sessao nº 35

C•VIARA MUNICIPAL DE ARAUC•A•IA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
AOS SETE DIAS DO MI•S DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, AS
NOVE HORAS, EM SESSAO ONLINE, REALIZOU-SE A TRIGI•SIMA QUINTA SESS/kO
ORDINARIA, DA DI=ClMA OITAVA LEGISLATURA. A SESS•,O FOI PRESIDIDA PELO
VEREADOR CELSO NICAClO DA SILVA COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APAREClDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR,
LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSI• CHEFER E VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DE INICIAR
A SESS•,O FOI CONCEDIDO O USO DA PALAVRA PARA A PRESIDENTE DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDI•NClA- FPMA SIMERI DE
FATIMA RIBAS CALISTO QUE FALOU SOBRE ARTIGO 4
° DA LEI N
° 1493/2004, QUE FOI
ACORDADO A PROPORClONALIDADE DOS PAGAMENTOS ENTRE A ADMINISTRA(•AO
MUNICIPAL E O FUNDO DE PREVIDI•NCIA. FALOU QUE HOJE O REPASSE ASSUMIDO
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCARIA REFERENTE AO ARTIGO 4
° !• EM
TORNO DE QUATRO MILHOES E TREZENTOS E ClNQUENTA MIL REALS MENSAIS.
DISSE QUE COM A ALTERA(•AO FEITA ATRAVI•S DO PROJETO DE LEI N
° 2412/2021,
POSTERGA O PAGAMENTO DO REPASSE PARA O FINAL DE 2023, GERANDO UMA
DJVIDA DE SETENTA E NOVE MILHOES NO FINAL DE 2023, MAS QUE NA REALIDADE
O MUNICJPIO VAI ESTAR DEVENDO AO FPMA I• EM TORNO CENTO E NOVENTA
MILHOES. FALOU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS COM OS DADOS QUE ESTA
APRESENTANDO, FEITO PELO ATUARIO E O CORPO TI•CNICO DO FPMA. QUE A
DIVIDA SEPJ• PRATICAMENTE INSANAVEL E QUE DESCAPITALIZA O FPMA.
DESTACOU QUE O PROPRIO JURIDiCO DA CAMARA APONTOU A
INSCONSTITUClONALIDADE DO PROJETO. FALOU QUE EM 2010 UMA AUDITORIA
ESPECIAL DA PREVIDFNCIA INDICOU QUE O FPMA NAO PODERIA REALIZAR O
PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS E PENSOES SEM O REPASSE MENSAL
REFERENTE AO ARTIGO 4
° PORQUE DESTA FORMA ESTARIA GERANDO DANOS
FINANCEIROS E PATRIMONIAIS AO FPMA. REFOR(•OU QUE ENCAMINHOU
DENUNClA AO MINISTI•RIO PUBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DEVIDO A
TRAMITA(•AO DESSE PROJETO E A SUA INCONSTITUClONALIDADE, INCLUSIVE
PELO PARECER DA PROPRIA CAMARA MUNICIPAL QUE APONTA E INFLIGE A
PORTARIA N° 464/2018 O ARTIGO 1
° DA LEI 9717/2018 E OS ARTIGOS 37 E 40 DA
CONSTITUI(•AO FEDERAL ENTAO DESSA FORMA SOLIClTA-SE O ARQUIVAMENTO
DESSA PROPOSI(•AO LEGISLATIVA. GILSELE DE SOUZA CHIBINSKI CONSELHEIRA
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C,•vIARA MUNICIPAL DE ARAUC/•,_IA
ESTADO DO PARAN!•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
DO FPMA E DIRETORA DO SIFAR COMENTOU A FALA DA PRESIDENTE DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDENCIA, E SOBRE OS DEBATES
NO FPMA E NOS SINDICATOS REFERENTES AO PROJETO DE LEI N
° 2412/2021,
ALERTOU SOBRE O PREJUIZO QUE O PROJETO PODE CAUSAR AO MUNIClPIO E
DOS PARECERES CONTRARIOS DO JURIDICO DA C,&,MARA E DO FPMA, QUE POR
PARTE DA CAMARA N,'•O TEM ESTUDO ATUARIAL, ENT,•,O NAO TEM ESTUDO DO
IMPACTO QUE PODE GERAR NO MUNICJPIO, DESCAPITALIZA O FPMA, VAI
MASCARAR A FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICIPIO, POIS DEIXA DE CONTAR NA
FOLHA MENSALMENTE, MAS 1e UMA VERBA QUE VAI TER QUE SER PAGA
FUTURAMENTE, E QUE O IMPACTO FINANCEIRO VAI SER MUITO GRANDE. FALOU
TAMB¢:M DAS PROJE(•OES FEITAS E ENTREGUE NA CAMARA, PROTOCOLADA E
ENVIADA A TODOS OS GABINETES DE VEREADORES COM TODAS AS ANALISES.
COMO CONSELHEIRA DO FPMA E REPRESENTANTE DO SINDICADTO PEDIU O
ARQUIVAMENTO DO PROJETO, POR SER DANOSO AO MUNICIPIO, PODENDO
CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TANTO PARA QUEM PROPOS, PARA
OS QUE VOTARAM E PARA OS CONSELHEIROS DO FPMA. DISSE QUE A
NECESSIDADE DESTE PROJETO N,•,O FOI COMPROVADA E O PORQU¢: QUE A
PREFEITURA PRECISA DEIXAR DE FAZER ESTE REPASSE DE QUATRO MILHOES
POR MI•S PARA DEIXAR UMA DIVIDA PARA A PR6XlMA GESTAO SE TEM DINHEIRO
EM COFRE. ZULEICA GAPSKI VlEIRA DIRETORA DO SISMMAR COMENTOU A FALA
DA PRESIDENTE SIMERI DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FPMA E DA
CONSELHEIRA GISELE, DEFENDEU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO POR SER
INCONSTITUCIONAL, FALOU QUE O PROJETO COLOCA EM RISCO AS
APOSENTADORIAS QUE ESTAO VIGENTES, PORQUE PARTES DAS
APOSENTADORIAS S/•,O PAGAS DIRETAMENTE COM O DINHEIRO QUE VEM
ATRAV¢:S ARTIGO 4
° E OS CONSELHEIROS PODEM RESPONDER POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA SE PERMITIREM QUE ESTE DINHEIRO, QUE DEVE VIR DA
PREFEITURA SEJA PAGO COM AS VERBAS DO FUNDO DE PREVIDC:NClA. DISSE QUE
O PROJETO DESCAPITALIZA O FPMA A FUTURO E GERA UMA DIVIDA IMENSA PARA
O MUNIClPIO TAMBIf=M A FUTURO, ENTENDE QUE ESSE DINHEIRO NAO PREClSA
DEIXAR PARA SER PAGO LA NA FRENTE, POIS ELE MASCARA O iNDICE DA FOLHA
DE PAGAMENTO, DEIXA DE PAGAR OS APOSENTADOS NESTE MOMENTO. DISSE
QUE TEM NA CAMARA PROJETOS PARA AUMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS,
AUMENTO DE SAL,/kRIO DE SECRETARIOS. FALOU QUE O PREOO DISSO It: DEIXAR
DE PAGAR OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TEM NESTE MOMENTO,
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C.•IARA MUNICIPAL DE ARAUCfi,RIA
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Edifieio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
PORQUE : O QUE VAI ACONTECER. RELATOU QUE O FPMA TEM O CONSELHO
FISCAL E O CONSELHO ADMINISTRATIVO, SE O CONSELHO ADMINISTRATIVO
APROVAR A RETIRADA DE VERBAS DO FPMA PARA PAGAR A PARTE DA
PREFEITURA DOS APOSENTADOS O CONSELHO FISCAL : ACIONADO E PODE SIM
LEVAR A( A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONSELHEIROS E O PAGAMENTO
PODE NAO SER REALIZADO E ESSE PAGAMENTO : INTEGRAL PARA ALGUNS
APOSENTADOS, J,&, PARA OUTROS : DEZ, QUINZE, VINTE E ClNQUENTA PORCENTO
DO PROVIMENTO, MAS TEM ALGUNS APOSENTADOS QUE SE APOSENTARAM
ANTES DO ANO DE 2000, QUANDO FOI CRIADO O FUNDO DE PREVIDI•NCIA, NESTE
CASO : INTEGRAL, SIGNIFICANDO QUE TEREMOS APOSENTADOS QUE
SIMPLESMENTE N,•O RECEBERAM A SUA APOSENTADORIA. DEPOIS DE
CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICAClO, INVOCOU AS BC:N(•AOS E A PROTE(•AO
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS.•O. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FEZ
LEITURA DE UM VERSICULO BIBLICO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO-SECRET,•RIO,
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTC:TICA DA SESSAO
ANTERIOR QUE, NAO RECEBENDO RETIFICA(•0ES, DE ACORDO COM O ARTIGO
NOVENTA E OITO E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA
APROVADA. NA SEQUleNClA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS
EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO AO PROJETO DE LEI N
° 11212021 DE INIClATIVA
DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; VETO PARClAL AO PROJETO DE LEI N° 132/2021
DE INIClATIVA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; PROJETO DE LEI ORDINARIA N
°
242612021, N
° 242712021, N
° 2428/2021, TODOS DE INIClATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL; INDICA(•OES N
° 142912021, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA; INDICA(•0ES N
° 144412021, N
° 144512021, N
° 144612021, TODAS DE
AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICAClO; INDICA(•AO No 145312021, 1454/2021 E N
°
145512021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; INDICA(•OES N
°
1428/2021 E N
° 1433/2021, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS;
INDICA•OES N
° 1447/2021, N
O 1448/2021, N
° 1449/2021, N
° 145012021 E N
° 145112021,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICA(•6ES N
°
142012021 E N
° 1421/2021, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICA(•6ES N° 143612021, N O 143712021, N O 143812021, NO 143912021, N° 144012021 E
N
° 1456/2021, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICA(•OES
N
° 1391/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; EMENDA AO PROJE￾TO DE LEI N° 20212021, DE AUTORIA DA COMISS.•.O EXECUTIVA; EMENDA AO PROJE￾3 de 24
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C,•AARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto 07/12/2021
TO DE LEI N
° 2422/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO; NA SEQUI•NClA, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA ANUNClOU AS PROVID•NCIAS DA MESA. NO ESPA•O PARA
ORADORES INSCRITOS, FEZ USO DA PALAVRA, PRIMEIRAMENTE, O VEREADOR
PROFESSOR VALTER FALOU SOBRE O VETO DO PROJETO N
° 56/2021, DE SUA AU￾TORIA E DO VEREADOR VAGNER CHEFER, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZA(.•AO DA'
IMPLANTA(•,•,O DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVI•NCIA PARA DEPENDEN￾TES QUIMICOS DE BAIXA RENDA, NO AMBITO DO MUNIC[PIO DE ARAUCARIA, QUE
SAO PROJETOS AUTORIZATIVOS. FALOU QUE CONVERSOU COM VARIOS ASSIS￾TENTES SOCIALS, FOI AO CREAS, CONVERSOU TAMBI•M COM VARIAS PESSOAS
QUE EST,•,O A FRENTE E V¢- NO PROJETO UMA GRANDE NECESSIDADE. DISSE
ACREDITAR QUE O PROJETO VEIO DE ENCONTRO A NECESSIDADE DA POPULA-
(•AO, QUE : UM PROJETO IMPORTANTE. PEDIU APOIO AOS VEREADORES. REFOR-
(•OU QUE O PROJETO E AUTORIZATIVO, QUE N,•,O I• OBRIGAT6RIO. TAMBI•M FALOU
DO PROJETO N° 137/2021, DE SUA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR EXAMES PERI6DICOS ANUAIS PARA TODOS OS SERVIDO￾RES POBLICOS ATIVOS DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA E DA OUTRAS PROVIDI•N￾CIAS, O QUAL FOI VETADO. DISSE QUE CONVERSANDO COM SERVIDORES E ATI•
MESMO COM O SECRETARIO DE SAODE OBSERVOU AS CONDI(•6ES DOS SERVIDO￾RES EM RELA(•AO ,&, SAUDE, N,'•O TEM NADA QUE ATENDA AO SERVIDOR DO MUNI￾CiPIO, ENT,•O A DIFICULDADE : MUITO GRANDE. DISSE QUE TRABALHAR COM OS
EXAMES PERIODICOS : TRABALHAR NA PREVEN(•,P,,O, : EVITAR UM GRANDE AFAS￾TAMENTO DE SERVIDOR, EVITAR ATI• MESMO UM PROBLEMA MAIS GRAVE, POIS
NEM TODOS TEM CONDI(•0ES DE FAZER UM PLANO DE SAODE. JUSTIFICOU O PRO￾JETO E PEDIU UM OLHAR ESPECIAL AO PROJETO PARA DERRUBAR O VETO; O VE￾READOR PASTOR CASTILHOS FALOU SOBRE A INDICA(•AO N° 1409/2021 QUE SEJA
REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE DA INSTALA(•AO DE UMA LINHA DE ONIBUS
INTERBAIRROS, QUE PASSE EM TODOS OS BAIRROS, SEM NECESSIDADE DE PAS￾SAP,, PELOS TERMINALS DA ClDADE. O VEREADOR JUSTIFICOU A INDICA(•,•O E FA￾LOU QUE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO VAI ESTUDAR COMO QUE PODE SER
APLICADA PARA QUE POSSA SER FEITO E TAMBI•M A VIABILIDADE. DISSE QUE
ACREDITA QUE FAClLITARIA BASTANTE O DESLOCAMENTO DAS PESSOAS NO MU￾NIC[PIO. TAMBI•M FALOU SOBRE O EVENTO DO DIA ONZE DE DEZEMBRO NA PRA(•,A
DA B[BLIA AS QUINZE HORAS, QUE VAI SER UM ATO DE A(•,•,O DE GRA(•,AS, TENDO
COMO TEMA, O AMOR : A RESPOSTA, ONDE VAI REUNIR TODOS OS CRIST,•,OS QUE
SENTIREM DESEJO, VONTADE E ATe: UMA NECESSIDADE DE AGRADECER.,•, DEUS.
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C,£aMARA MUNICIPAL DE ARAUC!•d•IA
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FALOU QUE NO MESMO DIA TEM UM TRABALHO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIEN￾TE NA PRA(•A, MAS CONVERSARAM E ACEITARAM EM DIVIDIR O ESPA(•O DE UMA
FORMA QUE NAO VAI ATRAPALHAR NINGUC:M, QUE VIU UM ESFOR•;O DA SECRETA￾RIA DE MEIO AMBIENTE EM COOPERAR, ENTENDENDO A IMPORTANClA DO EVENTO
E DA RELIGIOSIDADE. O VEREADOR ESTENDER O CONVITE A TODOS OS VEREADO￾RES, AO PREFEITO QUE JA FOI FEITO O CONVITE PESSOALMENTE, AOS SECRETA￾RIOS E TODA A POPULA(•AO DE ARAUCARIA; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FA￾LOU DAS INDICA(•OES NO 1399/2021 E 140212021, DE SUA AUTORIA, AMBAS REFE￾RENTES AO JARDIM CONDOR, DISSE QUE ESTEVE COM O PRESIDENTE DA ASSOCI￾A(•AO E QUE AS INDICA(•OES SAO RELACIONADAS A CANCHA NO JARDIM CONDOR,
QUE CONVERSOU COM OS MORADORES E QUE EM TODOS OS BAIRROS QUE TEM
IDO, TEM OUVIDO ELOGIOS AO TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO PELA
SECRETARIA DE OBRAS, ATRAV¢:S DE PROJETOS IMPORTANTES QUE S/•O VOTA￾DOS. DISSE QUE TEM QUE PENSAR BEM, AVALIAR QUAL I• O DISCURSO E QUAL I• A
PRATICA E O QUE TEM SIDO FEITO. FALOU QUE TODAS AS OBRAS QUE TleM EM
ARAUCARIA A POPULA(•AO TI•M QUE TER O CONHECIMENTO QUE ELAS VEM ATRA￾V¢:S DA VOTA(•AO DE PROJETOS IMPORTANTES E QUE TRAZEM A LIBERARA(•AO
DE RECURSOS PARA A ClDADE. DISSE QUE NAO EXlSTE UMA MAGICA, i• O TRABA￾LHO TAMBleM DO PODER LEGISLATIVO DA CAMARA DE VEREADORES. DESTACOU
QUE VAI ACONTECER UM EVENTO NO FINAL DO ANO NA CANCHA NO JARDIM CON￾DOR, ORA SE FAZ UM MARKETING ERRADO Ni•O SE TRAZ PARA AS PESSOAS AQUI￾LO QUE REALMENTE I• E FAZ AQUELA VELHA E BOA POLITICAGEM QUE SEMPRE
FOI FEITA EM ARAUCARIA, MAS QUE VAMOS AVAN(•AR E ESTA NA CAMARA PARA
TRABALHAR E TEM CERTEZA QUE A MAIORIA DOS VEREADORES DA CASA TAMBI•M
ESTA. DESTACOU NOVAMENTE QUE A VOTA(•AO DE PROJETOS IMPORTANTES E
PRINCIPALMENTE O AVAN(•O DA ClDADE. FALOU EM AVALIAR BEM QUEM FALA,
QUEM FAZ, QUEM TRABALHA E QUEM GOSTA DE FAZER POLITICAGEM. Nh.O HA￾VENDO MAIS VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, NEM ALGO A APRE￾SENTAR PELAS COMISSOES, PASSOU-SE A ORDEM DO DIA: LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA(•AO NOMINAL DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
° 5612021 DE
INIClATIVA DOS VEREADORES SEBASTIAO VALTER FERNANDES E VAGNER JOSI•
CHEFER. EMENTA: "DISPOE SOBRE A AUTORIZA(•AO DA IMPLANTA(•AO DE CEN￾TROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVleNCIA PARA DEPENDENTES QUIMICOS DE BAIXA
RENDA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, E DA OUTRAS PROVIDI•NCIAS".
O VETO FOI DERRUBADO POR MAIORIA DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS•:AVO￾5 de 24
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C.•IARA MUNICIPAL DE ARAUC!kRIA
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RAVELS E O VOTO CONTP`ARIO DO VEREADOR LUIS COIMBRA. LEITURA, DISCUS￾SAO E VOTA(•,•O NOMINAL DO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N
°
13712021 DE INIClATIVA DO VEREADOR SEBASTIAO VALTEP, FEP,NANDES. EMENTA:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIP, EXAMES PEP,IODICOS
ANUAIS PARA TODOS OS SERVIDORES POBLICOS ATIVOS DO MUNICIPIO DE ARAU￾CARLA E DA OUTRAS PP,OVIDI'--NCIAS". O VETO FOI MANTIDO POP, MAIORIA DOS
PP,ESENTES, SENDO SEIS VOTOS FAVORAVEIS DOS VEP,EADOP,ES BEN HUR DE
OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, VAGNER CHEFER, P,ICAP,DO TEIXEIRA, VILSON COR￾DEIRO E CELSO NICAClO, E CINCO VOTOS CONTR,&P,IOS DOS VEREADORES LUIS
COIMBRA, PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS, IP,INEU CANTADOR E APARE￾CIDO RAMOS. SEGUNDA DISCUSS,&O E VOTA(•AO DO PP,OJETO DE LEI NO 152/2021,
DE INIClATIVA DO VEP,EADOR VAGNER JOS¢: CHEFEP,. EMENTA: "CRIA O SELO "EM￾PRESA AMIGA DA MULHER" NO ,&,MBITO DE ARAUCAP,IA". FOI APP,OVADO POR UNA￾NIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVOR.g.VEIS.SEGUNDA DISCUSS,&O E VOTA(•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 170/2021, DE INIClATIVA DO VEREADOR CELSO NICAClO DA SIL￾VA. EMENTA: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PP,ESERVA(•,,&O AO MEIO AMBIEN￾TE." FOI APROVADO POP` UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA
DISCUSS,•O E VOTA(•,'•O DE VOTA(•AO DO PP,OJETO DE LEI N
° 17212021, DE INIClA￾TIVA DOS VEP,EADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA E RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA. EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N
° 162712006 QUE ISENTA OS DESTI￾NATARIOS DESTA LEI DA TARIFA DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO MUNICIPAL,
CONFORME ESPEClFICA". FOI APP,OVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FA￾VOR.g.VEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PP,OJETO DE LEI N
° 17412021, DE
INICIATIVA DO VEREADOR VILSON CORDEIP,O. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXE￾CUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ARAUCARIA PRA CEGO VER" NO MUNICiPIO DE
ARAUCARIA". FOI APP,OVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS.
SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 17512021, DE INICIATIVA
DO VEREADOR VILSON CORDEIP,O. EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR PARTE DA P,ECEITA ARP,ECADADA COM A COBRAN(•A DE MULTAS DE
TRANSITO EM ARAUCAP,IA PARA CUSTEAR OS EXAMES E CAMPANHAS PREVENTI￾VAS AO CANCEP, DE MAMA E CANCER DE PROSTATA NO MUNICiPIO". FOI APROVA￾DO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E
VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 17712021, DE INIClATIVA DO VEREADOP, VAGNER
JOSe: CHEFER. EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIA(•AO DO DIA MUNICIPAL DA FAMJLIA
NO MUNICJPIO DE ARAUCARIA, CONFOP,ME ESPEClFICA." FOI APROVADO POR UNA￾6 de 24
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klIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO DO
PROJETO DE LEI N
° 17912021, DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR CUST6DIO DE
OLIVEIRA. EMENTA: "ALTERA A REDA(•AO DA LEI MUNICIPAL N
° 3.751 DE 04 DE OU￾TUBRO DE 2021, CONFORME ESPEClFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUS￾S,&O E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 184/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR RI￾CARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: "DISPOE SOBRE A NOMEA(•,&O DE LOGRA￾DOURO LADISLAU STANCZYK CONFORME ESPEClFICA". FOI APROVADO POR UNA￾NIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICAClO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSOES PARA OS PRO￾JETOS DE LEI EM PRIMEIRA VOTA(•AO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SES￾SAO PARA CONHEClMENTO DOS VEREADORES. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•,&O
DAS EMENDAS 0212021, 0312021 E 0412021 AO PROJETO DE LEI No 2.41912021 DE INI￾ClATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. AS EMENDAS FORAM APROVADAS
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUS￾SAO E VOTA(•,•,O DO PROJETO DE LEI N
° 2.41912021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.
EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCJCIO
DE 2022". O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•,'•O DAS EMENDAS AO
PROJETO DE N
° LEI 2.410/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
E VAGNER CHEFER. AS EMENDAS FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJE￾TO DE LEI N
° 2.41012021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: "AUTORIZA O PO￾DER EXECUTIVO A ABRIR CR¢:DITO ADIClONAL SUPLEMENTAR NO OR(•AMENTO DO
MUNICiPIO, COM BASE EM ANULA(•AO PARCIAL DE DOTAOAO OR(•AMENTARIA, NO
VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRI•S MILHOES DE REALS), NA FORMA EM QUE ESPECl￾FICA ABAIXO". O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDAS POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVOI•&VEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•,&O DO
PROJETO DE LEI N
° 2.41212021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: "ALTERA A
REDA(•,&O DA LEI N° 1493, DE 14 DE MAIO DE 2004, CONFORME ESPEClFICA". PARTI￾CIPARAM DA DISCUSSAO: O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU QUE HOJE O
FUNDO DE PREVIDteNClA PAGA QUATRO MILHOES DE REALS POR MI•S E A PREFEI￾TURA PAGA MAIS QUATRO MILHOES DE REALS POR MES PARA GARANTIR A FOLHA
DE PAGAMENTO DOS APOSENTADOS E SE O PROJETO FOR SANSIONAR A PREFEI￾TURA VAI DEIXAR DE REPASSAR CINQUENTA PORCENTO PARA O FUNDO, OU SEJA,
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QUATRO MILHOES POR MI•S QUE A PREFEITURA VAI DEIXAR DE REPASSAR PARA
O FUNDO, O QUE GARANTIA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS APOSENTADOS, MAS A
PREFEITURA ESTA PEDINDO PARA PAGAR NO FINAL DE 2023, CENTO E NOVENTA E
TR¢:S MILHOES DE REALS. DISSE QUE O PROXIMO PREFEITO : QUE VAI FICAR COM
A DJVIDA E FALOU QUE : CONTRA O PROJETO, QUE NAO QUER PREJUDICAR OS
APOSENTADOS, JA QUE O MUNICiPIO ESTIMA UMA ARRECADA(•AO DE UM BILHAO
E TREZENTOS MILHOES DE REALS POR ANO; O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
CONCORDOU COM A FALA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS, DISSE QUE O PRO￾JETO FOI AMPLAMENTE DEBATIDO EM REUNI,•O COM O FUNDO E COM O SINDICA￾TO E QUE ENQUANTO O APORTE NAO FOR FEITO O APOSENTADO N,•,O PODE SER
PAGO, QUE VAI CRIAR UM EMBROLIO MUITO GRANDE QUE TALVEZ SEJA RESOLVI￾DO, MAS A PREOCUPA(•,,•O : SE N.AO FOR RESOLVIDO COMO VAI FICAR O APOSEN￾TADO. COMENTOU UMA POSTAGEM NAS REDES SOCIALS E DISSE QUE APOSENTA￾DORIA SEMPRE FOI UM DIREITO E N,•O UM PRIVILC:GIO, E QUE ESTA DEFENDENDO
DIREITO E NAO PRIVILC:GIO, POIS O APOSENTADO N,•O ESTA PEDINDO NADA PARA
NINGUC:M, N,,•O : UM FAVOR PARA APOSENTADO, ELE TRABALHOU E AJUDOU A
CONSTRUIR A ClDADE. FALOU DO PARECER JURIDICO DA C,,•MARA E QUE O PRO￾JETO JA FOI COLOCADO NA LEGISLATURA PASSADA E FOI ARQUIVADO. DISSE QUE
NA CAMARA O VOTO : POLITICO, O VOTO N,AO : TC:CNICO SE TEM INCONSTITUClO￾NALIDADE OU N,•O CABE O DEBATE, E COMO O VOTO : POLITICO ENT.•,O QUER FA￾LAR POLITICAMENTE, E VI• UMA IMPORT,&,NClA MUITO GRANDE EM DEFENDER O DI￾REITO DO APOSENTADO, A SAODE DO FUNDO. DISSE QUE NAO ESTAR CONVENCI￾DO DA NECESSIDADE DO GOVERNO DE DEIXAR DE FAZER O APORTE DE QUATRO
MILHOES, E QUE O MUNIC[PIO ESTA TODO M•S BATENDO RECORDES DE ARRECA￾DA(•AO DE ICMS, SO CRESCE E NO MEIO DA PANDEMIA SO RECORDES, OS QUAIS
ESTAO EXPOSTOS NO JORNAL O POPULAR. FALOU QUE TEM QUE COMEMORAR,
MAS QUESTIONA SE ESTE VALOR VAI SER PARA INVESTIMENTO E SE SEI• PossJ￾VEL O PAGAMENTO. ENT,'•O POR TODOS OS DEBATES E TUDO QUE FOI FALADO,
ACHA QUE O PROJETO NAO : INTERESSANTE E N,•O : IMPORTANTE COLOCAR EM
RISCO OS APOSENTADOS, POIS S,•,O ELES QUE TRABALHARAM E MERECEM A APO￾SENTADORIA, O DESCANSO E QUE N,•,O ERA PARA ESTAREM PREOCUPADOS, PER￾DENDO O SONO NOS 0LTIMOS MESES, PREOCUPADOS SE V/•,O RECEBER, ERA
PARA SER CUIDADO, ZELADO COM TODO CARINHO, EMBORA SEJA UMA MINORIA
COMO ALGUNS DISSERAM, MAS I• A MINORIA QUE TRABALHOU SE DEDICOU E QUE
AGORA MERECE DESFRUTAR DE PAZ E TRANQUILIDADE SEM CORRER O RISCO DE
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C,•IARA MUNICIPAL DE ARAUC.•JA
ESTADO DO PARAN!k
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
VER O SEU GANHO QUE JA NAO : MUITO, ESCORRER PELAS MAOS E FICAR COM
ESSA SITUA(•AO DIFICIL, ENTAO FALOU QUE POR ESSE MOTIVO TECNICAMENTE E
POLITICAMENTE VAI VOTAR CONTRA O PROJETO; O VEREADOR LUIS COIMBRA
JUSTIFICOU O SEU VOTO E COMENTOU O PARECER DA ADVOGADA DRA LEILA, O
QUAL PEDE O ARQUIVAMENTO DO PROJETO. PEDIU AOS VEREADORES QUE RE￾PENSE SE NAO I• O MOMENTO DE SE DISCUTIR MAIS OU DE ARQUIVAR O PROJETO.
DISSE TAMBC:M QUE NAO PODE PERMITIR QUE O FUNDO DE PREVIDI•NClA DESSE
MUNIClPIO SE TORNE UMA INSTITUI(•AO FINANCEIRA NA CIDADE, UM BANCO QUE
VENHA A EMPRESTAR DINHEIRO PARA PREFEITURA REALIZAR OBRAS. FALOU QUE
SE TEM DINHEIRO FAZ AS OBRAS, SE NAo TEM VAI ATRAS DE MAIS INDUSTRIA
PARA GERAR MAIS EMPREGOS E TRAZER RECEITA PARA FAZER AS OBRAS E N/•O
COMPROMETER O OR(;:;AMENTO E O FUTURO DA ClDADE. PEDIU AINDA PARA NAO
COMPROMETER O PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS DOS FUNClON/t.RIOS; O
VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE SEGUE OS VEREADORES APARECIDO
RAMOS E PASTOR CASTILHOS, E QUE TIVERAM ORIENTA(;:AO TC:CNICA DO FPMA E
VAI RESPEITAR A ORIENTA(;:AO, E COMPLEMENTANDO A ORIENTA(•Ao DO FPMA
TEM UMA ORIENTA(•Ao JURIDICA DA CAMARA. O VEREADOR LEU A JUSTIFICATIVA
DO PARECER DA DOUTORA LEILA. DISSE QUE COM BASE NAS ORIENTA(•OES DA
PROPRIA CAMARA E COM AS ORIENTA•0ES DO CONSELHO DO FPMA : CONTRA￾RIO AO PROJETO N
° 2412/2021; O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU DA MA￾NIFESTA(;AO DOS VEREADORES APAREClDO RAMOS, LUIS COIMBRA, PASTOR CAS￾TILHOS E PROFESSOR VALTER. DISSE SER O RELATOR DO PROJETO, QUE TEM CO￾NHEClMENTO DO PARECER JURIDICO DA CAMARA E SABENDO DESTE PARECER
FEZ O REQUERIMENTO N° 100/2021, PEDINDO TODAS AS INFORMA(•OES NECESSA￾RIAS, TAMBI•M CONVOCOU UMA REUNIAO COM O SECRETARIO DE GOVERNO, SE￾CRETARIO DE FINAN(•AS, SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E O PROCURADOR DO
MUNIClPIO E OS DIRETORES JURJDICO E GERAL DA CAMARA QUE TAMBI•M SAO
ADVOGADOS. O VEREADOR FALOU QUE ENTENDE QUE NAO HA PREJUIZO NENHUM
PARA OS APOSENTADOS E SIM UMA MUDAN(•A NA FORMA DE PAGAMENTO AOS
APOSENTADOS. NAO HA PREJUJZO NENHUM, NAO HA EMPRE•STIMO NENHUM I• SO
UMA MANEIRA ORGANIZADA DE SE FAZER O PAGAMENTO. DISSE QUE COM CERTE￾ZA VIRA INVESTIMENTO NA SAODE E EM OUTRAS AREAS. FALOU DOS PROJETOS
POLI•MICOS QUE VIERAM PARA A CAMARA, MAS TENTANDO DAS MELHORES MA￾NEIRAS GARANTIR O SALARIO DO SERVIDOR, DO APOSENTADO E SIM O MELHOR A
CIDADE. DISSE QUE O PROJETO VEIO PARA MELHORAR A VIDA DA NOSSA JLA￾9 de 24
C,iuMARA MUNICIPAL DE ARAUC•d•,IA
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(•AO E QUE ESTA FALTANDO ASSESSORIA TI•CNICA PARA OS VEREADORES QUE
NAo ESTAO ENTENDENDO A MAGNITUDE DO PROJETO PARA O FUTURO DA CIDA￾DE. DISSE QUE PREFEITO MANDOU UM PROJETO QUE REALMENTE VAI FAZER A DI￾FEREN(•A NA ClDADE DE TODAS AS MANEIRAS DESDE QUE INIClOU O MANDATO,
TODOS OS PROJETOS FORAM PARA MELHORAR A VIDA DA CIDADE A LONGO PRA￾ZO VAI MELHORAR MUITO. DISSE QUE OUTROS QUE POR AQUI PASSARAM NAO
QUIZERAM, E NAO TIVEREM CORAGEM DE FAZER E QUE NAO ACEITA POLITICA￾GEM; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE DURANTE A LEITURA QUE
FEZ DO PROJETO EM NEMHUM PONTO ESTA DIZENDO QUE O FPMA DEIXARA DE
SER PAGO, COMO FOI FEITO NA EXPLANA(•AO ANTERIOR, COMO O VEREADOR BEN
HUR LEMBROU OS APOSENTADOS NAO FICARAM SEM RECEBER E SIM QUE SERA
FEITA UMA MUDANOA DA FORMA DE PAGAMENTO COMO FOI EXPLANADO ANTERI￾ORMENTE. DISSE QUE NAO VOTARIA EM UM PROJETO QUE TIRARIA O DINHEIRO E
QUE NAO PAGARIA. FALOU QUE A LEI QUE ESTA SENDO VOTADA AGORA A FORMA
COMO SEP,A PAGO. DISSE AINDA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DE TODAS AS
INSTITUI(•6ES DO PAiS, DAS ADEQUA(•6ES DOS GOVERNOS NAS ESFERAS FEDE￾RAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS ULTIMOS ANOS. O VEREADOR FALOU DOS MU-'
NICiPIOS QUE DEIXARAM DE PAGAR SERVIDORES E QUE PAGARAM A PRESTA(•Ao.
DISSE QUE O PROJETO FOI AMPLAMENTE DISCUTIDO E QUE NAO PODE DEIXAR DE
PENSAR NA SAODE, TEM QUE TRAZER RECURSOS PARA SER INVESTIDO NA AREA,
E i• ISSO QUE ESTAO FAZENDO AGORA, TRAZENDO ESTE PROJETO DE LEI PARA
QUE A SAODE POSSA SER MELHORADA, PARA QUE OS INVESTIMENTOS POSSAM
ACONTECER, PARA QUE AS PESSOAS POSSAM TER UM ATENDIMENTO MELHOR.
FALOU AINDA QUE E A POLITICAGEM MAIS UMA VEZ BATENDO AS PORTAS DA CA￾MARA. FOI APROVADO POR MAIORIA, SENDO SEIS VOTOS FAVORAVEIS DOS VERE￾ADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, IRINEU CANTADOR, VAGNER
CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO E QUATRO CONTRARIOS DOS
VEREADORES LUIS COIMBRA, PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E APARE￾CIDO RAMOS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI
N
° 2.414/2021 DE INICIATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. FOI APROVADA
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUS￾SAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2.414/2021 DE INIClATIVA DO EXECUTIVO.
EMENTA: "REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019,
DISPONDO SOBRE A PRESTA(•AO DE SERVI(•OS DE PSICOLOGIA E SERVI(•O SOCI￾AL NA REDE POBLICA DE ENSlNO DO MUNICIPIO DE ARAUCARIA, ACRESCE/yAGAS
iU- P
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C MARA MUNICIPAL DE ARAUC MRIA
ESTAD0 DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
E ALTERA O PERFIL PROFISSIOGP•FICO DOS CARGOS DE PSIC0LOGO E ASSIS￾TENTE SOCIAL, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N
° 1.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2006, CONFORME ESPEClFICA". PARTIClPARAM DA DISCUSSAO O VEREADOR PRO￾FESSOR VALTER QUE PARABENIZOU A ADEQUA(•AO E A REGULAMENTA(•AO QUE
AS ESCOLAS E UNIDADES EDUCAClONAIS NECESSITAVAM HA MUITO TEMPO E QUE
A LEI FEDERAL FOI APROVADA EM DEZEMBRO DE 2019 E AGORA O MUNIClPIO
EST/• REGULAMENTANDO. DISSE QUE OS PSICOLOGOS, OS ASSISTENTES SOCIALS
SOMANDO COM OS EDUCADORES E OS PROFESSORES SO TRAZ BENEFICIOS
PARA A EDUCA(•AO. DISSE QUE SABE DA DIFICULDADE QUE OS PAlS TEM EM FA￾ZER UM ENCAMINHAMENTO PARA PSIC(•LOGO. DISSE ESTAR FELIZ POR FAZER
PARTE DA EDUCA(•AO E ESTAVA TORCENDO PARA QUE ESTA LEI FEDERAL FOSSE
REGULAMENTADA NO MUNIClPIO; O VEREADOR LUIS COIMBRA PARABENIZOU O
PREFEITO PELO PROJETO E PELA CONTRATA(•AO DESTES PROFISSIONAIS, POIS
SEM DUVIDA HOJE A SAODE MENTAL I• A QUE MAIS ESTA SENDO AFETADA; O VE￾READOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU A IMPORTANClA DO PROJETO E QUE
ARAUCARIA TEM CONTRATADO PROFISSIONAIS DO CONCURSO POBLICO, AUMEN￾TADO VAGAS DE GUARDAS MUNICIPALS, ATENDENTES INFANTIS E QUE AGORA
ESTA MAIS UMA VEZ NA FRENTE. DISSE QUE TEM QUE SER COERENTE NA HORA
DE VOTAR QUE i• INDEPENDENTE E CONSTR01A SUA HIST6RIA E PARABENIZOU A
ADMINISTRA(•AO MUNICIPAL, O PREFEITO E A SECRETARIA DE EDUCA(•AO. FALOU
TAMBI•M QUE TEM MUITOS MUNICJPIOS QUE NAO DISPONIBILIZARAM O SERVI(•O
SOCIAL E PSIC0LOGO PARA CRIAN•AS E ADOLESCENTES; O VEREADOR BEN HUR
DE OLIVEIRA PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELA ATITUDE, ENALTECEU OS
SECRETARIOS QUE VEM TRAZENDO O BEM COMUM A CIDADE E PARABENIZOU A
SECRETARIA DE EDUCA•AO POR TER TRAZIDO RECURSOS E TER CUIDADO MUITO
BEM DA EDUCA(•h,O DO MUNIClPIO; O VEREADOR PASTOR CASTILHOS FALOU DA
IMPORTANClA DO PROJETO QUE I• A ADEQUA(•AO DA LEI FEDERAL, DISSE QUE
POR TRABALHAR NA ATIVlDADE PASTORAL, ENTENDE A NECESSIDADE, UMA VEZ
QUE EXlSTE UMA PESQUISA QUE SETENTA PORCENTO DOS PROBLEMAS, QUE TEM
NO GABINETE PASTORAL :: DE ORDEM EMOClONAL E TRINTA PORCENTO DE OR￾DEM ESPIRITUAL, DEVIDO AO MOMENTO, SO ESPERA QUE A CONTA NAO FIQUE NO
BOLSO DO SERVIDOR E DO APOSENTADO. FALOU A RESPEITO DO TRABALHO DA
SECRETARIA DE EDUCA(•AO. PARABENIZOU O PREFEITO PELA INIClATIVA E A TO￾DOS OS ENVOLVIDOS E QUE AS ESCOLAS POSSAM TER UM CRESCIMENTO EM TO￾DAS AS FACETAS EM TODOS OS SENTIDOS E QUE OS ALUNOS POSSA•I•SER ME￾11 de 24
C,•d_ARA MUNICIPAL DE ARAUC•,_IA
ESTADO DO PARAN/•
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LHORES CIDADAOS, COM SAODE, ENTENDIMENTO, CONHECIMENTO ADQUIRIDO NA
ESCOLA E COM UMA SAODE EMOClONAL QUE : MUITO IMPORTANTE PARA O
CRESClMENTO DO INDJVIDUO. O PROJETO FOI APROVADO, COM EMENDA POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(;:AO DO
PROJETO DE LEI N
° 2.417/2021 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRI•DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OROAMENTO DO
MUNICiPIO, COM BASE EM SUPER,&,VIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 449.324,31
(QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REALS
E TRINTA E UM CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO". FOI APROVA￾DO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VO￾TA(•,•,O DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N
° 2.422/2021 DE INIClATIVA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. A EMENDA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DA EMENDA AO
PROJETO DE LEI N
° 2.422/2021, DE INIClATIVA DOS VEREADORES APARECIDO
RAMOS, LUIS COIMBRA, PASTOR CASTILHOS E PROFESSOR VALTER. PARTICIPA￾RAM DA DISCUSSAO O VEREADOR PASTOR CASTILHOS QUE DESTACOU A EMENDA
DE SUA AUTORIA EM CONJUNTO COM OS VEREADORES APAREClDO RAMOS, LUIS
COIMBRA E PROFESSOR VALTER QUE NA VERDADE ESSE PROJETO DE LEI AUMEN￾TA O NOMERO DE CARGOS EM COMISSAO QUE HOJE PASSA DE DUZENTOS E ONZE
PARA TREZENTOS E SEIS E NA EMENDA PEDE QUE SEJA MANTIDO O NOMERO DE
CARGOS EM COMISSAO EXlSTES HOJE, UMA VEZ QUE ENTENDEM NAO SER NE￾CESS,'&,RIO O AUMENTO. DISSE QUE ACABOU DE SER VOTADO UM PROJETO DE LEI
EM QUE A PREFEITURA DEIXA DE FAZER O REPASSE DE QUATRO MILHOES MEN￾SAIS, PORQUE PRECISA DE DINHEIRO PARA FAZER ALGUNS AJUSTES, INVESTI￾MENTO NA SAODE E AGORA VAMOS AUMENTAR MAIS NOVENTA E ClNCO CARGOS
EM COMISS,,•O QUE SERAO CRIADOS JUNTO COM OUTRO PROJETO DE AUMENTO
DO SALARIO DOS SECRETARIOS CRIANDO UMA DESPESA ANUAL DE APROXlMADA￾MENTE QUATORZ.E MILHOES. DISSE QUE HOJE : O DIA DO PACOTA(•O. DISSE QUE
