sessao 34 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	34
Date	2021-11-30
native_id	382
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 131
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 34ª SESSÃO ORDINÁRIA (REMOTA)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
30 - 11 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 281/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 281/2021, de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de novembro
de 2021.
Ofício nº 282/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 138/2021, de
iniciativa do Vereador Ricardo Texeira, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de
novembro de 2021.
Ofício nº 283/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 150/2021, de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de
novembro de 2021.
Ofício nº 284/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 154/2021, de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23
de novembro de 2021.
Ofício nº 285/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 162/2021, de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de novembro
de 2021.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 26/11/2021 as 14:35:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96068&c=S0G6P4.
Ofício nº 286/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 165/2021, de
iniciativa do Vereador Vagner Chefer, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de
novembro de 2021.
Ofício nº 287/2021 – Para o Prefeito Municipal,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 23 de novembro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei n°
130/2021, de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Cria
no Município de Araucária, a Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei n°
135/2021, de iniciativa do Vereador Irineu Cantador. Ementa: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no
âmbito do município de Araucária.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 07/2021, de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 139/2021, de iniciativa dos
Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Irineu Cantador. Ementa: “Autoriza o
Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e
adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher"
no âmbito de Araucária”.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 26/11/2021 as 14:35:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96068&c=S0G6P4.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 170/2021, de iniciativa do
Vereador Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui a Semana Municipal de
Preservação ao Meio Ambiente.”
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação de votação do Projeto de Lei n° 172/2021, de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de
Oliveira. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1627/2006 que Isenta os destinatários
desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica”.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 174/2021, de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 174/202, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa “Araucária Pra Cego Ver” no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 175/2021, de iniciativa do
Vereador Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da
receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para
custear os exames e campanhas preventivos ao câncer de mama e câncer de
próstata no município”. 
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2021, de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal
da Família no Município de Araucária, conforme especifica.”
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 179/2021, de iniciativa do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Altera a redação da Lei
Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021, conforme especifica, e dá outras
providências”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 184/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de
Logradouro Ladislau Stanczyk conforme especifica.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1369/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 26/11/2021 as 14:35:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96068&c=S0G6P4.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1370/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1371/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1398/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1377/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1378/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1379/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1380/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1382/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1383/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1392/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1393/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1384/2021 de iniciativa do Vereador
Pedro Ferreira de Lima. 
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 26/11/2021 as 14:35:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96068&c=S0G6P4.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1385/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1386/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1387/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1388/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1394/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1395/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1389/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1390/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1406/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Informamos aos Vereadores o encerramento do recebimento de emendas
ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2022. 
____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 26/11/2021 as 14:35:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96068&c=S0G6P4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 291/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Leticia Menegusso em 18/11/2021 16:03:01 P 0012
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
		

	





		

	

	
  


     
	


	
 !
"
#!$%






   	
 
	
 

	

	


	
&	
 

!"
#
$%&
'()*+,-+-)

#
.$
/
01#
$2

&
31

$&
$.$
$	4%




$
.
22
562
			
	'
(	)

)'
7  $   
 $    	  
  
  

	0
31
8
*+,*

9:$	
$

   0  
  ;      1


4
  <  	  
  
    
	  


03$$9
)+=
9>
2
  3        	    $  
  $  
%32
!$
	?

1*+7@'1;

#
.$
/
0
/2A(7

$#
.$1
@
8
*%*$#
.$8
	1

B
/@
"$1	
$
$
$C




%&
'3/2D+E)(
'1;
#
$
/
08
*,* $1$
	

8

87	!94FGAAH
%6$H!%8I*J+D AI+H/
0 %H??"8=D)>*KD) A-++
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/11/2021 as 16:03:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94899&c=88H7PL.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 291/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Leticia Menegusso em 18/11/2021 16:03:01 P 0013
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
		

	





		

	

	
-./
%&
'@
$C8
"/

B


@
	
 6$
$1

$$

$0
@
$$



;3
$




$


$L
$02
			


"$
3
 @
$

$<	


	%&
'()*+,-+-)
	$9	
2/


0


1
			
  



C




	$0$$	
/2)JD
1
7
;2
  3  
    $  $  $	  
  
    

	2
5$2
M
:)I
N
-+-)2

%
?

2!$(

87	!94FGAAH
%6$H!%8I*J+D AI+H/
0 %H??"8=D)>*KD) A-++
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/11/2021 as 16:03:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94899&c=88H7PL.
		

	







/0
1		

$  
  0#
.
  	  #1    !,
  2&
0#
	1
#
	
-
*
3	
0#
.
	#1!,
2&0#

	
&	4!,
5,0#



/
		

  	  	

,)  
    
#  #,6(  	  	
.

  5,

	

,)
	
74
		/

	&-
*	$
4!,
2&8
9  : 
&
)  #&(    ;#6(    
#(  	  
,  1  
	

,)6<

/

	&=
99:
,
,;#;#/


/&	
	



	!,
=
999:


.#
4##=
9:/
;#


	



	

##

	
#.


;#,,
&1/=
  :  
&
)  ;#
  	  
.  #,	  
  

  ,
&      

/
4			
#
.
=
9:/
&#,6(	

	!,
17
#6<
=
99:	#&

	!,

;#6(

	#,6(=
999:&

	!,
=
9>:	
	;#;##,6<


	
?	
0#
.
=
>:#
#/
-
*1!,
2&1	#
	
<
	
,1


;#	
	/#0#
-
2342'5"% !,
2&	1	

.



5,#
#
##
	,,
/.-
*
 
,1;#<
	

,)	
/

	&


<
;#		
.

5,
-
*6&<
	!,
2&/1

1
6<
	

	


,,
&1/
	

.
!,
0#



Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/10/2021 as 13:58:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90998&c=K5XN47.

##1

	1


,

1	

.

;#
	

<
	

./

	&-
*7%
	#
	1&#

;#
#,-
*8
&

		##,6<
-
$@0#
	#1+	
##,
	  -
)*+*
$%"
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/10/2021 as 13:58:07.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90998&c=K5XN47.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 130/2021 anexado ao processo 001722/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:13:50 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:28:40
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 273/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 13:34:21 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
		

	

   
  
	
 	

  
	



  !"#

"$
"%&'()*+,-,(.&/
0#""	"&&".12  34
!"!"5"&6 
/3 &"56"&/&" &0
3"7.  /&"  /"/    /&8&  "
&/.&9!&/83"/:";<

  =&#
=/0&/
36.
"%()*+,-,(.1234!"!"5"&6 
/3 &"56"&/&" &03"7./&"
/"//&8&"&/.&9!&/83"/:";<
#%$/0.6513"%../&""
&"3>!6/.063"&/833" ?"&&"
".& 
/""08/&/05"&3&/83<
3@!"0"6@".53"/"<

5&    &/  	    "<  *,    5&  	&"&    9"
&/36    "/:".  /3                &6"
7"60&/&" 3//&/&6.656."5&6.
%"8/.7/&/6560./&$"5A
	



	











  
  

   
  
  !

"



#


$




%
%



"
"


&
#

"




'()*+,
(-,(.
(/0*+1,2
: "<(BC "5&.5"&D 
 &6"#
"%./&$"5A
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 13:33:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94682&c=R26G5W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 273/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 13:34:21 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
		

	

   
  
	
 	

  
(3)	


4
5#


"


$
67
	8




9
	





:


"
7
%





5

(;'
512
"<C*.59&/&/83"/:"5"&
"$
"0A
) 
"
  


  %
 

 

<


    	8  
  5
  
  (;  '
51  
=


"7
<
%



*  (+  >
  
  <
%

    
  

  
  
  





7




=$
"


7





7


)-
':



19

<


	8


"

"

1
"



$
7
&




7%


 
,
$1  


  
  5
  
  (  ':5
1    =
  

?

<
%

7

2
&.3"&3"3 !%0&E"/"&
$"&/&&"567"/.5"&&&"56316
3"$"5" 4<

  3.  /3"  "6"  1    
"%      ()*+,-,(  &
/&""&"3>!6/.&063"&/833" ?"&&"

". 3/ &/""  08/  &/0  & 5" & 
3    &/83.  3    &6         /3 .
"E&&6E &"56"&&0/&" 43"7.
/&"/"//&8&"&/1"$"
"%.&
7  /3F&/ 
" =/0&/36.    /&"" +
3"3":""3/0!"<
. "&6&7"".&06!"@!/
3"3"5&3"3". &.36 /&":".7"1
"/  3"3""  0      "609&/.  0  " $0 3"  !
//0&3"!/&"3>!6/.1"&
0&0:06<

"$.0"$/1#1"&/&"&/"&/
    3/  65  =5    1  /3      /.  &
?0&@!/3"5&
"%&G()*+,-,(.&&
&/:"""!#
=/0&/36<
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 13:33:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94682&c=R26G5W.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 273/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 13:34:21 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
		

	

   
  
	
 	

  

&=3./!&10"$/"07
3"&.&1/3D  .#
"%
  &G ()*+,-,(. & 3"& "E  "<. 
.160"
/F&/    0"".  !  /.  !    6!"   36&:"  3"
3"/ .&""<(BC5&	&"&9"<
$".!3"/"3"3"/ !"
/<
H3"/"<
64.(B&0!",-,(<
>>@6A6BCDEF@CF
	

	
	
6"
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 13:33:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94682&c=R26G5W.
		

	







/0
1		

/'  
*    
*%
		  	  
01
  	
	01
	
%



#01

	

	




	
,


	

2*
	
.#
,
	#3+
*  
   
  

#0'  	  	
  
  
  


	
,

  	
  -  
*%	
    
    	  01

(

#(01
	
%


#	
	-0'

.#
,
	#3+
*	4
0'#(	


01
	
	
01
	
%
	1
5
675689	
01

6	5
:
 765:9	1
%
	 #-


	
  #  

01
  
	  
  ;%1
  

  	
	
  
  "
#

5

	.

