sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13/2021
A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS
PELO REGIMENTO INTERNO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO § 1º. 
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE
2021, SEXTA-FEIRA, ÀS 13H00 (TREZE HORAS), VOTAÇÃO DE PROJETOS DE
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E/OU EM REGIME DE URGÊNCIA: SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.426/2021, QUE CONCEDE
ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN
PARA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E O
PROJETO DE LEI N° 2.427/2021 QUE ACRESCE VAGAS AO CARGO DE AGENTE
MUNICIPAL DE TRÂNSITO. PRIMEIRA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI N° 2.428/2021 QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO QUADRO ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de dezembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
1º Secretário
VILSON CORDEIRO 
2º Secretário
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 15/12/2021 as 11:24:49.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º Secretário em 15/12/2021 as 11:32:06.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1°secretário em 15/12/2021 as 11:47:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98691&c=C20GV2.

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AOS DEZESSETE DIAS DO MI•S DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM,
AS TREZE HORAS, EM SESSAO ONLINE, REALIZOU-SE A DI•ClMA SEGUNDA SESSAO
EXTRAORDINARIA, DA DI•ClMA OITAVA LEGISLATURA. A SESSAO FOI PRESIDIDA
PELO VEREADOR CELSO NICAClO DA SILVA E COM A PRESEN(•A DOS SEGUINTES
VEREADORES: APAREClDO RAMOS ESTEVAO, BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA,
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR CASTILHOS), IRINEU CANTADOR,
LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA, PEDRO FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA),
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIAO VALTER FERNANDES (PROFESSOR
VALTER), VAGNER JOSI• CHEFER E VILSON CORDEIRO(GRILO). DEPOIS DE
CONSTATADO O NOMERO REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICAClO, INVOCOU AS BC:N(•AOS E A PROTE(•AO
DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESS/•,O. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA FEZ LEITURA DE UM VERSJCULO B[BLICO. EM SEGUIDA, O PRIMEIRO￾SECRETARIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTC:TICA
DA SESSAO ANTERIOR QUE, N/•O RECEBENDO RETIFICA(•OES, DE ACORDO COM O
ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PAR,g,GRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI
DECLARADA APROVADA. NA SEQU¢:NCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
ANUNClOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: VETO AO PROJETO DE LEI N
° 13812021
DE INIClATIVA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; VETO AO PROJETO
DE LEI N
° 150/2021 DE INICIATIVA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR E VETO AO
PROJETO DE LEI N
° 16512021 DE INICIATIVA DO VEREADOR VAGNER JOSI• CHEFER.
INDICA(•OES N
° 147712021, 147812021, 1479/2021, 1480/2021 E 1481/2021, TODAS DE
INIClATIVA DO VEREADOR SEBASTI,'•O VALTER FERNANOES, INDICA(•OES N
°
149112021, 149212021, 1493/2021 E 149412021 TODAS DE INICIATIVA DO VEREADOR
IRINEU CANTADOR, INDICA(•,•,O N
° 149012021 DE INICIATIVA DO VEREADOR CELSO
NICACIO DA SILVA, INDICA(•AO N
° 1495/2021 DE INIClATIVA DO VEREADOR VlLSON
CORDEIRO E INDICA(•AO N
° 1500/2021 DE INIClATIVA CONJUNTA DOS VEREADORES
CELSO NICACIO DA SILVA E PEDRO FERREIRA DE LIMA. NA SEQUENCIA, O
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNClOU AS PROVIDC:NClAS DA MESA. NAO
HAVENDO VEREADORES INSCRITOS PARA O USO DA TRIBUNA, NEM ALGO A SER
APRESENTADO PELAS COMISSOES PASSOU-SE A ORDEM DO DIA. SEGUNDA
DISCUSSAO E VOTA•AO DO PROJETO DE LEI N
° 2426/2021, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO. EMENTA: "CONCEDE ISEN(•,'•O DO IMPOSTO SOBRE SERVI(•OS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA O
MUNICIPAL DE ARAUCARIA, CONFORME
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TRANSPORTE POBLICO COLETIVO
ESPEClFICA". APROVADO POR
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UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. SEGUNDA DISCUSSAO E VOTA(•AO
DO PROJETO DE LEI N
° 2427/2021, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. EMENTA: "ACRESCE
VAGAS AO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRANSlTO, CONSTANTE DO ANEXO III
DA LEI MUNICIPAL N
° 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPEClFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DlSCUSSAO E VOTA(•AO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N
° 2428/2021, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO. EMENTA: "ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENClMENTOS DO QUADRO ESPEClFICO DO MAGISTI•RIO DE ARAUCfi,RIA,
INSTITU[DO DO PELA LEI N° 1835/2008, E DA OUTRAS PROVlDI•NCIAS".
