sessao 42 — Araucária (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	42
Date	2022-03-29
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pízzatto 29/03/2022
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS,
ÀS NOVE HORAS, NA SEDE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -ARAUCÁRIA,
EM SESSÃO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, REALIZOU-SE A
QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
A SESSÃO FOI PRESIDIDA PELO VEREADOR CELSO NICÁCIO DA SILVA E COM A
PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, BEN
HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS (PASTOR
CASTILHOS), FÁBIO ALMEIDA PAVONI, IRINEU CANTADOR, PEDRO FERREIRA DE
LIMA (PEDRINHO GAZETA), RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES (PROFESSOR VALTER), VAGNER JOSÉ CHEFER E VlLSON CORDEIRO
(GRILO). ANTES DE INICIAR A SESSÃO FOI CONCEDIDO O USO DA TRIBUNA PARA
PRONUNCIAMENTO DO SENHOR ALEX DOS SANTOS FURTADO, QUE FALOU A
RESPEITO DA SITUAÇÃO DE FALTA DE ACOLHIMENTO ADEQUADO DOS ALUNOS
AUTISTAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM ARAUCÁRIA, BEM
COMO, SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO ARMAZÉM DA
FAM[LIA. TAMBÉM FIZERAM USO DA PALAVRA OS VEREADORES FÃBIO PAVONI,
PASTOR CASTILHOS E RICARDO TEIXEIRA. EM SEGUIDA, FOI CONCEDIDO O USO
DA TRIBUNA PARA PRONUNCIAMENTO DO SENHOR PAULO SERGIO MACHADO,
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A TRIBO DOS DOZE, QUE FALOU
SOBRE OS PROJETOS E ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO E SOBRE O APOIO DO
LEGISLATIVO. DEPOIS DE CONSTATADO O NÚMERO REGIMENTAL DE VEREADORES
PRESENTES, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO, INVOCOU AS
BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS E DECLAROU ABERTA A SESSÃO. O PRIMEIROSECRETÁRIO, VEREADOR RICARDO TEIXEIRA, FEZ LEITURA DE UM VERS[CULO
B[BLICO. NA SEQUÊNCIA, FEZ A LEITURA DA ATA SINTÉTICA DA SESSÃO ANTERIOR
QUE, NÃO RECEBENDO RETIFiCAÇÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO NOVENTA E
OITO E SEUS PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, FOI DECLARADA APROVADA.
NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU OS EXPEDIENTES
RECEBIDOS: VETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N
° 11412022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FABIO PAVONI; PROJETO DE LEI No 244512022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL; PROJETOS DE LEI N
° 7412022 E N
° 7512022,
AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; PROJETOS DE LEI N°
76/2022, N° 77/2022 E N
° 78/2022, TODOS U DO VEREADOR PROFESSOr.'
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VALTER; REQUERIMENTOS N° N° 30/2022, AMBOS DE AUTORI,•Os! /
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/03/2022
DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRINHO GAZETA; INDICAÇÃO N
° 357/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR VILSON CORDEIRO; INDICAÇÃO N° 389/2022, DE AUTORIA
DO VEREADOR PASTOR CASTILHOS; INDICAÇÃO N° 40012022, DE AUTORIA DO
VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N° 416/2022 E N
° 417/2022, AMBAS DE
AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA; INDICAÇÃO N° 418/2022, DE
AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES BEN HUR DE OLIVEIRA E RICARDO
TEIXEIRA; E INDICAÇÕES N
° 423/2022, N
° 424/2022, N
a 425/2022 E N
° 426/2022, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER. NA SEQUÊNCIA, O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA ANUNCIOU AS PROVIDÊNCIAS DA MESA. NO ESPAÇO PARA
VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA, FEZ USO DA PALAVRA,
PRIMEIRAMENTE O VEREADOR PASTOR CASTILHOS, QUE AGRADECEU O APOIO DA
OAB DE ARAUCÁRIA PELA CESSÃO DO USO DE SEU ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO FALOU DA VOLTA À
NORMALIDADE, COM A ASSINATURA DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO
ESTADO, DEIXANDO DE TORNAR OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS EM QUASE
TODOS OS LUGARES, E COMENTOU SOBRE SUA INDICAÇÃO COM O MESMO
SENTIDO, VISANDO QUE AS PESSOAS QUE DESEJAREM OU SE SENTIREM
CONFORTÁVEIS NÃO USEM MAIS AS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA O COVlD19. O VEREADOR DESTACOU A PRESENÇA NO PÚBLICO DESTA SESSÃO DOS
PASTORES PAULO MACHADO E LUIZ ARMANDO, E FALOU SOBRE VISITA Ã ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA EGIPCIANA SWAIN PARANÁ CARRANO, A PEDIDO DA
COMUNIDADE, QUE RELATOU OS PROBLEMAS DE ADAPTAÇÃO DEVIDO À REFORMA
PELA QUAL ESTÁ PASSANDO A ESCOLA, E SOBRE AS DEPREDAÇÕES QUE ESTÃO
OCORRENDO NO IMÓVEL DESOCUPADO, ONDE PESSOAS ESTÃO INSTALADAS E
PRATICANDO ROUBOS NAS IMEDIAÇÕES, COM A PREOCUPAÇÆO DE QUE O LOCAL
SE TORNE UM COVIL PARA USO DE DROGAS E OUTROS ATOS ILiCITOS, GERANDO
RISCOS PARA A SEGURANÇA DOS MORADORES DO BAIRRO, POR ISSO, O
VEREADOR PEDIU PROVIDÊNCIAS PARA AS AUTORIDADES COM O OBJETIVO DE
QUE SEJA DEMOLIDO E LIMPO O LOCAL, EVITANDO ESSES PROBLEMAS. O
VEREADOR PROFESSORO VALTER FALOU A RESPEITO DOS PROBLEMAS QUE
ENFRENTAM OS ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS QUANDO TÊM QUE PASSAR
PARA AS SÉRIES QUE FUNCIONAM COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, QUE
ADOTA POLiTICA DIFERENTE NO ATENDIMENTO DESSES ALUNOS, COM MAIOR
BUROCRACIA NA LIBERAÇÃO DE PROFISSlONAïS PARA O ACOMPANHAM•/4TO QUE
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•RTURN• POR ALUNO, QUE EO IDEAL,D•(•
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/03/2022
DO GRAU DE DIFICULDADE DO ALUNO, PREJUDICANDO A QUALIDADE DO
ACOMPANHAMENTO, POIS AS TURMAS DO SEXTO ANO SÃO LOTADAS. O
VEREADOR TAMBÉM FALOU DE VISITA AO TGD CENTRO DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, DE ARAUCÁRIA, INSTITUIÇÃO QUE ESTÁ
PRECISANDO DE UMA ATENÇÃO ESPECIAL NA QUESTÃO ESTRUTURAL DAQUELE
ESPAÇO, RAZÃO PELA QUAL O VEREADOR APRESENTOU INDICAÇÕES
SOLICITANDO DIVERSAS MELHORIAS PARA O LOCAL, ASSIM COMO, VISITOU A
ESCOLA MUNICIPAL ALEIXO GREBOS, NO BAIRRO THOMAZ COELHO, PARA OUVIR
AS REIVlNDICAÇÕES DA DIREÇÃO DAQUELA INSTIUIÇÃO E DISSE QUE É
IMPORTANTE O DIÁLOGO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE
ESTA ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E RELATOU QUE TAMBÉM
ESTEVE EM VISITA NA ANTIGA ESCOLA EGIPCIANA CARRANO, OUVINDO A
COMUNIDADE E ESCLARECENDO O ANDAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PARA A
CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE
AS OBRAS NO JARDIM CALIFÓRNIA, ONDE MORA A DEZESSETE ANOS, QUE DESDE
DOIS MIL E DEZENOVE, QUANDO FOI SUPLENTE DE VEREADOR, OUVE
RECLAMAÇÕES E COBRANÇAS A RESPEITO DAS NECESSIDADES DE
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DAQUELA COMUNIDADE, E DESTACOU QUE A CÂMARA
APROVOU, NA ÉPOCA, INDICAÇÃO DE SUA AUTORIA NESTE SENTIDO, E COMENTOU
QUE AS OBRAS HAVIAM SIDO PARALISADAS, TENDO RECOMEÇADO NO MÊS DE
--EVEREIRO ÚLTIMO, PELA EMPRESA GAMA, GANHADORA DA LICITAÇÃO, AO
CUSTO DE TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS, E DISSE
QUE REALIZOU SUA FUNÇÃO DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO COMO VEREADOR,
MAS QUE A CONQUISTA É DA COMUNIDADE, QUE SE MOBILIZOU PEDINDO ESSAS
OBRAS. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A NECESSIDADE DE
VALORIZAÇÃO DAS QUESTÕES ESPORTIVAS, QUE FAZEM PARTE DE SEU
MANDATO, E COMENTOU SOBRE A INDICAÇÃO N
° 418/2022, DE SUA AUTORIA, EM
CONJUNTO COM O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, QUE SOLICITA QUE SEJA
DESTINADA PARA A PRÁTICA DENOMINADA "WHEELING" NA RUA PEDRO ZIELINSKI,
NO BAIRRO CAMPINA DAS PEDRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL N
° 3.768, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021, SANCIONADA PELO PREFEITO HISSAM, CONHECIDA COMO
"RUA DO GRAU". O VEREADOR FALOU A RESPEITO DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
PARA A EXECUÇÃO DE ASFALTO NO JARDIM SÃO FRANCISCO E SOBRE A VONTADE
POLÍTICA DO PREFEITO, QUE É SEMPRE QUE SE VAI FAZER UMA
QUE P/I ENTE É ATENDIDA, POR ISSO, D•T•OU• q /l\ V
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NJcIO DAS OBRAS NA RUA CAPIVARI, QUE SÃO MUITO IMPORTANTES PARA OS
JARDINS FONTE NOVA E SHANGRILÁ, REPRESENTANDO O CRESCIMENTO DO
COMÉRCIO DA REGIÃO. O VEREADOR DISSE QUE VALORIZA AS AÇÕES DO
PREFEITO HISSAM E TODO O DIÁLOGO QUE ESTA CASA TEM EM RELAÇÃO ÀS
OBRAS DA CIDADE, FALOU SOBRE OS PROBLEMAS QUE ENFRENTOU COMO
DIRETOR DE ESCOLA, EM RELAÇÃO A OBRAS, QUE NÃO SÃO POR CULPA DO
PODER PÚBLICO, COMO NO CASO DO JARDIM INDUSTRIAL, QUE TEVE AS OBRAS
PARALISADAS DEVIDO À EMPRESA QUE O EXECUTAVA TER QUEBRADO E DISSE
QUE NÃO SE DEVE FAZER PALANQUE POLITICO COM AS QUESTÕES PÚBLICAS QUE
SÃO MOROSAS, E DESTACOU A VONTADE POLiTICA DESDE O PRIMEIRO MOMENTO
QUE SE COMEÇOU A FAZER OS ASFALTOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA,
EM APARTE CONCEDIDO, FALOU DA CONTRIBUIÇÃO GIGANTE DESTA CASA
LEGISLATIVA NO AVANÇO DO DESENVOLVIMENTO DESTA CIDADE E DISSE QUE OS
CRÍTICOS QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE FAZER ALGUMA COISA NO PASSADO,
HOJE NÃO TÊM CREDIBILIDADE PARA FALAR DOS VEREADORES QUE HOJE ATUAM
NO MUNICJPIO, CONTRIBUINDO JUNTO COM O PREFEITO HISSAM, PARA QUE A
CIDADE AVANÇASSE COM CORAGEM PARA MUDAR MULTAS COISAS, COMO A
QUEBRA DO MONOPÓLIO DO TRANSPORTE COLETIVO E OUTROS PROBLEMAS QUE
FORAM ENCERRADOS. DISSE QUE O VEREADOR CELSO NICÁCIO PRESIDE A
CÂMARA COM EXCELÊNCIA, SEMPRE BUSCANDO O CONSENSO PARA QUE SEJA
ALCANÇADO O SUCESSO NA BUSCA DE MELHORIAS PARA NOSSA SOCIEDADE,
COM A UNIÃO DE TODOS OS VEREADORES. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA,
RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE AS REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE NOVAS
ESCOLAS SÃO UM AVANÇO PARA AS COMUNIDADES, QUE HÁ MUITOS ANOS
SOFREM COM A FALTA DE MELHORES ESTRUTURAS, MAS QUE TEM QUE SER
VERIFICADA A QUESTÃO DAS RESPECTIVAS LICITAÇõES, PARA SE ENCONTRAR
UMA SOLUÇÃO ADEQUADA PARA AS SITUAÇõES RELATADAS. O VEREADOR
DESTACOU OS PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, APROVADAS
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ÚLTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REPRESENTAM
UM AVANÇO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE, RELATOU
DECLARAÇõES DE NOVOS FORMANDOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ELOGIARAM O
VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DE ARAUCÁRIA, E DISSE QUE O TRABALHO VEM
ANTES DA POLJTICA, E QUE MESMO ESTANDO EM UM CARGO POLITICO, SEMPRE
COLOCOU SEU TRABALHO ANTES DA POLJTICA. O VEREADOR BEN HUR DE
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HISSAM PELO CARINHO COM QUE SEMPRE TRATA A CORPORAÇÃO EM NOSSO
MUNICiPIO, TRAZENDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO DESDE QUE
ASSUMIU A PREFEITURA DE ARAUCÁRIA, PORQUE A NOSSA POPULAÇÃO MERECE
SEMPRE TODA A SEGURANÇA PossJVEL, E ENALTECEU O TRABALHO DA
ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NESTA NOVA FASE
COM O INGRESSO DE NOVOS GUARDAS. O VEREADOR AGRADECEU O GUARDA
MUNICIPAL RODRIGO RAMOS E O DIRETOR OPERAClONAL HÉLIO RAMOS, QUE
TAMBÉM VÊM FAZENDO UM TRABALHO GIGANTE, ESPECIALMENTE NA UNIÃO
ENTRE OS MEMBROS DA CORPORAÇÃO, TRAZENDO MAIS SEGURANÇA PARA
NOSSA POPULAÇÃO. O VEREADOR RELATOU QUE COM ESTA NOVA GUARDA
MUNICIPAL, REGISTROU-SE A DIMINUIÇÃO DE SETENTA E TRÊS POR CENTO DA
CRIMINALIDADE EM ARAUCÁRIA E, COM ESTE AUMENTO DE EFETIVO SERÁ UMA
VERDADEIRA REVOLUÇÃO EM SEGURANÇA, COM DESTAQUE POR SER UMA DAS
MELHORES GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL, NO SENTIDO DE SUA PREPARAÇÃO,
COM MODERNOS ARMAMENTOS, VIATURAS E EQUIPAMENTOS. FALOU SOBRE A
PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES EM TODAS AS AÇÕES QUE AFETAM O
MUNICJPIO DE ARAUCÁRIA, ASSIM COMO, DESTACOU A APROVAÇÃO DO NOVO
VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS,
REPRESENTANDO UMA AJUDA GIGANTE, PRINCIPALMENTE PARA AQUELES QUE
ESTÃO INICIANDO SUAS CARREIRAS, COM UM SALÁRIO PEQUENO, SIGNIFICANDO
UM AUMENTO DE VINTE E CINCO A TRINTA POR CENTO NO SALÁRIO DE CADA
FUNCIONÁRIO, ATINGINDO CERCA DE SETENTA POR CENTO DOS FUNCIONÁRIOS
DO MUNICÍPIO, QUE GANHAM ABAIXO DO VALOR DE QUATRO MIL REAIS, MESMO
QUE OS REPRESENTANTES DA CLASSE ESTEJAM AINDA REIVINDICANDO A
REPOSIÇÃO SALARIAL DO ÚLTIMO PERÍODO, QUE ESTÁ SENDO ESTUDADO PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DISSE QUE SE FOR PARA O BEM COMUM DOS
FUNCIONÁRIOS SERÁ CONCEDIDO, COM CERTEZA. O VEREADOR FALOU SOBRE A
AGRESSIVlDADE DO SINDICATO DOS SERVIDORES NOS DIÁLOGOS
REIVINDICATÕRIOS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI, EM APARTE CONCEDIDO, DISSE
QUE ACOMPANHA A GUARDA MUNICIPAL DESDE A SUA CRIAÇÃO NESTE
MUNICiPIO, E DESTACOU QUE NA GESTÃO DO EX-PREFEITO OLIZANDRO FERREIRA
A GUARDA MUNICIPAL SE ENCONTRAVA ABANDONADA, ASSIM COMO TODA A
CIDADE, E HOJE A GUARDA MUNICIPAL, A MELHOR DO PARANÁ, MAIS BEM
EQUIPADA E TREINADA, E DISSE ACREDITAR QUE É POSSÍVEL QUE ATÉ
DESTA •,RAUCÁRIA TENHA A MELHOR GUARDA MUNICIPAL
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COMENTOU SOBRE O INTERESSE DE PESSOAS DE TODO O BRASIL EM PARTICIPAR
DESTA INSTITUIÇÃO EM ARAUCÁRIA, QUE HOJE ESTA COMBATENDO CRIMINOSOS
QUE ESTÃO USANDO, ATÉ MESMO, ARMAMENTOS DE GUERRA EM SUAS AÇÕES
CRIMINOSAS, POR ISSO, SEMPRE QUE HOUVER VOTAÇÕES NO SENTIDO DE
AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS MELHORES PARA USO DA GUARDA MUNICIPAL, O
VEREADOR SERÁ FAVORÁVEL, MESMO QUE FAÇA PARTE DO PARTIDO VERDE EM
ARAUCÁRIA, PARTIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AO ARMAMENTO, MAS SE
TRATANDO DE POLiCIA OU GUARDA MUNICIPAL ESTA PROVIDÊNCIA SE FAZ
NECESSÁRIA PARA FAZER FRENTE A ESTA SITUAÇÃO, E PARABENIZOU O