%<#		:

%2"5.:84+
*  1 :
	
  

  	  

#01
  	  	
  
  
  


	
,

	
%3

*%
			
01
	
	#(01
	01
(

#
	
%
+
* 3  
  	 

#01
  
.#
,
 	
#3  -  
*%	    
    #  

      

#01
  	
	-0'
01
(

	*#01
	
%
+
*    
 %
 =! 7

9	; 		 #
#*01
+
$2.#
	#3	
##*
	 ! +
)*+*
$%"
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 05/10/2021 as 13:40:44.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89330&c=HI1E58.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 135/2021 anexado ao processo 001676/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 10:00:41 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:27:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021
Iniciativa: Comissão Executiva
Regulamenta a utilização dos veículos oficiais
da Câmara Municipal de Araucária e dá outras
providências.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Araucária é
regulamentado pelas disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Resolução, são considerados
veículos oficiais do Poder Legislativo os automotores de propriedade ou posse da
Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de
pessoas e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara
Municipal, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I – vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II – servidores efetivos e comissionados, em serviço;
III – prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de
suas funções ou para a execução de serviço externo;
IV – autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V – documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Capítulo II
DO USO E MOVIMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 4º Os veículos oficiais serão identificados e são de uso exclusivo para
representatividade institucional, tendo sempre observadas as conveniências de
ordem pública e obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que
regulamenta o uso do veículo oficial.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
Parágrafo único. Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor
ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista ou, na falta deste, pelos
servidores devidamente habilitados de acordo com as leis de trânsito, sendo eles:
I – diretores;
II – Assessores da Presidência;
III – controlador interno;
IV – servidor responsável pela supervisão da frota.
Art. 5º O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8h00
às 17h00.
Parágrafo único. Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo,
os veículos oficiais circularão mediante autorização do Presidente da Câmara.
Capítulo III
DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 6º O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante
a realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que
constará:
a) informações do veículo (veículo e placa);
b) data saída e chegada;
c) horários de saída e chegada;
d) quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) destino;
f) usuário;
g) assinatura;
h) ocorrências dos veículos.
Art. 7º A autorização para o uso de veículos compete ao Diretor Geral e,
na sua ausência, pelo Presidente da Câmara.
§ 1º A solicitação do veículo será por meio de Requerimento de
Solicitação de Uso de Veículo Oficial, a ser encaminhado à Diretoria Geral, contendo:
I – justificativa detalhada da utilização do veículo;
II – local/data e hora;
III – itinerário;
IV – evento a que se destina;
V – passageiros, se houver.
§ 2º A solicitação de uso do veículo fora município deverá ser realizada
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário previsto
para a execução da viagem, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada
à disponibilidade de veículos.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
§ 3º No retorno da viagem para fora do município o usuário deverá,
obrigatoriamente, apresentar ao Servidor encarregado pela supervisão da frota,
comprovante da efetiva realização da viagem para o destino descrito no
Requerimento de Solicitação de Uso de Veículo Oficial.
Art. 8º A autorização de uso ficará condicionada à disponibilidade de
veículo na data e horário solicitado de acordo com agenda e controle estabelecido
pelo servidor responsável pela supervisão da frota.
§ 1º O solicitante somente poderá retirar veículo após realizada a devida
autorização e a vistoria do veículo pelo servidor responsável pela supervisão da
frota.
§ 2º Ao retornar da viagem o veículo deverá ser devolvido aos cuidados do
servidor responsável pela supervisão da frota que realizará nova vistoria no veículo.
§ 3º Se constatado danos no veículo, ausência de peças ou
equipamentos, consumo de combustível exorbitante o servidor responsável pela
supervisão da frota deverá elaborar relatório e informar a Presidência para abertura
de processo para ressarcimento ou reparo dos danos e aplicação de penalidade
cabível se for o caso.
Art. 9º É vedado o uso de veículo oficial:
I – sem estar à documentação e os equipamentos em perfeito funcionamento,
exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o
hodômetro;
II – sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
III – sem que o seu condutor esteja habilitado de forma definitiva de acordo com as
leis de trânsito;
IV – para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
V – em caráter de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título à pessoa
física ou jurídica de direito privado;
VI – para fins particulares.
Parágrafo único. O servidor que incorrer em prática de ato vedado neste
artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo
administrativo.
Art. 10. Os veículos oficiais:
I – deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
II – deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as
especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
e nos regulamentos próprios;
III – deverão ter identificação nas portas dos veículos oficiais contendo:
a) Câmara Municipal de Araucária – PR, com brasão;
b) Uso exclusivo a serviço.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
Art. 11. Os veículos oficiais serão guardados:
I – na garagem do prédio da Câmara Municipal de Araucária;
II – é proibido o pernoite de veículos oficiais em residência do servidor, salvo em
situação de emergência e/ou urgência, a ser justificada por escrito ao Presidente no
primeiro dia útil subsequente.
Capítulo IV
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 12. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em
outras normas:
I – portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da
Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
II – respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III – atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV – redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V – não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI – não utilizar o veículo oficial para transporte de pessoas estranhas ao quadro da
Câmara Municipal ou ao serviço em execução;
VII – não ceder à direção do veículo oficial a terceiros, quer sejam habilitados ou não;
VIII – zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de pára-brisa.
IX – inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável
pela supervisão da frota sobre qualquer falha ou defeito verificado, visando
providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto
necessário;
X – observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver
sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas.
XI – não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XII – ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII – não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV – não utilizar o veículo oficial, em qualquer atividade estranha ao serviço público;
XV – levar ao conhecimento do servidor responsável pela supervisão da frota
quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
XVI – não utilizar o veículo oficial, sem a prévia autorização do Presidente, quando
essa se faz necessária nas hipóteses contidas nessa Resolução;
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
XVII – não utilizar o veículo oficial, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos
relacionados nos arts. 2º e 7º desta Resolução;
XVIII – não utilizar o veículo oficial no transporte e/ou distribuição de material
estranho às atividades da Câmara Municipal, excetuados os objetos de uso pessoal
dos vereadores e servidores;
XIX – observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta Resolução
constitui infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Capítulo V
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art. 13. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito
devem ser rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial e seus
usuários.
Art. 14. O condutor de veículo oficial é responsável:
I – pelas infrações, multas, avarias ocasionadas no veículo oficial e a terceiros,
decorrentes de atos praticados na direção do veículo previsto no CTB e nos
regulamentos próprios;
II – por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo, desde que
devidamente comprovado dolo ou culpa através de instauração de Procedimento
Administrativo.
Art. 15. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser
encaminhadas ao servidor responsável pela supervisão da frota, que dará ciência ao
condutor para que ele preencha o respectivo campo da notificação preliminar como
sendo responsável pela infração, independente de dolo ou culpa.
Art. 16. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa
Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o
eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 17. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder
Legislativo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à
legislação de trânsito, cometidas por seus servidores no uso de veículos oficiais,
podendo adotar as medidas de responsabilização necessárias.
Parágrafo único. O valor correspondente a multa de trânsito paga pela
Câmara deverá ser restituído aos cofres públicos, por meio de processo
administrativo, respeitando-se o contraditório e ampla defesa, podendo, com
autorização do servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelar
mensais, até o limite de (03) três parcelas.
O valor correspondente à multa de trânsito paga pela Câmara deverá ser
restituído aos cofres públicos, por meio de processo administrativo, respeitando-se o
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
contraditório e ampla defesa, podendo, com autorização do servidor, ser descontado
em folha de pagamento, até o limite de 3 (três) parcelas ou (de acordo com o art.
48 da Lei Municipal nº 1.703/2006).
Art. 18. Regulamentações complementares bem como formulários e
documentos a serem utilizados para os fins desta Resolução serão definidos em Ato
Administrativo próprio.
Art. 19. As situações excepcionais, não previstas na presente Resolução,
serão decididas pela Mesa Diretora.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator – CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 25/11/2021 as 14:05:36.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95833&c=G91P9R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139-2021 anexado ao processo 001316/2021 por Karla Almeida Bora em 22/10/2021 14:37:30 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:05:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR e BEN HUR DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI Nº 139/2021
Autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de 
absorventes higiênicos para mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e 
adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de 
Araucária. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo fornecer e distribuir absorventes higiênicos para mulheres 
em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas 
públicas, no âmbito do Município de Araucária. 
Art. 2º Para ter direito ao absorvente, as beneficiadas deverão realizar seu cadastro em qualquer 
CRAS/CREAS - Centros de Referência em Assistência Social do Município de Araucária. 
Art. 3º Esta Lei tem por objetivo garantir o acesso à saúde, a conscientização acerca da menstruação 
e ainda, assegurar o acesso aos absorventes higiênicos como fator de redução da desigualdade social. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:35:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2021 as 09:40:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91189&c=K2L33Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 139-2021 anexado ao processo 001316/2021 por Karla Almeida Bora em 22/10/2021 14:37:30 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:05:40
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa a combater o que a ONU denominou pobreza menstrual, ou seja, a falta 
de acesso a recursos, infraestrutura e até conhecimento por parte de mulheres para cuidados que 
envolvam a própria menstruação. Trata-se de um fenômeno afetado pela desigualdade social, racial 
e de renda. 
Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual 
um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. 
Vê-se que, infelizmente, boa parte da população se quer tem condições de ter alimentos em 
suas mesas, bem como saneamento básico, teriam, então, condições de comprar absorventes? A 
resposta seria negativa. 
Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são adolescentes o alvo 
mais vulnerável à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores: o desconhecimento da 
importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência dos pais ou familiares para a 
compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos supérfluos da casa. 
A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como 
consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta, afetando, por 
conseguinte, a dignidade da pessoa humana. 
Diante da ausência de acesso a esses produtos, muitas mulheres passam a utilizar papéis e 
até miolos de pão para substituir o absorvente o que, por sua vez, poderá levar ao risco de infecção 
no aparelho urinário. 
O assunto tratado neste Projeto de Lei é tão importante que só esse ano já foi alvo de 5 
projetos de Lei no Senado Federal. 
Sendo assim, o município de Araucária não poderia ficar indiferente quanto a um tema tão 
importante para garantir o mínimo de dignidade que o Poder Público deve proporcionar à população. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2021. 
IRINEU CANTADOR BEM HUR DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 20/10/2021 as 09:35:21.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 20/10/2021 as 09:40:58.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91189&c=K2L33Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 237/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:25:20 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	


 
  
 !  
    
  
 
  
     !"  !#$!   #%  
#&"'!()#*+!&,-.




"	
	


	/$0
"1234
4542



 

6!7

#
6.

$0
"7

0
8
&  
  0
  7  
	  
  6  9  
  

6  7  
  
    
 

  
:6    
    

6

    6	  
    
  
  6.  !6    9  2;<
7
=6

 




*6
%!>
?*%!@.
69

6



	  76  
    

7	    


 /A
  
 
/
6.
69  
  
  
  
B  A  

  




      
A    6      C
6=	    
  7  
  7	  
7	  
  :
  
  
6.    9  
  

7D 
 $
$:6 $
!/


$
"6
$6>$:6
7
=676


6
6
9
7


>7  7  
        
  =	
6  
  77
6	  66      76  
  0
/6	A.
7E   6E  
  7   A6 
 	  
  
  

	.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:25:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89539&c=79ZE6D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 237/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:25:20 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	
	
	
		


	



	

	


#

6  7  6  
  7    	  
  
  

	    A6  
  $0  
  "    9      7

60
>


F
$
!$7F
 G  C  	  
  
    
	    7

  6    0
>
  
  9
66

77B6	
 
	
6    

  
  7
  6    /B
7 ?.23HI4J.23KL.23M
.2NO4J@L
	7
770.
!7
	P
6
O5"D

#
>7

A
.3J

7#
>766
9
66F
$
.7#
>7F
G66

66L
69  
  8  
    66	  
      7
    
7Q



$0
".H5I2J

"D#
76

AF
$
%.7667
6	
F
&
'
$0
"9
7QF
()

L


  /7 A D 
 77	 

.
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:25:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89539&c=79ZE6D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 237/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Leticia Menegusso em 06/10/2021 09:25:20 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	
	
	
		


	



	

	


		
  
  
    /7          
  
8  9  

7    
  7  C  	  
  
    
	 		

 
 *	#
	
+ 

 
 	
  
70
6
6



Q



6	76A
77	
.2;H

D.