ENTENDE DA NECESSIDADE, QUE A ClDADE CRESCEU, QUE A PREFEITURA PREZA
E PREClSA PRESTAR UM BOM TRABALHO, MAS COMO FOI DITO ALGUNS DIAS
ATR/•S QUE O FUNClONALISMO EST/k TRI•S ANOS SEM REPOSI(•AO DA INFLA(•,•,O,
QUE FOI APROVADO MAIS TRI•S PORCENTO DE DESCONTO EM FOLHA E A JUSTIFI￾CATIVA I• QUE NAO TEM DINHEIRO. FALOU QUE OPTARAM POR FAZER A EMENDA,
QUE NAO : O MOMENTO. FALOU QUE ENTENDE A ADMINISTRA(;AO, AS NECESSI￾DADES, MAS N,AO i:t: O MOMENTO DE AUMENTAR OS CARGOS EM COI•
- E O
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C.•kRA MUNICIPAL DE ARAUC2kRIA
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SALARIO, E QUE # A MELHOR ADMINISTRA(•AO DAS 0LTIMAS DI•CADAS; O VEREA￾DOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU QUE A EMENDA TEM VlCJO DE INICIATIVA QUE
QUEM DEFINE O NOMERO DE CARGOS i• O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JUSTIFI￾CANDO O SEU VOTO E TAMBI•M REFOR(•OU A SUA FALA ANTERIOR; O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU A FALA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA E
TAMBi•M A FALA DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. DISSE QUE JA TEVE PACOTA-
(•O NO PASSADO E QUE TROUXERAM BENEFICJOS PARA A ClDADE, COMO O MONO￾P6LIO DO TRANSPORTE COLETIVO, A CMTC E A CODAR. DISSE QUE FOI TRANCADA
A TORNEIA DA CORRUP(•AO E QUE TIVERAM CORAGEM E ATITUDE NO PASSADO. O
VEREADOR PEDIU PACII•NClA AOS SERVIDORES E AOS APOSENTADOS TAMBI•M
QUE O RESULTADO LA NA FRENTE VAI SER BACANA. DISSE QUE I• PAClI•NClA E
ACREDITAR QUE REALMENTE ESTik MUDANDO MUITA COISA DENTRO DO MUNICl￾PIO. DISSE QUE O PREFEITO TEVE A NECESSIDADE DE CONTRATA(•AO DE MAIS
ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ADVOGADOS PARA TER MAIS AGILIDADE NOS PRO￾JETOS E NOS PROCESSOS E TEVE O RESULTADO POSITIVO. DISSE QUE NO PASSA￾DO TIVERAM PREFEITOS QUE TINHAM MAIS DE SETECENTOS CARGOS DENTRO DO
MUNICJPIO. FALOU QUE NAO ADMITE QUE O VEREADOR PASTOR CASTILHOS VE￾NHA FALAR EM PACOTA(•O. DISSE QUE LA TRAS TEVE PACOTA(•O, MAS QUE AGO￾RA ESTAO PENSANDO NO BEM COMUM DA SOClEDADE PRINClPALMENTE NAQUE￾LES QUE MAIS PREClSAM. FALOU DO TRANSPORTE COLETIVO QUE HOJE ATENDE
MAIS DE ClNQUENTA E TRI•S MIL PESSOAS E QUE A TENDI•NClA I• FICAR MAIS BA￾RATO, DEIXANDO DE FORA ALGUNS EMPRESARIOS, QUE PAGAVAM OS POLITICOS.
DISSE ESTAR FELIZ COM O PREFEITO PELA ADMINISTRAC•/kO DO DINHEIRO. EMEN￾DA FOI REPROVADA POR MAIORIA, SENDO SEIS VOTOS CONTRARIOS DOS VEREA￾DORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, IRINEU CANTADOR, VAGNER
CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO E QUATRO VOTOS FAVORAVEIS
DOS VEREADORES LUIS COIMBRA, PROFESSOR VALTER, PASTOR CASTILHOS E
APAREClDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJETO DE
LEI N
° 2.422/2021 DE INIClATIVA DO EXECUTIVO. EMENTA: "ALTERA DISPOSI(•OES
DA LEI MUNICIPAL N
O 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFI￾CA". PARTICIPARAM DA DISCUSSAO O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SO￾BRE O PROJETO DE LEI E MANIFESTOU CONTRARIO. DISSE QUE QUANDO O PRE￾FEITO SAIU EM CAMPANHA PELA PRIMEIRA VEZ, ELE FALOU QUE SE FOSSE ELEI￾TO, OS CARGOS DE COMISSAO NAO IRIAM PASSAR DE CEM, POIS PASSOU DE CEM
E FOI PAPA DUZENTOS E ONZE E AGORA QUER AUMENTAR PAPA TRF_.•E•TOS E
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SEIS. O VEREADOR DISSE QUE O PREFEITO ENGANOU AS PESSOAS, QUE TEM QUE
TER PALAVRA E COMPROMISSO COM OS QUE VOTARAM. DISSE QUE SE FOR AU￾MENTADO O SALARIO A PREFEITUI::b•k VAI TER UM CUSTO DE QUATORZE MILHOES
DE REALS POR ANO. QUESTIONOU A FALA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA NA
VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2.412/2021 DO FPMA, EM QUE A PREFEITURA
ESTA COM DIFICULDADE, ENTAO PORQUE A PREFEITURA N/•O ECONOMIZA QUA￾TORZE MILHOES DE REALS, INVESTE NA CONTRATA(•AO DE M•DICOS, ENFERMEI￾ROS E PROFESSORES. DISSE QUE ESTA UM CAOS E A POPULA(•,•O RECLAMANDO
POR FALTA DE MEDICAMENTO. FALOU QUE PODERIA PAGAR A PAVIMENTA•,•,O
NOS BAIRROS, POIS TEM BAIRROS QUE N,,•O D,lk PARA ANDAR A pC:. DISSE QUE EM
MEIO A UMA PANDEMIA AS PESSOAS RECLAMANDO E NO CRAS COM FALTA DE
CESTA BASICA PAPA A POPULA(•AO, QUE TEM TRINTA MIL PESSOAS ABAIXO DA
POBREZA QUE PODIA PEGAR PARTE DOS QUATORZE MILH(3ES E COMPPAR CESTA
BASICA. QUESTIONOU O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIPA QUE DISSE QUE UMA
PARTE DOS QUATRO MILHOES DO FPMA, SERA USADO PAPA MELHOPAR A SAUDE,
OU SEJA, TEM QUE TIPAR DOS APOSENTADOS QUE CONTRIBUIU, SOFREU E VAI FI￾CAR SEM RECEBER PARA MELHORAR A SAODE. O VEREADOR DECLAROU CONTRA￾RIO AO PROJETO E FALOU QUE QUERIA QUE FOSSE FEITO CONCURSO POBLICO
EM VEZ DE CONTRATAR CARGOS EM COMISSAO; O VEREADOR LUIS COIMBPA CO￾MENTOU SEU TEMPO NA C,&,MARA E QUE ESTARA SAINDO DAQUI UNS QUIN7E
DIAS. RELATOU O QUE MAIS OUVE : REFERENTE A POLITICAGEM NA PRATICA, NA
TEORIA E VICE VERSA. DISSE PARA A POPULA(•AO DE APAUCARIA QUE IRAO VER
EXEMPLOS PRATICOS DE POLITICAGEM AGORA NOS PROJETOS QUE SERAO
APROVADOS OU NAO NA CAMARA. PEDIU PAPA A POPULA(•AO DE ARAUCARIA TI￾PAR SUAS CONCLUSOES SOBRE O QUE : UMA POLITICAGEM, O QUE ESTA SENDO
POLITICAGEM CERTA OU ERPADA PARA A CIDADE; O VEREADOR PROFESSOR VAL￾TER COMENTOU QUE VIe O PROJETO COM BASTANTE TRISTEZ.A, GRANDE DECEP-
(•,AO, DISSE QUE POR MUITO TEMPO FOI DIRETOR DE ESCOLA DO MUNIClPIO, TI￾NHA UMA DIFICULDADE GPANDE EM TER FUNCIONARIO, TEM DIRETOR DE ESCOLA
QUE N•,O TEM FUNClONARIO ADMINISTRATIVO E NEM SECRETARIO. FALOU QUE
APAUCARIA : UM DOS POUCOS MUNICJPIOS QUE NAO TEM O CARGO SECRET,'&,RIO
NAS ESCOLAS, ISSO If:: SE EXISTE OUTRO QUE N,'•O EXISTE O CARGO DE SECRETA￾RIO NAS ESCOLAS, QUE S0 TEM UMA DOCUMENTADORA NO MUNICJPIO TODO,
QUE TEM CENTO E ClNQUENTA MIL HABITANTES. FALOU AINDA DAS ATENDENTES
DE POSTOS DE SAUDE QUE TEM QUE SER TELEFONISTA E ATENDER O DIS￾14 de 24
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SE QUE VERIFICOU A SITUA(•AO E PRECISA DE AUX[LIAR ADMINISTRATIVO DE FOR￾MA URGENTE. FALOU DA DISTRIBUI(•AO DOS CARGOS NO PROJETO. DISSE QUE SE
ESTA FALTANDO FUNCIONARIOS QUE FA(•A CONCURSO POBLICO, POIS •- A MANEI￾RA MAIS CORRETA DE ENTRAR NO SERVI(•O PUBLICO. FALOU QUE FEZ CONCURSO
POBLICO E NUNCA PRECISOU FICAR INDO ATRAS DE CARGO COMISSIONADO. O
VEREADOR FALOU QUE VAI AUMENTAR O CUSTO PARA O MUNICiPIO E QUE INFE￾LIZMENTE :: CONTRADITORIO, SE TEM RECURSOS, ENTAO PORQUE O PROJETO No
2412/2021, I:z MUITO CONTRADITORIO AS EXPLICA(•0ES E A JUSTIFICATIVA DE PRO￾JETO. FALOU QUE CONTRA FATOS NAO HA ARGUMENTOS E NAO HA FATO QUE
JUSTIFIQUE A CRIA(•AO DE MAIS CARGOS QUE ONERE AINDA MAIS MUNIClPIO; O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU A FALA DO VEREADOR APARECIDO
RAMOS E DISSE QUE O PREFEITO NAO : MENTIROSO E QUE REALMENTE DIMINUI
OS CARGOS QUANDO ENTROU NA ADMINISTRA(•AO POBLICA, MAS A NECESSIDADE
DE TER PESSOAS MAIS TC:CNICAS E A NECESSIDADE DE TRAZER MAIS RECURSOS,
PROJETOS E TEM UMA ATIVIDADE MAIOR DENTRO DO EXECUTIVO. DISSE QUE NO
PASSADO AS PESSOAS NAO TINHAM COMPETI:t:NClA, E HOJE SAO PESSOAS REAL￾MENTE COM FORMA(•AO, PESSOAS TC:CNICAS QUE POSSAM REALMENTE DAR RE￾SULTADO POSITIVO. DISSE SER FAVORAVEL AO PROJETO, QUE ESTAS PESSOAS
QUALIFICADAS POSSAM REALMENTE TRAZER BENEFiCIOS E RECURSOS ATRAV¢:S
DE PROJETOS DO GOVERNO FEDERAL E DO GOVERNO ESTADUAL; O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS REITEROU A SUA FALA ANTERIOR RELATIVA A EMENDA AO
PROJETO DE LEI, DISSE QUE EM 2012 DURANTE A CAMPANHA PARTICIPAVA DAS
REUNIOES QUE OCORRIAM MEMSALMENTE OU QUINZENALMENTE NO HOTEL RI￾HAD E QUE POR VARIAS VEZES FOI FALADO DO SETECENTOS, SEISCENTOS CAR￾GOS COMISSIONADOS, QUE ERA UM DESCALABRO ALGO SURREAL. DISSE QUE
TORCE QUE N•.O VOLTE, POIS O PREFEITO HISSAM E O SECRETARIO GENILDO
CARVALHO POR DIVERSAS VEZES DIZIAM QUE NAO SERIA NECESSARIO MAIS D(
QUE CEM CARGOS COMISSIONADOS PARA TOCAR PREFEITURA DE ARAUCARIA.
FALOU QUE A PREFEITURA TEM UMA ARRECADA(•AO BOA, MAIS I• UM MUNICiPIO
RELATIVAMENTE PEQUENO EM RELA(•AO A OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
PARANA, QUE Nh,O POSSUi UM NOMERO ASSIM TAO GRANDE DE CARGOS COMIS￾SIONADOS COMO ERA NA I•POCA. DISSE QUE A ADMINISTRA(•AO ENTROU E PER￾CEBEU QUE TALVEZ CEM FOI UM EXAGERO, QUE ERA UM EXTREMO PARA BAIXO,
MAS QUE NAO PODE CHEGAR AO EXTREMO DE ClMA. FALOU AINDA, QUE UMA AD￾MINISTRA(•h,O NAO DEVE SER BASEADA NA OUTRA. O VEREADOR QUE
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FOI UM DESCALABRO LA TI:•S E QUE DEVE FICAR NO PASSADO, NAO Ie PORQUE
TINHA SETECENTOS E QUE VAO PODER TER TREZENTOS E ClNQUENTA. DlSSE
QUE CONCORDA COM O PROFESSOR VALTER SE PREClSA DE GENTE T#CNICA,
CAPAClTADA DEVE FAZER CONCURSO PUBLICO, POIS Ie O MELHOR JEITO, INCLUSI￾VE PORQUE OS MELHORES E OS MAIS CAPAClTADOS Ie QUE VAO PASSAR E VAO
PODER TRABALHAR SEM O MEDO DE SER MANDADO EMBORA, DE SER PERSEGUI￾DO POLITICAMENTE, QUE CARGOS COMISSlONADOS TODOS SABEM COMO QUE
FUNClONA. FRISOU QUE NAO le CONTRA A EXlST¢:NClA DO CARGO COMISSlONADO,
QUE ENTENDE A NECESSlDADE, QUE : PREClSO PESSOA DE CONFIANO,,A E QUE
TODA ADMINISTRA(•AO PREClSA, MAS NAO Ie O MOMENTO, ALI=M DlSSO, OS FUNCl￾ONARIOS ESTAO SEM REPOSI(•AO INFLAClONARIA, PORQUE SEGUNDO NOTIClAS E
INFORMA(•OES OFIClAIS DO GOVERNO NAO TEM DINHEIRO PARA FAZER A REPOSl-
(•AO DA INFLA(•AO, HA MAIS DE TRI•S ANOS E ALleM DlSSO, FORAM TIRADOS MAIS
TRI•S PORCENTO A PARTIR DE JANEIRO DO GANHO REAL DESTE FUNClON/kRIO E
AGORA AUMENTAR NOVENTA E ClNCO CARGOS E O SALARIO DO SECRET/•,RIO CRI￾ANDO UMA DESPESA DE QUATORZE MILHOES POR ANO. DlSSE QUE FICA INCOE￾RENTE E QUE Ie CONTRA O PROJETO; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMEN￾TOU A FALA DO PROFESSOR VALTER FALOU DO AUMENTO DE VAGAS NO CONCUR￾SO PUBLICOS VOTADOS NA CAMARA NOS 0LTIMOS MESES, CONCURSO PARA
ATENDENTE, E HOJE FOI FALADO DA CONTRATA(•AO DE PSlCOLOGOS E ASSlSTEN￾TES SOCIALS. DlSSE QUE QUANDO O PREFEITO HlSSAM ASSUMIU A ADMINISTRA￾QAO EM 2016, ARAUCARIA TINHA CENTO E TRINTA E CINCO MIL HABITANTES E
HOJE TEM CENTO E QUARENTA E OITO MIL. DlSSE QUE A MAIORIA DAS VAGAS Ie
PARA ENGENHEIROS E FALOU DOS INVESTIMENTOS TRAZlDOS DE FORA. COMEN￾TOU SOBRE TIPOS DE VERBAS E SUA DESTINA(•AO. COMENTOU TAMBleM SOBRE
COERC:NClA, DlSCURSOS POLITIQUEIROS E DlSSE AINDA QUE QUEM TEM PALAVRA
TRAZ OBRA, FAZ CONCURSO POBLICO E FAZ A MAQUINA ANDAR PARA TODOS DA
CIDADE. PEDIU PARA QUE PAREM DE FAZER DISCURSO DE QUE VAI TIRAR DINHEI￾RO. O VEREADOR FALOU QUE O QUE FOI FEITO HOJE E UMA ADEQUA(•AO. O PRO￾JETO FOI APROVADO COM EMENDA POR MAIORIA, SENDO SEIS VOTOS FAVORA￾VEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, IRINEU CAN￾TADOR, VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO E QUATRO VO￾TOS CONTRARIOS DOS VEREADORES LUIS COIMBRA, PROFESSOR VALTER, PAS￾TOR CASTILHOS E APAREClDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA-
(•.•O DO PROJETO DE LEI N
° 2.424/2021 DE INIClATIVA DO EXECUTIVO. EM•"AL- /
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C.•VlARA MUNICIPAL DE ARAUC•d•IA
ESTADO DO PARAN,•
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
TERA DISPOSI(•OES DA LEI N
° 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ES￾PEClFICA". FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRI￾MEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•AO DO PROJI=TO DE RESOLU(•AO N
° 06/2021
DE INIClATIVA DA COMISSAO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E INCLUI DISPOSITI￾VOS NA RESOLU•AO N
° 70, DE 27 DE AGOSTO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA".
FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DIS￾CUSSAO E VOTA(•b,O DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N
° 93/2021 DE INICIATIVA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ
VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•Ao DO PROJETO DE
LEI N
° 93/2021 DE INIClATIVA DA COMISSAO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA E
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL No 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CON￾FORME ESPECIFICA". PARTIClPARAM DA DISCUSSAO O VEREADOR APARECIDO RA￾MOS FALOU QUE NESTE MOMENTO A CAMERA ESTA PASSANDO POR UM PROCES￾SO DE REFORMA, OS VEREADORES ESTAO TRABALHANDO REMOTAMENTE ATI•
ENTRAR O RECESSO, OS ASSESSORES DE VEREADOR TAMBI•M VAO TRABALHAR
REMOTAMENTE E OS GABINETES VAO SER FECHADOS. ENTAO NAO V¢ O PORQUI•
DA CRIA(•,•O DO,5 GARG05 NA GAMARA. DI88E QUE A CRIAQAO DOS QUATRO CAR￾GOS VAI TRAZER UM CUSTO MENSAL DE QUASE TRINTA MIL REALS POR Mi•S PAPA
MANTER A FOLHA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO. 0 VEREADOR RE￾PETlU QUE PODERIA SER FEITO CONCURSO PUBLICO AO INVleS DE SER CARGO DE
COMISSAO, ALI•M DISSO, 0 CUSTO ANUAL PARA CAMARA SERA DE TREZENTOS E
NOVENTA MIL REALS. DISSE SER CONTRA 0 PROJETO, POR NAO SER 0 MOMENTO
E COMENTOU SUA FALA ANTERIOR E DISSE QUE 0 DINHEIRO PODERIA SER RE￾PASSADO PARA A PREFEITURA ATENDER A POPULA(•AO; 0 VEREADOR PROFES￾SOR VALTER DISSE ACOMPANHAR A FALA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS E
COMENTAR SOBRE A REPORTAGEM DA RIC TV COM CR{TICAS EM RELA(•AO A CA￾MARA DE ARAUCARIA, COM A QUESTAO DOS GASTOS E NUMERO DE FUNCIONA￾RIOS. DiSSE QUE CRIAR MAIS QUATRO CARGOS COMISSIONADOS, NAo VI• SENTI￾DO NO PROJETO. 0 VEREADOR DISSE QUE SE PRECISA DE PROFISSIONAIS TIeCNI -
COS QUE FA(•A CONCURSO POBLICO. COMENTOU 0 AUMENTO DE GASTOS DA CA￾MARA COM MAIS QUATRO CARGOS E SOBRE 0 CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL
DAS COMISSOES DE QUASE NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REALS, NUM
PA{S ONDE AS PESSOAS ESTAO SOBREVIVENDO EM TORNO MIL E DUZENTOS E
MIL E TREZENTOS REALS SE ARREBENTANDO DE TRABALHAR, POR ISSO DISSE
SER CONTRA 0 PROJETO. 0 PRESIDENTE CELSO NICACIO COMENTOU QI•JE NO
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C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUC.•d•IA
ESTADO DO PARAN/•
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ANO QUE VEM VAI ABRIR CONCURSO POBLICO, QUE ATI• MARCO DO ANO QUE VEM
VAI HAVER UMA REESTRUTURA!•AO ADMINISTRATIVA NA CAMARA, QUE ESTA FAL￾TANDO BASTANTE SERVIDOR E OS CARGOS QUE ESTAO SENDO CRIADOS SAO NE￾CESSARIOS; O VEREADOR PASTOR CASTILHOS PARABENIZOU A GESTJIO DO PRE￾SIDENTE CELSO NICAClO PELA REFORMA QUE ESTA SENDO VIABILIZADA E ESPE￾RA QUE A CAMARA FIQUE A ALTURA DO MUNICiPIO. DISSE TER VISITADO ALGUMAS
CAMERAS E QUE A OBRA i• NECESSARIA, QUE VAI DEMORAR UM BOM TEMPO, EN￾Til•O COMENTOU A FALA DO PROFESSOR VALTER E DISSE QUE O PRAZO DE EXE￾CU•AO DA OBRA GIRA EM TORNO DE UM ANO. FALOU QUE OS FUNCIONARIOS JA
ESTAO TENDO DIFICULDADE DE ESPA(•O PARA EXECUTAR OS TRABALHOS E QUE
NAO : O MOMENTO EXATO PARA A CRIA(•I•O DOS CARGOS. DISSE QUE ASSIM QUE
CONCLUIR A OBRA, DAi FAZ A ADEQUA(•I•O DOS CARGOS. O VEREADOR ACREDITA
SER PREMATURA A CRIA•AO DOS CARGOS; O PRESIDENTE CELSO NICAClO CO￾MENTOU A FALA DOS VEREADORES APAREClDO RAMOS, PROFESSOR VALTER E
PASTOR CASTILHOS E DISSE QUE A PRESIDENClA E AS COMISSOES ESTAO TRABA￾LHANDO E QUE VAI TRABALHAR NORMALMENTE; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
COMENTOU A FALA DO PRESIDENTE CELSO NICAClO. DISSE QUE TODOS SABEM
DA DEFIClI•NClA DE ESTRUTURA DA CAMARA. SALIENTOU QUE MUITAS VE7ES NOS
BASTIDORES OU EM UMA COMISSAO SE PEDE UM FUNClONARIO E UMA ESTRUTU￾IRA, E NA HORA QUE QUER TRAZER ESTRUTURA SE FALA CONTRARIO. DISSE SER
FUNClONARIO PUBLICO QUE ENTROU PELA PORTA DA FRENTE E NAO DEPENDE
DE SITUA(•AO DE CARGO COMISSIONADO. DISSE RESPEITAR QUEM I• COMISSIO￾NADO E QUE ATRAV¢:S DA PRESID•NClA DO VEREADOR CELSO NICAClO E A CO￾MISSAO E A MESA EXECUTIVA VAI SER FEITO CONCURSO POBLICO, PORQUE
ARAUCARIA !• UMA ClDADE DIFERENCIADA. O PROJETO FOI APROVADO COM
EMENDA POR MAIORIA, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. LEITURA, DlSCUSSAO E VO￾TA(•AO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N