PARTICIPARAM DA DISCUSSAO OS VEREADORES BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
QUE DESTACOU A CORAGEM DO PREFEITO EM PROPOR O PROJETO DE LEI, ASSIM
COMO NA EFETIVlDADE DA CONDU(•AO DOS TRAMITES PARA QUE O MESMO FOSSE
INSERIDO NA PAUTA DA PRESENTE SESSAO. O VEREADOR APONTOU QUE DESDE
DO ANO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS HA DEMANDA PELO
RECONHEClMENTO DOS PROFISSIONAIS EDUCADOR INFANTIL II COMO
PROFESSOR. PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI E A
SECRETARIA DE EDUCA(•AO ADRIANA CHAVES PALMIERI, TAL PROJETO IRA
BENEFIClAR APROXlMADAMENTE SETECENTOS EDUCADORES, POIS A PARTIR DE
JANEIRO SERAO RECONHEClDOS COMO PROFESSORES, TAL VOTA(•AO :
HISTORICA PARA O MUNICIPIO; O VEREADOR SEBASTIAO VALTER FERNANDES SE
MANIFESTOU, CUMPRIMENTANDO OS OCUPANTES DO CARGO DE EDUCADOR
INFANTIL II, QUE A PARTIR DAAPROVA(•,,&O DO PROJETO DE LEI 242812021 PASSAM A
SER PROFESSORES DE EDUCA(•,'•O INFANTIL. DESTACOU QUE TAL DEMANDA I•
ANTIGA NO MUNICIPIO E QUE REPRESENTA UMA CONQUISTA PARA ESSES
PROFISSIONAIS. SUGERIU QUE NO FUTURO SEJA ABARCADO TAMB¢:M PARA O
CARGO DE EDUCADOR INFANTIL I, POIS ESSES PROFISSIONAIS JA DESEMPENHAM
ATIVlDADES DE PROFESSORES. O ENQUADRAMENTO NA NOMENCLATURA
CORRETA : IMPORTANTE. PARABENIZOU O PREFEITO E A SECRETARIA DE
EDUCA(•AO ADRIANA CHAVES PALMIERI E TODOS OS PROFISSIONAIS QUE
TRABALHAM NOS CENTROS MUNICIPALS DE EDUCA(•,'&O (CEMEIS); O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA DESTACOU QUE COMO PROFESSOR E QUE PELA
SUA EXPERI¢:NClA ANTERIOR NO CARGO DE DIRETOR, SABE O AVAN•O QUE O
PROJETO DE LEI EM DISCUSSAO REPRESENTA PARA AS EDUCADORAS,
DEMANDA : ANTIGA NO MUNICiPIO. PARABENIZOU O PREFEITO E
VEREADORES DA BASE PELO TRABALHO REALIZADO; O PRESIDENTE
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NICACIO DA SILVA PARABENIZOU OS EDUCADORES, INDICANDO SER FAVORAVEL
AO PROJETO QUE ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PARA PROFESSOR.