777	


	.
R7.
 6
B5N



4542.
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:25:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89539&c=79ZE6D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Karla Almeida Bora em 16/11/2021 12:06:33 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	





		

	

	
  


   

  	  
  

    
      

 !"#$ 
  
 
 
  
!"#$
	
%	

 
!"#$%&%'%# (

)
*+,
-
(.(







	


,
/
  %& !'(()!%  
*! +'  +%  , !)!! 
!    -     .         %  !+   +&    ! +  
!!,'-!! ./0
! +/0!'1* /0 " !#$
01,
			
	&		

'
()	
2  (     (  3  	  
 

  

  % .    
4  (  3  	  
  
    
. 56

3 



   *,  $%      
  7  2  
  )  8(  

*+2
9 *$,(:
3	



.

(3	

34	
(
(3(	


	1	


  	          
  
  

  
    
    
  
  
  
  6  

.56

3


(,;
7:2	<4=>$$?-
1(?<:@AB'C$@'?*+7?DD5:EC#FAGC#$%''
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/11/2021 as 15:59:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94476&c=O90Z9T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Karla Almeida Bora em 16/11/2021 12:06:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	





		

	

	
	(
(( ,
2(  
      ,  A'  
  	  D
    
(H
((
4(

:
9*,A',(86(:
2
I;
<( 	(
(

(H


 
!*,C'J#"

!K)8(
*+:
9 *,K((
	
:
+,*
 
!.
(H:
-.

I;
2(((  +(	

-7
	+(

( ,
( 

)

(5
(		

(
(	
((,
			


5(.
(
(3	



	1
  (  
     
  !  
  "  #$%&%'%#,  *    


  

	
 
/
	
0

 
	


H



	(+((	
72
)!,
(((	



	,
0(,
7:2	<4=>$$?-
1(?<:@AB'C$@'?*+7?DD5:EC#FAGC#$%''
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/11/2021 as 15:59:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94476&c=O90Z9T.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Cidadania nº 34/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Karla Almeida Bora em 16/11/2021 12:06:33 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	





		

	

	
)8(
*+#G

%'%#,
E ! F
LM1

K
1!21 

7:2	<4=>$$?-
1(?<:@AB'C$@'?*+7?DD5:EC#FAGC#$%''
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 16/11/2021 as 15:59:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94476&c=O90Z9T.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
!
  
    
"#"$%&
'"
#
('
	



)
)*+,

	

-'"
#
(' 	
. 	



 /
	

0
1!

(/


	



	



)
)2+
	.&
3	
	
		
 
4-
 

!

	.

(5
3	!
			0	 0
 	6	
 
7! 8


 	


	7
 
/

./


!

	 
	
! 
	
	
(	(5
3
! 		
		 -
	(
	
			


	


(5
93!
	


.8

( /


 	
(5
9  3 	
	!    	    
		
  .  
1!    :3	    
	
	

	5
93	
	!	
/


(	
	!

	5
93
1!	( 0	!!8

()
;	
)!/


	
.(

!
'<"
#
(' 	
7
7

)
)=+<'"
#
('

-./



	

 
/

)
)>+

!/

	
	 	-*+0	
=*
 
	!	
	;	
)2+)
)?+

!	6

4
9)
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	







)@+<"
#
(
A2B
C	 	
	

- /
0	
 		! 
/



	
)
)D+




1<

	-


!5
E*+!
<	
	
:	
!

	!
		!)
E2+


1





)
E=+9 

	! 


	

		 	<)
)F+<"
#
(
2B
C	 	
	

- /
0	
		! 
/



	
)
)G+"4


	
	/

)
)*A+"
	
	


!)
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
		

	










H0




	


!<:/

( 


	/

	8
	 


!
(		()"	(:*DI	 1
( 	
	

J

K

"-
BJK"C)
(:		




	!


	 	
!
	
	 
4
 /

4

	):
 	
	


 (	




	
	
 	
		
.
1!			(
!	!8
()L :

	
/

8
 	"4

/
	

 
	

-

8
	
1


( 
	


:
		
	

	
-
/



	
	
1!

!/
(04

!
)
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 257/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 08:55:57 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 

 
 
	


	



 





    
 
      
   

!	"#$




!	
"	


	%!&
'()*+
,+,)



-



 

!	"#
./
!&
' -

&
/0
"




 %



  
   	           

/%	        1  /  
  1    
2

2/ 0

  
	


 /

       3  
  	  
  

    
  

  
    
  2  

  
      /  
  
2#  4

    /  5  

	  

% 


	 


/2

0
 
  
	  
  
&  

	#  .  
/  

/


   
	


	 
2
 60  




  





             
/  






#
" 7   7  2
      
 	  
  
  

	#


"

       
       	  
  
  

	      
  !&  
  '    1  /     

22&
8

/2
9
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 08:56:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91502&c=U35VI0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 257/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 08:55:57 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
		

	
	
	
		


	



	

	
#
# 9
 :  5  	  
  
    
	     

  2  2  &
8
  
  1
2

  ;	
 
	
/    /

  
   
      %;
 2 <"#)=>?,@"#)=AB"#)=C
"#)DE,@FB
/	 
  &#
G 
	H

2E+'.23


8 
"

"#=@

 
8 2
1
9
#
$# 
8 9
:2

B
"1  
  /0  
    2	  
      
    
 I



!&
'/"#>+?)@

'.23
 
"
9
#
%#. 2 
	
9
&
'"
!&
'1
 I9
()

B

  
   	


;

'     @  C=  
  ,D  
  /  
  )CCA  
  
 ;    
	
		
	
#


		
  
  
    %           
  /
0  1  

     
     5  	  
  
    
	 		
*	" 
 	
 + 
 /
 & 
   
 
  


I    
      

    
	    
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 08:56:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91502&c=U35VI0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 257/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Leticia Menegusso em 22/10/2021 08:55:57 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
		

	
	
	
		


	



	

	
 	  
"#)*>
2 
3#
/
   	


	#
J #

;,)
.


,+,)#
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 22/10/2021 as 08:56:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91502&c=U35VI0.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 58/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Irineu Cantador em 05/11/2021 15:34:09 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 058/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 170 de 2021, de iniciativa de Celso
Nicácio da Silva, que Institui a Semana Municipal de
Preservação ao Meio Ambiente. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 170 de 
2021, de iniciativa de Celso Nicácio da Silva, que Institui a Semana Municipal de 
Preservação ao Meio Ambiente. 
Justifica o nobre Vereador Celso Nicácio da Silva, como segue: 
³O exame laboratorial coletado em domicílio, auxilia não só o próprio 
paciente como os familiares e cuidadores dos mesmos, pois o fato de não ter que ir 
até o laboratório já é de grande ajuda para essas pessoas que muitas vezes vêm 
sofrendo a tempos com doenças tão dolorosas e desgastante. 
A necessidade de abordar o tema da complexidade ambiental decorre da 
percepção sobre o incipiente processo de reflexão, o meio ambiente é fonte de 
matérias primas e energia, contribui de maneira significativa para o bem-estar da 
população, deste modo devemos pensar em formas de colaborar para a importância 
da preservação dos nossos recursos e da necessidade de leis que garantam o 
desenvolvimento sustentavel, mas sem afetar de maneira negativa, Quando nos 
referimos à educação ambiental, situamo-na em contexto mais amplo, o da 
educação para a cidadania, configurando-a como elemento determinante para a 
consolidação de sujeitos cidadãos. O desafio do fortalecimento da cidadania para a 
população como um todo, e não para um grupo restrito, concretiza-se pela 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/11/2021 as 15:32:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93201&c=IMR217.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 58/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Irineu Cantador em 05/11/2021 15:34:09 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
possibilidade de cada pessoa ser portadora de direitos e deveres, e de se converter, 
portanto, em ator co-responsável na defesa da qualidade de vida. 
A importância das lixeiras seletivas, recicláveis são para a coleta seletiva 
do Município, coloridas e fáceis de encontrar, cada uma delas têm como principal 
objetivo fazer com que os lixos sejam descartados corretamente. Papel com papel, 
vidro com vidro, plásticos com plástico, etc´
 É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/11/2021 as 15:32:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93201&c=IMR217.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 58/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Irineu Cantador em 05/11/2021 15:34:09 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
(P FRQVLGHUDomR R $UW    ³D´ GD OHL RUJkQLFD GR Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
³Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;´
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a de Comissão de Saúde e Meio Ambiente 
examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 170/2021. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 5 de novembro de 2021. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 05/11/2021 as 15:32:02.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93201&c=IMR217.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:39:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
		

	



	




		
	


		
       	 
    


   
  
      

 !




"	#
 !!
   	
 
 







" "$ 


  % 
 
  &' 

	

 

	
 
(
)* +
,	 -
&



.

&

&/
#$%
&'0
'
&&
&
&

&

& 
-

 	
 


.	
 

 (

 
 /
"  !"   % 
  
    &
'      

  
 

"

/
"("



& 
1&	(

 (
/
")"",21
&
. &&

&3
/
"*"2


 &

'/
+,


  1 

'



1'	  

4

 
4 

	

 


& 5
'	
 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/10/2021 as 14:27:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89351&c=GM1A56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:39:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
&  
          

  &' 


(

 
&& 



&	
    
  
 

&	6
 
   3 '  

	

 5
 

1
  	'
	

5
  


 



'-
'/

 

 
'  
	
' 


	 

.5  


&	
&
	


	 
5
&
(
&/
  

    1  
&	  &  '       
  
&  

	


	 
7  
-
&
. (1- 

 

/ 	& 
&	
 
	
/


&4
 (, 

 
1(
 /" 	'& 


	
'



'
& /
 

'8	1&'
 ,/%
.
 

	'-
&
1& 

 

 	
&

 


 	- 
		& 
/
9

 

&' 

'
 
 81 (
 &&
 '

./
%
 	

1
	

&'

-
/
-./0
&
120&3

*004!!"
"0
&
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/10/2021 as 14:27:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89351&c=GM1A56.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:57:52 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	



 










 !"
#
$  %&  '()*+),,(  
  -.    
/

  "  
  0  
  $  
  
#
$0$0-1




!	
!	