EXECUTIVO POR FAVORECER QUE A GUARDA MUNICIPAL SEJA CADA VEZ MAIS
FORTE EM NOSSO MUNIC•PIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, RETOMANDO A
PALAVRA, DISSE QUE A EQUIPE QUE ESTÁ À FRENTE DA GUARDA MUNICIPAL HOJE
ESTÁ MUITO PREPARADA PRA ADMINISTRAR OS TRABALHOS E QUE O PREFEITO
:::)ARÃ TODAS AS CONDIÇÕES PARA MELHORAR CADA VEZ MAIS SUAS ATIVIDADES,
COM TODA A ESTRUTURA QUE FOR NECESSÁRIA. O VEREADOR FALOU QUE O
TEMA DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS AUTISTAS TEM TODO SEU APOIO PARA QUE
SE BUSQUE UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA RELATADO, E DISSE QUE OS
GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL HÁ MUITO TEMPO TEM DEIXADO NOSSO
MUNIC[PIO SEM APOIO NA QUESTÃO DA EDUCAÇÃO, COM FALTA DE
INVESTIMENTOS MAIORES EM NOSSO MUNIC•PIO, E DESTACOU QUE O PROJETO
DE LEI N
° 169/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
SEDIADAS NO MUNICiPIO, EM VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, TERÁ TODO O APOIO DOS
VEREADORES PARA SUA APROVAÇÃO. O VEREADOR COMENTOU SOBRE OS
CHAMADOS RECEBIDOS PELA RADIO PLUG, PARA COBERTURA DOS PROBLEMAS
3E ATENDIMENTO PELA UNIDADE DO PAl -PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, QUE
CHAMARAM A ATENÇÃO DOS VEREADORES, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AO
HOSPITAL MUNICIPAL, DISSE QUE A CÂMARA VAI AGIR DE FORMA MAIS
CONTUNDENTE, POR ISSO, FOI APRESENTADO O REQUERIMENTO N
° 29/2022, DE
SUA AUTORIA, QUE REQUER CÕPIA DO CONTRATO DE GESTÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - HMA E SEUS ADITIVOS, SE HOUVER, PARA QUE SE
VERIFIQUE O MOTIVO DE NÃO SE ESTAR ATENDENDO A POPULAÇÃO COMO
DEVERIA SER E FAZER AS DEV/ll;)A•SCOBRANÇAS, COM TODAS AS INFORMAÇõES
/ NECESSÁRIAS. O VEREA/I•í•R PEDRINHO GAZETA, EM APARTE CONCEDII
DA•CHï•jAR
OS VEREADORES PARA COMPAF
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PAI, DISSE QUE RESPEITA A IMPRENSA, MAS NÃO RESPEITA O TRABALHO DA
IMPRENSA MARROM, E DISSE QUE O SENHOR CICERO GOMES, DA RÁDIO GRALHA
AZUL, QUE USA O NOME DE JOE VICTOR, CHAMOU O VEREADOR DE FANTASMA,
MAS QUE É UM VEREADOR DE CINCO MANDATOS, E QUE A DOR DE COTOVELO DO
RADIALISTA É DEVIDO AO VEREADOR SER BEM VOTADO NO BAIRRO EM QUE ELE
MORA, PARQUE TOMÁS COELHO, JARDIM ALVORADA, ONDE O VEREADOR NASCEU
E TEM UMA HISTÓRIA COM A COMUNIDADE, ONDE CONSEGUIU, DENTRE OUTRAS
BENFEITORIAS, A PAVIMENTAÇÃO DE VINTE E UMA RUAS DO BAIRRO, E ONDE
MORA ATÉ HOJE, E DISSE QUE ESTÁ TODOS OS DIAS EM SEU TRABALHO NA
CÂMARA MUNICIPAL E QUE NUNCA SE NEGOU A ATENDER QUALQUER PESSOA DO
MUNICiPIO QUE O PROCURE, POR ISSO, PEDIU MAIS RESPEITO POR PARTE DO
SENHOR CICERO GOMES. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, RETOMANDO A
PALAVRA, TAMBÉM FALOU SOBRE O REQUERIMENTO N° 3012022, DE SUA AUTORIA,
QUE REQUER CÓPIA DO CONTRATO MÉDICO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL
-PAl E AS ESCALAS MÉDICAS E NOTAS PAGAS DOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) DIAS,
COM O OBJETIVO DE VERIFICAR AS CAUSAS DAS FALHAS DE ATENDIMENTO
NAQUELA UNIDADE, POR ISSO O VEREADOR PEDIU QUE FOSSEM INCLUiDOS NA
ORDEM DO DIA OS REQUERIMENTO NoS 29/2022 E 30/2022 PARA VOTAÇÃO NESTA
SESSÃO. O PEDIDO DE INCLUSÃO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. NÃO
HAVENDO ALGO A SER APRESENTADO PELAS COMISSÕES, PASSOU-SE À ORDEM
DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 243512022, DE
NICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
°
3817, DE 21 DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O
FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA E
ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 244412022, DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N
°
3.543, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL AUXILIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS
SERVlDORES ATIVOS". O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PARABENIZOU O
PREFEITO MUNICIPAL PELA SENSIBILIDADE AO CONCEDER ESTE AUMENTO NO
VALE ALIMENTAÇÃO DOS SFJ:•íiDoRES MUNICIPAIS, E DESTACOU QUE PARA QUEM
u. .A.. DE DEZ .,..EA,S O AU.E.TO NÃO/•NIFIG/Á
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7 de lïk/• • •
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TANTO, MAS PARA QUEM GANHA DOIS OU TRÊS MIL REAIS O AUMENTO SIGNIFICA
MUITO, CONFORME COMENTÁRIOS DE MUITOS SERVIDORES QUE O
AGRADECERAM POR ESTA APROVAÇÃO RÁPIDA DO PROJETO NA CÂMARA. O
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA DISSE QUE A RESPEITO DESTE PROJETO, FOI
FEITA UMA FORÇA-TAREFA GIGANTE PARA SUA TRAMITAÇÃO, E AGRADECEU AO
DIRETOR JURiDICO DA CÂMARA, IVANDRO NEGRELO MOREIRA, E AOS
VEREADORES DAS COMISSÕES QUE O APROVARAM COM EXTREMA AGILIDADE E
URGÊNCIA, PARA QUE JÁ NO MÊS DE ABRIL POSSA SER DEPOSITADO PARA OS
SERVIDORES, POR ISSO, PARABENIZOU O PREFEITO POR TER TIDO ESTA IDEIA
PARA BENEFICIAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI
PARABENIZOU O PREFEITO HISSAM PELO PROJETO DE LEI E PEDIU O APOIO DOS
VEREADORES PARA NOVAMENTE APROVAREM A PROPOSIÇÃO. O VEREADOR
DISSE QUE É PRECISO PARABENIZAR SIM O PREFEITO, PORQUE HÁ PESSOAS QUE
CRITICAM ESTE AUMENTO NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO, E ISTO É
IMPORTANTE PORQUE OS SERVIDORES JÁ ESTÃO A CINCO ANOS SEM REPOSIÇÃO
SALARIAL. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA COMENTOU QUE EM REUNIÃO COM
O PREFEITO, UM SINDICALISTA DE ARAUCÁRIA AFIRMOU QUE O PREFEITO HISSAM
JAMAIS SERIA O "PAl DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO", APESAR DE TUDO O QUE O
PREFEITO HISSAM VEM FAZENDO PELO NOSSO MUNICiPIO, SENDO UMA CIDADE
RECONHECIDA NO BRASIL POR SUAS MELHORIAS CONQUISTADAS, E DISSE QUE O
EPISÓDIO REPRESENTA UMA FALTA DE RESPEITO COM O PREFEITO MUNICIPAL,
POIS QUANDO ESTE ASSUMIU A PREFEITURA, A FOLHA DE PAGAMENTO ERA DE
VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS, E HOJE JÁ É DE TRINTA E QUATRO MILHÕES DE
REAIS, E LOGO PARA OS PRÓXIMOS ANOS NÃO SE TEM NOÇÃO DA MAGNITUDE DO
VALOR QUE SERÁ NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE A ESTE CUSTO, E DISSE QUE
DEVE HAVER UM ESFORÇO CONJUNTO DE TODOS PARA QUE SE ENCONTRE UMA
SAiDA TÉCNICA PARA A RESOLUÇÃO DESTE PROBLEMA PARA O FUTURO EM
NOSSO MUNICiPIO. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE AS
CONVERSAS DO LEGISLATIVO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL DESDE O ANO
PASSADO PARA TRATAR DA POSSIBILIDADE DE AUMENTO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS E LEMBROU QUE NA SESSÃO PASSADA FEZ O DESTAQUE PARA A
ATUAÇÃO DOS DOIS SINDICATOS QUE TIVERAM DIÁLOGO COM A ADMINISTRAÇÃO,
O SlSMMAR E OS APOSENTADOS, AO CONTRÃRIO DE UM GRUPO DE DERROTADOS
/
DO SlSMMAR,¡QQÉ FORAM APRESENTAR UMA CARTA NAS ELEIÇõES
/ A•RTA
CONTRA SUA •PESSOA, SF_•O QUE ELE ESTAVA DEFENDENDO O AUMEN/TO PARA
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OS FUNCIONÁRIOS. O VEREADOR APARECIDO RAMOS FALOU SOBRE A
TRAMITAÇÃO DO PROJETO, QUE SE INICIOU COM PEDIDO DE REGIME DE
URGÊNCIA NA ÚLTIMA TERÇA FEIRA E, APóS A VOTAÇÃO EM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, HOJE JÁ ESTÁ PARA SER APRECIADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
O VEREADOR MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL AO PROJETO E DISSE QUE SEMPRE
QUE O PREFEITO TEM UMA ATITUDE BOA ELE RECONHECE, POR ISSO
PARABENIZOU O PREFEITO HlSSAM PELA INICIATIVA DO PROJETO. O VEREADOR
IRINEU CANTADOR COMENTOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO DE LEI,
DE INICIATIVA DO PREFEITO HISSAM, QUE SEMPRE É MUITO AUDACIOSO E
COMPETENTE EM SUA ADMINISTRAÇÃO E CUIDADO COM O FUNCIONALISMO
MUNICIPAL, E DISSE QUE ESTE AUMENTO NO VALE ALIMENTAÇÃO É BASTANTE
SlGNIFICANTE PARA A MAIORIA DOS SERVlDORES MUNICIPAIS, QUE TEM UM
SALÁRIO EM TORNO DE TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS, REPRESENTA UM
AUMENTO DE DEZESSEIS POR CENTO EM SEU SALÃRIO, EM PECÚNIA, OU SEJA EM
DINHEIRO EM SUA CONTA, POR ISSO, O PREFEITO HISSAM TEM QUE SER
PARABENIZADO, ASSIM COMO O TRABALHO DOS VEREADORES NA CELERIDADE
DA TRAMITAÇÃO DESTA MATÉRIA. O VEREADOR DESTACOU AS OCORRÊNCIAS NA
VOTAÇÃO DE PROJETO POLÊMICO, HÁ POUCO TEMPO, QUANDO HOUVE
CONFUSÃO NA CÂMARA COM A INVASÃO DE UM SINDICATO AO PLENÅRIO, E DISSE
QUE DESTA VEZ NÃO RECEBEU MENSAGENS NEM DE REIVlNDICAÇÕES NEM DE
ELOGIOS PELA APROVAÇÃO DESTE PROJETO. O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
DESTACOU A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO E FALOU SOBRE A LIBERDADE DOS
VEREADORES VOTAREM DE ACORDO COM SUAS CONSCIÊNCIAS, POR ISSO,
PARABENIZOU O PREFEITO POR ESTA ATITUDE, TENDO EM VISTA QUE ESTE
PROJETO REPRESENTA UM GANHO REAL, PRINCIPALMENTE PARA OS QUE MAIS
PREClSAM, QUE SÃO OS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM UM SALÁRIO MENOR, E
QUE ISTO SIGNIFICA UM GANHO NA MESA DO TRABALHADOR, NA ALIMENTAÇÃO,
ESPECIALMENTE NESTE MOMENTO EM QUE ESTAMOS PASSANDO POR UM
PER{ODO DIFÍCIL, E DISSE QUE ESPERA QUE ESTE GANHO SE TRADUZA EM UM
MELHOR SERVIÇO PRESTADO PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR TAMBÉM
PARABENIZOU OS VEREADORES PELA TRAMITAÇÃO E AGILIDADE PARA A
APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE REVELA A IMPORTÂNCIA DO SERVIDOR TANTO
PARA A PREFEITURA QUANTO •PARA A CÂMARA MUNICIPAL. O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR NICÁClO, TAMBÉM PARABENIZO
VEREADORES DAS PELA AGILIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29/03./2022
PARA QUE O FUNCIONALISMO JÁ PUDESSE RECEBER EM ABRIL ESTE BENEFICIO, E
DESTACOU QUE EXISTE UM PRAZO LIMITE PARA SE CONCEDER AUMENTOS AOS
SERVlDORES, DEVIDO A SER ANO ELEITORAL, POR ISSO, PARABENIZOU O
PREFEITO HISSAM POR TER CONCEDIDO UM AUMENTO ALÉM DO VALOR QUE A
CATEGORIA HAVlA SOLIClTADO. O PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 126/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PAVONI. EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPOSTAGEM DE
RESiDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA". APROVADO PELA
UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO
VEREADOR PROFESSOR VALTER. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 09/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. EMENTA:
"INSTITUI A POLiTICA DE COMBATE A FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL E
AMBIENTAL DOS ALIMENTOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL QUE SÃO
CONSUMIDOS EM SEU ESTADO NATURAL NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM
NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E AUSÊNCIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 14/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR IRINEU CANTADOR. EMENTA: "INSTITUI O "DIA DA LIBERDADE
RELIGIOSA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI N
° 69/2022, DE INICIATIVA DA COMISSÃO EXECUTIVA. EMENTA: "ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 3.793 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM
DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁCIO,
INFORMOU QUE OS PARECERES DAS COMISSÕES PARA OS PROJETOS DE LEI EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DESTA SESSÃO PARA
CONHECIMENTO DOS VEREADORES. PRIMEIRA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI N
° 2434/2022, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNIC[PIO DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DO ./ ESTADO DO PARANÁ, PARA IZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E/OU
MELHOR,A NA cUoNIMDAD• FAVôËÁ.N;EOIRMER,EvlSåERCA,FËAuRIPROscVt•t
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÃ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 29103/2022
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 169/2021, DE AUTORIA CONJUNTA DOS
VEREADORES PASTOR CASTILHOS, PROFESSOR VALTER, APAREClDO RAMOS,
RINEU CANTADOR, CELSO NICÁCIO E LUIS COIMBRA. EMENTA: "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE
RECURSOS FINANCEIROS, A TiTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS -CTS SEDIADAS NO MUNICiPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". O VEREADOR PASTOR CASTILHOS AGRADECEU AOS
VEREADORES QUE ENTENDERAM A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO E ASSINARAM
EM CONJUNTO A PROPOSIÇÃO, E TAMBÉM FALOU SOBRE A IMPORTÂNCIA DO
TRABALHO DAS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E TERAPÊUTICAS EM ARAUCÁRIA,
QUE FAZEM UM TRABALHO QUE DEVE SER RECONHECIDO, PORQUE ESSAS CASAS
ATENDEM A DEMANDAS DA SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRAS, SENDO
UMA MÃO FORTE EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO, PORTANTO, A PROVAÇÃO
DESTE PROJETO TRARÁ BENEFiCIOS REAIS A TODA A POPULAÇÃO DE ARAUCÁRIA,
E DESTACOU QUE AS INSTITUIÇÕES SEMPRE ATENDEM AOS QUE A PROCURAM,
NUNCA NEGANDO O APOIO A QUEM QUER QUE SEJA. O VEREADOR FABIO PAVONI
DISSE QUE CONHECE O EXCELENTE TRABALHO DAS CASAS DE RECUPERAÇÃO EM
ARAUCÁRIA E DE SUA EXPERIÊNCIA COM VITIMAS DE VIOLÊNCIA QUANDO
TRABALHOU NA DELEGACIA DE POLiClA EM NOSSO MUNICiPIO, E TESTEMUNHOU O
ACOLHIMENTO DAS VITIMAS POR PARTE DESSAS INSTITUIÇÕES, QUE TRABALHAM
DE FORMA VOLUNTÁRIA. O VEREADOR MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A ESTE
•ROJETO DE LEI POR AVALIAR QUE ESTE É MAIS OBJETIVO DO QUE UM PROJETO
ANTERIOR, PAREClDO COM ESTE, MAS QUE NÃO ABARCAVA AS CASAS
TERAPÊUTICAS E ERA DIRECIONADO APENAS A UMA COMUNIDADE. O VEREADOR
BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU A RESPEITO DO PRONUNCIAMENTO DO SENHOR
PAULO MACHADO, ANTES DO INICIO DESTA SESSÃO, E FALOU DA NECESSIDADE
DE NÃO APENAS ANALISAR O PROJETO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO, MAS