TAMBC:M PARABENIZOU O PREFEITO PELA FORMA COMO CONDUZlU O ASSUNTO E
A SECRETARIA DE EDUCA(•AO ADRIANA CHAVES PALMIERI, ASSlM COMO OS
VEREADORES FAVORAVEIS AO PROJETO; O VEREADOR IRINEU CANTADOR
MANIFESTOU QUE I• UMA REIVlNDICA(•AO ANTIGA POR PARTE DOS OCUPANTES
DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL II, JA APRESENTADA EM GESTOES
ANTERIORES. ENALTECEU E PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM HUSSEIN DEHAINI
PELA DETERMINA(•AO E A MANEIRA DE CONDUZIR A VIABILIZA(;;AO DO PROJETO,
TAMBC:M PARABENIZOU A SECRETARIA DA EDUCA(•AO ADRIANA CHAVES PALMIERI
PELO TRABALHO IMPORTANTE NA ELABORA(•AO DO PROJETO E OS VEREADORES
DA BASE QUE DIALOGARAM DIRETAMENTE COM O EXECUTIVO PARA VIABILIZAR A
DEMANDA. POR FIM PARABENIZOU OS PROFISSIONAIS MENClONADOS NO
PROJETO PELA CONQUISTA DE UMA DEMANDA ANTIGA E MERECIDA. FOI
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORAVEIS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, PASSOU-SE AO ESPA(•O PARA EXPLICA!•AO PESSOAL, TENDO COMO
PRIMEIRO INSCRITO O VEREADOR APAREClDO RAMOS ESTEVAO QUE
PARABENIZOU AS CRIAN(•AS DE ClNCO A ONZE ANOS. POIS A ANVlSA AUTORIZOU
A LIBERA(•AO DA VAClNA DA PFIZER PARA ESSA FAIXA ETARIA. DESTACOU QUE
AINDA N/•O TEM DATA DEFINIDA PARA A APLICA(•AO DO IMUNIZANTE, PORQUE
DEPENDE DA DISTRIBUI(•AO PELO MINIST¢:RIO DA SAUDE PARA OS POSTOS DE
SAODE. ENCERROU DESEJANDO UM BOM FINAL DE SEMANA PARA TODA A
POPULA(•/kO; O VEREADOR IRINEU CANTADOR DESEJOU AO VEREADOR LUIS
FERNANDO EMILIO COIMBRA BOA SORTE FORA DA CAMARA MUNICIPAL,
MANIFESTOU CONSlDERA(•AO E RESPEITO PELA PESSOA E PELO TRABALHO QUE
FEZ DURANTE ESSES TRES MESES. AGRADECEU O COMPANHEIRISMO E DESEJOU
FELICIDADES; O VEREADOR EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS COMEMOROU A
PRIMEIRA VOTAOAO DO PROJETO DE LEI 2428/2021, INDICOU QUE EM REUNIAO
COM O SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTC:RIO DE ARAUCARIA FORAM
APRESENTADAS INFORMA(;;OES SOBRE A IMPORTANClA DO PROJETO. TAMBC:M
APONTOU QUE HOUVE UM CONTRATEMPO NO PROJETO ORIGINAL, MAS O
EXECUTIVO FOI RAPIDO EM CORRIGIR E ENCAMINHAR O SUBSTITUTIVO PARA SER
APROVADO AINDA NO ANO DE DOIS MIL E VlNTE E UM. MANIFESTOU QUE TAL
PROJETO RECONHECE O TRABALHO QUE ESTA SENDO FEITO. AGRADECE O
EMPENHO E DEDICA(•AO DE TODOS QUE TRABALHARAM PARA QUE
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PROJETO FOSSE POSSIVEL. TAMBC:M PARABENIZOU O VEREADOR LUIZ FERNANDO
EMILIO COIMBRA QUE BRAVAMENTE ATUOU NO LEGISLATIVO POR UM PERIODO DE
TRI•S MESES, SENDO IMPORTANTE E CONTRIBUINDO COM O SEU PENSAMENTO E
SEU POSICIONAMENTO. AGRADECEU PELA PARCERIA E PELOS DIALOGOS E POR
TER DEMONSTRADO INTERESSE NA ClDADE DE ARAUCARIA, VONTADE DE
CONTRIBUIR E CORAGEM; O VEREADOR CELSO NICAClO DA SILVA TAMBC:M
PARABENIZOU O VEREADOR LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA E INFORMOU QUE A
CAMARA, ASSIM COMO A PRESIDI•NCIA ESTAO A DISPOSI(•AO DO MESMO. TAMBC:M
INFORMOU QUE O RETORNO DO VEREADOR FABIO ALMEIDA PAVONI SERA A
