sessao 36 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	36
Date	2021-12-14
native_id	384
pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 109
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA (REMOTA)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
14 - 12 - 2021 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 292/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 152/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
novembro e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 293/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 170/2021 de
iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
novembro e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 294/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 172/2021 de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira e Ricardo Teixeira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de
dezembro de 2021.
Ofício nº 294/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 172/2021 de
iniciativa dos Vereadores Ben Hur Custódio de
Oliveira e Ricardo Teixeira, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 30 de novembro e 07 de
dezembro de 2021.
Ofício nº 295/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 174/2021 de
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro
e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 296/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 175/2021 de
iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 30 de novembro
e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 297/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 177/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
novembro e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 298/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 179/2021 de
iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de
Oliveira, aprovado nas Sessões realizadas nos
dias 30 de novembro e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 299/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 184/2021 de
iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 30 de
novembro e 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 300/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 301/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 07 de dezembro de 2021.
Ofício nº 302/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi rejeitado o Veto ao Projeto de Lei n°
56/2021, na Sessão realizada no dia 07 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 303/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi mantido o Veto ao Projeto de Lei n°
137/2021, na Sessão realizada no dia 07 de
dezembro de 2021. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
* Leitura, discussão e votação do Veto encaminhado pelo Executivo ao Projeto de
Lei n° 117/2021 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. Ementa:
“Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente
às instituições de ensino no município de Araucária”.
________________________________________________________________
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.419/2021 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de
2022”. 
2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.410/2021 de iniciativa do Executivo.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma em que especifica
abaixo”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.412/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de2004,
conforme especifica”.
_____________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.414/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na
Rede Pública de Ensino do Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
_________________________________________________________________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.417/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
449.324,31 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e
trinta e um centavos), na forma em que especifica abaixo”.
_______________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.422/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.” 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.424/2021 de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Resolução n° 06/2021 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70, de
27 de agosto de 2019, conforme especifica”.
_____________________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 93/2021 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01
de junho de 2016, conforme especifica”.
________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 201/2021 de iniciativa da Mesa Diretora. Ementa: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Araucária/PR, conforme especifica”
____________________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 202/2021 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº. 2.983 de 01 de julho de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Provimento Efetivo e em Comissão
e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária/PR, conforme especifica”.
__________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.426/2021 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.426/2021. Ementa:
“Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para o
transporte público coletivo Municipal de Araucária, conforme específica”.
__________________________________________________________________
*Leitura, discussão e votação da Emenda ao Projeto de Lei n° 2.427/2021 de
iniciativa do Executivo.
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.427/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito,
constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1391/2021 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1420/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1421/2021 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1429/2021 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira.
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1433/2021 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1436/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1438/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1439/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1440/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1456/2021 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1444/2021 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1447/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1449/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1450/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1451/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1453/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 1454/2021 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 13/12/2021 as 08:46:38.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98074&c=M2R14I.
		

	





		

	

	
  


    
	


	 
!"#
  $  
!%    #  & '       
   
  

  

  
  
              !    "
	##$%#$&&#
 '$
	
(	
 

!
"
#$%
&'(()*+,+(


#-	
.
#
#
./

-

"
0#
1
2
2
#
3

%
.4

#%#0#

#	
#
50
4


#

	
#.


67
			
	)
	*

*)
8  #    
  #    	  
  
  

	2
$%
&.4
9
!+  '+ 

        :-  #  	
#

2
;4

<
 /
	


	

2.#
#:
(,=
:>

  .        	    #  
  # 
$.
!#
	?

4@,8A&4;

"
0#
1
2
1B'8

#"
0#4
A
9
!+,+#"
0#9
	4

5
1A  
  #   4	  
#  
     #
    
#3



$%
&.1C,D('

&4;"
#
1
29

98	!:<EFBBG
$7#G!$9H@),C BH,G1
2 $G??9=C(>@IC( B+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/12/2021 as 08:31:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96711&c=43JHC9.
		

	





		

	

	
!++#4#
	
9
-.1
$%
&A
#39
$/

5
1

#4

###	#%:
4


#






.
4#




#4

4

	
0

$.. 


 
#JA

#44

#
		<
7#4

$%
&')@*+,+(

	2%	

!
"
#
			


#
.
 A
#

#/	


	  $%
&
'
(()*+,+(	#:	
1  

  

	*) 


0
			




3




	#2##	
1()C
4
8
;
.
###	



	
6#
;"
#
1
2,+

:
+,+(
=$!>
KL

7


!$ !1$!

98	!:<EFBBG
$7#G!$9H@),C BH,G1
2 $G??9=C(>@IC( B+,,
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 07/12/2021 as 08:31:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96711&c=43JHC9.
		

	







./

0	
	

/&  
)    
01
  	  ,  	  
 	  	 ,
  2 3
.0& 	


  	
  -.
+
  	  .4    	4  
.

	
*
)
 5
)$	

01
	,		
		,


	3
.0&	

	
-.
+
	.4*
1
!,6

,	,		
	
7)


+	0		
8

4,$
	
+.
  
  
  	,
	
    
  


    

.'01
	


*
1	

.01
	,	4	

)			

	
.
	%

*
)  	   
'01
  	4    ,  
  
  	  !
.01
  	

9


:

	";

69#:"!:
<(	 =	)
	 (*
) 2 #
	.
 $.
4
 	

 >.

.)*
)
$

		..)01
*
9;-.
	.4(	)
	 *
()*)
$"
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 28/09/2021 as 15:22:35.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88311&c=F5Z9R4.






FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
PROJETO DE LEI N° 2.419, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o Exercício de 2022.
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2022, conforme Anexo I, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social, compreende a entidade de previdência do
servidor;
III – O orçamento de Investimento das Empresas Públicas.
Art. 2º A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
1.347.686.135,01 (um bilhão, trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis mil,
cento e trinta e cinco reais e um centavo), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e
transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente
e de acordo com cada orçamento:
I – A receita do Orçamento Fiscal é de R$ 1.347.686.135,01 (um bilhão,
trezentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e
um centavo), conforme o desdobramento:
1 – RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES 
• Receita Tributária R$ 178.139.050,00
• Receita de Contribuições R$ 16.500.000,00
• Receita Patrimonial R$ 42.196.225,70
• Receita Agropecuária R$ 0,00
• Receitas de Serviços R$ 57.000,00
• Transferências Correntes R$ 1.132.756.340,38
• Outras Receitas Correntes R$ 1.095.000,00
R$ 1.370.743.616,08
RECEITAS DE CAPITAL 
• Operações de Crédito R$ 92.600.000,00
• Transferências de Capital R$ 23.167.272,36
• Alienação de Bens R$ 14.030.000,00
SUBTOTAL R$ 129.797.272,36
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE 
- Renúncia do IPTU R$ (900.000,00)
- Descontos Concedidos IPTU R$ (800.000,00)
- Renúncia ITBI R$ (400.000,00)
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
Projeto de Lei nº 2.419/2021 - pág. 2/300
- Renúncia do ISS R$ (700.000,00)
- FUNDEB R$ (159.709.667,28)
SUBTOTAL R$ (185.765.000,00)
TOTAL RECEITA DO TESOURO R$ 1.311.975.888,44
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
2.1 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – COHAB
RECEITAS CORRENTES/CAPITAL
- Receita Patrimonial R$ 250.000,00
- Outras Receitas Correntes R$ 850.000,00
R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 1.100.000,00
TOTAL RECEITAS FISCAL R$ 1.313.075.888,44
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$242.334.420,00
(duzentos e quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais),
conforme o desdobramento:
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
- RECEITAS CORRENTES
- Receitas de Contribuições R$ 60.098.820,00
- Receita Patrimonial R$ 96.417.600,00
- Outras Receitas Correntes R$ 1.166.000,00
- Rec. Correntes Intra-Orçamentárias R$ 84.652.000,00
TOTAL RECEITAS SEGURIDADE SOCIAL R$ 242.334.420,00
- TAXA PROPORCIONALIDADE R$ 64.300.000,00
- TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 2.777.200,00
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$ 1.555.410.308,44
Art. 3º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é
de R$ 1.555.410.308,44 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dez
mil, trezentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), descritos nos incisos deste artigo:
I - A Despesa Fiscal é de R$ 1.246.168.688,44 (um bilhão, duzentos e quarenta
e seis milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos), distribuídos entre os seguintes órgãos orçamentários, da Administração Direta e
Indireta:
I – PODER LEGISLATIVO
0100 – Câmara Municipal R$ 40.000.000,00
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
Projeto de Lei nº 2.419/2021 - pág. 3/300
II – PODER EXECUTIVO 
0300 – Secretaria Municipal de Governo R$ 5.582.473,30
0400 – Procuradoria Geral do Município R$ 66.431.757,70
0600 – Controladoria Geral do Município R$ 1.472.370,22
0700 – Secretaria Municipal de Administração R$ 21.780.929,58
0800 – Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas R$ 8.371.794,22
0900 – Secretaria Municipal de Finanças R$ 17.381.100,00
1000 – Secretaria Municipal de Planejamento R$ 76.853.620,43
1100 – Secretaria Municipal de Educação R$ 302.186.699,74
1200 – Secretaria Municipal de Saúde R$ 246.889.283,31
1300 – Secretaria Mun. de Agricultura e Abastecimento R$ 10.661.240,50
1400 – Secretaria Mun. de Assistência Social R$ 37.646.175,34
1500 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 38.781.988,66
1800 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 7.577.248,17
1900 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer R$ 11.613.208,42
2100 – Encargos Gerais do Município R$ 93.616.900,00
2300 – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego R$ 3.013.881,91
2500 – Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 52.676.577,33
2600 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes R$ 157.804.240,44
2700 – Secretaria Municipal de Segurança Pública R$ 35.971.800,48
2800 – Secretaria Municipal de Comunicação Social R$ 5.957.398,69
3500 – Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB-Araucária 
R$ 3.898.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 1.246.268.688,44
II – A Despesa da Seguridade Social é de R$ 309.241.620,00 (trezentos e nove
milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte reais) no seguinte órgão orçamentário:
Fundo de Previdência do Município R$ 309.241.620,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 1.555.410.308,44
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros da
alteração na legislação tributária.
Parágrafo único. Na estimativa da Receita foram excluídos os valores referentes
a diferimento ou a benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais,
consoante determina o art. 14, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, nos termos do art. 43, todos os seus itens e parágrafos, de acordo
com o art. 7º da mesma Lei, é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada nesta Lei;
FOLHA Nº
Projeto De Lei Orcamento Anual nº 2419/2021 anexado ao processo 001672/2021 por Emanoele Savagin em 04/11/2021 09:18:42 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 09:36:32
Projeto de Lei nº 2.419/2021 - pág. 4/300
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares para atender insuficiência nas
dotações relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso, cancelamento parcial ou
total do mesmo elemento não comprometido;
III - Proceder abertura de Créditos Adicionais em dotações de despesas
determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílios e outros diversos para
aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-partes dos impostos Federais e Estaduais
previstas nas Constituições;
IV – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
V – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, até o limite do excesso verificado no
Exercício;
VI – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de excesso de
arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I,
deste artigo, restando desta excluídos;
VII – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, Créditos
Adicionais Suplementares com recursos do Superávit Financeiro do exercício anterior, até o limite
do superávit apurado no Balanço Patrimonial;
VIII – Os créditos adicionais suplementares abertos com recursos de Superávit
Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, deste
artigo, restando desta excluídos.
Art. 6º Os Orçamentos próprios da Administração Indireta serão suplementados
por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 7º Durante a execução orçamentária observar-se-ão as disposições
constantes no Plano Plurianual 2022-2025, aprovado pela Lei nº 3.739/2021, e nas Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2022, aprovada pela Lei nº 3.763/2021.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100507/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021
Iniciativa Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para
reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos para a manutenção e
12.001.0010.0302.0005.2119 desenvolvimento das ações de saúde na atenção secundária e
terciária
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490520000 – Equipamentos 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 2.000.000,00
e material permanente Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: Atividade: Construir, reformar e pontos de atenção secundária e
12.001.0010.0304.0005.2120 terciária a saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
34490510000 – Obras e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.000.000,00
instalações Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática: Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
01.001.0001.0031.0001.1004
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e 01001 - Recursos do Tesouro R$ 3.000.000,00
Instalações (Descentralizados)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:18:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97740&c=0FVC01.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º Fica o crédito, indicado no Art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.645 de 29 de
setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
o seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2119 Adquirir equipamentos para Outras 1 2.000.000,00 01000 - Recursos
a manutenção e Unidades de Ordinários (Livres)-
desenvolvimento das ações Medida Exercício Corrente
de saúde na atenção
secundária e terciária
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2120 Construir, reformar e Outras Unidades 1 R$ 1.050.000,00 01000 - Recursos
pontos de atenção de Medida Ordinários (Livres)-
secundária e Exercício Corrente
terciária a saúde
Art. 4º Fica o crédito, indicado no Art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Indicadores: Reduzir a Mortalidade Infantil Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 8.5400
Meta: 8,7000
Indicadores: Reduzir a incidência de Unidade de Medida: Percentual
gravidez na Adolescência
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15.0000
Ação: 2119 - Adquirir equipamentos para a manutenção e desenvolvimento das
ações de saúde na atenção secundária e terciária
Produto: Equipamentos adquiridos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 2120 - Construir, reformar e pontos de atenção secundária e terciária a saúde
Produto: Outros Produtos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 1 190.886.382,48
2019 1 194.879.020,82
2020 1 211.165.755,01
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:18:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97740&c=0FVC01.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
2021 1 218.476.165,58
Valor Total do Programa 1 815.407.323,89
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões Unidade de Medida: unidade
Legislativas
Medida Recente: 66.0000
Meta: 60.0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 1 28.700.000,00
2019 1 32.240.000,00
2020 1 31.494.600,00
2021 1 28.700.000,00
Valor Total do Programa 1 119.640.000,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:18:32.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97740&c=0FVC01.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2412/2021 anexado ao processo 001535/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:26:13 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 16:08:52
PROJETO DE LEI N° 2.412, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1493, de 14 de maio de
2004, conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do Fundo de Previdência Municipal, institui-se que o Município fará
repasse anual ao Fundo de Previdência Municipal, equivalente aos valores
gastos com o pagamento dos benefícios dos seguintes segurados:
I - os servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Araucária, da administração direta, autárquica e fundacional que estavam
aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data em que
entrou em vigor a Lei Municipal nº 1.164/99, e que recebiam do Município, os
valores dos benefícios;
II – proporcionalmente, os Servidores Públicos efetivos da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Araucária, da Administração direta, autárquica e
fundacional, que se aposentaram após a entrada em vigor a Lei Municipal nº
1.164/99; e
III - os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos servidores
públicos efetivos referidos no inciso I integralmente e inciso II
proporcionalmente.
§ 1º O Fundo de Previdência Municipal deverá apresentar até 1º de julho
relatório contendo os valores despendidos com o pagamento dos benefícios
previstos nos incisos I, II e III deste artigo, cuja verba necessária para o repasse
será incluída no orçamento, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º O repasse anual previsto neste artigo, caracteriza-se como receita e
despesa previdenciária, e não excederá o prazo de suas obrigações, mediante
ocorrência do fato extintivo do benefício.
§ 3º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Município
efetuar repasses parciais ao longo do exercício, cuja atualização monetária da
parcela será paga na última transferência do respectivo exercício.”
Art. 2º Altera a redação do art. 84, da Lei nº 1493, de 14 de maio de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2412/2021 anexado ao processo 001535/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:26:13 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 16:08:52
Projeto de Lei nº 2.412/2021 - pág. 2/2
“Art. 84. Nas hipóteses de ocorrência de eventuais insuficiências financeiras
futuras que representem dificuldade ou impedimento para pagamento de
benefícios previdenciários caberá ao tesouro municipal à responsabilidade de
realizar aportes financeiros suficientes para garantir a cobertura previdenciária
aos segurados do Fundo de Previdência Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de outubro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 89510/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.414/2021
Iniciativa: Executivo
Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e
Serviço Social na Rede Pública de Ensino do
Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente
Social, constante na Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1º A Rede Pública de Ensino do Município de Araucária disporá de
serviços de Psicologia e de Serviço Social, em cumprimento a Lei Federal nº 13.935, de
11 de dezembro de 2019.
1º Os psicólogos e assistentes sociais integrarão as equipes de ensino
da Secretaria Municipal de Educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pela política da educação.
2º Os psicólogos e assistentes sociais deverão considerar o disposto na 
Proposta Pedagógica da Rede Pública de Ensino e das Unidades Educacionais.
3º Os psicólogos e assistentes sociais de que trata esta Lei serão 
lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Os psicólogos e assistentes sociais, juntamente com as equipes 
pedagógicas, contribuirão para:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência da criança/estudante
na Unidade Educacional;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento da criança/estudante, a
fim de aprimorar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas/anos, inclusive
com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir a alfabetização
plena;
III - atuar em processos de ingresso, permanência e aprendizagem
da criança/estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar em projetos oferecidos
pelas Unidades Educacionais;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e
adultos e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:17:42.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97748&c=51O5TB.
VI - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
VII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
VIII - participar efetivamente das Redes de Proteção;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação
das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação
social, cultural, religiosa;
XII - divulgar e instruir as famílias e os profissionais da Rede Municipal de Ensino
quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o
exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XIII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental e social;
XIV - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º Os assistentes sociais da Rede Municipal de Ensino deverão:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir
de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
à educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas
sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, em reuniões com as
famílias diante da Proposta Pedagógica da Unidade Educacional e o Plano de Ensino para cada
criança/estudante.
V - garantir a qualidade de serviços, de modo a assegurar o pleno
desenvolvimento da criança/estudante como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
deficiência na perspectiva da educação inclusiva;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:17:42.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97748&c=51O5TB.
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - participar efetivamente das Redes de Proteção;
XII - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
XIII - efetivar junto à equipe da Unidade Educacional ações para contribuir com o
ensino-aprendizagem, evitando a reprovação.
Parágrafo único. A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art. 4º Os psicólogos da Rede Municipal de Ensino deverão:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir
de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas
à educação;
III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos
de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, evitando a
reprovação;
V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas
no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre a escola, a
criança/estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceito na
Unidade Educacional;
IX - participar efetivamente das Redes de Proteção.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á
na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5° Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Psicólogo e Assistente
Social, constantes do Anexo III, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações,
nos seguintes termos:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:17:42.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97748&c=51O5TB.
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Psicólogo 12 82
Assistente Social 12 86
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 6° Fica alterado o perfil profissiográfico do Psicólogo, constante no Anexo
IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 7° Fica alterado o perfil profissiográfico do Assistente Social, constante no
Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor:
I – com relação aos arts. 1º a 4º, 6º e 8º a partir de sua publicação; e
II – com relação ao art. 5º a partir de 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao 
art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:17:42.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97748&c=51O5TB.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2417/2021 anexado ao processo 001616/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:16:10 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:22:08
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.422/2021
Iniciativa: Executivo
Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do § 5º do art. 12, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ....................
....................
§ 5º No mínimo 12% (doze por cento) do total dos cargos em comissão nomeados deverão ser ocupados por servidores efetivos do Município de Araucária."
Art. 2° Altera a redação do § 1º do art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
§ 1º Os cargos em comissão não poderão ultrapassar 7% (sete por cento) do número de servidores, bem como a despesa realizada não poderá ultrapassar a
9% (nove por cento) do total da despesa com o pessoal.
...................."
Art. 3° Insere o § 5º ao art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
"Art. 14. ....................
....................
§ 5º Os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral do Município (PGM) e
Controlador Geral do Município (CGM), embora previstos na Tabela C, do Anexo
II, desta Lei, poderão ser equivalentes aos subsídios dos Secretários Municipais.”
Art. 4º Altera a redação da “TABELA B”, do ANEXO II, da Lei Municipal nº 1.703,
de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97752&c=F58JV9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
TABELA B: VAGAS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito CGP 1
Assessor Executivo do Prefeito DAS-1 41
Procurador-Geral do Município PGM 1
Assessor de Gabinete do Prefeito DAS-3 10
Chefe de Cerimonial DAS-2 1
Diretor de Assuntos Comunitários DAS-1 1
Assessor de Assuntos Comunitários DAS-4 4
Assessor de Assuntos Legislativos DAS-1 18
Subprocurador Geral do Município SPG 1
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral DAS-1 1
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal DAS-1 17
Assessor de Secretário Municipal DAS-3 128
Diretor-Geral de Secretaria Municipal DGS 17
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito CGVP 1
Assessor do Vice-Prefeito DAS-3 3
Controlador Geral do Município CGM 1
Subcontrolador Geral do Município SCG 1
Chefe de Gabinete do Controlador Geral DAS-1 1
Assessor do Controlador Geral do Município DAS-2 2
Ouvidor Geral do Município OGM 1
Chefe de Gabinete do Ouvidor Geral DAS-2 1
Diretor do PROCON DPRO 1
Corregedor da Guarda Municipal DAS-2 1
Diretor da Guarda Municipal DAS-2 1
Superintendente de Urbanismo SPR 1
Superintendente de Serviços Públicos SPR 1
Superintendente de Transporte Coletivo SPR 1
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97752&c=F58JV9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Superintendente de Pesquisa e Planejamento 
Urbano
SPR 1
Superintendente de Tecnologia da Informação SPR 1
Superintendente de Projeto e Inovação SPR 1
Assessor de Planejamento e Operações do 
Transporte Coletivo
DAS-3 4
Ouvidor da Guarda Municipal DAS-2 1
Assessor de Gestor DAS-5 40
Art. 5º Acresce a “TABELA C” ao ANEXO II da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
TABELA C: VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Simbologia Valor
DAS-1 R$ 10.143,52
DAS-2 R$ 8.764,82
DAS-3 R$ 7.328,71
DAS-4 R$ 4.690,31
DAS-5 R$ 4.062,93
CGP R$ 11.078,19
PGM R$ 15.304,60
SPG R$ 11.997,74
DGS R$ 11.997,74
CGVP R$ 10.143,52
SCG R$ 11.997,74
CGM R$ 15.304,60
OGM R$ 10.143,52
DPRO R$ 11.997,74
SPR R$ 14.591,27
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97752&c=F58JV9.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2424/2021 anexado ao processo 001753/2021 por Emanoele Savagin em 23/11/2021 13:22:19 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 03/12/2021 10:17:46
PROJETO DE LEI N° 2.424, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de natureza
especial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será
concedida em conformidade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL QUANTIDADE
Pregoeiro R$4.138,38 06
Presidente de Comissão Permanente
de Licitação
R$4.138,38 03
Presidente de Comissão Permanente
ou Comitê
R$2.138,38 05
Membro de Comissão Permanente de
Licitação
R$2.069,19 09
Membro de Comissão Permanente ou
Comitê
R$1.069,19 12
Secretário de Comissão Permanente
de Licitação
R$2.069,19 03
Secretário de Comissão Permanente
ou Comitê
R$1.069,19 05
Realizar trabalho relevante, técnico ou
científico
R$534,60 50
Realizar trabalho relevante, em Unidade de Proteção Social Especial R$534,60 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 111009/2021
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:59:14 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
 