TAMBÉM DEVE SER PROCURADO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE
POSSA SER DADO UM PRIMEIRO IMPULSO PARA QUE O OBJETIVO DO PROJETO
SEJA ALCANÇADO E DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO LEGISLATIVO APÓS
A SANÇÃO DO PROJETO, NO SENTIDO DE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA
CÂMARA FAZER UMA DOAÇÃO DE RECURSOS, POSSIBILITADA PELA ECONOMIA
QUE TEM FEITO A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE A
TRABALHO ATITUDE
DOS DOZE, PARA QUE SE POSSA AUXlLlt
)NTADE EM AJUDAR AS PESSOAS QUE
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POR ESSE MOMENTO DIFJClL. O VEREADOR RICARDO TEIXEIRA DESTACOU O
TRABALHO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM ARAUCÁRIA, E FALOU SOBRE
PROJETOS ANTERIORES QUE, POR RAZÕES TÉCNICAS, NÃO PUDERAM SER
APROVADOS E ENALTECEU O TRABALHO NA COMUNIDADE KAIRÓS EM
ARAUCÁRIA, E FALOU DE SUA EXPERIÊNCIA COMO PROFESSOR E DIRETOR,
QUANDO TESTEMUNHOU O QUANTO É TRISTE QUANDO CHEGA UM TRAFICANTE
NA PORTA DAS ESCOLAS E OS PROFESSORES E DIRETORES TÊM QUE ENFRENTÁLOS E DO GRANDE NÚMERO DE JOVENS QUE SÃO ARREBANHADOS POR ELES,
SENDO NECESSÁRIO DEPOIS SEREM ATENDIDOS POR ESTAS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS. O VEREADOR FALOU DA IMPORTÂNCIA DA UNIÃO E DO DIÁLOGO
COM O PREFEITO PARA QUE AS PROPOSTAS SEJAM LEVADAS ADIANTE, COMO
ESTA PROPOSTA EM VOTAÇÃO. O VEREADOR APARECIDO RAMOS, UM DOS
AUTORES DO PROJETO, AGRADECEU AOS VEREADORES QUE ESTÃO APOIANDO A
PROPOSIÇÃO, QUE VISA RECURSOS PARA AS CASAS DE RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUiMICOS, E COMENTOU QUE AS PESSOAS DEPENDEM DO PODER
PÚBLICO E QUANDO ESTE PODER NÃO ESTENDE A MÃO PARA AJUDÁ-LAS, NESTE
CASO DAS DEPENDÊNCIAS QUJMICAS, AS CASAS DE RECUPERAÇÃO AJUDAM AS
PESSOAS QUE FICARAM REFÉNS DO SISTEMA, POIS MUITOS CASOS TÊM
RECUPERAÇÃO E, ENTÃO, AS CASAS DE APOIO SÃO FUNDAMENTAIS PARA ESTE
ATENDIMENTO, EM BENEFICIO DE TODA A SOCIEDADE. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA FALOU A RESPEITO DE PROJETO QUE ESTÁ AVALIANDO TECNICAMENTE
ANTES DE APRESENTAR, REFERENTE AOS PACIENTES QUJMICO DEPENDENTES
QUE SE RECUSAM A SER INTERNADOS, DE FORMA QUE SE ENCONTRE UMA
MANEIRA DE ATENDÊ-LOS, POIS O DEPENDENTE DE DROGAS CAUSA UM GRANDE
SOFRIMENTO EM SUA FAMJLIA, E SERIA NECESSÁRIO SE CRIAR UMA DISPOSIÇÃO
PELA QUAL SE PUDESSE OBRIGAR O INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. O
VEREADOR PROFESSOR VALTER DISSE QUE ESTE PROJETO É UM AVANÇO NO
ENFRENTAMENTO DAS DIFICULDADES DAS CASAS DE APOIO NA MANUTENÇÃO DE
SEUS TRABALHOS VOLUNTÁRIOS, QUE FAZEM DIFERENÇA NO MUNICJPIO, ASSIM
COMO AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS, QUE PRESTAM UM ATENDIMENTO MUITO BOM EM NOSSA
CIDADE E DEVEM SER VALORIZADAS, POIS EXISTE MUITA DIFICULDADE PARA SE
ENCAMINHAR UMA PESSOA PARA UM ATENDIMENTO EM RELAÇÃO À
DEPENDÊNCIA QUJMICA. O IRINEU CANTADOR FALOU DA I
DESTE PROJETO PARA A ARAUCARIENSE, POIS VEM AO ENCq
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DOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO EM BUSCA DE QUALIDADE NOS ATENDIMENTOS
TERAPÊUTICOS, PRINCIPALMENTE AS PESSOAS QUE NÃO TÊM RECURSOS
FINANCEIROS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS TRATAMENTOS, E COMENTOU
SOBRE O AUMENTO NO NÚMERO DE PESSOAS PELA CIDADE, PERAMBULANDO
PELAS RUAS, VISIVELMENTE SOB EFEITO DE DROGAS, COM PROBLEMAS
FINANCEIROS OU DE ALIMENTAÇÃO, QUE ACABAM INTIMIDANDO A POPULAÇÃO
COM AS ABORDAGENS QUE FAZEM, POR ISSO, DISSE QUE É IMPORTANTE E
NECESSÁRIO QUE SE TOMEM ATITUDES QUE ATENDAM ESSAS PESSOAS,
ACOLHENDO-AS PARA OFERECER UM TRATAMENTO PARA SUAS VIDAS, POIS OS
DEPENDENTES DIFIClLMENTE SAEM SOZINHOS DESTA SITUAÇÃO, E DESTACOU A
DETERMINAÇÃO DO PREFEITO PARA QUE OS CAPS - CENTROS DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAIS FIZESSEM UMA TRIAGEM EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE
PERAMBULAM NAS RUAS ABORDANDO TRANSEUNTES, PODENDO-SE OBSERVAR
QUE NOS ÚLTIMOS SEIS DIAS O MOVIMENTO JÁ DIMINUIU UM POUCO,
PROVAVELMENTE PELO ENCAMINHAMENTO DESSES PACIENTES PARA
TRATAMENTO. POR ISSO, DESTACA-SE A IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO QUE VAI
ENCAMINHAR RECURSOS FINANCEIROS PARA QUE AS CASAS DE APOIO QUE
OFERECEM TRATAMENTO POSSAM CONTINUAR COM ESTE TRABALHO, AO LADO
DO PODER PÚBLICO, POIS AS FAM[LIAS NÃO TÊM CONDIÇÕES NEM ESTRUTURA
PARA PRESTAR UM ATENDIMENTO ADEQUADO A SEU FAMILIAR QUE SE ENCONTRE
NESTA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUiMICA, SEM A AJUDA DO PODER PÚBLICO,
POR ISSO, O VEREADOR PARABENIZOU OS COLEGAS DO LEGISLATIVO PELA
TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO QUE, AO SER CONCRETIZADO, VAI BENEFICIAR A
MULTAS PESSOAS DE NOSSA POPULAÇÃO, QUE MAIS PRECISAM DO PODER
PÚBLICO. O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁClO, COMENTOU QUE
RECEBEU LIGAÇÕES DE MULTAS COMUNIDADES DE ARAUCÁRIA EM FAVOR DA
APROVAÇÃO DO PROJETO, E FALOU DA IMPORTÂNCIA DAS ARTICULAÇÕES DO
LiDER DE GOVERNO, VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, TANTO NA TRAMITAÇÃO
DA MATÉRIA, QUANTO PARA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES DO PREFEITO NO
SENTIDO DE EXECUTAR OS OBJETIVOS DO PROJETO. O PROJETO FOI APROVADO
POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. PRIMEIRA LEITURA,
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 189/2021, DE AUTORIA DO
VEREADOR VAGNER CHEFER. EMENTA: "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE PÚBLICOS E ,DOS A FORNECER AO PACIENTE O PROTOCQLO
CÓPIA DO CARIMBADO COM DATA E
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RECEBIMENTO NO MUNICIPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
APROVADO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES, COM NOVE VOTOS
FAVORÁVEIS, COM AUSÊNCIA DO VEREADOR APARECIDO RAMOS. PRIMEIRA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
° 3912022, DE AUTORIA
DOS VEREADORES CELSO NICÁCIO E FABIO PAVONI. EMENTA: "DENOMINA DE RUA
ANDRÉ HITNER, LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICiPIO, NA REGIÃO RURAL,
CONFORME ESPECIFICA". APROVADO POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. O VEREADOR PEDRINHO GAZETA PEDIU QUE FOSSEM INCLUÍDAS NA
ORDEM DO DIA, PARA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, AS INDICAÇÕES N
° 235/2022 E N
°
430/2022, AMBAS DE SUA AUTORIA. O PEDIDO DE INCLUSÕES FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE. NA SEQUÊNCIA, PROCEDEU-SE A LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: INDICAÇÕES N
° 282/2022, N
° 391/2022,
N
° 392/2022, N
° 393/2022 E N
° 39412022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA; INDICAÇÕES N
° 346/2022, N
° 372/2022, N
° 374/2022 E N
°
375/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNER CHEFER; INDICAÇÕES N
°
348/2022, N
° 349/2022 E N
° 388/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR
CASTILHOS; INDICAÇÃO N
° 355/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VILSON
CORDEIRO; INDICAÇÕES N
° 36312022, N
° 364/2022, N
° 365/2022 E N
° 366/2022, TODAS
DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR VALTER; INDICAÇÕES N
° 368/2022, N
°
369/2022 E N
° 385/2022, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO PAVONI;
INDICAÇÃO N
° 386/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO NICÁCIO; E
INDICAÇÕES N
O 235/2022 E No 430/2022, AMBAS DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRINHO GAZETA. TODAS AS INDICAÇÕES FORAM APROVADAS POR
UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS FAVORÁVEIS. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO DOS SEGUINTES: REQUERIMENTOS N
° 22/2022, N
° 24/2022 E N
° 2512022,
TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA; REQUERIMENTO N
°
23/2022, DE AUTORIA CONJUNTA DOS VEREADORES RICARDO TEIXEIRA E BEN HUR
DE OLIVEIRA; E REQUERIMENTOS N
° 29/2022 E N
° 30/2022, AMBOS DE AUTORIA DO
VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA. NO ESPAÇOS PARA DISCUSSÃO DAS
PROPOSIÇÕES, O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA FALOU A RESPEITO DOS
REQUERIMENTOS DE SUA AUTORIA, RELATIVOS AOS ATENDIMENTOS NO PAl E NA
UPA, E COMENTOU SOBRE A DISPOSIÇÃO DE ENFRENTAR ESTA SITUAÇÃO COM
CORAGEM, DEMONSTRANDO PARA .A POPULAÇÃO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO
sOBRE os SERV,çOS PúB. Ë'¿ .oss». C,DADE O VEREADOR PEDì O
GAZETA COMF__•TOU QU..•4D •TÁRIO DE SÁUDE TAMB__•ÉM DEVER/• SER
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COBRADO SOBRE A FALTA DE UM NEUROLOGISTA, POIS OS ATENDIMENTOS
ESTÃO TREMENDAMENTE ATRASADOS. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
COMENTOU SOBRE O MONOPÕLIO EXISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, E
CONVIDOU OS VEREADORES PARA PARTICIPAR, EM DATA A SER MARCADA
BREVEMENTE, DE REUNIÃO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SÁUDE E SUA
EQUIPE, PARA QUE SEJAM EXPLANADOS OS MOTIVOS PARA QUE HAJA HOJE
TANTA DIFICULDADE NO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. TODOS OS
REQUERIMENTOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE, COM DEZ VOTOS
FAVORÁVEIS. FINDADA A ORDEM DO DIA, PASSOU-SE AO ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO
PESSOAL TENDO, COMO PRIMEIRO INSCRITO, O VEREADOR PASTOR CASTILHOS
QUE AGRADECEU AOS VEREADORES PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N
°
169/2021, DO QUAL É AUTOR EM CONJUNTO COM OS VEREADORES, E FALOU
SOBRE A IMPORTÂNCIA DO VOTO DE CADA VEREADOR NA VIDA DAS PESSOAS DE
NOSSA CIDADE. A RESPEITO DAS UNIDADES DO PAl E DA UPA, DISSE QUE A MAIOR
DIFICULDADE ENCONTRADA HOJE É NA DEMORA PARA O ATENDIMENTO, SENDO
ESTE UM DOS MAIORES GERADORES DE CONFLITOS. O VEREADOR TAMBÉM
FALOU SOBRE VISITA FEITA AO CONSELHO TUTELAR DE ARAUCÁRIA, PARA
CONHECIMENTO DE SUA ESTRUTURA,
ATENDIDAS, DESTACANDO QUE A
COMPLETAMENTE SOZINHA ATENDENDO
AMEAÇAS DAS SITUAÇÕES DE RISCO,
E TAMBÉM SOBRE AS DEMANDAS
EQUIPE DE CONSELHEIROS FICA
A POPULAÇÃO, MULTAS VEZES, SOB
POR ISSO, SUGERIU QUE ALGUMA
PROVIDÊNCIA FOSSE TOMADA PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA A ESSAS
EQUIPES NOS SEUS ATENDIMENTOS. FALOU SOBRE O NÚMERO APROXIMADO DE
QUINHENTAS CRIANÇAS EM NOSSO MUNICÍPIO FORA DAS ESCOLAS ESTADUAIS
POR FALTA DE VAGAS EM ARAUCÁRIA, E QUE DEVE HAVER UMA MOBILIZAÇÃO DO
LEGISLATIVO PARA BUSCAR UMA SOLUÇÃO JUNTO AO ESTADO, ASSIM COMO,
DESTACOU QUE ARAUCÁRIA É O MUNICiPIO COM A MAIOR ÁREA DE OCUPAÇÃO
IRREGULAR NO ESTADO DO PARANÁ E QUE ISTO TRAZ DEMANDAS PARA O
MUNICiPIO, QUE ACABA TENDO QUE RECEBER UM AUXILIO DO ESTADO, POIS A
TAREFA É MUITO PESADA PARA O MUNICiPIO APENAS. O VEREADOR BEN HUR DE
OLIVEIRA, EM APARTE CONCEDIDO, DESTACOU QUE NESTE ANO ELEITORAL, HÁ
MUITOS CANDIDATOS A DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE VÊM BUSCAR
VOTOS EM NOSSO MUNICiPIO, E QUE É RELEVANTE ESTA INFORMAÇÃO DE UM
NÚMERO TÃO ALTO DE CRIANÇAS FORA DAS E8COLAS POR FALTA DE VAGAS
EM ARA/•C.,•¡P•,•f•c•DISSE QUE CONHECE CIDADE:
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MENORES QUE ARAUCÁRIA QUE, NO ENTANTO, TÊM SEUS REPRESENTANTES NA
CÂMARA DE DEPUTADOS E NO SENADO, PORTANTO, ARAUCÁRIA DEVE SE UNIR
PARA TER O SEU REPRESENTANTE ESTADUAL OU FEDERAL PARA QUE SE POSSA
RECEBER UMA ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DO ESTADO, EM FAVOR DO
CRESCIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO. O VEREADOR
PASTOR CASTILHOS, RETOMANDO A PALAVRA, DISSE QUE O GOVERNO FEDERAL
TEM QUE INVESTIR EM ARAUCÁRIA E DISSE QUE NOSSO MUNICIPIO SOFRE DA
MALDIÇÃO DE SER CONSIDERADA UMA CIDADE RICA, ENTÃO, TODOS ACHAM QUE
A CIDADE TEM QUE RESOLVER TUDO SOZINHA E ISTO NÃO É VERDADE, ARAUCÁRIA PRECISA DE AJUDA. O VEREADOR VAGNER CHEFER COMENTOU
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 189/2021, DE SUA AUTORIA, A RESPEITO DO
FORNECIMENTO DO PROTOCOLO E/OU CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO AOS
PACIENTES, APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NESTA SESSÃO, APRESENTADO
EM FUNÇÃO DA RECLAMAÇÃO DE MUITOS PACIENTES QUE RELATAM A PERDA DE
GUIAS PARA EXAMES E CONSULTAS EM NOSSO MUNICiPIO, E QUE ESTE PROJETO
VEM AO ENCONTRO DESTA REIVINDICAÇÃO. O VEREADOR PARABENIZOU O
EMPENHO DO PREFEITO HISSAM NA RETOMADA DAS OBRAS NO JARDIM
CALIFÓRNIA, ASSIM COMO, AO LiDER DE GOVERNO NA CÂMARA, O VEREADOR BEN
HUR DE OLIVEIRA, POIS AS OBRAS JÁ FORMA ANUNCIADAS PARA O REIN[CIO
NESTE MÊS DE ABRIL, ATENDENDO AO ANSEIO DAQUELA COMUNIDADE. FALOU
SOBRE VISITA AO PRESIDENTE DO PARTIDO PODEMOS, O SENADOR ÁLVARO DIAS,
PARA FALAR SOBRE SEU TRABALHO COMO VEREADOR NO MUNICiPIO DE
ARAUCÁRIA, E DE SUA LIBERDADE DE VOTAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
SEMPRE PARA O QUE FOR DE MELHOR PARA A POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU
CANTADOR SOLIDARIZOU-SE COM O SENHOR ALEX FURTADO, QUE FALOU ANTES
DO INICIO DESTA SESSÃO, A RESPEITO DE FALTA DE ACOLHIMENTO ADEQUADO
DOS ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE
SEU GABINETE RECEBE INÚMERAS RECLAMAÇÕES A RESPEITO DESTA FALTA DE
ACOMPANHAMENTO A ESSAS CRIANÇAS, E DISSE QUE VAI ACOMPANHAR JUNTO
AO PREFEITO MUNICIPAL A BUSCA DE UMA SOLUÇÃO. O VEREADOR ENALTECEU O
TRABALHO DO PREFEITO HISSAM, QUE AGE EM TODOS OS ASPECTOS DA CIDADE,
COM BASTANTE ATENÇÃO PARA TODOS OS PROBLEMAS QUE POSSAM SER
PERCEBIDOS PARA ACIONAR IMEDIATAMENTE UM PROVIDÊNCIA, E DESTACOU A
APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS MUNICIPES EM RELAÇÃO À ADMINISTRA(
PREFEITO HISSAM, E QUE NO FINAL QUEM GANHA É A POPULAÇÃO DE ARAr
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O VEREADOR COMENTOU SOBRE O REQUERIMENTO REFERENTE AO PAl -
PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL E AO HMA - HOSPITAL MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA, E DISSE QUE É IMPORTANTE QUE ESTE PEDIDO SEJA ACOMPANHADO
COM MUITA ATENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ATITUDES DA ADMINISTRAÇÃO DO HMA E
DO PAI, VISTO QUE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA
PARA AQUELA ENTIDADE É ENORME, E DESTACOU QUE EXISTE DEFICIÊNCIA NA
OFERTA DE MÉDICOS NEUROLOGISTAS ATÉ NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE,
ASSIM COMO DE PSICÓLOGOS, PORTANTO, É EVIDENTE QUE HÁ UMA
DIFICULDADE MUITO GRANDE PARA O PODER PÚBLICO ATRAIR ESTES
PROFISSIONAIS. O VEREADOR FÁBIO PAVONI COMUNICOU QUE NESTA SEMANA
FOI ELEITO PRESIDENTE DO PARTIDO VERDE EM ARAUCÁRIA E AGRADECEU AOS
DIRIGENTES DO PARTIDO A CONFIANÇA DEPOSITADA EM SEU NOME PARA A
FUNÇÃO DE FORTALECER O PARTIDO EM ARAUCÁRIA, NA LUTA PELO MEIO
AMBIENTE EM NOSSA CIDADE, ASSUMINDO TODAS AS PAUTAS VERDES NESTE
LEGISLATIVO. O VEREADOR DESTACOU A INDICAÇÃO N
° 385/2022, DE SUA
AUTORIA, SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CARTÃO BOLSA FAMJLIA" DE
ARAUCÁRIA EM CARÃTER TEMPORÁRIO, ENQUANTO O PROGRAMA ARMAZÉM DA
FAMiLIA NÃO VOLTA A FUNCIONAR EM NOSSO MUNICJPIO, BENEFICIANDO AS
FAMJLIAS DE MENOR RENDA NA QUESTÃO DA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM, DISSE
QUE É IMPORTANTE QUE ARAUCÁIRA BUSQUE OUTROS PROGRAMAS QUE
AUXILIEM A POPULAÇÃO MAIS NECESSITADA NESTA QUESTÃO. O VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA FALOU SOBRE A QUESTÃO DA EDUCAÇÃO SOB
RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARAUCÁRIA, E DISSE QUE HÁ MUITO TEMPO
ARAUCÁRIA PRECISA BUSCAR INVESTIMENTOS PARA SUAS UNIDADES, PARA
REFORMAS E NOVAS CONSTRUÇÕES, COMENTANDO QUE O LEGISLATIVO ACABA
DE APROVAR A LIBERAÇÃO DE MAIS TRÊS COLÉGIOS PARA USO DO ESTADO E,
PORTANTO, ARAUCÁRIA TAMBÉM TEM QUE TER A CONTRAPARTIDA DO ESTADO
EM INVESTIMENTOS, LEMBRANDO SOBRE A FALTA DE VAGAS PARA OS ALUNOS DO
SEXTO AO NONO ANO DO ENSINO MÉDIO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA
COMENTOU SOBRE O AUMENTO NO VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO E
DESTACOU QUE OS APOSENTADOS DO MUNICIPIO NÃO TEM DIREITO A ESTE
AUXILIO, POR ISSO, SUGERIU AOS VEREADORES QUE SE UNISSEM PARA TENTAR A
OBTENÇÃO DE ALGUM OUTRO TIPO DE BENEFICIO PARA ESSAS PESSOAS, COMO
UMA AJUDA DE CUSTO, TALVEZ, E DISSE QUE GOSTARIA DE FALAR COM O
PREFEITO HISSAM A ESTE RESPEITO, PARA SE FAZER ALGUMA
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BENEFICIO DOS SERVlDORES APOSENTADOS DE ARAUCÁRIA, COM O APOIO DE
TODOS OS VEREADORES, E COMENTOU SOBRE A QUESTÂO DA NECESSIDADE DA
VOLTA DO ARMAZÉM DA FAMÍLIA, QUE É IMPORTANTE PARA FAZER FRENTE AO
PROBLEMA DO COMBATE A FOME EM NOSSO MUNIC•PIO, E QUE OS MOTIVOS DA
FALTA DESTE SERVIÇO EM ARAUCÁRIA TÊM QUE SER TRAZIDOS PARA
CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO. O VEREADOR IRINEU CANTADOR, EM APARTE
CONCEDIDO, COMENTOU QUE NA SEMANA PASSADA SOLICITOU AO SEU GABINETE
QUE FIZESSE UM LEVANTAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARA
INFORMAÇÕES SOBRE OS APOSENTADOS DO MUNICiPIO, PARA QUE SE POSSA
APRESENTAR UM PROJETO DE LEI NESTE SENTIDO, POR ISSO, COLOCOU À
DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES OS DADOS RECEBIDOS PARA A ELABORAÇÃO DE
UMA PROPOSIÇÃO. O VEREADOR BEN HUR DE OLIVEIRA, RETOMANDO A PALAVRA,
AGRADECEU AS INFORMAÇÕES E DISSE QUE É IMPORTANTE TUDO O QUE FOR
LEVANTADO PARA SER SOMADO NA BUSCA DE UMA SOLUÇÃO PARA OS
APOSENTADOS NESTA QUESTÃO. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, O SENHOR
PRESIDENTE, VEREADOR CELSO NICÁClO, APÓS AS CONSIDEF
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, AS BÊNÇÃOS E A PR(
DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO.
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!:
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
PROGRAMA PARA A 42ª SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL)
LOCAL: OAB ARAUCÁRIA (REQUERIMENTO 27/2022)
DA 18ª LEGISLATURA - 1ª PRESIDÊNCIA
29 - 03 - 2022 - 9h00
1 – Leitura de Versículo Bíblico.
2 – Leitura e discussão da Ata da Sessão anterior.
3 – Leitura dos Expedientes Recebidos.
4 – Providências da Mesa: NORMAIS
5 – Espaço para Oradores Inscritos.
6 – Indagação às Comissões sobre algo a apresentar.
7 – Ordem do Dia:
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.435/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei n°3817, de 21 dezembro de 2021,
que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes
higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em
situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no âmbito do Município de
Araucária”.
________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.444/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de
2019, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos”.
__________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 126/2021 de iniciativa do Vereador
Fábio Pavoni. Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação, destinação
e compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de araucária”.
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/03/2022 as 11:34:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109924&c=09GPM0.
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 09/2022 de iniciativa do Vereador
Ben Hur Custódio de Oliveira. Ementa: “Institui a política de combate a fome e de
promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural no município de Araucária, e dá outras
providências”.
_________________________________________________________________
* 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 14/2022 de iniciativa do Vereador
Irineu Cantador. Ementa: “Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências”.
_________________________________________________________________
*2ª Discussão e votação do Projeto de Lei n° 69/2022 de iniciativa da Comissão
Executiva. Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021, e
dá outras providências, conforme especifica”. 
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 2.434/2022 de iniciativa do
Executivo. Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor do Estado do
Paraná, para a realização de obras de ampliação e/ou melhoria na unidade
escolar, conforme especifica”. 
_________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 169/2021 de iniciativa
conjunta dos Vereadores Eduardo Rodrigo de Castilhos, Sebastião Valter
Fernandes, Aparecido Ramos Estevão, Irineu Cantador e Celso Nicácio da Silva.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência voluntária
de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas – CTs sediadas no Município de Araucária e dá outras providências”.
________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 189/2021 de iniciativa do
Vereador Vagner José Chefer. Ementa: “Obriga os estabelecimentos de saúde
públicos e privados a fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuário
médico carimbado com data e horário de recebimento no Município de Araucária e
dá outras providências”. 
__________________________________________________________________
*1ª Leitura, discussão e votação do Projeto de Lei n° 39/2022 de iniciativa dos
Vereadores Celso Nicácio da Silva e Fabio Pavoni. Ementa: “Denomina de Rua
André Hitner, logradouro público do Município, na região rural, conforme
especifica”. 
________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/03/2022 as 11:34:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109924&c=09GPM0.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 282/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 391/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 392/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 393/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 394/2022 de iniciativa do Vereador
Ricardo Teixeira de Oliveira.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 346/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 372/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 374/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 375/2022 de iniciativa do Vereador
Vagner José Chefer.
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 348/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 349/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 388/2022 de iniciativa do Vereador
Eduardo Rodrigo de Castilhos. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/03/2022 as 11:34:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109924&c=09GPM0.
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 355/2022 de iniciativa do Vereador
Vilson Cordeiro. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 363/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 364/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 365/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 366/2022 de iniciativa do Vereador
Sebastião Valter Fernandes. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 368/2022 de iniciativa do Vereador
Fabio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 369/2022 de iniciativa do Vereador
Fabio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 385/2022 de iniciativa do Vereador
Fabio Pavoni. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação da Indicação n° 386/2022 de iniciativa do Vereador
Celso Nicácio da Silva. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 22/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 24/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 25/2022 de iniciativa do
Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira. 
_________________________________________________________________
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/03/2022 as 11:34:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109924&c=09GPM0.
* Leitura, discussão e votação do Requerimento n° 23/2022 de iniciativa dos
Vereadores Ricardo Teixeira de Oliveira e Ben Hur Custódio de Oliveira. 
_________________________________________________________________
8 – Espaço destinado às Explicações Pessoais.
9 – Encerramento.
Assinado por Emanoele De Deus Savagin, CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO em 25/03/2022 as 11:34:36.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109924&c=09GPM0.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2435/2022 anexado ao processo 000012/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 13:51:46 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2022 15:08:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2435/2022 anexado ao processo 000012/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 13:51:46 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 17/03/2022 15:08:05
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2444/2022 anexado ao processo 000430/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:20:15 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:21:22
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 001202/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:06:39 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 08:55:18
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
 PROJETO DE LEI Nº126 / 2021
 EMENTA
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
 SEPARAÇÃO, DESTINAÇÃO E COMPOSTAGEM 
 DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO
 DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Araucária, a obrigatoriedade da
destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos compostávies por meio dos
processos de separação, destinação, reciclagem e compostagem.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as
que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos
sólidos.
Art. 2º Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à
incineração dos resíduos sólidos orgânicos no município de Araucária, exceto nos seguintes
casos:
I - calamidade pública;
II - decreto do Poder Executivo declarando estado de emergência;
Art. 3º Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional
de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, de 2010.
Art. 4º A vedação de destinação aos aterros sanitários a que se refere o caput do art. 2º
desta Lei deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de
direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com o seguinte
cronograma:
I - até 1 de novembro de 2021, vinte e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 001202/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:06:39 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 08:55:18
II - até 1 de novembro de 2022, cinquenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
III - até 1 de novembro de 2023, sessenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos
orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IV - até 1 de novembro de 2024, setenta e dois vírgula cinco por cento dos resíduos
orgânicos devem ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
V - até 1 de novembro de 2025, oitenta por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VI - até 1 de novembro 2026, oitenta e cinco por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VII - até 1 de novembro 2027, oitenta e oito por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
VIII - até 1 de novembro 2028, noventa e um por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
IX - até 1 de novembro 2029, noventa e quatro por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem;
X - até 1 de novembro de 2030, noventa e sete por cento dos resíduos orgânicos devem
ser obrigatoriamente ser destinados à compostagem; e