	23
"4'*)
),)'



56

 





"#
$4'()*+),,(

/


0
$

$1
0
23
"$6

3
07 2
$23/
0
8
$

8


$8
1-
!$8
$/
	



	1


"

.$
$	
 


	    /  
  23  
  "    9  0    $

883
:

08
;
#
#$;
 7  <  	  
  
    
	    $

  8  8  3
:
  
  9
8

$$=	

	
0    0

  
  $
      =
$8>!1'?@A)&!1'?BC!1'?D
...!1'(E)&FC
0	$
$$31
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:58:24.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93681&c=D35KV1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:57:52 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	
G$
	H

8E,."8I

#
:$
!
/
!1?&.

$#
:$8
9
;
#
$1$#
:$;
78

C
!9  
  0J  
    8	  
      $
    
$K



23
"0!1@,A'&

"8I#
$
!
/;
#
%1$8$
	
;
&
'!
23
"9
$K;
F

C
J1''E
"8I
#
:$
!
/;
#
# L

G
0$/
$
0	J0




;
>MF1
# 
 $# L  
  
  #
:$  0    



$

0=




8

;>MF1

$
$$$	


=

"$&D?
)(
0
'DDB 

$=
	
		
	
$$

$8

1


		
  
  
    $          
  0
J  9  

$    
  $  <  	  
  
    
	 		
(	"
	
)
	
* 

0
$3





K



	$/
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:58:24.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93681&c=D35KV1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 275/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 10/11/2021 08:57:52 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	
$$	
!1'*@
8.
I1
0
$$$	


	1
L$1
5
=',
%
),)'1
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/11/2021 as 08:58:24.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93681&c=D35KV1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 102/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 11/11/2021 16:31:52 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	



	



















 !"#
$%&
'()*+),,( -


.
"
/


$
#
$
/$/01
2
 !


"!




#	
!	



34
"
5'*)

),)'






"#
$%5'()*+),,(0
6/7
8
9 3
$
34.
/

:

$:





$:
01
;0


$

 $	




<.

<


$4
3
3

"
=

.

/
-- 1 1
!0>)
:

-


?#
$
!.
/:2
!0>)5$
-- @ A 	  
 

  
  $

B/

$
2
C<.
<


$D

<

E
$F
D

E





$

#
E$$
3B
#
$G
C    34  
  3
  3
  
  "  
  =

.34

!
3	



H
#
?G
'
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2021 as 16:32:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94100&c=65GO3V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 102/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 11/11/2021 16:31:52 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	

0',--
"00#0!$I





/:
!0',$A?#
$
<

$I

#
E$4A
	
3/
$
2
--  @  
        
  <
  $  
$
G
!
7:
:J,K'& 1
":?


E$

!.$4
$




/:

!0J,0$:$
	
2
K'!

34
"<
$I
2
C

G


$

	





/.34
"
0&'*)+),)'0


		


=D$


	/


$


	/
	
 



 
 		 
 
	 
 	%	 
 	 
  	
	&	
 
 
 


I




	$
.$$	
/:
-



?":0
;$0
7
D''


),)'0
)
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2021 as 16:32:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94100&c=65GO3V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 102/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Leticia Menegusso em 11/11/2021 16:31:52 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	
	
	
		


	



	

	
	
	
		
3

"
!
'!

 	
L
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2021 as 16:32:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94100&c=65GO3V.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 027-2021 anexado ao processo 001614/2021 por Vilson Cordeiro em 19/11/2021 14:20:49 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	







	
		

	





			





 
   	








	







 
!

"#

!
"
#$%&'(')'% 	



$




	






 

!

"#
  
  
          
    *    
+",-
*
+ 
*


+*.
+
 %&
'%

(!)!


*

+
!!
 



!

,
"-!
.
)


/
0

1


,  
!


.2  !
 !
  


  

  




  
&
! 


!
&
!
.2




#"
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 19/11/2021 as 14:21:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95011&c=V66Z1S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 027-2021 anexado ao processo 001614/2021 por Vilson Cordeiro em 19/11/2021 14:20:49 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	







 !"#$%"
+/	


-00
1.2'

*0
34+
1,
+

  
  
    
    
    
    ,
+

-5+	

+
+67


*+.
3!
456
	
 783!
2'%
.*(
 !9

&




!

 

  
  
!  

  !
      

.: 

;.2(
,
1



,
"
-
	+
++".
8+ 	9
   * :)0  #*3 

46+
1,1.2$0
 +46+*

;
<
"3!
,
<
	=&



>
-! *	+

+
+=


-"
#-1.>)?%$
#*3
4+
1,<
&
'&

!
.2<




*/	
9!)

<
?>
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 19/11/2021 as 14:21:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95011&c=V66Z1S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 027-2021 anexado ao processo 001614/2021 por Vilson Cordeiro em 19/11/2021 14:20:49 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	







*
#9
$%).)>@(')))!1!
;


  

!
    !

  &!
      



    &
 


.:(
!




.(

2
&



!



!

.




;
&!!



#"8+-+
-
	
+*
-6
*;6.
7AB5 "-+	


 -! ++ 
!
3
    
  +  *  	  7
  +
  +    

  

	
+".
#

+ +/	



'(')*+,+'*-''./(-'-0 




 +5	-"

#.
C+.
34+1,%D
E

')'%.
4


!
6
6

#*1*2
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 19/11/2021 as 14:21:29.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95011&c=V66Z1S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000172/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Rosimaria Araujo em 20/10/2021 09:31:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	







  	   	
	   	
    	  	 
	  	    


  
  	

    
  

   
    	  

	


	
 

		
!	
"#$%##

      	
  

  
    
    



  	
    
    
   


!

"
#

$%
&'(  )
  
*	  	  

	  +  
	  
	  &'    
  

  ,


  
'
&-./.00- 1
!	2
+3 4

	
			
4
		56

(
.'(	(.' 1
!	2
 (.'(

!	

	

	+	
	

	
7
5
		
!	 
!	
		8	-09
:
 
8	
;
,


;< 			=!		

	( 

!	


	  

	  +    	
  

    		!	    	
4
	 
	

	 	
56
 
		
!	


(
>'(#


	

!	(
,



 &?		.0.&(
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000172/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Rosimaria Araujo em 20/10/2021 09:31:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
		

	








;
		,;	
<	@	

	
	


	A

	 


		

*
	(#		
	

@


B
	=

4	

*	


!		


    


  
  5  



    

    	   





!	


	
(
	
	 
	B	



	
  

	    1    
    
	  
  	    			


(


!	
	
		
	




	
	C	
 7


		
4
		5
(
D

		!	@(

	
	

	
		

Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 264/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 15:12:29 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	


 
  
 !  
    
  
  


 




 !
"! #
$%


"& 




"	
	


	'
()*+,
-.-*











!
"! &

/

0
12!3
%'

	






    
        %  %$%  

	
!

	%%	

%
/4
&
%55!
%"
	



	&


#

6%
%	
 


	    "  
  '  
  (    3  /    %

!!'
$

/!
7
$
%$%7
 8  9  	  
  
    
	    %

  !  !  '
$
  
  3
!

%%:	

	
/    /

  
  %
      :
%!;&*<,=->&*<?@&*<A
666&*BC->D@
/	%
%%'&
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 15:12:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92853&c=7MB86S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 264/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 15:12:29 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	
		


	



	

	
%
	E

!C.6(1!F

#
$%

"
&<>6

%#
$%!
3
7
$
&&%#
$%7
8!

@
3  
  /0  
    !	  
      %
    
%4



'
(/&,.=*>

(1!F#
%

"7
$
&1%!%
	
7
'
(
'
(3
%47
D


6
%%%	!

:
(
%>A<
-B
/
*AA?

%:	

		
	
&
%
%%%		





/	



/9

'
(>*+,G-.-*&


		
  
  
    %          
  /
0  3  

%    
  %  9  	  
  
    
	 		

 
 )	#
	
*

 
 	

/
%'





4



	%"%
%	
&*+,
!6
F&
/
%%%	


	&
H%&
I
:.,J
-.-*&
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 15:12:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92853&c=7MB86S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 264/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 15:12:29 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	
		


	



	

	
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 15:12:56.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92853&c=7MB86S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 101/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 11/11/2021 10:04:32 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	


		
	
	


	
	
	
	



 

 	 
	



 


       
      
  
   !       "  
  #
$%  

!&"
'(




)*
%%
%+,
- ./01232.









 ! &

  	  
  

    
  
    ,  
  -  
4
./01232.




&,5*6 7
%,


	






%%
$%
	
 
!

	%%	

%
58
&"
 
9 
 03:.4"
- ;


$%
!
%,
%




5 (

!
!% %
	
"	

,
-7
%8
(
#

<


5
==
&>2
' 
=


;#
%

! %  	  
  

    
    %

?5


5 (

$!%(
  @ 	 


 
  %

?5

%
(
# 7  !    
  7
  


%+
7

$
%A
+


$





%        
  #
$%    %  

?
#
%<
	
 !"# $%&&'()
 !*+,-'
./012345&/3'67'
87',8 9:.;4<=0>4<5&?33
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2021 as 10:05:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93921&c=3GDY53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 101/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 11/11/2021 10:04:32 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	


		
	
	


%# , 


 
 - 
 

!,


	




#
;&
&


%

5!;

,
-
4./01232.,
%;
%

&
5 
	 

  %

    	 
 5
%


%+	%
5
%,
-&
 9
+..
B
232.
	




'''='-=#
'
	
 !"# $%&&'()
 !*+,-'
./012345&/3'67'
87',8 9:.;4<=0>4<5&?33
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 11/11/2021 as 10:05:01.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93921&c=3GDY53.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 37/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Ricardo Teixeira em 18/11/2021 09:34:09 P 0040
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	
	
	
		


	



	

	
	












	


 ! !"#$# #!"%!!&'#"(!")"#"! *!+,

#'-"+!.)!/#)"'0 "!
#'-"1)2!,,$# '"2"'3"&!4
+#)!!"+!516170)*.1	"+8)"'!/#)"'0 "!
#'-"
9	44/4
1"3#"!!")"'""(!!:!	"1);!(:,!
	