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso VII da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso IX do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Altera e inclui dispositivos na Resolução nº 70, de 27
de agosto de 2019, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte:
 Art. 1º. O inciso III do artigo 7º da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
III - supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência
e editais dos processos de compra e licitação;
Art. 2º. O inciso XIII do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação: 
XIII - registrar e acompanhar nos sistemas devidos as informações
das compras e licitações de forma tempestiva, visando manter
atualizado no sistema da Câmara Municipal as informações
relacionadas aos processos de compra e o cumprimento da
prestação de contas junto ao TCE-PR;
 Art. 3º. O inciso XIV do artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“XIV – Realizar as atividades inerentes à elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna e acompanhar as atividades
desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos(as)
Pregoeiros(as) nos processos de compras e serviços;”
Art. 4º. Inclui o inciso XVI ao artigo 11 da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019,
com a seguinte redação: 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.
FOLHA Nº
Projeto De Resolucao nº 06/2021 anexado ao processo 001542/2021 por Rosimaria Araujo em 08/10/2021 13:59:14 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 01/12/2021 16:14:35
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
“XVI – Elaborar Editais de Licitação, Termos de Dispensas e
Inexigibilidade de Licitação e demais documentos correlatos ao Setor
de Compras.”
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de outubro de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA 
 Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VÍLSON CORDEIRO 
 1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55-Jardim Petrópolis – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/10/2021 as 10:29:01.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º SECRETARIO em 04/10/2021 as 14:59:08.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 05/10/2021 as 09:25:56.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=88914&c=XK56I7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 93/2021 
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera e acresce dispositivos na Lei
Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, conforme especifica.
Art. 1º Altera o do art. 9º da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de
Diretor Geral, símbolo DG-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor Jurídico, símbolo DJ-1,
com 01 (uma) vaga; de Diretor Administrativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Diretor da Escola do Legislativo Municipal, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga;
de Assessor do Diretor da Escola do Legislativo, símbolo CC-02, com 02 (duas)
vagas; de Controlador Interno, símbolo CI-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor do
Processo Legislativo, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor Especial
das Comissões, símbolo CC-3, com 01 (uma) vaga, de Assessor Geral das
Comissões, símbolo CC-02, com 01 (uma) vaga, de Diretor Financeiro, símbolo
CC-1, com 01 (uma) vaga; de Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Social, símbolo CC-1, com 01 (uma) vaga; de Assessor de Imprensa, simbolo
CC- 02, com 01 (uma) vaga, de Assessor das Secretarias, simbolo CC-02, com
01 (uma) vaga; de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-1, com 01
(uma) vaga; de Assessor da Presidência, símbolo CC-2, com 02 (duas) vagas; de
Assessor de Vereador, símbolo CC-2, com 33 (trinta e três) vagas; de Chefe
Administrativo, símbolo CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe Financeiro, símbolo
CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe de Gestão de Pessoal, símbolo CH-1, com 01
(uma) vaga; de Chefe de Tecnologia de Informação e Comunicação Social, símbolo
CH-1, com 01 (uma) vaga; de Chefe do Processo Legislativo, símbolo CH-1, com
01 (uma) vaga; e de Chefe de Gabinete de Vereador, símbolo CC-3, com 11 (onze)
vagas.”
Art. 2º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO II
CARGO Nº. DE 
VAGAS
SÍMBOLO VALOR
Diretor Geral 01 DG -1 R$ 15.304,59
Diretor Jurídico 01 DJ - 1 R$ 14.462,55
Diretor Administrativo 01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor do Processo
Legislativo
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor Financeiro 01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor da Escola do
Legislativo Municipal
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Diretor da Tecnologia da 
Informação e
Comunicação Social
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Chefe de Gabinete da
Presidência
01 CC - 1 R$ 10.143,53
Controlador Interno 01 CI - 1 R$ 14.462,55
Assessor da Presidência 02 CC – 2 R$ 6.388,57
Assessor de Vereador 33 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor do Diretor da 
Escola do Legislativo
02 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor de Imprensa 01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor das
Secretarias
01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assessor Especial das 
Comissões
01 CC - 3 R$ 9.266,00
Assessor Geral das
Comissões
01 CC - 2 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Chefe Administrativo 01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe Financeiro 01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Gestão de
Pessoal
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Tecnologia da 
Informação e
Comunicação Social
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe do Processo
Legislativo
01 CH - 1 R$ 8.266,05
Chefe de Gabinete de
Vereador
11 CC - 3 R$ 9.266,00
Total 66
Art. 3º Altera o ANEXO V da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E 
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de
acordo com a orientação da
Presidência e com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora;
Relacionar-se estrategicamente com
as coordenações de setores, visando
dirigi-los ao atendimento dos objetivos
e metas institucionais da Câmara de
acordo com a orientação da
Presidência da Câmara, de lotação de
servidor titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme demanda
funcional; Acompanhar as reuniões da
Mesa, mediante solicitação, quando a
matéria em discussão envolver
assuntos relacionados com a direção
da Câmara; Articular, com a
Presidência da Câmara, a designação
de apoio operacional e administrativo
para a realização das
DG-1 1 R$ 15.304,59
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
atividades institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor Jurídico Exercer a Chefia do Departamento
Jurídico; Distribuir as tarefas funcionais
de consultor técnica e de
representação; Revisão das ações,
atos e peças jurídicas, judiciais ou
administrativas; Orientar juridicamente
o Presidente da Câmara, a Mesa
Diretora, as Comissões e os
Vereadores, quando solicitado;
Acompanhar reunião de Mesa,
mediante solicitação, quando for
debatida matéria que exija orientação
jurídica; Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de trabalho
dos servidores do departamento,
oferecendo suporte, controlando as
ações e os requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre desempenho,
inclusive durante o estágio probatório;
Acompanhar audiência pública e
reunião de comissão, mediante
solicitação, quando for debatida
matéria que exija orientação jurídica;
Indicar, por escrito, ao Presidente e à
Mesa Diretora de medida jurídica a ser
adotada pela Câmara, com o objetivo
de corrigir situação que necessite de
atualização jurídica, em decorrência de
emendas constitucionais, legislação
nacional com impacto no município ou
jurisprudência.
Requisitos:
Livre Nomeação;
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento das atribuições do 
cargo. Escolaridade:
Ser bacharel em Direito; Inscrito na 
Ordem dos Advogados do Brasil.
DJ-1 1 R$ 14.462,55
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor Financeiro Exercer a direção a nível estratégico
da Área Financeira; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe Financeiro e
sua equipe; Representar a Diretoria
Financeira perante a Diretoria Geral,
Presidência e Órgãos Externos;
Revisar as ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de finanças,
CC-1 1 R$ 10.143,53
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
tesouraria e contabilidade;
supervisionar, acompanhar e analisar a
execução do PPA, LDO e LOA;
Acompanhar o cumprimento de prazos
da área fiscal, previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle
e de tributação; Observar, e fazer
cumprir as disposições do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, no
tocante à contabilidade pública e
finanças, suas normas e medidas;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
financeira; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas:
Administração;
Administração Pública; Ciências
Contábeis; Gestão Pública; Gestão
Financeira; Ciências Econômicas.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor
Administrativo
Exercer a direção a nível estratégico
da Área Administrativa; Estabelecer as
metas e diretrizes de trabalho da
Diretoria Administrativa; Supervisionar
o Chefe Administrativo e sua equipe;
Representar a Diretoria Administrativa
perante a Diretoria Geral, Presidência
e Órgãos Externos; Revisar as ações,
atos, relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais dos
setores; Acompanhar o cumprimento
de prazos de processos
administrativos, previstos em lei,
elaboração de relatórios e envio de
documentação aos órgãos de controle;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do departamento dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de
CC-1 01 R$ 10.143,53
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
cargo, além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades
administrativas; Indicar à Direção Geral
da Câmara melhorias e inovações para
a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das seguintes
áreas:
Administração;
Administração Pública; Ciências
Contábeis; Gestão Pública; Direito;
Gestão Financeira; Ciências
Econômicas.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social
Exercer a direção a nível estratégico 
da Área Tecnologia de
Informação e Comunicação
Social; Estabelecer as metas e 
diretrizes de trabalho da Área; 
Supervisionar a Assessoria de 
Imprensa e o Chefe de Tecnologia de 
informação e sua equipe; Representar 
a Diretoria Financeira perante a 
Diretoria Geral, Presidência e Órgãos 
Externos; monitorar a instalação e 
manutenção de aplicativos, 
assegurando a guarda, integridade e 
disponibilidade das informações de 
interesse da Câmara Municipal; a 
coordenação dos sistemas e da 
disposição dos equipamentos
de informática; a instalação, 
configuração e manutenção de 
software e hardware; o suporte ao 
usuário, manutenção de redes, 
manutenção de hardwares e 
equipamentos de informática; realizar a
solicitação de novos equipamentos e
suprimentos; encaminhar os 
equipamentos que não possuem mais 
utilidade para seu destino legal; 
controlar a manutenção externa de 
equipamentos; a instalação e suporte 
de pontos de rede; Exercer a chefia da 
área de Comunicação Social; planejar, 
coordenar e executar a política de 
Comunicação Social daCâmara
Municipal; Zelar pela 
transparência na
transmissão das informações 
de caráter público; Cobrir as atividades
da Casa Legislativa (Sessões 
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais 
e Solenes, Audiências Públicas e 
demais iniciativas das Comissões 
Parlamentares), divulgando-as por 
meio dos veículos de
CC-1 01 R$ 10.143,53
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
comunicação disponíveis; Administrar 
as relações externas com os órgãos de
comunicação, preparando
releases, apurando
informações e
agendando entrevistas; 
Documentar o que os veículos de 
comunicação noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas
as informações no site da 
Câmara e promover a relação entre a 
Câmara e o cidadão por meio das 
redes sociais na Internet; Manter 
atualizado o| site oficial e as páginas 
da Câmara Municipal criadas em redes
sociais; Planejar e coordenar, em 
comum com a Diretoria Legislativa, as 
informações, eventos e as solenidades
da Câmara; Coordenar a contratação 
de veículos de comunicação para a 
prestação de serviços que divulguem 
os trabalhos realizados pela Câmara; 
Planejar e coordenar as demais 
atividades relacionadas à 
Comunicação Social; Revisar as 
ações, atos, relatórios e procedimentos
administrativos
e operacionais dos setores; 
Indicar à Direção Geral da Câmara 
melhorias e inovações para a área de 
Tecnologia da Informação e 
Comunicação; Acompanhar o 
cumprimento de prazos da área de 
comunicação, inclusive quanto à 
divulgação matérias institucionais, 
previstas em lei; Sugerir ações de 
comunicação social à Direção Geral e 
à Mesa Diretora que visem aprimorar o
processo de comunicação institucional 
da Câmara com a comunidade; 
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos 
servidores do departamento e dos 
setores, oferecendo suporte, 
controlando as ações e os requisitos 
funcionais para o exercício do cargo, 
além de manifestação sobre 
desempenho, inclusive durante estágio
probatório; Articular, com a Direção 
Geral da Câmara, a designação de 
apoio técnico e operacional para as 
demais diretorias; indicar à Direção 
Geral da Câmara melhorias e 
inovações para a Área de Tecnologia 
da Informação e Comunicação. 
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, em uma das seguintes
áreas: Tecnologia da Informação,
Sistema de Informação ou
Comunicação Social; Jornalismo.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor do Processo 
Legislativo
Exercer a direção a nível estratégico
da Área de Processo do Legislativo
Municipal; Estabelecer as metas e
diretrizes de trabalho da Área;
Supervisionar o Chefe do Legislativo e
sua equipe; Acompanhar o