XI - até 1 de novembro de 2031, cem por cento dos resíduos orgânicos devem ser
obrigatoriamente ser destinados à compostagem.
Parágrafo único. A vedação à incineração de que trata o art. 2º será integralmente
implementada a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade em todas as regiões
para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas.
§ 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta Lei, as
iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos
órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, devendo-se
observar as seguintes diretrizes:
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 001202/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:06:39 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 08:55:18
I) Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos orgânicos,
observando a tipografia:
a) resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) resíduos domiciliares compostáveis.
II) Observar as determinações e diagnósticos do Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos;
III) Adotar estratégias variadas para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos orgânicos no Município;
IV) Mapear, estimular e priorizar as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão
dos resíduos sólidos orgânicos;
V) Adotar estratégias de descentralização no gerenciamento dos resíduos sólidos no
território municipal;
VI) Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos
resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária, inclusive com
estrutura e incentivo para a diversidade em soluções, apoio e fomento do aperfeiçoamento e
campanha universal sobre o tema; e
VII) Viabilizar programas de educação ambiental à população e para capacitação dos
funcionários do Município sobre a compostagem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Justificativa
Segundo a Resolução 003/2018 que Aprovou o Plano de Gerenciamento do Tratamento
e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelecendo o Consórcio Intermunicipal com
outros 22 Municípios da Região Metropolitana, a Compostagem de Resíduos Orgânicos é
Diretriz e meta para implantação dentro Município.
Consta da Resolução o estudo realizado no início de 2018 apontando que o montante de
lixo destinado aos aterros ultrapassou, no ano de 2017, a marca de 815 mil toneladas.
Segundo conta dos dados apresentados, Araucária responde por mais de 28.085,76 mil
toneladas de lixo no ano de 2017.
O fato é que, hoje, o Município despende anualmente milhões de reais para que uma
empresa faça o transporte e o aterro que grande porte do resíduo orgânico coletado e que
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 126/2021 anexado ao processo 001202/2021 por Marcia Dammski em 10/08/2021 14:06:39 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 08:55:18
deveria ser compostado, se não por simples eficiência administrativa, que o faça por força do
artigo 36 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina:
"Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
V - Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do
composto produzido;"
Aprovando a implantação deste projeto de lei estaremos todos marcando esta legislatura
como aquela que pensa em qualidade de vida e sustentabilidade para todos.
Araucária, 04 de agosto de 2021
(assinado eletronicamente) 
FÁBIO PAVONI
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 05/08/2021 as 08:30:11.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=81793&c=MZ7Y92.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2022 anexado ao processo 000016/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:36:24 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 09:00:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº09 /2022
Institui a política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural no município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em
seu estado natural, no município de Araucária. 
Art. 2º A função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural é cumprida quando os processos de
produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento ou transformação
tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Parágrafo único. Para garantir o cumprimento de sua função social, o alimento
considerado como apto para o consumo humano deve ser submetido a técnicas
adequadas de beneficiamento ou de processamento
Art. 3º São objetivos da política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos:
I – a preservação da vida e o combate da fome, inclusive em situações
emergenciais e catástrofes;
II – o combate ao desperdício de alimentos, bem como dos recursos naturais.
Econômicos sociais empregados em sua produção;
III – O estímulo à adoção de novos processos, métodos e tecnologias que
contribuam para o alcance da função social dos alimentos
IV – O incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança, nutrição,
qualidade e tecnologias alimentares com vista a evitar a destinação inadequada dos
alimentos e a contribuir para o cumprimento de sua função social;
V – A racionalização do manejo dos alimentos;
VI – o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
alimentos;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2022 anexado ao processo 000016/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:36:24 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 09:00:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 4º São princípios da politica de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em
seu estado natural:
I – o direito à vida;
 Il – o respeito à dignidade humana; 
III – a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada; 
IV – a segurança alimentar;
V– o desenvolvimento sustentável;
VI – a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, privado,
terceiro setor e demais segmentos da sociedade;
VII – a cooperação de caráter humanitário com regiões cuja população se
encontre em situação de insegurança alimentar, inclusive em decorrência de catástrofes;
VIII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos;
IX – o reconhecimento do combate ao desperdício dos alimentos como bem e
de valor social, garantidor do direito à vida;
 X– o respeito às diversidades locais e regionais; 
XI – a capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e
tecnologias, voltados para a garantia da função social dos alimentos;
Art. 5º São instrumentos para a consecução dos objetivos da política de
combate a fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem
vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural:
I – Plano de ação;
II – Incentivos econômicos;
IlI – Cadastro municipal de boas práticas de manejo, processamento e
conservação de alimentos nos setores de produção, beneficiamento, transporte,
distribuição, armazenamento, importação ou transformação industrial;
Art. 6º O plano de ação de que trata o inciso I do art. 5° contemplará;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2022 anexado ao processo 000016/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:36:24 P 0004
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 09:00:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
| – Estímulos à conscientização e à informação que visem ao esclarecimento e
ao comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade
do combate a fome, de destinação adequada de alimentos e de se evitar o desperdício no
uso dos recursos naturais empregados na produção e processamento de alimentos; 
|| – Incentivos e fomento à realização de estudos e pesquisas para o
desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos de manejo, beneficiamento e
conservação mais eficiente de alimentos que não cumprem com a função social; 
 III – Desenvolvimento de plano de gerenciamento de alimentos visando ao
levantamento das informações referentes à produção, ao consumo, aos estoques públicos
existentes de alimentos, ao diagnóstico quanto à insegurança alimentar predominante em
cada localidade e às ações necessárias para que se cumpram os objetivos da política de
combate a fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem
vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural;
 IV – Adoção das melhores práticas disponíveis às operações de produção,
transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e processamento de alimentos,
evitando sua deterioração, perecimento e destinação inadequada;
V – Capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e
tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos. 
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 09/2022 anexado ao processo 000016/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 16:36:24 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 18/03/2022 09:00:41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A redução dos Índices de perda e desperdício de alimentos ainda é uma
questão essencial em todo o mundo. O volume global de desperdício de alimentos
estimado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO)
chega a 1,6 bilhão de toneladas de produtos primários – que são matérias-primas para
outros produtos e alimentos ao ano. Já o desperdício total somente de alimentos chega a
1,3 bilhão de toneladas por ano.
No Brasil, o assunto também é um problema. Dos 268,1 milhões de toneladas
de alimentos disponíveis no Pais em 2013, 26,3 milhões, ou quase 10%, foram perdidos,
segundo levantamento da FAO. Em média, cada brasileiro desperdiça 41,6 kg de
alimentos por ano. O Brasil é um dos 10 países que mais desperdiçam alimentos no
mundo, segundo dados da Food and Agriculture Organization the United Nations (2015)
desperdiçando cerca de 35% da sua produção anualmente
Uma pesquisa da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP
nos traz informações sobre o montante deste desperdício e o quanto perdemos em
nutrientes, em água, em energia e em área agricultável. E melhor, o estudo indica que
grande parte destes alimentos poderia ser resgatada e ter, entre outras, uma finalidade
social: suprir necessidades de asilos, creches e escolas públicas. 
O município de Araucária, também pode reverter os quadros de fome dos
munícipes, pois é importante produtor de alimentos oriundos tanto da agricultura familiar
quanto de grandes produções. Esta parceria entre poder público e produtores rurais, ou
ainda, entre empresas geradoras de alimentos no município, com a correta destinação de
alimentos, poderá acabar com a fome, que assola a população. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REDAÇÃO PARA 2ª VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
 Iniciativa: Irineu Cantador
Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no
Calendário Oficial de Eventos do Município
de Araucária/PR, e dá outras providências
Art.1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, o "Dia da Liberdade Religiosa", a ser celebrado sempre no dia 25 do
mês de maio de cada ano.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 22 de março de 2022.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Relator CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 14:37:15.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109518&c=5F6SH5.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 69/2022 anexado ao processo 000432/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:37:51 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 69, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de
novembro de 2.021, e dá outras providências,
conforme especifica.
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de
novembro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara
Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a
ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º (quinto) dia
útil do mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 69/2022 anexado ao processo 000432/2022 por Hugo Goss em 22/03/2022 10:37:51 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 09:22:52
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo reajustar e promover a
recomposição vale alimentação/refeição dos servidores da Câmara Municipal de
Araucária, tendo em vista que os reajustes salarias destes, estão vinculados ao
índice a ser aplicado pelo Poder Executivo, o qual de acordo com as trativas
iniciais que vem sendo acompanhadas, não haverá aumento real. 
Dessa forma, a presente proposição minimizará as perdas
salariais dos últimos anos, vez que promove um aumento real aos servidores da
Câmara Municipal de Araucária no importe de 35% (trinta e cinco por cento). 
Assim, promover a compensação de perdas salariais através de
recomposição do auxílio alimentação, beneficia a todos os servidores de forma
igualitária e isonômica, haja vista que o valor real de recomposição é percebido
igualmente por todos os servidores, ou seja, os valores (R$ 280,00) serão
recebidos por todos os servidores do legislativo, independentemente, do valor de
seus vencimentos, o que se mostra razoável diante de todo o aumento
inflacionário atualmente. 
Importante ressaltar ainda, que a Associação dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Araucária – ASCMA, solicitou esta
recomposição, manifestando a vontade de todos os servidores do Poder
Legislativo por meio do Oficio nº. 04/2022, conforme documento em anexo.
Por essas razões, solicitamos apoio dos demais edis para
deliberação deste e posterior aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2.022
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 16/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 10:49:49 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	