PARTIR DO DIA DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE UM; O VEREADOR
LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA: AGRADECEU AS PALAVRAS DOS VEREADORES
QUE SE MANIFESTARAM E DESEJOU A TODOS SUCESSO, POIS O SUCESSO DA
ClDADE DEPENDE DO SUCESSO DOS VEREADORES. RESSALTOU QUE AS
DIVERGFt:NCIAS POLITICAS DEVEM FICAR EM AMBITO LEGISLATIVO. TAMBC:M
AGRADECEU ,ik PREFEITURA E A PRESIDI:t:NClA DA CAMARA MUNICIPAL; O
VEREADOR APAREClDO RAMOS ESTEVAO PEDIU APARTE AO VEREADOR LUIS
FERNANDO EMILIO COIMBRA,. PARABENIZOU O VEREADOR PELA POSTURA,
CORAGEM NAS VOTA(•OES E POR TER DELIBERADO CONJUNTAMENTE COM OS
INTERESSES DA POPULAI•AO NOS TRES MESES DE MANDATO, MANIFESTOU A SUA
SATISFAI•AO E HONRA POR TER TRABALHADO EM CONJUNTO COM O VEREADOR;
O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PARABENIZOU E DESEJOU
SUCESSO AO VEREADOR LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA. NA SEQUENCIA
ADENTROU NA RELEVANClA DO PROJETO DE LEI 2428/2021 E DESTACOU O
TRABALHO DOS SETE VEREADORES DA BASE, ATRAV¢:S DE ARTICULA(•AO
POLITICA, CONJUNTAMENTE COM O LIDER DE GOVERNO VEREADOR BEN HUR
CUSTODIO DE OLIVEIRA E COM O PREFEITO PARA QUE ESSE PROJETO FOSSE
VOTADO E TRAMITADO DE MANEIRA C¢:LERE. MANIFESTOU RESPEITO PELOS
AGENTES QUE POSSUEM CORAGEM DE PROPOR E DELIBERAR MATI•RIAS QUE
SAO DEMANDA DA POPULA•AO. AINDA, RESSALTOU QUE MUITAS DELAS S/•O
DIFICEIS, PORC:M NECESSARIAS E FUNDAMENTALS PARA QUE O MUNICIPIO TENHA
RECURSOS. EM CONTRAPARTIDA HA OUTRAS MATI•RIAS QUE SAO RESULTADO
DESSAS. ClTOU COMO EXEMPLO O PROJETO DE LEI 2428/2021, QUE : UMA
DEMANDA ANTIGA DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL I1. E TAL PROJETO SO FOI
POSSiVEL ATRAV¢:S DA ARTICULA(•AO POLiTICA E DIALOGOS ENTRE OS
VEREADORES DA BASE, LIDER DE GOVERNO, PREFEITO E EQUIPE DA SECRETA•E•IA
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MUNICIPAL DE EDUCA(;,•,O, POR FIM PARABENIZOU A TODOS QUE FORAM
FAVORAVEIS ik MATERIA; O VEREADOR BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
PARABENIZOU O VEREADOR LUIS FERNANDO EMILIO COIMBRA. MANIFESTOU O
RESPEITO PELA OPINI,•O DO MESMO E SEU POSIClONAMENTO, ASSIM COMO SEU
VOTO, SENDO A DIFERENI•A E O RESPEITO UM PRECEITO DEMOCRIkTICO
DESEJOU SUCESSO E AS BEN(•AOS DE DEUS AO VEREADOR. TAMBC:M FE2
REFERI•NCIA AO PROJETO DE LEI 242612021 CONCERNENTE ik ISEN(•AO DO ISSQN
AO TRANSPORTE POBLICO NO MUNICIPIO, PARABENIZOU O PREFEITO OS
VEREADORES IRINEU CANTADOR, CELSO NICACIO DA SILVA, RICARDO TEIXEIRA
DE OLIVEIRA, VAGNER JOSe: CHEFER E VILSON CORDEIRO, POIS ATRAV¢:S DO
DIALOGO ENTRE ELES FOI POSSIVEL VIABILIZAR A REDU(•AO DA TARIFA DO
TRANSPORTE POBLICO MUNICIPAL. PARABENIZOU OS VEREADORES PELA
CORAGEM E RESSALTOU QUE TAL A(•AO IRA BENEFIClAR A PARCELA D,•
POPULA(•/•O QUE UTILIZA O TRANSPORTE POBLICO. A ECONOMIA DE VINTE E
ClNCO CENTAVOS POR PASSAGEM PODE REPRESENTAR UMA S¢:RIE DE
BENEFIClOS, COMO: MAIS RECURSOS PARA O USUIkRIO DO TRANSPORTE POBLICO
SE ALIMENTAR E ATI• MESMO NO MOVIMENTO DA ECONOMIA DA CIDADE.