° 201/2021 DE INICIATIVA DO VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA. FOI APROVADA POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVO￾RAVELS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E VOTA(•/•O DO PROJETO DE LEI N
°
201/2021 DE INIClATIVA DA MESA DIRETORA. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SE￾CRETARIOS MUNICIPALS DO MUNICiPIO DE ARAUCARIA/PR, CONFORME ESPEClFI￾CA". PARTIClPARAM DA DISCUSSJ,O O VEREADOR APAREClDO RAMOS QUE CO￾MENTOU SOBRE O AUMENTO DO SALARIO DOS SECRETARIOS QUE EM 2020 TEVE
ClNCO PORCENTO E AGORA COM A PROPOSTA DE QUINZE POR CENTO. DISSE
NJ,O ENTENDER O SECRETARIO GANHAR PRATICAMENTE IGUAL AO PREF•. CO-
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MENTOU SOBRE QUANDO FOI VOTADO O PROJETO DE AUMENTO DE SALARIO DOS
VEREADORES, QUE VOTOU CONTRA E O PREFEITO ACABOU VETANDO O PROJETO,
ESPERA QUE O PREFEITO TAMB•M VETE ESTE PROJETO. O VEREADOR FALOU
QUE HOJE E• ClTADO NA CAMARA SOBRE O QUE FAZ DO SEU SALARIO, PORQUE
QUE N•.O DEVOLVE A DIFI•RI•N(•A. DI•I: (•Ul:: N.•O DI;;VOLV•R A DII:I•I•I:klCA PO•-
QUE A POPULA•AO O ESCOLHEU E FOI JULGADO NAG URNAG PELA POPULAG•kO,
QUE CONFIOU NO SEU TRABALHO, LUTANDO PELO DIREITO DA POPULA(•AO, BRI￾GANDO DE VERDADE PELO POVO, REPRESENTANDO A POPULA•AO. FALOU QUE
SE A POPULA•AO NAO QUISESSE QUE O VEREADOR RECEBESSE ESTE SALARIO,
HOJE ELE N/•,O ESTARIA NA CAMARA. O VEREADOR CORRIGIU SUA FALA AO DI7ER
QUE EM 2020 HOUVE AUMENTO DE ClNCO PORCENTOS, MAS QUE NA VERDADE FOI
DE DEZ PORCENTO; O VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE ESTE E MAIS
UM PROJETO QUE O DEIXA TRISTE, NAO QUE SECRETARIOS NAO MERE•AM GA￾NHAR BEM, AT• PORQUE O CARGO DE SECRETARIO E UM CARGO QUE EXlGE MUI￾TA RESPONSABILIDADE, E QUE RECEBEU APOIO DE V/kRIOS SECRETARIOS E PA￾RABENIZOU O TRABALHO DOS MESMOS. FALOU DA IGUALDADE DE TRATAMENTO,
OU SEJA, NP,O PODE PRIVILEGIAR ALGUNS EM DETRIMENTO DE OUTROS, POIS SO￾MANDO O AUMENTO 2020 COM O AUMENTO DE 2021 VAI GERAR VINTE E CINCO,
ViRGULA ClNCO PORCENTO DE AUMENTO PARA O SECRETARIO. O VEREADOR
QUESTIONA QUANTOS PORCENTO DE AUMENTO TEVE O SERVIDOR E O TRABA￾LHADOR BRA(•AL, QUAL FOI O REAJUSTE E QUAL • A JUSTI•A QUE ELE ESTA FA￾ZENDO PEP,ANTE AQUELES QUE GANHAM MENOS, O DIRETOR DE ESCOLA E O
PROFESSOR. DISSE SER CONTR•RIO PORQUE O TRATAMENTO N•,O ESTA SENDO
IGUAL; O VEREADOR PASTOR CASTILHOS CONCORDOU COM A FALA DO VEREA￾DOR PROFESSOR VALTER E DO VEREADOR APAREClDO RAMOS E DISSE QUE O
SERVIDOR NAO TEM REAJUSTE A TR•S ANOS. O VEREADOR REINTEROU NAO VER
QUE E O MOMENTO APROPRIADO PARA O AUMENTO. DISSE TER A ESPERAN•A
QUE OS VEREADORES HAJA COM COERENClA E QUE O PREFEITO VETE; O VEREA￾DOR BEN HUR DE OLIVEIRA MANIFESTOU A FALA DOS VEREADORES APAREClDO
RAMOS E PASTOR CASTILHOS REFERENTE AO AUMENTO DOS SECRETARIOS QUE
NAO HOUVE AUMENTO DE DEZ PORCENTO E DE CINCO PORCENTO. PARABENIZOU
A MESA EXECUTIVA PELA READEQUA•AO. DISSE QUE O PREFEITO SO NAO DEU
AUMENTO PARA O SERVlDOR PUBLICO PORQUE A LEI COMPLEMENTAR 173/2020,
QUE O GOVERNO FEDERAL EXlGIU QUE NAO PODE EM LUGAR NENHUM DO BRASIL
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ESTADO DO PARANA
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ZA DARA AUMENTO AO SERVIDOR. DISSE QUE O PROJETO VEM A CALHAR PORQUE
A ClDADE TEM SECRETARIOS COMPETENTES E QUEM I• GOMPETENTE TEM 0 DI.
RE•ITO DF GANHAR MUITO MAIS PAPA QUE POggA DAR UM RESULTADO POSITIVO.
DISSE QUE O RESULTADO DA CIDADE I• POSITIVO E GRA(•AS A SECRETARIOS
COMPROMETIDOS COM 0 EXECUTIVO. DISSE QUE 0 PREFEITO NAO VAI VETAR E
EVOLUI COM PESSOAS COMPI:TI::NTEg E EggAg PESSOAS S/•O RESPONSAVEIS
PELAS PASTAS E TEM QUE RESPONDER NO FUTURO POR TUDO AQUILO QUE FA￾ZEM. FALOU AINDA, QUE MERECEM TER UM SAL/kRIO AUMENTADO E QUE : A FA￾VOR DO PROJETO; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA COMENTOU SOBRE O DIS￾CURSO DOS VEREADORES EM RELA•AO AOS PROJETOS. DISSE ACREDITAR QUE
TEM QUE VALORIZAR OS SERVI(•OS DA ADMINISTRA(•h,O, SE EST', INDO BEM TEM
QUE VALORIZAR. FALOU DA GESTAO DO GOVERNO FEDERAL E DESTACOU QUE EM
CONVERSA COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA QUE I• L{DER DE GOVERNO
QUE NO ANO QUE VEM, OS SERVIDORES TEF•O REPOSI(•AO SALARIAL. O PROJE￾TO FOI APROVADO COM EMENDA POR MAIORIA, SENDO SEIS VOTOS FAVORAVEIS
DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA, IRINEU CANTADOR,
VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO E QUATRO VOTOS
CONTRARIOS DOS VEREADORES LUIS COIMBRA, PROFESSOR VALTER, PASTOR
C:A•TILHOS E APARECIDO RAMOS. LF=ITURA, DIGCUSSAO E VOTA•AO DA EMENDA
AO PROJETO DE LEI N
° 202/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEI￾RA. FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM DEZ VOTOS FAVO￾RAVELS. LEITURA, DISCUSS/•O E VOTA(•AO DA EMENDA AO PROJETO DE LEI N
°
202/2021 DE INIClATIVA DOS VEREADORES APAREClDO RAMOS, LUIS COIMBRA,
PROFESSOR VALTER E PASTOR CASTILHOS. PARTICIPARAM DA DISCUSSAO O VE￾READOR PASTOR CASTILHOS QUE FALOU SOBRE O TETO DOS FUNClONARIOS DO
EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E QUE TIVERAM O ENTENDIMENTO QUE O TETO NO
LEGISLATIVO DEVERIA SER O SALARIO DO VEREADOR. DISSE QUE FICA INCOE￾RENTE O VEREADOR QUE :: ELEITO RECEBER MENOS, POIS A CAMARA If: DOS VE￾READORES. FALOU QUE POR PREMISSA E POR PRINCJPIO DE SIMETRIA OS VEREA￾DORES ACHARAM POR BEM COLOCAR A EMENDA SUGESTIONANDO QUE O SALA￾RIO DOS DIRETORES E CONTROLADOR DA CAMARA MUNICIPAL SE EQUIPARASSE
AOS DO CHEFE DE GABINETE QUE Ie O MAIOR SALARIO ABAIXO DO SALARIO DO
VEREADOR. FALOU DA ECONOMIA PARA CAMERA E POUCOS ADVOGADOS, ADMI￾NISTRADORES TEM ESTE SALARIO NA INIClATIVA PRIVADA. PEDIU APOI•/•}ARA
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C.•aMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARAN!k
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APROVA(•AO DA EMENDA; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU QUE A
COMPETI•NClA DA COMISSAO EXECUTIVA A QUESTAO DOS SAI_ARIOS E QUE A
EMENDA TEM V[ClO DE INIClATIVA E QUE NAO EXlSTE UMA PREVISAO EM RELA(•AO
AO TETO DO SALARIO DO VEREADOR, EM RELA(•AO AOS SERVIDORES COMO EXIS￾TE EM OUTROS CARGOS. EMENDA FOI REPROVADA FOR MAIORIA, SENDO SEIS vo￾TOS CONTRARIOS DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA, PEDRINHO GAZETA,
IRINEU CANTADOR, VAGNER CHEFER, RICARDO TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO E
QUATRO VOTOS FAVOI:•VEIS DOS VEREADORES LUIS COIMBRA, PROFESSOR VAL￾TER, PASTOR CASTILHOS E APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSAO E
VOTA(•AO DO PROJETO DE LEI N
° 202/2021 DE INICIATIVA DA COMISS,•O EXECUTI￾VA. EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2.983 DE 01 DE JULHO DE 2016, QUE
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO QUADRO PROPRIO DE PROVIMENTO EFETIVO E
EM COMISS,•,O E SOBRE VENCIMENTOS E VENTAGENS DA CAMARA MUNICIPAL DE
ARAUCARIA/PR, CONFORME ESPEClFICA". PARTICIPARAM DA DISCUSSAO O VERE￾ADOR PROFESSOR VALTER MANIFESTOU EM RELA(•h,O AO PROJETO E COMPAROU
OS SALARIOS QUE IRAO RECEBER REAJUSTES. FALOU DA CONDI(•AO DO PAlS E
TAMBI•M FEZ UMA COMPARA(•AO COM SAC JOSI• DOS PINHAIS QUE TEM MAIS DE
300 MIL HABITANTES E O DIRETOR JURiDICO GANHAR ONZE MIL, DUZENTOS E SEIS
REALS E SEIS CENTAVOS. FALOU QUE A DIFEREN•;A I• GRANDE. DISSE FICAR ES￾QUISITO UM CHEFE DE GABINETE DA PRESIDI•NCIA GANHAR MAIS QUE O PRESI￾DENTE DA CAMARA E FALOU VOTAR CONTRARIO AO PROJETO; O VEREADOR APA￾RECIDO RAMOS FALOU SOBRE O VALOR DOS SALARIOS APOS A APROVA(•AO DO
PROJETO E QUESTIONOU SE TRABALHADORES QUE TRABALHAM O MI•S INTEIRO,
BATENDO CARTAO PARA GANHAR MIL E QUINHENTOS REALS POR MES E OS DE￾SEMPREGADOS SE SAC FAVORAVEIS; O VEREADOR PASTOR CASTILHOS COMEN￾TOU A LEI N° 265912020 E No 358612020, REFERENTE AOS AUMENTOS DOS SECRE￾TARIOS, DISSE QUE A CAMARA PODERIA DEVOLVER O DINHEIRO DO AUMENTO
PARA AUXlLIAR NA SAODE E AJUDAR A PREFEITURA QUE ESTA FAZENDO REAJUS￾TES PARA PODER ATENDER A SAODE. DISSE RESPEITAR O VOTO DOS VEREADO￾RES, MAS NAO VI• JUSTI(•A EM APROVAR O PROJETO, TALVEZ QUANDO A SAODE
TIVER BEM E N/•O FALTAR MC:DICO E CESTA B/kSICA NO CREAS. DISSE NAO SENTIR
CONFORTAVEL E QUE # CONTPJkRIO AO AUMENTO. O VEREADOR LUIS COIMBRA
DISSE QUE TODOS OS ABSURDOS QUE ESTAO ACONTECENDO NA CAMARA HOJE
REFERENTE AO DESCASO COM O DINHEIRO POBLICO, SO ACONTECE PORQUE
FALTA A PARTICIPA(•AO DA POPULA(•,•O. DISSE QUE A POPULA(•AO VOT•,/I')IO VE￾21 HA 24 i•!J'i
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C MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolaseo Pizzatto 07/12/2021
READOR, MAS DEPOIS NAO FISCALIZA, NAO COBRA E ACABA ACONTECENDO DES￾TA FORMA. FALOU QUE NAO ADIANTA APENAS ELEGER SEU VEREADOR, TEN QUE
ACOMPANHAR E COBRAR PELO SEU INTERESSE NAO PELO INTERESSE DOS VERE￾ADORES. O PROJETO FOI APROVADO COM EMENDA POR MAIORIA, SENDO SEIS
VOTOS FAVORAVEIS DOS VEREADORES BEN HUR DE 0L!VE !RA, PI DR!NH0 0 E,
TA, II•INI•U C:ANTADOR, VAGNER GHEFI=R, RIGARI30 TEIXEIRA E VILSON CORDEIRO
E QUATRO VOTOS CONTRJkRIOS DOS VEREADORES LUIS GOIMBRA, PROFESSOR
VALTER, PASTOR CASTILHOS E APAREClDO RAMOS. LEITURA, DlSCUSS•,O E VOTA-
(•AO EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSlO•OES: INDICA(•AO N
° 1381/2021 DE INICI￾ATIVA DO VEREADOR VAGNER JOSI• CHEFER; INDICA(•AO N
° 1399, N
° 1400, N
° 1401,
N
° 1402, N
° 1403, N
° 1418 E N
° 1419/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR RICARDO TEI￾XEIRA DE OLIVEIRA; INDICACzAO N
° 1407, N
° 1412, N
° 1413, N
° 1414, N
° 1416/2021 DE
INIClATIVA DO VEREADOR CELSO NICJkClO DA SILVA; INDICAOAO N
° 1409, N
°
1417/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS; INDI￾CA(•,O N
° 1410, N
° 141112021 DE INICIATIVA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR. AS
INDICA(•C3ES FORAM APROVADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE
VOTOS FAVORAVEIS E AUSI•NCIA DO VEREADOR LUIS COIMBRA; LEITURA, DISCUS￾SAO E VOTA(•,O EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSI(•OES: REQUERIMENTO N
°
103/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; REQUERI￾MENTO N° t04/202t DE INIClATIVA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVAO.
OS REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES,
COM OITO VOTOS FAVORAVEIS, AUS$NClA DOS VEREADORES LUIS COIMBRA E
APAREClDO RAMOS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EX￾PLICA(•AO PESSOAL, TENDO COMO PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR PASTOR
CASTILHOS DlSSE QUE FALOU NA SESSAO PASSADA A RESPEITO DOS PROTETO￾RES DE ANIMALS QUE TODOS QUE O PROCURARAM, CONVERSOU COM ELES E QUE
EXlSTE UMA DEMANDA GRANDE. DISSE QUE ELES BUSCADO AUXJLIO DO MEIO AM￾BIENTE. FALOU QUE O MEIO AMBIENTE TEM FEITO E BUSCADO ATENDER, MAS O
DESEJO E O ANSEIO DOS PROTETORES E CRIAR UMA ASSOCIA•AO DOS PROTE￾TORES DE ANIMALS DE ARAUCARIA. FALOU QUE PEDIRAM APOIO E QUE VAI AJU￾DAR NAQUILO QUE COUBER. O INTUITO SERA DE MELHORAR O SERVI(•O E O TRA￾BALHO QUE COMO FOI DITO, EXERCEM VOLUNTARIAMENTE O PAPEL DO GOVERNO
DO ESTADO. DISSE QUE ORGANIZANDO UMA ASSOClA(•,O PARA BUSCAR RECUR￾SOS DA INIClATIVA PRIVADA, APOIO DE EMPRESAS, QUE AQUl EM ARAUC/•,RIA TEM
UMA PLANTA INDUSTRIAL MUITO GRANDE, FORTE E EMPRESAS QUE TleMi,,•,•JE-
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C•MUNICIPAL DE ARAUC,•RIA
ESTAD0 DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
TOS PARA ATENDER MEIO AMBIENTE If: E UMA QUESTAO DE SAODE. DISSE ACREDI￾TAR QUE ORGANIZADOS EM UMA ASSOClA(•/•O TERAO MAIS FOR(•A E PODER/3,O
CONTRIBUlR COM O MUNIC[PIO, NUMA CAUSA IMPORTANTISSIMA PELA DEMANDA.
O VEREADOR FEZ UM CONVITE A TODAS AS PESSOAS E EMPRESARIOS QUE TEM
DESEJAM PARTIClPAR E QUE TAMBC:M ENTENDEM A CAUSA ANIMAL COMO UMA
GAUSA JUSTA O PROeUI I OU pl 0eua ALOUMA PP.OTETORAS DE ANIMAl8
NO MUNICiPIO PARA QUE POSSA CONVERGIR FOR(•A E FAZER UM TRABALHO RE￾LEVANTE E COM RESULTADO. PARABENIZOU A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PELO TRABALHO QUE TEM FEITO DE CASTRA(•,O QUE AJUDOU BASTANTE. DISSE
NAO SER UMA CAUSA SUA QUE NUNCA FOI ENVOLVlDO NA CAUSA DE PROTEO/•O
ANIMAL, MAS TEVE CONHECIMENTO PELO RELATO, COMPREENDEU 0 QUE MOVE
AS PESSOAS E QUER AJUDAR NO QUE PUDER E CONSEGUIR; 0 VEREADOR PRO￾FESSOR VALTER DlSSE QUE VOTAOAO FOI UNANIME NO PROJETO DE REAJUSTE
DO VALE ALIMENTA(•AO PARA SERVIDORES DA CAMERA, QUE N#,O HOUVE NIN￾GUEM CONTRARIO E TEM A GRAVA(•AO DA SESS#,O. DISSE SAIR TRISTE DA SES￾SAO PORQUE VIU MUITO PROJETO QUE INFELIZMENTE NAO ATENDE O COLETIVO.
COMENTOU A CHARGE QUE RECEBEU E DISSE QUE ESTA NA CAMARA PARA DE￾FENDER A POPULA(•,O DE UMA MANEIRA GERAL, QUE SUA VOTA•AO VAI SER
SEMPRE COM BASE NA POPULA•/•O E DE ACORDO COM SEUS PRINCiPIOS; O VE￾READOR BEN HUR DE OLIVEIRA PEDIU PARA O 8FRVlDOR E O APOSENTADO TE￾NHA PACI•NClA QUE O PROJETO : POLI•MICO COM CERTEZA, MAS PARA O BEM
DO SERVIDOR, DO APOSENTADO QUE : UMA GARANTIA QUE NO FUTURO. DISSE
QUE NAO ESTA TENDO DIFICULDADE DE PAGAR QUE !• UMA QUESTAO DE PLANE￾JAMENTO, QUE O PREFEITO N/•,O ESTA SE NEGANDO EM PAGAR, QUE NAO VAI
TRAZER CONSEQUIr=NClAS E PREJUIZO NO FUTURO PARA NINGUEM, QUE SO VAI
FAVORECER. DISSE QUE DESDE O IN[ClO DO MANDATO DO PREFEITO TEM VOTA￾DO PROJETOS POLI•MICOS. FALOU DA QUEBRA DE MONOPOLIO DO TRANSPORTE
COLETIVO DE ARAUCARIA E DA EXTIN•AO DA CMTC E DA CODAR E DO VALOR DA
PASSAGEM NO MUNICiPIO. COMENTOU A FALA DO VEREADOR PROFESSOR VAL￾TER E DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS. DISSE QUE HOJE O PREFEITO HISSAM
TEM UM NOME NO BRASIL, NO ESTADO E PEDIU RESPEITO AQUELE QUE CONDUZ
O DINHEIRO PUBLICO, COM CATEGORIA, DIGNIDADE E RESPEITO PELAS PESSOAS
MAIS POBRES NOSSO MUNIC[PIO. DISSE TER RECURSOS, QUE 0 CAIXA I• MARAVl￾LHOSO E QUE PAGA AS EMPRESAS EM DIA, QUE NAO EXlSTE NEGOClAOAO DE SE￾CRETARIOS, QUE NAO TEM ESQUEMA, QUE ISSO ACABOU E QUE FICA F/•//L4/Z EM
// /zJ.X 23,e2,
C!•dARA MUNICIPAL DE ARAUC!kRIA
ESTADO DO PARAN/k
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 07/12/2021
PODER DAR AUMENTO PARA OS SECRET,&,RIOS RESPONSAVEIS EM UMA PASTA DE
GRANDE RE,.SPONSABILIDADE, FALOU QUE O BEM PAGO N,•,O FAZ NADA DE ERRA￾DO E PARABENIZOU TODO MUNDO; O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SO￾BRE A QUESTAO DO PROJETO DO VALE ALIMENTAQAO QUE N/•O TEVE MESMO VO￾TAQAO DO CONTRARIO, MAS TEVE OPINIOES EM CONTRARIO. FALOU DA COERI•N￾ClA DOS DISCURSOS. COMENTOU O PROJETO DE LEI N° 240412021 QUE O MUNICl￾PIO TEVE QUE SE ADEQUAR A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/20219 DO GOVER￾NO FEDERAL. FALOU DAS OBRAS LIBERADAS ATRAVI'-S DA VOTAQ,•O DOS PROJE￾TOS. DISSE QUE TEM OPINIAO E A DEFENDE. COMENTOU A CHARGE RECEBIDA
PELO VEREADOR PROFESSOR VALTER. DISSE QUE OBRAS VIRAM E QUEM VOTOU
CONTRA QUER VER O QUE VAI FALAR; O VEREADOR VAGNER CHEFER FALOU DAS
OBRAS QUE ESTAO CHEGANDO NO BAIRRO CAPELA VELHA COMO O NOVO CEMEI,
CRAS E O POSTO DE SAODE DO JARDIM INDUSTRIAL OBRAS QUE ESTAO VINDO
PARA ClDADE DE ARAUC,&RIA E QUEM GANHA COM ISSO If:: A POPULAQ,&O; O VERE￾ADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU A FALA DO VEREADOI• APARECIDO RA￾MOB E DISSE QUE NAO EXlSTE RUA NA ClDADE QUE N,•,O SE CONSEGUE ANDAR.
DISSE QUE EXlSTEM MAIS DE ClNQUENTA OBRAS EM ANDAMENTO; O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA SALIENTOU AS VOTAQOES, AS POSIQOES, QUE E MUITO FAClL
TRAZER UMA SITUAQAO A POBLICO QUE N,g,O I• VERDADEIRA, FALAR QUE N,•O VAI
SER PAGO ALGO QUE NA PROPRIA LEI DIZ COMO SERA PAGO. DESTACOU O TRA￾BALHO DO PODER LEGISLATIVO DE ARAUC/kRIA, AS PROPOSIQOES QUE MUITAS
VEZES SAO DIFJClL DE VOTAR, MAS QUE LA NA FRENTE VAI TER UM REFLEXO PO￾SITIVO PARA TODA A POPULAQAO QUE I• O MAIS IMPORTANTE I• PENSAR NO POVO
DE ARAUCAR,A E VAUOS TRABALHAR EM CONJUNTO SEMPRE PARA ME,HORAR E
TRAZER BENEFiClOS E MELHORIAS PARA A POPULAQAO. DESTACOU QUE RESPEI￾TA SEMPRE TODOS OS VEREADORES, MAS QUE SEMPRE RESPONDERA A ALTURA
QUANDO FOR NEOESSARIO. NAO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR PRE￾SIDENTE, VEREADOR CELSO NICAClO, AP6S AS CONSIDERAQ•)ES FINALS, AGRADE￾CEU A PRESENCzA DE TODOS, AS BIr=NQ/•OS E A PROTE0/•O DE DEUS E DECLAROU
ENOERRADA A SESSAO. 4//•
7
24 de 24