 
!"#
$%
&
'
 
(
)
*
 
#"2"'  ! !1  $#  ,  '!,!  !3:"(!   ",")<;!    '#7#  
'"3"7") !'"",1'"<;!",+)#"!'"<;! 
 '"<;! !'!,2"'"=)'"("#74
 !:! >+! !#2% 	"/#)"'" 74??@@
A!7%1$#37'$#! -+")("<! B37"'!(#"7"%CC+'!,
'"<;!",+,4
7 !:!,!"2"'!# ! '!, !,)! )
)) 2")""(,)4D) 
 !!  '! !<E  )'"!)"    "))'"!)"  ",  1  '!,  !  , !1  '"!
2",,)1,"," !(;!'')'#!,# !4
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/11/2021 as 09:38:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94760&c=M552WE.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 37/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Ricardo Teixeira em 18/11/2021 09:34:09 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30

,)-7"'!)'7#0,!+#")2!,
 ;!)'!),!", ",)!$#7",",#,"<;!4
 )'!) ! !"#,'!)2!,"'!,!4F!)"#"<;!A7
!4G5	"+8)"'!/#)"'0 "!
#'-"1!$#"(,!3'!, =)'"
!,#)"'0 "!7+"7!3#)!")7!'7
+,
-.-/0
1/
*
 
23#

-/0
1/
*
4 
")!& !!1!,!1)!$#)!'3&,")12(!-("!!:!	"
)4
H!)!! '4
 7!,"E1@)!(,3!
			
567
5-6869
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 18/11/2021 as 09:38:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94760&c=M552WE.
FOLHA Nº
Emenda nº 01 anexado ao processo 001540/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 15:12:31 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	







	


	




 !"
#
 
$%&

#
	

		
		
		
	
	

	  %              &  

'

 !"()*&
+(+,'
			 
	-./
-//-0/!.-0 !
-/-!./
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 15:13:08.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92854&c=B77FJ1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 174/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:47:01 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
!"



	 #$
	

!
	


%

&	




'









  (!        )
	

   

      

  		*  
	+,+ 			-	


"
	 


)
	



)
	




   	
      %  
	!    
	
	
    

  
	



 

		.)/.)



    /	  $0	
  '
        	
1
		
"
	 !







(!
)
	





		+
,+ 			-	


 
!'


 


23	




	4 
	! 
	 

'
&	
(
"
	 $
	
	


!"
)
	



 56

7578"
	




9
	
	
,

:!$
;*<= 66>?
(
>$:@AB5C.6@5>

.>D	D2:EC89AFC8.6755


;   $2

  
	


  G


,H	)
	
1


"
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 174/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:47:01 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	







"#$
IJ, 


		
CI	
7587 
	




	1
K
 	
	

	




	 

	


"
J,L
I

	!




	


 
	1
 
!
	


!

!

&	


"
JL

*"**

	!



	

 
	'
	!	2	
	!	
'


&	





"$2

 
*'
&
	:GML '


!'

NH"
$	!
'




OP;Q)


	
2
GH"
$2
 
	
	 


&	



2
!'
 



 	!


	

"

!	!;
		2"R 

; 

I 
L
GH		
GH"




!	!




!"S 


 

;



	2 	2
'
*;"
IJ,
;

	

85"FF@758@
D; '
'

	
-



;**

!
"
T
L
IN
$


		
		
	

	"/	
	
	

		
	

  

	 


!	

"UI

:!$
;*<= 66>?
(
>$:@AB5C.6@5>

.>D	D2:EC89AFC8.6755
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 174/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:47:01 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	







*I  ;  I    	
      	
    


!  I  


	
	 
	
	'
&

&	


"
	!	2!J,"++	!L
I
"R    

"/	 '
 * 	* 	! 	

'
&

&	


"	  
&	




"
 '
LJ,N
R
I

	!




	


    
	1
   


!    
	    
!      


&	


"D


;
	1
K
"
 '
L


!N
R

!'
	
	
	 	

L



 
	1
-
'

	"R

;
 
	
	  	




2
 

&	

	

L

	! 2"
! 	


	
N

	  
*        
    D=    
21
  

;	;	-
"	
 

		

 '

	
	

.%


&	


"
 '
GJ,HN
SK
2
F 6
*

&	


 	
6@6
	"$  
 
D= 

:!$
;*<= 66>?
(
>$:@AB5C.6@5>

.>D	D2:EC89AFC8.6755
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 174/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:47:01 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	








V, 	 !	
 
 
 
 !
	 
	


  



	
	



"
J,

	1
'


%;	*
'
	2"$2
'
	!	2

	'

	!  	2    "  R  
  !  
  *	        
	2
 1
;		'
;



 '
I

!

	
		"
% &
	NW


	

	"
9**J,"
K9	
	


:
 
 

	* 

!O
9'


 

23	





	4
W9	:D
	
	; 	L
 	3

 	!

	G

H '
&

;
		
!
	
!

		"U&I


;'
*  	!

;
'
L
4"
$9W	

		(

(2
	 
	
'
&	
(
"
D9W1
3A 	!

64"
/9/		
	 	2

;		 


	
	L*12 		*
"
X9$
I
"UL
	 
 

&	
L'




 

!
"
*Q

:!$
;*<= 66>?
(
>$:@AB5C.6@5>

.>D	D2:EC89AFC8.6755
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 174/2021 anexado ao processo 001540/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:47:01 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:02:30
		

	







& 	
!






!:
S
	=L1;Y	
ZV			$[ 
    2    
	

  '

    


!    

:
*:YYY"


""
.		.O 
	*LK


! '
L

;


* 
	

:*:YYY"


""

:!$
;*<= 66>?
(
>$:@AB5C.6@5>

.>D	D2:EC89AFC8.6755
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 05/10/2021 as 15:59:33.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89455&c=JP6Y48.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 265 CJR 106 CFO E 64 CSMA anexado ao processo 001541/2021 por Karla Almeida Bora em 23/11/2021 13:53:35 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	





		

	

	



 !
  	  
  
    
	    
    
  
          	  
  
       
"#$%#  &  '  (  )  



 
!
 
                
!" #$ %
      &      $       
$'()*
	
*	
"#  
  $  
  %  &  '()*+,+'  !
  
-    $
  ./
  

0




 
1
2
0  
    /    03  0    1  
      1  

04
506

7
 !
00
$
%
),88*+,+,!
2	1
0

00

',9
 


 


7

1
6
:
!
 !# #"+,#"-
.#  - # *
/!#!#+. . 
 !      #*    0  +  .#  +  "1    
,0+,  # "1234
#  /   .    .  0#.3  4  #  .#    3
  0  -)*
; 46
			
	+
	,

,+
;  0     !
  0    	  
  
    
	  
2 
$
%<70
 =
=
5

7=
>
?"%--0
	 @A	


	0

 =  =  
5
  
  <  =   
  
  

>B	. -3CD))@
$40 @.$>E8(,F#)E,@
2#$@/>GF'H8IF'#)+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2021 as 13:54:45.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/11/2021 as 14:01:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95531&c=9RW3O7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 265 CJR 106 CFO E 64 CSMA anexado ao processo 001541/2021 por Karla Almeida Bora em 23/11/2021 13:53:35 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	





		

	

	
00     	  
  
	  7     7

  

0
 /0=G6')FJ
+&6')EK6')LBBB6'I8+&HK
7	0
006
.0
	
 
=8,B%=1


50

2
6)&B
!
0
50 = 
<
  >
?"%-.60
50>
	@ = 

  K
 <
7#!
 = 	
0 
0

0M



0
%76F,J'&
%
=1
0 

2>
?"%-!60 = 0
 	
>
/ 
$
%<
0M>
01
$7KN
='LI

	
 
!

<


>
?6 'LI6  
  <  
  
  
  
  
  .
  =


0 5O!
A

	





=
 =
 2A
0
0	0	
0	N6
$77#!
00	!

#
1

0 =/=
!
0A		3

0
0=
 	
06
				
	+
	,
,

$ 	0 =!
=
 00


 7

68,B6F,J'& 
%=1
0 
2 0
 !
/0BB0 6


07!
0A	

 2   
  $  
  %    <  7   0  O  
77=
>

>B	. -3CD))@
$40 @.$>E8(,F#)E,@
2#$@/>GF'H8IF'#)+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2021 as 13:54:45.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/11/2021 as 14:01:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95531&c=9RW3O7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 265 CJR 106 CFO E 64 CSMA anexado ao processo 001541/2021 por Karla Almeida Bora em 23/11/2021 13:53:35 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	





		

	

	
?"%--0
		@A	
0O
70 >
21 <  
2  
  
  <
  
   0  

<

5
0 

5

!




 
0


50

0
$O
0 KN
  7   <   	 
      
0
006

 
0=
!
000	7


%0 &L)*EE!

0 	
	 	
 
	
 6
$    !
    A  2   
  	  
     
7#!
0
7


!
 =
O 7/=
!
0A	

=

=
 	
00
6
		
	+
3


	4	


B !
0A	

3<
!

-0A
0 A3=07 /2!5
?"%--0>
B  #  A  	  
  
        <  !
  
=
0A
0 A3=07 /2
2
7 4=


7 7
 
 
0 
	 6N
%=	0
006
:A00
!
0!


0


        3    
  01  0  !
  7  
  
050 

	
 !
<
=


03
 <


0!
 






	
6
 %=	32
/
3M0




06

>B	. -3CD))@
$40 @.$>E8(,F#)E,@
2#$@/>GF'H8IF'#)+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2021 as 13:54:45.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/11/2021 as 14:01:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95531&c=9RW3O7.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 265 CJR 106 CFO E 64 CSMA anexado ao processo 001541/2021 por Karla Almeida Bora em 23/11/2021 13:53:35 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	





		

	

	
    /0    !
  =  A  2   
  	  
 
    
!
000

=

=
 	6



/0!
7
<
0
!
0A	


	A

      	  
  
        	     
  4  
0=
  
  $  
  %  
  &  '()*+,+'6     




	


	


 
	!
 


M
  
      

    
 	  0 2  0  0	  

=B
1%= 6
7
00	



6
;06
1
0 

2+8

+,+'6
G# H
PQ

4

 
"2&#"52%#"
"2&#"52%#"
G# H
=<37
"2&#"52%#"

>B	. -3CD))@
$40 @.$>E8(,F#)E,@
2#$@/>GF'H8IF'#)+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/11/2021 as 13:54:45.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 23/11/2021 as 14:01:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95531&c=9RW3O7.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
!"



	 #


$#%


	


	



%	&	

		'"
	(!
	)

*
+
,
	
&
	 ,

 	!


	!

	

	


-
+
	
.
	
	.
-
+/
	'
-
0+#)
,	!-
0+	!	
	
	-
0+1
	
$!	!
	
)
-
	!(!2

*
+3


	'
$
	

	
	4
56"789 6:

;:58-

*!#
$&<= >>?@
'
?#*76A:B+>7:?

+?3	3%*CB5D69B5+>;::


$   #%

  
	   

   	  
  	
 


  
  %  	&
	
  	    	  ' 	

	
)
"
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	







+3


	)
		

$$
	


	
	45;"A6; ;;	;:5;-
+	
.

	'
	-
0+3	
	
! 


	
	
$!	 

	!
	-
0+3	
!
	)
E
	!
		'-
0+
	!	
-
0+	


&
	.


-
0+
$

	
F	
	
	!-
G  +  		
    
!  	
	!    


$!    
	  