MENClONOU QUE ARAUCIkRIA SERA UMA ClDADE REFERE•NClA PELO SEU AVAN(•O
PARA AS DEMAIS ClDADES, ASSIM COMO EM NIVEL ESTADUAL E NAClONAL.
TAMBC:M AGRADECEU AO PREFEITO HISSAN HUSSEIN DEHAINI E A SECRETARIA
ADRIANE CHAVES PALMIERI PELA VIABILIZA(•AO DE PROJETOS QUE OPERAM PARA
O BEM COMUM, COMO O PROJETO DE LEI 242812021 QUE RECONHECE E VALORIZA
APROXlMADAMENTE SETECENTOS EDUCADORES INFANTIL II, PARABENIZOU A
TODOS QUE ATUARAM PARA A APROVA•AO DO PROJETO; POR FIM O PRESIDENTE
CELSO NICACIO DA SILVA AGRADECEU A DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO,
/kS COMISS(•ES TC:CNICAS, AO DIRETOR GERAL DA CIkMARA E AOS VEREADORES
PELA CELERIDADE NA TIRAMITA(•/•,O DO PROJETO DE LEI 2428/2021. N,•O HAVENDO
MAIS INSCRITOS O PRESIDENTE CELSO NlCIkClO INFORMOU SOBRE A PR6XlMA
SESSAO EXTRAORDINIkRIA A SER REALIZADA NO DIA VINTE DE DEZEMBRO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E UM /kS DEZ HORAS DA MANHA PARA SEGUNDA VOTA(•IkO
DO PROJETO DE LEI N
° 242812021, EMENTA: "ALTERA O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENClMENTOS DO QUADRO ESPEClFICO DO MAGISTI•RIO DE
ARAUCIkRIA, INSTITUIDO DO PELA LEI N
° 1835/2008, E Dik OUTRAS PROVlDI•NCIAS'',
DE INIClATIVA DO EXECUTIVO. N,•O HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NlCIkClO, APOS AS CONSIDERA(;;•ES,F•AIS, ,/j,)/__-•.•..•.Z•.•. ,,-•';,' i'i•ij!/ '
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ESTADO DO PARAN/k
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 17112/2021
AGRADECEU A PRESEN(•A DE TODOS, AS BCN(•ikOS E A PROTEI•AO DE DEUS E
DECLAROU ENCERRADA A SESSikO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (REMOTA)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
17 - 12 - 2021 - 13h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 304/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.419/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 305/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.410/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 306/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.412/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 307/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.414/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 308/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.417/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/12/2021 as 14:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98764&c=L1Q02H.
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 309/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.422/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 310/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 2.424/2021 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 311/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 93/2021 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 07 de novembro e 14
de dezembro de 2021. 
Ofício nº 312/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 201/2021 de
iniciativa da Mesa Diretora, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 07 de novembro e 14 de
dezembro de 2021. 
Ofício nº 313/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei nº 202/2021 de
iniciativa da Comissão Executiva, aprovado nas
Sessões realizadas nos dias 07 de novembro e 14
de dezembro de 2021. 
