetivos do Conselho.
§ 3o A substituição involuntária quando necessária, dar-se-á por deliberação da maioria
dos membros, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do
Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 10 A apresentação de justificativa às faltas deverá ser dirigida ao Presidente do
Conselho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis posteriores ao evento ou reunião,
salvo motivo de força maior posteriormente justificado.
Parágrafo único. O membro titular é o responsável por comunicar ao membro suplente a
sua impossibilidade de comparecer às reuniões a fim de que este possa se fazer
presente.
Art. 11 As entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal deverão apresentar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 12 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal - CMPDBEA
possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva:
1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Secretário Executivo.
II - Comissões constituídas por resolução do Plenário;
III – Plenário.
Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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realizadas com a presença de pelo menos 50% dos membros, titulares ou suplentes.
Art. 14 O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente.
Art. 15 A diretoria será eleita pelos membros do Conselho, em reunião convocada para
este fim, por voto da maioria de seus membros.
§ 1o O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única
vez e por igual período.
§ 2o O membro da sociedade civil somente poderá candidatar-se à Presidência ou
participar da diretoria se a entidade que representa integrar o Conselho há mais de 02
(dois) anos.
Art. 16 O Presidente é o representante do Conselho e coordenador dos trabalhos, a ele
competindo:
I - presidir as sessões plenárias, tomando parte das discussões, com direito a voto
apenas em caso de empate;
II - convocar reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes;
III - propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros por votação em
sessão plenária;
IV - dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas do Regimento;
V - encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
VI - executar as deliberações do Conselho, encaminhando-as ao Poder Executivo e
outras autoridades ou órgãos, para sugerir a realização dos atos necessários;
VII - designar relatores para temas examinados pelo Conselho;
VIII - dirigir as sessões ou suspendê-las, organizar as propostas dos membros e
conceder, negar ou cassar a palavra do membro do Conselho;
IX - encaminhar resoluções, normas e procedimentos para o funcionamento do
Conselho para publicação, quando decidido pelo Plenário;
X - convidar pessoas ou entidades para participarem das reuniões do Plenário, sem
direito a voto;
XI - convocar para reuniões, quando necessário, profissionais com conhecimentos
específicos da área, com finalidade de subsidiar soluções técnicas, sem direito a voto;
XII - nomear comissões técnicas para averiguações in loco dos expedientes
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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endereçados ao Conselho, quando necessário;
XIII - representar o (CMPDBEA) nas solenidades ou solicitar a representação por um
membro do Conselho e zelar pela sua responsabilidade;
XIV - delegar atribuições de sua competência;
XV - instaurar sindicância, quando votado em Plenário.
Art. 17 Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo as suas
atribuições contidas no art. 19 desta Lei;
II - participar das discussões e votações nas sessões plenárias, com direito a voto,
exceto quando substituir o Presidente;
III - participar e ser o Presidente das comissões técnicas e sindicâncias.
Art. 18 Compete ao Secretário-Executivo:
I - comparecer a todas as reuniões;
II - organizar e assessorar todas as reuniões;
III - redigir as atas e colher as assinaturas dos presentes;
IV - assessorar a presidência com os encaminhamentos necessários;
V - representar o conselho quando solicitado pelo Presidente;
VI - assumir a presidência em caso de ausências e impedimentos simultâneos do
Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 19 Compete aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do BemEstar Animal: 
I - comparecer às reuniões;
II - debater as matérias em discussão;
III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
V - votar;
VI - participar de comissões;
VII - apresentar denúncias ao Plenário;
VIII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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IX - pedir vistas de processos;
X - representar o Conselho quando solicitado pelo Presidente.
Art. 20 O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal será considerado como prestação de serviços relevantes
ao Município, razão pela qual não será remunerado.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 22 Após a sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do BemEstar Animal – CMPDBEA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado por decreto do Executivo.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Todos os animais têm direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico
e ambiental, de acordo com a diversidade das espécies, raças e indivíduos, ou seja, de
preservação da integridade física e mental e do bem-estar dos animais, que seriam
considerados interesse difuso, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
protegê-los e de promover ações que garantam o direito estabelecido dos animais, além
de coibir práticas contrárias à saúde e bem-estar animal. 
O presente Projeto pede a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
do Bem-Estar Animal (CMPDBEA), órgão integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo e de assessoramento na formulação
e avaliação de políticas públicas, constituindo espaço de articulação entre as esferas do
governo municipal e a sociedade civil e de controle social das ações voltadas ao bemestar dos animais e sua interação com o meio ambiente e a população humana.
O Conselho teria como função promover a articulação, a cooperação e a
integração dos órgãos e entidades da administração pública municipal, e desses com as
demais esferas de governo e entidades privadas com ou sem fins lucrativos, que
tenham, no âmbito de suas competências, políticas, programas e ações que impactem a
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
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ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
vida e o bem-estar dos animais, sua utilização pelo homem e suas interações com o
meio ambiente e com a população.
Com o objetivo de indicar diretrizes e prioridades para as políticas e ações
voltadas para a proteção e defesa do bem-estar dos animais e sua interação com o
meio ambiente e a população humana, e fomentar a participação e o controle social,
peço encarecidamente aos nobres Vereadores desta Casa de Leis, uma atenção
especial ao PL apresentado. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2021.
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 12/08/2021 as 13:31:08.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=82791&c=I2P90S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 146 /2021