  
	!		'-
	"#
	
	


!"
H
	



 :9

;:;5"
	




D
	
	
0

*!#
$&<= >>?@
'
?#*76A:B+>7:?

+?3	3%*CB5D69B5+>;::
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	







#$%
	2

		2
	I>:66;:;:.


!	/
 	2	5:J


	
		
			
"	



%


	

.



	

		

	


2

	
%
		!		
'"
/ 		K
	!

E
 $!.
	
.
!

	 2

	%
	
	"/	

L
	
	CLD 
	
	!
	
	
	
$

'
!
	)"M	


EE
	!'	K
 
	"
LK
 	'N
	

	&	C
			!+	D"#
	
	
% N
	


"H
.
.
.


 N	


	

 2.
A>J	
	

  9>  	"    
	    	  %    
	
F	
  	  K
    

	2



!N
	'
C%D &

	.



	!)
		%

"
  
        
!  
	
    	  N      
	
	N



$	"
E


	


$!
			


".
	!!


	
	

.
  	!  	
  
	

    	    

   (O(  2    	E

	


	

	
.


2

 
	
.

	N
"

*!#
$&<= >>?@
'
?#*76A:B+>7:?

+?3	3%*CB5D69B5+>;::
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
		

	







L);:5>;:58 (O(

P6
&	
	
	


&
	
	"

 3
	L
	(
	#
!Q	

C3OL(#QD		;:;:
PB::
& .
		>J

.

	K

	
		"#
	
 
	
)  .
    	    
  		    
   P  7  
&   
!
	
	
	"

	
	!
E

%N
	


      

  	  	!    
    	.
		    

	


	"

*!#
$&<= >>?@
'
?#*76A:B+>7:?

+?3	3%*CB5D69B5+>;::
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 11:58:07 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 

 
 
	


	



 




  
     	  
    
!  

"#! 
#
$
%&'




!	
$	


	()*
+,-..
/0/-



1


	

 
!
"#!'
2
)*
+

*


3
4
$


!(	!


#!


*





  -/'/--    
        
  

    5!
6	




4-7-8


/0/0/9

'2


!
        
3  
    

  6  .'89: 6 
  !

#'  ;  )*  
  +    
      



	!

';
  !   #   !   *  




	
!

6	



	
	!!


'2
"#!




*	
#!

	<6
!



'
$6   !6  
     %! 
 	  
  
  

	'


"

=!    !  
      	  
  
  

	    %!  
  )*  
  +          

!*
#


>
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 11:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92802&c=BZ110Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 11:58:07 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	
	
	
		


	



	

	
#
$#>
 ?  @  	  
  
    
	    

  !    *
#
  
  
!!

!	
 
	
!    

  
  
  !    (
 A$'-:9B/C$'-:DE$'-:7
===$'-8F/CGE
	
*'
;
	"
!
F0=+2H

 
#
$
%
$':C=

 
#!!

!!>
#
%' 
#>
?!!

!!E
$!  
  4  
    !!	  
      
    
I



)*
+$'90B-C

+2H 
!
$
%>
#
&'2!!
!	
>
'
($
)*
+
I>
)*

E
=  
   	 
  
 
 +
!C7:
/8

-77D

!	

	!	!
	
!'
$
  
  %! 	   # 
  



*	I

I
)
+!
  )
  ;(
  	    
      
  @  $
	
 
!  3  !  
  	  %  
  @  
  	  !

'

(%H
	

'
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 11:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92802&c=BZ110Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 267/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Leticia Menegusso em 04/11/2021 11:58:07 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	
	
	
		


	



	

	


		
  
  
    (          
  
4    

    
    @  	  
  
    
	 		
+	" 
 	
 , 
 
 * 
 !  
! 
  


I    
      

    
!	  !%  
	  
$'-.9
= 
H'

	


	'
J'
1!
09
K
/0/-'
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/11/2021 as 11:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=92802&c=BZ110Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 036-2021 anexado ao processo 001568/2021 por Vilson Cordeiro em 16/11/2021 16:13:49 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	







	


	


	


	
	

	
	 			 
 	
	



	



 !"!
	
	
	
	
			
	
	


	
#
$%
%&'($
)
*



	  $  

      (    *+  ,  
  
  (  


*

	
	-$	
$


.

$

*/$+
0)
				
						
 !"
		
!					#$$##
			!
		%	
		&
	'!	()*+,#-!#.
	$/$/$01!!	)		'	!	
	

2	! 3!	
!&!4.05
	!& 3!
'
	
 !" #!!$%#&"'  
'*'	


	1


&  *  *2 (- 

3 4 3  3
4+
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 16/11/2021 as 16:14:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94581&c=2L5W2J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 036-2021 anexado ao processo 001568/2021 por Vilson Cordeiro em 16/11/2021 16:13:49 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	







(!
678
			,9(
:
	
%,:!	1
		!	 3	
!			!;<!&
 
!	9 
=
	9
	!9	!=
	
	>
$	*
**+
*'
	5

&6"70&8

9
/*
:
;
:+<7
)
*9
/*&
1
=

(!	
?
	@3		!!
	>
%$
&	
*
*
*4



$
$:+>"?
0&8
9
*
:
;=
()
3	!'
			
?


	!'	A"!B
!=
	?
*	>
$()@.

$**	+
$


*&
A&

*	+
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 16/11/2021 as 16:14:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94581&c=2L5W2J.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 036-2021 anexado ao processo 001568/2021 por Vilson Cordeiro em 16/11/2021 16:13:49 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	







)
 
A* 
  )$
 
 * 3'	 



		)
-*&



B !"!


  $*)) +$"! 
,!/
)

*.	)
$))
+
C*+
'89
*:
;D
,)
!"!+
)-.
)/-/'& 
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator em 16/11/2021 as 16:14:09.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94581&c=2L5W2J.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:38:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
!


"
    
!    "
  #
	

    $%
  	
#
	
%


 	

&
$

	

%"
#
	

$%
	#
	
%


'
    	
	!    
  
	

%    (  " " $#)*    
	


	+#
'
   #
	
%



,
,
	%



	  
,    

    ,  

    
	
  -
	

,.
%
'
/
	
012		3
4


!&
#
	



 56

7175&
 ! " 
  #$
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:38:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
		

	








%&




	8!
%
9
	
-

		
 
57&755
	.
	

	:

4!




;50	5<
717176	&		
,	

	
	4
	=&<6>4



%&
/-
		


!


	
 
	? 
&/
	


	%
 
?-



!

	 	9

	
4!
9
	!!
? 



	
	&
"
$%

	

	-
	

	!%
 	
 ! @ 4 
 
 9
9





	&
 ! " 
  #$
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 279/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Leticia Menegusso em 18/11/2021 14:04:22 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
		

	
	
	
		


	



	

	



	


	


 
  
   
    
  
    



  
    
     
	  
  
!
"#$%&'(
)*



+)+(,
",
-
"
.%/




!	
	


	012
 3(&4
+)+(



56






	

 !
"3$%&('
)*



+)+(%
,
12
 "6

2
,78





    9 " 

    2
"


%/
"     9
  "   - 
 	  
  
  

	%


"

:  "    
  "    	  
  
  

	    -  
  12  
      ;  ,    "

992
<

,9
=
#
$#"=
 >  ?  	  
  
    
	    "

  9  9  2
<
  
  ;
9

""@	
 
	
,    ,

  
  "
      0@
"9 A%('*B+#%('CD%('4
:::%(E$+#FD
,	"
""2%
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/11/2021 as 14:05:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94850&c=U23Y1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 279/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Leticia Menegusso em 18/11/2021 14:04:22 P 0021
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
		

	
	
	
		


	



	

	
G"
	H

9$): 9I

!
<"

-
%'#:

"!
<"9
;
=
#
%%"!
<"=
>9

D
;  
  ,7  
    9	  
      "
    
".



12
 ,%*)B(#

 9I!
"

-=
#
&%"9"
	
=
'
(
12
 ;
".=
F

D
;"9
6,
G0


 962
	0
"
".

1
%"2
	


"
"



?
H
%(E&
:

	
"J
%('+)
 
"

H%

",
H
#C%+E+
$(

+)(*,K
9
0	=
#
 %( L "
  
 
 9 96 6

69
;

"

,
<9



	
,6
%
'(G0
7
"	
,
"
=
MNO
 
    

  ",  ?
K	
"

,
<9


	





	2


,




  
"
0"	  
  "

  

  
  
@  

  	  
  0
	  
    
  "  
	

D
 6-  "	  9 " 
	 
  "

  
  "

  ,
<9%  
  
        ,  

Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/11/2021 as 14:05:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94850&c=U23Y1Q.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 279/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Leticia Menegusso em 18/11/2021 14:04:22 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
		

	
	
	
		


	



	

	
9.
J
"J
9
	
5J
7G
5  
    5  !
"  
  5J
      "

  



"
;K	

"6

9
;%

" 
"""	


@

   "  #  4'  
  +E  
  ,  
  (44C  
  
"@    
	
		
	
%


		
  
  
    0"          
  ,
7  ;  

"    
  "  ?  	  
  
    
	 		
)	" 
 	
 * 
 ,
 "2 
   
 
  


.    
      

    
	  "-  "
"	  
%(&*
9: 
I%
,
"""	


	%
L"%
5
@(C
8
+)+(%
	
	
		

			
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/11/2021 as 14:05:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94850&c=U23Y1Q.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:21:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
		

	







	




  
 
  ! "  # $% &'( 
 
)
  	
  
  

 *

(+#,-'%$
.%.'
"!/
#

 *
00 #'(

(+#,-'%$
.%.'1"
*)
2  
 3  4    

"
  "      

5

"
"
"


156"

 !"
)
07"
4"
""

"
8
007
9

:;



"8
0007
4*
<8
07/"#=
>
"
*#

"
 !'$.%.'#
9  	


;
	



 	!"
#$%&'(()*!
+,)
-./01234(.2) 5)
65)76879-:3;</=3;4(>22;2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:21:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
		

	











?1"1"

"6"""#
@"A *1

5""

66#
B4@B
!*
#

"
 !'$.%.'#
9  	


;
	



 	!"
#$%&'(()*!
+,)
-./01234(.2) 5)
65)76879-:3;</=3;4(>22;2
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 281/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 15:24:36 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
		

	



	
	


	






 
	  
    	    

		
	



		 



 !"#  $! "#%& !'
! $ $( 
) !%* #
!"#$%%&"'()%*$+,((',+&"(-,#$.,"/0"1(*"'(2($.345678984
'($.$!$,*$:,'";(0(,'"0$!,0'"($-($0,".'(*0,<(#%),(#(.*,=)( 

	
	
		

	



		 

#%),1)%*$>$!,*$:,";(0(,'"0$!,0'",0?)#(.*,=)("%(.@"0,'$%
2,)*,.!<AB.,%!()(#94'(#,$"'(4C8D.,2"!,2$','('(,#/$.,',%
(
'0,%.(%*().$!E/$"".'(/(0#,.(!()%),$.>F.!$,*"', ,%")%(!"#(0(<,
$22,*,.!<AB"%=),$%*$:(0,#6>$2@"%G"&"!$0*,.!<AB)$<,02"%*,.!<AB
0)."*,.!<AB(H0?$"*,.!<AB (%$'$)!"#%),>,#E2$,')0,.*(%()0(%*,.*(
',:$',/0I-$#",
68J#5%(.'")#'"%/0$#($0"%#"0,'"0(%,/I%,!".%
*0)+&"',/0(%(.*("'":$, *),2#(.*(.,/0(%(.*(0),(.!".*0,%(,(#/0(%,
(0*$2$<(')K"% 
/I%K0(:(0(2,*I0$"%(?)("/,0(!(0 
)!+,
(?).'"  "  $.!$%"  	  '"  0*  D8  '"  (?$#(.*"  	.*(0."  ',  F#,0,
).$!$/,2'(0,)!L0$,!"#/(*(,"#$%%&"'(".%*$*)$+&"()%*$+,,.,2$%,0
#,*H0$,%2(:,.'"(#!".%$'(0,+&""%,%/(!*"%!".%*$*)!$".,22(?,20(?$#(.*,2
1)0E'$!"',*H!.$!,2(?$%2,*$:,!".>"0#(%(?)(G
	



 	

  
 
 

  





  
  

   
  
  !