cumprimento de prazos legislativos,
inclusive com quanto à tramitação de
matérias, nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica do Município;
Promover e aprimorar a utilização de
novas tecnologias e protocolização
digital das proposições e documentos
relacionados ao processo legislativo,
bem como a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e fomentar a
publicidade e a transparência da
tramitação das matérias, sessões
plenárias e ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o cadastro
dos parlamentares, da composição da
Câmara, bem como das Comissões
Permanentes; fomentar a participação
do cidadão e das organizações da
sociedade civil na elaboração das leis
e demais normas e o
acompanhamento da tramitação;
Acompanhar as atividades funcionais e
os processos de trabalho dos
servidores do departamento e dos
setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de cargo,
além de manifestação sobre
desempenho, inclusive durante o
estágio probatório; Articular, com a
Direção Geral da Câmara, a
designação de apoio técnico e
operacional para as atividades da área
legislativa; Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações para a
Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Bacharel em Direito, Ciências Políticas 
ou Gestão Pública.
CC-1 01 R$ 10.143,53
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Diretor da Escola do 
Legislativo
Dirigir as atividades da Escola do
Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e
funcionamento; representar a Escola
do Legislativo junto à Mesa da Câmara
e entidades externas; elaborar relatório
anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara;
administrar os gastos da Escola do
Legislativo de acordo com a
CC-1 01 R$ 10.143,53
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
previsão orçamentária; assinar
certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do
Legislativo; definir as linhas temáticas
e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos, programas,
eventos, seminários e demais
atividades oferecidas pela Escola do
Legislativo; aprovar a programação
anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e políticoinstitucional, através do Plano de
Capacitação Anual, bem como o
respectivo cronograma apresentado
pela Coordenação Pedagógica;
aprovar a contratação de professores,
instrutores, palestrantes, consultores e
conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar
suporte técnico a realização de
seminários e ciclos de palestras sobre
temas atuais da realidade politica
brasileira; articular ações junto aos
servidores públicos da Câmara
Municipal, objetivando o
desenvolvimento profissional e
pessoal; exercer outras competências
que lhe forem delegadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Requisitos:
Livre Nomeação
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação em uma das seguintes
áreas: Direito, Gestão Pública,
Ciências Sociais, Ciências Políticas,
Sociologia, História ou demais áreas
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Chefe de Gabinete da 
Presidência
Responsável pelo bom andamento das
atividades administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde pelo 
Gabinete na ausência do Presidente. 
Trata de assuntos relacionados à 
nomeação, exoneração, assiduidade, 
férias, licenças e outros assuntos 
dessa natureza pertinentes ao 
Gabinete da Presidência. Atribuições: 
Organizar e dirigir as audiências do 
Presidente; prestar serviços de apoio 
às atribuições legais e regimentais da 
Presidência; supervisionar as 
atividades do cerimonial, através de 
comissão especial, que possui as 
seguintes atribuições: organizar 
solenidades; organizar cadastro de 
autoridades; organizar as Sessões 
Solenes da Câmara; confeccionar e 
expedir convites para as Sessões 
Solenes da Câmara; organizar a
recepção dos
CC-1 01 R$ 10.143,53
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
participantes nas Sessões Solenes;
recepcionar as autoridades em visitas
oficiais à Câmara; promover as
relações públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros Poderes
e demais entidades públicas ou
privadas; organizar e controlar os
registros, a tramitação e o
arquivamento de documentos e
processos no âmbito do Gabinete da
Presidência, conforme as normas e
procedimentos de trabalho em vigor;
assegurar o hasteamento das
bandeiras nacional, estadual e
municipal nos locais e épocas
determinadas; representar o
Presidente, quando solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência; assessorar,
planejar e executar em conjunto com o
Presidente, as iniciativas
parlamentares que vão ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer
cumprir as determinações do
Presidente, bem como as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
despachar expedientes dirigidos ao
Gabinete da Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da
Presidência, participando e instruindo
os mesmos no desenvolvimento das
atividades internas e externas do
gabinete; estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e demais
entidades ou órgãos públicos ou
privados para possíveis reuniões e
discussões de assuntos de interesse
da comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços determinados
para os assessores de gabinete;
organizar a correspondência relativa à
Presidência; organizar a agenda da
Presidência; executar demais
atribuições correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom 
desenvolvimento de suas tarefas: boa 
redação; conhecimento da estrutura 
dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário; operação de 
microcomputador; Editor deTexto e 
Navegador de Internet; conhecimento 
e operação de programas internos de 
informatização do Gabinete; 
conhecimentos básicos de Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei 
Orgânica do Município; conhecimento 
do processo legislativo, conhecimento 
sobre PPA, LDO e LOA: projetos, 
tramitações, alterações e execução
orçamentária; 
conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que 
dispõe
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneração
Controlador Interno Exercer a chefia da Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal
de Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
I – verificar a regularidade da
programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas
e do Orçamento do Legislativo, no
mínimo, por exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial
dos órgãos e setores da Câmara
Municipal;
III – apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil
e a documentação correspondente;
V – verificar os processos e
documentos das fases da execução
das despesas, em especial os
processos licitatórios e contratos;
VI – verificar as medidas adotadas
para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação
de recursos obtidos com a alienação
de ativos, nos termos da legislação em
vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação
por tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados
na Câmara Municipal que estejam
relacionados, à luz dos princípios da
legalidade, eficiência, eficácia e
economicidade, dentro do programa de
trabalho definido formalmente.
X - Se manifestar através de relatórios
e pareceres, resultantes de
procedimentos de auditoria,
verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
CI-1 01 R$ 14.462,55
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
procedimentos.
XI- Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes
públicos do Legislativo, com a
finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
XII- Elaborar todo programa de
trabalho do Sistema de Controle
Interno, as normas e os relatórios
indicativos, orientativos e conclusivos.
XIII- Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara
Municipal de Araucária
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação, preferencialmente em
uma das seguintes áreas:
Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor da
Presidência
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política e
institucional da Presidência da
Câmara; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos
que exijam posicionamento da
Presidência da Câmara; Sugerir
estratégias políticas para atuação
parlamentar do Presidente, diante das
demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais; Assessorar o
processo de formação e composição
da pauta da ordem do dia da sessão
plenária; Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as reuniões da
Presidência da Câmara; Acompanhar e
assessorar a Presidência da Câmara
nas sessões plenárias e nos
compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da Presidência da
Câmara com as demais instituições e
com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento
e operação de programas
CC-2 02 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
internos de informatização do
Gabinete; conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do Município;
conhecimento do processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e LOA;
conhecimento da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor de Vereador Auxilia o parlamentar nas matérias
legislativas de seu interesse. Elabora
minutas de matérias legislativas, tais
como: proposições,
pareceres,
votos,
requerimentos, recursos, emendas, de
lei, indicações e outros. Coordena
atividades administrativas do gabinete
do vereador. Cumpre as rotinas do
gabinete de acordo com a orientação
do parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação, exoneração,
assiduidade, férias, licenças e outros
assuntos dessa natureza.
Acompanha e presta assistência ao
parlamentar em compromissos oficiais.
Assessora o parlamentar nas reuniões
de comissões, audiências públicas e
Sessões Plenárias. Atribuições:
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda política do
Vereador quanto à Câmara e a
comunidade; Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre assuntos
que exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do Vereador
diante das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto ao uso
das redes sociais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações,
as
manifestações
parlamentares do Vereador, tanto
escritas como orais; Assessorar e
subsidiar, com dados e informações,
as reuniões em que o Vereador
participa, inclusive nas comissões e
em sessão plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas audiências
públicas, reuniões de gabinete e nos
compromissos externos e internos;
Debater
CC-2 44 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
e assessorar a formação da estratégia
a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento
e operação de programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor do Diretor da
Escola do Legislativo
Assessorar o Diretor da Escola do
Legislativo nas matérias de seu
interesse. Elaborar minutas de
matérias relevantes a Escola do
Legislativo; Cumprir as rotinas da
Escola de acordo com a orientação do
Diretor da Escola do Legislativo
Municipal. Tratar de assuntos
relacionados à Escola do Legislativo.
Acompanhar e presta assessoria a
Escola em compromissos oficiais;
Organizar os contatos e assessorar a
elaboração da agenda da Escola
quanto à Câmara e a comunidade;
Participar nas discussões estratégicas
e políticas sobre assuntos que exijam
posicionamento da Escola do
Legislativo; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as
manifestações da Escola do
Legislativo, tanto escritas como orais;
Assessorar e subsidiar, com dados e
informações, as reuniões em que a
Escola Legislativa participar;
Acompanhar as audiências públicas
que for de interesse da Escola do
Legislativo, reuniões da Escola e nos
compromissos externos e internos;
Debater e assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no processo
de comunicação da
CC-2 02 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Escola do Legislativo com a
comunidade; Administrar a agenda do
Diretor, da Coordenadoria Pedagógica
e Gerência Administrativa; assessorar,
quando solicitado, o Diretor em todas
as ações de capacitação e
desenvolvimento; manter atualizado
todos os arquivos dos documentos da
Diretoria, Coordenadoria Pedagógica e
Gerência Administrativa; manter
atualizados os relatórios técnicos e
gerenciais e administrar o material de
consumo e permanente da Escola;
realizar todas as atividades de
Secretaria relativas às ações da
Escola.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento
e operação de programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo; conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA; conhecimento
da Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério 
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor Especial das
Comissões
Assessorar a Comissão permanente
de Justiça e Redação, Comissões
Temporárias de Inquérito e
Processantes no que concerne a
formalização de demandas e
encaminhamentos; organizar a agenda
da Comissão, participar das
discussões estratégicas das
Comissões; prestar assessoramento à
Comissão de Justiça e Redação no
exame e controle de admissibilidade
das proposições legislativas,
assessorar no exame de técnica e
redação legislativa; auxiliar nos
trabalhos de pesquisas; auxiliar na
elaboração de pareceres, votos
apartados nas reuniões e demais atos
da comissão, assessorar o
CC-3 01 R$ 9.266,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Presidente da Comissão nas questões
regimentais e regulamentares de
funcionamento da Comissão, conferir e
coletar assinaturas dos membros nos
documentos afeto à comissão;
acompanhar o trâmite legislativo dos
projetos de leis e demais proposições;
acompanhamento de prazos legais e
regimentais pertinente a comissão;
participar quando solicitado das
sessões plenárias e congêneres;
efetuar o controle e acompanhamento
de determinações legislativas das
sessões pertinentes à Comissão;
solicitar relatórios, balanços e demais
informações pertinentes; prestar
assessoramento jurídico as Comissões
Temporárias de Inquérito e
Processantes; realizar operações
básicas de microcomputador e
atividades correlatas e alimentar o
sistema de informática do
departamento de suporte legislativo;
organizar o sistema de tramitação de