Dispõe sobre a proibição de abastecimento de
veículos após o travamento automático da
bomba de segurança nos postos de
combustível do Município de Araucária e dá
outras providências. 
Art. 1º Fica proibido o abastecimento dos veículos após o travamento automático
da bomba de segurança nos postos de combustível do Município. 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei, pela parte proprietária do
estabelecimento comercial, implicará na imposição de multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) a cada constatação, dobrada sucessivamente em cada
reincidência. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas aplicadas, por infrações
cometidas contra o disposto na presente Lei, serão destinados 50% (cinquenta por
cento) para conta específica do Fundo Municipal de Saúde e 50% (cinquenta por
cento) para conta específica do Fundo do Meio Ambiente, que serão empregados
em ações e programas ambientais e de saúde do trabalhador. 
Art. 3° Os postos de combustíveis deverão afixar em local visível ao consumidor,
através de placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 30 (trinta) x 40 (quarenta)
centímetros, contendo os seguintes dizeres: 
“PROIBIDO ABASTECER APÓS O TRAVAMENTO DA BOMBA
 LEI MUNICIPAL Nº 146/2021”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de publicação. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei é proteger a saúde dos trabalhadores e dos
consumidores de substâncias tóxicas presentes nos combustíveis, em especial o
benzeno, que provoca efeitos como alucinação, taquicardia, distúrbio de palavras,
pulso débil, depressão, bronquite, hemorragia, inflamação, edema pulmonar, que
podem evoluir para coma e morte. 
O Benzeno prejudica a saúde do frentista e do consumidor, principalmente através
da inalação de seu vapor, que contamina o ambiente por vários metros de
distância ao redor da bomba de combustível. O benzeno é uma substância
comprovadamente cancerígena, razão pela qual tem sido objeto de controle em
âmbito mundial. Abastecer o tanque “até a boca” também faz mal para o
automóvel. 
O combustível excedente é armazenado no canister do tanque,
ocasionando danos a pintura dos veículos e desperdício. 
Pelo exposto, solicitamos a colaboração dos nobres pares para aprovação
da presente propositura, pela importância das atividades realizada em nossa
Cidade, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta. 
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Setembro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/09/2021 as 14:45:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85853&c=9J8W2X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 151/2021
Cria a carteira de identificação da
pessoa com fibromialgia no Município,
estabelece prioridade em atendimentos
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Araucária a carteira de
identificação da pessoa com fibromialgia. 
Parágrafo único. A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia
deverá ser emitida pelo Município de Araucária sendo válida como documento
pessoal em toda circunscrição municipal. 
Art. 2º O Poder Executivo deverá elaborar regulamentação acerca dos
procedimentos e critérios para que a pessoa com fibromialgia obtenha a carteira
que trata o art. 1º. 
Art. 3º A carteira de que trata o art. 1º garante a seu titular atendimento
prioritário análogo à pessoa com deficiência em toda a circunscrição do Município
de Araucária. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 17 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença caracterizada por uma dor crônica em várias
partes do corpo, mas se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações.
A dor causada pela doença pode ser bastante intensa, e outros sintomas ainda
são fadiga, falta de disposição e energia, cefaleia, entre outros.
A aprovação da seguinte Lei é um importante passo no reconhecimento
das limitações que a fibromialgia impõe aos pacientes. Devido às limitações
físicas e psicológicas, os portadores de fibromialgia terão acesso ao atendimento
prioritário em órgãos e empresas públicas, em concessionárias de serviços
públicos e em estabelecimentos privados. A lei se aplica também aos comércios
que recebem pagamento de contas. Diante do exposto, solicito o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Em razão da referida patologia ser uma doença de difícil diagnóstico, é
muito comum que as pessoas por ela acometidas desenvolvam quadros
depressivos. O isolamento é algo comum, pois o preconceito e a intolerância
imperam justamente em decorrência da desinformação e do senso comum a
respeito da fibromialgia. As pessoas com fibromialgia não só merecem, mas
precisam urgentemente de políticas públicas que as equiparem com as pessoas
com deficiência, tendo em vista que as crises de fibromialgia prejudicam
drasticamente a locomoção daqueles por ela acometidos.
Cumpre salientar ainda que, diversos outros entes de nossa Federação já
adotaram em seus respectivos ordenamos jurídicos normas com os mesmos
objetivos do contido na presente propositura. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para
a aprovação deste projeto de lei.
 Gabinete do Vereador, 17 de setembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/09/2021 as 11:26:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87044&c=FYE796.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS e VILSON CORDEIRO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 160/2021
Autoriza o Executivo a criar pipódromos no âmbito do
Município de Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de pipódromos no Município de Araucária.
Parágrafo Único. Os pipódromos constituem espaços específicos para a prática de
atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2º Os pipódromos funcionarão em espaços estratégicos, delimitados por meio da
Secretaria competente, com distância segura de rodovias públicas e de redes elétricas,
de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança tanto para os
praticantes quanto para a sociedade em geral.
Parágrafo Único. Os espaços a que se refere o artigo anterior funcionarão em regiões
com área aberta, podendo ser em praças, parques, quadras e/ou campos de futebol,
onde não possuam rede elétrica tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos
automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, deve-se observar a proibição expressa na Lei Municipal nº
2422/2012, que veda a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante
nas linhas de pipas.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2021.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Eduardo Rodrigo de Castilhos Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar os chamados pipódromos, ou
seja, um local específico e seguro de lazer destinado à população do nosso Município
que se utiliza da prática de soltar pipas.
Sabemos que a pipa é um dos brinquedos mais utilizados por crianças,
adolescentes e até mesmo adultos, porém, não há no Município de Araucária uma área
apropriada para a prática desta atividade. Os "pipeiros", como são chamados, acabam
brincando em meio a fios de alta-tensão, ruas e avenidas justamente por não haver um
local adequado.