" 



#
 

$

 


%
%



"
"


&
#

"




'()*+,
(-,(.
(/0*+1,2
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 15:24:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94710&c=8GEN39.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 281/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 15:24:36 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
		

	



	
	


(.'"  (#  :$%*,  "  0*  J9  $.!$%"  	  ',  ".%*$*)$+&"  ('(0,2  (
/"%*(0$"0#(.*(*0,.%!0$*"/,0,,($0?F.$!,'(0,)!L0$,,*0,:H%'"0* D3
$.!$%"	=)(!"#/(*(,").$!E/$"2(?$%2,0%"K0($.*(0(%%(2"!,2 
03	



4 
5


$






,2

#!".%$'(0,+&""0* 69M43,',($0?F.$!,'").$!E/$"'(
0,)!L0$,"%/0"1(*"%'(2($/"'(#%(0'(,)*"0$,'"%:(0(,'"0(%!".>"0#(
!".%*,,K,$-"G
  )3  6  


  
"
  



  

$


5
*(+"
7


8
!


95
1
:


,2
"  #(%#"  >).',#(.*"  ,  ($  0?F.$!,  '"  ).$!E/$"  '(  0,)!L0$,
'(#,.',.",0* 49=)(H'(!"#/(*N.!$,',F#,0,'(!$'$0%"K0(#,*H0$,'"
).$!E/$""
$G
(3	


	;4
$

$

!

9
4 




7
%






$
5
'<1
=:>


?




8


@
A


?

$
2
  0*  8O8  ',  ($  "#/2(#(.*,0  ).$!$/,2  .P  8J78989  (%*,K(2(!(
0(=)$%$*"%/,0,'(."#$.,+&"'(2"?0,'")0"%/QK2$!"%G
B7


"




C$

"



$





!
5



D



&



?


?




E#
,



D






"",



DF"

4 







,
:


"
D







  
!
  
    
    
  


$





%






 %
2
L,".%*$*)$+&"'"
%*,'"'"
,0,.L(#%(),0* 8J5/0"EK(,
,*0$K)$+&"'(."#$.,+&"'(2"?0,'")0"/QK2$!"!"#."#('(/(%%",:$:,G
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 15:24:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94710&c=8GEN39.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 281/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 15:24:36 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
		

	



	
	


0-G"






H

C$


?


F





%
FH


D%
"






?




,!"

$!    
  
   $

  
  

  











$

"
 






"


C$


%


@
        

  
  	


"
	


$

C$

??

E








2'%


1
"K(%*,%/(0%/(!*$:,%,/0"/"%$*)0,(#,.L2$%(.&"$.!"00((#:E!$"
'($2(?,2$','((!".%*$*)!$".,2$','(/"$%"/0(%(.*(
0"1(*"'(($.&"/0(:N
.(.@)#,*"'($.?(0N.!$,'"
"'(0(?$%2,*$:"."
"'(0
-(!)*$:"(*,#KH#.&"
!0$,'(:(0(%.(#?(0,!)%*"%R'#$.$%*0,+&").$!$/,20,<S(%/(2,%=),$%.&"
@L.(.@)#$#/('$#(.*",%),,/0(%(.*,+&"/(2";(0(,'"0 

#  :$%*,  ,  2($  !"#/2(#(.*,0  .3  CD  '(  4CC5  =)(  '$%/S(  %"K0(  ,
(2,K"0,+&",0(',+&",,2*(0,+&"(,!".%"2$',+&"',%2($%!".>"0#('(*(0#$.,
"/,0L?0,>"Q.$!"'",0* DC',".%*$*)$+&"('(0,2((%*,K(2(!(."0#,%/,0,,
!".%"2$',+&"'"%,*"%."0#,*$:"%=)(#(.!$".,,/0"/"%$*)0,(.!".*0,%('(.*0"
',%*H!.$!,%2(?$%2,*$:,% 
(%%,>"0#,."=)(!,K(,(%%,"#$%%&",.,2$%,0!".%$'(0,.'""%
,%/(!*"%',2(?,2$','(1)0$'$!$','((*H!.$!,2(?$%2,*$:,.&"@LIK$!(=)($#/(+,
,*0,#$*,+&"."0#,2'(%%(
0"1(*"'(($"0,,/0(%(.*,'" 
)#%#
$,.*(',%0,<S(%!$*,',%,!$#,.&">"0,#(.!".*0,'"%$#/('$#(.*"%
=)(  2$#$*(#  ,  *0,#$*,+&"  '"  
0"1(*"  '(  ($  %(.'"  ,%%$#  !".%$'(0,.'"  "%
,%/(!*"%',2(?,2$','(1)0$'$!$','((*H!.$!,2(?$%2,*$:,."=)(!,K(,"#$%%&"
'()%*$+,((',+&",.,2$%,0-./
0




1
 
(%%,>"0#,%)K#(*""/,0(!(0/,0,,/0(!$,+&"'"%'(#,$%#(#K0"%',
!"#$%%&" 
T"/,0(!(0 
,2,',%"#$%%S(%4O'(.":(#K0"'(8984 
IIJK6KLM84@JM@


(2,*"0
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 15:24:08.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94710&c=8GEN39.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000184/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:27:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
		

	







	
		





	


	



			
 	


	
!
		
	
"
      #!    



$	%&'	

(
()*"	
	


$	%&' 
+

%,
	
-




		!	
	(
(.*(/


	
	0

(
(1*( 2
	
	


!
,
	



 .)

.3.)(
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91383&c=31YI0E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000184/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:27:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
		

	








  	4  

  $	%&'  	
    3)    
    )5.6  	


		,
	
-
 		


		

(  
7    8%  9
  $	%&'    0

  
  :  
4;  <! 

$	%&' 

%$	%&' =
	$	%&'$
$	%&'(



-

	
	
>/
:.1?@ 	



  >    	
!    	  
( 
	  	  	  

		79

%
(
$




	 0








		
-

4
(
"
	    A      4
>
    	4  

  $	%&'  
4	,
	
-
	!
	

+


	


-
(
,
	



 .)

.3.)(
	
	

Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91383&c=31YI0E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1369/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de uma lombada na Rua Luiz Stigar.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma região onde é caminho de
muitos caminhões e é um local onde várias crianças pegam o ônibus escolar
para irem para a escola.
Conforme verifica na imagem em anexo, no local já existia uma lombada, com
o grande trafego de caminhões a lombada desapareceu. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 16/11/2021 as 13:54:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94324&c=9FPT30.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1370/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja estendido o horário do funcionamento do bicicletário situado no
Parque Cachoeira aos finais de semana e feriados.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja estendido o horário do
funcionamento do bicicletário situado no Parque Cachoeira aos finais de
semana e feriados.
Atualmente o horário de funcionamento é das 15h às 18h30min, o qual poderá
ser estendido o horário, diante de que o parque cachoeira é frequentado por
muitas pessoas o dia todo aos finais de semana e feriados.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/11/2021 as 08:12:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94786&c=K8Y23V.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1371/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que sejam realizadas rondas da Guarda Municipal na Rua João de Barro.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pois fomos procurados por moradores da região,
solicitando que sejam intensificadas as rondas da Guarda Municipal na Rua
João de Barro, principalmente na madrugada, a fim de proporcionar maior
segurança e evitar que ocorrências delituosas voltem a intercorrer aos
moradores da região.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/11/2021 as 14:27:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95091&c=C9YF72.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1398/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudo técnico sobre possibilidade de deixar a Rua Miguel
Gavleta sentido único em direção para a Av. Manoel Ribas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado estudo técnico
sobre possibilidade de deixar a Rua Miguel Gavleta sentido único em direção
para a Av. Manoel Ribas
A presente sugestão de mudança, trará maior fluides ao trânsito na presente
região, evitando transtornos aos motoristas que ali trafegam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 22/11/2021 as 14:25:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95178&c=1SH5D3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.377/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA COLOCADO PLACAS DE PASSAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES 
NAS ESTRADAS DO INTERIOR, GUAJUVIRA.
JUSTIFICATIVA
Moradores procuraram este vereador, para relatar que existem vários animais 
silvestres mortos no meio da rua, com essas placas motoristas vão ficar mais 
atentos na estrada.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/11/2021 as 14:53:33.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94557&c=3HK95A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1378/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
QUE PROMOVA UMA ROTATÓRIA NA PR 423 km 24,5 ARAUCÁRIA
PR. Para evitar acidentes.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido, vem de encontro por este Vereador receber diversas
reivindicações, a necessidade da referida rotatória que está trazendo um
enorme desconforto para todas as pessoas que trafegam pelos locais
citados, principalmente as pessoas que visitam nossa cidade.
O atendimento dessa propositura por parte desta administração será de
grande importância de relevância, por garantir um trânsito de qualidade e
moderno a todos, além de condicionaras vias citadas de maneira que
ocorra um trânsito moderno seguro, para que evite algum tipo de
acidente de grandes proporções que venham a ocorrer. 
Devido a todos os acidentes fatais que vem acontecendo.
Câmara Municipal de Araucária,16 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 16/11/2021 as 14:53:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94558&c=2I6ZX4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.379 /2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO 
DA RUA CISNE E RUA CHOPIM DO JARDIM CONDOR.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram o vereador para solicitar a manutenção das placas 
de sinalização no Jardim Condor
 
 Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 17/11/2021 as 08:58:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94616&c=NE490D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº1.380/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, 
QUE SEJA FEITO A REPOSIÇÃO DE ASFALTO NA RUA: JATOBÁS 
N° 213 BAIRRO ITAIPU.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram o vereador para solicitar a reposição asfáltica no 
Itaipu.
 