Ofício nº 314/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2021.
Ofício nº 315/2021 – Para o Prefeito,
encaminhando os Requerimentos aprovados na
Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2021.
Ofício nº 316/2021 – Para o Prefeito, informando
que foi rejeitado o Veto ao Projeto de Lei n°
117/2021, na Sessão realizada no dia 14 de
dezembro de 2021. 
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/12/2021 as 14:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98764&c=L1Q02H.
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.426/2021. Ementa: “Concede
isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN para o
transporte público coletivo Municipal de Araucária, conforme específica”.
__________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.427/2021 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito,
constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006,
conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 2.428/2021
de iniciativa do Executivo. Ementa: “Altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro Especifico do Magistério de Araucária, instituído do pela
Lei nº 1835/2008, e dá outras providências”. 
_____________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 15/12/2021 as 14:06:33.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98764&c=L1Q02H.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.426/2021
Iniciativa: Executivo
Concede isenção do imposto sobre serviços de
qualquer natureza – ISSQN para o transporte
público coletivo Municipal de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o
serviço de transporte coletivo municipal, por ônibus de passageiros, incluído no item 16.01 da
Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 001/1997 (Serviços de transporte
coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros).
Parágrafo único. A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o
serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão ou
permissão municipal. 
Art. 2º Considerando que o ISSQN compõe a planilha de custo tarifário do
Transporte Coletivo Municipal, a renúncia de receita prevista nesta Lei terá seus impactos
suportados com o encerramento dessa despesa em valor equivalente na planilha de custo tarifário
do Transporte Coletivo Municipal.
Art. 3º Fica alterado o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências do Anexo
II da Lei 3763 de 15 de outubro de 2021, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, com efeitos sobre o
fato gerador ocorrido após a sua vigência.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 16:21:28.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98488&c=6NWJ51.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 2.427/2021
Iniciativa: Executivo
Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de
Trânsito, constante do Anexo III da Lei Municipal nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme
especifica.
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito,
constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações,
nos seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Agente Municipal de Trânsito 46 70
Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 3° A presente Lei:
I - se publicada antes de 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada em 1º
de janeiro de 2022, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de
2020;
II – se publicada após 1º de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada na data
de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2021.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator - CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 16:20:47.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98492&c=S44GP9.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 322 CJR, 127 CFO E 44 CEBES anexado ao processo 001814/2021 por Karla Almeida Bora em 14/12/2021 15:50:40 P 0077
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 ± Jardim Petrópolis ± CEP: 83704-580 ± Araucária-PR ± Fone Fax: (41) 3641-5200 
PARECER CONJUNTO N° 322/2021 ± CJR, N° 127/2021 ± CFO e Nº 44/2021 ± CEBES
Da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com 
as Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão 
de Educação e Bem-Estar Social, sobre o Projeto de 
Lei n° 2.428/2021, de iniciativa do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini 
que ³Altera o Plano de Cargos, carreiras e 
vencimentos do quadro específico do magistério de 
Araucária, instituído pela Lei nº 1835/2008, e dá 
outras providências´
 I ± RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei nº 2428/2021, que altera o plano de cargos, carreiras 
e vencimentos do quadro específico do magistério de Araucária, instituído pela Lei nº 
1835/2008, e dá outras providências. 
Justifica, o Exmo. Prefeito, que há a necessidade em reconhecer as atividades 
laborais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargo de Educador Infantil II, como 
profissionais do Magistério. 
1DUUDDLQGDTXH³o cargo de Educador Infantil II decorre de interessante quadro 
de evolução legislativa. A Lei nº 951/1994 prevê inicialmente do cargo de µatendente infantil¶
(grupo técnico padrão F). Em seguida, a Lei nº 1704/06 (art. 43) reenquadra µatendente 
infantil¶ para atendente infantil II, que posteriormente foi alterada pela Lei 2990 que 
mais uma vez reenquadrou o cargo para µEducador Infantil II¶. 