A presente proposta visa incentivar a soltura de pipas, estimulando a prática com
segurança, entre crianças, adolescentes, jovens e adultos, mediante a criação de áreas
específicas que não tenham movimento de veículos e longe da rede elétrica. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A iniciativa em criar os pipódromos certamente contribuirá para regulamentarmos
em quais locais tais atividades poderão ser praticadas e, consequentemente, diminuir a
probabilidade de acidentes.
Importante mencionar, que solicitamos, por meio do Ofício nº 08/2021,
informações das ocorrências/acidentes provocados por pipa no Município de Araucária e
a Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSP encaminhou informativo com os
referidos dados, conforme anexo. É possível observar que houve um grande número de
ocorrências/acidentes até o presente momento envolvendo linhas de pipa com cerol,
que já são proibidas por lei (Lei Municipal nº 2422/2012). 
Ademais, devido a falta de espaço com segurança, os praticantes dessa
brincadeira sobem em lages e telhados, correndo grande risco de quedas e lesões
graves. Por isso, a Proposição apresentada é de extrema importância para suprir a falta
de espaço apropriado para soltar pipas, visando também, a prevenção de acidentes em
nosso Município.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
 Eduardo Rodrigo de Castilhos Vilson Cordeiro
 Vereador Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 29/09/2021 as 16:14:49.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 29/09/2021 as 18:28:04.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88540&c=VIF041.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 161/2021
Denomina “Viaduto ANÍBAL KHURY” localizado
na BR 476, no trecho que liga a BR-476 com a
Av. Doutor Vitor do Amaral.
Art. 1º Fica denominado “Viaduto ANÍBAL KHURY” localizado na BR 476, no trecho que
liga a BR-476 com a Av. Doutor Vitor do Amaral, localizado na zona urbana do
Município de Araucária.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo homenagear e reconhecer a trajetória de um dos
principais políticos do nosso Estado.
Aníbal Khury, filho de Salomão Khury e Wadia Kassab Khury, nasceu em União da Vitória
no dia 18 de julho de 1924.
Foi Candidato a vereador pela UDN. Os amigos transformaram-se seus melhores cabos
eleitorais. 
No dia 10 de maio de 1947, casou-se com Niva Sabóia. Em 1951 mudaram-se para
Curitiba. Em 1954 foi eleito deputado estadual, sendo reeleito para as legislaturas de 1958,
1962, 1966 e 1983. Nos mandatos de 1954 a 1966 foi eleito 14 vezes 1º Secretário da
Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná.
Em 1978, integrou o extinto Partido Popular (PP) e depois, com a incorporação do PP ao
PMDB, tornou-se secretário do Diretório Regional desse partido no Paraná.
Reelegeu-se deputado estadual em 1982 para a 10ª legislatura. Em 27 de fevereiro de
1985, foi eleito 1º Secretário.
Em 1989 foi eleito presidente da Comissão Executiva para o biênio 1989/1990, quando
também se tornou presidente da Assembleia Estadual Constituinte, que elaborou e
promulgou a Constituição do Estado do Paraná em 1989.
Em 1990 foi reeleito deputado estadual pela oitava vez, pelo PTB. No dia 02 de fevereiro
de 1991 foi eleito presidente da Comissão Executiva para o biênio 1991/1992. Nos anos de
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
1993/1994 foi eleito 1º Secretário da Comissão Executiva. Reelegeu-se deputado estadual
para a 13ª Legislatura, 1995/1999. Em 1995 foi eleito presidente da comissão Executiva
para o biênio 1995/1996.
Em julho de 1999, assumiu interinamente mais uma vez o governo do Estado do Paraná.
Foram ao todo seis vezes frente ao governo paranaense: uma vez no governo Roberto
Requião de Mello e Silva, e as demais, no governo Jaime Lerner. Foi presidente da
Assembleia Legislativa no biênio 1999/2000, ocupando o cargo pela quinta vez
consecutiva.
Faleceu no dia 30 de agosto de 1999, em Curitiba, quando ainda ocupava a cadeira de
presidente do Legislativo paranaense.
Deixou a herança política ao seu neto Deputado Alexandre Curi, o qual começou sua
carreira política sendo eleito vereador aos 21 anos de idade e aos 23 anos, eleito para
Deputado Estadual. Alexandre herdou a força do seu avô em servir todos os Municípios do
Estado do Paraná.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente
proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/09/2021 as 15:45:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88815&c=62SRH6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
PROJETO DE LEI Nº 164/2021
Concede o título de Cidadão Benemérito do 
Município de Araucária ao Excelentíssimo Rogério 
Donato Kampa, conforme especifica 
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do Município de Araucária ao
Excelentíssimo Rogério Donato Kampa, em reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados a comunidade araucariense. 
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis em data 
especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araucária 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador Irineu Cantador 
 1 de outubro de 2021. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
JUSTIFICATIVA 
Nascido em Araucária, em 28/03/1950, filho de Ignácio Kampa e Maria de 
Lourdes, casado com Maria Helena Valim Kampa e pai de três filhos. 
Formado em medicina pela UFPR, em 1974, foi presidente do Diretório Acadêmico 
Nilo Cairo e representante do corpo docente junto à Congregação da Faculdade de 
Medicina, Conselho Universitário de Ensino e Pesquisa da UFPR. 
Cursou administração pela CTE – São Paulo e outros curso no Brasil e exterior 
Exerceu atividades médicas em Araucária onde chegou a Diretor do Hospital São 
Vicente de Paulo e em Curitiba foi profissional do INAMPS.
Eleito Prefeito Municipal de Araucária em 1982, através do PMDB, em 15 de 
novembro de 1982.
Foi diretor da Associação dos Municípios do Paraná e membro do Conselho 
Administrativo da Surehma. 
Exerceu atividades de Diretor de Vigilância e Pesquisa e Diretor Econômico da 
Fundação Caetano Munhoz da Rocha. 
Exerceu cargo de Diretor Geral da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. 
Em sua gestão foram realizadas com maior destaque as seguintes obras: 
- transporte integrado de Araucária 
- implantação da Escola Técnica 
- prédio da Prefeitura Municipal 
- construção e instalação do Corpo de Bombeiros 
- prédio da Câmara Municipal 
- ginásio de esportes Joval de Paula Souza 
- praças e canchas esportivas da Vila Angélica, Estação, Tomaz Coelho, Palomar, 
Dalla Torre e Jardim Monaliza 
- implantação de conjuntos habitacionais 
- clínica de fisioterapia 
- construção do Centro de Apoio ao Menor 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io V eread or P ed ro Nolas c o P izz at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
- ampliação da Rede Municipal de Ensino e Saúde. 
Fontes: Arquivo histórico Archelau de Almeida Torres 
1 de outubro de 2021.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 01/10/2021 as 16:18:49.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88954&c=LD289Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Karla Almeida Bora em 08/10/2021 11:56:19 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	