	
	


	






 	    

  

	    

    
	
	





			
	
	





	



	  
   
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 10:46:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105746&c=0TEK48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 16/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 10:49:49 P 0042
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 10:46:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105746&c=0TEK48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 16/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Aparecido Ramos em 03/03/2022 10:49:49 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 03/03/2022 as 10:46:39.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=105746&c=0TEK48.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 002/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Fabio Pavoni em 16/03/2022 10:07:46 P 0048
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



    		

	

  


	



	



	
	





	 	
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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/03/2022 as 10:08:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108002&c=Q6H1Z5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 002/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Fabio Pavoni em 16/03/2022 10:07:46 P 0049
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



	


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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/03/2022 as 10:08:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108002&c=Q6H1Z5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Obras nº 002/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Fabio Pavoni em 16/03/2022 10:07:46 P 0050
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



	


	


	
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Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 16/03/2022 as 10:08:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108002&c=Q6H1Z5.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 08/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Ricardo Teixeira em 22/03/2022 15:20:34 P 0055
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



	

	
	

	


	


	
 
     
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 09:23:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109277&c=S1I86F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 08/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Ricardo Teixeira em 22/03/2022 15:20:34 P 0056
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



	

	
	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 09:23:37.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109277&c=S1I86F.
FOLHA Nº
Parecer Comissao Educacao nº 08/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Ricardo Teixeira em 22/03/2022 15:20:34 P 0057
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 23/03/2022 as 09:23:37.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109277&c=S1I86F.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2434/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 13:32:08 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 2434/2022 anexado ao processo 000010/2022 por Hugo Goss em 16/02/2022 13:32:08 P 0005
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 25/03/2022 09:33:04
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 14:11:33 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	