É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
É importante ressaltar que compete a Comissão de Justiça e Redação a análise 
de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, 
jurídicos e demais, conforme segue: 
³Art. 52. Compete
I ± à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos constitucionais, 
legais, regimentais, jurídicos, de técnica legislativa de todas as 
proposições e elaboração de redação final, na conformidade do 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 14/12/2021 as 16:18:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98526&c=J2D54U.
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Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 322 CJR, 127 CFO E 44 CEBES anexado ao processo 001814/2021 por Karla Almeida Bora em 14/12/2021 15:50:40 P 0078
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aprovado, salvo as exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2º 
Art. 158; Art. 159, inciso III e Art. 163, 2º);
Dessa forma, cabe a esta comissão o processamento do presente Projeto. 
Em tempo, a Constituição Federal em seu artigo 30, I e também a Lei Orgânica 
do Município de Araucária em seu Art. 5º, I, descreve que compete ao Município legislar 
sobre matérias de interesse local: 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I ± legislar sobre assuntos de interesse local; 
Além disso, verifica-se que a legislação municipal, discorre sobre o poder e a
FRPSHWrQFLDGHDXWRULDGH3UHIHLWRHP3URMHWRVGH/HLFRQIRUPHR$UW†ž³b´GD/HL
Orgânica Municipal de Araucária: 
³Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Prefeito;´
A respeito de regime jurídico deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
o Prefeito, em se tratando da esfera municipal, conforme determinação do inciso II e V, do 
art. 41 da Lei Orgânica. 
³Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos 
de Lei que:
II ± disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
(...) 
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração 
pública direta e indireta.´
'HDFRUGRFRPRGLVSRVWRQD&RQVWLWXLomR)HGHUDODUW†ž,,³F´SUHFHLWR
aplicado por simetria ao Município, o agente competente para iniciar o processo legislativo, 
tratando-se de servidores públicos e seu regime jurídico, no âmbito municipal, é o Prefeito. 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 14/12/2021 as 16:18:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98526&c=J2D54U.
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Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 1º ± São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...) 
II ± disponham sobre: 
b) provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
O Projeto de Lei nº 2.428/2021 tem por finalidade reconhecer as 
atividades laborais desenvolvidas pelos servidores ocupantes do cargo de Educador II, 
como Profissionais do Magistério outorgando os direitos próprios à carreira do magistério, 
com inclusão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial e a construção de 
nova estrutura de carreira. 
A transformação do cargo de Educador Infantil II para Professor de 
Educação Infantil, vem de encontro e atendimento as disposições estabelecidas pela Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial os arts. 11, 21, 29 e 30, pois o 
viabiliza o pleno atendimento da demanda da Educação Infantil por parte da municipalidade, 
com docentes específicos para atendimento a educação infantil, primeira etapa da 
educação básica, inclusive com carga horária compatível.
Por fim, verifica-se que a proposição aqui tratada encontra-se em concordância 
com os demais aspectos legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo 
impedimento para a regular tramitação da propositura. 
III ± ANÁLISE DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Primeiramente, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de 
leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal, 
esta análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR. 
Ademais, cumpre informar que compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
a análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos econômicos e financeiros, 
conforme segue: 
³Art. 52. Compete
II ± à Comissão de Finanças e Orçamento, os aspectos econômicos e 
financeiros, e especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, 
dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e outras que direta ou 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 14/12/2021 as 16:18:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98526&c=J2D54U.
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indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, ou 
UHSHUFXWDPQR3DWULP{QLR0XQLFLSDO´
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Finanças e Orçamento, o 
processamento do presente projeto. 
Deve-se observar que o presente projeto obedece aos limites com gasto de 
pessoal, conforme preceitua o art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000: 
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como 
despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da 
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a 
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de 
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, 
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como 
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de 
previdência. 
Insta salientar que a presente proposição está acompanhada do relatório de 
impacto orçamentário, de demonstrativo da realização de despesa de pessoal para este 
exercício e os dois seguintes, bem como declaração que a presente ação não afetará as 
metas estabelecidas e é compatível com a previsão orçamentária e financeira para o 
exercício em que entrar em vigor. 