		

	

	




	





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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90043&c=8D29ON.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Karla Almeida Bora em 08/10/2021 11:56:19 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90043&c=8D29ON.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 209/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Karla Almeida Bora em 08/10/2021 11:56:19 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/10/2021 as 15:43:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90043&c=8D29ON.
FOLHA Nº
Votacao De Parecer anexado ao processo 001039/2021 por Aparecido Ramos em 20/10/2021 15:08:22 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	



     	
   	
  
 	
 	 
      
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 20/10/2021 as 15:08:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91269&c=MQJ269.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 95/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 15:52:39 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	
	
	
		


	



	

	



	







 








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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2021 as 15:53:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91276&c=3Q63MT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 95/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 15:52:39 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	
	
	
		


	



	

	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/10/2021 as 15:53:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91276&c=3Q63MT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 95/2021 anexado ao processo 001039/2021 por Leticia Menegusso em 20/10/2021 15:52:39 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	
	
	
		


	



	

	
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91276&c=3Q63MT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2021 anexado ao processo 001039/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 11:49:51 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	







	


	


	


		
	

	
			
		






  
  
  

  

  


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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93320&c=3Y9FC3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2021 anexado ao processo 001039/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 11:49:51 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	







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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93320&c=3Y9FC3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 035-2021 anexado ao processo 001039/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 11:49:51 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 08/11/2021 as 11:50:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93320&c=3Y9FC3.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 111-2021 anexado ao processo 001039/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:26:50 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
		

	



	




		
	


		
	






	

	



			

 	

	
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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79255&c=H039YT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 111-2021 anexado ao processo 001039/2021 por Marcia Dammski em 03/08/2021 16:26:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:00:31
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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=79255&c=H039YT.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 207/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Karla Almeida Bora em 18/10/2021 11:51:46 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	





		

	

	




	



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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90730&c=F13OA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 207/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Karla Almeida Bora em 18/10/2021 11:51:46 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 12:18:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90730&c=F13OA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 207/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Karla Almeida Bora em 18/10/2021 11:51:46 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	





		

	

	
			
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 12:18:43.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90730&c=F13OA7.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 034-2021 anexado ao processo 001315/2021 por Vilson Cordeiro em 25/10/2021 13:38:03 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







	


	


	
      	
  
   	
  
	

		

	
							
  	    		  	  	  	
				
		



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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/10/2021 as 13:39:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91746&c=P0C1K6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 034-2021 anexado ao processo 001315/2021 por Vilson Cordeiro em 25/10/2021 13:38:03 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/10/2021 as 13:39:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91746&c=P0C1K6.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 034-2021 anexado ao processo 001315/2021 por Vilson Cordeiro em 25/10/2021 13:38:03 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 25/10/2021 as 13:39:31.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91746&c=P0C1K6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/08/2021 as 10:30:12.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	







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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 138/2021 anexado ao processo 001315/2021 por Marcia Dammski em 31/08/2021 11:18:58 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/11/2021 11:00:11
		

	








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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84733&c=2I4T4L.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 14:14:31 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	



	
	


	






		


	


	  
  

  
	  
  	    	  

	
    	    	
	  	  
    

		 




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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89786&c=Z0UP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 14:14:31 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	



	
	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 14:13:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89786&c=Z0UP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 14:14:31 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	



	
	




  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 14:13:46.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89786&c=Z0UP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 232/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Aparecido Ramos em 07/10/2021 14:14:31 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 07/10/2021 as 14:13:46.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89786&c=Z0UP43.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Ben Hur em 27/10/2021 10:57:23 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	





		

	

	
  


   

  	  
  

    
      

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/10/2021 as 10:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92170&c=M4K8E1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Ben Hur em 27/10/2021 10:57:23 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	





		

	

	