	
	


	






 	    

  

	  		
    
	

		

	
		


		


	
	
	
	
	

	
	 



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 14:10:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94693&c=60YVQ3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 14:11:33 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	



	
	


	



 	

  
 
 

  





  
  

   
  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 14:10:52.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94693&c=60YVQ3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 14:11:33 P 0026
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	



	
	



  

    
  
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 14:10:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94693&c=60YVQ3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 274/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Aparecido Ramos em 17/11/2021 14:11:33 P 0027
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 17/11/2021 as 14:10:52.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94693&c=60YVQ3.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Vilson Cordeiro em 25/11/2021 10:25:38 P 0032
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	





		
	

	
  	


  	  
  
      
  
  
        
	
 
    


  
    

  
  
         
  
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 01/12/2021 as 09:43:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95781&c=U687MX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Vilson Cordeiro em 25/11/2021 10:25:38 P 0033
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	





		
	

	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 01/12/2021 as 09:43:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95781&c=U687MX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 67/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Vilson Cordeiro em 25/11/2021 10:25:38 P 0034
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	





		
	

	
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Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador Relator ? CSMA em 01/12/2021 as 09:43:59.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95781&c=U687MX.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Financas nº 01/2022 anexado ao processo 001565/2021 por Ben Hur em 21/02/2022 14:59:20 P 0041
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	





		

	

	
  


    
  	  
 

    
   
  
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/02/2022 as 15:00:50.
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Parecer Comissao De Financas nº 01/2022 anexado ao processo 001565/2021 por Ben Hur em 21/02/2022 14:59:20 P 0042
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/02/2022 as 15:00:50.
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Parecer Comissao De Financas nº 01/2022 anexado ao processo 001565/2021 por Ben Hur em 21/02/2022 14:59:20 P 0043
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	





		

	

	
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Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 21/02/2022 as 15:00:50.
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Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:25:47 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	







  	   	    


 
  
  

  

   
    
  
  




		

		
	
	

 


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Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:25:47 P 0003
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Projeto De Lei nº 169/2021 anexado ao processo 001565/2021 por Rosimaria Araujo em 19/10/2021 13:25:47 P 0006
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 21/03/2022 09:57:16
		

	








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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelos signatários descritos na página de assinaturas, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de
Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: 
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FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Aparecido Ramos em 02/12/2021 08:21:31 P 0015
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	



	
	


	






 	    


	
  
  
  
	  


	


	




	

	  	  	      
  	  



	
    	
	  
  	  
    

	
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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/12/2021 as 08:21:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96652&c=W3X33H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Aparecido Ramos em 02/12/2021 08:21:31 P 0016
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	



	
	



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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/12/2021 as 08:21:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96652&c=W3X33H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Aparecido Ramos em 02/12/2021 08:21:31 P 0017
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/12/2021 as 08:21:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96652&c=W3X33H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 298/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Aparecido Ramos em 02/12/2021 08:21:31 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	



	
	


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Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 02/12/2021 as 08:21:13.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96652&c=W3X33H.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 314/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Irineu Cantador em 16/03/2022 16:02:08 P 0023
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
1 
PARECER N° 314/2021 
Da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei n° 189 de 2021, de iniciativa de Vagner 
José Chefer, que Obriga os estabelecimentos de 
saúde públicos e privados a fornecer ao paciente o 
protocolo e/ou cópia do prontuario médico carimbado 
com data e horário de recebimento no Município de 
Araucária e dá outras providências. 
Relator: Irineu Cantador ± PSD
 
I ± RELATÓRIO 
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sobre o Da Comissão de Saúde 
e Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei n° 189 de 2021, de iniciativa de Vagner 
José Chefer, que Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a 
fornecer ao paciente o protocolo e/ou cópia do prontuario médico carimbado com 
data e horário de recebimento no Município de Araucária e dá outras providências. 
Justifica o nobre Vereador que: 
³O presente Projeto de Lei vem permitir que os indivíduos possam ter 
instrumentos hábeis na garantia do direito de acesso aos serviços de saúde, em 
especial para que os pacientes que tenham seus procedimentos cancelados 
consigam remarcar com prioridade e também uma segurança quanto ao extravio 
desse prontuário. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação 
deste Projeto de Lei.´
 É o breve relatório. 
II ± ANÁLISE 
 Não há impedimentos que limitem sua tramitação. 
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 314/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Irineu Cantador em 16/03/2022 16:02:08 P 0024
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
2 
Como se sabe, compete a CSMA (Comissão de Saúde e Meio Ambiente), 
analisar matéria referente à saúde pública, à higiene e profilaxia sanitária, 
saneamento básico, defesa ecológica dos recursos naturais, flora, fauna, solo e 
controle da poluição ambiental, Art. 52 em seu inciso VI, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Araucária, conforme segue: 
³Art. 52° Compete
«
VI - à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, matéria que 
diga respeito à saúde pública, à higiene e profilaxia 
sanitária, saneamento básico, defesa ecológica dos 
recursos naturais, flora, fauna, solo e controle da poluição 
ambiental.
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituição Federal e posteriormente 
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete 
ao Município legislar sobre interesse local. 
³Art. 30. Compete aos Municípios:
I - OHJLVODUVREUHDVVXQWRVGHLQWHUHVVHORFDO´
(P FRQVLGHUDomR R $UW    ³D´ GD OHL RUJkQLFD GR Município de 
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria dos vereadores, conforme consta 
abaixo: 
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Saude nº 314/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Irineu Cantador em 16/03/2022 16:02:08 P 0025
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
 C¬MARA MUNICIPAL DE ARAUC£RIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO ± DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
3 
³Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração 
de:
§ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;´
III ± VOTO 
Sendo assim, no que cabe a comissão de Comissão de Saúde e Meio 
Ambiente examinar, sou favorável prosseguimento normal do Projeto de Lei n.º 
189/2021. 
É o parecer. 
Gabinete do Vereador, 16 de março de 20221. 
IRINEU CANTADOR
VEREADOR RELATOR - CSMA
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 189/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:31:19 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	







 	
 	





	


	



			
 	


	
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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 11:04:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91353&c=18HQL4.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 189/2021 anexado ao processo 001623/2021 por Emanoele Savagin em 27/10/2021 14:31:19 P 0003
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:57:14
		

	








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Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/10/2021 as 11:04:01.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=91353&c=18HQL4.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 40/2022 anexado ao processo 000248/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:11:45 P 0018
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:38:20
		

	
	
	
		


	



	

	

 
 


 


 
 
	


	


  
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:25:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108467&c=92LPX1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 40/2022 anexado ao processo 000248/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:11:45 P 0019
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:38:20
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:25:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108467&c=92LPX1.
FOLHA Nº
Parecer Comissao De Justica nº 40/2022 anexado ao processo 000248/2022 por Kauana Gouveia em 18/03/2022 15:11:45 P 0020
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:38:20
		

	
	
	
		


	



	