documentos e procedimento da
comissão de Justiça e Redação,
informar procedimentos
administrativos, encaminhando-os as
unidades competentes; demais
atividades correlatas, inerentes à área
que lhe forem atribuídas.
Requisitos: 
Livre 
Nomeação. 
Escolaridade:
Bacharel em Direito.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor Geral
das 
Comissões
Assessorar as Comissões
permanentes de Finanças e
Orçamento, Educação e Bem Estar
Social, Obras e Serviços Públicos,
Cidadania e Segurança Pública, Saúde
e Meio Ambiente; Assessorar as
Comissões temporárias de
Representação e Especiais, no que
concerne a formalização de demandas,
requerimentos, proposições e
encaminhamentos; elaborar as atas
das Reuniões das comissões; realizar
o controle de presença das Reuniões
das Comissões; auxiliar nos trabalhos
de pesquisas; auxiliar na elaboração
de pareceres e demais atos das
comissões permanentes, assessorar
auxiliar nos trabalhos e reuniões das
comissões, manter-se informado a
respeito das atividades desenvolvidas
pelas comissões; conferir e coletar
assinaturas dos membros nos
documentos afeto às comissões;
acompanhar o trâmite legislativo dos
projetos de leis e demais proposições
pertinentes as comissões;
CC-2 01 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
acompanhamento de prazos legais e
regimentais; participar quando
solicitado das sessões plenárias e
congeneres; efetuar o controle e
acompanhamento de determinações
legislativas das sessões; requisitar por
solicitação das comissões, relatórios,
balanços e demais informações
pertinentes; realizar operações básicas
de microcomputador e atividades
correlatas e alimentar o sistema de
informática do departamento de
suporte legislativo; organizar o sistema
de tramitação de documentos e
procedimento das comissões, informar
procedimentos administrativos,
encaminhando-os as unidades
competentes; realizar outras tarefas
correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor das
Secretarias
Assessorar a Comissão Executiva da
Câmara na Elaborar Leis, Decretos,
Resoluções e Atos de iniciativa da
Comissão Executiva, Procurar e fazer
saber nas repartições competentes o
andamento dos expedientes e
processos solicitados pela Comissão
Executiva; formalizar os atos que
devam ser assinados pela Comissão
Executiva; Assessorar a 1ª e 2ª
Secretarias da Câmara; preparar o
expediente a ser assinado pelos
secretários; Coordenar as relações
entre a Comissão Executiva, Mesa
Diretora e Diretoria Geral,
supervisionar a preparação de atas
relativas às reuniões e sessões
plenárias e sua reprodução e
distribuição aos vereadores quando
solicitado; promover as retificações
necessárias nas atas das sessões e
reuniões plenárias; Colher assinatura
dos membros da Comissão Executiva
em todos os atos de sua competência
(portarias, editais, circulares,
memorandos, resoluções, decretos,
Leis); Preparar a resenha do
Expediente e da Ordem do Dia e levar
ao conhecimento dos secretários, no
mínimo meia hora antes de cada
reunião; Organizar e manter os
arquivos separadamente da 1ª e 2ª
secretarias; Assessorar os Secretários
nas sessões plenárias; auxiliar o 1ª
secretário na
CC-2 01 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
organização e verificação da presença
dos edis; auxiliar o 1ª secretário no
acompanhamento dos pedidos de
inscrição dos vereadores para o uso da
palavra; Auxiliar o 2º secretário com a
ata da sessão anterior, bem como no
assentamento de votos das votações
das proposições; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Assessor de Imprensa Assessorar a Diretoria de
Comunicação da Câmara; Elaborar
matérias oficiais Câmara a serem
encaminhados aos veículos de
imprensa em geral, bem como o
controle das publicações que dizem
respeito ao órgão do legislativo;
acompanhar o noticiário referente ao
Poder Legislativo nos veículos de
comunicação; Confeccionar boletim
diário da Câmara Municipal, contendo
a coletânea de assuntos de interesse
do corpo legislativo veiculadas nos
órgão de imprensa; Produzir material
jornalístico para a Web/TV; Atualizar
diariamente as matérias inerentes à
área de comunicação no site oficial da
Câmara Municipal; Acompanhar as
sessões legislativas (ordinárias,
extraordinárias e solenes) solenidades,
audiências públicas, reuniões e outros
eventos (prestação de contas dentre
outras), confeccionando as matérias
jornalísticas a serem oficialmente
veiculadas; Manter contato com os
veículos de comunicação; Divulgar aos
meios de comunicação a ordem do
Dia; Dar Cobertura as atividades
externas dos vereadores; Elaborar e
formatar informativo interno da
Câmara; Dar ciência à área jurídica da
Câmara sobre matérias, mensagens e/
ou comentários ofensivos à honra e à
moral dos agentes vinculados à
Câmara ou que denigram a imagem da
instituição, para adoção de medidas
judiciais cabíveis; Acompanhar e dar
cobertura à Presidência da Casa ou
aos seus representantes em eventos e
geral; Zelar pelos trâmites relativos à
preparação (convites, oficios e outros,
vistoria prévia dos locais onde serão
realizados os eventos,
CC-2 01 R$ 6.388,57
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
inclusive aqueles programados para
ocorrerem fora da sede da Câmara) e
a realização das Sessões Solenes,
Cerimônias, Audiências Públicas e
outros eventos promovidos pelo Poder
Legislativo; demais atividades
correlatas, inerentes à área que lhe
forem atribuídas.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino 
Superior reconhecida pelo Ministério 
da Educação, em uma das seguintes 
áreas: Comunicação Social ou 
Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Númer
o
Remuneraçã
o
Chefe Administrativo I. Chefiar a nível tático a Diretoria
Administrativa; Organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão
Administrativa e prestar serviços na
área, sempre que for necessário. II.
Realizar estudos, pesquisas e
levantamentos que subsidiem as
atividades na área de atuação.
III. Auxiliar no repasse de informações
e nas atividades da área de sua
competência.
IV. Orientar e supervisionar os
procedimentos de compras e serviços,
acompanhar a elaboração dos termos
de referência dos processos de
licitação e sua fundamentação. V.
Supervisionar a organização e a
manutenção atualizada do sistema de
arquivos de documentos
administrativos de interesse da
Câmara, assegurando a observância
dos sistemas de referência e de
índices necessários à pronta consulta.
VI. Supervisionar as publicações, atos
administrativos, guarda de documentos
e controle dos contratos, que resultem
despesas para a Câmara Municipal; VI.
manter o protocolo geral do expediente
informatizado e integrado com todos os
setores da Câmara Municipal. VIII.
Fazer cumprir a Resolução própria
da (CIAC).
IX. Supervisionar o controle das
ligações realizadas, através do
sistema. X. Chefiar o serviço de
transporte, recepção, Manutenção
Geral, Limpeza e Copa, orientando na
execução e manutenção dos serviços,
observando a conduta adequada na
utilização dos materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios adotando
boas praticas de otimização de
recursos. XI. Distribuir tarefas aos
servidores lotados na Diretoria; XII.
zelar pelo cumprimento de prazos
legais aos quais os processos
CH-01 01 R$ 8.266,05
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
administrativos estejam sujeitos. XIII. 
Chefiar a elaboração do planejamento 
anual de compras da Câmara 
Municipal; XIV. Promover a elaboração 
de fluxogramas e manuais que auxiliem
nas rotinas da Diretoria. XV. Prestar 
informações ao órgão de controle 
interno quando solicitado. XVI. Executar
outras tarefas compatíveis com as 
exigências para o exercício da função; 
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na
área administrativa.
Cargo Atribuições Símbolo Númer
o
Remuneraçã
o
Chefe do Processo 
Legislativo
I.Chefiar a nível tático a Diretoria do
Processo Legislativo; II. Distribuir
tarefas aos servidores lotados na
Diretoria e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário;
III zelar pelo cumprimento de prazos
legais aos quais os processos
legislativos estejam sujeitos orientando
as Comissões e Mesa Diretora. IV.
providenciar previamente que todos os
recursos humanos e técnicos estejam
disponíveis para a realização das
Sessões Plenárias de qualquer
natureza. V. Dirimir dúvidas quanto a
tramitação dos processos legislativos,
promover a elaboração de fluxogramas
e manuais que auxiliem nas rotinas da
Diretoria. VI. Requisitar com
antecedência o auxílio de outros
servidores ou segurança sempre que
necessário. VII. Prestar informações ao
órgão de controle interno quando
solicitado. VIII. Orientar na elaboração
e na aplicação de regulamentos e
normas relativos à administração
pública;
IX. Realizar os trabalhos de
treinamento ou orientação quanto à
utilização dos sistemas internos de
processo legislativo, sempre que
solicitado; X. Participar das sessões
plenárias quando solicitado; executar
outras atribuições correlatas.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na
área do Processo Legislativo.
CH-01 01 R$ 8.266,05
Cargo Atribuições Símbolo Númer
o
Remuneraçã
o
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Chefe Financeiro Exercer a chefia tático-operacional do
Diretoria Financeira da Câmara
Municipal, abrangendo as seguintes
atividades: I. chefiar, promover e
acompanhar, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Diretor
Financeiro, a regularidade da
execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal, bem
como os demais atos e fatos
pertinentes à área de sua
competência, atestando ainda a
exatidão, integridade e autenticidade
dos respectivos registros contábeis de
acordo com as normas legais e
regulamentares vigentes; II. realizar
estudos, pesquisas e levantamentos
visando auxiliar o Diretor Financeiro no
planejamento, organização, direção e
controle das atividades e serviços
pertinentes à Diretoria Financeira,
mantendo-se atualizado quanto a
temas e inovações relacionados à
matéria contábil, orçamentária,
patrimonial ou financeira pertinentes à
Câmara Municipal; III. promover e
acompanhar, no âmbito da sua
competência, em conjunto com o
Diretor Financeiro, os meios
adequados ao suprimento dos
recursos necessários ao bom
desempenho das Divisões integrantes
da sua Diretoria, bem como responder
cumulativamente por quaisquer destas
Divisões, quando não houver servidor
responsável designado na área; IV.
exercer pessoalmente a
responsabilidade técnica e a
supervisão gerencial da escrituração
contábil, do levantamento das
demonstrações contábeis,
orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, em conformidade com as
normas legais ou regulamentares
vigentes; V. elaborar, instruir e
encaminhar, dentro dos prazos legais
ou regulamentares, o processo de
prestação de contas anual da Câmara
Municipal, assinando-os juntamente
com o Presidente e o responsável pelo
Controle Interno, bem como
acompanhando sua tramitação nos
órgãos de controle e promovendo o
exercício do contraditório e ampla
defesa em apontamentos de
inconformidades de conteúdo contábil,
orçamentário, patrimonial ou
financeiro;
VI. chefiar, promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração e o
envio das prestações de contas
parciais e periódicas, inclusive por
meio eletrônico, zelando pelo
CH-01 01 R$ 8.266,05
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
fiel cumprimento dos prazos
estabelecidos nas normas legais ou
regulamentares vigentes, em relação à
sua área de competência; VII.
promover e acompanhar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a concessão
de acesso, registro e atualização
cadastral da entidade, dos membros e
dos responsáveis pela Câmara
Municipal junto aos órgãos de controle;
VIII. manifestar-se, em conjunto com o
Diretor Financeiro, de forma verbal ou
escrita, mediante parecer, despacho,
informação em processo administrativo
ou legislativo, ou qualquer outra forma
de registro, desde que devidamente
solicitado e relacionado à conteúdo
contábil, orçamentário, patrimonial ou
financeiro pertinentes à Câmara
Municipal, ou, independentemente de
solicitação, na hipótese prevista no art.
134, inciso VI, da Lei Municipal nº.
1.703/2006; IX. assessorar, os
membros da Comissão Executiva, a
Diretoria Geral, as Comissões
Parlamentares
ou Administrativas,
bem como qualquer outro
departamento interessado, inclusive
vereadores e seus assessores, desde
que previamente autorizado pela
Presidência ou Diretoria Geral e
relacionados somente à matéria
contábil, orçamentária, patrimonial ou
financeira pertinentes à Câmara
Municipal; X. promover, em conjunto
com o Diretor Financeiro, diretamente
ou por meio de servidor formalmente
incumbido, a apresentação oficial das
contas e os resultados da Câmara
Municipal, em seus aspectos
contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, seja em
audiência pública, reunião, ou qualquer
outro evento similar; XI. promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração anual
do cronograma de desembolso e da
programação financeira da Câmara
Municipal, zelando pelo seu fiel
cumprimento e sua atualização,
quando necessária; XII. promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a elaboração das
propostas orçamentárias a serem
incluídas no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual do Município, bem
como a verificação da necessidade de
abertura de créditos adicionais; XIII.
promover e acompanhar, o controle da
concessão de diárias e suprimentos de
fundos, bem como
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
das suas respectivas prestações de
contas;
XIV. promover e acompanhar, em
conjunto com o Diretor Financeiro, o
fiel cumprimento de normas e
regulamentos vigentes pelos
servidores lotados nas divisões
integrantes da Diretoria Financeira,
especialmente os relativos aos deveres
funcionais previstos no Estatuto do
Servidor, inclusive quanto à freqüência
e pontualidade; XV. promover e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, a avaliação de
servidor em estágio probatório, a
programação e o deferimento da
concessão de férias e licenças de
natureza discricionária, bem como a
solicitação e justificação à Diretoria
Geral da necessidade de realização de