  	          
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/10/2021 as 10:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92170&c=M4K8E1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 35/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Ben Hur em 27/10/2021 10:57:23 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 27/10/2021 as 10:57:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92170&c=M4K8E1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 150/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:25:57 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pela Lei Org‚nica de 
Arauc·ria/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposiÁ„o 
PROJETO DE LEI Nº 150/2021
Autoriza a instalaÁ„o de c‚meras de monitoramento em asilos 
e creches p˙blicas e obriga a instalaÁ„o nos particulares no 
‚mbito do municÌpio de Arauc·ria e d· outras providÍncias.
Art. 1º Asilos, bem como creches p˙blicas e particulares, dever„o contar com c‚meras de vÌdeo que 
possibilitem o monitoramento interno em tempo real, atravÈs da rede mundial de computadores. 
Par·grafo ⁄nico: Os asilos e as creches dever„o fornecer todos os dados necess·rios de acesso aos 
respons·veis pelos idosos e crianÁas, para que tenham acesso em tempo real 
Art. 2º A inobserv‚ncia do disposto desta Lei acarretar· ao infrator a aplicaÁ„o de multa graduada de 
acordo com a gravidade do ato ou omiss„o de que seja vÌtima o idoso ou a crianÁa. 
ß 1º Havendo reincidÍncia, a multa ser· aplicada em dobro. 
ß 2º O Poder Executivo definir· o Ûrg„o incumbido do fiel cumprimento desta lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta lei correr„o ‡ conta de dotaÁıes orÁament·rias 
prÛprias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86469&c=6HBV95.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 150/2021 anexado ao processo 001416/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:25:57 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 05/11/2021 08:55:24
C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
ESTADO DO PARAN£
 EdifÌcio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Atualmente houve um grande aumento nos casos noticiados de abusos psicolÛgicos e 
fÌsicos contra idosos em asilos e tambÈm contra crianÁas nas creches tanto p˙blicas quanto 
particulares. 
Sendo assim, os asilos e creches dever„o contar com c‚meras de vÌdeo que possibilitem o 
monitoramento interno das c‚meras e tenham recurso de gravaÁ„o de imagem, sendo que tais 
estabelecimentos dever„o fornecer acesso aos respons·veis pelos idosos e crianÁas, para que 
tenham acesso em tempo real. 
A utilizaÁ„o do sistema de monitoramento tem o objetivo de coibir violÍncia contra crianÁas 
e idosos, e vai possibilitar aos empres·rios e aos pais das crianÁas e respons·veis pelos idosos o 
acompanhamento dos familiares. 
AlÈm disso, o monitoramento da atuaÁ„o de professores, orientadores e cuidadores, inibir· 
atitudes danosas contra crianÁas e idosos que possam ser tomadas por profissionais 
despreparados. 
C‚mara Municipal de Arauc·ria, 13 de setembro de 2021.
IRINEU CANTADOR
Vereador
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 15/09/2021 as 13:35:18.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=86469&c=6HBV95.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 238/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Karla Almeida Bora em 25/10/2021 16:53:33 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	





		

	

	




	



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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:26:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91798&c=A5XR78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 238/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Karla Almeida Bora em 25/10/2021 16:53:33 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:26:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91798&c=A5XR78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 238/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Karla Almeida Bora em 25/10/2021 16:53:33 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	





		

	

	
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D516=<;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 03/11/2021 as 15:26:57.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91798&c=A5XR78.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 15:52:21 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	







	
		
			

 	 
 
   
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - CSMA em 08/11/2021 as 15:58:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93358&c=FJW476.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 15:52:21 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	







	
		
			
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator - CSMA em 08/11/2021 as 15:58:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93358&c=FJW476.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 61/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Vilson Cordeiro em 08/11/2021 15:52:21 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	







	
		
			
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93358&c=FJW476.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001462/2021 por Karla Almeida Bora em 25/10/2021 16:54:55 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	







	




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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 154/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Jelson Kosiba em 28/09/2021 16:29:40 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	




		




	
	




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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 13:54:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87464&c=ECV485.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 154/2021 anexado ao processo 001462/2021 por Jelson Kosiba em 28/09/2021 16:29:40 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:08:01
		

	




		




	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/09/2021 as 13:54:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87464&c=ECV485.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 244/2021 CJR E 94/2021 CFO anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:19 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	





		

	

	
  


       
  	  
  
    
	    
    
	

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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93857&c=JNA153.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 244/2021 CJR E 94/2021 CFO anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:19 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:19.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93857&c=JNA153.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 244/2021 CJR E 94/2021 CFO anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:19 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93857&c=JNA153.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 244/2021 CJR E 94/2021 CFO anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:19 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93857&c=JNA153.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2021 anexado ao processo 001537/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:37:12 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50

		

	







	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2021 anexado ao processo 001537/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:37:12 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50

		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2021 anexado ao processo 001537/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:37:12 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50

		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 162/2021 anexado ao processo 001537/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:37:12 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50

		

	







	
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:26:44.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 10:59:56.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 04/10/2021 as 11:25:22.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88952&c=N6VP97.
FOLHA Nº
Folha De Informacao nº SN anexado ao processo 001537/2021 por Ben Hur em 11/11/2021 10:58:16 P 0039
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	







	


    	  

    	
  	  	    	  	  
			
	
	  


			
		

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 11/11/2021 as 11:00:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93953&c=97P6SF.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:24 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	







 	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:24 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	







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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:24 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	







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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001537/2021 por Karla Almeida Bora em 10/11/2021 16:24:24 P 0038
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 12/11/2021 08:47:50
		

	







	
	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/11/2021 as 16:49:31.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93860&c=M5U2O3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 09:14:14 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 




 
 
	


	



 




  
          


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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:26:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91514&c=6DPJ23.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 09:14:14 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 09:26:24.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91514&c=6DPJ23.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 256/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 09:25:46 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	



 




  
          


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Parecer Comissao De Justica nº 256/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 09:25:46 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	
	
	
		


	



	

	
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Parecer Comissao De Saude nº 068-2021 anexado ao processo 001508/2021 por Vilson Cordeiro em 05/11/2021 14:13:50 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	





		
	

	
  	


  	  
  
      
  
  

	
 



           	
	


	    	  	  	  
	  

	
			

	
			
			

  	  
  
      
        
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 05/11/2021 as 14:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93135&c=9C7V7S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 068-2021 anexado ao processo 001508/2021 por Vilson Cordeiro em 05/11/2021 14:13:50 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	