Consta também a declaração do ordenador de despesa, de que o aumento é 
compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e traz a indicação 
da previsão orçamentária para 2022. Além disso, ainda consta também o demonstrativo da 
despesa de pessoal, que traz a apuração do cumprimento do limite legal com pessoal. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Finanças e Orçamento, verifica￾se que o projeto tratado esta em conformidade com os demais quesitos legais, econômicos 
e financeiros exigidos e que competem à esta comissão, não tendo impedimento para a 
regular tramitação da propositura. 
IV ± ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL 
Em primeiro lugar, em relação aos aspectos legais que regulam a propositura de 
leis, em conformidade com o Art. 30, I, Art. 40, § 1º, b, e Art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal, 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
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esta análise compreende idem quanto ao exposto anteriormente no item II pela CJR, bem 
como no analisado no item III pela CFO. 
Cumpre ressaltar, que compete à Comissão de Educação e Bem-Estar Social a 
análise de projetos de lei com matérias referentes aos aspectos educacionais, acadêmicos 
e pedagógicos, conforme segue: 
³Art. 52. Compete
III ± à Comissão de Educação e Bem-Estar Social, matéria que diga 
respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes 
e à assistência social;´
Dessa forma, cabe também a esta Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
o processamento do presente projeto. 
Salienta-se que o presente projeto de lei visa dar enquadramento às servidoras 
no quadro do magistério, que por sua vez as beneficia com direito a aposentadoria especial, 
incorre que a alteração no plano de manutenção do fundo de previdência, pois haverá 
impacto nas projeções atuariais anteriores, para tanto se faz necessário que a alteração 
seja precedida de estudo atuarial, atendendo dessa forma a exigência do art. 3º da Portaria 
nº 464/2018, e o art. 40 da Constituição Federal, assim, foi acostado por parte do executivo 
estudo atuarial sobre a proposição, assinado pelo atuário Luiz Claudio Kogut. 
Portanto, no que cabe à análise da Comissão de Educação e Bem-Estar Social, 
verifica-se que o projeto tratado encontra-se em concordância com os demais aspectos 
legais exigidos e que competem à esta comissão, não tendo impedimento para a regular 
tramitação da propositura. 
V ± VOTO 
Cumpre salientar que o projeto segue os requisitos e determinações contidas na 
Lei Complementar nº 95/1998, a qual discorre sobre a elaboração, a redação, a alteração 
e a consolidação das leis. 
Portanto, com base no que verificou-se através do presente, no que compete à 
Comissão de Justiça e Redação, bem como às Comissões de Finanças e Orçamento e 
Comissão de Educação e Bem-Estar Social, não vislumbra-se óbice ao prosseguimento do 
Projeto de Lei de nº 2428/2021. Assim, SOMOS PELO PROSSEGUIMENTO DO 
REFERIDO PROJETO DE LEI, ao qual deve ser dado ciência aos vereadores, bem como, 
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 14/12/2021 as 16:18:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98526&c=J2D54U.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 322 CJR, 127 CFO E 44 CEBES anexado ao processo 001814/2021 por Karla Almeida Bora em 14/12/2021 15:50:40 P 0082
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL 
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submetido a deliberação plenária para apreciação conforme o Regimento Interno desta 
Câmara Legislativa. 
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros das 
comissões. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2021. 
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator ± CJR
Vereador Relator ± CFO
(assinado eletronicamente)
Ricardo Teixeira de Oliveira 
Vereador Relator ± CEBES
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 15:52:12.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 14/12/2021 as 16:18:07.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98526&c=J2D54U.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0004
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0005
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Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0006
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FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0007
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 15/12/2021 11:42:07
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0008
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Projeto De Lei nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Hugo Goss em 07/12/2021 14:48:29 P 0009
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FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0033
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FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0034
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FOLHA Nº
Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0035
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Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0036
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Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0037
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Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0038
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Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0039
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Projeto De Lei (substitutivo) nº 2428/2021 anexado ao processo 001814/2021 por Camila Guerino em 14/12/2021 09:23:31 P 0040
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