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 35ª SESSÃO ORDINÁRIA (REMOTA)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
07 - 12 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 288/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 139/2021 de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira e Irineu Cantador, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 23 e 30 de novembro de 2021.
Ofício nº 289/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 30 de novembro de 2021.
Ofício nº 290/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi rejeitado o Veto ao Projeto de Lei n°
130/2021, na Sessão realizada no dia 30 de
novembro de 2021.
Ofício nº 291/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi rejeitado o Veto ao Projeto de Lei n°
135/2021, na Sessão realizada no dia 30 de
novembro de 2021.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei n° 56/2021
de iniciativa dos Vereadores Sebastião Valter Fernandes e Vagner José Chefer.
Ementa: “Dispõe sobre a autorização da implantação de Centros de Acolhimento e
Convivência para dependentes químicos de baixa renda, no âmbito do Município
de Araucária, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 137/2021
de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Ementa: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir exames periódicos anuais para todos os servidores
públicos ativos do Município de Araucária e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: “Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" no âmbito
de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 170/2021, de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. Ementa: “Institui a Semana Municipal de Preservação ao
Meio Ambiente.”
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação de votação do Projeto de Lei n° 172/2021, de iniciativa
dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Ricardo Teixeira de Oliveira.
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1627/2006 que Isenta os destinatários desta Lei
da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 174/202, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
“Araucária Pra Cego Ver” no Município de Araucária”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 175/2021, de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em Araucária para custear os
exames e campanhas preventivos ao câncer de mama e câncer de próstata no
município”. 
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 177/2021, de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Família
no Município de Araucária, conforme especifica.”
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 179/2021, de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751
de 04 de outubro de 2021, conforme especifica, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 184/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa: “Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro
Ladislau Stanczyk conforme especifica.
________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.419/2021 de
iniciativa do Executivo.
1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.419/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício de 2022”. 
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de n° Lei 2.410/2021 de
iniciativa do Executivo.
1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.410/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo”.
________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.412/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de2004,
conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.414/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na
Rede Pública de Ensino do Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
_________________________________________________________________________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.417/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
449.324,31 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e
trinta e um centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.422/2021 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.422/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.” 
__________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.424/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica”.
_________________________________________________________________
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Resolução n° 06/2021 de iniciativa
da Comissão Executiva. Ementa: “Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70,
de 27 de agosto de 2019, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 93/2021 de iniciati￾va da Comissão Executiva.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2021 de iniciativa da Co￾missão Executiva. Ementa: “Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº
2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica”.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 201/2021 de inicia￾tiva da Mesa Diretora.
* 1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2021 de iniciativa da
Mesa Diretora. Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município
de Araucária/PR, conforme especifica”
_____________________________________________________________________________
.
* Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 202/2021 de inicia￾tiva da Comissão Executiva.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 202/2021 de iniciativa da Co￾missão Executiva. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº. 2.983 de 01 de julho de
2016, que dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Provimento Efetivo e em
Comissão e sobre Vencimentos e Ventagens da Câmara Municipal de Araucária/
PR, conforme especifica”.
__________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1381/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1399/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1400/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1401/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1402/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1403/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1418/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1419/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1407/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1412/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1413/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1414/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1416/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1409/2021 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1417/2021 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1410/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1411/2021 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 103/2021 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 104/2021 de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão. 
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 06/12/2021 as 07:59:50.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97050&c=Q39Z3I.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 290/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 14:34:40 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