		
	

	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 05/11/2021 as 14:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93135&c=9C7V7S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 068-2021 anexado ao processo 001508/2021 por Vilson Cordeiro em 05/11/2021 14:13:50 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	





		
	

	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 05/11/2021 as 14:14:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93135&c=9C7V7S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:34:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 09:48:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89011&c=4CY24K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 165/2021 anexado ao processo 001508/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 14:34:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:09:39
		

	








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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 04/10/2021 as 09:48:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89011&c=4CY24K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1296/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado um estudo para instalação de uma Unidade de
Pronto Atendimento 24 horas (UPA) na região do bairro Fazenda Velha ou
Centro, Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
A localidade indicada para instalação do UPA seria ponto estratégico
para atender moradores do Centro e Área Rural de Araucária.
A proposta também vai de encontro com as reivindicações dos
moradores de bairros distantes da única Unidade de Pronto Atendimento da
cidade, que esta sobrecarregada devido a grande demanda.
O ganho para o Município será enorme uma vez que essa nova
unidade irá proporcionar maior cobertura de atendimento e qualidade de vida
aos munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/11/2021 as 09:53:51.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92963&c=8Y3AL8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1297/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja realizado manutenção dos bueiros: Rua Presidente
Costa e Silva, em frente ao condomínio Jardim das Flores II, nº 516, bairro
Costeira, e na Rua das Flores, em frente ao nº 441, Campina da Barra,
Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos manutenção de 2 bueiros, localizados nas seguintes ruas:
• Rua Presidente Costa e Silva, em frente ao condomínio Jardim das
Flores II, nº 516, bairro Costeira;
• Rua das Flores, em frente ao nº 441, bairro Campina da Barra.
A manutenção garantirá ao espaço público segurança para circulação
adequada de todos transeuntes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/11/2021 as 14:45:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93165&c=82BR3H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo
Rua Pres. Costa e Silva, nº 516, em frente Rua das Flores, nº 441, Campina da Barra.
 ao Cond. Residencial Jardim das Flores II.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/11/2021 as 14:45:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93165&c=82BR3H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1351/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja aumentado a guia rebaixada e que seja retirado e
realocado em local próximo o estacionamento de motos na Rua Major Sezino
Pereira de Souza, nº 574.
JUSTIFICATIVA
O comércio local solicitou a realocação do estacionamento de motos
localizado na Rua Major Sezino de Souza, em frente a distribuidora Rodrigues,
o motivo é que as vagas de motos estão atrás da vagas de carros do
estacionamento do centro comercial, logo, muitos carros quando saem das
vagas (em marcha ré), acabam colidindo e derrubando as motos que estão nas
vagas da rua. Solicitamos também que essas vagas de motos sejam
realocadas para o outro lado da rua (em frente ao Restaurante), sem risco
assim das motos serem derrubadas.
Deste modo, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/11/2021 as 15:26:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93349&c=X47O0U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 08 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 08/11/2021 as 15:26:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93349&c=X47O0U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.302/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
QUE SEJA FEITO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA: MARINGÁ E RUA: 
ALAGOAS NO BAIRRO IGUAÇU.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram o vereador para solicitar a pavimentação asfálticas, 
que no qual está com sérios transtornos para as residências locais, quando 
chove vira uma atoleiro e a enxurrada causa valetas nas entradas das casas; e 
em dias de sol, causa poeira. 
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/11/2021 as 15:43:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93355&c=7N8M9T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.345/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA 
NEUROLOGISTA..
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo, atender as demandas específicas da
respectiva especialidade, visando, através da inclusão de mais um
NEUROLOGISTA no quadro de médicos, a ocorrência de um atendimento mais
célere e que acompanha as necessidades da comunidade, tais medidas
buscam beneficiar e proporcionar melhor qualidade no atendimento e
oferecimento dos serviços por parte da secretaria de saúde aos cidadãos.
 Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 05/11/2021 as 15:06:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93184&c=6JK83Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.346/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
QUE SEJA FEITA PINTURA DA FAIXA AMARELA PARA O 
BRANCO, PARA ABRIR ÁREA DE ESTACIONAMENTO, NA RUA: 
ALEXANDRE WISOSKI N° 375 FAZENDA VELHA.
JUSTIFICATIVA
A logística da Empresa POWER SOUND, estão com dificuldades quanto os 
seus clientes estacionarem em frente ao seu próprio comércio, pois a faixa 
amarela dificultam a rotatividade de entrada e saída.. 
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/11/2021 as 15:43:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93356&c=AP931U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO Nº 1330/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
manutenção de calçadas na extensão por completo da Rua: Judite Brunato
Cantador, inicialmente na numeração 335 até nas proximidades do Cmei
Professora Verônica Panek Hass.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92744&c=0SM66O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o bairro que se encontra em grande
expansão através de construções residenciais, aumentando os números de
pedestres que sofrem para transitar na extensão desta rua, pois alguns locais
já possuem calçadas e outros espaços não possuem, neste caso, após a saída
do Cmei, moradores da região sofrem pois a rua é estreita e quando há carros
estacionados é necessário ou se embrenhar no matagal ou ir disputar espaço
com carros na rua para fazer sua travessia, correndo riscos de atropelamentos,
ou até mesmo entorses e acidentes no matagal, pois a noite, mesmo com uma
boa iluminação não há como prever buracos ou grandes pedras que estão no
local, causando instabilidade e possibilitando quedas.
Uma calçada, com certeza, garantiria mais segurança para os pedestres.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de Novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:47.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92744&c=0SM66O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1331/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocação de um guard rail para proteção em frente a ponte do
