sessao 14 — Araucária (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	14
Date	2022-03-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 32, INCISO VII, ALÍNEA “N”,
RESOLVE
CONVOCAR OS VEREADORES PARA A SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2022,
SEXTA-FEIRA, ÀS 10H00 (DEZ HORAS), PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS DE
RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E EM REGIME DE URGÊNCIA: PRIMEIRA
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2.444/2022 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.543/2019 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
E/OU REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO; PRIMEIRA VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 69/2022 DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.793/2021 QUE DISPÕE ACERCA DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA. 
Dê-se ciência e
Afixe-se em Edital.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 23/03/2022 as 09:50:37.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109329&c=YS0X82.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 2510312022
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS DEZ HORAS, EM SESSÃO ONLINE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,
REALIZOU-SE A DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA. A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA
SILVA E COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS
ESTEVÃO, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
(PASTOR CASTILHOS), FABIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO
FERREIRA DE LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA,
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E
VILSON CORDEIRO (GRILO). ANTES DO INICIO DA SESSÃO, FOI CONCEDIDO
ESPAÇO PARA PRONUNCIAMENTO DA SENHORA KATHLEEN SCHMIDLIN
MARCZYNSKI, COORDENADORA GERAL DO SISMMAR - SINDICATO DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUE FALOU EM DEFESA DA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2444/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE TRATA DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM PECÚNIA
PARA OS SERVIDORES ATIVOS E, TAMBÉM DESTACOU QUE OS APOSENTADOS
NÃO SÃO BENEFICIADOS COM ESSE PROJETO E, AINDA, FALOU A RESPEITO DA
LUTA DOS SERVIDORES PELA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DO DIÁLOGO COM O
LEGISLATIVO. PARTICIPARAM DA DISCUSSÃO OS VEREADORES CELSO NICÁClO,
RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR DE OLIVEIRA. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO
REGIMENTAL DE VEREADORES PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU
ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ
LEITURA DE UM VERS[CULO BIBLICO. NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA
SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR QUE, NÃO RECEBENDO RETIFICAÇÕES, DE
ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO
INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO
TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES RECEBIDOS: PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 3212022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETO
DE LEI N
° 7012022, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PAVONI; PROJETO DE LEI N°
7212022, DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; REQUERIMENTOS N
°
2612022, N
° 2812022, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA;
INDICAÇÕES N° 3951202, N
° 39612022, N° 39712022, N
° 39812022 E N
° 39912022,
DE AUTORIA DO VEREADOF TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 4011202;
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402/2022, N° N° , No 40512022, N° 40612022, N°
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 25/03/2022
No 412/2022, N
° 413/2022, N
° 414/2022 E N° 415/2022, TODAS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N° 407/2022, N
° 408/2022 E N
°
40912022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR; E MOÇÃO N
°
0412022, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, DE APLAUSOS À IGREJA
BATISTA NACIONAL DE ARAUCÁRIA, EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE 14 ANOS DA
IGREJA NESTE MUNIC{PIO. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NÃO HAVENDO VEREADORES INSCRITOS
PARA USO DA TRIBUNA, NEM ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES,
PASSOU-SE À ORDEM DO DIA: O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO
NICÁCIO, INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS
DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO
PARA CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 2444/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
° 3.543, DE 14 DE NOVEMBRO
DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AUXILIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVlDORES
ATIVOS". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 69/2022, DE INICIATIVA
DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N
° 3.793 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA".
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÃVEIS. FINDADA A ORDEM
DO DIA, E NÃO HAVENDO INSCRITOS PARA O ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL, O
SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, APÓS AS CONSI[
FINAIS, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊN( - E A
DEUS E DECLAROU .......
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (REMOTA)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
25 - 03 - 2022 - 10h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa:
Ofício nº 48/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 2.429/2022 de
iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões
realizadas nos dias 15 e 22 de março de 2022.
Ofício nº 49/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 182/2021 de
iniciativa do Vereador Pedro Ferreira de Lima,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de março de 2022.
Ofício nº 50/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 192/2021 de
iniciativa do Vereador Vagner José Chefer,
aprovado nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22
de março de 2022.
Ofício nº 51/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei n° 204/2021 de
iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado
nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de março
de 2022.
Ofício nº 52/2022 – Para o Prefeito, informando
que o Veto parcial ao Projeto de Lei n° 74/2020 foi
rejeitado na Sessão do dia 22 de março de 2022. 
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2022 as 10:25:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109405&c=27VR4W.
Ofício nº 53/2022 – Para o Prefeito,
encaminhando as Indicações aprovadas na
Sessão realizada no dia 22 de março de 2022. 
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.444/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de
2019, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos”.
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2022 de iniciativa da
Comissão Executiva. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro
de 2021, e dá outras providências, conforme especifica”. 
__________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Enerzon Darcy Harger Vieira, DIRETOR DEPROLE em 23/03/2022 as 10:25:21.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109405&c=27VR4W.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 45/2022 CJR E 12/2022 CFO anexado ao processo 000430/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:22:34 P 0031
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
		

	





		

	

	
  


      
	
 

	

	

  
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109279&c=M1P94N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 45/2022 CJR E 12/2022 CFO anexado ao processo 000430/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:22:34 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:23:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109279&c=M1P94N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 45/2022 CJR E 12/2022 CFO anexado ao processo 000430/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:22:34 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:23:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109279&c=M1P94N.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 45/2022 CJR E 12/2022 CFO anexado ao processo 000430/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:22:34 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
		

	





		

	

	
	


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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:23:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109279&c=M1P94N.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2444/2022 anexado ao processo 000430/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:20:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 44-2022 CJR E 11-2022 CFO anexado ao processo 000432/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:21:05 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
		

	





		

	

	
  


  
  	  
  
    
	    
    
	

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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:22:57.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109278&c=L793UT.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 44-2022 CJR E 11-2022 CFO anexado ao processo 000432/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:21:05 P 0028
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:22:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109278&c=L793UT.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 44-2022 CJR E 11-2022 CFO anexado ao processo 000432/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:21:05 P 0029
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:22:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109278&c=L793UT.
FOLHA Nº
Parecer Conjunto Com. Tecnicas nº 44-2022 CJR E 11-2022 CFO anexado ao processo 000432/2022 por Ben Hur em 22/03/2022 15:21:05 P 0030
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 22/03/2022 as 15:22:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109278&c=L793UT.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 69/2022 anexado ao processo 000432/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:37:51 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52

		

	







	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 69/2022 anexado ao processo 000432/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:37:51 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52

		

	







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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.

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sessao nº 14

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