	




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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 14:34:13.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96063&c=188DLJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 290/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 14:34:40 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22

	
	


	

   
  

	
 	

 
 
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 14:34:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96063&c=188DLJ.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 290/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 14:34:40 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 14:34:13.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96063&c=188DLJ.

	
	


	








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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/10/2021 as 13:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90997&c=8Y3WJ6.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/10/2021 as 13:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90997&c=8Y3WJ6.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 19/10/2021 as 13:58:33.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90997&c=8Y3WJ6.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 56/2021 anexado ao processo 001721/2021 por Emanoele Savagin em 16/11/2021 10:04:43 P 0011
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:39:22
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 303/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 15:03:47 P 0014
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

	





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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 15:03:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96121&c=O20K3S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 303/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 15:03:47 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 15:03:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96121&c=O20K3S.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 303/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Aparecido Ramos em 26/11/2021 15:03:47 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39

	
	


	

   
  

	
 	

 
 

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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 26/11/2021 as 15:03:26.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96121&c=O20K3S.

	
	


	








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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 26/10/2021 as 14:22:47.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91909&c=7C6VK2.
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 26/10/2021 as 14:22:47.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91909&c=7C6VK2.
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0008
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0009
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Veto A Projeto De Lei nº 137/2021 anexado ao processo 001784/2021 por Hugo Goss em 24/11/2021 14:45:10 P 0010
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:40:39
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 152 /2021
EMENTA: Cria o selo "Empresa Amiga da Mulher"
no âmbito
de Araucária. 
Art. 1º Fica instituído o selo "Empresa Amiga da Mulher", a ser conferido às empresas, no
âmbito de Araucária, que contribuem com ações e projetos em favor da valorização da
mulher e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.
Art. 2º Para recebimento do selo caberá à empresa:
I -O desenvolvimento de programas de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à
mulher; 
II -A apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e
programas, convênios, parcerias com órgãos, empresas públicas ou privadas, entidades
filantrópicas, associações que visem à qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o
desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
III -A divulgação, na empresa e no seu entorno, das políticas e campanhas adotadas
nacionalmente e no âmbito de Araucária na defesa dos direitos da mulher;
IV -A promoção de ações informativas e afirmativas sobre temas voltados à saúde da
mulher, qualidade de vida, empreendedorismo e mercado de trabalho; 
V -A manutenção de controle e incentivo à realização do pré-natal das funcionárias
gestantes;
VI -A manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para
amamentação ou coleta de leite materno;
VII -A realização de campanhas, projetos e programas de prevenção e promoção da saúde
da mulher.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao
"Selo Empresa Amiga da Mulher", deverá ser apresentada por meio de portfólio próprio da
empresa. 
Art. 3º O Selo "Empresa Amiga da Mulher" será atribuído às empresas que cumprirem
todas as responsabilidades, em todos os seus quesitos.
Art. 4º A certificação será requerida anualmente, no período de 1º de janeiro a 31 de 
março, mediante aprovação da observância nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º.
Art. 5º A certificação ocorrerá no mês de maio em data a ser fixada pela Câmara de 
Vereadores. 
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser 
renovada por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os 
requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 7º A empresa certificada deverá utilizar o Selo em sua logomarca durante o período 
de certificação; 
§ 1º A comprovação do uso do Selo conforme disposto no caput é condição para a sua 
renovação ou nova concessão.
§ 2º A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário. 
§ 3º A Câmara de Vereadores poderá, a pedido ou não, veicular em seu portal na 
internet, a logomarca da empresa contemplada com o Selo.
Art. 8º O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser 
renovado por igual período, desde que sejam atendidos no ato da renovação, os 
requisitos previstos nesta Lei.
Art.9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 152/2021 anexado ao processo 001418/2021 por Jelson Kosiba em 21/09/2021 15:32:47 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:22:58
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Uma das justificativas para instituição do Selo é que as mulheres, apesar de todos os 
direito conquistados nos últimos anos, seguem em desigualdade em relação aos 
homens no mercado de trabalho. Elas ganham até 17% menos, apesar de fazer o 
mesmo trabalho, de acordo com Indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE).As mulheres também encontram maior dificuldade de inserção 
profissional, sendo a desocupação feminina,de todas as faixas etárias, quase o dobro da
taxa masculina. Além disso, dentro das instituições,há necessidade de cuidado com as 
funcionárias, com controle e incentivo à realização constante de campanhas de 
promoção e prevenção da saúde da mulher. Destarte, é de suma importância que o 
Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, instituam Políticas 
Públicas como a presente com o fito de zelar pelos direitos das mulheres, inclusive 
através de incentivos e mecanismos as empresas do município para que assim se forme
uma conscientização coletiva da população local sobre os problemas que hoje existe em
relação a temática.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 20/09/2021 as 14:42:48.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=87254&c=X6B2M2.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:39:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 170/2021
 Institui a Semana Municipal de Preservação ao 
Meio Ambiente.
Art. 1.º Fica instituído a Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente, a ser
celebrado anualmente, na semana que incluir o dia 1º de Junho, com o objetivo de
conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade de ações preventivas.
Paragrafo único: Neste período serão desenvolvidas atividades de caráter preventivo e
educativo em conjunto com escolas, secretária do Meio Ambiente e organizações, para
disseminar informações que contribuam para o ecossistema.
Art. 2.º A Semana Municipal de Prevenção ao Meio Ambiente fica incluída no
Calendário Oficial do Município.
Art. 3.º Poderá a Prefeitura incentivar a populaçao em ter lixeiras reciclaveis, para que
o coletor saiba em qual local estará o reciclado.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover eventos alusivos à data.
Art. 5.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de abordar o tema da complexidade ambiental decorre da percepção
sobre o incipiente processo de reflexão, o meio ambiente é fonte de matérias primas e
energia, contribui de maneira significativa para o bem-estar da população, deste modo
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/10/2021 as 14:27:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89351&c=GM1A56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 170/2021 anexado ao processo 001538/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:39:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 11/11/2021 09:02:49
devemos pensar em formas de colaborar para a importância da preservação dos
nossos recursos e da necessidade de leis que garantam o desenvolvimento sustentavel,
mas sem afetar de maneira negativa,Quando nos referimos à educação ambiental,
situamo-na em contexto mais amplo, o da educação para a cidadania, configurando-a
como elemento determinante para a consolidação de sujeitos cidadãos. O desafio do
fortalecimento da cidadania para a população como um todo, e não para um grupo
restrito, concretiza-se pela possibilidade de cada pessoa ser portadora de direitos e
deveres, e de se converter, portanto, em ator co-responsável na defesa da qualidade de
vida. 
A importância das lixeiras seletivas, reciclaveis são para a coleta seletiva do
Municipio, coloridas e fáceis de encontrar, cada uma delas têm como principal objetivo
fazer com que os lixos sejam descartados corretamente. Papel com papel, vidro com
vidro, plásticos com plástico, etc.
A coleta seletiva é o termo que se dá ao recolhimento de materiais e lixos que 
possam ser reciclados. Com ela, os resíduos são devidamente distribuídos, onde são 
analisados e então enviados para a reciclagem.
Para fugirmos desse cenário de distribuição ecológica, as lixeiras recicláveis são as
melhores soluções. Se utilizadas corretamente, a população pode ajudar a enviar cada 
lixo devidamente embalado aos centros de reciclagem, onde será aproveitado cada 
material de diferentes formas, sejam plásticos, papel, vidro ou metal.
Durante a semana Municipal de preservação ao Meio Ambiente a população ficará 
mais informada e próxima da realidade que estamos vivendo em relação a natureza.
Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de Outubro de 2021.
Celso Nicácio
vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 05/10/2021 as 14:27:48.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89351&c=GM1A56.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000172/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Rosimaria Araujo em 20/10/2021 09:31:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR DE OLIVEIRA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 172/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº
1627/2006 que “Isenta os destinatários
desta Lei da tarifa de transporte urbano
coletivo Municipal, conforme especifica.”
Art.1º. Fica incluído o inciso VII no Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº
1627/2006, que passará a ter a seguinte redação:
VII – Para mulheres grávidas estando em dia com o acompanhamento do pré￾natal.
Art.2º. Altera o Art. 2º, que passará ter a seguinte redação:
 Art. 2º.A isenção prevista no inciso V do artigo anterior dependerá de exame
médico de constatação, não superior ao prazo de 60 (sessenta) dias, realizado pela
Secretaria Municipal de Saúde, ou outro órgão por esta credenciado. A isenção prevista
no inciso VII será obtida mediante a comprovação de acompanhamento,
comparecimento regular as consultas de pré-natal, nos termos de regulamentação da
presente Lei. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000172/2021 anexado ao processo 001614/2021 por Rosimaria Araujo em 20/10/2021 09:31:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/11/2021 10:26:03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
 Segundo dados da OMS os números de bebês prematuros nascidos no Paraná
e no Brasil teve um aumento, inclusive em nosso município. Embora o avanço da
assistência pre natal seja notória e tenha contribuído para diminuição da mortalidade
materna e infantil, ainda é insuficiente para garantir um parto saudável,
principalmente pelas gestantes em situação de vulnerabilidade social. 
Portanto, este presente Projeto será mais uma ferramenta de garantia e acesso
a direitos, para que as gestantes da nossa cidade possam se locomover
gratuitamente. 
A isenção da tarifa do transporte coletivo as gestantes permitirá e facilitará o
acesso às consultas, exames e principalmente o acompanhamento do pré natal.
Garantindo um parto saudável a mãe e o bebê.
 