Rio São Patrício, localizado na Rua: Benjamin Constant esquina com a
Rodovia Br 476 – Rodovia do Xisto. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92746&c=O5T33K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de um local com muita movimentação
de pedestres, ciclistas e veículos e não existe nenhuma proteção em frente a
esse córrego, oferecendo um alto risco de acidentes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92746&c=O5T33K.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1332/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Josefa Muchau, próximo ao número 192, no bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de acidentes nesta
localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92747&c=B13J5T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 04/11/2021 as 09:49:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92747&c=B13J5T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1333/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado a mudança do itinerário da linha de ônibus linhão 2.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar a mudança do itinerário da linha de
ônibus Linhão 2, para que possa atender os alunos do Colégio Estadual
Professora Marilze da Luz Brand situado na Rua Barigui, alunos da Escola
Municipal Professora Azuréa Busquette Belnoski situado na Rua Begônia e
moradores da região.
As vantagens serão sentidas por todos os araucarienses do entorno da região,
que podem ser beneficiados pela mudança. Além disso, a rede TRIAR contaria
com um aumento do número de usuários e de receita. Além disso, a mudança
não representaria mais do que cinco minutos extras ao deslocamento.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 04/11/2021 as 11:04:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92773&c=E09ZU7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1334/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a manutenção da parte elétrica da quadra de esportes
situada na Rua Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar para que seja realizada a
manutenção da parte elétrica da quadra de esportes situada na Rua Piquiri, em
decorrência de furtos da rede elétrica na presente quadra de esportes.
.Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 04/11/2021 as 14:52:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92832&c=0I1CW1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1335/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de rede elétrica com postes e iluminação na
Rua Vitória Régia esquina com a Rua Flor de Lis.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação de
rede elétrica com postes e iluminação na Rua Vitória Régia esquina com a Rua
Flor de Lis.
Na presente localização da Rua Vitória Régia, encontra-se sem rede de
iluminação pública, trazendo transtornos aos moradores que sofrem com o
medo pela falta de segurança devido a penumbra das noites.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 05/11/2021 as 09:07:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92927&c=QZ74G3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1336/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a substituição do antigo parquinho infantil por um parquinho
de modelo atual situado na Rua Vitória Régia.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a substituição do
antigo parquinho infantil por um parquinho de modelo atual.
Tal mudança será necessário, pois o atual parquinho existente no local é de
material metálico, o qual está recebendo descargas elétricas da rede de
energia existente próximo ao local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 05/11/2021 as 10:03:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92962&c=18V6QL.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1337/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado serviço de roçada no terreno ao lado do CMEI CAMPINA DA
BARRA, situado na Rua das Violetas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado serviço de roçada
no terreno ao lado do CMEI CAMPINA DA BARRA, situado na Rua das
Violetas.
Conforme imagens o mato está muito alto, o que é muito perigoso para as
pessoas que levam seus filhos até o CMEI e demais moradores da região.
Verifica que devido o mato estar alto, várias as vezes foram vistas cobras,
próximas ao CMEI, o que é um risco para as crianças que ali frequentam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 05/11/2021 as 14:54:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93138&c=SK67Q2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1338/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a pintura de uma faixa de pedestres na Rua das Flores entre
a Lotérica e o Cmei.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a pintura de uma
faixa de pedestres na Rua das Flores entre a Lotérica e o Cmei.
A presente indicação se faz necessária, pois o presente local tem um grande
movimento de veículos e pedestres. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/11/2021 as 08:35:18.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93186&c=Y2IZ16.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1339/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a retirada de uma árvore não nativa no imóvel situado na
Rua José Antônio Janoski, nº 256, Tropical.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, da possibilidade da retirada da árvore não nativa com
urgência, pois o mesmo está com risco eminente de queda.. 
Atualmente, sabe-se que a preservação a elementos do meio ambiente sempre
que possível é essencial. Entretanto, o interesse público da coletividade está
em questão, visando à segurança dos moradores da residência onde se
encontra a árvore e das residências vizinhas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/11/2021 as 14:11:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93249&c=1Z8O1Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1340/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de toldos na área externa do UPA.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação de
toldos na área externa do UPA. 
A presente instalação de toldos se faz necessária, pois devido o momento de
pandemia que estava vivendo os acompanhantes de pacientes, não podem
acompanhar os mesmos nos atendimentos médicos na UPA, e devem esperar
no lado de fora. 
Portanto, para haver um melhor atendimento a população se faz necessário a
instalação de toldos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/11/2021 as 14:11:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93315&c=C2D77X.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1343/20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada e limpeza na área de lazer localizada na Rua ; Manoel
Torquato da Rocha Reis, esquina com Rua Antonio Pereira Bastos-Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a roçada e
limpeza, da área de Lazer na rua Manoel Torquato da Rocha Reis, esquina com Rua
Antonio Pereira Bastos Araucária – Pr, pois estão apontando dificuldades pela situação
de descuido com o mato alto, trazendo riscos as crianças que ali usufruem e que residem
na região.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Bairro .
É o que requer.
Araucária, 05 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/11/2021 as 11:35:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92984&c=0V79UF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1344 / 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova roçada e limpeza na área de lazer localizada na Rua ; Manoel