 Câmara Municipal de Araucária, 19 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/11/2021 as 11:04:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94960&c=4M28PJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1382 / 2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a roçada e limpeza em volta da quadra de futebol e
manutenção dos balanços na rua Amor Perfeito esquina com a rua amarílis Jardim
São Francisco, Bairro Campina da Barra – Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Atendendo uma solicitação de moradores do Jardim São Francisco no, Bairro
Campina da Barra na rua Amor Perfeito esquina com a Rua Amarílis, que seja realizada a
roçada e limpeza em volta da quadra e manutenção nos balanços, pois os moradores do
bairro vêm sofrendo com o mato alto, causando insegurança para população, com sujeira,
insetos e animais peçonhentos.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente
proposição ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores
do Bairro São Francisco no, Campina da Barra Araucaria – PR..
Araucária, 17 de Novembro de 2021.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/11/2021 as 09:02:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94618&c=2TWR89.
 
CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/11/2021 as 09:02:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94618&c=2TWR89.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1383 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a reforma em um buraco que se abriu no asfalto na Rua Potinga
esquina com a rua ivaí no Jardim Shangrila no Bairro campina da barra araucária -PR
JUSTIFICATIVA
Recebemos uma solicitação que na Rua Potinga esquina com a Rua Ivaí,
necessitam de uma manutenção num buraco que está causando bastante perigo para ao
pedestre e motorista.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Araucária, 17 de Novembro de 2021
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/11/2021 as 14:29:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94694&c=A5P77D.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/11/2021 as 14:29:16.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94694&c=A5P77D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1392 /2 021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova o alargamento asfáltico, com recuo e remanso para fins de
estacionamento de veículos e calçadas para pedestres na Rua das Flores, entre a Rua
Amor Perfeito e Vitória Régia na região do Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente proposição tendo em vista que no trecho mencionado
acima, situado na Rua Das Flores, possui grande fluxo de pessoas e diversos comércios
em funcionamento e, a falta de um recuo para estacionamento e calçadas nesta via põe
em risco pedestres e motoristas do local. 
 A dificuldade na livre circulação e, por consequência, na comercialização de
produtos e serviços dos pequenos comerciantes da região tem causado transtornos para
a população já que os clientes encontram dificuldades para estacionar e quando
estacionam acabam ocupando os dois lados da rua, obstruindo o tráfego e facilitando a
ocorrência de acidentes. 
 Este risco se torna ainda maior pois nesta localidade funcionam vários
comércios e grande circulação de pedestres, Diante destas circunstâncias, o alargamento
e o remanso da via no trecho indicado se faz premente para a segurança dos transeuntes,
bem como, para o fomento do comércio local. 
É o que requer,
Gabinete do Vereador, 18 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 18/11/2021 as 13:55:22.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94844&c=BIJ938.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1393 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, Promova a restauração do bueiro na Rua Minas Gerais n° 1132
esquina com a Rua Manuel Ribas, no Jardim Gralha Azul – Campina da Barra –
Araucária – Pr.
JUSTIFICATIVA
Conforme a solicitação de moradores próximo a Rua Minas Gerais n°1132 esquina
com a rua Manuel Ribas, que a um bueiro com defeito conforme a foto anexada na
indicação
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos.
Araucária, 18 de Novembro de 2021.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 18/11/2021 as 14:00:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94847&c=K7O4U0.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, VEREADOR em 18/11/2021 as 14:00:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94847&c=K7O4U0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O vereador Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1384/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, a execução de pavimentação asfáltica na Rua Ana Maria
Machado, próximo a ponte com a divisa com o município de Mandirituba.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária a fim de proporcionar melhorias no
local. Moradores reclamam deste pedaço por ser via de chão batido, além de
muita poeira, os buracos aumentam cada vez que chove. Além disso, já
serão realizadas obras de pavimentação na região (Rua José Firmino
Machado), ficando sem asfalto somente 400m.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/11/2021 as 11:12:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94660&c=53XTY5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2021.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/11/2021 as 11:12:58.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94660&c=53XTY5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1385/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, faça edição de Decreto Municipal a fim de
regulamentar os locais e funcionamentos das feiras livres da cidade conforme
estabelece o art. 102 da Lei Complementar 23/2020 (Código de Posturas do
Município de Araucária) 
Art. 102. As medidas das instalações para feirantes e condições,
para efeito de expedição da Autorização, serão definidas via
Decreto Municipal.
Parágrafo único. A Autorização de que trata o caput deste artigo
será emitida pelo órgão gestor municipal competente. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que, conforme determina o Código de Postura do
nosso Município, a regulamentação das feiras livres será definida através de
Decreto Municipal, o que até o momento não aconteceu.
A regulamentação é muito importante pois inegavelmente, as feiras livres
desenvolvidas em alguns bairros da cidade são ferramentas de trabalho
utilizadas por inúmeros comerciantes para incrementar a renda e contribuir na
subsistência familiar 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Novembro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/11/2021 as 14:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94697&c=6H74EV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/11/2021 as 14:36:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94697&c=6H74EV.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1386/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de adquirir datashow e tela de projeção para todas as Unidades
Educacionais.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois é um recurso didático muito utilizado para
dinâmicas em sala de aula.
Deve-se ressaltar que diante da transformação tecnológica vivenciada em
vários setores, todos os recursos para melhoramentos das Unidades
Educacionais são fundamentais para a qualidade do ensino.
Destaco que nem todas as Unidades Educacionais possuem recursos para
adquirir estes materiais.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2021 as 10:56:50.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94791&c=76HOU1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1387/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, através
de um estudo de viabilidade, seja instalada uma área de lazer com playground
e academia ao ar livre, sito à Rua Eva Wolski, esquina com a Rua José
Wisocki, bairro Tindiquera.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois é uma reivindicação dos moradores da região,
que pedem encarecidamente a instalação de uma área de lazer com
playground, como forma alternativa e segura para a diversão das crianças
desta localidade. Os moradores relatam ainda que, o terreno da prefeitura
localizado nesta rua, está sem manutenção e com a vegetação alta, servindo
de esconderijo para pessoas mal intencionadas, como assaltantes e usuários
de drogas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2021 as 10:56:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94794&c=BI12W4.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1388/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja
realizada a manutenção da tela alambrado e pintura da quadra descoberta da
Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois é fundamental manter a boa estrutura da quadra
para proporcionar qualidade nas aulas de Educação Física e outras que
necessitarem o uso da quadra.
É importante destacar que devemos valorizar e promover a prática de esportes
na formação dos estudantes, crianças e adolescentes, portanto a manutenção
da tela alambrado e pintura é mais uma forma de incentivar o uso da quadra
para atividades ao ar livre e consequentemente oferecer aos alunos mais
qualidade de vida. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2021 as 10:56:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94797&c=C7O9N7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1394/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de colocar uma lixeira coletiva para uso da comunidade, sito a
Rua: Francisco Grendel, Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois é uma necessidade da comunidade, muitas
famílias vivem nas proximidades da rua citada, e precisam da colocação desta
lixeira de uso coletivo, visto que o caminhão de resíduos passa apenas na rua
principal para a coleta.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2021 as 15:36:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94885&c=UN5H31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1395/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de limpeza das laterais e manutenção da estrada, sito a Rua:
Vereador Ludovico Gondek, Rio Abaixinho.
JUSTIFICATIVA
Justifico esta proposição, pois é uma necessidade da comunidade. Muitas
famílias vivem nas proximidades da rua citada, e precisam que ocorra a
manutenção da estrada e limpeza das laterais, para que não aconteça nenhum
acidente com os veículos ou pedestres que ali trafegam.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 18/11/2021 as 15:35:56.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94887&c=WI13X6.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1389/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, que seja estudada a possibilidade da colocação de faixa amarela
 de proibido estacionar, ou recuo para estacionamento, na Rua Lótus, próximo
ao condomínio Sensei, nº 597, bairro Campina da Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Sugere-se que seja estudada a possibilidade da colocação de faixa
amarela de proibido estacionar em um dos lados da via, ou recuo para
estacionamento, na rua mencionada a cima, pois segundo relatos,
frequentemente veículos estacionam nos dois lados da via, o que tem impedido
a passagem do ônibus Tupy/Juliana.
Desta forma, faz-se cumprir o dever que o Poder Público tem de
garantir infraestrutura adequada, bem-estar, além de garantir os direitos
básicos como transporte e mobilidade, segurança para os cidadãos de
Araucária
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2021 as 13:44:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94840&c=E48PV8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1390/2021
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que verifique a viabilidade de remoção da travessia elevada, Rua
Alagoas, em frente ao portão residencial, nº 514, Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Segundo relatos dos moradores a travessia elevada foi instalada por
particulares, porém neste momento esta atrapalhando a entrada e saída do
veículo da residência.
Assim, garantindo infraestrutura adequada, os direitos básicos como
transporte e mobilidade, bem-estar, segurança para os munícipes.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2021 as 15:02:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94876&c=J28G9I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 18/11/2021 as 15:02:25.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94876&c=J28G9I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1406/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de
que seja disponibilizada toda a estrutura necessária, (que poderá ocorrer nas dependências
do Hospital Municipal de Araucária – HMA), a fim de que se realizem Campanhas de doação
de sangue em parceria com o Hemepar – Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná,
para que seja abrangida toda a cidade de Araucária e demais cidades limítrofes, bem como
disponibilizar atendimento completo ao doador, desde sua chegada até a sua saída,
inclusive com alimentação adequada pós doação de sangue.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, principalmente no que diz respeito a
saúde de todos os cidadãos araucarienses. 
Uma das prioridades é avançar no atendimento da saúde municipal. Não se pode
medir esforços quando o assunto se refere a saúde da nossa população. Sendo assim, esta
indicação se faz necessária tendo em vista que muitas vezes, inúmeras pessoas expressam
a vontade de realizar a doação de sangue, porém não conseguem fazê-lo pelo fato de não
possuírem condições de se deslocar até a cidade de Curitiba, onde são realizadas as
doações. Dessa forma, disponibilizando o local para doação na nossa Cidade, muitos serão
encorajados a ajudar a quem mais precisa. Vale ressaltar que, se esta solicitação for
atendida, deverá disponibilizado todo o suporte necessário para que o doador esteja em
condições de realizar a doação, inclusive com o fornecimento de alimentação e todas as
exigências para que a doação seja realizada de forma segura.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/11/2021 as 10:45:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95171&c=99M1ZW.
open original →
sessao nº 34

Documents (2)

ata #

pauta #