serviço extraordinário, da suspensão
do gozo de férias e licenças de
servidores lotados nas divisões
integrantes da Diretoria Financeira;
XVI. assegurar, em conjunto com o
Diretor Financeiro, o cumprimento de
metas e programas estabelecidos para
a Diretoria Financeira, quanto ao
desempenho, regularidade, qualidade
dos serviços e atendimento de prazos
da agenda de obrigações de
responsabilidade das divisões que lhe
são subordinadas; XVII. promover, em
conjunto com o Diretor Financeiro e
com a Unidade de Controle Interno, a
padronização e a normatização de
procedimentos de natureza contábil,
orçamentária, patrimonial ou financeira
no âmbito da Câmara Municipal; XVIII.
promover e coordenar, em conjunto
com o Diretor Financeiro, a
sistematização de formas de execução
dos serviços da sua área de
competência, em observância a
técnicas e métodos de trabalho prédefinidos, bem como incentivar e
apoiar, a implantação de novos
métodos e recursos de trabalho que
visem a melhoria da gestão
administrativa e técnica da Câmara
Municipal; XIX. promover, orientar e
acompanhar, em conjunto com o
Diretor Financeiro e a Divisão de
Almoxarifado e Patrimônio, a
elaboração pelos membros da
Comissão de Avaliação do
levantamento periódico, anual ou
especial, físico e monetário, do acervo
de bens destinados a consumo e os de
natureza permanentes ou intangíveis,
visando a sua correta evidenciação
física e contábil; XX. promover, em
conjunto com o Diretor Financeiro,
orientação e apoio técnico às
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Divisões integrantes da Diretoria
Financeira, dirimindo as dúvidas de
cunho contábil, orçamentário,
patrimonial ou financeiro, ou ainda
aqueles de natureza administrativa
pertinentes à sua área de atuação,
devendo reunir-se periodicamente com
servidores a fim de discutir assuntos
de interesse do serviço, tais como a
proposição de novas metodologias de
trabalho e a resolução de conflitos
potenciais ou existentes, visando a
promoção e a manutenção da
eficiência laboral e do clima de
harmonia no ambiente de trabalho;
XXI. emitir, em conjunto com o Diretor
Financeiro, as estimativas de impacto
orçamentário-financeiro, bem como
decidir sobre os requerimentos dos
servidores lotadas nesta Diretoria, em
especial, aqueles relacionados à
progressões, promoções ou
assemelhados;
XXII. chefiar e acompanhar outras
atividades correlatas, bem como as
aquelas que lhe forem atribuídas por
seus superiores hierárquicos,
observado o disposto no art. 134,
inciso IV da Lei Municipal nº.
1.703/2006.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo e
que tenha registro ativo junto ao
Conselho Regional de Contabilidade
do Estado do Paraná.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na
área Financeira e Contábil.
Cargo Atribuições Símbolo Númer
o
Remuneraçã
o
Chefe de Gestão de 
Pessoal
I. Elaborar e chefiar a execução de
metas de atendimento às
determinações superiores;
II. Chefiar e organizar as atividades e
serviços da Divisão de Gestão de
Pessoal e prestar serviços na área,
excepcionalmente quando necessário;
III. Chefiar e setorizar os Servidores
dentro da Divisão, objetivando a
eficácia e eficiência administrativa e a
melhor interação e aproveitamento
funcional; IV. Chefiar e distribuir as
atividades e serviços conforme as
competências e atribuições, de acordo
o perfil profissiográfico de cada
Servidor; V. Conhecer
operacionalmente os sistemas em
execução na Divisão, propondo o uso
adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e
representando as
CH-01 01 R$ 8.266,05
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
demandas da Divisão junto aos
superiores e à Contratada fornecedora
dos sistemas; VI.Conhecer
operacionalmente os meios de
prestação de contas incidentes à
Divisão, chefiando o controle dos
prazos e a execução da prestação de
contas, executando-as quando
necessário; VII. Conhecer e analisar os
processos em andamento na Divisão,
indicando alternativas, quando
houverem, para a melhor instrução,
desburocratização e celeridade
processual, resguardados os princípios
Constitucionais e Legais; VIII.
Conhecer a legislação pertinente aos
trâmites da Divisão de Gestão de
Pessoal, promovendo o total
ajustamento destes àquela; IX.
Interagir com as Diretorias para traçar
perfis e indicar os aperfeiçoamentos
necessários e/ou cabíveis aos
servidores deste Legislativo; X.
Conhecer operacionalmente todas as
rotinas da Divisão de Gestão de
Pessoal, orientando e determinando o
que for cabível e suprindo a eventual
ausência de Servidores da Divisão;
XI. Chefiar as atividades relacionadas
à organização da lotação nominal e
numérica, os controles de frequência
dos servidores efetivos, comissionados
e dos estagiários, os assentamentos
da vida funcional e de outros dados do
pessoal da Câmara, zelando pela
organização e atualização dos
registros, controles e ocorrências de
servidores e parlamentares, bem como
pela preparação das respectivas folhas
de pagamento; XII. Chefiar, propor e
acompanhar a execução de estudos,
pesquisas, planos, programas e
projetos na área de Serviço Social e
Segurança do Trabalho, com e para os
Servidores, para fins de benefícios e
serviços junto à Administração; XIII.
Organizar a escala de férias dos
Servidores lotados na Divisão de
Gestão de Pessoal e seus setores,
garantindo a permanência de efetivo
mínimo para execução dos
procedimentos inerentes à Divisão;
XIV.Autorizar, justificadamente, a
prestação de serviços extraordinários
dentro da Divisão. XV.Comunicar ao
Diretor Geral e aos Chefes de Divisão,
via memorando, a ocorrência de
desvios na conduta de Servidores
deste Legislativo, constatados na
Divisão de Gestão de Pessoal, na
aferição de controles de frequência,
relatórios das CAEPs,
documentações
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
devidas, entre outros, sugerindo o que
for cabível à correção da conduta; XVI.
Manter-se atualizado sobre as
atividades realizadas na Divisão de
Gestão de Pessoal, buscando meios
que modernizem a execução dos
serviços, viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos métodos e o
bom desempenho da Divisão;
XVII. Chefiar, organizar e executar,
quando necessário, todas as
atividades descritas como competência
da Divisão de Gestão de Pessoal na
Resolução nº 70/2019 ou outra que a
substitua; XVIII. Executar outras
atividades correlatas. XIX. Dirimir
dúvidas quanto a tramitação dos
processos, promover a elaboração de
fluxogramas e manuais que auxiliem
nas rotinas da Diretoria.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação e com conhecimentos na
área de Gestão de Pessoas.
Cargo Atribuições Símbolo Númer
o
Remuneraçã
o
Chefe de Tecnologia 
da Informação e 
Comunicação Social
I. Chefiar, organizar, controlar e
monitorar as atividades da Divisão de
Tecnologia da Informação e
Comunicação Social e prestar
serviços na área, excepcionalmente
quando necessário; Elaborar,
controlar e chefiar a execução das
metas de atendimento conforme
determinações superiores; II. Chefiar
e auxiliar no repasse de informações e
nas atividades da área de sua
competência; III. Chefiar e controlar
compras e gastos de materiais de
Tecnologia da Informação; IV. Avaliar
e indicar a substituição de
equipamentos ou software, de acordo
com a necessidade de cada setor; V.
Auxiliar na organização de arquivos,
envio e recebimento de documentos
pertinentes à área de atuação;
VI. Conhecer operacionalmente os
sistemas em execução, propondo o
uso adequado e otimizado, prestando
orientações necessárias e
representando as demandas da
Divisão junto aos superiores e às
Contratadas fornecedoras de
hardware e software; VII. Inventariar e
manter atualizadas as informações de
softwares e equipamentos pertinentes
à área de atuação; VIII. Chefiar,
controlar e auxiliar na instalação,
operação, atualização e
CH-01 01 R$ 8.266,05
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
manutenção de programas
computacionais; IX.Emitir parecer
técnico em conjunto com o Diretor de
Tecnologia da Informação e
Comunicação Social quanto à
contratação e aquisição de serviços e
equipamentos de informática,
auxiliando nas especificações técnicas
de equipamentos, softwares e
serviços correlacionados à área de
sua competência; X.Manter-se
atualizado sobre as atividades
realizadas na Diretoria, buscando
meios que modernizem a execução
dos serviços, viabilizem a economia,
celeridade, eficiência dos métodos e o
bom desempenho; XI.Criar relatórios
gerenciais das atividades da área de
competência e repassar as
informações à Diretoria; XII.Chefiar e
distribuir as atividades e serviços
conforme as competências e
atribuições, de acordo o perfil
profissiográfico de cada Servidor; XIII.
Chefiar e executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Requisitos:
Servidor proveniente de cargo efetivo.
Escolaridade:
Graduado em instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação em uma das seguintes
áreas: Análise de Sistemas, Sistemas
de Informação ou cursos correlatos na
área de Tecnologia da Informação.
Cargo Atribuições Símbol
o
Númer
o
Remuneraçã
o
Chefe de Gabinete de 
Vereador
Responsável pelo bom andamento 
das atividades administrativas do 
Gabinete. Coordena a equipe e 
responde pelo Gabinete na ausência 
do Presidente. Trata de assuntos 
relacionados à nomeação, 
exoneração, assiduidade, férias, 
licenças e outros assuntos dessa 
natureza pertinentes ao Gabinete do 
Vereador. Atribuições: Organizar e 
dirigir as audiências do Vereador; 
prestar serviços de apoio às 
atribuições legais e regimentais do 
Vereador; supervisionar as atividades 
do Gabinete do Vereador; assessorar,
planejar e executar em conjunto com 
o Vereador, as iniciativas 
parlamentares que vão ao encontro do
interesse público; cumprir e fazer 
cumprir as determinações do 
Vereador, bem como as normas e 
procedimentos disciplinares da Casa; 
despachar expedientes dirigidos
ao
CC-3 01 R$ 9.266,00
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
Gabinete do Vereador; chefiar os
assessores do Gabinete do Vereador,
participando e instruindo os mesmos
no desenvolvimento das atividades
internas e externas do gabinete;
estabelecer contatos com autoridades,
Poder Executivo e demais entidades
ou órgãos públicos ou privados para
possíveis reuniões e discussões de
assuntos de interesse da comunidade
local; fiscalizar a execução dos
serviços determinados para os
assessores de gabinete; organizar a
correspondência relativa ao Vereador;
organizar a agenda do Vereador;
executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento de suas tarefas: boa
redação; conhecimento da estrutura
dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de Texto e
Navegador de Internet; conhecimento
e operação de programas internos de
informatização do gabinete;
conhecimentos básicos de Regimento
Interno da Câmara Municipal e Lei
Orgânica do Município; conhecimento
do processo legislativo, conhecimento
sobre PPA, LDO e LOA: projetos,
tramitações, alterações e execução
orçamentária; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo Ministério
da Educação.
Art. 4º As alterações desta Lei deverão observar o que dispõe o Art. 11, inciso
XXV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Art. 5º As despesas decorrentes das alterações trazidas por esta proposição
serão suportadas pelo orçamento próprio da Câmara Municipal de Araucária,
suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022. 
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:16:14.
Documento de 28 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97763&c=BC963A.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 201/2021
Iniciativa: Mesa Diretora
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Altera a Tabela B do Anexo II e Anexo III da Lei Municipal nº
1.703, de 11 de dezembro de 2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais
a partir de 1º de janeiro de 2022, em parcela única no valor de R$ 17.600,00
(dezessete mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. Aos subsídios dos Secretários Municipais fica
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices de reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os
limites constitucionais previstos no art. 37, inciso, X, XI e XV, da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em
cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:15:02.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97765&c=T80AG3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 202/2021
Iniciativa: Comissão Executiva
Altera a Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, que dispõe sobre a Estrutura do Quadro
Próprio de Provimento Efetivo e em Comissão e
sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara
Municipal de Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de
2016, alterando o vencimento dos Cargos em Comissão de Direção e Chefia a
partir de 01 de janeiro de 2022, conforme anexo abaixo:
CARGO Nº. DE SÍMBOLO VALOR
VAGAS
Diretor Geral 01 DG-1 R$ 17.600,00
Diretor Jurídico 01 DJ-1 R$ 17.600,00
Controlador Interno 01 CI-1 R$ 16.000,00
Diretor Administrativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor do Processo Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor Financeiro 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor da Escola do Legislativo 01 CC-1 R$ 11.900,00
Diretor de Tecnologia da informação e 01 CC-1 R$ 11.900,00
Comunicação Social
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC-1 R$ 11.900,00
Parágrafo único. Aos cargos dispostos no caput, fica assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de
reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, respeitados os limites
constitucionais previstos no art. 37, inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:14:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97770&c=7DC2B0.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em
cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 10:14:14.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97770&c=7DC2B0.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 316/2021 CJR E 126/2021 CFO anexado ao processo 001812/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 13:40:04 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
		