Torquato da Rocha Reis, esquina com Rua Vicente Strugala-Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Devido a procura da população sugerimos que seja realizada a roçada e
limpeza, da área de Lazer na rua Manoel Torquato da Rocha Reis, esquina com Rua
Vicente Strugala Araucária – Pr, pois estão apontando dificuldades pela situação de
descuido com o mato alto, trazendo riscos as crianças que ali usufruem e que residem na
região.
Peço apoio dos nobres para análise e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja concedida essa melhoria a todos os
moradores do Bairro .
É o que requer.
Araucária, 05 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/11/2021 as 11:41:37.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92985&c=9W53RB.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa 
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 99/2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, para que, através da secretaria competente, que apresente
informações sobre as demandas de exames de ecografias em gestantes e
demais pacientes nas Unidades Básicas de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança, além de fazer parte das atividades de transparência do Poder
Público.
 Câmara Municipal de Araucária, 25 de outubro 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 25/10/2021 as 11:39:23.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91723&c=K66R2U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº100 /2021
Requer à mesa Diretora que seja encaminhado expediente ao Executivo
Municipal, para requisitar informações, referentes ao Projeto de Lei nº 2412/2021 , a fim de
dar continuidade na regular tramitação da proposição:
 I – Estudo/parecer atuarial sobre a proposição elaborada, considerando o
Parecer atuarial do profissional Luiz Cláudio Kogut, atuário técnico do FPMA, em
anexo, que demonstre o impacto da proposta na liquidez, solvência e equilíbrio
financeiro e atuarial do FPMA. 
 II – Pede manifestação quanto ao atendimento da proposição, a normativa
imposta pela Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, visando resguardar
regularidade junto a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, para fins
de regularidade Previdenciária (CRP), em atendimento ao art. 40 da Constituição
Federal, art. 1º da Lei nº 9717/1998 e art. 69 da Lei Complementar nº 101/2000,
considerando a necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, em observância ao Parecer SEI nº 12818/2020/ME da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho e Ministério da Economia, em anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela própria função típica do parlamentar
de legislar, verificar, zelar, e fiscalizar os atos do Poder Público.
De acordo com o que se pede, será possível, enfim, complementar a
propositura ora tratada, para que a Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento possam cumprir com os requisitos formais, e então corroborar seu
parecer sobre o projeto, possibilitando assim a regular continuidade na tramitação do
feito.
Diante do exposto, solicito a todos os pares desta Casa para que votem
favorável ao presente Requerimento.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração aos nobres Edis e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/11/2021 as 10:47:59.
Documento de 13 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93435&c=4Q6UD2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 30/2021
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão, a Moção de Aplausos aos Senhores Marcus Matozo e Joel Hartmann
Junior.
JUSTIFICATIVA
Marcus Matazo, professor de Geografia e Joel Hartmann Júnior, analista de
sistema; ambos a anos praticam o ciclismo. Durante a pandemia tiveram uma ideia, o
qual relacionaria a paixão pelo ciclismo, divulgar um pouco da história, a geografia dos
29 Municípios da Região Metropolitana de Curitiba e claro divulgar o nome de nosso
Município por toda a região. O nome escolhido o nome escolhido para o desafio foi
“RMC: um rolezinho por 29 cidades”.
Os passeios de bicicleta, foram realizados por estradas nem sempre
pavimentadas, muitas delas esburacadas, com poeira e movimento intenso de veículos.
Os passeios foram todos registrados com fotos e a cada cidade visitada, o professor
Marcus produziu vídeos os quais o publicou no seu canal do Youtube “Marcus Matozo
Geografia Fora de Sala”, e no Instagram “Marcus Matozo”. 
O desafio de percorrer toda a Região Metropolitana iniciou em 27 de março
deste ano, iniciando pela cidade de Campo Largo e finalizando em nosso belo Município
de Araucária. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 16:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91109&c=J8VN23.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O que chamou atenção da dupla foram as belezas naturais e a estrutura de
alguns Municípios da Região Metropolitana de Curitiba. A dupla de ciclistas, encontrou
cidades com poucos habitantes, muito lindas, organizadas, limpas, e outras que
deixavam transparecer a falta de estrutura. Algumas cidades são tão pequenas que nem
tem uma panificadora e lanchonete em boas condições para realizarem um lanche. 
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim de
demonstrar de uma forma singela a importância que estes munícipes têm para o nosso
Município, o qual através de suas paixões que é ser professor e ciclista, demonstraram a
história e geografia da Região Metropolitana através das redes sociais.
Câmara Municipal de Araucária 19 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 16:59:15.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91109&c=J8VN23.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 31/2021
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos
Trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Antônio Batista
Mendes.
JUSTIFICATIVA
 Antônio Batista Mendes, chegou em Araucária em 07 de setembro de
1975, trabalhou na área da Petrobras de 21 de dezembro 1975 até 1983.
 Casou com a senhora Maria José Batista Mendes, o qual teve um
filho, Allison André Mendes.
 Entrou em 06 de maio de 1986 na Prefeitura Municipal de Araucária,
na função de eletricista. No ano de 1991, Antônio prestou concurso público na
Prefeitura Municipal, para o cargo de Motorista e obteve aprovação. Foram
muitos prefeitos, servidores públicos que Antônio trabalhou neste longo período
de serviços prestados.
Antônio trabalhou como motoristas em várias Secretarias, entre
elas: Segurança e manutenção, Transporte, Saúde, Assistência Social, Câmara
Municipal e por fim Conselho Tutelar, sempre desempenhou seu trabalho com
muita dedicação não somente realizava o trabalho, mas sim buscava servir as
pessoas. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/10/2021 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91230&c=L2H9N1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
No ano de 2015, Antônio conquistou a sua tão sonhada
aposentadoria, após 35 anos de serviços prestados na Prefeitura Municipal de
Araucária. 
 Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Aplausos, a fim
de demonstrar de uma forma singela a importância que este munícipe tem para o
nosso Município, o qual dedicou-se por muitos anos ao nosso Município,
Câmara Municipal de Araucária 20 de outubro de 2021
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 20/10/2021 as 14:00:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91230&c=L2H9N1.
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sessao nº 32

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