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
BEN HUR DE OLIVEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 19/10/2021 as 13:40:56.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/10/2021 as 14:59:26.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91016&c=6EZ63D.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 REDAÇÃO COM EMENDAS
PROJETO DE LEI Nº 174/2021
Iniciativa Vilson Cordeiro
Institui a “Política inclusiva “Para Pra Cego Ver”” no 
Município de Araucária.
Art. 1° Esta Lei consolida a legislação municipal relativa à pessoa com
deficiência e dispõe sobre a obrigatoriedade que as publicações feitas pela
Prefeitura de Araucária e seus órgãos e pela Câmara Municipal de Araucária
em redes sociais contenham a legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio
do tipo de imagem.
Art. 2º Os sites da Prefeitura Municipal de Araucária e da Câmara
Municipal de Araucária devem garantir o acesso à informação e funcionalidade
em igualdade de condições para todos os usuários, seguindo as
recomendações do e-MAG - Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
que estabelece padrões de comportamento acessível para sites
governamentais.
Art. 3º As publicações feitas pela Prefeitura de Araucária e seus órgãos
e pela Câmara Municipal de Araucária em redes sociais devem conter a
legenda "Para Cego Ver", contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição
da esquerda para a direita, de cima para baixo [a ordem natural de escrita e
leitura ocidental], a informação das cores, os elementos da foto, de modo a
criar uma sequência lógica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de novembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Relator – CJR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 03/12/2021 as 13:30:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96999&c=83WY7I.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 175/2021
 
Art. 1° Esta Lei autoriza o poder Executivo a destinar parte da receita arrecadada
com multas de trânsito em Araucária para custear os exames e campanhas preventivos
ao câncer de mama e câncer de próstata.
Art. 2º São princípios desta Lei:
I - Respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, não discriminação e
autonomia individual;
II - Acesso universal e equânime ao tratamento adequado;
III - Diagnóstico precoce;
IV - Estímulo à prevenção;
V - Informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;
VI - Humanização da atenção ao paciente e sua família; 
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I - Facilitar o diagnóstico em prazo inferior ao determinado pela lei federal nº
13.896, de 30 de outubro de 2019;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Autoriza o Poder Executivo a destinar parte da receita 
arrecadada com a cobrança de multas de trânsito em 
Araucária para custear os exames e campanhas 
preventivos ao câncer de mama e câncer de próstata no 
município.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
II - Facilitar o início do tratamento em centro especializado em prazo inferior ao
determinado pela lei federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012;
III - Promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
IV - Fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença,
sua prevenção e seus tratamentos; 
V - Fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e
combate ao câncer de mama e câncer de próstata;
VI - Combater a desinformação e o preconceito;
VII - Contribuir para a melhoria na qualidade de vida;
VIII - Reduzir a incidência da doença por meio de ações e prevenção;
IX - Incentivar a criação, manutenção e utilização de fundos especiais de
prevenção e combate ao câncer de mama e câncer de próstata;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de outubro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei vai de encontro ao Projeto de Lei n° 5033/2020 que
está em tramitação na Câmara de Deputados, no projeto apresentado 10% do valor
arrecadado com multas deve ser destinado ao financiamento de tratamento ao câncer de
mama. Com base nessa ideia sugerimos ao executivo municipal que parte da receita
arrecadada com multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito municipais sejam
destinados a custear exames relacionados a prevenção de câncer de mama e câncer de
próstata.
De fato, o problema de câncer de mama no Brasil merece atenção especial por
parte do poder público, em razão da quantidade de pessoas que são acometidas todos os
anos, majoritariamente do sexo feminino. De acordo com dados do Instituto Nacional de
Câncer (INCA), mais de sessenta mil novos casos são diagnosticados anualmente e
dezoito mil óbitos são registrados no mesmo período. É certamente um dos maiores
problemas de saúde pública não só no Brasil, mas em todo o mundo. 
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens (atrás
apenas do câncer de pele não-melanoma). Em valores absolutos e considerando ambos
os sexos, é o segundo tipo mais comum. Mais do que qualquer outro tipo, é considerado
um câncer da terceira idade, já que cerca de 75% dos casos no mundo ocorrem a partir
dos 65 anos. O aumento observado nas taxas de incidência no Brasil pode ser
parcialmente justificado pela evolução dos métodos diagnósticos (exames), pela melhoria
na qualidade dos sistemas de informação do país e pelo aumento na expectativa de vida.
O maior problema para a população atingida pela doença é a falta de
atendimento médico tempestivo e especializado para o tratamento. Os recursos públicos
disponibilizados são ainda escassos frente ao enorme desafio imposto para o combate a
esse mal. O que não faltam são situações desesperadoras pacientes diagnosticados e
que não conseguem iniciar o tratamento por limitações do SUS, seja pelo número
insuficiente de profissionais qualificados seja pela falta de materiais, medicamentos e
equipamentos médicos. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 175/2021 anexado ao processo 001541/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:50:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 11:12:00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
No período de 2015 a 2019, o SUS gastou mais de R$ 3 bilhões apenas para o
atendimento ambulatorial das mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Por outro
lado, foram repassados para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
(FUNSET) no ano de 2020 mais de R$400 milhões, o que representa apenas 5% de tudo
que foi arrecadado no Brasil em multas de trânsito no ano passado. Em um conta rápida,
concluímos que estamos falando de um montante de mais de R$ 8 bilhões com a
arrecadação das multas de trânsito anualmente.
Aumentar a destinação de recursos públicos para tais exames é aumentar a
agilidade e a eficácia na obtenção de resultados e consequentemente com laudos
precoces estamos protegendo a vida dos araucarienses.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 06/10/2021 as 10:58:18.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89573&c=049KSP.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:38:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 177/2021
Dispõe a criação do Dia Municipal da Família no
Município de Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Fica instituído Dia Municipal da Família no Município de Araucária;
Art. 2º A denominação do dia instituído será “ DIA DA FAMÍLIA” e será
comemorado no primeiro domingo do mês de Maio;
Art. 3º O Município fica autorizado a realizar ações para integrar a família
araucariense, realizar palestras, atividades e lazer, cultura e cidadania adjetivando
valorizar os valores éticos da família;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 177/2021 anexado ao processo 001568/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:38:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 19/11/2021 09:18:04
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A ideia e aprofundar a reflexão sobre a realidade da família que esta sendo
prejudicada por conta dessa pandemia, mais de 12.211 crianças de até seis anos de
idade no Brasil ficaram órfãs de um dos pais vitimas de covid- 19 entre 16 de março de
2020 e 24 de setembro deste ano. Os dados foram levantados com base no cruzamento
de registros de nascimento e óbito nos 7.645 cartórios de registro civil do país.
Este Projeto de Lei vem de encontro para uma estruturação familiar buscando em
amor, carinho, respeito. E o principal resgatar tais princípios e valores, pois hoje se
comemora o dia dos pais e dias das mães especificamente, lembrando que tem crianças
órfãs e de pais separados que não dão valor aos filhos, e com isso muitas crianças
sofrem nessas datas. 
O Dia da Família vem com uma necessidade de proporcionar objetivamente a
integração da família, sendo pai, mãe, avô, avó,tio, tia e etc, aqueles que por amor
cuidam e criam essas crianças.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 14/10/2021 as 15:04:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=90427&c=YZ8G71.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:21:38 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 179 /2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de
2021, conforme especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Altera a redação do inciso II, do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.751 de 04
de outubro de 2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o funcionamento com as atividades de
lanchonete ou de restaurante aos estabelecimentos com licenciamento vigente e
que hoje atuam no Município de Araucária com as seguintes atividades:
I – bares e outros estabelecimentos, especializados em servir bebidas,
com ou sem entretenimento;
II – discotecas, danceterias, tabacarias (lounges de narguilé), salões
de dança, casas noturnas e similares;
III – organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
IV – serviços de bufê e outros serviços de comida preparada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 179/2021 anexado ao processo 001618/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:21:38 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:07:02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Necessidade de adequar a lei em vigor, para que todos os estabelecimentos
comerciais estejam amparados aos seus ditames. 
Desta forma, altera-se a redação para que nenhum tipo de estabelecimento
seja prejudicado. 
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/10/2021 as 13:27:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91614&c=6W5F7Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000184/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:27:02 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 184/2021
Dispõe sobre a Nomeação de Logradouro
Ladislau Stanczyk conforme especifica.
Art. 1º Denomina de Rua Ladislau Stanczyk, logradouro público localizado do Município
de Araucária ainda não nominado.
Art. 2º. O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2021.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91383&c=31YI0E.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 000184/2021 anexado ao processo 001620/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:27:02 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 26/11/2021 10:09:20
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O senhor Ladislau Stanczyk, nasceu em 01 de maio de 1925, na
localidade de Campina das Pedras neste Município, onde permaneceu sua infância
toda. Casou-se com Tereza Filla Stanczyk, os quais tiveram 4 filhos: João Acir
Stanczyk, Luiz Carlos Stanczyk, Bruno Stanczyk e Sergio Stanczyk. Residiu com sua
família durante seu restante da vida próximo a PR 423 Km 8, sendo um dos primeiros
moradores após a construção da presente Rodovia. Atualmente na presente rua
encontra-se a empresa Fertilize Adubos.
Suas profissões foram agricultor e comerciante, o qual dedicou sua vida
toda as suas profissões sustentando a sua família com seu trabalho árduo.
Diante do brevê relato da história do senhor Ladislau Stanczyk, o
mesmo merece ser homenageado por este Município com a nomeação de seu nome a
Logradouro Público em especial a Rua onde sempre residiu com sua família.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de outubro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/10/2021 as 14:15:25.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91383&c=31YI0E.
FOLHA Nº
Memorando anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 12/11/2021 09:22:06 P 0315
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	

  



   


	




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FOLHA Nº
Memorando anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 12/11/2021 09:22:06 P 0316
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	

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FOLHA Nº
Memorando anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 12/11/2021 09:22:06 P 0317
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	


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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 115/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 09:27:17 P 0331
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	

  



    


	 


 
 



  
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96558&c=HGI719.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 115/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 09:27:17 P 0332
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	



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Parecer Comissao De Financas nº 115/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 09:27:17 P 0333
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 09:28:34.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96558&c=HGI719.
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Parecer Comissao De Financas nº 115/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 09:27:17 P 0334
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	



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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96558&c=HGI719.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 115/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 09:27:17 P 0335
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 09:28:34.
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Emenda nº 000002/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 30/11/2021 14:57:48 P 0323
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FOLHA Nº
Emenda nº 000002/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 30/11/2021 14:57:48 P 0324
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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	







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Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	








	


	

				
	  
	    
  
    	      
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 09:10:07.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/11/2021 as 09:12:28.
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FOLHA Nº
Emenda nº 004/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Mariana Gressinger em 30/11/2021 14:58:40 P 0328
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32

	
	


	







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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 09:10:07.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/11/2021 as 09:12:28.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96308&c=A2G1B7.
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Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
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Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0005
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 245 CJR 105 CFO E 63 CSMA anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 19/11/2021 16:28:26 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	






		



	




	








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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 245 CJR 105 CFO E 63 CSMA anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 19/11/2021 16:28:26 P 0016
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 245 CJR 105 CFO E 63 CSMA anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 19/11/2021 16:28:26 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	






		



	




	


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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 245 CJR 105 CFO E 63 CSMA anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 19/11/2021 16:28:26 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/11/2021 as 16:32:13.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/11/2021 as 16:34:58.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95079&c=91PW1O.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 19/11/2021 16:29:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	








	


	
		
	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/11/2021 as 16:32:25.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 19/11/2021 as 16:35:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95080&c=K0E5S7.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001500/2021 por Karla Almeida Bora em 30/11/2021 09:10:38 P 0022
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	








	


	
		
	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 10:29:06.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/11/2021 as 11:22:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96313&c=1R3G6Z.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2410/2021 anexado ao processo 001500/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 13:47:21 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2410/2021 anexado ao processo 001500/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 13:47:21 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2410/2021 anexado ao processo 001500/2021 por Rosimaria Araujo em 05/10/2021 13:47:21 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 15:56:47

	
	


	






		



	




	

  



    


	


	  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/11/2021 as 09:40:05.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95777&c=3B2W3X.

	
	


	






		



	




	

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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95777&c=3B2W3X.

	
	


	






		



	




	

			



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Parecer Comissao De Justica nº 276/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 25/11/2021 09:19:54 P 0037
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38

	
	


	






		



	




	








	


	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/11/2021 as 09:40:41.
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Parecer Comissao De Justica nº 276/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 25/11/2021 09:19:54 P 0039
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/11/2021 as 09:40:41.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95775&c=YHP254.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120/2021 CFO E 42/2021 CEBES anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 02/12/2021 17:05:16 P 0047
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38

	
	


	






		



	




	









 


	






	

	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 17:07:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 20:25:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96819&c=L8MR11.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120/2021 CFO E 42/2021 CEBES anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 02/12/2021 17:05:16 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38

	
	


	






		



	




	

 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 17:07:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 20:25:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96819&c=L8MR11.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120/2021 CFO E 42/2021 CEBES anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 02/12/2021 17:05:16 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 17:07:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 20:25:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96819&c=L8MR11.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 120/2021 CFO E 42/2021 CEBES anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 02/12/2021 17:05:16 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 17:07:09.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 02/12/2021 as 20:25:16.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96819&c=L8MR11.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001562/2021 por Karla Almeida Bora em 24/11/2021 21:56:30 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83.704-580 ± Araucária ± Paraná ± Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à 
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2414/2021 que 
³Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e 
serviço social na rede pública de ensino do Município de 
Araucária e acresce vagas e altera o perfil profissiográfico dos 
cargos de psicólogo e assistente social, constante na Lei 
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.´
Art. 1º Modifique-se o termo a Ementa do Projeto de Lei nº 2414/2021, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação:
³'LVS}H VREUH D SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH 3VLFRORJLD H 6HUYLoR 6RFLDO QD 5HGH
Pública de Ensino do Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil 
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei
Municipal nº 1.704, de GHGH]HPEURGHFRQIRUPHHVSHFLILFD´
________________________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que 
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, 
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os 
termos que ora se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:37:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95748&c=AD273F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2414/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:12:36 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2414/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:12:36 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2414/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:12:36 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2414/2021 anexado ao processo 001562/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:12:36 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 11:35:38
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 288 CJR 119 CFO E 40 CEBES anexado ao processo 001616/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 11:59:37 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08

	
	


	






		



	




	








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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 12:03:52.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 01/12/2021 as 15:33:03.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96590&c=9S4W8R.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 288 CJR 119 CFO E 40 CEBES anexado ao processo 001616/2021 por Karla Almeida Bora em 01/12/2021 11:59:37 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08

	
	


	






		



	




	

	


		
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 12:03:52.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 01/12/2021 as 15:33:03.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96590&c=9S4W8R.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08

	
	


	






		



	




	










  	  
  
    
	    
    
	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/11/2021 as 11:08:51.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95794&c=RN49J1.

	
	


	






		



	




	

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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 306 CJR E 113 CFO anexado ao processo 001753/2021 por Ben Hur em 01/12/2021 10:51:59 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:17:46

	
	


	






		



	




	

  




  
  


  	  
  
    
	    
    
	

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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 306 CJR E 113 CFO anexado ao processo 001753/2021 por Ben Hur em 01/12/2021 10:51:59 P 0034
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 10:52:15.
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FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 306 CJR E 113 CFO anexado ao processo 001753/2021 por Ben Hur em 01/12/2021 10:51:59 P 0035
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:17:46

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 10:52:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96570&c=H498QA.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 306 CJR E 113 CFO anexado ao processo 001753/2021 por Ben Hur em 01/12/2021 10:51:59 P 0036
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:17:46

	
	


	






		



	




	

 
 
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/12/2021 as 10:52:15.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96570&c=H498QA.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2424/2021 anexado ao processo 001753/2021 por Emanoele Savagin em 23/11/2021 13:22:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:17:46
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 250/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Karla Almeida Bora em 24/11/2021 16:53:31 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35

	
	


	






		



	




	








  	  
  
    
	     
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 16:55:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95735&c=8N2TY5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 250/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Karla Almeida Bora em 24/11/2021 16:53:31 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35

	
	


	






		



	




	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 16:55:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95735&c=8N2TY5.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:59:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35






		



	






		








	










	

 


 
  


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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:59:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35






		



	






		








	
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.

	
	


	






		



	




	

  



    



	


		

  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95742&c=8H0GO1.

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95742&c=8H0GO1.

	
	


	






		



	




	


  
   
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95742&c=8H0GO1.

	
	


	








	





      
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95741&c=ETO503.
























	
	


	









	
























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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	








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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.
























	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2° secretario em 11/06/2021 as 14:12:42.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º secretário em 11/06/2021 as 14:18:35.
Documento de 31 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=75262&c=GK0S26.

	
	


	






		



	




	

  



    



	


		

   
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:35:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:35:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95744&c=P80VM4.

	
	


	






		



	




	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:35:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95744&c=P80VM4.

	
	


	






		



	




	




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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:35:29.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95744&c=P80VM4.

	
	


	








	





      
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:35:38.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.