	





		

	

	




  	  
  
    
	    
    
	

 !"#!$%&
'  
    
      !
"
#$$
%
 
 !" ! #!$	%!!
! &" " !" ! '!( )
)!*+
	
(	)
&'
 
()*+*,-*.*/

 !"
#%


  	  
  #      
  %
%
  
0  1  234  #  
##5
#
6
7!#!8

!8 !%
###		
234
#    #    !    !  
      
  9
:  &
7
"
#  ;  #  )  ../-/<<=>    %
  :  #      

#?
*@;
#>8
4 
  ! 

"
# %
   !(   
	%'!"!",!!)'!!! !!)!  -$.
!!    !  "+    (         !!/  !  
!(!&!!'!!"!!!
	%!"!",! !( 0!(!!!! !"
!!!" !"*+
A98
			
	*
	+

+*
A  #    %
  #    	  
  
    
	  
7
 
(?!#
:
:


!:
B
C #),)#
	 1D	


	#

:  :  

  
  ?  :  
  
  
##E    	  
  
	  !    !

  

#
E#:;68/F+G
*)68/FHI68/F<22268/,J*)>I
!	#
##8

B2	0KLFF1
 9#1 BHJ=.+'FH.16
7' 1B;+/>J,+/'F*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:40:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97852&c=4E2OX5.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 316/2021 CJR E 126/2021 CFO anexado ao processo 001812/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 13:40:04 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
		

	





		

	

	
#
	

:J.2(:M

"
#
6
7 
68F)2
%
#"
#:
?
B
C #)8#"
#B
	1:

IN
6?
!'%
:	
#
#

#O


 ! 
(!68F,222:
+.G/)
(:M"
#
6
7B
C #)'8#:#
	
B
-.6
 
(?
#OB
/0
 !IN

 
(##0'



  %
  7  
  #    
  
  
#  
 6
7


  
    !  
      
#

    
	  
  
#O#
	

%
234

CN
G,)
8/**
(:M!#

??



:
	?
#O
"
#B
C #)8#"
#

	#B
>
%
%

0	#

8/FF22


	

!
#8
#'%
:+)
##0#	

:O#



#
	
:'#	
:O
#/)

*.**
#8H)
(#)/=J-*.*.

!
7

!#8
 !!'%
##	%

'
M

#::
%
#		

#
#:
	
#8

B2	0KLFF1
 9#1 BHJ=.+'FH.16
7' 1B;+/>J,+/'F*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:40:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97852&c=4E2OX5.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 316/2021 CJR E 126/2021 CFO anexado ao processo 001812/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 13:40:04 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
		

	





		

	

	
				
	*	+
+

2 #   %
  #   	  
   
    7  
    
  (    ?  !   #
P!!:
B
C #),)#B
		1D	
#P
!#B
10 ?  
7  
  
  ?
  
  #E  

?


#5E



%





#

"
#

#
 P"
#IN
! ?   	 
   
#
##8
6	
234##7M%

#EG/)

8H)6
(#
)//,-*..J%

#E2#

3
%
4
0
#O
"
#

%

#%
B
68H)'686%

2#
3
%

4
0?
*@;
#>8G/#	7

 	 
 E  
 !
7 

!

 

	

 7

 ?

#



:

%
%

!%
 




:
7%



#	
%

#
#
%
!
=8.*=8.F/,8./

      (  #8  (  
      D  (
#)//,
J/


*..J8/,8./'

#    
#  
7  7  !7  
%
7
#:8;
	

#(#)
/F=
*./,>

 
 %
 ##	%
 
	 
234
  
  #      !    
#E  
  8  /+  
  (  

#


#

9
#7
#     #  
  
%

  
 !  

 


#
8

B2	0KLFF1
 9#1 BHJ=.+'FH.16
7' 1B;+/>J,+/'F*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:40:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97852&c=4E2OX5.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 316/2021 CJR E 126/2021 CFO anexado ao processo 001812/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 13:40:04 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
		

	





		

	

	
    %
    D 7  
  	  
     
!'%
#
7!


%
:
P   !  :
    %
  #      	  	  

#
#:
	
##
8



#%
!
?
#
%
#D	


	D	

  	    
  9    #:
  
    
  (  
  )
*+*,-*.*/86 



	


	




	%



O


D
	
#7##	!:2
M(:8
!
###	



E8
A#8
M"
#
6
7.<

0
*.*/8
;!!"!>
Q$

9


 1$! 21#! 
 1$! 21#! 

B2	0KLFF1
 9#1 BHJ=.+'FH.16
7' 1B;+/>J,+/'F*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:40:44.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97852&c=4E2OX5.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001812/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 13:40:06 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
		

	







	




        !"
 #
$ %&  
'(
)


!(%*)))(+
,-
&
"(#
%&
,.
	

/(
 #  
          

 /0
$(-(
12

3	

		
		
		
						
	
	


	
 	!	
!
"#
#34%* -5!
 6678663
(
,.
 /
(( 5
666(
9
*
 
!"#	

:  (  3  , ( 3 
((
-5!(

(

2(
(
(
,1(
 ;$(
&33
(*
-    (  
(
2(    (
    (2    3,

"(*

"(#
%&<=(66*
>
	
?
	


$%&$'
!%
	


	 !"#$%#&'()(*)+*,-$./ 0$.%1##
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:41:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97853&c=34YXR6.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2426/2021 anexado ao processo 001812/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:21:59 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:35:22
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 315 CJR 125 CFO E 42 CCSP anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:42 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	





		

	

	
  


   !

  	  
  
    
	    
    
	
	




  
"#$ %#&  '(  !)  


 ! " ##
$
%
 !
  "			   # $%&'(  $$
)*+'',-%
	
*	
&' 
 
 ( ) *+*,-*.*/ %
      


0
1
 222
(3
0)/4,.+
//


5
*..64

"     4 "  %
    0   .    /0  
/1*/02
 !.+(!
&' !  (,    %     34!
*!     54  6  
6*7/08.6
9276!.
	:;!934<=%,>$6%-
784
			
	+
	,

,+
7  0    %
  0    	  
  
    
	  
9

(:"0


!

"
;
<"%--0
	 =>	


	0

    
!
  
  :    
  
  
00?    	  
  
	  "    "

  

0
 ?0@A4/B+C
*)A4/BDEA4/BF222A4/6G*)HE
"	0
004

;2	5$IJBB=
80=;DG,.+'BD.=A
9'= ;@+/HG6+/'B*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:16.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/12/2021 as 11:38:25.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/12/2021 as 08:52:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97837&c=41QKR4.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 315 CJR 125 CFO E 42 CCSP anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:42 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	





		

	

	
0
	
 
G.2(1

3
!0
A
9
A4B)2
%
 03
!0
:
;
<"%-403
!0;
	=

E
A:
"'%
	
0
0

0K


"
("A4B6222
+.C/)*
(13
0
A
9;
<"%-!400
	
;
.A

(:
0K;
/0
"EL
0 0 %
(1
3
!0
A
9
0K
A4+/0K0
0"0
0

%
0"
?0;
<"%-!400"


(%
;
2  =      "
?  
  0  0    




E
22=
0
!


0
0EL
20%
4G)

()*+*,-*.*/5


K
/)

*.*/%

'%

9
"

0/)

*.**0

0(0)/,G-*.*.
4D);
<"%-1 M$08
%
46B
(0)
/./
.+

*...N	


  3
!0  "
  0  

  0  
  

0


'/F"0
:G/

5
*.*/

;
2  =  
    %
%
  !
    
  
  


%
	  
  
	      
  
  
  
  8	

    0
  0         %




  
    
  
    

  
  


	>

0EL

;2	5$IJBB=
80=;DG,.+'BD.=A
9'= ;@+/HG6+/'B*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:16.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/12/2021 as 11:38:25.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/12/2021 as 08:52:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97837&c=41QKR4.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 315 CJR 125 CFO E 42 CCSP anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:42 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	





		

	

	
 !

'	
K

(0/)


*.**:


"4
"%
>9
	

	"'%

 %

 '  
1   
 0 
 
%
0>		$
80
	

00
4
				
	+
	,
,

  0  
    	    0    %
  
  
00

"

A4G.2A4+.C/)*A4+/A4

(13
04D)
(0)/,G-*.*.9
0
	%
 02204
2  %
 0 > 	 
   
9
0
:"0



0

"?"
;
<"%--0
		=>	
0O
"0;
20 :  
9  
  
  :
  
  0?  

:

!
0?

!

%





0

3
!0

0
O3
0EL
" :   	 
   
0
004
20    %
    (  0  )  /..-*...  0?    

0;
<"%-1"
(0
'

0      0;    8  
    
    


	0

"
?
0

  
  
    %
%
  0:  
8  
        "     9  
!

0
0
"0?


"?  $         0  
  %
%


5
?$
0
>


0
KL4

;2	5$IJBB=
80=;DG,.+'BD.=A
9'= ;@+/HG6+/'B*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:16.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/12/2021 as 11:38:25.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/12/2021 as 08:52:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97837&c=41QKR4.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 315 CJR 125 CFO E 42 CCSP anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:42 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	





		

	

	
 
 
 %
  00	  0$
 
 8 

209


5	

0
00
 !


	%
0		"9

:0! 0	9"0
 !%
4
:
	




0%

%


:0!00



59
5
	
0	90*.**4A:
0?
  :      
  20    %
  5    0
	  


0
04
    %
    >  9  
  	  
    
"'%
0
9"


%

O   "   
    %
  0      	  	  

0
0
	
00
4
		
	+
		

,
34	
  0  
    	    0    %
  
  
00

"

A4G.2A4+.C/)*A4+/A4

(13
04D)
(0)/,G-*.*.9
0
	%
 0222220
04

0%
0>	



!
:%

50>	

$
:%
"
 !

>


"A4B*
P
2
13
0
A
9?
<"%-40;
>	



:%


0>	

$
>"5	
0$
0>0	


$
	8	


  	    %
  
    
"  
  

$
  
  
$  
    
  
  
  
"  "!  

:%
" !

>



04L

;2	5$IJBB=
80=;DG,.+'BD.=A
9'= ;@+/HG6+/'B*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:16.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/12/2021 as 11:38:25.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/12/2021 as 08:52:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97837&c=41QKR4.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 315 CJR 125 CFO E 42 CCSP anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:42 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	





		

	

	
" : 	0
 0
04
"9 0
9
	


	0
	
000
0
%

0

%
0K%
%

0?(0)FB-/FFD%


   	  
	  	   
	 
  	
$
0
%

	4
 0
' 
   0 %
9

00	5%

:




0
10



!





"


1

4



 0%
"
:
0
%
0>	


	>	

	



	
'8
0
  
    
  (  
  ) *+*,-*.*/4  A   




	


	


 
	%



K




	0900	"
2
1(4
"
000	



?4
704
13
0
A
9.F

5
*.*/4
@H
Q#

8


 " 2&#" 52%#"
 " 2&#" 52%#"
@H
P:$"
 " 2&#" 52%#"


;2	5$IJBB=
80=;DG,.+'BD.=A
9'= ;@+/HG6+/'B*..
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:16.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/12/2021 as 11:38:25.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 10/12/2021 as 08:52:57.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97837&c=41QKR4.
FOLHA Nº
Emenda nº SN anexado ao processo 001813/2021 por Ben Hur em 09/12/2021 11:28:44 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
		

	







	




        !"
 #
$ %&  
'(
)


!(%*)))(+
,-
&
"(#
%&
,.
	