	
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 18/03/2022 as 15:25:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108467&c=92LPX1.
FOLHA Nº
Projeto De Lei nº 039/2022 anexado ao processo 000248/2022 por Hugo Goss em 22/02/2022 13:06:10 P 0002
Impressão realizada por Emanoele Savagin em 23/03/2022 10:38:20
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Vereador CELSO NICÁCIO DA SILVA e FABIO PAVONI no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento 
Interno desta Casa de Leis, propõe: 
PROJETO DE LEI Nº 39/2022
³'HQRPLQD de Rua Andre Hitner, logradouro 
público do Município, na região rural, conforme 
HVSHFLILFD´
Art. 1.º - Denomina de Rua André Hitner, logradouro público, localizado na localidade de 
Campo Redondo, neste município, com acesso pela rua Luiz Tulio e parlela a rua 
Avenida Prefeito Romoaldo Sobocinski,Estrada da Lagoa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
André Hitner nascido neste Municipio de Araucária, agricultor casou-se com a 
senhora Virginia Dea, onde constituiram familia na região,plantava milho, feijão, 
batata,que distribuia para o Municipio.
O Senhor Hitner, falecido aos 99 anos fez história na cidade por ser uma familia 
tradicional e ter ajudado na construção da mesma.
Denominando logradouro com nome de André Hitner seria uma homenagem a esse 
homem que contribuiu para com nosso Municipio, sendo que essa rua sem saida e sem 
nome possui 13 residências e uma das justificativas seria também já consta o controle da 
Sanepar com o nome da rua como André Hitner. 
Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste projeto.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/02/2022 as 11:31:21.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 18/02/2022 as 14:11:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103972&c=16DHT1.
Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed if íc io V ereador Pedro No lasco Pizzato 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 282/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para 
que seja realizada a mudança do sentido da Rua Aristides Hitner, no Bairro 
Costeira, para sentido único da via. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que é um local onde está localizado o 
Colégio Estadual Prof. Maria da Graça Siqueira Silva e Lima. Em horários de 
entrada e sarda de alunos do presente Colégio, a uma grande circulação de 
pais, professores, funcionários e moradores do entorno do colégio, também 
uma grande movimentação de pedestres na região, muitos destes alunos do 
colégio, muitas das vezes desatentos com o trânsito podendo ocorrer riscos de 
atropelamentos. 
Com a implementação de sentindo único na via, além de uma maior fluidez do 
trânsito no local, também ocorrerá uma diminuição no risco de acidentes e 
atropelamentos. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022. 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR - Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíc io Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 391/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein 
Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja 
realizado fiscalizações nas cavas do Jardim Tropical com o objetivo de encontrar a 
causa da mortandade de peixes. 
JUSTIFICATIVA 
Justificamos a proposição, pois, ao visar o grande número de pedidos dos moradores 
locais, se faz necessário a apuração ambiental nas cavas do Jardim Tropical com o 
intuito de identificar a origem de peixes mortos. 
Por isso, solicitamos ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022. 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed if íc io V ereador Pedro No lasco Pizzato 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 392/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente. para 
que seja realizada a retirada da praça que se localiza no encontro das ruas 
Potinga e Barigui. 
JUSTIFICATIVA 
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada a retirada 
da praça que se localiza no encontro das ruas Potinga e Barigui próximo ao 
colégio Marilze, no bairro Iguaçu. Esta indicação se faz necessária pois, 
segundo os moradores locais, a utilização da praça é feita por pessoas que 
provocam perturbações a população e aos estudantes locais. Logo, para evitar 
futuros problemas relacionados a segurança pública, é de elevada importância 
que a praça seja retirada. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2022. 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR - Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed if íc io V ereador Pedro No lasco Pizzato 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed if íc io V ereador Pedro No lasco Pizzato 
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 393/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente. para 
que seja realizado um plano de segurança e ações nos horários de entrada e 
saída do Colégio Marilze. 
JUSTIFICATIVA 
Venho por meio desta indicação, solicitar que seja realizada um plano 
para segurança pública nos horários de entrada e saída do Colégio Marilze, 
pois o local necessita de proteção visto que os alunos precisam de amparo 
para frequentar o local de estudo. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2022. 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR - Fone Fax: (41) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 394/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, para
que seja realizado quinzenalmente os serviços de roçada e limpeza nas
seguintes ruas: Segismundo Kuchenny e Antônio Brunatto, no bairro Costeira
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, para que seja realizado quinzenalmente os serviços de
roçada e limpeza nas ruas Segismundo Kuchenny e Antônio Brunatto, no bairro
Costeira, pois recebemos vários pedidos da população afirmando que o
elevado tamanho do mato tem prejudicado as pessoas que frequentam esses
locais. Dessa forma, peço para que seja realizada a roçada e limpeza do
presente local. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 21/03/2022 as 14:54:39.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108800&c=IYO147.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 346 /2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITA ROÇADA NA RUA FLAMINGO, PRÓXIMO AO CMEI 
BERNECK. 
JUSTIFICATIVA
 Diversos munícipes procuraram este vereador para 
solicitar providências no sentido de executar a roçagem de mato na 
área mencionada. 
 Câmara Municipal de Araucária, 15 de Março de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 25/03/2022 as 09:04:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=109810&c=9UV71Q.
Vagner Jose Chefer, vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 372/2022 
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA COLOCADO LETREIRO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
ARAUCÁRIA. 
JUSTIFICATIVA 
Apresente indicação se faz necessária que nas escolas identifiquemos os 
respectivos nomes, pois nada mais justo que instale os letreiros com os nomes 
dados por lei aos logradouros e também pelo motivo que embelezarão as 
escolas. 
Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022. 
VAGNER JOSÉ CHEFER 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 374/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITO UM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DE REGIONAIS DA
GUARDA MUNICIPAL NOS BAIRROS CAPELA VELHA E CAMPINA DA 
BARRA.
JUSTIFICATIVA
Para maior segurança da população e por serem os bairros mais populosos de 
Araucária.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/03/2022 as 15:03:54.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108795&c=9Q6BW5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 375/2022
Indica-se que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, QUE 
SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DOS BANCOS DA PRAÇA DA BÍBLIA.
JUSTIFICATIVA
Moradores da região procuraram este vereador, solicitando melhorias nos 
bancos da praça, pois estão quebrados e danificados.
 Câmara Municipal de Araucária, 21 de março de 2022.
VAGNER JOSÉ CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 21/03/2022 as 15:19:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108811&c=9Z6E9N.
Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 348/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que 
promova o reparo do buraco existente na Rua Francisco Drewniak, próximo ao 
numeral 484, bairro Costeira. 
JUSTIFICATIVA 
Conforme se observa das imagens abaixo, é possível perceber o buraco 
existente na via. O referido buraco impede a passagem de veículos e 
pedestres além de gerar riscos de acidente. Ademais, é direito do cidadão 
usufruir de infraestrutura adequada para que direitos básicos como transporte, 
mobilidade, bem-estar e segurança sejam garantidos aos munícipes. 
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome 
as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de março de 2022. 
ASSINADO DIGITALMENTE 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 - Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41 ) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 349/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
possibilidade de um estudo de viabilidade para ampliação/alargamento da
ponte localizada no bairro Estação, sob a linha do trem, nas proximidades da
empresa Katoen Natie do Brasil.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, pelo fato de a referida ponte ser muito estreita, o
que faz com que a população precise dividir o espaço com veículos e
caminhões, sendo extremamente perigoso para as pessoas que trafegam
naquela localidade. Por isso, solicitamos a possibilidade de um estudo de
viabilidade para ampliação/alargamento da ponte para facilitar tanto para os
motoristas quanto para os pedestres, diminuindo assim, os riscos de acidentes.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/03/2022 as 16:02:49.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108175&c=5IR2B5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 388/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a
realização de roçada no ponto de ônibus existente na Rua Isidoro Ksiazkiewicz
Bairro Costeira, em frente ao numeral 282.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que é uma reivindicação dos
moradores da região que reclamam das condições do local, pois o mato já está
alto e dificulta a passagem das pessoas que por ali transitam.
Diante o exposto, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta
Indicação e, posteriormente, seja encaminhada à Mesa Diretora para que tome
as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2022.
ASSINADO DIGITALMENTE
Pastor Eduardo Castilhos
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 355/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao senhor Prefeito 
Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal 
competente, que sejam realizadas melhorias necessárias como pavimentação 
asfáltica e iluminação pública na Viela que ligam as Ruas Pres. Juscelino 
Kubitscheck de Oliveira. com a Rua Érico Veríssimo. e Rua Marechal Juarez 
Távora. bairro Passaúna. 
JUSTIFICATIVA 
A Viela a cima citada se encontra totalmente desprovida de iluminação 
pública e pavimentação asfáltica o que acaba por expor os munícipes 
residentes no local a riscos de assaltos e outros danos à integridade física. 
A Viela se inicia em frente a Escola Municipal Papa Paulo VI, na Rua 
Pres. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, continua na Rua Érico Veríssimo, por 
fim na Rua Marechal Juarez Távora, bairro Passaúna (Fotos no anexo). 
O local é movimentado e muito utilizado pelos alunos por dar fácil 
acesso à escola, e aos transeuntes que moram na região. 
Por esse motivo, a necessidade do Poder Executivo em caráter de 
urgência providenciar a instalação da iluminação pública e pavimentação 
asfáltica no local, o qual são de suma importância para a comunidade, 
assegurando maior segurança, gerando qualidade de vida. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta 
Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências 
cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2022. 
(Assinado eletronicamente) 
Vilson Cordeiro 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis- CEP: 83704-580 -Araucária-PR- Fone Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 363/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar a aquisição de no mínimo 02 ônibus de 46
lugares, para transporte de pacientes a hospitais de Curitiba e Região
Metropolitana.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que muitos pacientes necessitam de
acesso a tratamentos e consultas em outros hospitais de Curitiba e Região
Metropolitana, muitas vezes necessitando pegar inúmeros ônibus até chegar
ao local e por estar na maioria das vezes debilitado este processo torna-se
cansativo e difícil.
Proponho a indicação de 02 ônibus para que possamos contemplar um dos
grandes polos de atendimento que é Hospital do Rocio em Campo Largo e
Curitiba e sua extensão.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2022 as 15:57:24.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107404&c=30MI1Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 364/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de disponibilizar a retirada dos materiais inservíveis que se
encontram na UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que os materiais que não estão em pleno
uso, hoje, estão alojados em corredores e locais que comprometem a fluidez
do espaço e atrapalha algumas dinâmicas de operação, bem como, ocupam
um espaço que é necessário, inclusive para emergências.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2022 as 15:57:11.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107406&c=BD286Z.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 365/2022
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique
a viabilidade de criar um ponto fixo (PB) da Guarda Municipal na UPA -
Unidade de Pronto Atendimento de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição, tendo em vista que muitos funcionários estão relatando
uma dificuldade no local de trabalho, com uma incidência assustadora de casos
de pacientes desequilibrados que chegam até a Unidade e acoam funcionários,
se debatem em paredes assustando os demais pacientes, ficando apenas a
cargo de quem está na recepção fazer a intermediação do caso.
Cabe ressaltar que hoje, pela dificuldade que a humanidade está enfrentando
nos mais variados eixos sociais, há um grande aumento de casos de síncopes
nervosas, chegando às vezes em casos de abuso e violência ao servidor.
Precisamos lembrar que os servidores, principalmente da linha de frente de
saúde, já está numa situação de extrema carga pela competência que os
acarreta diariamente e tendo que lidar com este constante aumento de
desequilíbrio dos pacientes, toda a rotina e desempenho destes profissionais
também é afetada, tanto física, pela sua integridade, quanto emocionalmente.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2022 as 15:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107407&c=Z739CD.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Neste caso, sendo atendida esta indicação com um ponto fixo da Guarda
Municipal na UPA, haverá mais controle e ordem, possibilitando assim, um
ambiente mais seguro de trabalho e qualquer interferência negativa poderá ser
imediatamente regularizada. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Março de 2021.
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/03/2022 as 15:56:57.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107407&c=Z739CD.
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro No lasco Pizzato 
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: 
INDICAÇÃO N° 366/2022 
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique 
a viabilidade de executar a revitalização da Praça Dr. Vicente Machado no 
Centro da cidade de Araucária. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico a proposição, tendo em vista que hoje esta praça além de todo 
potencial histórico e cultural que a enlaça e por ser frequentada por um grande 
número de cidadãos diariamente, pois, além de muitos comércios e bancos, 
temos também um parque para crianças que torna-se um espaço de lazer para 
famílias. 
Hoje este espaço pelo grande fluxo de frequentadores encontra-se com a 
necessidade de uma revitalização, pois com o uso diário, bancos, brinquedos, 
lixeiros estão desgastados e comprometendo a segurança. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
Sebastiao Valter Fernandes, Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ed if íc io V ereador Pedro No lasco Pizzato 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Março de 2021. 
Sebastião Valter Fernandes 
VEREADOR 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis - CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone Fax: (41) 
3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 368/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade do Jardim Santa
Clara. 
 JUSTIFICATIVA
O pedido, é fruto do clamor dos moradores, que hoje necessitam deslocar-se até a
UBS São José, Jardim Tupy para atendimento. 
A proposta visa a implantação da Unidade para prestar de maneira eficaz os
atendimentos básicos de saúde a população, um direito de todos.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 15 de março de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/03/2022 as 14:21:53.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108247&c=F06KT1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 369/2022
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade do Jardim
Planalto. 
 JUSTIFICATIVA
A proposta visa a implantação da Unidade para prestar de maneira eficaz os
atendimentos básicos de saúde a população, um direito de todos.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 15 de março de 2022
 
FÁBIO PAVONI
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/03/2022 as 14:21:41.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108248&c=K5F37Q.
Fabio Pavoni, Vereador
Senhores Vereadores: 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni 
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
INDICAÇÃO N2385 /2022 
Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissam 
Hussein Dehaini, para que determine a Secretaria competente, estudo de viabilidade, de 
criação do programa "Cartão Bolsa Família" de Araucária em caráter temporário. 
JUSTIFICATIVA 
Esta ação, visa atender as famílias de baixa renda, residentes no Município de 
Araucária até a volta do programa Armazém da Família, que no momento está sob 
investigação por supostas irregularidades. 
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. 
Câmara Municipal, 17 de março de 2022 
Fábio Pavoni 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabetb Werka,55 -Jardim Petrópolis - CEP 83704-580- Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR CELSO NICÁCIO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 INDICAÇÃO Nº 386/20 22 
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito HISSAM HUSSEIN DEHAINI para que, por intermédio das Secretarias Revitalizar
asfáltica na rua Bahia esquina com a rua paraíba no bairro iguaçu Araucária-PR.
JUSTIFICATIVA
A rua mencionada acima e grande importância para a região e necessitam
de uma revitalização asfáltica na Rua, Bahia esquina com a rua paraíba no bairro iguaçu,
Araucária-PR. Conforme a chuva o asfalto estufou e está causando muitos buracos no
mesmo.
Desta forma, essa indicação tem o condão de viabilizar melhorias
significativas para a região e que, certamente, trarão grandes benefícios para seus
moradores.
Diante disso, requer o apoio dos nobres pares para a aprovação e
encaminhamento da presente proposição. 
Gabinete do Vereador, 17 de Março de 2022.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/03/2022 as 14:40:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108253&c=02EPQ0.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/03/2022 as 14:40:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108253&c=02EPQ0.
Celso nicacio
Vereador 
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 17/03/2022 as 14:40:22.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108253&c=02EPQ0.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 22/2022
 Requerem à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca do cronograma das roçadas dentro do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicitam informações sobre o cronograma das
roçadas no âmbito do município de Araucária.
O presente requerimento justifica-se em virtude das reclamações
formuladas pelos moradores de diversos bairros do município que ainda não tiveram a
realização dos serviços de roçadas.
Por isso, solicitamos ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 17 de março de 2022
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:37:03.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 14:19:44.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108129&c=5OY1F2.
Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
E DIFÍCIO VEREADOR P EDRO NOLASCO PizZA TO 
GABINETE RICARDO TEIXEIRA 
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO W 24/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor 
Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as 
seguintes informações acerca da previsão da instalação da travessia elevada 
na Rua Silvio Cantele . 
JUSTIFICATIVA 
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a 
solicitação da comunidade escolar local, solicita informações sobre a previsão da 
instalação da travessia elevada na Rua Silvio Cantele, nas proximidades do 
cruzamento com a Rua Faisão, no bairro Capela Velha. 
Contudo, caso ainda não tenham sido realizados os planejamentos, 
visando atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a 
referida obra vai apresentar um grande benefício a comunidade. 
Por isso, solicito ao O. Plenário que vote favorável a este requerimento, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de março de 2022 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
E DIFÍCIO VEREADOR P EDRO NOLASCO PizZA TO 
GABINETE RICARDO TEIXEIRA 
O Vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária!PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO W 25/2022 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, 
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações 
acerca do endereço da UBS que será construída no Jardim São Francisco. 
JUSTIFICATIVA 
O vereador, no exercício de sua função e no intuito de atender a 
solicitação da comunidade escolar local, solicita informações sobre o endereço da nova 
UBS do Jardim São Francisco. 
Contudo, caso ainda não tenham sido real izados os planejamentos, 
visando atender esta demanda, requer-se que sejam realizados, ressaltando que a 
referida obra vai apresentar um grande benefício a comunidade. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, 
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. 
É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 21 de março de 2022 
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 - Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE RICARDO TEIXEIRA
Os Vereadores RICARDO TEIXEIRA e BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 23/2022
 Requerem à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito,
Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente as seguintes informações
acerca do cronograma das limpezas nos bairros do município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores, no exercício de sua função e no intuito de atender a
solicitação da comunidade local, solicitam informações sobre o cronograma das
limpezas nos bairros do município de Araucária.
O presente requerimento justifica-se em virtude das reclamações
formuladas pelos moradores de diversos bairros do município que ainda não tiveram a
realização dos serviços de limpeza ofertados pelo executivo.
Por isso, solicitamos ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
 É o que requer. 
Câmara Municipal de Araucária 17 de março de 2022
RICARDO TEIXEIRA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
 VEREADOR VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:41:36.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 14:19:07.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108136&c=15NY5U.

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sessao nº 42

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