	
	


	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:40:11.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 10/11/2021 as 16:11:04.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 11/11/2021 as 09:45:48.
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 11/11/2021 as 14:11:10.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 11/11/2021 as 14:19:19.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93842&c=WX54Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER CONJUNTO N° 3012021 ± CJR, e N° 109/2021 ± CFO
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a 
Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 
202/2021GHLQLFLDWLYDGD&RPLVVmR([HFXWLYDTXH³Altera a Lei 
Municipal n. 2983 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre a 
estrutura do quadro próprio de provimento efetivo e em comissão 
e sobre vencimentos e vantagens da Câmara Municipal de 
Araucária/PR, conforme especifica´.
 I ± RELATÓRIO. 
Trata-se do Projeto de Lei nº 202/2021, de iniciativa da Comissão Executiva que
altera a lei municipal n. 2983 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura do quadro 
próprio de provimento efetivo e em comissão e sobre vencimentos e vantagens da Câmara 
Municipal de Araucária/PR, conforme especifica. 
Justifica a Comissão Executiva que ³inicialmente, cumpre evidenciar a 
complexidade das funções exercidas pelas diferentes diretorias, inclusive, a própria 
controladoria da Câmara Municipal. Cabe às diretorias em geral a gestão da estrutura 
administrativa, na gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão 
financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, gestão e 
execução dos serviços legislativos, gestão e execução de qualificação dos servidores e 
parlamentares, gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de 
programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, de forma direta ou indireta, no 
que tange ao Poder Legislativo. Cabe ainda de forma unificada a gestão do planejamento 
das ações de governo do Poder Legislativo, com o respectivo controle interno, sem prejuízo 
da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos 
atos e ações da administração do Legislativo´.
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, 
regimentais, jurídicos e demais, conforme segue: 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95746&c=970HJW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
³Art. 52. Compete
I ± à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente projeto. 
Em tempo, nos termos do art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município de
Araucária, compete privativamente a Comissão Executiva a iniciativa de projetos de lei que 
disponham sobre a fixação dos respectivos vencimentos e vantagens de seus servidores: 
³Art. 27. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
I ±a iniciativa de projetos de Resolução que criem ou extingam cargos 
administrativos em sua estrutura, disponham sobre a organização de 
seus serviços e, através de Projeto de Lei, a fixação dos respectivos 
vencimentos e vantagens ;
Extrai-se do projeto em tela a proibição de concessão de qualquer vantagem, 
aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos, em razão do 
Município estar afetado pela calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 até 
31 de dezembro de 2021, desta forma respeitando a previsão de vigência da Lei, que passa 
a vigorar em 1º de janeiro de 2022, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. 
Desta feita, cumpre arguir que a presente proposição tramita em 
desconformidade com a Lei Complementar nº 95/88, que dispõe sobre a elaboração, a 
redação, a alteração e a consolidação das leis, sendo necessária a alteração de 
dispositivos.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem a esta comissão, não havendo 
impedimento para a regular tramitação do projeto. 
III ± ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95746&c=970HJW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
Inicialmente, importante ressaltar que compete a Comissão de Finanças e 
Orçamento a análise de Projetos de Lei com matérias referentes aos aspectos econômicos 
e financeiros, conforme segue: 
³Art. 52. Compete:
II ± à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
repercutam no Patrimônio Municipal;´
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto. 
Segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, art. 16, 
I e II, todos os projetos que visam aumentar as despesas e for de caráter continuado é 
preciso estar acompanhado de relatório de impacto orçamentário, a fim de atender o 
disposto na referida Lei: 
³Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada 
de:
I ± estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II ± declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
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Desta forma, cumpre destacar que os requisitos exigidos pela Lei para 
continuidade do projeto em tela, foram cumpridos, uma vez que foi apresentado parecer 
contábil-financeiro emitido pela Diretoria Financeira desta Câmara Municipal, com as 
informações necessárias a respeito do impacto financeiro gerado para a concessão de 
vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores. Além disso, 
foram apresentados, inclusive o demonstrativo da realização de despesa de pessoal para 
o exercício de 2022 e os dois anos seguintes, bem como a declaração de ordenador de 
despesas, documentos estes que se encontram anexos ao processo. 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95746&c=970HJW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica￾se que o projeto tratado está em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos 
e financeiros exigidos e que competem a esta comissão, não tendo impedimento para a 
regular tramitação da propositura. 
V ± VOTO 
Diante de todo o exposto e, com base no que se verificou através do presente, 
no que compete à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e 
Orçamento, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Projeto de Lei de nº 202/2021. 
Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, ocasião 
em que deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, submetido à deliberação plenária 
para apreciação conforme o Regimento Interno desta Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submetemos o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± CJR
Vereador Relator ± CFO
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:19.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95746&c=970HJW.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83.704-580 ± Araucária ± Paraná ± Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à 
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 202/2021 TXH³Altera 
a Lei Municipal n. 2983 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre 
a estrutura do quadro próprio de provimento efetivo e em 
comissão e sobre vencimentos e vantagens da Câmara 
Municipal de Araucária/PR, conforme especifica.´
Art. 1º Modifique-se o sinal gráfico de dois pontos para ponto após o parágrfo
único do art. 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Aos Cargos dispostos no caput, fica assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes concedidos ao 
funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37, 
inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal. 
Art. 2º Modifique-se o termo ³a Lei Municipal nº 2983 de 01 de julho de 2016´, 
para ³a Lei Municipal nº 2983 de 01 de junho de 2016´, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Altera a Lei Municipal n. 2983 de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre a estrutura 
do quadro próprio de provimento efetivo e em comissão e sobre vencimentos e 
vantagens da Câmara Municipal de Araucária/PR, conforme especifica.´
________________________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que 
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, 
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os 
termos que ora se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95745&c=41MX4L.

	
	


	








	





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Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.

	
	


	







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Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.

	
	


	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.

	
	


	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.

	
	


	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidência em 10/11/2021 as 15:42:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 10/11/2021 as 16:26:56.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1 secretário em 11/11/2021 as 09:48:16.
Documento de 63 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=93840&c=BI75C5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.381/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
SOLICITAMOS QUE SEJA CRIADO ESCOLINHAS DE FUTEBOL EM 
TODOS OS BAIRROS DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Os jovens de vários bairros procuraram o vereador para solicitar a possibilidade
de ter escolinhas de futebol nos bairros, pois assim as crianças e adolescentes 
terão esporte e lazer bem próximo as suas residências. 
 Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/11/2021 as 15:06:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95702&c=9MPQ67.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1399/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de bancos e lixeiras ao lado da Associação de
Moradores, situada na Rua João de Barro no Jardim Condor.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação de
bancos e lixeiras ao lado da Associação de Moradores, situada na Rua João de
Barro no Jardim Condor.
Conforme verifica imagem em anexo, no presente local temos um parquinho
infantil, porém os pais das crianças que ali frequentam, não tem bancos para
aguardar seus filhos enquanto estão divertindo-se. Também se faz necessário
a instalação de lixeiras no local, para manter o local limpo e em perfeitas
condições de uso pelos moradores.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/11/2021 as 09:18:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95650&c=3Q58YA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1400/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a instalação de iluminação na quadra esportiva ao lado da
Associação de Moradores, situada na Rua João de Barro no Jardim Condor.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a instalação de
iluminação na quadra esportiva ao lado da Associação de Moradores, situada
na Rua João de Barro no Jardim Condor
Conforme verifica imagem em anexo, na presente quadra de esportes com a
instalação da iluminação trará mais segurança para os frequentadores do local.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/11/2021 as 09:17:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95653&c=T795NJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1401/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de redutores de velocidade na Rua
Paranapanema, próximo ao nº 166, Jardim Shangri-lá.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos e diversos motoristas trafegam em alta velocidade nesta via, trazendo
riscos aos próprios motoristas, moradores e pedestres.
Portanto, para os devidos fins, a necessidade de todo e qualquer tipo de
redutores de velocidade, principalmente com a instalação de lombadas. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/11/2021 as 09:17:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95679&c=ND9O44.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1402/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada roçada e limpeza na Rua Guaíra, Jardim Shangri-lá. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os moradores alegam que a tempos
vêm sofrendo com mato alto e lixo na rua mencionada, impossibilitando que os
mesmos usufrutuam da calçada, colocando em risco a segurança, pois
precisam fazer o seu trajeto pela rua dividindo espaço com os veículos que ali
trafegam. Outro problema mencionado é a proliferação de insetos e animais
peçonhentos, consequentemente trazendo riscos de doenças a comunidade
local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 26/11/2021 as 09:16:36.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95993&c=F354KI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1403/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudos sobre a colocação de sinalização de trânsito com a
informação de Pare na Rua Paraíba esquina com a Rua Sergipe, bairro Iguaçú.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizado estudos sobre a
colocação de sinalização de trânsito com a informação de Pare na Rua Sergipe
esquina com a Rua Paraíba, bairro Iguaçú.
Conforme verifica imagem abaixo, se faz necessário a colocação de
informação de Pare na presente esquina entre as ruas, pois não consta
nenhuma sinalização na Rua Sergipe.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/11/2021 as 13:41:23.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96193&c=T8G36P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1418/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado estudos para a instalação de redutores de velocidade e
realizada a melhoria da sinalização de trânsito na Rua Lotus, esquina com a
Rua Prímula, Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local de muito trafego de
veículos e diversos motoristas trafegam em alta velocidade nesta via, trazendo
riscos aos próprios motoristas, moradores e pedestres. Diversos são os
acidentes. No local encontra-se o Condomínio Moradias Sensei, também temos
próximo quadra de esportes e parquinhos infantis. Portanto é grande o
movimento de pessoas no local.
Para os devidos fins, a necessidade de todo e qualquer tipo de redutores de
velocidade e melhorias na sinalização de trânsito. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/11/2021 as 15:03:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96253&c=5HC36U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1419/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada instalação de um parquinho infantil ao lado da Escola
Municipal Ayrton Senna da Silva, situada no Bairro Capela Velha.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, por meio deste a pedido de moradores solicitar a
instalação de um parquinho infantil ao lado da Escola Municipal Ayrton Senna
da Silva, situada no Bairro Capela Velha. Com a realização desta melhoria,
proporcionaremos tranquilidade, conforto, lazer e segurança à comunidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 29/11/2021 as 15:03:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96254&c=20WU9O.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1407 / 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a roçada e limpeza do campo Tupy, ( LODOVICO BYLNOSKI)
na rua Das Orquídeas -Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita pelo bairro verificamos mato alto no campo Lodovico Bylnosli,(Tupy),
localizado na Rua das Orquídeas, bairro Campina da Barra.
Solicito que seja realizada a roçada e limpeza do mesmo, mantendo assim o
patrimônio bem cuidado e para segurança da população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária,23 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 23/11/2021 as 16:02:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95585&c=4KE1Z3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1412/ 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova compactação com máquina de rolo compacdor no campo
Tupy, ( LODOVICO BYLNOSKI) na rua Das Orquídeas -Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita pelo bairro verificamos a necessidade de uma compactação com
máquina de rolo compressor no campo Lodovico Bylnosli,(Tupy), localizado na Rua das
Orquídeas, bairro Campina da Barra, para uma melhor compactação do gramado e
melhorias para o campo.
A compactação é um processo de compressão do solo por ação de uma força
externa (pisoteio por pessoas, máquinas pesadas e veículos). Ela proporciona a
diminuição dos espaços vazios entre as partículas sólidas que constituem o solo (areia,
silte, argila e matéria orgânica) e por onde circulam o ar e a água.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária,25 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2021 as 10:11:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95779&c=4DBQ24.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1413/ 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a pintura no campo Tupy, ( LODOVICO BYLNOSKI) na rua
Das Orquídeas -Bairro Campina da Barra, para marcação do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Em visita pelo bairro verificamos que o campo Lodovico Bylnosli,(Tupy), localizado
na Rua das Orquídeas - bairro Campina da Barra, ainda não possui a demarcação devida
para que logo possa ser usado.
Cada linha do gramado tem um significado! As linhas brancas do gramado,
chamadas de demarcações, ajudam jogadores, árbitros e espectadores a entenderem
determinadas cobranças como pênaltis, escanteios e reposições de bola. 
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária,25 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2021 as 10:34:04.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95782&c=F8X37Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 1414 / 20 21 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a troca dos refletores que estão danificados no campo Tupy,
( LODOVICO BYLNOSKI) na Rua Das Orquídeas -Bairro Campina da Barra.
JUSTIFICATIVA
Em visita pelo bairro verificamos que alguns refletores estão danificados no campo
Lodovico Bylnosli,(Tupy), localizado na Rua das Orquídeas, bairro Campina da Barra.
Solicito que seja realizada a troca do mesmo, mantendo assim o patrimônio bem
cuidado e para segurança da população.
Peço apoio dos nobres para aprovação e encaminhamento da presente proposição
ao Excecutivo Municipal, a fim que seja essa melhoria a todos os moradores do Bairro
Campina da Barra Araucaria - PR..
Araucária,23 de Novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 25/11/2021 as 10:41:31.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95786&c=47VK3C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICACIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICACIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº1416 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a rede de esgoto na rua Boles Tonchack no bairro Boqueirão,
Araucária - PR.
JUSTIFICATIVA
 Recebemos em nosso gabinete os moradores da Rua, Boles Tonchack no bairro
Boqueirão, Araucária, que nos solicitam através de uma indicação uma instalação de
uma rede de esgoto na mesma.
 Os moradores necessitam dessa rede de esgoto pois não tem como despejar o esgoto e
água de pia máquina de lavar no solo, pois causa poluição no meio ambiente pedimos
que seja resolvido essa situação. 
Araucária, 26 de Novembro de 2021.
CELSO NICACIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 26/11/2021 as 11:01:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96039&c=8O3L9U.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1409/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente,
estudo de viabilidade e posteriormente a instalação de uma linha de ônibus
Interbairros, que passe em todos os bairros, sem necessidade de passar pelos
terminais da cidade. Desta forma, facilitando o transporte dos passageiros.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo de garantir infraestrutura
adequada de qualidade, bem-estar.
Esta indicação se faz necessária o estudo de viabilidade, para possível criação
de uma linha de ônibus Interbairros. Visando garantir o direito de todos os
cidadãos à infraestrutura adequada e de qualidade, e mobilidade; e
principalmente facilitar o transporte.
Por isso, é crucial para que toda a comunidade possa usufruir de um transporte
adequado, seguro, sem ter que parar nos terminais da cidade e promovendo
assim, mais interação social.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/11/2021 as 09:55:42.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95721&c=5ZGN49.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1417/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
limpeza geral na praça do maranhão, cito a R. Antônio Pereira Bastos,
intercessão com a R. Francisco Drewniak no bairro Maranhão do município de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como justificativa efetuar uma limpeza com
roçada em geral na praça do maranhão, espaço destinado ao lazer da
comunidade.
O local encontra-se com a vegetação alta e com lixos,
atrapalhando, incomodando o lazer das pessoas que ali usam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de novembro de 2021.
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
(assinatura eletrônica)
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 26/11/2021 as 14:38:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96041&c=SM945B.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1410/2021 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja viabilizado junto ao Governo do Estado do Paraná de instalar semáforos na PR￾423, no cruzamento com a Rua Gabriel Campanholo (parafuso)
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos que passam pela 
PR-423, no cruzamento com a Rua Gabriel Campanholo (parafuso).
Há vários acidentes no cruzamento na referida localidade, em razão do grande 
fluxo de veículos principalmente. 
Nos conhecidos horários de pico o trânsito fica ainda mais intenso e 
desorganizado, sendo que a instalação de semáforos nesse cruzamento sanaria esse 
grande problema. 
Cumpre salientar que por se tratar de uma rodovia estadual, o poder executivo 
deve buscar viabilidade junto ao governo estadual para a construção dessa rotatória. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 24 de novembro de 2021.
Att. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/11/2021 as 14:52:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95695&c=7I2GV5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/11/2021 as 14:52:02.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95695&c=7I2GV5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1411/2021 
 EMENTA: Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja realizada a instalação de placas indicando o nome da Rua Antonio Cebula, no 
início da via que é no asfalto, cruzamento com a Rua Antonio Brunatto Assef.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário devido à falta de placas indicando o nome da Rua 
Antonio Cebula, no início da via que é no asfalto, no cruzamento com a Rua Antônio 
Brunatto Assef.
Muitos populares que desejam acessar a referida Rua e não são da localidade 
acabam tendo dificuldades diante da falta de placas sinalizando o nome da Rua no 
começo da via, havendo apenas placa com o nome no meio da via. 
A instalação das placas indicando o nome da no começo da via, no cruzamento 
com a Rua Antônio Brunatto Assef, resolverá o problema da população. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais. 
Araucária, 25 de novembro de 2021 
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 25/11/2021 as 09:54:16.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95778&c=VPC440.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 103/2021
EMENTA: Requer à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competentes, que seja encaminhado a
Câmara Municipal cronograma com
previsão da obra asfáltica na Rua Tico￾Tico, Jardim Condor, próximo a Escola
Municipal Marcelino Luiz de Andrade.
 O vereador que este subscreve, requer à Mesa que seja encaminhado
expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através
dos órgãos competentes, que seja encaminhado a Câmara Municipal de Araucária o
cronograma da obra asfáltica na Rua Tico-Tico, Jardim Condor, próximo a Escola
Municipal Marcelino Luiz de Andrade do município de Araucária.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 23 de novembro de 2021
 RICARDO TEIXEIRA 
 VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 23/11/2021 as 10:07:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95366&c=Q586OM.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO DA RECICLAGEM
O Vereador Aparecido da Reciclagem, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 104/2021
Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine à Secretária Municipal competente
que responda os seguintes questionamentos referentes ao valor da fatura da
Sanepar de novembro de 2021, no valor de R$ 140.656,66, no setor de Compras
e Licitações:
1. Qual o valor das faturas da Sanepar dos últimos 6 meses?
2. Quais serviços foram executados neste departamento que justifiquem o
valor a pagar de R$ 140.516,98?
 JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de 
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer,
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE 
Aparecido da Reciclagem
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 24/11/2021 as 11:51:21.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95662&c=2VIT83.