/(
 #  
          

 /0
$(-(
12

3	








  
  
 
    
 !"#$
#34%*5 -6!
 7789773
(
,.
 %
!.
):;
<6
777&
=

(6
777(((

*> !
((

 8578(77?
)) :      6
  777& 
=


,*
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
"#$	

@  (  3  , ( 3 
((
-6!(

(

2(
(
(
,1(
 A$(
&33
(*
-    (  
(
2(    (
    (2    3,

"(*

"(#
%&BC(77*
D


E
	


%&'%(
"&
	


	 !"#$%#&'()(*)+*,-$./ 0$.%1##
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97838&c=SQ6G02.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2427/2021 anexado ao processo 001813/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:40:28 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 10/12/2021 12:37:26
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1391/2021
Requer à mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal
competente, que sejam instalados: Cobertura com piso; Quadra de areia; e
 Playground, no Estádio Ludovico Bylnoski, Jardim Tupy, bairro Campina da
 Barra, Araucária.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos que sejam instalados ao lado do Estádio Ludovico
Bylnoski:
 Cobertura com piso, espaço que será destinado para praticar esportes,
atividades como ginástica, aula de dança, capoeira;
 Uma quadra de areia para futsal;
 Playground completo para as crianças.
A indicação se faz necessária para que a população tenha
equipamentos adequados para a prática de atividades físicas, proporcionando
melhor qualidade de vida, motivo pelo qual pedimos o atendimento dessa
solicitação. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências
cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2021.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 01/12/2021 as 16:33:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96648&c=14WQV9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1420/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a substituição das bocas de lobo, as quais têm suas
aberturas no sentido de rolamento das ciclofaixas por bocas de lobo com
aberturas em sentido oposto ao sentido de rolamento das ciclofaixas.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a substituição das
bocas de lobo, as quais têm suas aberturas no sentido de rolamento das
ciclofaixas por bocas de lobo com aberturas em sentido oposto ao sentido de
rolamento das ciclofaixas.
Conforme verifica na primeira imagem abaixo, as bocas de lobo com aberturas
no sentido de rolamento das ciclofaixas podem trazer riscos para os ciclistas,
pois muitas vezes os pneus das bicicletas são mais finos que as aberturas das
bocas de lobo, podendo ocasionar acidentes aos ciclistas.
Com a instalação de bocas de lobos no sentido contrário (segunda imagem a
baixo) ao sentido de rodagem das ciclofaixas, trará mais segurança aos
ciclistas para trafegarem nas ciclofaixas.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 30/11/2021 as 13:59:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96278&c=OP6F99.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1421/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizada a limpeza do terreno situado na Rua Bernardino Lemos
esquina com a Rua Miguel Gavleta no Bairro Costeira e a possibilidade de
instalação de um parquinho infantil no presente local.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessário, pois é grande há proliferação de insetos e
animais peçonhentos, consequentemente trazendo riscos de doenças a
comunidade local e a instalação do parquinho infantil trará mais lazer para as
crianças do bairro.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2021.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 01/12/2021 as 12:34:07.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96585&c=4A6GK1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1.429/2021
Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação da 
PR 423 no trecho que liga à sociedade do Formigueiro (trecho de aproximadamente 7 km).
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de garantir
infraestrutura adequada e de qualidade, além de segurança e bem-estar para os cidadãos araucarienses.
Dessa forma, se faz necessária a realização de pavimentação asfáltica do trecho acima
mencionado na PR 423, visando garantir o direito de todos os cidadãos à segurança e infraestrutura de
qualidade, bem como o bem-estar de toda a população. Seguem anexas fotos do local.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação,
sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos
pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 10:36:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96330&c=G4T72C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1433/2021
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
possibilidade de realização de Estudo de viabilidade em o Município de
Araucária aderir ao Programa do Governo Federal denominado “Melhor em
Casa”.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a Atenção Domiciliar tem avançado gradativamente ao longo
dos anos. Mundialmente gestores e técnicos da área de saúde reconhecem
que o ato de levar equipes multiprofissionais à casa das pessoas que
necessitam de assistência, insumos e equipamentos, pode fazer com que os
pacientes fiquem menos tempo internados, contribuindo significativamente
para redução do risco de infecção hospitalar, além de promover um contato
mais próximo com a família no aconchego do seu lar, fator relevante para
recuperação do paciente que se sente “acolhido”. 
Dito isso, indicamos ao senhor Prefeito Municipal, a realização de
Estudo de viabilidade para que o Município de Araucária possa aderir ao
Programa do Governo Federal “Melhor em Casa” que é um programa que visa
beneficiar pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de
sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para
pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais
indicada para o seu tratamento. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/11/2021 as 16:30:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96474&c=804JLX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Nos casos em que o paciente precisa ser visitado semanalmente
ou mais, ele poderá ser acompanhado por equipes específicas de Atenção
Domiciliar. O atendimento é realizado por equipes multidisciplinares, formadas
prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e
fisioterapeuta ou assistente social. Demais profissionais, como fonoaudiólogo,
nutricionista, odontólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e farmacêutico,
também poderão compor as equipes de apoio.
De acordo com o site do Governo
1
, os benefícios do referido Programa
são:
• Melhorar e ampliar a assistência no SUS a pacientes com agravos de
saúde, que possam receber atendimento humanizado, em casa, e perto
da família; 
• Estudos apontam que o bem estar, carinho e atenção familiar, aliados à
adequada assistência em saúde são elementos importantes para a
recuperação de doenças; 
• Pacientes submetidos a cirurgias e que necessitam de recuperação,
quando atendidos em casa apresentam redução dos riscos de
contaminação e infecção; 
• Melhor em Casa representa um avanço para a gestão de todo o sistema
público de saúde, já que ajudará a desocupar os leitos hospitalares,
proporcionando um melhor atendimento e regulação dos serviços de
urgência dos hospitais; 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
1https://antigo.saude.gov.br/acoes-e-programas/melhor-em-casa-servico-de-atencao-domiciliar/
melhor-em-casa
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/11/2021 as 16:30:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96474&c=804JLX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de novembro de 2021.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 30/11/2021 as 16:30:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96474&c=804JLX.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.436/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITA GUIA REBAIXADA EM FRENTE AO PORTÃO NA RUA: 
AVENIDA INDEPENDÊNCIA N° 640 BAIRRO BOQUEIRÃO
JUSTIFICATIVA
Será uma loja de carro e é necessário fazer essa guia para entrada de 
veículos.
 Câmara Municipal de Araucária, 01 de dezembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/12/2021 as 10:11:51.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96567&c=529XAG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.438/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA INSTALADO UM PROGRAMA SACOLÃO DA FAMÍLIA EM 
CONVÊNIO COM O CEASA, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
Esse Sacolão da Família, tem como objetivo proporcionar a população a ter 
acesso às frutas e hortaliças com qualidade, diretamente do CEASA, com o 
preço abaixo do custo. É um ótima iniciativa para ajudar as famílias, depois 
dessa pandemia mundial que vivemos, afim de fortalecer a economia local, o 
que traz muitos benefícios para todos.
 Câmara Municipal de Araucária, 03 de dezembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 03/12/2021 as 14:58:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97033&c=1U49TP.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.439/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO UMA COBERTURA NA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO
IPÊS.
JUSTIFICATIVA
Os munícipes procuraram este vereador, para que seja solicitado uma 
cobertura na academia ao ar livre no bairro Ipês, desse modo os equipamentos
terão uma maior durabilidade. 
 Câmara Municipal de Araucária, 03 de Dezembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 03/12/2021 as 15:33:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97035&c=614VXR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 03/12/2021 as 15:33:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97035&c=614VXR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.440/2021
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITA GUIA REBAIXADA EM FRENTE DM DISTRIBUIDORA NA RUA 
MARCELO JASINSKI N° 335 BAIRRO TINDIQUERA.
JUSTIFICATIVA
Necessita-se que a guia rebaixada fosse aumentada até a porta da loja DM 
DISTRIBUIDORA.
 Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2021 as 16:00:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97184&c=544KMF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2021 as 16:00:31.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97184&c=544KMF.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1.456/2021
Indica-se à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal
competente, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA:
MARCELO JASINSKI N°355 BAIRRO TINDIQUERA.
JUSTIFICATIVA
A construção da lombada em muito contribuirá no sentido de reduzir a 
velocidade dos veículos, que por lá trafegam em alta velocidade, colocando em
risco a vida das pessoas que utilizam a referida via. Causando muito acidente.
Portanto, solicitamos que seja construída a referida lombada, proporcionará 
maior segurança para o tráfego naquele local, obrigando aos motoristas a 
reduzirem a velocidade de seus veículos. 
Considerando a mobilidade urbana como patrimônio social, assim como o 
empenho desta administração para que ela se torne cada dia mais humana, 
aguardamos as providências, neste sentido, por parte do executivo.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de dezembro de 2021.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2021 as 16:00:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97187&c=H8BY92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 06/12/2021 as 16:00:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97187&c=H8BY92.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1444 /2021
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias
competentes, promova a reforma em um buraco que se abriu no asfalto na Rua Potinga
esquina com a rua Parapanema no Jardim Shangrila no Bairro campina da barra
araucária -PR
JUSTIFICATIVA
Recebemos uma solicitação que na Rua Potinga esquina com a Rua Parapanema,
necessitam de uma manutenção num buraco que está causando bastante perigo para ao
pedestre e motorista.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Araucária, 01 de Dezembro de 2021
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 01/12/2021 as 14:09:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96602&c=H38K4Q.
CELSO NICÁCIO
Vereador
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 01/12/2021 as 14:09:56.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96602&c=H38K4Q.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1447/2021
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova
a manutenção e/ou implantação de novas caixas de captação (bueiros) na Rua:
Alfredo Mattioli, próximo ao Atacado Muffato, no bairro Estação.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, visto que trata-se de uma área com grande fluxo de
pessoas e veículos, tornando-se importante a troca ou implantação de uma
caixa de captação, para que não ocorra a possibilidade de acidentes nesta
localidade.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Dezembro de 2021.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2021 as 13:56:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96758&c=IQF787.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/12/2021 as 13:56:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96758&c=IQF787.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1449/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade instalação de rede nas traves de futebol na quadra de areia
localizada na Rua José Wsoek ao lado do CMEI Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista a inexistência de redes nas duas traves
de futebol. Com a realização dessas manutenções, as atividades de lazer
poderão ser desenvolvidas com mais segurança e tranquilidade. Sem contar
que terão um ambiente mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/12/2021 as 13:32:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97005&c=3LD6Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Dezembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/12/2021 as 13:32:54.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97005&c=3LD6Z5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1450/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade manutenção do alambrado da quadra de areia localizada na Rua
José Wsoek ao lado do CMEI Tindiquera. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o alambrado encontra-se com
avarias conforme as fotos abaixo. No estado em que se encontra poderá
acontecer acidentes com as crianças e adolescentes que usam o espaço. 
Com a realização dessas manutenções, as atividades de lazer poderão ser
desenvolvidas com mais segurança e tranquilidade. Sem contar que terão um
ambiente mais agradável.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/12/2021 as 13:33:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97003&c=M226PI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Dezembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/12/2021 as 13:33:12.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97003&c=M226PI.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1451/2021
Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
necessidade de roçada no terreno do parquinho infantil e o terreno ao lado,
localizado na Rua Leonor Machado Busse, esquina com a Rua Luiz
Franchescki. 
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que o parquinho é utilizado por várias
crianças, e com o mato alto, há o perigo de bichos peçonhentos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Dezembro de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 03/12/2021 as 13:33:29.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96998&c=59M8NQ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1453/2021 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja viabilizado junto ao DNIT a melhoria do passeio central e lateral da Rodovia do 
Xisto, das pontes até a rodoviária
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos e pessoas que 
passam pelo local e se deparam com os passeios centrais e laterais deteriorados.
Com a manutenção e melhora desses pontos, facilitaria muito tanto para os 
motoristas quanto para os pedestres e diminuirá o risco de acidentes no local. 
Cumpre salientar que por se tratar de uma rodovia, o poder executivo deve 
buscar viabilidade junto ao governo federal e/ou outros órgãos competentes para a 
construção dessa rotatória. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 3 de dezembro de 2021.
Att. 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 03/12/2021 as 13:44:13.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97009&c=B96O1M.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1454/2021 
 EMENTA: Requer à mesa que seja encaminhado expediente ao senhor prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à secretaria municipal competente, para 
que seja viabilizado junto ao Governo do Estado do Paraná de instalar redutores de 
velocidade na PR-421, próximo a empresa Cassol.
JUSTIFICATIVA 
O pedido faz-se necessário devido ao grande fluxo de veículos que passam pela 
PR-421 e pelos inúmeros acidentes que acontecem próximo a empresa Cassol 
Como informado, há vários acidentes na referida localidade, em razão do grande 
fluxo de veículos. 
Nos conhecidos horários de pico o trânsito fica ainda mais intenso e 
desorganizado, sendo que a instalação de redutores de velocidade ajudaria a resolver 
esses grandes problemas. 
Cumpre salientar que por se tratar de uma rodovia estadual, o poder executivo 
deve buscar viabilidade junto ao governo estadual para a construção dessa rotatória. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Sem mais. 
Araucária, 3 de dezembro de 2021.
Att. 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 03/12/2021 as 13:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97011&c=1B58ZC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 03/12/2021 as 13:43:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97011&c=1B58ZC.
open original →
sessao nº 36

Documents (2)

ata #

pauta #
